27 DE OUTUBRO DE 2012

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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Ministro, quero colocar-lhe uma questão muito concreta sobre os

trabalhadores independentes e os falsos recibos verdes.

Este Governo nunca quis combater os falsos recibos verdes, nunca quis erradicar este recurso ilegal à

precariedade e sempre utilizou esta figura para ir buscar mais contribuições a estes trabalhadores que não

deveriam ter de as pagar.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Fez erros que foram assumidos; colocou estes trabalhadores independentes em

escalões contributivos que não eram seus. Este Governo está ainda hoje a dever dinheiro a estas pessoas, e

agora vem dizer que só o entrega se for apresentado um requerimento?!

Sr. Ministro, mas está a brincar com a vida das pessoas?! Quando foi para roubar, roubou sem

requerimento, mas para pedir a devolução, tem de ser com requerimento!

Ó Sr. Ministro, temos de ser sérios e o Sr. Ministro tem de assumir, hoje, neste debate, quando é que vai

devolver o dinheiro que confiscou aos trabalhadores independentes.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — O Sr. Ministro falou também das pensões mínimas e do indexante de apoios

sociais. Este Governo devia ter vergonha de ter um indexante de apoios sociais, que é de 419 €, quando o

limiar da pobreza é de 434 €!

Este Governo não é outra coisa se não uma máquina de fazer pobres — ontem já o afirmámos — e o Sr.

Ministro é, talvez, o primeiro responsável por isso. Como tal, gostaria de lhe dizer que o subsídio de

desemprego não é uma esmola que este Governo dá aos trabalhadores; o subsídio de desemprego é um

direito porque os trabalhadores descontaram dos seus salários.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — O Governo vem agora dizer que sobre uma prestação social contributiva vai

aplicar um novo corte em 2013. Tenha vergonha na cara!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e da

Segurança Social.

O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr. Presidente, se me permitir, peço ao Sr.

Secretário de Estado que responda à questão relativa aos trabalhadores independentes.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem, então, a palavra o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e

da Segurança Social.

O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada,

vou deixar algumas notas muito importantes, a primeira das quais é para dizer à Sr.ª Deputada que o Governo

não fica com o dinheiro dos trabalhadores independentes. Esse dinheiro entra numa conta-corrente para

acerto de contas.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

Sr.ª Deputada, oiça para perceber!

Se o trabalhador independente entender que quer receber o dinheiro, faz um requerimento e o dinheiro é-

lhe entregue.