I SÉRIE — NÚMERO 17

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O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Basta ser solicitado e esse

dinheiro transitará de uma conta-corrente, que é, obviamente, utilizada a favor do trabalhador independente, e

será devolvido.

O pedido pode ser feito de forma eletrónica, através da «Segurança Social Direta».

Sr.ª Deputada, volto a repetir aquilo que me parece importante realçar: na sua intervenção, não foi

evidenciada a circunstância de este Governo ter feito alterações relativamente ao que acontecia no passado,

em que, por erro da Administração, as pessoas tinham de pagar juros por atrasos de pagamento que não

eram da sua responsabilidade, mas da responsabilidade da Administração. Ora, essa situação desapareceu.

Mais do que isso, este Governo alterou a relação entre a segurança social e todas as entidades

contributivas, que, relativamente a dívidas, podem voluntariamente fazer esse pagamento sem esses juros e

têm a possibilidade de fazer essa regularização num tempo mais dilatado.

Portanto, Sr.ª Deputada, compreendo a questão que está a colocar, mas repito: da nossa parte, estamos a

fazer tudo o que está ao alcance dos serviços para garantir uma resposta adequada e positiva a todos esses

cidadãos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para usar o direito de réplica, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina

Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — O Sr. Secretário de Estado está a brincar?! É que nós não estamos!

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Oh!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — O dinheiro é das pessoas. Os trabalhadores independentes pagam, ao

longo de um ano, 62 € a mais à segurança social por erro vosso! Não têm nada que ir reclamar. Mais:

reclamaram, e fizeram-no várias vezes, e a segurança social não os pôs no escalão correto. O dinheiro é

deles! O dinheiro tem de ir parar à conta deles, outra vez, rapidamente e com juros. E mais: a segurança social

já está outra vez a pôr no escalão errado os trabalhadores independentes que estão agora a registar-se na

segurança social. Não pode ser! Os senhores estão fora da lei! Estão contra a lei e estão a dever dinheiro às

pessoas. Não brinquem!

Repito a pergunta: quando é que as pessoas, que já lhes pagaram 744 € a mais, vão ter o dinheiro na

conta, e com juros? Quando?

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Termino já, Sr. Presidente.

Não é quando é que elas têm tempo para ir à segurança social, é quando é que elas vão ter o dinheiro na

conta.

E quando é que temos a garantia de que a segurança social trabalha dentro da lei e coloca os

trabalhadores independentes no escalão em que eles devem estar?

Isto não é uma brincadeira! E agradecia uma resposta.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da

Segurança Social para responder.

O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada

Catarina Martins, não se trata de uma brincadeira — da nossa parte, seguramente não o vemos dessa

maneira —, nem brincamos com este tipo de assuntos.