I SÉRIE — NÚMERO 17

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Protestos do PCP.

Mas vamos, Sr. Deputado, mais uma vez, à questão da inclusão, para efeitos de taxa social única, das

prestações de doença e das prestações de desemprego.

Confirme, Sr. Deputado, se é verdade, ou não, que o facto de haver um registo de equivalências, isto é, o

facto de, durante o tempo em que estão a receber ou o subsídio de doença ou o subsídio de maternidade, as

pessoas não descontarem taxa social única para a formação da pensão a que terão direito, cria uma

dificuldade ao sistema previdencial. É ou não verdade, Sr. Deputado, que isso cria um buraco no sistema

previdencial?

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sabe qual é que é o buraco? É o do BPN!

Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — O que entendemos que não era justo, nem

aceitável, era obrigar o subsídio de desemprego, o subsídio de doença, o subsídio de maternidade, o abono

de família, todas as prestações sociais a pagarem IRS. Existir um desconto que ajude a garantir a

sustentabilidade da segurança social parece-nos, num momento excecional e muito difícil, algo que tem justiça

social

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.as e Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao próximo orador, o

Sr. Secretário vai dar conta de dois relatórios e pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a

Comunicação.

O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o primeiro relatório e parecer da

Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação refere-se à retoma de mandato, nos termos dos n.os

1 e

2 do artigo 6.º do Estatuto dos Deputados, com efeitos a partir de 20 de outubro de 2012, inclusive, do Sr.

Deputado Jorge Machado (PCP), círculo eleitoral do Porto, cessando funções a Sr.ª Deputada Lurdes Ribeiro.

O parecer é no sentido de a retoma de mandato ser de admitir, uma vez que se encontram verificados os

requisitos legais.

O segundo relatório e parecer da mesma Comissão refere-se à renúncia ao mandato, nos termos do artigo

7.º do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado Francisco Louçã (BE), círculo eleitoral de Lisboa, sendo

substituído pela Sr.ª Deputada Helena Pinto, com efeitos a partir de 25 de outubro de 2012, inclusive.

O parecer é no sentido de a renúncia e a substituição do Deputado em causa ser de admitir, uma vez que

se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, estão em apreciação os dois pareceres.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-los.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos prosseguir com o debate.

Para formular perguntas ao Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, o

senhor é o rosto mais visível de um Governo moribundo e que não tem um pingo de sensibilidade social.

O senhor tem protagonizado, nos últimos tempos, toda a «malabarice» sobre taxa social única, subsídio de

desemprego, ou seja, o senhor é o rosto mais visível de um Governo que está a brincar com a vida das