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Sexta-feira, 26 de outubro de 2012 I Série — Número 16
XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)
REUNIÃOPLENÁRIADE25DEOUTUBRODE 2012
Presidente: Ex.ma Sr.ª António Filipe Gaião Rodrigues
Secretários: Ex.mos
Srs. Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
S U M Á R I O
O Sr. Presidente (António Filipe) declarou aberta a
sessão às 15 horas e 4 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de
resolução n.os
494 a 500/XII (2.ª), dos projetos de lei n.os
310 e 311/XII (2.ª), da proposta de lei n.º 104/XII (2.ª) e das propostas de resolução n.
os 48 e 49/XII (2.ª).
Em declaração política, o Sr. Deputado Abel Baptista (CDS-PP) congratulou-se com as políticas levadas a cabo pelo Governo no sector da agricultura e pescas. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Agostinho Lopes (PCP), Luís Fazenda (BE) e Pedro do Ó Ramos (PSD).
Em declaração política, a Sr.ª Deputada Rita Rato (PCP) criticou o Ministro da Solidariedade e da Segurança Social pela apresentação de uma proposta de baixa do subsídio de desemprego e de outras prestações sociais, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Mariana Aiveca (BE) e Adão Silva (PSD).
Em declaração política, a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca (BE) insurgiu-se contra os cortes nas prestações sociais anunciados pelo Governo e pelo Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, que acusou de insensibilidade social,
tendo depois respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Sónia Fertuzinhos (PS) — que, no final, também usou da palavra em interpelação à Mesa na sequência do uso da palavra do Sr. Deputado Adão Silva (PSD) ao abrigo da mesma figura regimental —, Nuno Magalhães (CDS-PP), Jorge Machado (PCP) e Maria das Mercês Soares (PSD).
Em declaração política, o Sr. Deputado Nuno Encarnação (PSD), a propósito de declarações do Secretário-Geral do Partido Socialista a criticar a política que está a ser seguida pelo Governo, acusou aquele partido pela difícil situação económica com que o País se confronta. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Hélder Amaral (CDS-PP) e Rui Paulo Figueiredo (PS).
Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 98/XII (2.ª) — Procede à alteração da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, e da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do consumidor, tendo-se pronunciado a Sr.ª Ministra da Justiça (Paula Teixeira da Cruz) e os Srs. Deputados Rui Paulo Figueiredo (PS), Carlos São Martinho
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(PSD), Bruno Dias (PCP), João Paulo Viegas (CDS-PP) e Catarina Martins (BE).
Procedeu-se à apreciação conjunta do projeto de resolução n.º 467/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que a atribuição de bolsa e outros apoios de ação social escolar no ensino superior tenha em conta os rendimentos reais dos agregados familiares dos estudantes (BE), do projeto de lei n.º 291/XII (2.ª) — Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior e define os apoios específicos aos estudantes (PCP) (na generalidade) e dos projetos de resolução n.
os 494/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo
orientação aos serviços na aplicação do artigo 32.º do regulamento de bolsas de estudo do ensino superior (PSD e CDS-PP) e 499/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a introdução de ajustamentos urgentes ao regime de ação social para o ensino superior (PS). Intervieram os Srs. Deputados Ana Drago (BE), Rita Rato (PCP), Duarte Filipe
Marques (PSD), Michael Seufert (CDS-PP) e Pedro Delgado Alves (PS).
Foram apreciados os projetos de resolução n.os
492/XII (2.ª) — Prevê a aplicação do princípio da precaução relativamente ao milho transgénico NK603 (Os Verdes) e 470/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proíba a importação, comercialização e cultivo dos organismos geneticamente modificados — milho MON810 e batata Amflora (BE), em conjunto e na generalidade com o projeto de lei n.º 308/XII (2.ª) — Regula o cultivo de variedades agrícolas geneticamente modificadas (PCP). Fizeram intervenções os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Pedro Filipe Soares (BE), Paulo Sá (PCP), Luís Pedro Pimentel (PSD), Manuel Seabra (PS) e Abel Baptista (CDS-PP).
O Sr. Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 18 horas e 18 minutos.
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O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 4minutos.
Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor.
Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Srs. Secretários para procederem à leitura do
expediente, começando pelo Sr. Deputado Paulo Batista Santos, que tem várias iniciativas para anunciar.
O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa,
e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de resolução n.os
494/XII (2.ª) — Recomenda
ao Governo orientação aos serviços na aplicação do artigo 32.º do regulamento de bolsas de estudo do ensino
superior (PSD, CDS-PP), que baixa à 8.ª Comissão, 495/XII (2.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º
132/2012, de 27 de junho, que estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente
dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados (PCP), 496/XII (2.ª) —
Recomenda ao Governo a suspensão do processo de reorganização dos cuidados hospitalares na região
Oeste (PS), que baixa à 9.ª Comissão, 498/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que assegure diretamente a
comparticipação a 100% dos medicamentos dispensados aos reformados da indústria de lanifícios, no
momento da aquisição dos medicamentos (PCP), que baixa à 9.ª Comissão, 499/XII (2.ª) — Recomenda ao
Governo a introdução de ajustamentos urgentes ao regime de ação social para o ensino superior (PS), que
baixa à 8.ª Comissão; projetos de lei n.os
310/XII (2.ª) — Revoga a Lei n.º 49/2012 de 29 de agosto, que
procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os
51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de
dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central,
regional e local do Estado (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, e 311/XII (2.ª) — Estabelece o regime de
recrutamento e seleção aplicável aos membros dos órgãos de administração dos hospitais e unidades locais
de saúde (ULS) do Serviço Nacional de Saúde (SNS), independentemente do seu estatuto jurídico, e aos
diretores executivos dos agrupamentos de centros de saúde (ACES) do SNS (BE), que baixa à 9.ª Comissão.
Este é o expediente que me cumpria anunciar, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Dou agora a palavra ao Sr. Secretário Jorge Fão, para prosseguir a
leitura do expediente entrado na Mesa.
O Sr. Secretário (Jorge Fão): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, deram ainda entrada na Mesa, e
foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 104/XII (2.ª) — Estabelece o regime
jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da
transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e
aprova o regime jurídico do associativismo autárquico, que baixa à 11.ª Comissão; propostas de resolução n.os
48/XII (2.ª) — Aprova o Protocolo sobre as Preocupações do Povo Irlandês a Respeito do Tratado de Lisboa,
assinado em Bruxelas, em 13 de junho de 2012, que baixa à 4.ª Comissão, e 49/XII (2.ª) — Aprova o Acordo
sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Singapura, assinado em Singapura,
em 28 de maio de 2012, que baixa à 2.ª Comissão.
Deram igualmente entrada os projetos de resolução n.os
497/XII (2.ª) — Cessação da vigência do Decreto-
Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal
docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados (PS) e 500/XII (2.ª) —
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o novo regime de
recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos
especializados (BE).
Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos, então, dar início ao primeiro ponto da nossa
ordem de trabalhos, que será preenchido por declarações políticas.
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Para este efeito, encontram-se já inscritos os Srs. Deputados Abel Baptista, do CDS-PP, Rita Rato, do
PCP, Mariana Aiveca, do BE, e Nuno Encarnação, do PSD.
Para proferir a sua declaração política, em nome do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Presidente do AICEP (Agência
para o Investimento e Comércio Externo de Portugal) anunciou, há dias, que Portugal está num momento
histórico, ao ter atingido o excedente comercial de 315 milhões de euros, alcançados nos primeiros oito meses
deste ano.
As exportações de bens e serviços, entre janeiro e agosto, atingiram 43 200 milhões de euros, um aumento
de 6,7% relativamente a 2011.
Para este crescimento das exportações muito tem contribuído o setor dos produtos alimentares e bebidas,
com um aumento de 13% nestes primeiros oito meses e previsivelmente um maior aumento até final do ano.
O setor dos hortícolas, só por si, contribui com o crescimento de 16,3%. Quer isto dizer que o setor dos
produtos alimentares de bebidas é dos que mais tem puxado pelas exportações globais.
O CDS sempre tinha razão quando dizia que 1 € aplicado na agricultura tinha um retorno de 3 € na
economia.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — São menos importações, são mais exportações e é a criação de
emprego.
Saudamos, por isso, os nossos agricultores e as suas organizações por estarem a contribuir, muito
significativamente, para a economia nacional.
Saudamos o Governo por estar a trabalhar para fortalecer estas exportações, como tem feito e está a fazer
a Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
Evidência disso é a presença da Sr.ª Ministra na feira SIAL (Salon Internacional de l'Agroalimentaire), em
Paris, a maior feira mundial de inovação no setor agroalimentar, onde visitou o stand de Portugal — Portugal
Foods, e a visita que vai, amanhã mesmo, efetuar à Fruit Attraction 2012 (Feira Internacional de Frutas e
Legumes), de Madrid, para contribuir para internacionalização e competitividade do setor hortofrutícola.
Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.
Mas isto é também evidente pela recém-criada linha de crédito de 200 milhões de euros, destinado ao
investimento na agricultura, na agricultura nacional; pelo alargamento da linha de crédito PME Crescimento
aos agricultores, o que acontece pela primeira vez, e ainda pela criação, também pela primeira vez, de 6000
estágios profissionais no setor agrícola, o que será um verdadeiro passaporte para o emprego para muitos
jovens;…
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — … pela instalação, no último ano, de 3000 novos jovens agricultores;
pela defesa de 29 milhões de euros de exportações de vinho para o Brasil, evitando uma sobretaxa, no
aumento dos direitos aduaneiros, de 27% para 55%, naquele país, por negociações feitas pelo Governo
português; pelo bom resultado, obtido na madrugada da passada quarta-feira, nas negociações do Fundo
Europeu para o Mar e as Pescas, onde Portugal conseguiu que ficasse consagrada no compromisso final,
como critério a utilizar na repartição do fundo, a dimensão da zona económica exclusiva, o que claramente nos
favorece, bem como um conjunto de medidas para a renovação e modernização da frota de pesca.
Portugal já abateu o que tinha de abater. Queremos manter a nossa frota, modernizá-la e dinamizá-la. Esta
tem sido a posição de Portugal e que aqui vingou.
O trabalho do Governo português, em particular e do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território, nas instâncias comunitárias, foi determinante para se conseguir uma ajuda
excecional à produção do leite de 3256 milhões de euros.
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Estre apoio é fundamental para os produtores e será pago ainda este ano, o que representa um acréscimo
de 54% da ajuda que estava prevista, de 6,07 milhões de euros.
Não posso deixar de notar que o Governo português conseguiu uma ajuda suplementar maior para
Portugal do que os espanhóis obtiveram para os seus agricultores, o que isto demonstra uma clara defesa da
agricultura nacional, da economia nacional e dos agricultores portugueses.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Claro que todo este processo negocial e os pagamentos feitos aos
agricultores só foi, e é, possível porque este Governo executou e concluiu o parcelário agrícola e concluiu
também os controlos aos agricultores.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — O trabalho prosseguido na PARCA (Plataforma de Acompanhamento
das Relações na Cadeia Agroalimentar) já deu, e está a dar, os seus frutos, nomeadamente com a
apresentação dos diplomas sobre os prazos de pagamento e as práticas individuais restritivas do comércio.
Em relação a estes dois projetos, a produção e a indústria consideram-nos muito positivos e disso já deram
nota.
Se esta Plataforma tivesse sido criada há mais tempo, como o CDS aqui defendeu, há mais de três anos,
de certeza que toda a cadeia teria, hoje, maior satisfação e maior competição.
Com o apoio institucional, com o apoio financeiro, com a negociação internacional, com o
acompanhamento do setor da produção, da indústria e da distribuição por parte do Governo e, sobretudo, com
a tenacidade, o empreendedorismo e a vontade dos agricultores, Portugal está a importar menos, está a
exportar mais, tem emprego no setor agrícola, o setor está a crescer. Em 2011, o valor acrescentado bruto da
agricultura cresceu 2,4% e o da indústria transformadora 0,4%.
Mas o setor não está parado: em 2011, investiram-se 700 milhões de euros na agricultura e há neste
momento em análise mais de 1000 candidaturas à instalação de jovens agricultores, nas direções regionais de
agricultura, o que nos leva a concluir que este setor se está a rejuvenescer, a modernizar e a inovar.
Depois de muitos anos de governos de costas voltadas para o setor, este Governo tem uma clara aposta
na dinamização do setor agrícola, do setor florestal, do setor do mar, em particular, das pescas, na sua
modernização, na sua internacionalização, na sua competitividade e naquilo que é, seguramente, um bem
para o País, para o emprego, para a economia e para os agricultores portugueses.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (António Filipe): — A Mesa regista três pedidos de esclarecimentos, dos Srs. Deputados
Agostinho Lopes, do PCP, Luís Fazenda, do BE, e Pedro do Ó Ramos, do PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, o Sr. Deputado continua a
fazer um esforço notável para defender a Ministra do CDS-PP.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — É notável o esforço, mas julgo que não vai chegar, Sr. Deputado!…
Começaria pela questão do excedente comercial. O Sr. Deputado falou daquilo que subiu na agricultura,
mas esqueceu-se de que grande parte desta subida do excedente comercial — para lá da brutal queda da
importação ligada ao afundamento do mercado interno, da capacidade de compra dos portugueses e das
empresas portuguesas —, mais de 50%, é de combustíveis líquidos, do ouro que os portugueses estão a
vender,…
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
Protestos do Deputado do PSD Pedro Lynce.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — … ou seja, dos anéis que estão a vender para não ficarem sem os
dedos, situação que vocês estão a produzir, ou até de medicamentos — é o terceiro maior crescimento de
medicamentos, quando esses medicamentos estão a faltar nas farmácias portuguesas.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ficam muito tristes quando as coisas estão a correr bem!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Mas, Sr. Deputado Abel Baptista, sobre as questões da agricultura,
pensei que o Sr. Deputado nos vinha esclarecer aquilo que a Sr.ª Ministra aqui não esclareceu, há poucos
dias, e que é seguinte: sempre vão insistir, no Orçamento do Estado, na aplicação do IVA aos serviços
agrícolas, coisa que não existia e é o vosso Governo — o Governo de um partido que se dizia o partido da
lavoura —, que o vai aplicar penalizando fortemente, do ponto de vista fiscal, os agricultores. Se isto não for
revisto, significa que passamos a ter a produção de artesanal de compotas, de uma linguiça ou de uma alheira
a pagar impostos. Isto é que é ajudar a lavoura portuguesa, Sr. Deputado Abel Baptista?!
No que respeita ao problema da sanidade animal, os senhores vão votar contra o corte na área da
sanidade animal, que está a liquidar os serviços de sanidade animal, uma vez que as organizações de
produtores pecuários (OPP) não conseguem corresponder aos custos que têm? Já pagaram os valores em
atraso, Sr. Deputado Abel Baptista?
Sr. Deputado, ouviu-se aqui, durante anos, os senhores falarem do crime que era a devolução de dinheiros
comunitários.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Deputado Abel Baptista, garante-nos que não vão ser devolvidos
dinheiros comunitários da Rede Rural Nacional este ano?
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem de concluir.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Concluo já, Sr. Presidente.
No ano passado havia uma desculpa, a responsabilidade era do governo anterior. E este ano, Sr. Deputado
Abel Baptista?
Finalmente, pergunto-lhe, mais uma vez, Sr. Deputado, o que é que o Governo vai fazer em matéria de
leite para salvar explorações agrícolas que estão a falir todos os dias e às quais a resposta não chega. Não
me vai falar do aumento de 0,5 cêntimos por litro que a Sr.ª Ministra conseguiu em Bruxelas!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isso é mau? Isso não serve para nada?
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — É alguma coisa, mas não é nada perante uma descida de 3,5 cêntimos
por litro desde janeiro, perante, por exemplo, a subida do preço das rações em mais de 10 cêntimos, que os
produtores estão a pagar. Isto significa que as explorações continuam inviáveis e a falir sem que os senhores
tomem as medidas necessárias.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.
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O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, muito obrigado pelas
suas questões. Deixe-me que lhe diga, Sr. Deputado, que esperava diferente de si. Esperava que, pelo
menos, saudasse os trabalhadores agrícolas,…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — … os pequenos e médios empresários agrícolas pelo esforço que estão
a fazer na criação de postos de trabalho, pelo esforço que estão a fazer nas exportações.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Agostinho Lopes (CDS-PP): — Não brinquem com os agricultores nem com os trabalhadores
agrícolas!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Deputado, não estou a dar dados que me surgiram aqui em cima da
mesa, são os dados oficiais: crescemos 13% nas exportações de produtos alimentares e bebidas; crescemos
16,3% nas exportações hortícolas, Sr. Deputado. Não foi invenção, são os dados oficiais. Estamos a importar
menos porque a produção nacional está a produzir mais.
Risos do Deputado do PCP Miguel Tiago.
Isto é fruto do esforço dos trabalhadores da agricultura portuguesa e dos produtores agrícolas, Sr.
Deputado Agostinho Lopes.
Sr. Deputado, eu aguardava que V. Ex.ª viesse aqui dizer: «Espero que este ano aconteça o que aconteceu
no ano passado, para não se devolverem verbas comunitárias, que seja possível executar na totalidade as
verbas do PRODER».
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Vão devolver ou não?
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Posso garantir-lhe que essas verbas vão ser executadas na totalidade
para que, este ano, não seja devolvida a Bruxelas nenhuma verba a que a agricultura ou o desenvolvimento
rural portugueses tenham direito, Sr. Deputado. Este é o trabalho que tem sido feito pelo Governo.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Parece que vão devolver!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Também esperava que o Sr. Deputado viesse aqui dizer: «Desculpem lá
aquilo que há tempos eu disse relativamente aos projetos do Alqueva».
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — É que, afinal, ao contrário daquilo que era esperável, o Alqueva vai
poder beneficiar das verbas do Fundo de Coesão para ser executada a obra, deixando livres verbas da
agricultura para aplicar noutras áreas agrícolas e noutros regadios, como o Sr. Deputado tantas vezes aqui
tem reclamado, e com razão.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Eu esperava ouvir alguma coisa do Sr. Deputado, mas sobre isso não
disse nada. O Sr. Deputado não gosta que as coisas corram bem,…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! Quanto pior, melhor!
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O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — … mas, ao contrário do que disse, não faço nenhum esforço para
defender o que tem sido o trabalho deste Governo na área da agricultura, porque os resultados falam por si e
são as organizações de agricultores que o dizem.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Vão retirar o IVA da agricultura?
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Deputado, não fui eu quem escreveu numa revista semanal, que
saiu hoje, o seguinte: «O Presidente da Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) diz que as boas
notícias sucedem-se». Não sou eu quem o diz, Sr. Deputado Agostinho Lopes, não é o CDS que o diz, é uma
das organizações de agricultores que o diz.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís
Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, gostaria de questioná-lo sobre
dois assuntos. Um deles, a que não fez referência, tem a ver com o Orçamento do Estado que vamos começar
a discutir e com a aplicação do IVA, de que estavam isentos em muitas circunstâncias, para serviços
agrícolas, pecuários, venda de bens das explorações agrícolas, etc.
Há dois ou três anos, os debates orçamentais ficaram célebres por causa do sobe e desce do leite
achocolatado na lista do IVA. Agora há um aumento enorme, colossal, da incidência do IVA sobre produtos do
setor primário, sobre serviços agrícolas, pecuários, etc., mas a sua intervenção foi um enorme silêncio acerca
deste assunto. Como é natural e evidente, esta alteração vai diminuir as já magras margens de muitas
explorações agrícolas. Gostaríamos que nos falasse sobre isto e não apenas sobre os putativos êxitos da Sr.ª
Ministra da Agricultura.
A segunda questão que queria colocar-lhe tem a ver com a Plataforma de Acompanhamento das Relações
na Cadeia Agroalimentar (PARCA). Finalmente, fez uma parca referência à PARCA, à plataforma de
acompanhamento da cadeia de valor, dizendo-nos sem mais, sem concretizar, que há uma saudação enorme
por parte da produção e do comércio em relação aos primeiros diplomas vindos do Ministério da Agricultura,
do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, depois de mais de um ano em funções, do ponto de
vista da regulação dos contratos entre a produção e o comércio, a grande distribuição.
O Sr. Manuel Isaac (CDS-PP): — Pagamentos a 30 dias!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Deputado, gostaria de perguntar-lhe, em concreto, para além de tornear
cláusulas abusivas, em que é que esses contratos, reformulados no modo como a Ministra Assunção Cristas
quer, vão aumentar um cêntimo que seja a margem de lucro, a margem de exploração da produção
relativamente à distribuição. Em que é que isso vai aumentar a margem de lucro para os produtores? Não se
entende.
Na verdade, temos assistido a uma espécie de canção de embalar à volta de um diálogo que não tem tido
grande consequência. Temos uma iniciativa passado um ano e meio de o Ministério estar em funções, agora
teremos todo o trabalho burocrático à volta das alterações dos contratos, mas na verdade não aumentou 1
cêntimo à produção. Muito pelo contrário, estão a esmagar-se as margens da produção.
Portanto, sobre a PARCA, estamos parcamente informados, mas sobre preços creio que estamos
abundantemente informados de que eles não têm tido qualquer progressão, continuando a distribuição a
mandar sem qualquer oposição ou intervenção da parte do Ministério da Agricultura.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.
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O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, agradeço-lhe imenso as
suas palavras e as suas questões.
Falar sobre o Orçamento do Estado? Sr. Deputado, vamos ter tempo para falar sobre ele!
Risos do PCP e do BE.
Falaremos, com certeza, terei muito gosto nisso, e da área da agricultura muito mais ainda!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Deputado, lamento que chame putativos sucessos aos 6000
estágios para jovens na agricultura.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Lamento que o senhor chame putativos êxitos ao facto de se pagar mais
3200 milhões de euros aos produtores de leite, que vai dar cerca de 22 cêntimos por cada vaca. Disto o
senhor não fala!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Não chega a uma semana de alimentação!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Este é um bom exemplo de se ter conseguido numa negociação
europeia um sucesso, porque os espanhóis não conseguiram tanto, por exemplo. Este é um bom trabalho, e
não é putativo, é real.
Não é putativo ter-se conseguido que a zona económica exclusiva entre para os cálculos dos apoios a
atribuir à pesca, mas o senhor não o referiu, e isto não é Orçamento do Estado. No Orçamento do Estado lá
iremos as estas questões, Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Querem esmagar a produção!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Deputado, é verdade, concordo consigo: a PARCA não devia ter
começado há 11 meses (começou em novembro do ano passado), deveria ter começado há cinco ou seis
anos. Aliás, há mais de três anos que o CDS a vinha exigindo. Se tivesse começado nessa altura,
provavelmente o que está hoje feito estaria feito há dois ou três anos. Mas não, as coisas levam o seu tempo e
têm os seus efeitos.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Vocês não exigiram nada! Quem exigiu foi o PCP!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Porque é que há, neste momento, várias organizações a quererem
pertencer a esta Plataforma? Para ser uma plataforma de entendimento, de diálogo, de regulação.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — É o desespero!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Não é desespero, Sr. Deputado Luís Fazenda. Por exemplo, APROLEP
— Associação dos Produtores de Leite de Portugal diz que espera da Plataforma exatamente aquilo que
deveria ter sido feito há muito tempo. Isso é trabalho!
Porque é que o senhor não diz nada relativamente ao êxito do Governo português em ter conseguido
manter a exportação de, pelo menos, de 20 milhões de euros de vinho para o Brasil sem que este aumente as
taxas aduaneiras? Não lhe dá jeito reconhecer isto, Sr. Deputado Luís Fazenda? É um sucesso!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É mau?
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O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Admito que, para o Bloco de Esquerda, não convenha dizê-lo — quanto
pior melhor! —, mas o facto é que a agricultura portuguesa está a ter sucesso, está a ter dinâmica, está a
modernizar-se, está a ter trabalhadores satisfeitos com a atividade, está a ter pequenas empresas e pequenos
empresários satisfeitos com a atividade, que querem investir, querem continuar a exportar e querem apenas o
apoio daqueles que estão disponíveis para o dar.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro do Ó
Ramos.
O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, saúdo-o por ter trazido o
tema da agricultura a debate neste Plenário, numa semana com boas notícias para a agricultura portuguesa e
para as pescas.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — E o IVA?
O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Sei que a esquerda parlamentar não considera uma boa notícia
aumentar em 6 milhões de euros o apoio específico para o leite…
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Desceu 3,5% desde janeiro!
O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — … ou conseguirmos evitar a taxa que o Brasil queria aplicar aos
vinhos importados da Europa, sendo que os vinhos portugueses são, neste momento, os quartos mais
consumidos no Brasil e existe claramente, até 2016, a intenção de aumentar o consumo anual per capita de
1,9 l para 2,5 l, sendo que com esta medida será possível continuar o acréscimo que já se regista este ano, de
5,7%. Sei que a esquerda parlamentar não gosta destas notícias, mas os nossos agricultores gostam…
O Sr. Luís Fazenda (BE): — O que eles mais andam é satisfeitos!
O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — … e os portugueses também, porque é isto que faz levantar um setor
de atividade.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Não basta o Presidente da CAP o dizer, é o senso comum: são quatro
excelentes notícias, numa altura em que se diz que o Governo não tem um discurso sobre a Europa. O
Governo tem um discurso na Europa e consegue resultados. Esta é a verdade!
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Ouvi dizer, durante muito tempo, que era impensável o Governo
conseguir que a barragem do Alqueva fosse financiada pelo QREN. Era impensável! Era de loucos! «Vocês
não vão conseguir!». Conseguiu-se, Srs. Deputados!
Aplausos do PSD.
É pena que o Partido Socialista não esteja aqui, hoje, a fazer esse discurso, a reconhecer que grande parte
dos 530 milhões de euros que faltam para financiar o Alqueva vem do Fundo de Coesão. Isso é notável,
porque vai permitir libertar verbas para outros investimentos na agricultura. Não se ouve falar sobre isto, e são
putativos acréscimos.
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Srs. Deputados, não vão por aqui, porque os agricultores, pela sua sensibilidade, percebem claramente
que a agricultura é uma aposta deste Governo, é uma aposta evidente e que tem conseguido de facto ganhos
importantíssimos.
Sr. Deputado, gostava de colocar-lhe uma pergunta, ainda sobre o Alqueva. Sendo uma vitória conseguir-
se esta comparticipação por parte do Fundo de Coesão em detrimento do Fundo Europeu de Desenvolvimento
Regional (FEDER), será que é possível, uma vez que na negociação da política agrícola comum (PAC) 2013-
2020 temos necessidade de garantir apoio aos novos investimentos em regadio, conseguirmos também aqui,
como aconteceu relativamente ao Alqueva, transportar alguns destes investimentos do Fundo de Coesão e
não do FEDER?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos, muito obrigado pelas
suas questões.
Efetivamente, esta foi uma semana em que se conseguiram três objetivos europeus e um objetivo
transeuropeu em termos de negociação externa para Portugal.
Quanto à questão do leite, conseguiu-se 3200 milhões de euros de apoio suplementar para a produção do
leite graças à negociação portuguesa.
Ocorreu também a negociação no que diz respeito a verbas do Fundo de Coesão para obras no Alqueva,
libertando verbas do PRODER para aplicar noutras regiões do País e noutros projetos agrícolas do Alqueva,
podendo este grande investimento ser financiado pelo Fundo de Coesão. O projeto do Alqueva não é
exclusivamente agrícola, pelo que faz todo o sentido que não seja financiado por verbas exclusivamente da
agricultura.
Quanto à questão das pescas, conseguiu-se introduzir maior apoio a este nível, não só por se conseguir
incluir a zona económica exclusiva como fator de atribuição de verbas como também por se conseguir apoio
para a modernização da frota portuguesa e não para o seu abate. Isso é fundamental.
Há ainda que referir as negociações com o Brasil.
Isto veio contrariar aquilo que o Sr. Secretário-Geral do Partido Socialista diz, que este Governo não tem
uma política europeia. Tem na prática, é prático, executa-a, decide-a. Provavelmente, o Partido Socialista não
tem temas e não consegue antecipar a votação do Orçamento do Estado, começa a perder temas e arranja-os
onde eles não existem, tal como dizia que não seria possível conseguir o Alqueva.
Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos, aí está, foi conseguido! E seguramente — tenho a certeza! —, com esta
libertação de verbas por parte do Fundo de Coesão, é possível que haja verbas também para a execução da
rede secundária da distribuição de água, porque a distribuição de água do Alqueva também não é
exclusivamente para a agricultura, é também para as populações.
Portanto, há aqui um ganho de causa para aquilo que é a execução das verbas comunitárias e para aquilo
que são as verbas destinadas à agricultura, à modernização da agricultura, à capacitação das empresas, à
instalação de jovens agricultores, para aquilo que será o crescimento que é necessário no setor rural, no setor
agrícola, até para a produção de alimentos, que bem necessária é. De acordo com os dados internacionais,
em 2050 estamos de estar a produzir o dobro do que se produz hoje.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos passar à segunda declaração política.
Tem a palavra, pelo PCP, a Sr.ª Deputada Rita Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Governo não tem política de combate ao
desemprego. Este Governo tem uma política de combate ao subsídio de desemprego.
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Importa dizer, à cabeça deste debate, que o subsídio de desemprego não é uma esmola que este ou
qualquer governo garantam aos trabalhadores, o subsídio de desemprego é um direito que decorre dos
descontos dos seus salários para a segurança social no período em que trabalham.
O Governo PSD/CDS andou, nos últimos dias, a brincar com a vida dos desempregados, com a angústia e
o desespero com que mais de 1 300 000 desempregados estão confrontados e veio anunciar mais uma
brutalidade, que é a redução do subsídio de desemprego e de outras prestações sociais. Lança esta notícia
para, depois, vir dizer que talvez vá recuar e só aplicará o corte previsto no Orçamento do Estado.
Ó Srs. Deputados, isto é gozar com a vida dos desempregados e com o desespero em que vivem todos os
dias,…
Aplausos do PCP.
… num momento em que crescem as situações de fome, de carência alimentar, de cortes de água, de luz e
de gás na casa de muitas famílias, da perda de casa, de muitas famílias que não têm dinheiro para pagar a
creche, para pagar o infantário, para pagar o ATL, para pagar o lar do idoso; num momento em que milhares
de trabalhadores e reformados, que vivem do seu salário ou da sua pensão, esgotam o seu rendimento no
pagamento da habitação, da água, da eletricidade e que pouco lhes resta para a alimentação; num momento
em que muitos casais jovens regressam a casa dos pais e milhares de famílias não têm mais onde cortar e
questões básicas passam a ser um luxo, como, por exemplo, poder comprar peixe ou iogurte para os seus
filhos, ou poder ir ao médico, se fosse caso disso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste preciso momento, o Governo PSD/CDS tem o descaramento brutal
de anunciar mais um corte no subsídio de desemprego e anuncia-o aos sete ventos.
É por tudo isto que afirmamos que o Governo PSD/CDS é uma máquina de fazer pobres. Este Governo é
uma máquina de fazer pobres porque todos os dias, com a sua política, atira para a pobreza milhares e
milhares de pessoas: jovens, menos jovens, idosos e crianças.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É por isso que dizemos que este Governo espezinha todos os dias a dignidade
da vida destas pessoas.
Aprofunda o caminho desumano do agravamento brutal da pobreza e da exclusão social num momento em
que o desemprego atinge níveis históricos, milhares de trabalhadores têm salários em atraso, o salário mínimo
nacional está abaixo do limiar da pobreza e o indexante dos apoios sociais está francamente abaixo deste
valor.
O Governo PSD/CDS vem apresentar a proposta de um novo corte nas prestações sociais: 6% no subsídio
de desemprego, 6% no rendimento social de inserção, 2,6% no complemento solidário para idosos.
Então, mas este Governo nem há quatro meses anunciou um novo corte e tem o descaramento de vir pedir
mais sacrifícios aos desempregados e àqueles que vivem abaixo do limiar da pobreza?!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Convém lembrar, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que esta monstruosidade
significa que cerca de 150 000 desempregados, que recebem abaixo do valor mínimo, vão passar a ter
rendimentos abaixo do limiar da pobreza.
Esta proposta é terrorismo social. Esta proposta tem como único objetivo reduzir, com efeitos imediatos, o
valor de um conjunto de prestações sociais, quer do sistema previdencial, quer do sistema solidário.
E não podia faltar, claro está, vindo de quem vem, a perseguição aos beneficiários do rendimento social de
inserção, com uma nova descida do valor desta prestação, que passaria a fixar-se nos 178 €, contra os 189 €
que estavam estabelecidos em agosto.
Aos idosos, prevê-se o corte do complemento por dependência de 1.º grau e do complemento por cônjuge
a cargo, a pensionistas com pensões de valor superior a 600 €, e mais uma redução do complemento solidário
para idosos.
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Srs. Deputados, nem o subsídio de morte escapa a este Governo, que anuncia também um corte no
subsídio por morte e a redução para metade do reembolso por despesas de funeral.
Sr. Presidente, Sr. Deputados: O País está confrontado com um ataque sem precedentes às funções
sociais do Estado, conforme estão consagradas na Constituição, e cujo objetivo último é a sua completa
destruição. Aliás, ontem mesmo, o Ministro das Finanças, aqui, na Assembleia da República, afirmou que é
preciso repensar as funções sociais do Estado. Quer dizer o Sr. Ministro que o que precisamos é de um
Estado mínimo na economia e na proteção social e de um Estado que cobra impostos para entregar à banca e
ao capital!
O que entendemos é que este Governo bem pode apregoar aos sete ventos que vai sempre beneficiar os
mais fracos e desfavorecidos, quando, na verdade, o que faz todos os dias é criar mais pobres e
desfavorecidos, numa espiral de agravamento da pobreza sem comparação desde o 25 de Abril.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Em vez de reduzir a má despesa do Estado, reduzindo os privilégios dos mais
ricos e do grande capital, este Governo prefere continuar a reduzir a despesa social, retirando direitos sociais
e aumentando a pobreza e a exclusão social.
«Quantos pobres são precisos para fazer um rico?». Repito, Srs. Deputados da maioria: «Quantos pobres
são precisos para fazer um rico?» — perguntava Almeida Garrett e que pergunta tão atual!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Para este Governo são precisos milhares, milhares de pobres para fazer um
rico, e está bem à vista, no nosso País, que é assim que este Governo está a fazer.
É por isso que apelamos daqui a todos para que continuem a lutar pela derrota definitiva desta proposta,
pela derrota deste Orçamento, pela derrota deste Governo e desta política, que só assim será possível
conquistar um País mais justo e salvar o País, para garantir a dignidade na vida dos portugueses.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Rita Rato, estão inscritos
a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca e o Sr. Deputado Adão Silva.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Rita Rato, trouxe hoje
uma intervenção da maior atualidade, uma intervenção que, de facto, era precisa exatamente hoje, porque
temos um Governo a mando da troica, com a troica ou numa simbiose em que não se sabe muito bem quem
manda em quem, mas sabemos que há uma coisa que ambos têm muito claro, que é considerar os
desempregados, os pensionistas, os mais pobres dos pobres, como os culpados desta situação.
Repare-se que a segurança social, que, no ano passado, tinha um saldo positivo de 438 milhões, este ano
tem um saldo negativo de 694 milhões de euros. O que faz o Governo? A mesma receita de sempre: corta nas
prestações sociais. Aliás, como a Sr.ª Deputada bem diz, e o Bloco de Esquerda concorda, ainda ontem
ouvimos o Sr. Ministro das Finanças dizer que o que era necessário era um Estado social diferente.
Ora, aí está: este Governo quer um Estado social diferente. Este Governo quer cortar, em toda a linha, aos
pensionistas, aos reformados, aos idosos dependentes, aos beneficiários do RSI, às pessoas que estão
doentes e até, de facto, no subsídio por morte. Ninguém escapa, de facto, à fúria de empobrecimento deste
Governo.
Por isso, pergunto-lhe, Sr.ª Deputada, se não acha que este é um Governo que já não tem qualquer
vergonha, que desrespeitou os seus compromissos, que apresenta um Orçamento do Estado inaceitável e,
assim, nenhum pobre, nenhum pensionista, nenhum doente, nenhum desempregado, nenhum beneficiário do
RSI, nenhuma pessoa que tenha o cônjuge a cargo, sem se poder mexer, nem nenhum jovem precário, pode
mais acreditar neste Governo.
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Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, agradeço a questão que colocou.
De facto, trata-se das funções sociais do Estado.
Ontem, o Sr. Ministro das Finanças afirmou, com muita clareza, que é preciso repensar o Estado social e
as suas funções. Para nós, isto é muito claro: este senhor não quer dizer outra coisa a não ser que este
Governo, seguindo o caminho que tem sido seguido pelos sucessivos governos, pretende um ajuste de contas
com o 25 de Abril e aquilo que ele representou de justiça e de progresso social.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Este Governo pretende, exatamente, transformar direitos sociais em caridade,
pretende o agravamento das condições de vida de milhares e milhares de portugueses e destruir as funções
sociais do Estado.
E, quando dizemos funções sociais do Estado, não estamos a dizer os privilégios, por exemplo, que este
Governo já deu ao BPN e à banca. Estamos a falar da garantia da escola pública de qualidade, do Serviço
Nacional de Saúde, do funcionamento de tribunais, dos serviços de segurança social e de um conjunto de
direitos sociais que foram conquistados com a Revolução de Abril e que sucessivos governos pretenderam
destruir, e em especial este Governo, com o impulso do pacto de agressão da troica.
Naturalmente que entendemos que seria necessário romper com esta política, seria necessário,
designadamente, o Governo retirar esta medida e afirmá-lo em absoluto. Aguardamos ainda uma afirmação,
que pode ser que aconteça, uma pergunta do CDS, para nos esclarecer relativamente a isto, porque ainda não
estamos descansados perante aquilo que o Governo anunciou, porque no Orçamento do Estado mantém-se
um corte de 6% no subsídio de desemprego.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Portanto, é claro que partilhamos a preocupação que aqui coloca, quando diz
que é preciso dar resposta a isto.
Ainda hoje, já esta sessão tinha tido início, tive a oportunidade de receber um e-mail, certamente como os
Srs. Deputados, pois foi enviado para todos os grupos parlamentares, com o seguinte assunto: fome e miséria.
Perguntava-me este senhor como é possível, perante este corte nas prestações sociais, os Srs. Deputados
dormirem descansados e não fazerem nada. É o que vos pergunto, Srs. Deputados: como é que perante o
agravamento da pobreza, todos os dias, fruto de aplicação desta política de que são responsáveis, os Srs.
Deputados conseguem dormir descansados?
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rita Rato, V. Ex.ª trouxe aqui uma matéria da
maior relevância, mas permito-me discordar da forma como V. Ex.ª a aborda, porque, embalada por alguns
chavões e frases feitas, V. Ex.ª pensa que tem plena razão, mas não tem. Não tem, Sr.ª Deputada!
Vou dizer-lhe o que este Governo está a fazer. Este Governo, Sr.ª Deputada, está a resgatar o País de uma
situação de desgraça e está, sobretudo, a fazer ganhar ao País o futuro que merece.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Tem a bola de cristal embaciada!
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O Sr. Adão Silva (PSD): — Esta é que é a missão patriótica deste Governo, Sr.ª Deputada! Esta é que é a
missão patriótica!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PCP.
Sobre a questão da destruição do Estado social que este Governo, segundo V. Ex.ª, quer levar a cabo, Sr.ª
Deputada, como é que este Governo quer destruir o Estado social e depois, como V. Ex.ª pode ver no
Orçamento do Estado retificativo de 2012 e no Orçamento do Estado para 2013, tem lá 1850 milhões de euros
para evitar que haja défice na segurança social?
Sr.ª Deputada, aquilo que o Governo fez foi, extraordinariamente, pôr 1850 milhões de euros dos impostos
dos portugueses no sistema de segurança social, para evitar que o sistema vá à falência.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — E têm que pôr! Não há remédio!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Este é um Governo que está preocupado com o futuro da segurança social,
como, por exemplo, com o aumento das pensões mínimas da segurança social.
Agora, é evidente que tem de haver cortes nas prestações sociais. Sim, tem de haver!
E até vou dizer aqui uma coisa, porque o Sr. Deputado Carlos Zorrinho estava a rir-se das minhas palavras.
Vou dizer-lhe no que dá o seu riso, Sr. Deputado Carlos Zorrinho: o corte que vai haver nas prestações sociais
em 2013 — porque vai haver! — resulta de um acordo, que é o Memorando de Entendimento com a troica,
que os senhores do Partido Socialista negociaram, aprovaram e assinaram, em que se diz, para 2013, o
seguinte,…
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — É mentira!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Deputado, não diga que é mentira! Vou ler-lhe. Permita-me que lhe leia?
Posso ler? Depois, o senhor dirá se é mentira ou se é verdade.
Então, se não se importa, vou ler o ponto 1.30 do Memorando, que refere o seguinte: «O Governo reduzirá,
em 2013, as prestações sociais em, pelo menos, 350 milhões de euros».
Portanto, Sr.ª Deputada Rita Rato, a pergunta que lhe faço é esta: o corte que pode vir a existir nas
prestações sociais (porque ainda não sabemos, o processo está ainda em negociação na concertação social)
resulta ou não daquilo que o Partido Socialista, quando estava no Governo, negociou com a troica, de cortar
350 milhões de euros, em 2013?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, agradeço a questão que coloca, que
objetivamente foi nenhuma, mas à qual terei todo o prazer em responder.
Ó Sr. Deputado, desgraça?! Tirar o País da desgraça? Desgraçada é a vida que os portugueses levam
neste momento, desgraçada é a vida de muita gente que está numa situação de desemprego, a esmagadora
maioria da qual já não tem nada, não tem 1 cêntimo, não tem qualquer tipo de apoio, nem de proteção social!
Por isso, quando o Sr. Deputado diz aqui que o Governo está a salvar o País da desgraça, convém
recordar que é verdade que PS, PSD e CDS têm responsabilidades na subscrição do Memorando de
Entendimento e que, muito justamente, à cabeça, o PCP disse que não era nenhum memorando de
entendimento, mas um pacto de agressão ao povo e ao País, pois só está a contribuir para o agravamento da
pobreza e das condições de vida.
O Sr. Deputado disse que, no Orçamento do Estado, estão previstos 1800 milhões de euros para a
segurança social. Ó Sr. Deputado, quatro vezes mais do que isso já foi enterrado no BPN!
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O Sr. João Oliveira (PCP): — Ora bem!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — O Sr. Deputado pode dar as cambalhotas que quiser, pode dar as piruetas que
quiser, pode até ficar ofendido por dizermos que isto é um roubo. Mas o que é roubar nos rendimentos e
entregar à banca? Quer que digamos que isto é doação?! As pessoas descontam uma quantia dos seus
salários, este Governo rouba essa parte e não quer que digamos que é um roubo?
Então, isto é o quê, Sr. Deputado? É uma doação?! É uma oferta?! É uma prenda de Natal?! É, sim, um
roubo descarado, que este Governo está a fazer aos pensionistas, aos funcionários públicos e aos
reformados.
Sr. Deputado, mesmo para terminar, gostaria de dizer-lhe uma coisa muito séria. O Sr. Deputado, há um
ano, quando estava na oposição, falava muito na necessidade de rever os critérios de atribuição.
Vozes do PCP: — Ah!…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É caso para dizer: quem o viu e quem o vê! Quem o ouviu e quem o ouve!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É que o descrédito que as pessoas têm neste Governo tem a ver com a falta de
palavra:…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … quando estão na oposição, prometem mais apoio, quando chegam ao
Governo, é a primeira coisa que cortam.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — É verdade!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — São 350 milhões de euros! E não estamos a falar de isenções fiscais para o
offshore da Madeira. É que o Orçamento do Estado para 2012 previa quatro vezes este montante para o
offshore da Madeira! Como é que vêm aqui «chorar» 350 milhões de euros em prestações sociais que
permitem ficar no limiar próximo da pobreza e para o offshore da Madeira são 1200 milhões de euros? Não há
dinheiro?! Não há outra coisa! Este Governo e esta maioria é que o «enfiam» na banca, em vez de garantirem
dignidade à vida dos portugueses, Sr. Deputado.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma declaração política, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada
Mariana Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Os últimos dois dias apresentaram-
nos mais um lamentável espetáculo oferecido por um Governo moribundo e sem um pingo de sensibilidade
social.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Na terça-feira, à tarde, o Governo entregou uma proposta aos parceiros
sociais para diminuir radicalmente o valor de todas as prestações sociais. Em menos de 24 horas, o Governo
apresentou quatro versões diferentes desse corte brutal.
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Ora, eram menos 10% no valor dos subsídios de desemprego mais baixos, ora podia não ser bem esse
valor mas outro, ou talvez não existissem mesmo cortes. Afinal, ficámos em quê? Ficámos numa diminuição
de 6% nos subsídios de desemprego e apoio aos idosos mais pobres ou acamados.
Só há uma forma de descrever o que se passou nestes dois dias: estão a brincar com a vida das pessoas.
Vozes do BE: — Muito bem!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Só um Governo que perdeu, definitivamente, a vergonha consegue
imaginar esta triste encenação a propósito do dinheiro de quem pouco ou nada tem.
Só assim se explica que o Governo tenha chegado ao ponto de achar que um subsídio de desemprego de
419 € é um luxo que tem de se cortar.
De tanto repetirem que os portugueses viviam acima das suas possibilidades, PSD e CDS vieram explicar-
nos, com comovente simplicidade, quem são, então, esses madraços que, para o Governo, andaram a viver
às custas do Estado.
São as pessoas com os subsídios de desemprego mais baixos, que veem o subsídio de desemprego
diminuir dos 419 € para 394 €.
São os milhares e milhares de desempregados de longa duração, que já fazem parte da infindável lista dos
que já não recebem o direito ao subsídio de desemprego.
São os idosos acamados, e dependentes de terceiros, que vão deixar de receber um complemente médio
de 90 € por receberem essa «fortuna» que são 600 €.
São os idosos mais pobres, muitos dos quais vão perder o direito ao complemento solidário para idosos, de
que tanto o CDS fazia propaganda.
São aqueles que, tendo perdido o direito ao subsídio de desemprego, vão perder 6% de um rendimento
social de inserção, cujo valor médio, como bem se sabe, ronda os 87 € por pessoa.
São estes os portugueses que, no entender do Governo, vivem acima das suas possibilidades:…
Aplausos do BE.
… são os desempregados, os idosos que dependem dos filhos ou vizinhos, ou de um apoio no caso de
terem marido ou mulher acamado. São estas as famosas «gorduras» do Estado que, PSD e CDS, garantiam
na campanha serem os únicos sítios onde iam cortar.
Sr.as
e Srs. Deputados, pior do que a insensibilidade social de quem vê nos mais desprotegidos da
sociedade um número onde se pode cortar a eito, só mesmo a despudorada justificação do Governo.
Diz o Ministro Mota Soares que o Governo decidiu cortar 350 milhões de euros em prestações sociais, mas
que isto não tem nada a ver com o fracasso da sua política, nem com a insensibilidade social deste Governo.
Não? — perguntamos nós. Não? Então, para Pedro Mota Soares, estes cortes pretendem criar «um incentivo
para que os trabalhadores desempregados subsidiados regressem ao mercado de trabalho»?!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — São uns malandros!… São uns preguiçosos!…
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — É preciso topete!
Não, Sr.as
e Srs. Deputados do PSD e do CDS, as pessoas não regressam ao mercado de trabalho porque
não lhes apetece ou porque fazem birra. As pessoas não regressam porque não há emprego, e não há
emprego, porque a vossa política recessiva asfixiou a economia, congelou o crédito, diminuiu o consumo e as
vendas das empresas. É isto. É uma economia parada, é uma economia que não cria empregos, antes os
destrói, ao ritmo galopante de 400 por dia. É este o resumo da vossa governação.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.as
e Srs. Deputados, os cortes nas prestações sociais não são um ato
desgarrado na política deste Governo. Vejamos, por exemplo, o Programa de Emergência Social, anunciado,
há pouco mais de um ano, com pompa e circunstância, que, na prática, quase nunca passou do papel.
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Dos 200 milhões de euros que o Governo destinou, no Orçamento do Estado para 2012, para o Programa
de Emergência Social, no final de setembro, apenas 2 milhões tinham sido executados.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Dois!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Dizia o Secretário de Estado Marco António Costa, na apresentação destas
medidas, que «o Programa de Emergência Social não é um slogan». Claro que é um slogan! Quando o
Governo apenas executa 2 dos 200 milhões de euros previstos, não podemos falar de erro ou incompetência
mas, sim, de má-fé.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — O Programa de Emergência Social não era apenas um slogan, mas, antes,
uma arma de arremesso para o Governo poder passar dias e dias a falar na «ética social na austeridade»,
enquanto cortava nos salários e aumentava os impostos.
O apoio aos mais pobres, para PSD e CDS, é isso mesmo: um slogan de um Governo que perdeu,
definitivamente, qualquer réstia de vergonha, que não hesita em cumprir uma política económica condenada
ao fracasso e ao empobrecimento do País, em retirar tudo a quem tão pouco tem.
No longo rol de promessas atiradas para o lixo por Pedro Passos Coelho, duas têm sido zelosamente
cumpridas: empobrecer o País e fazer emigrar tudo o que resta.
Se mais dúvidas existissem, os cortes sociais anunciados pelo Governo são mais uma razão para chumbar
este Orçamento, para chumbar este Governo, Sr.as
e Srs. Deputados.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Sónia
Fertuzinhos, Nuno Magalhães, Jorge Machado e Maria das Mercês Soares.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, julgo que a máscara da
«ética na austeridade» deste Governo caiu definitivamente por terra esta semana. Já não há nenhum
português, nenhuma portuguesa que acredite na preocupação deste Governo com os mais pobres e com os
mais vulneráveis. Pelo contrário, esta semana, os portugueses ficaram a saber, sem sombra de dúvida, que os
trabalhadores, os mais pobres, os que menos têm são o primeiro e grande alvo do ajustamento orçamental
deste Governo.
Aplausos do PS.
Por isso, Sr.as
e Srs. Deputados da maioria, assumam a responsabilidade das vossas opções.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Quando os senhores assumirem as vossas!
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — E não se desculpem com o Memorando, Sr.as
e Srs. Deputados!
Protestos do PSD.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Que descaramento!
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Não, Srs. Deputados, descaramento é enganar os portugueses!
Aplausos do PS.
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Descaramento, Sr.as
e Srs. Deputados, é terem enganado os portugueses na campanha e quererem
continuar a enganar os portugueses!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Descaramento é o que o PS fez ao País!
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — O Sr. Deputado Adão Silva disse, e bem, que no Memorando estão
previstos, para o próximo ano, 350 milhões de euros de cortes nas prestações sociais.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Pelo menos!
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Agora, Sr. Deputado, feche a boca, porque senão não vai ter boca para
abrir com o número que vou dizer a seguir: o que está previsto, neste Orçamento do Estado para 2013, são
1042 milhões de euros de cortes nas prestações sociais. Ou seja, três vezes mais, três vezes mais!
Aplausos do PS.
Vou repetir: três vezes mais do que está previsto no Memorando, Srs. Deputados. Portanto, se houver um
pingo de decência nas bancadas da maioria, os Srs. Deputados, antes de acusarem o PS, assumam as
vossas responsabilidades, porque é disso que estamos a falar.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Sr. Presidente, sei que o que estou a dizer é difícil de ouvir…
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, faça favor de concluir.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — É difícil de ouvir, mas todos aqui dentro têm o direito de falar e de ser
ouvidos.
Portanto, vou continuar, para dizer o seguinte: a proposta que os senhores apresentaram à concertação
social não é só grave pelo que lá está — e aí concordo consigo, Sr.ª Deputada —, é-o também pela forma
como foi apresentada. É uma proposta que não tem outro nome que não o de um verdadeiro terror social e
que é apresentada, num momento, para, poucas horas depois, o Governo e os Deputados da maioria virem
dizer que, afinal, já é para recuar. Isto não é mais do que brincar com as pessoas, brincar com a dignidade dos
portugueses e das portuguesas.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Concluo, Sr. Presidente, dizendo à Sr.ª Deputada Mariana Aiveca que
concordo consigo,…
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem mesmo de terminar, Sr.ª Deputada, uma vez que já excedeu
largamente o tempo de que dispunha.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — … e, aqui, talvez a maioria possa pensar um pouco sobre a questão do
Plano de Emergência Social, que é, também ele, uma verdadeira e mega fraude deste Governo,…
Vozes do PSD: — Fraude?!
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — … porque, dos 230 milhões de euros, só estão executados 2 milhões,
Sr.ª Deputada!
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Portanto, o Plano de Emergência Social não existe, e é grave que assim seja.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca para responder.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Fertuzinhos, muito obrigada pela questão
que colocou.
De facto, este Governo já tinha feito um grande corte nas prestações sociais e, portanto, este é o segundo
corte decorrente do Orçamento do Estado, complementado — ou aprofundado, se assim se quiser — com a
proposta que ontem foi entregue aos parceiros sociais. Mas, o mais grave é que nos dizem que não se fica por
aqui, que vai haver mais cortes, porque há imposições que levam a isso.
Ora, o que queremos dizer — os números falam por si e não vale a pena escondê-los — é que este
Governo considera que 419 € é bastante para um desempregado e, por isso, anteontem, o Ministro Mota
Soares dizia que este valor tinha de passar para 374 €. Mas, depois, dando uma pirueta, disse que não era
bem assim, que afinal parece que são 394 €.
É preciso, de facto, não ter nenhuma sensibilidade social quando se retiram os 90 € que um idoso ou idosa
recebem para a ajuda de terceira pessoa, encontrando-se o idoso numa situação de mobilidade reduzida ao
ponto de nem sequer poder comer.
Mas, afinal, quem são os pobres que este Governo quer atacar? E não se trata só do RSI (rendimento
social de inserção) e dos desempregados, a verdade é que vai tudo a eito e, com estas propostas, ninguém
escapa ao empobrecimento que este Governo pretendeu fazer aos mais frágeis dos frágeis.
Sr.ª Deputada, não queria discutir se os cortes podiam ser maiores ou piores, ou qual é o ponto do
Memorando assinado com a troica que prevê que o corte tem de ser de 350 milhões de euros, mas é verdade
que o que aqui está em causa é a destruição do Estado social, circunstância essa, aliás, assumida ainda
ontem no discurso do Ministro das Finanças.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno
Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, para o Bloco de
Esquerda, tal como para o PCP, de resto — e a Sr.ª Deputada foi de uma honestidade intelectual e política
muitíssimo clara na resposta que agora deu à Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos —, o Memorando assinado
com a troica e o que nele vem escrito não interessa para nada. É indiferente!
Dizer isto é legítimo, é uma opção política do Bloco de Esquerda.
O Bloco e o PCP vivem num mundo onde não há programa de assistência externa, vivem num mundo em
que Portugal não está sob assistência financeira, vivem num mundo em que pensam que um devedor pode vir,
a posteriori, e enquanto pede dinheiro para pagar despesas correntes do Estado, escolher o que é dívida
legítima e o que é dívida ilegítima — se é que isso pode existir! E o Bloco de Esquerda (tal como o PCP) tem
uma ação, do ponto de vista da reivindicação, que dá muito pouco relevo à concertação social, à negociação,
ao diálogo, como tem ocorrido — e ocorreu — entre o Governo e a UGT.
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
Por isso, Sr.ª Deputada, respondendo à sua honestidade política, de dizer que o Memorando assinado com
a troica não interessa para nada, perdoe-me que não lhe faça qualquer pergunta e registe apenas a
discordância de fundo que existe entre o que o Bloco de Esquerda e o PCP pensam e o que o CDS pensa, e
os portugueses avaliarão.
Protestos do BE.
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Pergunto, agora, à Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos — e ao Partido Socialista — quem é que congelou
pensões sociais mínimas e rurais de 160 €, 180 € e 220 €!?
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Foi o Partido Socialista, Sr.ª Deputada!
Vou relembrar um nome que sei que os senhores não gostam de dizer: Eng.º José Sócrates. Um Governo
do qual faziam parte, enquanto ministros e secretários de Estado, muitos Deputados aqui presentes!
Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos.
Dá-me licença que fale agora, Sr.ª Deputada? Eu ouvi-a calado!
Quem é que permitiu descongelar essas pensões? Foi o Governo que renegociou o Memorando que os
senhores assinaram.
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, quem é que negociou o
Memorando com a troica que previa o pagamento de IRS a quem recebesse qualquer tipo de prestação
social?
Vozes do CDS-PP: — É verdade!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Qualquer tipo de prestação social tinha de pagar IRS, Sr.ª Deputada.
Quem foi? Foi o Partido Socialista! Vou recordar-lhe: José Sócrates! Mas não só José Sócrates, também
Manuel Pizarro, Helena André e todos os agora Srs. Deputados que negociaram este Memorando com a
troica.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Diga lá que é mentira o que eu disse!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, estou a tentar concluir.
Quem conseguiu que isso não acontecesse, renegociando? Foi este Governo.
Sr.ª Deputada, dou um último exemplo: quem suspendeu a majoração do subsídio de desemprego para
casais com filhos a cargo em que ambos estão desempregados? Foi o PS — José Sócrates! Quem fez com
isso acontecesse? O Partido Socialista!
A Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos falou de descaramento e usou palavras fortes, dizendo «o Memorando
é uma desculpa para os senhores», o Memorando que refere que o Governo terá de fazer uma redução nas
despesas sociais de, pelo menos, 350 milhões de euros. Ou seja, aquilo que os senhores negociaram é uma
desculpa!
Descaramento, Sr.ª Deputada, é levar o País à bancarrota e, passados seis anos, fugir e deixar o problema
nas mãos dos outros.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Protestos do PS.
E fraude, Sr.ª Deputada, é andar de festa em festa, de Parque Expo em Parque Expo, de PPP em PPP, e
agora obrigarem os portugueses a enfrentar as dificuldades de um Orçamento que é o resultado do que os
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senhores, durante seis anos, estiveram a fazer em nome de um só objetivo: ganhar votos. E isso os
portugueses não esquecem.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, o pedido de esclarecimentos era para
si, pelo que tem a palavra para responder.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, em nome da troica, os
senhores estão a destruir o Estado social, e o senhor sabe-o bem. Mas, pior do que isso, é o facto de os
senhores não conseguirem cumprir os compromissos que a troica impõe e, por isso, a dívida vai aumentar —
o senhor sabe bem do que estamos a falar.
Queria dizer-lhe que, lamentavelmente, não conseguiu defender o Ministro Pedro Mota Soares.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Não é possível!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Não pode, não é capaz! Não consegue justificar o segundo grande corte
nas prestações sociais e o anúncio do terceiro. Não consegue!
O Sr. Deputado vai ter de ouvir as diferenças do CDS e do então Deputado Pedro Mota Soares quando
defendiam os idosos e os pensionistas, quando apelidavam de «confisco» o Código Contributivo… Vou ter de
recordar-lhe que o mesmo Ministro Pedro Mota Soares dizia, dentro da sua ética e moral social-cristã, que
tinha de defender os idosos, e andou em todos os lares! O Ministro Pedro Mota Soares vá dizer, agora, a um
idoso que recebe 94 € de complemento por dependência, porque não se pode mexer, que isso é muito, que o
Estado não pode pagar tanto! Que ele tem de ser solidário com o Estado e que terá de resolver o problema só
com 84 €! E vá dizer ao desempregado que recebe 419,22 €: «Isso é muito!…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não é verdade! Era grave se fosse verdade, mas não é!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — … Vai ter de viver com 394 €, e está cheio de sorte porque eu, em menos
de 48 horas, consegui negociar isto na concertação social, porque o subsídio era para ser 374 €».
Lamentavelmente, os senhores vão ter de dizer a esses idosos e idosas que romperam com o
compromisso eleitoral que fizeram com eles. Daí, também, o grande mal-estar que têm com o PSD e o grande
balanço em que estão, na defesa do vosso Ministro, porque não é só o Ministro das Finanças que diz: «Essa
parte não é nada comigo, é com o Ministro Mota Soares». Parece que a vossa bancada também diz, nesta
intervenção: «Isso não é nada com o CDS, parece que é com outros lados quaisquer!»
Sr. Deputado Nuno Magalhães, lamento dizer, mas o Sr. Deputado Abel Baptista fez bem melhor a defesa
da Ministra Assunção Cristas!
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge
Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, a primeira questão que
queria colocar é a de saber se o CDS fica ou não mal nesta fotografia. Nós consideramos que o CDS fica
muito mal nesta fotografia porque, durante a campanha eleitoral, «encheu a boca» a falar dos pobres e de
justiça para os mais fracos, falou e abusou do tema dos reformados, e a primeira medida que este Governo
tomou, mal assumiu as suas funções, foi exigir a devolução de milhares de euros de prestações sociais a
quem recebe tostões, efetivamente. Foi logo a primeira medida, Sr.ª Deputada!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem lembrado!
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O Sr. Jorge Machado (PCP): — Depois, vem a insanidade social desta proposta, que não lembra ao
diabo! E o CDS fala da troica.
Importa aqui fazer uma pergunta: o CDS diz que renegociou com a troica a questão do IRS sobre as
prestações sociais. Mas, se renegociou o IRS para as prestações associais, porque não renegociou também
esta medida? Porque é que não abordou este problema? Não abordou porque o CDS quer aplicar este corte!
É o velho preconceito da direita relativamente a quem recebe prestações sociais.
Mais: quem é que governa o nosso País? É a troica ou é o Governo do PSD e do CDS-PP? É que, se for a
troica, dispensamos o Governo do CDS-PP, de uma vez por todas, porque não está cá a fazer nada.
Um último conjunto de questões que quero colocar prende-se com o seguinte: é ou não verdade que esta
proposta é de uma enorme insensibilidade social e de uma enorme insensibilidade deste Governo, é um
agravamento das injustiças e um agravamento, sem precedentes, da pobreza no nosso país? Hoje, não é
possível viver, com níveis mínimos de dignidade, com 419 € por mês e querem reduzir esse valor para 377 €
ou 398 €. É verdadeiramente inaceitável!
Mais: é ou não um roubo esta proposta que estão a colocar em cima da mesa? O PSD e o CDS-PP ficam
incomodados com a expressão «roubo», mas é roubo porque as pessoas descontaram para estas prestações
sociais, as pessoas têm direito porque descontaram!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — O CDS não tem o direito de fazer «3x9=27» a quem descontou para esta
prestação social, não têm direito a roubar aquilo que não é vosso, aquilo que é das pessoas que descontaram.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Roubo foi o que aconteceu em 75, em Beja! Muitas propriedades
foram roubadas em Beja! Aí roubaram mesmo!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — O Sr. Deputado Nuno Magalhães não pode retirar o que não é seu. Não
pode retirar o que não é seu!
Está incomodado com a palavra «roubo»? É um roubo, sim, porque as pessoas descontaram do seu
salário para esta prestação social, para terem proteção no momento mais difícil da sua vida. É no momento
em que estão desempregadas, em que estão com problemas sociais graves que as pessoas contam com esta
proteção social, para a qual descontaram.
Que legitimidade tem o Governo de retirar algo para o qual as pessoas descontaram? Nenhuma! É um
roubo descarado. Custe o que custar, Sr. Deputado Nuno Magalhães e Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP,
é um roubo inaceitável a estes trabalhadores e a estas pessoas!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, de facto, este Governo quer
destruir o Estado social e o CDS é o principal protagonista na destruição da segurança social.
A segurança social é um contrato social com as pessoas, um contrato para o qual as pessoas e o País
contribuem a favor de um sistema que se quer universal e solidário. Portanto, o que está em causa é o ataque
e a desconstrução deste contrato.
O Ministro Pedro Mota Soares já vai tendo história: já foi o «ponta de lança» em toda a confusão da TSU —
, veja-se só! — e, portanto, ficámos a conhecer as suas qualidades relativamente à proposta da TSU,
felizmente derrotada na rua, o que levou a um recuo do Governo. E, como dizia alguém, o que custa mais é
fazer a primeira — e perdoe-me o léxico parlamentar — patifaria social, porque agora vem tudo a seguir! Ou
seja, o CDS deixou de ser o partido do contribuinte para passar a ser o partido de ataque ao contribuinte,
nomeadamente aos recibos verdes. E, pelos vistos, o CDS deixou de ser o partido dos idosos para passar a
ser o partido do ataque aos idosos.
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Ora, isto é absolutamente inaceitável. Daí a dificuldade da bancada do CDS em defender o Ministro Pedro
Mota Soares — aliás, não podia ser de outra maneira, porque não há argumento, Srs. Deputados! Os
senhores entram em absoluta contradição com tudo o que prometeram aos idosos, com tudo o que
prometeram aos desempregados. Deixaram de ser o partido contra o confisco para serem o partido do
confisco e serão, também, os obreiros da destruição do contrato social, que se chama exatamente segurança
social!
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria das
Mercês Soares.
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr. Presidente, cumprimento a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca
por ter trazido aqui uma questão que considero extremamente importante. De facto, esta é uma matéria que
interpela todos os portugueses, que questiona-nos a todos, mas que tem de ser tratada com muita
sensibilidade e com muita seriedade.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — A Sr.ª Deputada não pode nem deve interpelar,…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Pode! Pode!
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — … da forma como o fez, seja quem for, porque a senhora não
tem nem mais moral nem menos moral do que qualquer outro Deputado nesta Assembleia.
Aplausos do PSD.
A senhora não pratica mais moralidade do que qualquer outra pessoa nesta Assembleia!
Aplausos do PSD.
Protestos do PCP.
Sr.ª Deputada, gostava apenas de tecer algumas considerações sobre a matéria que aqui trouxe e que,
como bem referiu, versa a questão da solidariedade e do apoio aos que mais necessitam.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — A vossa conversa é da treta!
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Já uma vez referi, nesta Câmara, que «casa onde não há pão,
todos ralham e ninguém tem razão». É um ditado que todos os portugueses conhecem. Mas se, realmente,
hoje estamos com muito menos pão para poder distribuir por todos…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Mas para a banca há dinheiro!
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — … é porque houve um partido que governou este País e que
nos deixou amarrados ao Memorando de Entendimento, que temos de cumprir, que temos de honrar para que
haja apoio para distribuir por todos os portugueses,…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Para a banca há sempre dinheiro!
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — … inclusive por aqueles que menos têm.
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PCP.
Permita-me, Sr.ª Deputada, que lhe recorde que no Quadro I.17, no que respeita ao total da despesa da
segurança social, esta tem um crescimento de 717 milhões de euros.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Ora, isto parece que responde a algo que já aqui foi dito.
Permita-me também, Sr.ª Deputada, que, relativamente ao subsídio de desemprego, que se encontra em
discussão em sede de concertação social (e porque preservamos muito essa sede), não me pronuncie agora.
Quando chegar a altura, aqui estarei para, de novo, dar a cara sobre essa matéria.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Permita-me que recorde, Sr.ª Deputada, que houve quem, no
passado, aqui defendesse cortes nos subsídios de desemprego e que, hoje, vem aqui vitimizar, dizendo
«coitadinhos daqueles a quem se está a cortar».
Aplausos do PSD.
Nessa altura, não ouvi essa voz levantar-se!
A Sr.ª Rita Rato (PCPC): — Seja decente!
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Tenho muita decência, Sr.ª Deputada.
Recordo, por exemplo, que este Governo majorou o subsídio de desemprego para os casais e vai continuar
a fazê-lo, porque são cerca de 14 000 portugueses, 7000 casais, que têm de merecer todo o nosso apoio.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — E os 1,3 milhões de desempregados?!
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Foi este Governo que introduziu, pela primeira vez, o subsídio
de desemprego para os trabalhadores independentes…
O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade!
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — … e vai introduzir para os comerciantes e os pequenos
empresários que se encontram numa situação difícil.
Nós não desejamos um País em situação difícil e, por isso, vamos continuar a trabalhar para tirá-lo desta
situação.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Vocês é que a criaram!
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — É por isso que neste Ministério, como em muitos outros, foram
cortados imensos cargos dirigentes — 356 cargos — e reduziu-se para cerca de 7 milhões de euros a
despesa.
Sr.ª Deputada, muito mais poderíamos dizer sobre esta matéria…
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, não tem tempo para muito mais! Queira fazer o favor
de concluir.
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A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Concluo, Sr. Presidente, com uma nota final: vão ser alterados
os critérios para a atribuição do abono de família, e a isso a Sr.ª Deputada não se referiu. É muito importante,
porque vai abranger muitas crianças…
O Sr. Adão Silva (PSD): — Centenas de milhares de crianças!
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — … e vai repor uma justiça, fazendo face a uma necessidade
urgente.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E o que já retiraram? Tenha vergonha!
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr.ª Deputada, esta matéria é demasiado séria para a vivermos
em demagogia. O pouco tem de ser distribuído por muitos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares, essa história de
que estão amarrados, porque o PS os deixou amarrados… Ó Sr.ª Deputada, isso já deu o que tinha a dar!
Protestos do PSD.
Já deu o que tinha a dar! Os senhores são Governo e têm a obrigação de apresentar alternativas, porque
foi isso que disseram durante a campanha eleitoral.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Bem lembrado!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Portanto, ou os senhores são capazes de romper com a troica, ou os
senhores são capazes de não distribuir o pão ao setor financeiro — circunscrevendo-me ao provérbio que a
Sr.ª Deputada referiu, de «casa onde não há pão…». Mas, parece que há por aí um setor ao qual não tem
faltado o pão, enquanto há todo um outro setor (milhões de pessoas) que, de facto, já não têm pão. Parece,
repito, que o pão está todo no setor financeiro.
Portanto, o que os senhores têm de fazer é renegociar o Memorando assinado com a troica e as suas
políticas, pois sabem muito bem que só assim é que conseguem.
Depois, a Sr.ª Deputada falou-nos nos milhões que estão inscritos no Orçamento do Estado. Esse dinheiro
vai ser para repor um dos subsídios que os senhores confiscaram aos pensionistas.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — E não chega! E não chega!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Também há pouco, numa outra intervenção, o Sr. Deputado Adão Silva
falou nas transferências do Estado. Mas, Sr. Deputado, era o que mais faltava que agora não se cumprisse a
lei!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Não, não é isso!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Porque, afinal, do Orçamento do Estado tem de ir uma verba para o
orçamento da segurança social,…
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O Sr. Adão Silva (PSD): — É essa e outra!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — … bem como a consignação do IVA. Já agora, era o que mais faltava que
viessem dizer que não cumpriam a lei.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Não é nada disso!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Portanto, os senhores têm muita dificuldade de justificar uma coisa que é
certa: no ano passado, afirmavam que a saúde financeira da segurança social era um facto e, agora, aparece
um imenso buraco, saído não se sabe de onde! Mas essa discussão teremos oportunidade de a fazer mais
tarde.
Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares, sobre moral e solidariedade, queria dizer-lhe o seguinte: nós
temos um sistema de segurança social universal e solidário. Se alguém está a quebrar o contrato social e os
laços de solidariedade com os mais pobres, com os que ganham 419 €, com os que ganham 94 €, com os que
têm 600 € de pensão e um complemento para poder cuidar dos seus familiares que estão acamados, se
alguém quebra essa solidariedade, esse alguém é exatamente este Governo.
Portanto, quando falamos de moral a moral tem de ter um conteúdo e o conteúdo que aqui está em
discussão são os cortes brutais nos mais pobres dos pobres, e a isso os senhores não podem fugir, porque
senão caímos num outro adjetivo, Sr. Deputada, lamento muito dizer-lho: passamos da moral para a hipocrisia!
Aplausos do BE.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, para interpelar a Mesa na decorrência da intervenção da Sr.ª
Deputada Sónia Fertuzinhos.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Essa intervenção já foi feita há quase meia hora!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Sim, mas eu quis respeitar…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Foi feita há meia hora e agora é que se lembrou?
O Sr. Adão Silva (PSD): — Com certeza, o Sr. Deputado Bernardino Soares não me levará a mal que eu,
nos procedimentos de elegância, tenha deixado decorrer o debate!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, a interpelação é a Mesa e não ao Sr. Deputado
Bernardino Soares.
O Sr. Adão Silva (PS): — Com certeza, Sr. Presidente. Faz V. Ex.ª muito bem em alertar-me.
Sr. Presidente, dissemos que, no Memorando de Entendimento, está previsto um corte de prestações
sociais de, pelo menos, 350 milhões de euros e a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos disse que o que está
previsto no Orçamento do Estado para 2013 é um corte de mil e tal milhões de euros — nem retive o número!
Ora, esta matéria é, para nós, de muita importância, porque não conseguimos encontrar esta informação.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está na página 49 do Relatório do Orçamento do Estado!
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O Sr. Adão Silva (PSD): — Pedia, por isso, ao Sr. Presidente que solicitasse à bancada do Partido
Socialista a distribuição do documento onde está previsto esse corte.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, normalmente os pedidos de esclarecimento sobre a
proposta de Orçamento do Estado são feitos ao Governo, mas já que foi feito à Sr.ª Deputada Sónia
Fertuzinhos…
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Creio que a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos pretende interpelar a
Mesa no mesmo sentido, pelo que tem a palavra, Sr.ª Deputada. Peço-lhe que seja breve.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, já tinha compreendido e previso que a maioria iria ter
dificuldade em perceber e em aceitar este número,…
Aplausos do PS.
… e como não foi capaz de desmentir que, de facto, os cortes nas prestações sociais são três vezes
superiores ao número que o Sr. Deputado leu do Memorando, Sr. Presidente, aqui está, para ser distribuído à
maioria, o mapa do Quadro II.3.1. — Medidas de consolidação orçamental em 2013 —, no qual pode ler-se:
«Prestações sociais — 1041,9 milhões de euros».
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, tal como solicitou, iremos distribuir o
documento à maioria, mas também às minorias, que também têm direitos nesta Assembleia.
Srs. Deputados, vamos prosseguir com as declarações políticas, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado
Nuno Encarnação.
Protestos do PSD.
O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: No passado fim de semana, o
Secretário-Geral do Partido Socialista, declarou «nós estamos a matar a economia, a sufocar as pessoas, a
atirar os portugueses para a pobreza». Se o Dr. Seguro quisesse ser rigoroso, poderia muito bem dizer: nós,
Partido Socialista, levámos a economia à morte, as pessoas ao sufoco, os portugueses à pobreza.
Vozes do PSD: — Bem lembrado!
O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Não lhe teria ficado nada mal!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Porque se a dívida pública cresceu de 39 500 milhões de euros, em 1991, para 189 700 milhões de euros,
em 2011, se a dívida das famílias subiu de cerca de 20%, em 1991, para 145%, em 2011, morte, sufoco e
pobreza foram os grandes objetivos conseguidos.
Por mais que o Dr. Seguro queira, o Partido Socialista conseguiu tudo isto de modo absolutamente
exemplar. Mas haverá motivo para tanto espanto com estes números? Com certeza que não.
As dívidas do Serviço Nacional de Saúde e as dívidas das empresas públicas de transportes, por um lado,
as políticas favoráveis ao recurso ao endividamento das pessoas, por outro, o exemplo que o Estado dava, a
incapacidade de conquistar investimento estrangeiro ou de dar confiança aos investidores nacionais, por fim,
foram os ingredientes essenciais a este descalabro.
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Chega a ser extraordinário como tantos e tantos economistas não deram conta do percurso que nos levava
para o abismo e, agora, são tão clarividentes nas análises. Tão extraordinário como notar que quantos se
atreviam a prever o pior eram colocados no índex.
Onde estava o Dr. Seguro durante este tempo todo? Aqui, no Parlamento, presidindo à Comissão de
Economia. Fazendo o quê? — pergunto eu. Provavelmente olhando para o teto, dando a palavra, controlando
o tempo de intervenção, refugiando-se na sua posição de árbitro.
Apitava o Dr. Seguro quando as infrações eram evidentes? Não, deixava seguir o jogo!
Os incentivos às rendas da energia não eram um claro fora de jogo? As PPP não eram uma agressão ao
povo português? Os projetos do TGV, do novo aeroporto e da nova travessia do Tejo não eram mais uma
rasteira às contas públicas?
Hoje, estão aqui, ao seu lado, muitos dos jogadores autores das faltas. Louvam-se da sua capacidade de
esquecimento, que se adiciona ao alheamento anterior.
O gato comeu-lhe, então, a língua no Largo do Rato. Um estranho acaso da providência voltou a fazê-la
renascer. O que ficou para trás? Apenas a memória.
Hoje, o Dr. Seguro encontra-se com o Sr. Hollande e ouve-o dizer que os povos ibéricos sofrem com a
consequência das atitudes de outros tempos. A quem pensa que ele se refere?
Claro que o Sr. Hollande compreende a necessidade das restrições, de uma política de austeridade, ou de
responsabilidade, que à França impõe. E o Sr. Hollande também sabe que o Governo do Partido Socialista
negociou e assinou o acordo com a troica, com a «corda no pescoço». Foi uma violência? Foi! Mas a maior
violência foi o caminho seguido até essa altura, a maior violência foi o adiamento do pedido,…
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — O adiamento?! Veja o que a Espanha está a fazer!
O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — … a maior violência é o seu próprio conteúdo.
Agora, de duas uma, ou nos vemos o mais rapidamente possível livres da troica e das suas imposições, ou
eternizamos esta situação de verdadeiro protetorado.
Ficar livres de tudo isto significa pagar, negociar bem, uma vez recuperada a confiança, conquistar a
consideração das nossas debilidades e de um caminho próprio.
Não vai ser possível voltar à inconsciência anterior!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!
O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Vamos ser obrigados a governar sem dinheiro, a escolher melhor os
objetivos e as prioridades, a não enganar o povo.
O Eng.º Guterres dizia que, em Portugal, dinheiro não era problema. Pois não! Até este acabar!…
O slogan que regia o exercício do Governo do Eng.º Sócrates podia muito bem ser: «Para quê algodão,
quando se pode ter seda?!».
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Alguém é capaz de prometer ao Dr. Seguro que sairemos do inferno
para o paraíso, que este está ali ao virar da esquina e que uma fada boa lhe trará uma varinha mágica?!
«Esperança», diz o PS — o discurso da esperança. Certamente! Não o da inconsciência, não o das
palavras soltas, não o das miragens, não o das facilidades. Pode o PS fazer propostas claras, se possível, que
reduzam o acessório e garantam o fundamental, mas essencial é que a economia cresça, que os portugueses
mais frágeis sejam protegidos.
Risos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.
É pouco o Dr. Seguro dizer não, recusar. E não é sequer compreensível que o Partido Socialista não
reconheça aquilo que é uma evidência positiva. Há uma área na qual os progressos têm sido notáveis. Os
juros da dívida a 10 anos chegaram, há uns meses atrás, a valores acima dos 15% e, nesta altura, estão na
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ordem dos 8%. Significa isto o quê? Significa aumento da credibilidade, significa condições melhores para
investimento na dívida portuguesa.
Mas há outra área cujos resultados correspondem a uma condição essencial de êxito no equilíbrio exigido a
Portugal. Há um excedente na balança comercial, pela primeira vez, em muitos anos. O excedente comercial
dos primeiros 8 meses do ano foi de 315 milhões de euros, conseguido à conta de 55,9% do lado das
exportações e de 44,9% pela via da queda das importações.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E se morrermos todos à fome ainda vai ser maior!
O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Sobre isto, nem uma palavra!
Sejamos mais objetivos ainda. Foram conseguidas outras condições perante a troica quanto aos limites e
ao prazo para os atingir.
Concorda o Dr. Seguro, ou não, que o défice de 4,5% seja para 2013? Concorda o Dr. Seguro, ou não, que
o défice de 3% seja atingido só um ano depois? É que esta é uma adenda às exigências iniciais, é uma
alteração às condições negociadas com a troica. Não foi isto que o Partido Socialista assinou. Era mais duro,
era pior!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Mas, não concordando, qual é o seu horizonte? O que pretende e não pretende cumprir? Quer o Dr.
Seguro conversar ou desconversar?
Para nós, é mais simples: assumimos a obrigação de resgatar o País.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados
Hélder Amaral e Rui Paulo Figueiredo.
Tem a palavra, Sr. Deputado Hélder Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Encarnação, quero cumprimentá-lo,
porque, de facto, trouxe aqui um tema que, para quem ouviu a declaração política anterior e o debate que se
lhe seguiu, ganhou ainda mais importância, no sentido de sabermos qual o ponto de partida, qual a explicação
para um Orçamento tão difícil e tão duro para as famílias e para as empresas portuguesas…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É o segundo! É o vosso segundo Orçamento!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … e para explicar que, de facto, não há, da parte da maioria nem do
Governo, nenhuma outra explicação, a não ser uma resposta clara e firme a uma situação que é, em si
mesma, dura e difícil…
O Sr. António Braga (PS): — A derrapagem do Orçamento em vigor!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … e que nos foi deixada pelo Partido Socialista.
Aliás, Sr. Deputado Nuno Encarnação, para aqueles que diziam, há pouco, que tem de acabar a desculpa,
permita-me que faça aqui uma comparação de imagem: estamos perante um administrador de uma empresa
que cometeu atos de gestão danosa, que desfalcou a empresa e que está agora do lado de fora, a perguntar
porque é que a empresa não distribui dividendos, não emprega mais, não dá lucros, etc.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Mas, se passarmos para a política, em que a realidade tem de ser, necessariamente, diferente, porque nem
sequer quero ser ofensivo,…
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A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Seja consequente!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … pergunte-se ao maior partido da oposição, aquele que negociou e
assinou o Memorando,…
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Vocês também já o negociaram!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … que, durante o ano passado, fazia discursos sobre mecanismos para
crescimento económico e criação de emprego, e a quem nós, aqui, tantas vezes — a minha bancada, mas
também a bancada do Partido Social Democrata e V. Ex.ª, Sr. Deputado Nuno Encarnação —, solicitámos
sugestões, propostas e ideias para combater o problema da dívida pública, que, de facto, em 2005, era de
62% do PIB e, à saída do Eng.º José Sócrates, passou para 106,5%,…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — O que está a fazer é desonestidade intelectual!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E a que é que assistimos da parte do Partido Socialista? Sobre
políticas de crescimento e emprego, praticamente abandonaram o debate. Ora, gostava que o Sr. Deputado
me pudesse dizer o que podemos esperar do Partido Socialista, já que formulou essa pergunta diretamente, e
se ainda há alguma réstia de esperança, quando temos um líder do maior partido da oposição que se limita a
dar toques numa bola, que se limita a dizer generalidades e que, ontem, fez uma coisa que me parece não
dever passar despercebida, que foi aproveitar a contestação legítima de uma parte da população e de um
setor e ir para a porta da Assembleia da República tirar dividendos dessa mesma situação.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Nunca vi isso da parte de um líder!
De facto, enquanto o Partido Socialista nos deixa esta pesada herança, prevista num relatório recente, hoje
mesmo o FMI sugere que temos de ir ainda mais longe,…
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Ó Sr. Deputado!…
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … temos de tirar ainda mais rendimentos ou de fazer mais poupanças
nas parcerias público-privadas, entre outros setores. Isso significa que podemos resolver este problema, mas,
para o resolvermos, precisamos que o Partido Socialista faça uma coisa simples: que assuma as suas
responsabilidades — seguramente, também teremos algumas —, junte-se à maioria — até se dispensa o
pedido de desculpa se se juntar à maioria —, para connosco encontrar soluções, para connosco encontrar um
discurso sério, responsável, mobilizador da população portuguesa, para que, muito brevemente, possamos ter
as contas públicas em ordem.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — A sua intervenção é patética!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Há ou não esperança nisso? É que, se não houver, Sr. Deputado Nuno
Encarnação, nós faremos ainda o esforço de acreditar que sim. Vamos agarrar-nos a essa réstia de
esperança, mas, se não for possível, teremos de nos valer uns aos outros, mas não vamos desistir e aqui
continuaremos a fazer aquilo que o Partido Socialista não quer fazer.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
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O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, a Mesa foi informada de que o Sr. Deputado Nuno
Encarnação responderá conjuntamente aos dois pedidos de esclarecimento, pelo que tem a palavra o Sr.
Deputado Rui Paulo Figueiredo.
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Encarnação, começo por
cumprimentá-lo e dizer-lhe que fiquei desiludido consigo. Compreendo que faz parte das obrigações de que,
às vezes, somos incumbidos, mas penso que não se devia prestar a este papel.
Risos de Deputados do PSD.
Com tantos e tantos problemas que o País tem, o Sr. Deputado vem falar do Secretário-Geral do Partido
Socialista! Bem o percebo, Sr. Deputado! É que o Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho, quando vem,
quinzenalmente, debater com o Secretário-Geral do Partido Socialista não ganha um debate, não consegue
dizer nada,…
Aplausos do PS.
Risos do PSD e do CDS-PP.
… não consegue afirmar as suas ideias, não consegue ter respostas, não consegue debater olhos nos
olhos e, portanto, encomendou-lhe, a si, este sermão.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Mas há um País lá fora, Sr. Deputado Nuno Encarnação, para quem
esta conversa já não cola, como dizia a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca. E aquilo que podem esperar, para
responder à pergunta que fizeram ao Partido Socialista, é ser a esperança de uma outra política, de que os
portugueses estão à espera. É que há um País lá fora que sabe, Sr. Deputado Nuno Encarnação, que
estamos pior. O Sr. Deputado bem pode tentar dizer que estamos melhor, mas há um País lá fora que sabe
que estamos pior.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito pior!
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — E estamos pior em todos os índices: na consolidação orçamental, na
dívida pública, no desemprego, no rendimento disponível das famílias. Estamos muito pior!
O Sr. Deputado Hélder Amaral, há pouco, fez o número de referir que o Secretário-Geral do Partido
Socialista tinha estado a conversar com os empresários da restauração. Pois esteve, Sr. Deputado! Mas o Sr.
Secretário-Geral do Partido Socialista saiu por onde entrou e encontrou os empresários da restauração…
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Os senhores não gostam de ouvir, mas ouçam em silêncio!
Os membros deste Governo é que já não andam por onde andavam,…
Aplausos do PS.
… já não sabem andar na rua, já não conversam com ninguém!
O Sr. José Junqueiro (PS): — Têm medo do povo!
O Sr. Manuel Isaac (CDS-PP): — Nós não temos medo!
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O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr. Deputado Nuno Encarnação, há um País lá fora que sabe que
este Governo não tem política europeia, mas os senhores chamam a atenção porque o Secretário-Geral do
Partido Socialista fala com líderes internacionais.
Há um País lá fora que sabe que este Governo é incapaz de criar consensos políticos, económicos e
sociais — até no Governo, já não se entendem uns com os outros —…
O Sr. Manuel Isaac (CDS-PP): — Olha quem fala!
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — … e falam das propostas do Partido Socialista, quando nem se
entendem para apresentar propostas.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Termino, Sr. Presidente.
Há um País lá fora que sabe que este Governo é de avanços e recuos, que não acerta uma, que falha
todas as previsões, que é marcado pela insensibilidade social, que é um Governo descoordenado, que é um
Governo impreparado e, acima de tudo, que é um Governo imaturo.
A maior prova de imaturidade aconteceu, por exemplo, quando o Deputado Honório Novo leu a carta do
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Portas, sobre os impostos, e o Primeiro-Ministro e o
Ministro Miguel Relvas riam na bancada do Governo. Não sei se se riam do Ministro Paulo Portas ou dos
portugueses, a quem estão a fazer um autêntico esbulho fiscal!
Aplausos do PS.
Protestos do PSD e do CDS-PP, tendo o Deputado do PSD Luís Menezes batido com as mãos no tampo
da bancada.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem de concluir, pois já excedeu em dobro o tempo de
que dispunha. Não pode prosseguir…
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Tem toda a razão, Sr. Presidente.
Concluo com uma frase: só fala do passado e só fala do líder da oposição quem não consegue falar do seu
Governo e quem não tem nada a oferecer aos portugueses em termos de futuro.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Encarnação.
O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, antes de mais, agradeço as perguntas formuladas pelos
Srs. Deputados Hélder Amaral e Rui Paulo Figueiredo.
Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo, deixe-me começar por lhe dizer o seguinte: há um País lá fora, de
facto, que sabe que assumimos as nossas e as vossas responsabilidades.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS.
Há um País lá fora, Sr. Deputado, que sabe que somos parte da solução e que os senhores são parte do
problema.
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Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Esse mesmo País, lá fora, Sr. Deputado, sabe que os senhores
chamaram a troica, porque não tinham dinheiro para pagar salários e pensões,…
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Já não se lembram!
O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — … mas hoje viram-lhe as costas, como o Diabo foge da cruz. Isso é que
esse País lá fora sabe!
Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo, acho que a vossa cartilha de não quererem tentar salvar o País, já que
o destruíram, é extraordinária! Gostava de saber o que é feito do Partido Socialista dos contributos para a lei
do arrendamento, para a reforma da lei laboral, para a reforma da administração local, para a reforma do mapa
judiciário, para a reforma do Serviço Nacional de Saúde. O que é feito de VV. Ex.as
? VV. Ex.as
comprometeram-se a reformar este País e viraram as costas a essas reformas. Hoje, estão mudos e calados,
não têm voz, não têm alternativas, não apresentam nada a este País senão dizer mal de tudo.
Nós, Sr. Deputado, honramos os compromissos deste País — não tenha dúvidas disso — para melhorar as
condições das pessoas, dessas pessoas que assistiram às obras loucas que os Srs. Deputados aplaudiam,
durante os seis anos de Governo Sócrates. Assistiam aos Magalhães, às inaugurações pomposas, às
parcerias público-privadas, assistiam a tudo isso com um sorriso nos lábios e, hoje, esse mesmo sorriso foi-
lhes tirado com o serviço da dívida, sabendo que não podem viver assim durante muito mais tempo. Por isso,
Sr. Deputado, é bom que se retrate a história deste País para se perceber o presente.
Sr. Deputado Hélder Amaral, temos feito o maior esforço possível para melhorar a vida dos portugueses,
para renegociar a dívida. Tínhamos uma dívida contratada com juros a 5%, que passaram, hoje, a juros de 3%
a 3,2%. Poupámos 800 milhões de euros em relação à negociação inicial feita pelo Partido Socialista.
Por essa razão, Srs. Deputados, estamos aqui para governar este País e não deixamos de ter essa
responsabilidade perante o povo português.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos para
declarações políticas, passamos ao segundo ponto da ordem de trabalhos, que consta da apreciação, na
generalidade, da proposta de lei n.º 98/XII (2.ª) — Procede à alteração da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, da Lei
n.º 24/96, de 31 de julho, e da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, no sentido de se atribuir maior eficácia à
proteção do consumidor.
Tem a palavra, para apresentar a proposta de lei, a Sr.ª Ministra da Justiça.
A Sr.ª Ministra da Justiça (Paula Teixeira da Cruz): — Começo por cumprimentar o Sr. Presidente, bem
como os restantes elementos da Mesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Programa do XIX Governo Constitucional consagra como objetivo
estratégico a criação de um novo paradigma para a ação declarativa e para a ação executiva que potencie a
diminuição das pendências cíveis mediante a implementação de condições para que os processos se
concluam em tempo útil e razoável, dando adequada resposta às expectativas económicas e sociais e
atacando diretamente os pontos de bloqueio do sistema.
No mesmo sentido, o Memorando de Entendimento tem como um dos seus objetivos melhorar o
funcionamento do sistema judicial, o que é absolutamente essencial para o cumprimento do conjunto dos
contratos e de regras da concorrência, dinamizado assim a economia.
No sentido de atribuir maior eficácia à proteção do utente e do consumidor e de promover o cumprimento
atempado dos contratos celebrados com consumidores no âmbito das comunicações eletrónicas, evitando a
acumulação de dívidas, procede-se à alteração de três leis: a Lei das Comunicações Eletrónicas, a Lei dos
Serviços Públicos Essenciais e a Lei de Defesa do Consumidor.
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Cria-se, assim, o artigo 52.º-A, um regime para os casos de prestação de serviços de comunicações
eletrónicas — televisão, Internet, telefone telemóveis — aplicável apenas a consumidores pessoas singulares.
Cria-se um incentivo ao cumprimento atempado dos contratos e obvia-se o endividamento.
Por via do artigo 52.º-A, quando esteja em causa a prestação de serviços de comunicações eletrónicas a
consumidores, o não pagamento por estes dos valores da fatura importa a emissão de um pré-aviso com um
prazo adicional razoável para pagamento de 30 dias, findo o qual, mantendo-se a situação de incumprimento,
o serviço será necessariamente suspenso (mais 30 dias) e, eventualmente, o contrato será resolvido por força
da lei.
O incumprimento por parte das empresas prestadoras de serviços das novas regras relativas à suspensão
e à extinção dos serviços prestados a consumidores de serviços de comunicações eletrónicas, nomeadamente
a continuação da prestação do serviço em violação do disposto na lei ou a emissão de faturas após o
momento em que prestação de serviços deve ser suspensa, determina a não exigibilidade ao consumidor das
contraprestações devidas pela prestação do serviço neste período de tempo e a responsabilidade, por parte
das empresas, pelo pagamento das custas processuais.
Relativamente à Lei dos Serviços Públicos Essenciais (fornecimento de água, de energia elétrica, de gás e
de petróleo), opta-se essencialmente por permitir que o litígio seja resolvido de forma extrajudicial.
Atualmente, sempre que se verifique, por parte do utente do serviço público, um atraso no pagamento das
faturas só pode haver lugar à suspensão do serviço por parte das empresas prestadoras do mesmo após o
utente ter sido advertido. Ora, por forma a potenciar uma solução extrajudicial, opta-se pela inclusão de um
regime de transação extrajudicial.
Relativamente à Lei de Defesa do Consumidor, o que se faz é reforçar as regras de informação ao
consumidor.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo
Figueiredo.
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.ª
Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: A proposta de lei que nos apresenta, do
nosso ponto de vista cumpre bons objetivos. O Partido Socialista votá-la-á favoravelmente, acompanhando o
Governo nos objetivos propostos.
Atribuir maior eficácia à proteção do utente e do consumidor é um bom objetivo. Na conjuntura em que
vivemos, todas as medidas que procurem evitar a acumulação de dívidas são boas e todos temos de trabalhar
construtivamente para esse efeito. O Partido Socialista tem-no feito em várias áreas, querendo também, no
âmbito do debate na especialidade, contribuir não só para melhorar os pressupostos que estão em cima da
mesa nesta legislação mas também para atingir este nobre objetivo de evitar a acumulação de dívidas.
Concordamos com os objetivos de diminuir as pendências cíveis e de melhorar a informação prestada
pelas empresas, não só em matéria de advertências, mas também na elaboração de contratos na fase de
negociações.
Entendemos igualmente como positivo aquilo que nos é proposto em termos de procedimentos a adotar em
casos de suspensão e de extinção de serviços prestados a assinantes e a consumidores.
O que entendemos, Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Sr.ª Ministra em especial, e bancadas que
suportam o Governo, é que em sede de especialidade deveríamos aprofundar esta matéria e olhar com
atenção para os pareceres emitidos pelas variadíssimas entidades, os quais o Governo, em bom tempo
solicitou, e, também em bom tempo — o que às vezes não acontece —, disponibilizou, logo na altura da
entrada da proposta de lei na Assembleia da República.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Onde já vão esses pareceres!
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O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — E se, muitas vezes, criticamos quando não recebemos os pareceres
ou quando estes não chegam atempadamente, também devemos, com justiça, salientar quando tal não
acontece.
Estamos, pois, disponíveis para proceder a um debate construtivo na especialidade. Muitas vezes
queixamo-nos — espero que este não seja o caso — que os membros do Governo que participam no debate
da generalidade manifestam abertura para aceitar propostas na especialidade, mas, depois, quando as
apresentamos, as bancadas da maioria acabam por ignorar todas as que são oriundas dos partidos da
oposição. O apelo que aqui deixo — o tema merece-o — é no sentido de que, desta vez, assim não aconteça
e que possamos ter um bom debate na especialidade no que respeita a esta proposta de lei, porque os
portugueses e as portuguesas assim o merecem.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos São
Martinho.
O Sr. Carlos São Martinho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.ª Secretária de Estado
dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as
e Srs. Deputados: O Governo apresenta-nos a proposta de
lei n.º 98/XII (2.ª), no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do consumidor.
As alterações propostas têm em vista tornar mais eficaz a proteção do consumidor e incentivar ao
cumprimento dos contratos celebrados entre as partes, evitando desta forma a acumulação de dívidas pelos
respetivos utilizadores.
Com este procedimento, está-se a contribuir para diminuir as pendências cíveis e, consequentemente, para
aliviar o volume de processos que entope o sistema judicial. Só em 2011 entraram 224 000 ações de cobrança
de telecomunicações nos tribunais, com um volume de dívida próximo dos 400 milhões de euros.
Importa, assim, criar condições para a conclusão dos processos em tempo útil, conformando uma das
formas de saneamento aos bloqueios do referido sistema judicial, como refere, e bem, a nota técnica que
acompanha a referida proposta de lei do Governo.
Este desanuviamento permitirá uma maior capacidade de decisão dos nossos tribunais, um mais rápido
funcionamento da justiça, contribuindo assim para um melhor clima económico reclamado por todos.
A presente proposta de lei contém em si a ideia de que é urgente recorrer a diferentes estratégias que
reforcem a proteção do utente e do consumidor ao atribuir maiores responsabilidades às empresas em matéria
de celebração de contratos e ao evitar o endividamento dos consumidores, e desta forma evitar também o
aumento do recurso à via judicial para a recuperação de créditos.
Com a presente iniciativa, pretende-se uma maior transparência na relação empresa/utilizador, impondo
obrigações aos operadores tanto no esclarecimento dos clientes, desde a celebração do contrato, como na
proteção destes mesmos clientes face a um possível incumprimento.
O marketing não se pode sobrepor ao direito à total informação do utente dos serviços, quer quanto ao
produto ou aos serviços a adquirir, quer quanto às consequências que o utilizador terá pelo não cumprimento
da sua parte do contrato.
Por exemplo, se a empresa operadora do serviço não incluir no contrato a previsão das consequências
pelo não pagamento nas condições acordadas, a empresa incorre no pagamento das custas processuais
devidas pela cobrança de crédito, o que já aqui foi recordado pela Sr.ª Ministra da Justiça.
Como se refere na exposição de motivos deste diploma, o programa do Governo consagra como objetivo
estratégico um novo paradigma para a ação executiva que potencie a implementação de condições para que
os processos se concluam em tempo útil e razoável, dando uma resposta adequada às expectativas sociais e
económicas e atacando diretamente os pontos de bloqueio do sistema.
Desta forma, está também este Governo a cumprir mais um dos objetivos constantes do Memorando de
Entendimento negociado e assinado pelo anterior Governo do Partido Socialista com a chamada troica, no dia
17 de maio de 2011.
Por tudo isto, fica claro que o PSD acompanha o Governo nesta matéria, saúda a iniciativa e votará
favoravelmente esta proposta de lei.
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ao ler o
preâmbulo desta proposta de lei e ao ouvir os Srs. Deputados que intervieram até agora, alguém até poderia
ficar com a ideia de que estaríamos perante um momento histórico, um ponto de viragem na política de defesa
do consumidor e direito do consumo. Falam em atribuir maior eficácia à proteção do consumidor, em evitar o
aumento do endividamento, em reforçar a proteção do utente, em melhorar o funcionamento do sistema
judicial.
De que trata, então, esta medida histórica? Trata do seguinte: se o cidadão se atrasar no pagamento da
fatura das telecomunicações, é notificado para pagar em 30 dias e, findo esse prazo, o serviço é suspenso; a
advertência ao utente passa a ter de ser feita com uma antecedência de 20 dias quando era de 10 dias; e as
faturas têm de indicar as consequências do não pagamento do preço do bem ou serviço. Aí têm VV. Ex.as
a
medida histórica de que estamos aqui falar!
Teria um pouco mais de prudência ou de moderação na saudação que é feita a esta medida. Bem
gostaríamos que ela se traduzisse, quanto mais não fosse, na diminuição das pendências em sede judicial,
sendo esse o objetivo efetivo ao avançar com esta proposta. Mas isso é completamente diferente daquilo que
se passa — que será, no mínimo, abusivo e, no limite, uma hipocrisia política —, que é saudá-la ou até
apresentá-la como uma proposta de aumento da eficácia da proteção ao consumidor. Não é disso que se
trata, na verdade.
Esta é a proposta que remete para a famigerada Lei das Comunicações Eletrónicas, que é a lei das listas
negras dos consumidores devedores, que é a lei que atribui praticamente todo o poder aos prestadores de
serviços, aos grupos das telecomunicações e que coloca numa situação de grande fragilidade os utentes, os
consumidores, as populações perante um serviço básico essencial! Trata-se de um regime, o dos serviços
básicos essenciais, que é cada vez mais, e aqui mais uma vez, subordinado ao regime dessa Lei n.º 5/2004.
A propósito dos pareceres que foram aqui citados, deve haver algum engano, porque os pareceres,
bastantes, que foram apresentados não se referem a esta proposta de lei — referem-se, sim, a um anteprojeto
de decreto-lei, que, por sinal, seria inconstitucional; por isso, é que aparece aqui esta proposta de lei — e não
têm a ver com o próprio articulado que estamos aqui a debater. Falam de artigos que não existem mas não
falam dos artigos da proposta. É outra formulação.
Mas seria, no mínimo, de bom tom, que pareceres, por exemplo como o do Conselho Superior da
Magistratura, que alertam para o facto de que as alterações projetadas só conferirão um efetivo reforço dos
direitos dos consumidores se a suspensão ou a subsequente resolução contratual não onerar os
consumidores com as prestações futuras dos contratos celebrados com a vinculação a um prazo temporal
alargado, de 12 ou 24 meses, que é aquilo que se mantém, no caso da suspensão do contrato.
Todo o poder, essencialmente, continua na mão da operadora de telecomunicações, deixando, desta
forma, fragilizado, refém desta relação contratual o consumidor, o utente, não valendo a pena considerar que a
passagem de 10 para 20 dias de antecedência na notificação é aqui a diferença da terra para a lua…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — … porque o problema significativo e fundamental continua num regime jurídico
de serviços públicos essenciais, básicos, fundamentais para a população, em que está em causa o facto de se
poder ser contactado e de contactar alguém, e não esta situação que estamos hoje aqui a viver, de uma
proposta que não resolve o essencial.
E esse, quanto a nós, o problema: é que não se resolve o essencial.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.
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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Termino, Sr. Presidente, deixando à Sr.ª Ministra uma pergunta muito
concreta: o que é que acontece, nesta matéria, relativamente à questão da quitação parcial do pagamento e
do contrato?
É que o pagamento parcial é um direito que assiste ao consumidor e ao utente e, nessas circunstâncias,
falta clarificar o que é o entendimento do Governo sobre essa matéria, nesta situação em concreto.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo
Viegas.
O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.ª Secretária de Estado
dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as
e Srs. Deputados: A matéria em debate poderia ser
considerada matéria de justiça social, jurídica e económica.
Contudo, não podemos deixar de destacar que o que aqui hoje está em causa é uma maior justiça no
âmbito da relação contratual entre os outorgantes de contratos de prestação de serviços — prestador de
serviços, de um lado, consumidor, do outro.
Todos sabemos que são inúmeras as situações de desajustamento da posição jurídica do consumidor
relativamente à posição do prestador de serviços. Isto acontece não só no nosso sistema jurídico, mas
também em todos os sistemas jurídicos das sociedades ocidentais e de consumo.
O legislador tem de orientar, facilitar e clarificar normas, não só para que haja mais justiça, mas também
para que cada vez mais os investidores confiem no nosso País e na celeridade da resolução de litígios.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — A proposta de lei em apreciação vem, precisamente, no sentido de
equilibrar as partes contratuais. Com o novo normativo legal, este equilíbrio passa a ser mais visível para
quem tem um crédito a receber, mas também para quem tem uma dívida a pagar.
As matérias que a proposta visa sublinhar permitem uma clarificação de vários apontamentos de
informação e esclarecimento do consumidor. Esta necessidade torna-se tão premente quanto a situação que o
País vive e que pode levar a um aumento do número de litígios por incumprimento.
Podemos destacar como principais medidas do documento: por um lado, celeridade no que respeita ao
pagamento da dívida, dado que, ao fim de 30 dias de incumprimento, e após um pré-aviso de suspensão, os
prestadores de serviços terão que os suspender; por outro lado, e em caso de incumprimento no final dos 30
dias, há mais justiça para o lado do consumidor, visto que o contrato automaticamente se resolve, não se
permitindo, desta forma, que o consumidor continue a acumular dívida.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — E os contratos de fidelização?!
O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Contudo, devemos continuar a avaliar a posição contratual do
consumidor e seguir o caminho da clarificação também no que respeita à fidelização contratual, podendo
eventualmente ter que clarificar pormenores na especialidade.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, como se resolve o contrato? Têm de pagar na mesma?!
O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Esta nossa apreciação decorre também da leitura atenta dos
pareceres das diversas entidades auscultadas.
A sociedade de consumo em que hoje vivemos permite que qualquer pessoa possa recorrer a um contrato
de prestação de serviços. E, reparem, isto acontece independentemente da sua condição financeira ou do
conhecimento pessoal sobre as regras a que se está a submeter.
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É por isso mesmo que a nossa função tem de ser a de salvaguardar ao máximo a posição jurídica da parte
mais fraca — o consumidor —, matéria à qual o Governo foi também sensível, e que permite que o
consumidor seja mais bem protegido — o alargamento do prazo de pré-aviso de suspensão de serviços, que
agora deixa de ser de 10 dias e passa para 20 dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Coisa extraordinária!…
O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — O CDS vê, nesta medida, um forte contributo para o
esclarecimento e informação do consumidor, sendo que temos de nos manter atentos e retificar eventuais
pormenores que possam fragilizar o consumidor.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Este tem, necessariamente, de ser o caminho: mais justiça, mais
informação, mais ajuda à economia, mais proteção às famílias e, acima de tudo, mais equilíbrio contratual.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina
Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça: Esta proposta de lei teve um
percurso atribulado. Tivemos acesso aos pareceres do decreto-lei que estava preparado, que seria
inconstitucional. Porque esta é uma matéria sobre a qual a Assembleia da República tem de se pronunciar.
Vários dos avisos que foram feitos pelas várias entidades foram acolhidos na proposta de lei que agora é
apresentada. Mas nem todos! Ou seja, temos aqui algo que é melhor do que estava previsto — e ainda bem!
—, mas não foi tudo acolhido.
Julgo que há aqui dois temas diferentes que temos de abordar. Um deles consiste em perceber o seguinte:
o que esta proposta de lei tem, no que toca à de defesa do consumidor, é, pura e simplesmente, mais
informação. Ainda bem que há a obrigação de mais informação! Mas tudo o resto que é dito na exposição de
motivos — para não haver o avolumar de dívidas, o endividamento — na realidade isso é para proteger as
empresas dessas dívidas. Porque as famílias que não vão conseguir pagar as contas ao fim do mês vão ficar
sem os serviços e não têm qualquer proteção.
Ou seja, não se prevê o que seria essencial garantir neste momento, que é um serviço que é essencial não
poder ser cortado ou ter mínimos que não possam ser cortados, face à necessidade das pessoas que estão
sem capacidade de pagar essas contas porque lhes foi retirado o salário, porque lhes foi retirado emprego,
porque lhes foi retirada pensão. É dessa situação que estamos a falar!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Exatamente!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Não estamos a passar por uma situação qualquer do País. Portanto,
quando estamos a defender o consumidor do fornecimento de serviços essenciais, estamos a defender as
pessoas que, neste momento, não têm como fazer face a despesas essenciais. São serviços que não podem
ser cortados! Tem de haver serviços mínimos essenciais, que são mínimos da dignidade, da dignidade da vida
das pessoas!
Esta proposta de lei não fala disso. Ela protege as empresas, dizendo que elas podem cortar
imediatamente os serviços. Bem, são obrigadas a avisar, são obrigadas a informar, mas podem cortar
imediatamente os serviços. É isso que esta proposta de lei faz.
Um outro problema tem a ver com as comunicações eletrónicas e com uma reivindicação de defesa do
consumidor, tem a ver com os contratos de fidelização, ou seja contratos a 12, a 24 meses. Refiro-me aos
contratos que as pessoas assinam com a ZON, com a MEO, com a Vodafone, com a Optimus, com a TMN.
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Quando as pessoas não pagarem uma conta, o serviço vai ser suspenso. Mas a verdade é que, ao contrário
do que disse o Sr. Deputado do CDS, a dívida não para.
É que no n.º 8 do artigo 52.°-A agora proposto prevê-se que a resolução do contrato «(…) não prejudica a
cobrança de uma contrapartida a título indemnizatório ou compensatório pela resolução do contrato durante o
período de fidelização (…)». Portanto, alguém que deixou de ter salário, que deixou de ter pensão que lhe
permitia pagar o serviço, vê o serviço cortado, fica sem nada e ainda vai ter de pagar uma indemnização por,
durante a fidelização do contrato, ter perdido o emprego. É uma chatice!
Para este Governo, não se pode, claramente, atacar o período de fidelização da MEO, da ZON, da TMN,
da Optimus ou da Vodafone, mas não tem tido problema nenhum em cortar o contrato de fidelização do
contrato de trabalho, do subsídio de desemprego ou da reforma! O problema está aqui e é por isso que a lei
não o resolve!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Exatamente!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Trata-se de serviços essenciais. A defesa do consumidor não é só a
defesa do consumidor, é a defesa das pessoas! E o que os senhores estão a fazer é a defender as empresas,
pura e simplesmente!
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra da
Justiça.
A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por me dirigir aos Srs. Deputados
Catarina Martins e Bruno Dias, dizendo que, justamente, o que esta proposta de lei faz é acabar com o poder
das grandes empresas. O que as grandes empresas gostavam de fazer e de continuar a fazer era eternizar os
contratos e, portanto, com isso, aumentava a dívida dos consumidores.
O que acontecia muitas vezes era haver penhoras de salários, exatamente porque as dívidas de um
telemóvel iam aumentando!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Não é preciso acabar com tudo!
A Sr.ª Ministra da Justiça: — Portanto, é com isso que se acaba!
Ao prever uma indemnização por um período de fidelização em moldes distintos daqueles que são os do
Decreto-Lei n.º 56/2010, de 1 de junho, esta proposta de lei vem, justamente, atenuar a questão das
fidelizações. Este artigo 52.°-A, que aqui é introduzido, é justamente um artigo de salvaguarda.
Srs. Deputados, tenho muita pena que não tenham sabido reconhecer uma boa iniciativa quando ela é uma
boa iniciativa e que não tenham assumido uma postura de participação e de contributo nesta matéria.
Temos muita pena que, de facto, a postura tenha sido a de ver esta lei como uma lei que protege, quando
ela acaba com o poder das grandes operadoras.
Portanto, Srs. Deputados, o apelo que faço aqui é o da participação.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Concluímos assim o debate da proposta de lei n.º 98/XII (2.ª), que
será votada amanhã, durante o período regimental de votações, pelas 12 horas.
Vamos agora proceder à apreciação conjunta do projeto de resolução n.º 467/XII (2.ª) — Recomenda ao
Governo que a atribuição de bolsa e outros apoios de ação social escolar no ensino superior tenha em conta
os rendimentos reais dos agregados familiares dos estudantes (BE), do projeto de lei n.º 291/XII (2.ª) —
Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior e define os apoios específicos aos
estudantes (PCP) (na generalidade) e dos projetos de resolução n.os
494/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo
orientação aos serviços na aplicação do artigo 32.º do regulamento de bolsas de estudo do ensino superior
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(PSD e CDS-PP) e 499/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a introdução de ajustamentos urgentes ao regime
de ação social para o ensino superior (PS).
Para apresentar o projeto de resolução do BE, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O diploma que o Bloco de Esquerda traz
a debate, esta tarde, ao Parlamento pretende introduzir justiça e realismo nos apoios dados, em termos da
ação social escolar, aos estudantes do ensino superior.
Sabemos bem que, quando olhamos para os custos e para os apoios sociais que são dados em Portugal
no ensino superior, Portugal não fica bem colocado nas comparações que se fazem com os outros países
europeus. Basta ver o relatório da Eurydice relativo ao ano letivo de 2011/2012 para saber que, em Portugal,
se cobra a décima propina mais elevada do espaço europeu.
Entendamo-nos bem: uma propina que é quatro vezes mais do que aquela que é cobrada pelas
universidades alemãs! Cinco vezes mais do que aquela que é a propina cobrada por universidades francesas!
Cobra-se propina, enquanto na Dinamarca, na Finlândia, na Noruega ou na Suécia não há qualquer cobrança
de propina no ensino superior.
E sabemos também que, ao nível doa apoios sociais, Portugal fica igualmente num fraco lugar. Apenas
26% dos estudantes do ensino superior têm apoios sociais e, portanto, apenas uma minoria usufrui deles.
É certo que temos de ter um debate sobre as regras fundamentais de acesso às bolsas de ação social,
bem como a outros apoios. Já o tivemos na sessão legislativa anterior e creio que teremos, certamente, de o
ter mais cedo do que mais tarde, quer sobre propinas quer sobre o regulamento das bolsas da ação social.
Mas a questão específica que o Bloco de Esquerda traz para debate, esta tarde, prende-se com a
necessidade de termos uma resposta urgente a uma situação de injustiça.
O novo regulamento que foi publicado pelo Governo para atribuir bolsas de ação social neste ano letivo faz
esta coisa extraordinária: pede aos portugueses, pede às famílias portuguesas que pedem bolsa de ação
social que apresentem, para terem apoio no ano de 2012/2013, a declaração de IRS relativa ao ano de 2011.
Não sei se os Srs. Deputados se lembram de como era Portugal no ano de 2011. Ainda não tinha havido
esta descida abrupta que houve nos rendimentos salariais dos portugueses, ainda não tinha havido os cortes
de 7% a 14% nos rendimentos dos trabalhadores da função pública, com os cortes de subsídios que foram
feitos pela maioria de direita PSD/CDS.
Portanto, entendamo-nos: o Governo PSD/CDS pede aos estudantes que querem uma bolsa de ação
social que apresentem os rendimentos relativos ao ano de 2011, antes de o Governo ter feito os cortes
salários que fez. É esta a situação de injustiça que tem de ser rapidamente resolvida.
Aquilo que o Bloco de Esquerda pretende é que o Governo crie mecanismos muito expeditos que permitam
aos serviços de ação social escolar ter em conta os rendimentos reais das famílias.
Não se pede nenhum privilégio, apenas que tenham em conta o que as famílias dos estudantes que
precisam de ação social, de facto, auferem.
É verdade que o regulamento das bolsas tem um artigo que prevê situações excecionais, mas, na
realidade, consultados os serviços de ação social, nem sempre essas situações excecionais são vistas desde
logo. Ou seja, o estudante pode juntar um conjunto de documentação, mas aquilo que o regulamento refere
são os rendimentos, a declaração de IRS relativa ao ano civil anterior, portanto, neste caso, ao ano de 2011.
É necessário clarificar de forma muito clara que não pode haver aqui uma situação ilusória, ou seja, serem
avaliados rendimentos que na prática já não existem. Portanto, se há uma nova situação — e para os
trabalhadores da função pública ela é bem conhecida do Governo, que lhe cortou os subsídios — têm de ser
tomados em linha em conta os rendimentos reais.
O PSD e o CDS trazem-nos também um projeto de resolução sobre esta matéria. É bom que tenham
seguido a iniciativa do Bloco de Esquerda e que venham também discutir esta questão.
O que é que propõem o PSD e o CDS? Que os estudantes que se encontram na situação de corte
significativo dos rendimentos do agregado familiar só possam dar conta desta nova situação depois de
resolvida a situação da bolsa. Ou seja, um estudante cujos pais tenham tido um corte dos subsídios de Natal e
de férias, por ser filho de trabalhadores da função pública, apresenta a declaração de IRS de 2011 com um
rendimento que a sua família já não tem, a bolsa é indeferida e só em março ou em abril é que pode voltar a
apresentar um requerimento dizendo que, entretanto, os rendimentos da família já não correspondem à
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declaração de IRS de 2011. Isto não faz muito sentido, porque é agora, é no ano letivo de 2012-2013 que este
estudante necessita de apoio da ação social.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Termino já, Sr. Presidente.
Portanto, para haver justiça não pode o Governo que cortou nos rendimentos dos trabalhadores pedir-lhes
que apresentem uma declaração de rendimentos que já não corresponde à realidade e, a partir disso, definir
ou não se estabelece apoios sociais.
É para esta questão urgente, real, não de um país de fantasia, que os senhores têm de apresentar uma
resposta.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de lei n.º 291/XII (2.ª), do PCP, tem a
palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP decidiu reapresentar este projeto de lei
sobre a ação social escolar, que apresentámos no dia 17 de maio pela primeira vez, porque as dificuldades
com que hoje os estudantes do ensino superior estão confrontados justificam a sua reapresentação.
Hoje, muitos jovens já não se candidatam ao ensino superior porque sabem que não vão ter dinheiro para
conseguir pagar as propinas e os custos de frequência.
Sabemos que, hoje, menos estudantes se candidataram ao ensino superior, o que significa que as
dificuldades impedem objetivamente o acesso à educação. Sabemos que muitos alunos tiveram de abandonar
o ensino superior e que muitos outros têm muita dificuldade em aceder a uma bolsa de ação social escolar.
Isto porque temos, no plano europeu, o enquadramento referente à ação social escolar mais limitado. Isto
significa que, por exemplo, no caso em que uma família tenha um membro do agregado familiar
desempregado, o outro aufira o salário mínimo nacional, portanto, 485 €, e dois filhos, um deles a estudar no
ensino superior, este aluno apenas vai ter como bolsa de ação social 2,75 € por dia.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Extraordinário!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Ora, 2,75 € não chega sequer para almoçar e jantar numa cantina de ação
social.
Vejo que o Sr. Deputado Duarte Filipe Marques está admirado. Sr. Deputado, não é por falta de
conhecimento, porque sabe bem que esta é a realidade. Inclusivamente, foram estes os valores da bolsa
média que o Governo anunciou.
Vozes do PCP: — Exatamente!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Por isso afirmamos, com muita convicção, que hoje aceder aos mais elevados
graus de ensino já não é para quem quer, é para quem pode pagar, e isto incumpre claramente a Constituição
e os seus princípios.
Convém aqui assinalar que só em dois anos, por obra e graça deste Governo e do Governo anterior, do
Partido Socialista, 26 600 estudantes perderam a bolsa. Em dois anos, 26 600 estudantes perderam a bolsa!
No momento em que as dificuldades são maiores, em que houve roubo nos salários, em que houve quebra
nos rendimentos, em que o desemprego aumenta, em que os salários em atraso em muitas famílias são a
realidade do seu dia, este e o anterior Governo conseguiram cortar 26 600 bolsas. Por isso, entendemos que é
profundamente importante reforçar a ação social escolar.
A proposta que aqui trazemos é muito clara. Para nós, o ensino superior é um investimento estratégico
para o desenvolvimento económico e social do País e, por isso, é imperioso reforçar o valor da bolsa, reforçar
o número de estudantes que têm acesso à bolsa máxima e reforçar o número de estudantes que hoje não têm
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qualquer tipo de apoio mas que vivem em situações muito difíceis. É para isso que aqui estamos, é para isso
que queremos ouvir os Srs. Deputados.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de resolução n.º 494/XII (2.ª), pelo PSD,
tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Filipe Marques.
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A proposta do PSD e do
CDS-PP apresentada nesta Assembleia tem como objetivo, em primeiro lugar, ajudar a resolver uma situação
criada pela própria lei. A única forma que as pessoas têm de demonstrar o rendimento familiar é com o
rendimento do ano anterior. Esta situação torna-se de facto injusta porque já sabemos, à partida, que o
rendimento vai ser inferior àquilo que era esperado. É, por isso, pertinente a proposta do Bloco de Esquerda,
que diz respeito a uma preocupação que também temos e sobre a qual queremos dar a nossa opinião.
É importante referir que, pela primeira vez em muitos anos, o processo de atribuição de bolsas está a ser
rápido. Neste momento, já há 20 000 processos decididos e neste momento estão decididas favoravelmente
7000 bolsas.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Porque cada vez são menos, é tudo mais rápido!
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Há 20 000 processos que já tiveram uma decisão por parte das
instituições.
Aquilo que não queremos que aconteça é que, pela alteração do rendimento, todo o processo pare. Em
nossa opinião, é preferível que um estudante possa pedir a reapreciação de bolsa na próxima semana, daqui a
um mês ou daqui a dois meses do que ficar à espera da sua bolsa até dezembro. É isto que pensam as
associações académicas, é isto que pensam os estudantes que recebem bolsa e, sobretudo, é isto que pensa
o PSD.
O processo este ano é mais simples e mais célere. Pela primeira vez, há um simulador relativo às bolsas
no site da Direção-Geral do Ensino Superior (DGES) e todos os estudantes sabem se vão ter direito ou não à
bolsa no ensino superior.
É por isso que apresentamos uma proposta que recomenda ao Governo que aplique uma exceção a estes
casos, mas que não ponha em causa o regular processo de atribuição de bolsas, que pela primeira vez em
muitos anos está a decorrer rapidamente, está a ser célere e, sobretudo está a ser justo…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Cada vez menos!
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — … e está a ir ao encontro das exigências e das expetativas dos
estudantes.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Ainda para intervir sobre o projeto de resolução n.º 494/XII (2.ª), pelo
CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de
agradecer que tivesse sido permitido o agendamento por arrastamento do projeto de resolução n.º 494/XII
(2.ª). A discussão que o Bloco de Esquerda iniciou nesta Câmara é muito importante, por isso, julgo que o
facto de todos os grupos parlamentares terem a possibilidade de apresentar as suas propostas valoriza o
debate e o tema subjacente, que, como já aqui foi dito, é um tema da máxima importância.
Naturalmente, é preciso clarificar um ponto prévio: não é por invenção ou especial maldade deste Governo
ou deste regulamento de bolsas que a prova de rendimentos para um pedido de bolsas que se faz a partir de
setembro seja feita com a declaração de IRS do ano civil anterior. Isso é normal. É de facto a declaração de
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rendimentos que faz prova de rendimentos e, pelo menos de um modo operacional, não se adivinha uma
forma célere de o fazer.
Este ano, como sabemos, tem condicionantes especiais para uma parte muito concreta dos agregados
familiares, mas é preciso também dizer, já no passado, por exemplo por uma situação de desemprego
inoportuna, se sabia que de um ano para o outro se poderiam alterar os rendimentos e esses imponderáveis
criavam já problemas nos serviços de ação social. É por isso também de referir que a novidade introduzida no
regulamento de bolsas que este Governo criou, de os processos poderem ser reapreciados sempre que se
verifique alteração nos rendimentos das famílias, é um ponto muito positivo. Aliás, é estranho que o Partido
Socialista fale aqui de sérias reservas ou de maiores dúvidas sobre este regulamento de bolsas, supostamente
expressas de forma transversal por diversos partidos, associações, etc., quando é exatamente o contrário, ou
seja, sérias reservas e maiores dúvidas existiam sobre o regulamento de bolsas anterior.
O Partido Socialista anda a falar muito em circuito fechado, porque foi a única organização política que
manifestou essas dúvidas. É objetivo para todos os que intervêm na ação social que este regulamento de
bolsas é melhor que o anterior.
O Bloco de Esquerda faz uma referência muito importante: classifica como paradoxo o facto de no ano da
maior crise social e económica as bolsas se tenham mantido constante. Não é isto o que o Bloco de Esquerda
diz, mas a realidade é que as bolsas têm-se mantido constantes face ao ano anterior, quando estava em vigor
o último regulamento de bolsas do Governo socialista.
É preciso dizer que, ano após ano, o pedido de bolsas, o número de candidaturas, tem baixado,…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Por que será?
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — … ao contrário daquilo que, porventura, seria de esperar: 104 000 em
2009; sensivelmente o mesmo número em 2010; 97 000 em 2011; e este ano, de acordo com os números de
hoje publicados no site da DGES, 83 000. Há vários factos que levam a esta situação, desde logo ter-se criado
este ano, como aqui já foi referido, um simulador de bolsas, que permite que haja uma segurança muito mais
estável face às expetativas criadas. Julgo que este é um valor a manter.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — O que sabemos, como já aqui foi referido, é que o regulamento atual
já permite a reavaliação dos processos de pedido de bolsa de ação social em qualquer momento do ano letivo.
É uma mais-valia que queremos realçar no nosso projeto de resolução. Queremos que essa possibilidade
possa ser utilizada e que o Parlamento dê esse sinal político de que entende que não deve haver qualquer tipo
de dúvida quanto à aplicação desse artigo, que isso permita, ao mesmo tempo, que não se atrase aquilo que é
fundamental, independentemente do regulamento, que nunca funcionou e que, finalmente, este ano está a ter
sucesso, ou seja, que as bolsas sejam avaliadas em tempo útil. Penso que introduzir agora novas regras no
regulamento ou, porventura, como o Partido Socialista e o PCP pedem, mudar o regulamento iria introduzir
uma entropia no sistema que tornaria a grande mais-valia dos processos deste ano num caso perdido.
Por fim, quero dizer que é preciso desmitificar também uma ideia. Os agregados familiares que sofreram o
corte de rendimentos nos subsídios no ano anterior têm um grau de sobreposição muito pequeno com o
universo dos que têm direito a bolsa. Já se sabia que o corte nos subsídios estava calibrado para atingir de
forma desproporcionalmente menor os rendimentos mais baixos, pelo que as famílias que, dados os seus
rendimentos, têm direito a bolsa tipicamente não sofreram o corte nos subsídios.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de resolução n.º 499/XII (2.ª), do PS, tem a
palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Partido Socialista começa
por saudar todas as bancadas que apresentaram iniciativas nesta matéria, visto que, mais uma vez, nos
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reunimos para discutir a ação social escolar no ensino superior. E mais uma vez nos reunimos para discutir
esta questão porque reconhecemos que nem tudo está a correr bem. Aliás, é até eufemístico da minha parte
dizê-lo desta forma, porque há muitas coisas que estão a correr mal, mas ainda vamos a tempo de emendar a
mão antes que seja tarde demais, o que não pudemos fazer no ano passado.
Durante o ano letivo passado, fomos detetando uma série de dificuldades na aplicação do novo
regulamente, mas muitas delas não foram corrigidas atempadamente. De facto, algumas apenas as corrigimos
a meio do ano letivo e muitas só viram solução no final do ano.
Para apostar nas qualificações, temos de olhar, neste momento, para o regulamento e perceber onde é que
fundamentalmente ele está a falhar. E, de facto, há um consenso alargado quanto a este ponto, pelo menos:
os casos em que há um corte no rendimento do agregado familiar por razões excecionais, que só se verificam
em teoria durante o período do ajustamento, efetivamente devem merecer uma resposta excecional.
O que dizia o Sr. Deputado Michael Seufert há pouco, com o qual concordo, é que, evidentemente, o meio
de prova adequado é a declaração de rendimentos. Mas isso é num quadro de normalidade e aquilo que
temos neste momento não é um quadro de normalidade, por isso se justifica a adoção de medidas
excecionais.
Diria também que o Partido Socialista procura identificar não todo o conjunto de matérias que já no
passado identificou como carecendo de alteração, mas apenas aquelas quatro que são fundamentais.
Também entendemos que rever o regulamento a meio do ano pode ter um efeito contraproducente. Por isso,
cingimo-nos àquelas questões que são estruturantes, e esta, de todas, é talvez a mais importante. O
rendimento tem efetivamente uma penalização séria e não são assim tão raros os casos que não são afetados
por esta medida.
Já agora, é importante revisitarmos também outro assunto que as associações de estudantes têm
sublinhado vezes e vezes sem conta — a imputação das dívidas do agregado familiar ao estudante. Cada dia
que passa está mais comprovado, com mais casos concretos, que são muitos os estudantes que, sem
qualquer ligação ao titular da dívida, se veem privados da frequência do ensino superior por dificuldades
relativas ao processamento. Não se trata também de nada que altere estruturalmente o cálculo, trata-se
apenas de uma questão de justiça na contabilização de um aspeto que burocraticamente dificulta o acesso.
Reconhecemos hoje que é uma medida errada e que deve ser corrigida, por isso incluímo-la no lote de
medidas a corrigir.
Sublinho também que é importante não esquecer que a alteração das regras relativas aos passes sociais
de transporte tem um peso, o qual pode ser minimizado se ela for contabilizada, tida em conta no peso do
rendimento dos agregados familiares. Por isso mesmo, entendemos que esta medida — é uma das medidas
adicionais, para além das duas que são consensuais — pode ter algum espaço de inclusão, nomeadamente
ter-se em conta a diferença que agora passa a haver entre o que as famílias pagavam e o que passam a
pagar em termos de transporte.
Finalmente, retomamos alguns aspetos que já discutimos no passado, mas também aqueles que, em 2011,
foram consensuais e que têm a ver com o rendimento afetado pelas despesas de saúde e pelas despesas de
habitação que, efetivamente, achamos que devem ter tradução nestas alterações. É, pelo menos, com agrado
que vemos que há disponibilidade da maioria para vir a este debate.
A pergunta fundamental que queremos colocar é se querem mesmo resolver o problema, isto é, se olham
para o problema e apenas querem mascará-lo com uma interpretação que não resolverá ou se estão,
efetivamente, disponíveis para dar uma resposta que altere o problema e não apenas o mascare ou crie uma
maquilhagem suplementar.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita
Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dizer que a posição do PCP
relativamente aos outros diplomas aqui em debate é de que são da mais elementar justiça e o mínimo, o
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mínimo que se pode fazer é ter em conta os rendimentos reais das famílias. Estas famílias foram vítimas de
um roubo ilegítimo e não ter em conta que elas vivem sem esse dinheiro é, passe a expressão, muito grave.
Por isso é que entendemos que é importante — e acompanhamos, naturalmente, os projetos que aqui
apresentam essa disponibilidade — ir mais longe e perceber quem está do lado daqueles que acham que deve
ser garantido o princípio da igualdade de oportunidades, que todos devem ter acesso ao ensino superior e
que, por isso, a ação social escolar tem de garantir, de facto, a igualdade de oportunidades. Não estamos a
falar de carenciados, estamos a falar de igualdade de oportunidades, porque é isto que a Constituição prevê.
É por isso que daqui fazemos um apelo, designadamente ao Partido Socialista, para que tenha em conta
esta proposta do PCP.
Naturalmente que o PSD e o CDS serão determinantes para esta aprovação e estamos disponíveis para,
em sede de especialidade, poder discutir a nossa proposta, porque para nós é muito claro que esta política
não serve ao País e por isso é preciso apresentar uma proposta política alternativa. E hoje apresentamos aqui
uma proposta política alternativa. Era importante perceber quem, de facto, quer uma proposta política
alternativa e quem quer continuar no caminho de elitização no acesso ao ensino superior, porque
sucessivamente, infelizmente, PS, PSD e CDS não têm acompanhado esta reflexão e o Partido Socialista,
infelizmente, tem dado o braço ao PSD e ao CDS e tem impedido o aumento do valor da bolsa e o aumento do
número de estudantes que recebe a bolsa máxima.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.
Para nós, seria fundamental que a Assembleia da República desse um sinal aos estudantes de que está
disponível para, entre as migalhas que pode entregar aos estudantes, tirar do bolo enorme que está a entregar
à banca. Estamos a falar da garantia de um direito constitucional e aqui o PS, o PSD e o CDS são chamados a
responder.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — O Bloco de Esquerda beneficia de uma cedência de tempo de 2
minutos por parte do Partido Ecologista «Os Verdes».
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, queria começar por agradecer ao Grupo Parlamentar de «Os
Verdes» o tempo que nos foi cedido.
É certo que, sobre as bolsas de ação social no ensino superior, temos as nossas diferenças e creio que as
vamos discutir ao longo desta Sessão Legislativa. No entanto, penso que existe um consenso nesta Câmara
de que a atribuição de bolsas de ação social deve corresponder aos rendimentos reais das famílias. É por isso
que surgiram estes alertas por parte de associações de estudantes do ensino superior e estas iniciativas,
nomeadamente a do Bloco de Esquerda.
Quando olhamos para o projeto de resolução apresentado pelas bancadas da direita, verificamos que ele
repete o artigo 32.º do regulamento de atribuição de bolsas, ou seja, que, em situações excecionais, podem
ser apresentados requerimentos quando há uma alteração significativa dos rendimentos do agregado familiar,
mas que este requerimento só pode ser apresentado depois de analisada e, portanto, terminada a análise da
candidatura inicial. Ora, é esse, exatamente, o problema. Quando leio que podem os estudantes interessados
submeter, consoante os casos, requerimentos de reapreciação do valor da bolsa de estudo atribuída, após
decisão final da candidatura, quer isto dizer que, na análise inicial da candidatura, o que é tido em conta pelos
serviços de ação social é a tal declaração de IRS relativa ao ano civil, neste caso de 2011, com rendimentos
que as famílias já não têm.
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Nem mais!
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A Sr.ª Ana Drago (BE): — Entendamo-nos, Srs. Deputados: a questão dos rendimentos reais é porque
estamos a falar de necessidades reais. Portanto, se não temos, em tempo útil, a decisão da atribuição de um
apoio e de uma bolsa que tenha em conta os rendimentos reais, temos o risco óbvio do abandono e da
desistência por parte de estudantes que têm maiores dificuldades.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Ora, se o que faz o PSD é apenas repetir o artigo 32.º, o das situações
excecionais, e atira a possibilidade de apresentar esta alteração significativa para quando já há uma decisão
final de atribuição de bolsa, então, estamos, de novo, a dizer — o Sr. Deputado Duarte Marques falou em 7000
bolsas e o Sr. Deputado Michael Seufert em 83 000 o número de candidaturas, portanto foram atribuídas
menos de 10% — que vamos ter a possibilidade de apresentar requerimentos em março ou abril. Nessa altura,
os estudantes que, de facto, têm necessidades já abandonaram os estudos.
Portanto, ou temos consenso sobre o lado massivo do corte de rendimentos da maior parte das famílias e
entendemos que esta situação excecional tem de ser avaliada já…
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, queira concluir, por favor.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — … ou, então, vamos colocar borda fora os estudantes que têm mais
dificuldades.
É isso que estamos a discutir, não é outra coisa.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado
Alves.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência da clareza com que
este debate se tem processado, a pergunta que dirijo, muito telegraficamente, é a seguinte: face à evidência e
à facilidade da prova de os rendimentos terem baixado, bastando demonstrar a condição de funcionário
público ou de trabalhador do setor público, está ou não a maioria disponível para alterar a sua resolução e
propor uma alteração no sentido correto?
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Filipe
Marques.
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É preciso esclarecer o debate que
estamos a ter…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É preciso é responder!
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — … e, ao contrário daquilo que estarão à espera, neste caso
estamos a verificar pelo debate que o bom senso impera no Bloco de Esquerda e não no PS ou até no PCP.
Parece que reciclaram dois projetos que tinham na gaveta para virem a este debate que foi iniciado pelo Bloco
de Esquerda.
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
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A verdade é que esta situação de injustiça acontece. Pergunto ao BE, ao PCP e ao PS se querem ser
responsáveis por atrasar um processo que, pela primeira vez em muitos anos, está a ser célere. É que este
ano os alunos já estão a receber bolsas há muito tempo.
Respondo à Sr.ª Deputada do Bloco de Esquerda, dizendo o seguinte: ao contrário daquilo que, mais uma
vez, tentou aqui afirmar e que não é verdade, qualquer estudante que já tenha bolsa atribuída ou decidida hoje
já pode amanhã pedir a reapreciação. É por isso que volto a dizer que este regulamento de bolsas é bom e é
justo. Sabe porquê? Porque já no ano passado tinha este número, sabia perfeitamente que muitas famílias
podiam ver o seu rendimento alterado e criou esta norma para que qualquer estudante, a qualquer altura,
pudesse pedir alteração da bolsa. Era isso que não acontecia no passado.
Aplausos do PSD.
Sabe qual é a verdade? Volto a dizer: a bolsa média voltou a aumentar no ano passado.
A Sr. Rita Rato (PCP): — Não é verdade!
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — O número de bolsas foi o mesmo de há dois anos e tenho muito
orgulho em dizer que em muitos anos, felizmente, este ano já 20 000 processos foram despachados. Basta ver
as notícias, ouvir as associações de estudantes, ouvir as pessoas. Parece que os senhores andam fora da
realidade e estão a querer tornar uma coisa que é positiva numa negativa. Podemos discordar em muita coisa,
todas, menos naquela que o PCP acha que controla.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro
Delgado Alves.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Novamente telegraficamente, queria
dizer ao Sr. Deputado Duarte Marques que para quem fica sem bolsa, nada é célere, para quem não tem
bolsa nenhuma porque os rendimentos não lhe permitem aceder à bolsa, não há celeridade que lhe valha.
Efetivamente, no ano passado, houve menos bolseiros porque temos de ter em conta todas as pessoas que
estavam no sistema e já não estão. A bolsa média aumentou porque os titulares da bolsa mínima deixaram de
a receber.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Duarte Filipe Marques.
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por mais que tentem mascarar
uma realidade, que neste caso é positiva, o Partido Socialista não tem a mínima chance de o fazer. É que
aquilo que encontrámos foi uma situação em que não havia dinheiro para pagar bolsas,…
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Exatamente!
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — … em que 10 000 bolsas foram dadas indevidamente e quiseram
tirá-las aos estudantes, os cofres estavam vazios para atribuir bolsas e o que é real é que este regulamento
acabou por ser mais justo. Basta falar com as associações de estudantes, com as associações académicas,
aquelas que falam pelos estudantes e não aquelas que são mascaradas pelo discurso de alguns partidos.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que grande «democrata»!
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O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — O que é verdade é que este regulamento não é perfeito, mas é
muito melhor que o do passado e é com orgulho que, nesta matéria, podemos dizer que os estudantes têm
uma bolsa média superior. Há muito mais estudantes a receber bolsa do que no passado e, ao contrário do
passado, desta vez, já há dinheiro no bolso dos estudantes, por muito que isso custe à esquerda porque, às
vezes, apesar de serem muito laicos, parece que rezam para que corra mal a vida aos estudantes.
Aplausos do PSD.
Protestos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluído o debate conjunto do projeto de resolução
n.º 467/XII (2.ª), do projeto de lei n.º 291/XII (2.ª) e dos projetos de resolução n.os
494 e 499/XII (2.ª), informo
que estas iniciativas serão votadas amanhã no período reservado às votações.
Vamos passar ao quarto e último ponto de hoje, que consiste na apreciação dos projetos de resolução n.os
492/XII (2.ª) — Prevê a aplicação do princípio da precaução relativamente ao milho transgénico NK603 (Os
Verdes) e 470/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proíba a importação, comercialização e cultivo dos
organismos geneticamente modificados — milho MON810 e batata Amflora (BE), em conjunto e na
generalidade com o projeto de lei n.º 308/XII (2.ª) — Regula o cultivo de variedades agrícolas geneticamente
modificadas (PCP).
Para apresentar o projeto de resolução n.º 492/XII (2.ª), tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Os Verdes entenderam
trazer novamente ao Plenário da Assembleia da República a matéria dos organismos geneticamente
modificados.
Desta vez — vejam bem, Sr.as
e Srs. Deputados —, a multinacional do setor agroalimentar Monsanto
produz um herbicida poderosíssimo. Quando é aplicado, mata tudo quanto é planta, menos o milho
transgénico — pasmemo-nos! — produzido pela própria Monsanto, o milho NK603. Vejam bem, portanto, o
poder que esta multinacional ganha, caso consiga generalizar por este mundo fora a comercialização deste
herbicida e deste milho. Se isto não diz nada…
Entretanto, esta multinacional Monsanto fez um estudo com uma durabilidade de três meses para querer
fazer o mundo acreditar que aquele milho transgénico era perfeitamente inócuo. Percebe-se porquê. Tem
interesse em vendê-lo. Bom, este milho, que é produzido, fundamentalmente, nos Estados Unidos, Brasil e
pouco mais — na Europa, não é cultivado — é comercializado, está autorizado para comercialização desde
2004.
Entretanto, surge, em França, um estudo que aponta para a perigosidade deste milho, designadamente
sobre a saúde humana. É um estudo de uma universidade francesa, de uma equipa de cientistas franceses à
qual o Governo francês deu credibilidade. Face isto, o que podemos pensar? Podemos pensar assim: «Está
bem, mas esse estudo até pode ser de alguns que contestam os OGM. E em relação aos outros que são
favoráveis aos OGM?». E ficamos com um grande ponto de interrogação. E os consumidores funcionam mais
ou menos como uma bola de pingue-pongue no meio de interesses instalados e não sabem, na verdade,
quem e como se garante a sua segurança.
É por isso que foi criado um princípio que se chama «princípio da precaução» que tem como função
garantir a segurança dos consumidores. E este princípio é aplicado quando? Quando há, justamente,
contradição, designadamente no conhecimento científico e nos estudos científicos.
É por isso que, Sr.as
e Srs. Deputados, Os Verdes vêm à Assembleia da República pedir que o Governo
português aplique a cláusula de salvaguarda e suspenda, até conhecimento mais aprofundado, a
comercialização do milho NK603 em Portugal; que peça essa suspensão ao nível da União Europeia; que se
crie uma moratória ao nível da União Europeia para realização de estudos mais prolongados e credíveis sobre
os efeitos, designadamente sobre a saúde humana, dos organismos geneticamente modificados — isto porque
os estudos que estão a ser apresentados estão a ser feitos sob uma base temporal extraordinariamente curta
—; e que se mudem as regras de rotulagem ao nível da União Europeia, porque os consumidores,
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independentemente da percentagem de contaminação transgénica, têm o direito de saber qual é a
contaminação dos produtos que estão a consumir.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de resolução n.º 470/XII (2.ª), do BE, tem a
palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O debate sobre os organismos
geneticamente modificados não é novo nesta Assembleia. Aliás, o primeiro projeto de lei aprovado sobre esta
matéria foi em 2000, da autoria do Bloco de Esquerda, e conseguiu ser aprovado por unanimidade. Esse
projeto de lei dizia exatamente que se devia submeter a lei ao princípio da precaução, porque defendia
diversos valores como a proteção da segurança alimentar, a proteção da saúde pública, a proteção do
ambiente e a proteção da agricultura. É que nós sabíamos, e sabemos, que os organismos geneticamente
modificados criam uma dependência de sementes e dos químicos específicos para essas sementes e que
ambos são comercializados por grandes multinacionais. E se há incerteza sobre estes organismos, é nessa
incerteza que está o lucro das grandes multinacionais, mas também a falta de segurança das populações.
Por isso, entre a incerteza que permite o lucro às multinacionais e a incerteza que coloca em causa a
segurança das pessoas, não temos dificuldade em escolher o lado e colocamo-nos ao lado das pessoas,
defendendo este princípio da precaução e, por isso, defendendo que o mesmo se deveria manter até que
todos os estudos, todas as clarificações e todas as informações fossem prestadas para, aí sim, podermos
tomar uma decisão.
Agora, não podemos é brincar com a saúde pública, com os impactos na agricultura e no ambiente.
É que se há dúvidas, o princípio da precaução deve manter-se. Mas se estas dúvidas não mudaram,
porque há diversos estudos recentes que continuam a colocar essas dúvidas, o que mudou foi a lei por
pressão de alguns dos partidos desta Assembleia. Mudaram a lei e esqueceram-se da precaução que defende
as pessoas.
Mas, Sr.as
e Srs. Deputados, se este debate genérico sobre os organismos geneticamente modificados é
importantíssimo e tem relevância nacional e internacional, o projeto de lei que o Bloco de Esquerda hoje traz é
específico sobre dois deles e sobre o particular impacto de um deles, em Portugal.
O que o Bloco de Esquerda propõe com este projeto de resolução é proibir a importação, a comercialização
e a produção de dois organismos geneticamente modificados: o milho da Monsanto, o MON810, e a batata da
BASF, a Amflora. Se a BASF já renunciou ao cultivo dessa batata na Europa, devido aos protestos das
populações que rejeitam os organismos geneticamente modificados e a sua produção ao lado das suas casas,
quanto ao milho da Monsanto, o MON810, apesar de diversos países já terem acionado a cláusula de
salvaguarda, alguns, como a Espanha e Portugal, ainda o produzem.
Mas há diversos países que já assinaram essa cláusula de salvaguarda: a Alemanha, onde a sua Ministra
do Ambiente disse que este milho era uma ameaça à natureza, a França, a Hungria, o Luxemburgo, a Grécia,
a Áustria, ou, mais recentemente, em Abril deste ano, a Polónia, indicando — veja-se só! — riscos para a
saúde pública, mas também um enorme impacto na redução da população de abelhas, que, como se sabe, é
importantíssima para a agricultura e para o ambiente.
Por isso, se há riscos, devemos sempre tomar a precaução. E se os riscos são claros e já diversos países
agiram sobre estes riscos, o que devemos exigir ao nosso Governo é que tenha a mesma precaução para
Portugal e, até que fiquem clarificadas todas as informações, proíba a importação, a comercialização e o
cultivo destes dois organismos geneticamente modificados.
Entre o lucro e as pessoas, defendamos as pessoas.
Vozes do BE: — Muito bem!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de resolução n.º 308/XII (2.ª), do PCP, tem
a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP apresenta, hoje, um projeto de lei que
visa regular o cultivo de variedades agrícolas geneticamente modificadas, proibindo o cultivo e a libertação em
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meio não controlado dessas variedades em território nacional. Abre, contudo, um conjunto de exceções,
nomeadamente para o cultivo de variedades agrícolas geneticamente modificadas em meio controlado para
fins de investigação científica, para fins medicinais ou terapêuticos ou para outros fins de relevante interesse
público.
Reconhecendo a crescente importância da biotecnologia e o impacto muito positivo que o conhecimento
sobre os processos biológicos pode ter para o desenvolvimento económico, em particular nas áreas da
agricultura e da produção de alimentos, o PCP não pode deixar de pugnar por uma criteriosa aplicação do
princípio da precaução.
Na realidade, subsistem muitas dúvidas e interrogações, sustentadas cientificamente, relativamente à
utilização de organismos geneticamente modificados, no plano da segurança alimentar e da biodiversidade,
em particular no que diz respeito à possibilidade de contaminação de produções agrícolas convencionais ou
biológicas por variedades geneticamente modificadas.
Acresce ainda que estudos científicos têm mostrado a existência de potenciais riscos para a saúde humana
de espécies transgénicas, como, por exemplo, aquelas referidas nos projetos de resolução de Os Verdes e do
BE, também hoje aqui em discussão.
A atual legislação portuguesa sobrepõe o direito a cultivar sementes transgénicas ao direito a não as
cultivar, responsabilizando o produtor de agricultura convencional ou biológica pela tomada de precauções que
limitem a contaminação das suas explorações pelas transgénicas vizinhas, enquanto os produtores de
variedades transgénicas são apenas responsabilizados pela notificação dos produtores convencionais
adjacentes. Além disso, a atual legislação hierarquiza de forma invertida os direitos de cultivar ou não cultivar
organismos geneticamente modificados, ao permitir que um único produtor de variedades transgénicas
inviabilize a declaração da sua região como zona livre de organismos geneticamente modificados. Estamos,
assim, perante um quadro legislativo que favorece a generalização das produções transgénicas.
Às preocupações no plano da segurança alimentar e da biodiversidade, acresce ainda uma outra
preocupação, não menos relevante, com a soberania alimentar nacional. O cultivo de variedades vegetais de
organismos geneticamente modificados significa uma relação comercial de forte dependência dos agricultores
nacionais face às multinacionais das indústrias biotecnológicas agroalimentares, que detêm a patente das
variedades transgénicas. Esta dependência permite que estas multinacionais reforcem o seu domínio sobre
áreas importantes da agricultura portuguesa, pondo em risco a soberania alimentar nacional.
A agricultura dominante, em Portugal, é a das explorações agrícolas familiares, de pequena e média
dimensão, de pendor policultural, e não a de explorações empresariais de grandes dimensões, centrada em
produções intensivas e de massa. Assim, a agricultura nacional só tem a ganhar com a defesa e a promoção
da qualidade de um produto nacional, de espécies regionais e tradicionais, ao invés da padronização da
produção. A agricultura convencional ou a agricultura biológica constituem objetivamente modos de produção
bastante mais adequados às características do próprio mercado nacional e ao mercado externo em que
Portugal pode competir.
É, pois, do interesse de Portugal, quer no que diz respeito à segurança alimentar e à proteção da
biodiversidade, quer ainda no que diz respeito à defesa da soberania alimentar nacional, que a agricultura
convencional e biológica seja a regra da agricultura nacional e que o cultivo de organismos geneticamente
modificados seja a exceção. É este o objetivo do projeto de lei que o PCP apresenta aqui.
Hoje, em nome do princípio da precaução, admitimos a exceção para a investigação científica para fins
medicinais ou terapêuticos ou para outros fins de relevante interesse público. Amanhã, face ao
desenvolvimento científico e tecnológico, os portugueses decidirão o que é melhor para a agricultura nacional
e para o País.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pedro
Pimentel.
O Sr. Luís Pedro Pimentel (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O PSD saúda os três partidos
pelo mérito de trazer a debate, em Plenário da Assembleia da República, uma vez mais, o tema dos
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transgénicos, que, não sendo novo, continua de grande atualidade, suscitando grandes preocupações e
controvérsias.
Trata-se de um assunto da maior importância em termos económicos, ambientais e também sociais,
embora muitos atores políticos não estejam devidamente atentos para a gravidade e importância do tema e
outros estejam demasiado agarrados a preconceitos, quer sejam a favor ou contra.
Para o PSD, a preservação do meio ambiente e da biodiversidade dos ecossistemas é crucial para a vida
do planeta. Por isso, a sociedade e a política devem discutir, debater e estar conscientes das permanentes
mudanças e do papel do homem no mundo.
No caso dos organismos geneticamente modificados, o PSD sempre defendeu uma abordagem moderada,
defendendo o princípio da preocupação. Entendemos que não é uma matéria fechada e que requer um
cuidado redobrado na sua implementação e experimentação.
Aliás, o princípio da preocupação é defendido nas três iniciativas hoje aqui em debate, precisamente devido
à incerteza científica existente nesta matéria, como afirma o Bloco de Esquerda no seu projeto de resolução.
No caso do milho NK603, em particular, os estudos referidos no projeto de resolução de Os Verdes
merecem toda a atenção, nomeadamente porque, como Os Verdes referem, apontam para «conclusões
assustadoras». De facto, os resultados aparentemente chocantes parecem comprometer a segurança
alimentar do consumo prolongado desta variedade de milho, o que contrasta com outros estudos, em
particular do comité científico da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, que, anteriormente,
tinha concluído que o milho geneticamente modificado NK603 era tão seguro quanto o milho convencional.
Porém, temos a consciência de que, em ciência, nada é garantido e tudo está sujeito a uma constante
evolução e monitorização.
Contudo, importa ter presente a qualidade dos pareceres científicos que servem de base a decisões
políticas. E vale a pena sermos rigorosos na apresentação dos nossos argumentos. É que, aparentemente, o
estudo citado por Os Verdes, na sua iniciativa, carece de rigor científico, conforme apontam algumas
instituições científicas.
Não sendo aqui, no Plenário da Assembleia da República, a sede própria para avaliar estes critérios
científicos, não podemos deixar de estranhar a ausência de elementos que acompanham qualquer paper de
caracter científico, como é o tratamento estatístico dos dados recolhidos e a divulgação do material utilizado
para a experimentação. Aliás, perante tais omissões, os autores foram mesmo convidados a compartilhar a
informação que foi considerada no seu estudo.
Quanto ao cultivo do milho MON810 — referido nos diplomas do BE e PCP —, entendemos que o Governo
português deverá continuar atento ao desenvolvimento da ciência, da tecnologia e do resultado da sua
aplicação, mas julgamos que, até ao momento, não há motivos válidos para deixar de confiar na agência
europeia para a segurança alimentar que monitoriza o cultivo de OGM na Europa, continuando a descartar
insegurança para este tipo de milho modificado.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O PSD defende, e sempre defendeu, o princípio da preocupação.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Precaução, Sr. Deputado!
O Sr. Luís Pedro Pimentel (PSD): — Julgamos que devemos manter esta nossa posição, de defesa
efetiva do princípio da preocupação, contrariamente aos três partidos que citam este princípio, mas o que
todos pretendem é a suspensão imediata do cultivo e da comercialização de transgénicos, em Portugal e
mesmo na Europa.
Sr.as
e Srs. Deputados, termino como comecei: a atualidade do tema e a preocupação em monitorizar a sua
evolução em termos de produção, comercialização e consumo devem continuar a ser debatidos. Por isso,
esperamos continuar este debate, alargado a outras entidades, em sede de Comissão Parlamentar de
Agricultura e Mar.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Seabra.
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O Sr. Manuel Seabra (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Este debate é lançado num contexto
em que, muito recentemente, surgiram circunstâncias novas que motivam a preocupação de alguns dos
grupos parlamentares, para não dizer de todo este Parlamento.
Nesse contexto, queria saudar quer Os Verdes quer o Bloco de Esquerda pelos projetos de resolução que
apresentaram, quer o PCP pelo projeto de lei que apresentou.
De facto, esta é uma preocupação que faz sentido ser abordada e conscientemente tratada, porque todos
nós sabemos que este tema da cultura dos transgénicos tem várias dimensões. Tem, clara e irrefutavelmente,
uma dimensão de saúde pública, tem claramente uma dimensão ambiental, tem claramente subjacente um
problema económico grave que tem a ver com as necessidades alimentares à escala global e tem também de
ser visto fora de um contexto em que, sobre estas questões, seja lançado um alarme social que inquina a
forma como debatemos estes temas. Temos também de olhar para isto num contexto de avaliação dos
estudos científicos que aqui foram trazidos, mas cuja fiabilidade não é propriamente aquela que mais
evidentemente resulta clara. Porquê? Porque, a par desses estudos científicos, há outros que os contestam de
forma veemente.
O Partido Socialista, no Governo, por várias vezes, designadamente através de iniciativa legislativa, tentou
e conseguiu a regulamentação deste tema.
Desse ponto de vista, fez com que a cultura dos transgénicos pudesse ser regulamentada, sendo certo que
— e este é, provavelmente, um outro dado da questão que não pode ser negligenciado — este tema não pode
ser tratado à escala regional, não pode sequer ser tratado à escala continental, tem de ser tratado à escala
global, por uma razão muito simples: o que nos adianta, a nós, proibir a cultura de transgénicos se, depois,
permitimos a importação de carne da América do Sul, que é criada com base na alimentação com milho
transgénico?
Portanto, ou vemos este problema a uma escala mais global ou, de facto, não vale a pena olhar para isto.
Como última nota, quero dizer que o Partido Socialista não se opõe, naturalmente, a muitas destas
propostas, mas recusa algum alarme social que os partidos da esquerda fazem impender sobre este processo,
sendo certo que o PS percebe as preocupações de natureza sanitária, ambiental e de saúde pública que
sustentam as propostas que aqui trazem.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos aqui a discutir estas questões
por iniciativa, primeiro, do Partido Ecologista «Os Verdes», depois, do Bloco de Esquerda e também do Partido
Comunista Português, que saúdo por terem trazido aqui esta matéria, porque há aqui questões que devem
merecer a nossa atenção. Mas a discussão deste assunto deve ser objeto de algum cuidado.
A inovação dos vários sistemas de produção agrícola, seja ela o convencional, o biológico, ou com recurso
a OGM, organismos geneticamente modificados, é uma necessidade que temos de aceitar e temos de
enfrentar na nossa agricultura, para a nossa competitividade e, até, para a nossa própria subsistência, uma
vez que não é possível termos apenas um tipo de cultivo que permita manter a nossa soberania alimentar —
isso é reconhecidamente impossível.
Depois, há aqui o acesso a um novo tipo de variedades que deve ser permitido aos agricultores.
O Partido Ecologista «Os Verdes» vem aqui chamar a atenção para um estudo publicado pelo Sr.
Professor Gilles-Eric Séralini, mas, com isso, vem provocar um alarme social que, pelos vistos, não é muito
bem fundamentado.
Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.
Tenha calma, Sr. Deputado! Tenha calma!
No dia 19 de outubro deste ano, seis academias francesas — a academia da agricultura, a academia de
medicina, a academia de farmácia, a academia de ciência, a academia das tecnologias e a academia de
veterinária — vieram dizer uma coisa tão simples quanto isto: estas seis academias acreditam que, devido às
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muitas deficiências na metodologia e interpretação dos dados apresentados pelo Sr. Séralini, não é possível
impugnar outros estudos que concluíram anteriormente pela segurança sanitária do milho NK603.
Portanto, o princípio da precaução, aqui tão referido e tão utilizado na Europa, leva até a que a Europa só
aceite a comercialização, a importação e o cultivo de organismos geneticamente modificados quando eles
próprios são aprovados pela sua própria agência de segurança alimentar.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (OPS Verdes): — Por causa de quê?
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Por causa do princípio da precaução, Sr.ª Deputada.
E estes produtos que acabou de referir, nomeadamente o caso do milho geneticamente modificado, está
aprovado e os estudos continuam válidos.
Aliás, relativamente à proposta apresentada pelo Bloco de Esquerda, no sentido de proibir a importação ou
de haver restrições à importação quer do milho MON810 quer da batata Amflora, o problema é que isto já foi
decidido, ou seja, restringir ou proibir a sua importação ou a sua comercialização nomeadamente em alguns
dos países que referiu — na Áustria, na França, na Hungria e na Alemanha. Porém, isso tem de ser validado
pela Comissão Europeia, que ainda não o fez, porque os estudos apresentados para não importar esses
produtos não são suficientemente seguros para que seja contrariado o que a autoridade de segurança
alimentar europeia tem referido.
Portanto, acho que há aqui espaço para debate, mas, primeiro, temos de ter a noção, para podermos
alterar, de acordo com o princípio da precaução já utilizado na União Europeia e o cuidado necessários, de
termos estudos que sejam credíveis e tenham alguma aplicação, porque senão estamos a dar tiros nos pés,
como referiu há pouco o Sr. Deputado Manuel Seabra, e muito bem, pois a questão não se coloca só em
termos ambientais mas também em termos económicos, em termos de segurança alimentar e em termos de
saúde pública.
Assim, todas estas questões têm de estar em cima da mesa e não podemos, apenas por uma questão
ideológica, estar a proibir o uso destes OGM por parte dos agricultores que o queiram fazer e que, de acordo
com as regras estabelecidas em termos comunitários, podem fazê-lo, proibindo as importações que são feitas
e de que, necessariamente, a indústria europeia também precisa.
Aplausos CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Ouvi com atenção e não
me surpreenderam as intervenções que foram feitas pelas diversas bancadas, mas há aqui duas coisas que
têm de ser alteradas, designadamente a nível europeu, sendo uma delas a questão da rotulagem.
Não é justo que a Europa diga que só se tiver 0,9% de contaminação é que os consumidores têm direito a
saber; se tiver menos OGM os consumidores já não sabem nada.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não pode ser! Tenha 0,2, tenha 0,3, os consumidores têm o
direito de saber que estão a consumir OGM, porque, se calhar, não querem consumir e não querem optar por
aquele produto.
Por que é que se fazem assim as regras da rotulagem? Para as grandes multinacionais se safarem…
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Claro!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … porque isto é negócio!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É evidente!
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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Outra questão que tem de ser alterada é a da metodologia da
autorização.
O Sr. Deputado Abel Baptista não referiu que a autorização dada ao nível da União Europeia foi com base
num estudo que a própria Monsanto fez, ou seja, a própria interessada,…
A Sr.ª Rita Rato (PCP):- Exatamente!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … num prazo de três meses, para que o milho fosse aprovado.
Ora, assim, obrigada! Obrigada!… Quando são os próprios interessados a apresentar prova da inocuidade
do milho ou do transgénico que pretendem ver aprovado, assim, obrigada! Assim, é fácil!…
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sabe que isso não é verdade!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Depois, ao PS, gostava de dizer uma coisa: podemos andar todos
muito preocupados, mas a melhor forma de não fazer nada é «chutar» isto para a escala global. É uma
alegria!… Os outros que resolvam. A nós, comete-nos ficar aqui preocupados, mas outros que resolvam! Não!
Não é assim, Sr. Deputado!
Sabe a que é que isso leva? Leva, à escala global, à cedência aos interesses dos Estados Unidos da
América, que têm o maior interesse económico neste negócio. Eles querem lá saber se fazem mal ou não aos
seres humanos do mundo inteiro, porque é mesmo assim, porque o dinheiro vale muito — não é verdade? — e
vende muito, Sr. Deputado, e eles querem isto generalizado ao nível do mundo, porque é para lá que vai o
dinheiro. A generalização do negócio dos transgénicos beneficia, em muito, os Estados Unidos da América.
Portanto, não podemos ser ingénuos. Há muito negócio por trás disto, há muito, muito negócio e muitos
milhões. Assim, esses interesses levam a que muitas instituições acabem por ceder a estes interesses
económicos, em prejuízo da saúde pública dos cidadãos.
Temos de pensar aqui numa coisa, Srs. Deputados: os casos de cancro, no nosso País e no mundo inteiro,
galopam, galopam, galopam… Há muito mais gente hoje com tumores do que havia há uns anos, mas
ninguém pára para pensar porquê? Porquê?! A alimentação tem muito a ver com isto. Há estudos
contraditórios, sim, mas, por isso, é que é fundamental aplicar o princípio da precaução. E não é por acaso
que o Governo francês encomendou a outra agência um estudo sobre este NK603, porque a credibilidade, por
uma universidade como as que o Sr. Deputado acabou de referir,…
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Seis!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não são seis universidades! São seis academias, ou seja, são
grupos de cientistas, se calhar, tão credíveis ou não como os outros…
Agora, nós, consumidores, queremos é segurança, certezas, e é isso que não nos é dado! A Europa não
nos está a dar isso. A Europa inventou o princípio da precaução e não quer aplicá-lo, mas os consumidores
exigem essa aplicação, porque exigem segurança.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares pretende realizar uma proeza,
que é fazer uma intervenção em 5 segundos.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: É verdade que as opiniões
sobre os organismos geneticamente modificados são divergentes e eu não escondi isso na minha intervenção,
aliás, disse-o desde o início.
Mas, já agora, sobre a coerência das posições, também disse, desde o início, que houve partidos que
mudaram desde 2000 até agora sem que a realidade tivesse mudado, mas mudaram de posição.
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Gostaria também de dizer que o debate de hoje não é sobre a regulamentação da produção de organismos
geneticamente modificados em Portugal. Aliás, já fizemos esse debate e as divergências que o Bloco de
Esquerda tem nessa matéria são claras e já, agora, mesmo tecnicamente, quero dizer que há estudos que
solidificam a posição do Bloco de Esquerda e que dizem que é muito difícil circunscrever a produção de
organismos geneticamente modificados apenas às áreas onde são produzidos. Ao contrário do que a
regulamentação prevê, não é uma questão matemática, pois há ventos, há animais que fazem a propagação
das sementes, há, portanto, todo um conjunto que a agricultura demonstra que vai para além da lei.
Portanto, o debate de hoje não é sobre isso, nem tão-pouco é sobre, como dizia o PSD, o facto de em
ciência nada ser garantido. Certo! Mas, se há muitas coisas que não são garantidas em ciência, há um
princípio, que é o da defesa das pessoas, e esse princípio é o que deve imperar e não o princípio da defesa do
lucro das grandes multinacionais da biotecnologia alimentar, e é deste lado que nos colocamos, na defesa das
pessoas.
É certo que a agência europeia responsável por esta matéria tem divergências, como todos sabem até há
lobbies que pressionam, e muito, a agência europeia para tomar decisões nestas matérias, mas também não é
essa discussão que estamos a ter aqui hoje, não é isso que está em cima da mesa.
De facto, a proposta do Bloco de Esquerda é sobre dois organismos geneticamente modificados, um dos
quais a própria produtora da semente diz que não quer comercializá-lo e produzi-lo na Europa, e o outro foi
proibido — e volto a citar a lista, porque é essencial — na Alemanha, onde a sua ministra do ambiente dizia
que era uma ameaça à natureza, na França, na Hungria, no Luxemburgo, na Grécia, na Áustria e na Polónia,
em abril passado.
Esta é a realidade e se olhamos para os outros em relação a muitas coisas e dizemos que são exemplos a
seguir, então, olhemos também para isto, coloquemo-nos do lado das pessoas e do lado certo desta
indeterminação, porque colocarmo-nos sempre do lado do lucro é colocarmo-nos também do lado da
insegurança alimentar.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está concluído o
debate destas iniciativas, que serão votadas amanhã, no período de votações.
Srs. Deputados, a nossa reunião de amanhã começará com o debate com o Ministro da Solidariedade e da
Segurança Social (ao abrigo do artigo 225.º do Regimento da Assembleia da República), seguindo-se a
apreciação da proposta de lei n.º 102/XII (2.ª) — Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado
para 2012, aprovada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, no âmbito da Iniciativa de Reforço da
Estabilidade Financeira.
No período de votações de amanhã será incluído o Orçamento da Assembleia da República para 2013,
bem como as propostas deresolução n.os
35/XII (1.ª) — Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre os
Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-membros, por outro, a Islândia,
por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado no Luxemburgo, a 16 de junho de 2011, e em Oslo, a 21
de junho de 2011; 36/XII (1.ª) — Aprova o Acordo de Aviação Euromediterrânico entre a União Europeia e os
seus Estados-membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, assinado em Bruxelas em
15 de dezembro de 2010; 37/XII (1.ª) — Aprova o Acordo Adicional entre a União Europeia e os seus Estados-
membros, por um lado, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, respeitante à aplicação do
Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus
Estados-membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado no Luxemburgo,
em 16 de junho de 2011; 39/XII (1.ª) — Aprova o Acordo de Parceria Económica entre os Estados do
CARIFORUM , por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por outro, assinado em
Bridgetown, Barbados, a 15 de outubro de 2008, em Bruxelas, Reino da Bélgica, a 20 de outubro de 2008, em
Port-au-Prince, Haiti, em 10 de dezembro de 2009, incluindo os Anexos, Protocolos e Declarações Conjuntas,
Declarações, Declaração Conjunta e Ata Final; 40/XII (1.ª) — Aprova o Acordo sobre o Espaço de Aviação
Comum entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado
em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2010, incluindo os Anexos I a IV; 41/XII (1.ª) — Aprova as alterações à
lista de compromissos específicos das Comunidades Europeias e seus Estados-membros em matéria de
serviços, anexa ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, resultantes das Cartas Conjuntas das
Comunidades Europeias e dos seus Estados-membros, por um lado, e a Argentina, a Austrália, o Brasil, o
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Canadá, a China, o Território aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu, a Colômbia, Cuba, o
Equador, Hong-Kong (China), os Estados Unidos da América, a Índia, o Japão, a Coreia, a Nova Zelândia, as
Filipinas, a Suíça e os Estados Unidos da América, por outro lado, bem como dos Relatórios sobre o resultado
das negociações conduzidas de acordo com a alínea a) do n.º 2 do Artigo XXI do Acordo Geral sobre o
Comércio de Serviços (GATS); 42/XII (1.ª) — Aprova o Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria
Económica entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados-membros, por um lado, e a Parte África Central,
por outro, assinado em Iaundé, em 15 de janeiro de 2009, e em Bruxelas, em 22 de janeiro de 2009; e 43/XII
(1.ª) — Aprova o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis,
Desumanos ou Degradantes, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 18 de
dezembro de 2002.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 18 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
- ANTÓNIO FILIPE
- Vice-Presidente
- Abertura da sessão
- PAULO BATISTA SANTOS
- Vice-Secretário
- Leitura
- JORGE FÃO
- Vice-Secretário
- Leitura
- ABEL BAPTISTA
- Deputado
- Declaração politica
- AGOSTINHO LOPES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ABEL BAPTISTA
- Deputado
- Intervenção
- LUÍS FAZENDA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ABEL BAPTISTA
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO DO Ó RAMOS
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ABEL BAPTISTA
- Deputado
- Intervenção
- RITA RATO
- Deputada
- Declaração politica
- MARIANA AIVECA
- Deputada
- Intervenção
- RITA RATO
- Deputada
- Intervenção
- ADÃO SILVA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- RITA RATO
- Deputada
- Intervenção
- MARIANA AIVECA
- Deputada
- Declaração politica
- SÓNIA FERTUZINHOS
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- MARIANA AIVECA
- Deputada
- Intervenção
- NUNO MAGALHÃES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- MARIANA AIVECA
- Deputada
- Intervenção
- JORGE MACHADO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- MARIANA AIVECA
- Deputada
- Intervenção
- MARIA DAS MERCÊS BORGES
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- MARIANA AIVECA
- Deputada
- Intervenção
- ADÃO SILVA
- Deputado
- Interpelação à mesa
- SÓNIA FERTUZINHOS
- Deputada
- Intervenção
- NUNO ENCARNAÇÃO
- Deputado
- Declaração politica
- HÉLDER AMARAL
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- RUI PAULO FIGUEIREDO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- NUNO ENCARNAÇÃO
- Deputado
- Intervenção
- Paula Teixeira Da Cruz
- MIN. DA JUSTIÇA
- Intervenção
- RUI PAULO FIGUEIREDO
- Deputado
- Intervenção
- CARLOS SÃO MARTINHO
- Deputado
- Intervenção
- BRUNO DIAS
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO PAULO VIEGAS
- Deputado
- Intervenção
- CATARINA MARTINS
- Deputada
- Intervenção
- Paula Teixeira Da Cruz
- MIN. DA JUSTIÇA
- Intervenção
- ANA DRAGO
- Deputada
- Intervenção
- RITA RATO
- Deputada
- Intervenção
- DUARTE MARQUES
- Deputado
- Intervenção
- MICHAEL SEUFERT
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO DELGADO ALVES
- Deputado
- Intervenção
- RITA RATO
- Deputada
- Intervenção
- ANA DRAGO
- Deputada
- Intervenção
- PEDRO DELGADO ALVES
- Deputado
- Intervenção
- DUARTE MARQUES
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO DELGADO ALVES
- Deputado
- Intervenção
- DUARTE MARQUES
- Deputado
- Intervenção
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Intervenção
- PEDRO FILIPE SOARES
- Deputado
- Intervenção
- PAULO SÁ
- Deputado
- Intervenção
- LUÍS PEDRO PIMENTEL
- Deputado
- Intervenção
- MANUEL SEABRA
- Deputado
- Intervenção
- ABEL BAPTISTA
- Deputado
- Intervenção
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Intervenção
- PEDRO FILIPE SOARES
- Deputado
- Intervenção
- ANTÓNIO FILIPE
- Vice-Presidente
- Encerramento da sessão