I SÉRIE — NÚMERO 14

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Nesta matéria, o PSD ainda teve algum pejo, pois mudou o Deputado que, há 10 meses, fez aqui as

declarações a exigir as alterações, mas o CDS nem isso, veio aqui o mesmo Deputado defender algo que é o

contrário do que havia dito há 10 meses!

O PSD, o CDS e a Sr.ª Secretária de Estado do Turismo não têm palavra e, mais uma vez, cederam à

pressão das grandes empresas, como temos estado a assistir, infelizmente, muitas vezes, aqui, na

Assembleia da República — aliás, o mesmo sucedeu, ainda recentemente, quando se discutiu a entrega das

casas para pagamento da dívida, em que, mais uma vez, assistimos aqui a uma cedência às grandes

empresas, em prejuízo das pequenas empresas.

Há 10 meses, os senhores afirmaram aqui uma coisa e, agora, não têm palavra para cumprir.

Aplausos do PCP.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Uma vergonha! As pequenas vão pagar 350 € e, mesmo assim, acha

mal?!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense

Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado do Turismo, Srs. Deputados: Há

uma resolução da Assembleia da República que o Governo não cumpriu, e não a cumpriu no que diz respeito

a todos os pontos. Desde logo, o primeiro ponto refere que tem de haver um equilíbrio nas contribuições entre

as pequenas e as grandes empresas, mas esse equilíbrio não existe!

O Governo também não cumpriu a resolução no que diz respeito ao envio do relatório do grupo de trabalho

para a Assembleia da República. Aliás, o PS fez um requerimento, solicitando o envio desse relatório, mas, até

hoje, nada!

Quero dizer-lhe o seguinte, Sr.ª Secretária de Estado: sabe para que serve uma apreciação parlamentar?

Uma apreciação parlamentar é um direito legislativo da Assembleia da República e surge na sequência de

queixas. E já lhe disseram aqui que mais de uma centena de agências se dirigiu ao PS, e a outros partidos,

precisamente sobre este assunto. Não podemos ignorar isto! Abrimos aqui um processo legislativo e

gostaríamos que a maioria tivesse a mesma abertura para ver e analisar as nossas propostas, que são justas,

razoáveis e vão no sentido da nossa obrigação, que é a de melhorar a lei.

O que está mal é que a Sr.ª Secretária de Estado e a maioria se coloquem nesta posição obtusa e de

fechamento completo a uma melhoria da lei, porque as leis têm de ser ajustadas e melhoradas quando são

detetados erros gravíssimos, como é o caso. E dou-lhe um exemplo: uma empresa que fatura 49 milhões paga

1500 €, isto é, 30 € por cada milhão; uma PME que fatura 1 milhão paga 350 €. Isto, nas contribuições

adicionais, porque nas contribuições normais paga igual, isto é, paga 2500 €. Isto é justo? Isto não é justo! As

nossas propostas vêm no sentido do ajustamento e da razoabilidade.

Claro que o PSD, hoje, apareceu aqui como um novo PSD.

Ó Sr.ª Deputada Cláudia Monteiro de Aguiar, pergunte ao Sr. Deputado Mendes Bota, porque ele saberá

responder-lhe, tudo o que foi debatido sobre esta matéria. A sua posição é completamente irrazoável!

Aplausos do PS.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor, Sr. Deputado.