27 DE OUTUBRO DE 2012

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O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … o PS aboliu, um mês depois de ser aprovada, a majoração para casais

desempregados (o Governo propôs a abolição e a bancada do PS aprovou), este Governo repôs essa

majoração, como era de inteira justiça.

Protestos do Deputado do PS Carlos Zorrinho.

O Memorando de Entendimento previa a tributação, em IRC, das instituições sociais, este Governo

renegociou e conseguiu recuperar essa isenção; o PS conseguiu negociar no Memorando de Entendimento, a

extinção da devolução de 50% de IVA às IPSS, este Governo conseguiu renegociar essa medida e repor essa

restituição; o Memorando de Entendimento contemplava, na sua versão original, IRS sobre as prestações

sociais, este Governo renegociou essa medida e conseguiu que essas prestações sociais ficassem isentas de

IRS.

Estou a referir-me ao Memorando de Entendimento na sua versão inglesa, e não ao português técnico que

vocês arranjaram, para aldrabar na tradução.

Risos e protestos do PS.

O PS, em sede de abono de família, obrigava as famílias cuja variação de rendimentos era menor a

esperarem um ano para poderem ver reposto o abono de família nos valores correspondentes ao seu novo

rendimento, este Governo alterou essa medida e vai permitir às famílias que tenham flutuações para baixo do

seu rendimento verem de imediato revista e reconhecida essa flutuação e revisto o abono.

Protestos da Deputada do BE Mariana Aiveca.

O PS nunca quis nem nunca aqui propôs que os trabalhadores independentes tivessem direito a qualquer

prestação social, este Governo vai atribuir essa prestação social, com efeitos a partir de 1 de janeiro.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente

O mesmo se diga para os pequenos comerciantes e empresários, pequenas unidades familiares, que não

têm nem nunca tiveram direito, porque o PS nunca quis, em 16 anos que esteve no poder, a uma prestação

social no desemprego, mas este Governo atendeu a essa situação que acabei de referir.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Finalmente, concluo, Sr. Presidente, com a seguinte pergunta: os

senhores, que tanto falam do PEC 4 que não foi aprovado, digam lá quanto estava previsto no PEC 4, pelos

senhores,…

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … de cortes nas prestações sociais?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.