I SÉRIE — NÚMERO 17

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Permita-me que lhe faça a seguinte referência: a partir de 1 de janeiro do próximo ano, os trabalhadores

independentes que trabalhem mais de 80% para uma única entidade empregadora terão direito a subsídio de

desemprego, algo que não acontecia e que os senhores esqueceram de referir na vossa intervenção.

Em segundo lugar, esqueceram-se de referir que fizemos várias alterações ao Código Contributivo para

facilitar a vida aos trabalhadores independentes, desde logo corrigindo uma coisa que o PS nunca corrigiu,

que é a circunstância de, por erro da administração, as pessoas ainda terem de pagar juros se houver alguma

desconformidade nos pagamentos que fizeram. Nós fizemos essa alteração, garantindo que essa injustiça não

aconteça.

Mas, mais do que isso, criámos condições para facilitar o pagamento das dívidas à segurança social por

todos os cidadãos e empresas, nomeadamente no que diz respeito ao aumento do prazo e aos valores

mínimos. Fizemos ainda uma outra alteração, garantindo, assim, o pagamento voluntário, sem ser coercivo,

uma vez de três em três anos, se necessário, para todas essas entidades, de forma a facilitar a sua relação

com a segurança social.

Para terminar, gostava de dizer à Sr.ª Deputada que este Governo está a fazer tudo o que é possível para

responder positivamente às solicitações dos trabalhadores independentes. Estamos conscientes de que a

enorme trapalhada que nos deixaram no Código Contributivo não ajuda a vida dessas pessoas, mas as

alterações que temos feito seguramente vão ao encontro das preocupações desses trabalhadores.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para replicar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, um trabalhador independente que

tenha um salário bruto de 1000 € com o próximo Orçamento do Estado vai ter um aumento de 80% no IRS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — O Sr. Secretário de Estado devia pensar nisto!

Um trabalhador independente em que mais de 80% da sua prestação de trabalho é para uma empresa, não

é um trabalhador independente, é um trabalhador por conta de outrem! Sejamos sérios, Sr. Secretário de

Estado! Garanta-se um contrato com direitos!

O Sr. Secretário de Estado tem exemplos destes no seu Ministério, sendo este Governo responsável pelo

recurso ilegal à precariedade destes trabalhadores!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado da

Solidariedade e da Segurança Social.

O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr. Presidente, refiro e sublinho

a circunstância de a Sr.ª Deputada nada ter dito sobre a questão do direito e do acesso ao subsídio de

desemprego por parte dos trabalhadores independentes. Era bom que a Sr.ª Deputada também referisse essa

circunstância!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está enganado! O senhor é que tem de responder!

O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr.ª Deputada, relativamente às

questões referidas na primeira réplica e às quais não tive tempo de responder, nomeadamente quanto aos

pensionistas, volto a dizer que este Governo irá descongelar, pelo segundo ano consecutivo, as pensões

mínimas em Portugal, garantindo uma política de justiça social que, no passado, não existiu.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.