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Sábado, 27 de outubro de 2012 I Série — Número 17
XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)
REUNIÃOPLENÁRIADE26DEOUTUBRODE 2012
Presidente: Ex.ma Sr.ª Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Secretários: Ex.mos
Srs. Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Abel Lima Baptista
S U M Á R I O
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues) declarou aberta a
sessão às 10 horas e 3 minutos.
Ao abrigo do artigo 225.º do Regimento, procedeu-se a um debate com o Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social (Pedro Mota Soares), tendo usado da
palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro e do Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social (Marco António Costa), os Srs. Deputados Nuno Sá
(PS), Jorge Machado (PCP), Mariana Aiveca (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Artur Rêgo (CDS-PP), Carlos Zorrinho (PS), Adão Silva (PSD), Helena André (PS), Rita Rato
(PCP), Catarina Martins (BE), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), Maria das Mercês Soares (PSD), Sónia Fertuzinhos (PS), Raúl de Almeida (CDS-PP), Arménio Santos (PSD),
Idália Salvador Serrão (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), Maria Conceição Pereira (PSD) e Miguel Laranjeiro (PS).
Entretanto, a Câmara aprovou dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, um
relativo à retoma do mandato de um Deputado do PCP e outro relativo à renúncia ao mandato de um Deputado do BE e à respetiva substituição.
Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 102/XII (2.ª) — Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2012, aprovada pela Lei n.º 64-
B/2011, de 30 de dezembro, no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira, que foi aprovada. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro de
Estado e das Finanças (Vítor Gaspar), os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Paulo Batista Santos (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), João
Galamba (PS), Vera Rodrigues (CDS-PP) e Afonso Oliveira (PSD).
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Entretanto, deu-se conta da entrada na Mesa da
proposta de lei n.º 105/XII (2.ª). A Câmara aprovou o voto n.º 83/XII (2.ª) — De pesar
pelo falecimento do poeta, escritor e jornalista Manuel
António Pina (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.
Foram aprovados o projeto de resolução n.º 479/XII (2.ª)
— Deslocação do Presidente da República a Cádis (Presidente da AR), o Orçamento da Assembleia da República para 2013 e, na generalidade, os projetos de lei
n.os
301/XII (2.ª) (PSD e CDS-PP) e 309/XII (2.ª) (PS) — Terceira alteração à Lei n.º 9/91, de 9 de abril (Estatuto do Provedor de Justiça), alterada pelas Leis n.
os 30/96, de 14
de agosto, e 52-A/2005, de 10 de outubro. Foram rejeitados os projetos de lei n.º 282/XII (2.ª) —
Repõe a taxa do IVA no setor da restauração a 13% (BE),
304/XII (2.ª) — Repõe a taxa do IVA na restauração em 13% (Adita as verbas 3 e 3.1 à Lista II Anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro) (Os Verdes) e 306/XII (2.ª) — Repõe a taxa do IVA nos serviços de alimentação e bebidas em 13% (PCP), na generalidade, e o
projeto de resolução n.º 485/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a reposição da taxa do IVA de 13% no setor da restauração (PS).
A proposta de lei n.º 98/XII (2.ª) — Procede à alteração da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, e da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, no sentido de
se atribuir maior eficácia à proteção do consumidor, foi aprovada, na generalidade.
Foram rejeitados os projetos de resolução n.os
467/XII
(2.ª) — Recomenda ao Governo que a atribuição de bolsa e outros apoios de ação social escolar no ensino superior tenha em conta os rendimentos reais dos agregados
familiares dos estudantes (BE), 499/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a introdução de ajustamentos urgentes ao regime de ação social para o ensino superior (PS), 492/XI I
(2.ª) — Prevê a aplicação do princípio da precaução relativamente ao milho transgénico NK603 (Os Verdes) e 470/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proíba a
importação, comercialização e cultivo dos organismos geneticamente modificados — milho MON810 e batata Amflora (BE), e, na generalidade, os projetos de lei n.
os
291/XII (2.ª) — Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior e define os apoios específicos aos estudantes (PCP) e 308/XII (2.ª) — Regula o cultivo de
variedades agrícolas geneticamente modificadas (PCP). O projeto de resolução n.
os 494/XII (2.ª) — Recomenda
ao Governo orientação aos serviços na aplicação do a rtigo
32.º do regulamento de bolsas de estudo do ensino superior (PSD e CDS-PP) foi aprovado.
Foram ainda aprovadas as seguintes propostas de
resolução: N.º 35/XII (1.ª) — Aprova o Acordo de Transporte Aéreo
entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União
Europeia e os seus Estados-membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado no Luxemburgo, a 16 de junho de 2011, e em Oslo, a 21 de
junho de 2011; N.º 36/XII (1.ª) — Aprova o Acordo de Aviação
Euromediterrânico entre a União Europeia e os seus
Estados-membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, assinado em Bruxelas, a 15 de dezembro de 2010;
N.º 37/XII (1.ª) — Aprova o Acordo Adicional entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, a
Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro,
respeitante à aplicação do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-membros, por outro, a Islândia,
por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado no Luxemburgo, a 16 de junho de 2011, e em Oslo, a 21 de junho de 2011;
N.º 39/XII (1.ª) — Aprova o Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por
outro, assinado em Bridgetown, Barbados, a 15 de outubro de 2008, em Bruxelas, Reino da Bélgica, a 20 de outubro de 2008, em Port-au-Prince, Haiti, em 10 de dezembro de 2009,
incluindo os anexos, protocolos e declarações conjuntas, declarações, declaração conjunta e ata final;
N.º 40/XII (1.ª) — Aprova o Acordo sobre o Espaço de
Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2010, incluindo os Anexos I
a IV; N.º 41/XII (1.ª) — Aprova as alterações à lista de
compromissos específicos das Comunidades Europeias e
seus Estados-membros em matéria de serviços, anexa ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, resultantes das Cartas Conjuntas das Comunidades Europeias e dos seus
Estados-membros, por um lado, e a Argentina, a Austrália, o Brasil, o Canadá, a China, o Território aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu, a Colômbia, Cuba, o
Equador, Hong-Kong (China), os Estados Unidos da América, a Índia, o Japão, a Coreia, a Nova Zelândia, as Filipinas, a Suíça e os Estados Unidos da América, por outro
lado, bem como dos relatórios sobre o resultado das negociações conduzidas de acordo com a alínea a) do n.º 2 do Artigo XXI do Acordo Geral sobre o Comércio de
Serviços (GATS); N.º 42/XII (1.ª) — Aprova o Acordo Intercalar para um
Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade
Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro, assinado em Iaundé, em 15 de janeiro de 2009, e em Bruxelas em 22 de janeiro de 2009
N.º 43/XII (1.ª) — Aprova o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado pela
Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 18 de dezembro de 2002.
O projeto de resolução n.º 432/XII (1.ª) — Pela
autonomia do Centro de Genética Médica Dr. Jacinto Magalhães (PCP) foi rejeitado, bem como os projetos de resolução n.
os 495/XII (2.ª) (PCP), 497/XII (2.ª) (PS) e
500/XII (2.ª) (BE) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos
ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados [apreciação parlamentar n.º 23/XII (1.ª) (PCP)].
Foi aprovado, na especialidade e em votação final global, o projeto de lei n.º 293/XII (2.ª) — Fixação dos limites territoriais entre os municípios de Faro e Loulé (PSD e CDS-
PP). Foi ainda aprovado um parecer da Comissão para a
Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando um
Deputado do PCP a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, em tribunal.
O Sr. Presidente (António Filipe) encerrou a sessão
eram 14 horas e 9 minutos.
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O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 10 horas e 3 minutos.
Antes de mais, cumprimento as direções de todas as bancadas parlamentares, bem como as Sr.as
Jornalistas e os Srs. Jornalistas, e peço aos Srs. Agentes o favor de abrirem as galerias.
Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia de hoje é um debate com o Sr. Ministro da Solidariedade
e da Segurança Social, ao abrigo do artigo 225.º do Regimento da Assembleia da República.
Para formular as suas perguntas, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Nuno Sá.
O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, se o Partido
Socialista já tinha razões de sobra para requerer a vinda do Sr. Ministro a esta Câmara, face ao desnorte e
desvario que reina no domínio das políticas sociais deste Governo, as recentes notícias ainda mais nos vieram
dar razão, Sr. Ministro. Refiro-me, em concreto, às propostas que, nos últimos dias, através de solavancos,
estão em cima da mesa de manhã e que, depois, saem, de forma igualmente, unilateral, por debaixo da mesa.
Quero dizer-lhe, Sr. Ministro, olhos nos olhos, que nós, Partido Socialista, não aceitamos essas propostas e
estamos preparados para as combater de forma determinada e muito frontal. Esse combate começa aqui e vai
prolongar-se em sede de Orçamento do Estado, concretamente, contra a devastação social, a maior carga de
impostos que, alguma vez, algum ministro, que se dissesse da solidariedade e da segurança social, se atreveu
a lançar sobre os que menos podem, sobre as prestações sociais.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!
O Sr. Nuno Sá (PS): — Como é que o Sr. Ministro se atreveu a lançar um corte de 6% sobre o subsídio de
desemprego e de 5% sobre o RSI, impostos sobre o complemento solidário para idosos, sobre o rendimento
social de inserção. Sim, Sr. Ministro! Não olhe para o lado e não se mostre como se não tivesse percebido.
Sim! Os cortes que o Sr. Ministro fez são uma autêntica carga fiscal sobre as prestações sociais.
Portanto, Sr. Ministro, quero fazer-lhe duas perguntas.
Em primeiro lugar, até quando vai continuar esta desforra ideológica contra os direitos conquistados no 25
de Abril e contra o Estado social?
Quero dizer-lhe ainda outra coisa, e sabe que o estimo, Sr. Ministro Pedro Mota Soares:…
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, tem de concluir.
O Sr. Nuno Sá (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente.
O que é feito do Deputado Pedro Mota Soares, que desapareceu? Não sei se o Sr. Ministro me sabe dizer
alguma coisa sobre ele? Onde está o Deputado Pedro Mota Soares, que, na bancada do CDS-PP, defendia os
contribuintes, os mais desfavorecidos e — pasme-se! — os idosos?! É que, agora,…
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Nuno Sá (PS): — … há um Ministro Pedro Mota Soares que lança a maior carga fiscal, precisamente
sobre os mais desfavorecidos, sobre os idosos. O que aconteceu ao Deputado Pedro Mota Soares, que,
agora, deveria combater — e termino, Sr. Presidente — o ministro da insegurança, da insensibilidade e da
deslealdade, Pedro Mota Soares?!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço aos Srs. Deputados de todas as bancadas e ao Sr. Ministro
para respeitarem os tempos de intervenção, visto que este tipo de debate é muito específico e tem tempos
acordados na Conferência de Líderes. É que, quando há 2 minutos para uma intervenção, se se usam quase 3
minutos, ultrapassa-se o tempo em 50%.
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Para responder, tem, agora, a palavra Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, a quem
aproveito para cumprimentar.
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social (Pedro Mota Soares): — Sr. Presidente,
aproveito também para o cumprimentar.
Parece-me que o Sr. Deputado Nuno Sá está levemente confundido. Quem quis lançar impostos sobre as
prestações sociais, sobre todas as prestações sociais, e inscreveu isso no Memorando de Entendimento, foi o
Partido Socialista, não foi este Governo, Sr. Deputado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS.
Sr. Deputado Nuno Sá, é importante percebermos o contraste entre a política social do Partido Socialista e
a política social deste Governo. É que foram os senhores que congelaram as pensões, todas as pensões,
incluindo as pensões mínimas, rurais e sociais, de 246 €, 227 € e 189 €, respetivamente, mesmo antes de
terem uma imposição da troica, Sr. Deputado.
Fizeram-no por livre opção do Governo do Eng.º José Sócrates e não por imposição da troica!
O Sr. Nuno Sá (PS): — Mentira!
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — A diferença em relação a este Governo, Sr.
Deputado, é que este Governo, mesmo num período de assistência financeira, aumentou, em 2012, e prepara-
se para aumentar, novamente, em 2013, o valor das pensões, o que vai representar mais 140 €, anualmente,
para 1,1 milhões de pensionistas.
O Sr. Deputado falou do desemprego? Ó Sr. Deputado, foi o Partido Socialista que, mesmo antes de
Portugal estar num período de assistência financeira, revogou um apoio, uma majoração do subsídio de
desemprego para os casais desempregados com filhos a cargo, e que este Governo conseguiu repor, em
período de assistência financeira, mesmo com as dificuldades que temos.
Por isso mesmo, Sr. Deputado, quero dizer-lhe o seguinte: havia, de facto, uma forma de todos
resolvermos o défice. Bastava passar a taxar o descaramento do Partido Socialista que o défice, em Portugal,
ficava resolvido.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá, que dispõe
de 1 minuto.
O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, já vinha
preparado para a ladainha do costume, que já não pega, é um disco riscado.
Aplausos do PS.
Mas quero dizer-lhe ainda mais: os senhores vão, novamente, para além do Memorando assinado com a
troica, porque vão contra o que foi acordado no referido Memorando para proteger dos cortes na duração do
subsídio de desemprego os desempregados de longa duração e os portugueses que estão, hoje, no mercado
de trabalho. Outra patifaria social que os senhores se preparam para fazer!
Aplausos do PS.
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Sr. Ministro, diga-me: no quadro do Relatório do Orçamento do Estado para 2012, onde é que está aqui, na
coluna do PAEF (programa de ajustamento económico e financeiro), a tributação, em sede de IRS, das
prestações sociais? Diga, Sr. Ministro!
Aplausos do PS.
É mentira o que aqui acabou de dizer. Mentira, Sr. Ministro!
Vou reler-lhe o que diz o Memorando assinado com a troica e, provavelmente, até vou ter de pedir à Mesa
a distribuição do mesmo. O ponto 1.21 refere-se a «englobamento de rendimentos das prestações sociais» e
não a tributação autónoma, Sr. Ministro.
Aplausos do PS.
Sabe o que é englobamento de rendimentos? É isto que está no Memorando assinado com a troica e não a
tributação autónoma, como os senhores querem fazer.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Nuno Sá (PS): — Para terminar, nos pontos 1.12 e 1.29, n.º 9, do Memorando, que foi assinado pelo
Partido Socialista, diz-se, claramente, que ficam salvaguardadas das correções as pensões mais reduzidas,
quer em 2012 quer em 2013. E, quanto ao congelamento anterior, que também faz parte da ladainha, diga-se
que o vosso parceiro de coligação também concordou com o congelamento das pensões feito, anteriormente,
pelo Partido Socialista.
Aplausos do PS.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é verdade! É que foi o PSD que aprovou o Orçamento do PS!
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado Nuno Sá, ultrapassou, novamente, em mais de 40%,
o tempo de intervenção de que dispunha.
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social.
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Sá, mais
uma vez, o País percebe que o Sr. Deputado e o Partido Socialista estão de cabeça perdida…
Risos do PS.
… e nem sequer se lembram do que assinaram com a troica.
No ponto 1.21, Sr. Deputado, na versão original, refere-se, muito claramente, que se vai aplicar IRS a todas
as transferências sociais.
O Sr. Nuno Sá (PS): — É englobamento!
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr. Deputado, está aqui, na versão inglesa.
Não é inglês técnico, é a versão oficial.
Segunda questão, Sr. Deputado: sabemos o que os senhores assinaram com a troica relativamente ao
subsídio de desemprego.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O senhor também assinou!
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O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — O que os senhores assinaram com a troica,
relativamente ao subsídio de desemprego, foi que todos os trabalhadores, independentemente da sua idade e
da sua carreira contributiva, deviam ter um subsídio de desemprego de, no máximo, 18 meses.
Protestos do PS.
Foi este Governo que contrariou a troica, foi este Governo que contrariou o que estava previsto no
Memorando de Entendimento e conseguiu garantir que…
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr. Presidente, peço-lhe só que me dê a
mesma tolerância que deu ao Partido Socialista.
Como estava a dizer, foi este Governo que contrariou o que estava previsto no Memorando de
Entendimento e conseguiu garantir que o subsídio de desemprego vá até aos 26 meses, no caso dos
trabalhadores com carreiras contributivas mais longas e com mais idade.
Nós, ao contrário do PS, que está ao lado da troica nesta matéria, garantimos, efetivamente, que esta
situação não vai ser alterada. Não vamos tocar nem na cláusula de salvaguarda nem na duração máxima do
subsídio de desemprego.
Portanto, Sr. Deputado, mais uma vez, percebemos, claramente, o contraste entre quem entendia que um
desempregado de 55 anos, com 35 anos de carreira contributiva, devia ter um prazo máximo de 18 meses de
subsídio de desemprego, que eram os senhores, e quem entende que isso não é possível, que o considera
socialmente iníquo e, por isso mesmo, conseguiu garantir, para estes desempregados, um subsídio de
desemprego que vai até aos 26 meses, que somos nós, a maioria.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS.
O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para que efeito, Sr. Deputado Nuno Sá?
O Sr. Nuno Sá (PS): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, queria solicitar à Mesa a distribuição da pág. 21 do Memorando de
Entendimento, de maio, que já foi revisto, pela quinta vez, por este Governo, onde se diz que a reforma do
subsídio de desemprego não abarcará os atuais desempregados e não irá reduzir os direitos adquiridos dos
trabalhadores.
O que os senhores fizeram com a vossa nova negociação, na quinta revisão do Memorando, prejudica,…
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, está feita a interpelação.
O Sr. Nuno Sá (PS): — … mas isso responsabiliza-vos.
Sr. Ministro, fica KO!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — A interpelação está feita e a Mesa fará a distribuição, tal como
requerido.
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Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, a
realidade, as medidas concretas deste Governo chocam, clara e frontalmente, com o discurso que acabou de
fazer.
A dita equidade, a justa repartição de sacrifícios, todo este discurso de proteção dos mais carenciados e
dos reformados cai por terra, não passa de hipocrisia e demagogia, quando se analisam, claramente e em
concreto, as medidas do Governo.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Aliás, o CDS, mal chegou ao Governo, rapidamente se transformou, de
partido dos contribuintes, em partido do bombardeamento fiscal. Deixou de ser o partido da lavoura para ser o
partido da destruição do aparelho produtivo, deixou de ser o partido dos reformados para passar a ser o
partido da pobreza e do roubo aos trabalhadores.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — As recentes propostas do Governo, do Sr. Ministro, de cortes nos
subsídios de desemprego e de doença, no rendimento social de inserção, no complemento solidário para
idosos e até no subsídio por morte e nas despesas de funeral, demonstram uma insensibilidade, uma
insanidade social do CDS e do PSD.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Estas medidas, a serem concretizadas, irão promover um dramático
agravamento da pobreza extrema no nosso País.
Importa lembrar, Sr. Ministro, que o subsídio de desemprego e o subsídio de doença são direitos dos
trabalhadores. Os trabalhadores descontaram para ter proteção em momentos difíceis, como o desemprego
ou a doença.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! Não é uma borla que o Sr. Ministro dá!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — O Governo, o CDS, não tem legitimidade para tirar aquilo que não é seu.
O Governo prepara-se para roubar aos desempregados e aos trabalhadores doentes e atacar os que já são
muito pobres e os idosos, com reformas de miséria.
Isto contrasta com todo o discurso que aqui teve.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não há discurso que disfarce esta dura realidade que importa derrotar. E
não venha com a conversa do Plano de Emergência Social, dos 230 milhões que prometeu e de que apenas
entregou 2 milhões, isto é, 1%.
As cantinas sociais estão a abarrotar, a segurança social não paga o que deve e não há capacidade para
responder à avalanche de pedidos, à avalanche de novos pobres.
Hoje, graças ao PSD e ao CDS-PP, há cada vez mais crianças com fome, há cada vez mais famílias a
quem o dinheiro não chega para comprar aquilo que é absolutamente necessário. Esta é a responsabilidade e
a acusação que deixamos ao Sr. Ministro!
Aplausos do PCP.
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O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e da
Segurança Social.
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado,
antes de mais, permita-me que o felicite. Sei que o Sr. Deputado esteve, muito recentemente, em licença de
parentalidade e, por isso, quero dar-lhe os parabéns.
Penso que, agora, finalmente, o Sr. Deputado percebeu que, ao contrário do que disse, na última vez que
vim a este Parlamento, o Governo não tocou, não fez qualquer redução no subsídio de parentalidade. E tanto
assim é que o Sr. Deputado terá recebido 100% do seu ordenado,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Seu demagogo!
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — … ao contrário do que referiu, na última vez
que aqui estive, pois disse aos portugueses que o Governo havia retirado e cortado o subsídio de
maternidade.
Protestos do PCP.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Seu demagogo! A alinhar na campanha contra os Deputados!
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Mas vamos às questões concretas que o Sr.
Deputado colocou.
Sr. Deputado, como sabe, alguém que esteja a receber subsídio de desemprego ou que esteja a receber
subsídio de doença continua a contar, para efeitos da sua pensão de reforma, com um registo de
equivalências, isto é, mesmo durante o tempo de desemprego, mesmo durante o tempo de doença e,
curiosamente, até durante o tempo de parentalidade, a verdade é que esse tempo continua efetivamente a
contar para a pensão do trabalhador. E isso, como o Sr. Deputado sabe, cria uma dificuldade, um buraco, no
sistema previdencial.
Dou-lhe um exemplo muito concreto, Sr. Deputado: imagine dois trabalhadores que têm exatamente o
mesmo ordenado. Um desses trabalhadores, durante 20 anos, trabalha todos os dias, faz os seus descontos
para a segurança social e terá direito a uma reforma, quando for tempo disso. O outro trabalhador, que tem
exatamente o mesmo ordenado, mas que só trabalhou efetivamente durante 10 anos e que nos restantes anos
esteve a receber subsídio de desemprego ou subsídio de doença, terá exatamente a mesma pensão de
reforma, mas só terá descontado metade do que o outro trabalhador descontou. Isso, Sr. Deputado, como
perceberá, coloca um problema ao sistema previdencial.
O que o Governo quer agora, num tempo que é muito difícil e excecional, é também corrigir essas
situações e garantir a sustentabilidade do sistema.
Última nota: o Sr. Deputado falou também do Programa de Emergência Social e eu queria dizer-lhe que,
ainda que a receita consignada das Finanças só tenha começado a ser recebida em setembro, a verdade é
que a execução do Programa de Emergência Social continua a ser todos os dias efetiva — no aumento das
pensões mínimas, no aumento de 10 milhões de euros para as instituições particulares de solidariedade social
(IPSS) e para as misericórdias. Aliás, é curioso que o Sr. Deputado, que tanto criticou o Programa de
Emergência Social, bem como o Programa de Emergência Alimentar e as cantinas sociais, hoje reconheça
que eram precisos.
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
E posso dizer-lhe, Sr. Deputado, que, em menos de um ano, aumentámos 10 vezes a rede, exatamente
para dar garantias nos casos em que a exclusão é mais dura e mais efetiva. Isso manifesta a preocupação
que temos com as famílias que, hoje, estão a atravessar essa dificuldade!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.
O Sr. Presidente: — Para replicar, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado, que dispõe de
1 minuto para o efeito.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social,
sobre o subsídio de paternidade, não vou falar do meu caso concreto, porque o subsídio de paternidade é um
subsídio de todos os portugueses, tal como não falarei do subsídio de residência do Sr. Secretário de Estado
que está sentado ao seu lado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — O subsídio de paternidade é um subsídio de todos os portugueses. E,
relativamente ao subsídio de parentalidade importa dizer uma coisa, Sr. Ministro: a verdade é que este
Governo, o Sr. Ministro, que «enche a boca» a falar das famílias, tomou uma medida gravosa sobre o subsídio
de parentalidade, uma vez que deixou de considerar os rendimentos dos subsídios de férias e de Natal,…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Isso é uma redução! Isso é um roubo!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — … e isso reduz dramaticamente o rendimento das famílias que usam o
subsídio de paternalidade. É mais um roubo! Um roubo ao subsídio de paternidade.
E centro-me, agora, num outro roubo: no roubo ao subsídio de desemprego. Então, fale lá do subsídio de
desemprego e do roubo, que se prepara para perpetuar no próximo Orçamento do Estado, de 6% no subsídio
de desemprego. Acha legítimo tirar 6%? Onde é que está o ministro do bombardeamento fiscal, da usura, do
crime da administração fiscal relativamente aos contribuintes? Esse ministro ou esse Deputado já não existem!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Ministro, a verdade é que o próximo Orçamento do Estado, bem como
o decreto-lei que se preparava para aprovar, tem cortes muito significativos que são um roubo e um atentado à
dignidade dos portugueses. Nessa medida, Sr. Ministro, essa legislação, essa política há de ser derrotada
mais cedo do que tarde!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Ministro, tem a palavra para responder.
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado,
de facto, há uma grande diferença entre o subsídio de parentalidade e o subsídio de residência: é que o
subsídio de parentalidade não foi tocado.
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
O Sr. Deputado, como todos os portugueses que têm direito a essa prestação, recebe 100% do seu
ordenado bruto.
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
Sr. Deputado, a verdade é que o subsídio de residência para os Membros do Governo, no Orçamento do
Estado para 2013, como sabe, é reduzido, e é-o de forma muito significativa.
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Protestos do PCP.
Mas vamos, Sr. Deputado, mais uma vez, à questão da inclusão, para efeitos de taxa social única, das
prestações de doença e das prestações de desemprego.
Confirme, Sr. Deputado, se é verdade, ou não, que o facto de haver um registo de equivalências, isto é, o
facto de, durante o tempo em que estão a receber ou o subsídio de doença ou o subsídio de maternidade, as
pessoas não descontarem taxa social única para a formação da pensão a que terão direito, cria uma
dificuldade ao sistema previdencial. É ou não verdade, Sr. Deputado, que isso cria um buraco no sistema
previdencial?
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sabe qual é que é o buraco? É o do BPN!
Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — O que entendemos que não era justo, nem
aceitável, era obrigar o subsídio de desemprego, o subsídio de doença, o subsídio de maternidade, o abono
de família, todas as prestações sociais a pagarem IRS. Existir um desconto que ajude a garantir a
sustentabilidade da segurança social parece-nos, num momento excecional e muito difícil, algo que tem justiça
social
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.as e Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao próximo orador, o
Sr. Secretário vai dar conta de dois relatórios e pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a
Comunicação.
O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o primeiro relatório e parecer da
Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação refere-se à retoma de mandato, nos termos dos n.os
1 e
2 do artigo 6.º do Estatuto dos Deputados, com efeitos a partir de 20 de outubro de 2012, inclusive, do Sr.
Deputado Jorge Machado (PCP), círculo eleitoral do Porto, cessando funções a Sr.ª Deputada Lurdes Ribeiro.
O parecer é no sentido de a retoma de mandato ser de admitir, uma vez que se encontram verificados os
requisitos legais.
O segundo relatório e parecer da mesma Comissão refere-se à renúncia ao mandato, nos termos do artigo
7.º do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado Francisco Louçã (BE), círculo eleitoral de Lisboa, sendo
substituído pela Sr.ª Deputada Helena Pinto, com efeitos a partir de 25 de outubro de 2012, inclusive.
O parecer é no sentido de a renúncia e a substituição do Deputado em causa ser de admitir, uma vez que
se encontram verificados os requisitos legais.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, estão em apreciação os dois pareceres.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
Srs. Deputados, vamos prosseguir com o debate.
Para formular perguntas ao Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, tem a palavra a Sr.ª
Deputada Mariana Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, o
senhor é o rosto mais visível de um Governo moribundo e que não tem um pingo de sensibilidade social.
O senhor tem protagonizado, nos últimos tempos, toda a «malabarice» sobre taxa social única, subsídio de
desemprego, ou seja, o senhor é o rosto mais visível de um Governo que está a brincar com a vida das
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pessoas e com a tragédia social com que todos estamos confrontados: 561 postos de trabalho são destruídos
todos os dias, 500 000 pessoas não têm qualquer apoio social, sobrevivem sem qualquer apoio!
O valor mínimo do subsídio de desemprego — 419,22 € — é muito para o Sr. Ministro, por isso veio propor
que o mesmo tivesse um corte de 10%, que se passasse a receber 377 €. Mas, entretanto, recuou, da mesma
maneira que recuou com a taxa social única, recuo que foi imposto nas ruas. E, agora, vem dizer que essas
pessoas terão de sobreviver com 394 €. São 150 000 pessoas que passam a viver com esse valor — é um
corte de 6%, Sr. Ministro!
Não contente com isso, o senhor corta 2,25% no complemento solidário para idosos. E sabe quantas
pessoas recebem este complemento? São 235 000 as pessoas que vão sofrer este corte! Mas não contente
com isto, o Sr. Ministro corta o subsídio por assistência de terceira pessoa, para aqueles idosos que estão
acamados, que não têm qualquer autonomia, que precisam da mulher, do marido ou de um vizinho, porque o
Sr. Ministro acha que 97 € é muito e, então, quer cortar para 87 €! E acha, ainda, que quem ganha 600 € não
deve ter esta ajuda.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — O Sr. Ministro corta no rendimento social de inserção, cujo valor médio por
pessoa é de 87 € — um corte de 6% — e corta no subsídio de doença mais 5%.
O Sr. Ministro corta, corta e corta!
Quero dizer-lhe, Sr. Ministro, que a responsabilidade primeira é sempre de quem governa, a
responsabilidade primeira é do Governo, a responsabilidade primeira é de quem estabelece as prioridades —
estas são palavra suas. Responda, então, se ainda considera que é o responsável primeiro desta desgraçada
situação.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e da
Segurança Social.
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana
Aiveca, penso que há, de facto, entre a bancada do Bloco de Esquerda e as bancadas da maioria e do
Governo, uma diferença que insanável, porque os senhores nem sequer reconheceram a situação que é o
ponto de partida de Portugal.
Em abril de 2011, Portugal estava numa gravíssima situação, a poucas semanas de não poder pagar os
seus compromissos mais elementares — de não poder pagar salários, de não poder pagar pensões, de não
poder pagar prestações sociais. Estávamos na eminência da rotura de todo o nosso sistema financeiro, e
sabemos bem quem nos trouxe até essa situação.
Ainda hoje, os senhores fazem política neste Parlamento como se não existisse um Memorando de
Entendimento com os nossos credores, e é exatamente por isso que compreendemos o caráter meramente
retórico das palavras do Bloco de Esquerda. Dizer ou sugerir que, hoje, o que Portugal deveria fazer era
rasgar o acordo com os credores; dizer, sugerir, insinuar ou, de alguma forma, fazer parecer que ficariam
muito contentes se Portugal saísse do euro, é o que muitas vezes parece estar na «cabeça» do Bloco de
Esquerda!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Deixe lá a «cabeça» do Bloco de Esquerda, fale dos cortes!
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Só que isso, Sr.ª Deputada, punha-nos numa
situação de total rotura.
Protestos do Deputado do BE Luís Fazenda.
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Portanto, sabemos a importância de, num tempo extraordinariamente difícil, se conter a despesa em
Portugal. Para isso, é preciso conter as despesas de administração, por exemplo — e posso dizer-lhe que, só
no caso do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, fizemos um corte da ordem dos 23% em
despesas de administração. Mas também reconhecemos a importância de, por um lado, moralizar as
prestações sociais e de, por outro lado, assumir que é preciso encontrar formas de garantir efetivamente um
aumento de contribuições, até para o próprio sistema previdencial.
Sobre o subsídio de desemprego, mais uma vez gostaria de dizer, de uma forma muito clara, que sabemos
o que estava inscrito no Memorando de Entendimento: que todos os trabalhadores deviam ter subsídio de
desemprego, no máximo, por 18 meses, independentemente da sua idade e da sua carreira contributiva.
Foi este Governo, Sr.ª Deputada, que conseguiu contrariar a troica. O FMI, o Partido Socialista e a troica
pensavam que era possível manter o prazo máximo de subsídio em 18 meses e foi este Governo que
conseguiu contrariar isso.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Portanto, não haverá qualquer alteração nem
quanto ao limite máximo atualmente previsto, que é de 26 meses, nem quanto à cláusula de salvaguarda
prevista no diploma do subsídio de desemprego, ainda que o FMI o quisesse, ainda que o Partido Socialista o
tenha inscrito no Memorando de Entendimento com a troica!
Protestos do Deputado do PS Nuno Sá.
E sabe porquê, Sr.ª Deputada? Porque isso não nos pareceu possível, nem socialmente aceitável. Foi
exatamente por isso que contrariámos a troica nesta matéria e, nesse sentido, encontrámos uma solução que
é, do ponto de vista social, mais defensável.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, tem a palavra, por 1 minuto, para
replicar.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, não
vale a pena trocar as voltas aos portugueses. Nós falámos de cortes e o senhor «chutou para canto» e falou
de outras coisas.
Muito claramente, pedi-lhe que dissesse aos portugueses exatamente por que razão vai cortar no subsídio
de desemprego, no rendimento social de inserção, no subsídio de doença, no complemento solidário para
idosos, no apoio à terceira pessoa — porque é que corta? É que já é o segundo corte no subsídio de
desemprego, Sr. Ministro! E não vale a pena vir falar dos períodos de garantia ou de concessão.
Perguntei-lhe, objetivamente, se acha que mais de 150 000 desempregados vão sobreviver com 394 €;
perguntei-lhe, objetivamente, se acha que os mais de 500 000 desempregados, que não têm qualquer apoio,
assim devem continuar. É a isto que o senhor tem de responder, porque é disto que se trata quando falamos
de responsabilidade de quem governa e de responsabilidade de quem estabelece prioridades.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Nós conhecemos bem as políticas do Memorando, mas o Sr. Ministro tem a
responsabilidade de falar das pessoas e não dos credores!
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Ministro, tem a palavra, para responder.
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O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, mais uma vez,
há uma diferença substancial entre a forma como o Bloco de Esquerda olha o mundo e a forma como esta
maioria olha para o mundo.
Nós sabemos que temos de cumprir o que está estabelecido no Memorando de Entendimento. Não é a
nossa opinião, Sr.ª Deputada, é uma obrigação do Estado português.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Cortar três vezes no subsídio de desemprego?!
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — É exatamente por isso, Sr.ª Deputada, que
temos de fazer contenções em despesas. Mas, a verdade é que este Governo, mesmo num tempo de
enormes dificuldades, conseguiu baixar o período de garantia do subsídio de desemprego…
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Fale do valor!
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — … para garantir que os mais jovens tenham
subsídio de desemprego.
Protestos do Deputado do PS Nuno Sá.
Reduziu-o de 15 para 12 meses, Sr.ª Deputada!
A Sr.ª Deputada falou, por exemplo, do complemento solidário para idosos e dos cerca de 200 000
portugueses que dele auferem e, como sabe, foi este Governo que, em contraste com o que aconteceu no
passado, aumentou as pensões mínimas para mais de 1 milhão de portugueses em 2012, e vamos voltar a
fazê-lo em 2013.
Queria dar-lhe uma novidade, Sr.ª Deputada: esse aumento das pensões mínimas situou-se acima da
inflação, em 2012, e, mais um vez, em 2013, vai situar-se acima da inflação prevista — a inflação prevista é de
0,9% e o aumento das pensões que prevemos é de 1,1% —, permitindo que 1 milhão de pensionistas possam
até recuperar, em parte, o seu poder de compra.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para formular perguntas, em nome do Grupo Parlamentar de Os
Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança
Social, a redução do valor das prestações sociais que o Governo tem de impor é uma verdadeira desgraça e
as vítimas são os idosos e os desempregados. E, em relação aos desempregados, importará recordar que
estes já foram vítimas de um corte nas suas prestações, ainda há pouco tempo, por parte deste Governo —
mais concretamente, em junho deste ano.
Agora, o Governo volta a falhar nos seus compromissos. É mais um contrato que o Governo não está a
cumprir, e seria bom não perder isto de vista, porque, de facto, o Estado e os cidadãos celebraram um
contrato. Os cidadãos cumpriram a sua parte, foram descontando enquanto trabalharam, e descontaram na
expetativa, legítima, de receberem essas prestações, nos termos acordados com o Estado. Só que, agora, o
Governo vem dizer: «Não senhor! A partir de agora, já não é como tínhamos combinado; a partir de agora,
deixa de ser assim, e passa a ser assado».
Mais uma vez, o Governo não cumpre. O Governo falha, altera as regras a meio do jogo, dá o dito por não
dito, falta à palavra. O Governo faz batota e — sei que custa ouvir, Sr. Ministro — rouba a quem mais precisa.
O Governo impõe a pobreza, generaliza a pobreza e a exclusão social. É o regresso das barracas, dos
bairros de lata, da multiplicação dos sem-abrigo, das listas de espera para um lugar debaixo da ponte.
Todos os dias, o Governo empurra pessoas para a pobreza e para a exclusão social, agravam-se as
situações de fome e de carência alimentar.
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As IPSS veem-se confrontadas com o disparo dos pedidos de ajuda social e começam a ultrapassar os
limites das suas capacidades. E, a agravar a situação, o Governo ainda se atrasa nos pagamentos a estas
instituições. Aqui fica, desde já, o meu primeiro pedido de esclarecimento, Sr. Ministro: confirma os atrasos
nos pagamentos às IPSS? A que se devem esses atrasos?
Por outro lado, Sr. Ministro, a imprensa de hoje dá-nos nota do seguinte: a duração de 38 meses de
subsídio de desemprego em risco de cair para 26 meses. Sr. Ministro, estas notícias têm algum fundamento?
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e da
Segurança Social.
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís
Ferreira, a resposta à sua pergunta é «não».
Protestos do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira.
Não, Sr. Deputado — estou a olhá-lo nos olhos —, essas notícias não têm fundamento. Tal como não tem
fundamento a notícia de que existam atrasos generalizados nas verbas para as IPSS.
Há um ano, quando o Governo apresentou o Programa de Emergência Social, dissemos, claramente, que a
nossa maior preocupação eram os casos de exclusão social;…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Nota-se!
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — … dissemos, claramente, aos portugueses
que tínhamos de, com verdade, encontrar respostas novas, respostas de emergência social, perante a
situação de crise económica e financeira, mas também falámos dos efeitos sociais que essa mesma c rise iria
causar nas pessoas.
Foi exatamente por isso, Sr. Deputado, que, em contraste com o passado, este Governo aumentou as
verbas para a ação social, isto é, as verbas que estão especialmente adstritas para as instituições sociais.
Protestos do PS.
Foi exatamente por isso, Sr. Deputado, que este Governo fez um acordo de concertação com as
instituições sociais, no qual aumentou a verba que tinha sido congelada no passado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Em 1%!
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Foi exatamente por isso, Sr. Deputado, que
este Governo desenhou uma resposta de emergência alimentar, porque percebemos que havia famílias que,
hoje, tinham dificuldades em conseguir prover, para si ou para os seus, duas refeições, e conseguiu garantir
que passássemos, em Portugal, de uma rede incipiente de cantinas sociais, de cerca de 60, para cerca de
620, até ao final do ano. E essas verbas estão inscritas no Programa de Emergência Social.
Sr. Deputado José Luís Ferreira, o Programa de Emergência Social, mesmo com uma dificuldade no seu
financiamento, que foi uma dificuldade técnica, está a ter a execução plena no terreno.
Protestos do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira.
Foi isso que nos permitiu, por exemplo, fazer o aumento das pensões mínimas, sociais e rurais, para mais
de 1 milhão de portugueses; foi isso que nos permitiu, por exemplo, fazer a majoração do subsídio de
desemprego para os casais desempregados com filhos, que vamos repetir em 2013, facilitando as regras para
garantir que, efetivamente, quem precisa desta prestação pode tê-la.
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Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
Como o Sr. Deputado sabe, há muito pouco tempo, em 2010, mesmo antes de um período de assistência
financeira, o anterior Governo retirou esta prestação, que nos parecia muito justa.
Volto a responder-lhe muito claramente, Sr. Deputado: essa notícia do subsídio de desemprego não tem
fundamento, tal como não é verdade que exista um atraso nos pagamentos às IPSS, porque nós sabemos da
importância que as instituições sociais, num tempo de dificuldades, têm em Portugal.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado José Luís Ferreira, tem a palavra para replicar.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, registo o detalhe das suas palavras:
não há atraso generalizado. Mas há atrasos, e o Sr. Ministro não diz os motivos!
O Sr. Ministro também diz que o Governo reforça as verbas. Pois, reforça!… Nós estamos perante o maior
agravamento da pobreza de que há memória.
Certamente, o Sr. Ministro até concordará comigo na afirmação de que o aumento da pobreza se encontra
ligada ao crescimento do desemprego, aos baixos salários, aos cortes nas prestações sociais e ao assalto que
o Governo está a fazer às soluções sociais do Estado.
De facto, o Sr. Ministro anunciou, esta semana, a assinatura de um protocolo para a criação de 30 cantinas
sociais e a abertura de outras 20, até ao final do ano. Ora, este anúncio apenas confirma o acelerado ritmo do
aumento das famílias sem meios para sobreviverem, apenas confirma o agravamento deste flagelo social. E
este é o retrato fiel da política social deste Governo.
O Governo fecha serviços de saúde, fecha escolas, reduz os salários, aumenta os impostos, corta nos
apoios sociais, e abre cantinas! Ou seja, o Governo dá sopa aos pobres que as suas políticas criam, que as
suas políticas estão a gerar.
Vozes do PCP: — Exatamente!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — O Sr. Ministro tem ideia do número de cantinas que o Governo
vai ter de abrir se este dramático corte que o Governo quer impor, agora, for para diante?
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Tem ideia do número de cantinas sociais que o Governo vai te de
abrir se se concretizarem estes cortes dramáticos nos apoios sociais?
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e da
Segurança Social.
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís
Ferreira, não deixa de ser curioso que, quando anunciámos os Programas de Emergência Social e de
Emergência Alimentar, o que ouvimos, da parte da bancada do Sr. Deputado, foram críticas. Na altura, o que o
Partido Ecologista «Os Verdes» fez foi criticar o Governo.
Protestos do PCP e do BE.
Ainda bem que os Srs. Deputados perceberam que o Governo, tendo noção das dificuldades, teve de
reforçar objetivamente muitos apoios sociais. Esses apoios sociais, Srs. Deputados, passam por prestações,
chegando mais rapidamente a quem mais precisa.
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Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.
Foi por isso que falei já, por exemplo, das pensões mínimas e da majoração do subsídio de desemprego,
mas podia ter falado, também, da maior inclusão de portugueses no abono de família que conseguimos com a
alteração das regras que permitem a reavaliação do rendimento das pessoas, para garantir que apoios sociais
chegam a quem efetivamente deles precisam.
Esta é a nossa postura, Sr. Deputado, cumprindo, ao mesmo tempo, com os compromissos financeiros do
Estado.
Contudo, há um ponto que, para nós, é perfeitamente essencial: sabemos a importância que as instituições
sociais têm, hoje, em Portugal e foi exatamente por isso que assinámos um acordo de concertação com as
instituições sociais, que aumenta as verbas para as instituições sociais.
Protestos do PCP.
Percebemos que não podíamos desenhar um Programa de Emergência Alimentar nem tentar ajudar as
famílias com maiores carências se não fosse através das próprias instituições sociais. Montámos este
Programa a partir do nada, a partir do zero! E, quando se monta um Programa como este a partir do zero,
podem surgir situações pontuais, de uma ou outra dificuldade, Sr. Deputado.
Risos e protestos do PS.
Mas posso dizer que conseguimos prever um aumento de 2 milhões de euros na verba do Programa de
Emergência Alimentar para 50 milhões de euros, reforçando e garantindo que, efetivamente, as instituições
que tiverem capacidade para dar esta resposta o façam.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — É assim, Sr. Deputado, que estabelecemos
uma linha de trabalho com as instituições sociais.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para fazer perguntas ao Sr. Ministro, em nome do Grupo Parlamentar
do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, aqui temos o Partido Socialista, o partido das
preocupações sociais! O dedo levantado e acusador contra o presente Governo, que está desnorteado, que
anda a cortar nas prestações sociais…
O Sr. Nuno Sá (PS): — É tudo verdade!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Então, vamos examinar o que se passou, uma vez que os senhores
estiveram no Governo até há pouco mais de um ano e este Governo veio substituir -vos.
Então, vamos lá ver: os senhores congelaram as pensões mínimas, sociais e rurais, este Governo
descongelou-as;…
O Sr. Nuno Sá (PS): — Pergunte ao PSD o que pensa sobre isso!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … os senhores cortaram o abono de família nos 4.º e 5.º escalões, este
Governo repôs;…
Vozes do PS: — Repôs?!
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O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … o PS aboliu, um mês depois de ser aprovada, a majoração para casais
desempregados (o Governo propôs a abolição e a bancada do PS aprovou), este Governo repôs essa
majoração, como era de inteira justiça.
Protestos do Deputado do PS Carlos Zorrinho.
O Memorando de Entendimento previa a tributação, em IRC, das instituições sociais, este Governo
renegociou e conseguiu recuperar essa isenção; o PS conseguiu negociar no Memorando de Entendimento, a
extinção da devolução de 50% de IVA às IPSS, este Governo conseguiu renegociar essa medida e repor essa
restituição; o Memorando de Entendimento contemplava, na sua versão original, IRS sobre as prestações
sociais, este Governo renegociou essa medida e conseguiu que essas prestações sociais ficassem isentas de
IRS.
Estou a referir-me ao Memorando de Entendimento na sua versão inglesa, e não ao português técnico que
vocês arranjaram, para aldrabar na tradução.
Risos e protestos do PS.
O PS, em sede de abono de família, obrigava as famílias cuja variação de rendimentos era menor a
esperarem um ano para poderem ver reposto o abono de família nos valores correspondentes ao seu novo
rendimento, este Governo alterou essa medida e vai permitir às famílias que tenham flutuações para baixo do
seu rendimento verem de imediato revista e reconhecida essa flutuação e revisto o abono.
Protestos da Deputada do BE Mariana Aiveca.
O PS nunca quis nem nunca aqui propôs que os trabalhadores independentes tivessem direito a qualquer
prestação social, este Governo vai atribuir essa prestação social, com efeitos a partir de 1 de janeiro.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente
O mesmo se diga para os pequenos comerciantes e empresários, pequenas unidades familiares, que não
têm nem nunca tiveram direito, porque o PS nunca quis, em 16 anos que esteve no poder, a uma prestação
social no desemprego, mas este Governo atendeu a essa situação que acabei de referir.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Finalmente, concluo, Sr. Presidente, com a seguinte pergunta: os
senhores, que tanto falam do PEC 4 que não foi aprovado, digam lá quanto estava previsto no PEC 4, pelos
senhores,…
Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … de cortes nas prestações sociais?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
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O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr. Presidente, julgo que este debate ganha em ser feito com todos os
dados e com seriedade. O Sr. Deputado Artur Rêgo acabou de afirmar que este Governo repôs, para os 4.º e
5.º escalões, o abono de família, pelo que pedíamos que fosse distribuído o documento legal que comprova
esse facto.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado Carlos Zorrinho, se esses elementos forem fornecidos à
Mesa, seguramente serão distribuídos.
Sr. Ministro, tem a palavra para responder ao Sr. Deputado Artur Rêgo.
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr. Presidente, se me permitisse, pediria para
ser o Sr. Secretário de Estado a responder.
Protestos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem, então, a palavra o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e
da Segurança Social.
O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social (Marco António Costa): — Sr.
Presidente, Sr. Deputado Artur Rêgo, relativamente ao abono de família, matéria que foi agora suscitada,
importa realçar que, no dia de hoje, foi publicada uma portaria que torna possível a reposição de uma justiça
muito importante para as famílias portuguesas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS.
É verdade. Tenham calma, Srs. Deputados!
Os Srs. Deputados, em 2009, ano de eleições, fizeram uma majoração dos 1.º e 2.º escalões do abono de
família em 25%, e, em 2010, que já tinha passado o ano de eleições, cortaram os 4.º e 5.º escalões e
acabaram com a majoração!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS.
Os senhores têm uma visão da política social assente num calendário eleitoral e não em justiça social.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Os senhores mantiveram um regime de abono de família que fez com que as famílias tivessem de
apresentar rendimentos com dois anos de diferença, face ao momento em que estão a ser pagos esses
direitos sociais.
Ora, a portaria que hoje publicamos torna possível a avaliação da situação social e económica da família
no momento presente, repondo apoios sociais em função de uma alteração circunstancial da situação social e
económica da família e não de acordo com os rendimentos de há dois anos, como os senhores mantiveram
durante os seis anos em que estiveram no Governo.
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Os senhores vêm aqui pregar uma moral social que não têm, porque durante os anos de 2010 e 2011
fizeram um ataque sem precedentes a nível social no nosso País, nos anos que se seguiram às eleições,
relativamente a 2009.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr. Deputado Nuno Sá, temos de ter cuidado com a linguagem: vir acusar este Governo de patifaria
social…
O Sr. Nuno Sá (PS): — É verdade!
O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — … é muito feio, porque quem
fez patifaria democrática foram os senhores, através da utilização dos dinheiros dos abonos sociais para
tentarem alterar os resultados eleitorais no ano de 2009.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Uma vez que o Sr. Deputado Artur Rêgo prescinde do seu direito de
réplica, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva para formular perguntas.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, inicio a minha intervenção um
pouco na sequência das palavras do Sr. Secretário de Estado. Creio que é preciso moderarmos a intensidade
do debate…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — E da política!
O Sr. Adão Silva (PSD): — … e a expressão de algumas palavras que não têm muito sentido neste
momento. Falar em patifaria social é completamente descabido vindo de quem vem.
Sr. Deputado Nuno Sá, quero dizer-lhe que o importante é perceber que temos de construir um futuro, e
não vamos lá através de «lágrimas de crocodilo», sobretudo porque, ao fazer o que fez, está a insultar a
colega que está sentada ao seu lado, a nossa querida colega Helena André, que, essa sim, não chorou
«lágrimas de crocodilo» mas lágrimas de verdade.
Tenho a certeza de que chorou lágrimas de verdade quando teve de congelar as pensões mínimas, chorou
lágrimas de verdade quando teve de suspender ou cortar os abonos de famílias, chorou lágrimas de verdade
quando teve de inscrever no PEC 4 o corte de 1400 milhões de euros, chorou lágrimas de verdade quando
teve de cortar, como cortou, o financiamento às instituições particulares de solidariedade social. Foram
lágrimas de verdade, tenho a certeza! E essas lágrimas de verdade são insultadas pelas «lágrimas de
crocodilo» que hoje aqui são choradas pelo Partido Socialista, e isso não pode ser.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Temos de olhar para o futuro, temos de encontrar as soluções do futuro,…
O Sr. Nuno Sá (PS): — Não são essas!
O Sr. Adão Silva (PSD): — … temos de ajudar as instituições particulares de solidariedade social, que têm
um papel tão relevante nesta matéria.
Por isso mesmo, Sr. Ministro, quero colocar-lhe a seguinte questão: sei que têm sido vários os apoios
dados às IPSS nos últimos anos, nos últimos dois anos em particular, sei que, quanto ao futuro, continua a ser
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uma das vossas preocupações o apoio às IPSS, por isso, Sr. Ministro, queria que me falasse sobre o crédito a
estas instituições, que estão, muitas vezes, numa situação de grande desequilíbrio orçamental e financeiro.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e da
Segurança Social.
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, sei
que é um homem profundamente preocupado e que conhece muito bem a situação social e as instituições
sociais em Portugal, por isso sabe que, nos últimos anos, as instituições sociais foram muito desafiadas a
fazer muitas obras, foram muito desafiadas a fazer muitos investimentos. Para ter uma noção, tivemos muitas
candidaturas ao Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES), ao Programa
Operacional Potencial Humano (POPH) e a um conjunto de outros programas, o que gerou, dentro das
próprias instituições, uma situação financeira hoje muito difícil.
Muitas destas instituições têm passivos bancários altos, neste momento têm de pagar à banca um conjunto
de juros muito altos, por isso, não obstante o Governo ter tomado um conjunto de medidas exatamente para
garantir a sustentabilidade destas mesmas instituições sociais, percebemos que era preciso ir mais longe e
criar especificamente uma linha de crédito para estas instituições sociais. Foi o que fizemos. Lançámos uma
linha de crédito para as instituições sociais e conseguimos que a instituição bancária que ganhou esta
consulta, adicionalmente a esses 50 milhões de euros, pudesse disponibilizar mais 100 milhões de euros
numa própria linha da instituição bancária.
Posso dizer-lhe hoje, Sr. Deputado, que só 126 instituições esgotaram os 50 milhões de euros da linha de
crédito que o Governo lançou, o que representa cerca de 400 000 € por instituição, sendo que dos
remanescentes 100 milhões de euros já estão atribuídos cerca de 50 milhões de euros. Portanto,
objetivamente, este é um apoio muito significativo às instituições sociais, mas percebemos que, mesmo assim,
tínhamos de ter a capacidade, a imaginação e a criatividade de ir mais longe. Por isso mesmo, Sr. Deputado,
aproveito para anunciar à Câmara que, até ao final do ano, o Governo vai lançar uma nova linha Social
Investe, de 12,5 milhões de euros, dirigida especificamente a ajudar as instituições sociais que têm, neste
momento, situações de rutura na sua tesouraria.
É mais um apoio, que se veio somar, por exemplo, ao facto de assegurarmos que a fiscalidade das IPSS
não é tocada, ao contrário do que estava previsto no Memorando de Entendimento (como o Sr. Deputado
sabe, estava prevista a sujeição das instituições sociais ao pagamento de IRC); é um apoio que se adiciona à
devolução de 50% do IVA pago em obras que as instituições sociais estão a fazer relativamente aos seus
investimentos e até de obras que são necessárias para manterem a qualidade das suas instituições.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Ministro, queira fazer o favor de concluir.
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Objetivamente, é ainda uma verba que se
soma à verba que aumentámos nos acordos de cooperação com as instituições sociais e uma verba que
também se soma à dívida de 5,6 milhões de euros que este Governo pagou, dívida que existia desde 2008.
Aproveitando para responder ao Partido Ecologista «Os Verdes», recordo que havia, desde 2008, 5,6 milhões
de euros de dívidas às instituições sociais, que este Governo pagou, garantindo que a sustentabilidade das
instituições sociais, que é tão importante, se pode manter.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Uma vez que o Sr. Deputado Adão Silva prescinde do seu direito de
réplica, concluímos assim a primeira ronda de perguntas do debate.
Vamos, então, iniciar a segunda ronda de perguntas.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena André, do Partido Socialista.
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A Sr.ª Helena André (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, espero que não se caia na tentação de, nesta
Câmara, começarmos a discutir pessoas e não opções políticas, de tentarmos condicionar a voz de uns e de
outros.
Aplausos do PS.
Isso seria um mau serviço para a democracia. Espero que este Parlamento e, sobretudo, a maioria não
entrem nesse jogo.
Gostaria também de salientar que temos de ter um debate baseado na verdade, por isso espero que, até
ao final deste debate, nos seja distribuído o decreto onde são repostos os 4.º e 5.º escalões do abono de
família.
Aplausos do PS.
Sr. Ministro, o País já entendeu que V. Ex.ª, o CDS e o Governo têm sido muito rápidos a cortar as
prestações sociais, aliás, como se tem visto pelo debate, para além do limite do razoável, e têm sido
incapazes, ineficazes e, diria mesmo, a roçar a incompetência em tudo fazer para manter positivas as
contribuições para a segurança social. E se há um feito que o Sr. Ministro e o seu Governo alcançaram, uma
proeza que não tínhamos tido ultimamente em Portugal, foi o facto de terem conseguido a maior queda nas
contribuições para a segurança social, de 5,2 pontos percentuais, mesmo se compararmos as contribuições
com o pico da crise financeira em 2009.
Por isso, Sr. Ministro, gostava que nos explicasse se os cortes que está a fazer, de uma forma brutal, nas
prestações sociais, incluídos no Orçamento do Estado para 2013, poderiam ter sido evitados se tivesse tido a
competência de evitar esta quebra das contribuições para a segurança social.
Porém, este não é um debate só de números, é um debate especificamente de caráter ideológico. Esta é
uma área em que constatamos haver falta de coordenação e de entendimento dentro do Governo. O Sr.
Ministro de Estado e das Finanças disse há dois dias, neste Parlamento, que é necessário repensar as
funções sociais do Estado, tendo-nos falado da apetência dos portugueses em pagar impostos para financiar o
Estado social.
Imagino que o Sr. Ministro das Finanças já tenha discutido consigo a necessidade de harmonizar o modelo
social português com o modelo dos países escandinavos à luz da carga fiscal que está a ser imposta aos
portugueses. Por isso, termino dizendo que, claramente, esta é uma batalha ideológica, porque o Sr. Ministro
da Solidariedade e da Segurança Social tem uma agenda desde o início: desmantelar progressivamente o
sistema de segurança social público,…
O Sr. Nuno Sá (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Helena André (PS): — … quer seja pela via da redução das contribuições quer seja pela via da
redução das respostas sociais, sem deixar que os mais pobres escapem.
Penso que o CDS-PP, o Sr. Ministro e o Governo deviam ter vergonha de se demitirem da obrigação de
contrariar até ao limite os efeitos da austeridade sobre os mais desfavorecidos e os mais pobres.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e da
Segurança Social.
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena André,
muito obrigado pela questão.
Quero dizer-lhe que concordo totalmente consigo quando diz que este não é um debate sobre pessoas, é
um debate sobre opções políticas. Convinha que toda a bancada do Partido Socialista defendesse exatamente
o que a Sr.ª Deputada agora disse.
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O Sr. Honório Novo (PCP): — A começar pelo Governo!
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — A Sr.ª Deputada acusa este Governo de estar
a fazer um desmantelamento do Estado social. Gostava de relembrar que foi a Sr.ª Deputada, quando estava
em funções no Governo e era Ministra da pasta que hoje ocupo, que congelou pensões.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Estão sempre a ver quem fez pior!
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Congelou todas as pensões, incluindo as
pensões mínimas, pensões de 189 € e de 248 €.
Sr.ª Deputada, há, de facto, uma diferença na forma como olhamos para o Estado social. A diferença é que
esse congelamento de pensões nem sequer foi imposto pela troica, porque nesses anos os senhores diziam
até que Portugal estava a sair da crise, que Portugal era um caso de sucesso na União Europeia.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ainda agora o Governo o diz!
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Este Governo, Sr.ª Deputada, vivendo um
período de assistência financeira, um período — digo-lho olhos nos olhos — em que temos de cumprir um
Memorando de Entendimento assinado pelos senhores, mesmo assim, conseguiu aumentar as pensões
mínimas, as pensões sociais, as pensões dos rurais.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sim, em 2 €!
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Estamos a falar nos anos de 2012 e 2013 e,
Sr.ª Deputada, estamos a falar de aumentos acima do valor da inflação, permitindo que estes portugueses,
que são muitas vezes os mais pobres dos pobres, pessoas que têm, de facto, uma vida muito, muito, difícil,
porque têm pensões muito baixas, possam recuperar em parte o seu poder de compra, que só no ano de 2011
caiu 2,2% com o congelamento das pensões que os senhores fizeram, especificamente a Sr.ª Deputada.
Mais, todos nos lembramos o que, na altura, a Sr.ª Deputada fez relativamente ao Orçamento do Estado de
2011. Quer que lhe relembre, Sr.ª Deputada? Corte no subsídio social de desemprego; corte no acesso ao
subsídio social de desemprego; corte no subsídio de desemprego; nova lei de condição de recursos que
excluiu muitas pessoas de prestações sociais;…
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
… corte no abono de família, retirando dois escalões do abono de família e a majoração; congelamento de
todas as pensões.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Ministro, tem de terminar.
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Termino com uma nota, Sr. Presidente, se
me permite.
A Sr.ª Deputada falou num desvio de contribuições, mas nós sabemos por que é que aconteceu o desvio
de contribuições. É que o agravamento da situação económica tem um duplo efeito no Ministério da
Solidariedade, como a Sr.ª Deputada tão bem sabe: tem um efeito de diminuir as contribuições e tem um efeito
de aumentar as prestações sociais. Todos nós sabemos isso, Sr.ª Deputada.
Gostava de deixar-lhe uma pergunta, Sr.ª Deputada, à qual poderá responder no minuto de réplica a que
tem direito. Em 2009, quando os senhores diziam — ainda me lembro de o então Ministro Manuel Pinho o
dizer — que Portugal ia sair da crise, a verdade é que o desvio nas contribuições, a queda nas contribuições e
o aumento das prestações sociais foram muito superiores àqueles que se verificaram, pelos fatores que todos
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nós sabemos, este ano. Gostava que a Sr.ª Deputada me desse uma explicação e, já agora, que a explicação
não seja «porque em 2009 houve eleições».
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe). — A Sr.ª Deputada Helena André dispõe de 1 minuto para exercer o seu
direito de réplica.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Helena André (PS): — Sr. Presidente, serei muito rápida. Gostava que a Mesa distribuísse este
gráfico que mostro à Câmara e que o Sr. Ministro não tivesse ataques de amnésia relativamente à postura do
Partido Social Democrata, em 2011, sobre o Orçamento do Estado e sobre o que está escrito no Memorando
de Entendimento relativamente às pensões. Sr. Ministro, comecemos a falar do presente e do futuro, porque
aquilo que os senhores estão a fazer, neste País, é a hipotecar o futuro dos portugueses. E não só: estão
também a hipotecar o presente.
Portanto, é bom que comecem a olhar para as vossas políticas e a invertê-las, porque a responsabilidade e
as opções são vossas, não são do Partido Socialista.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade.
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, registo que a
Sr.ª Deputada não responde ao facto de eu ter dito que o desvio de 2009 foi muito superior ao de 2012.
Protestos da Deputada do PS Helena André.
Sr.ª Deputada, tomo isso como a sugestão que lhe fiz: em 2009, num ano eleitoral, o Partido Socialista fez
um orçamento que não era para cumprir, o Partido Socialista fez um orçamento onde majorou muitas
prestações para, depois, ter benefícios eleitorais.
Sr.ª Deputada, pelos vistos há uma grande diferença entre a bancada do Partido Socialista e a do Governo.
Nós sabemos o que está inscrito no Memorando de Entendimento, tal como sabemos o que estava inscrito no
PEC 4 relativamente às prestações sociais. Quem, pelos vistos, está com um ataque de amnésia, quem pelos
vistos não se lembra do que inscreveu no Memorando de Entendimento são os Deputados do Partido
Socialista!
Calculo que a Sr.ª Deputada tenha falado várias vezes com a troica para inscrever no Memorando de
Entendimento o corte que lá estava previsto nas prestações sociais.
Calculo que a Sr.ª Deputada tenha falado várias vezes com o Sr. Ministro Teixeira dos Santos, ex-ministro
das finanças, quando, no PEC 4, inscreveu um corte de 1140 milhões de euros nas prestações sociais para
2012 e, acima de tudo, para 2013.
Por isso mesmo, Sr.ª Deputada, quem, pelos vistos, está com um ataque de amnésia é o Partido Socialista,
e lamento que essa amnésia seja seletiva.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — O Governo está com um ligeiro défice de tempo relativamente ao
tempo dos grupos parlamentares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Se fosse só de tempo!…
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O Sr. Presidente (António Filipe): — Portanto, tem de haver algum esforço da parte do Governo para tentar
corrigir este défice, sob pena de, no final do debate, alguma pergunta ficar sem resposta. Queria só chamar a
atenção para isto sem que tal signifique qualquer limitação no direito ao uso da palavra.
A Sr.ª Helena André (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Helena André (PS): — Sr. Presidente, queria fazer uma interpelação à Mesa no sentido de solicitar
que seja feita a distribuição do gráfico que mencionei aos membros do Governo presentes e a toda a Câmara.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Será, com certeza, distribuído se a Sr.ª Deputada o fizer chegar à
Mesa.
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para interpelar a Mesa, Sr. Ministro?
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr. Presidente, sinceramente, não queria ter
de usar muito a figura da interpelação, mas sou forçado a pedir ao Sr. Presidente para seja distribuído o
relatório do Orçamento do Estado para 2011 que foi assinado pela Sr.ª Deputada Helena André, na altura
Ministra da Segurança Social, para que todas as pessoas relembrem os cortes que estavam previstos e que a
Sr.ª Ministra fez em 2011, mesmo antes do período de assistência financeira, mesmo antes de Portugal ter
pedido um resgate à troica.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Ministro, essa distribuição tem de ser feita por remissão para o
Diário da Assembleia da República, pois não é muito prático distribuir o Relatório do Orçamento do Estado
para 2011 em papel.
De qualquer maneira, fica feito o registo.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, em relação a esta ladainha de acusações entre PS,
PSD e CDS-PP, devo dizer o seguinte, para que fique muito claro: é verdade que, relativamente às prestações
sociais, o Governo anterior fez um conjunto de malfeitorias inaceitáveis.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Mas o senhor chegou ao Governo e não mudou nenhuma delas, agravou-as a
todas.
Protestos do PSD.
Por isso, o Sr. Ministro é também responsável por esta política inaceitável e desumana de corte nas
prestações sociais.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Ministro, quero colocar-lhe uma questão muito concreta sobre os
trabalhadores independentes e os falsos recibos verdes.
Este Governo nunca quis combater os falsos recibos verdes, nunca quis erradicar este recurso ilegal à
precariedade e sempre utilizou esta figura para ir buscar mais contribuições a estes trabalhadores que não
deveriam ter de as pagar.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Fez erros que foram assumidos; colocou estes trabalhadores independentes em
escalões contributivos que não eram seus. Este Governo está ainda hoje a dever dinheiro a estas pessoas, e
agora vem dizer que só o entrega se for apresentado um requerimento?!
Sr. Ministro, mas está a brincar com a vida das pessoas?! Quando foi para roubar, roubou sem
requerimento, mas para pedir a devolução, tem de ser com requerimento!
Ó Sr. Ministro, temos de ser sérios e o Sr. Ministro tem de assumir, hoje, neste debate, quando é que vai
devolver o dinheiro que confiscou aos trabalhadores independentes.
Vozes do PCP: — Muito bem!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — O Sr. Ministro falou também das pensões mínimas e do indexante de apoios
sociais. Este Governo devia ter vergonha de ter um indexante de apoios sociais, que é de 419 €, quando o
limiar da pobreza é de 434 €!
Este Governo não é outra coisa se não uma máquina de fazer pobres — ontem já o afirmámos — e o Sr.
Ministro é, talvez, o primeiro responsável por isso. Como tal, gostaria de lhe dizer que o subsídio de
desemprego não é uma esmola que este Governo dá aos trabalhadores; o subsídio de desemprego é um
direito porque os trabalhadores descontaram dos seus salários.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — O Governo vem agora dizer que sobre uma prestação social contributiva vai
aplicar um novo corte em 2013. Tenha vergonha na cara!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e da
Segurança Social.
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr. Presidente, se me permitir, peço ao Sr.
Secretário de Estado que responda à questão relativa aos trabalhadores independentes.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem, então, a palavra o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e
da Segurança Social.
O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada,
vou deixar algumas notas muito importantes, a primeira das quais é para dizer à Sr.ª Deputada que o Governo
não fica com o dinheiro dos trabalhadores independentes. Esse dinheiro entra numa conta-corrente para
acerto de contas.
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
Sr.ª Deputada, oiça para perceber!
Se o trabalhador independente entender que quer receber o dinheiro, faz um requerimento e o dinheiro é-
lhe entregue.
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Permita-me que lhe faça a seguinte referência: a partir de 1 de janeiro do próximo ano, os trabalhadores
independentes que trabalhem mais de 80% para uma única entidade empregadora terão direito a subsídio de
desemprego, algo que não acontecia e que os senhores esqueceram de referir na vossa intervenção.
Em segundo lugar, esqueceram-se de referir que fizemos várias alterações ao Código Contributivo para
facilitar a vida aos trabalhadores independentes, desde logo corrigindo uma coisa que o PS nunca corrigiu,
que é a circunstância de, por erro da administração, as pessoas ainda terem de pagar juros se houver alguma
desconformidade nos pagamentos que fizeram. Nós fizemos essa alteração, garantindo que essa injustiça não
aconteça.
Mas, mais do que isso, criámos condições para facilitar o pagamento das dívidas à segurança social por
todos os cidadãos e empresas, nomeadamente no que diz respeito ao aumento do prazo e aos valores
mínimos. Fizemos ainda uma outra alteração, garantindo, assim, o pagamento voluntário, sem ser coercivo,
uma vez de três em três anos, se necessário, para todas essas entidades, de forma a facilitar a sua relação
com a segurança social.
Para terminar, gostava de dizer à Sr.ª Deputada que este Governo está a fazer tudo o que é possível para
responder positivamente às solicitações dos trabalhadores independentes. Estamos conscientes de que a
enorme trapalhada que nos deixaram no Código Contributivo não ajuda a vida dessas pessoas, mas as
alterações que temos feito seguramente vão ao encontro das preocupações desses trabalhadores.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para replicar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, um trabalhador independente que
tenha um salário bruto de 1000 € com o próximo Orçamento do Estado vai ter um aumento de 80% no IRS.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — O Sr. Secretário de Estado devia pensar nisto!
Um trabalhador independente em que mais de 80% da sua prestação de trabalho é para uma empresa, não
é um trabalhador independente, é um trabalhador por conta de outrem! Sejamos sérios, Sr. Secretário de
Estado! Garanta-se um contrato com direitos!
O Sr. Secretário de Estado tem exemplos destes no seu Ministério, sendo este Governo responsável pelo
recurso ilegal à precariedade destes trabalhadores!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado da
Solidariedade e da Segurança Social.
O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr. Presidente, refiro e sublinho
a circunstância de a Sr.ª Deputada nada ter dito sobre a questão do direito e do acesso ao subsídio de
desemprego por parte dos trabalhadores independentes. Era bom que a Sr.ª Deputada também referisse essa
circunstância!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está enganado! O senhor é que tem de responder!
O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr.ª Deputada, relativamente às
questões referidas na primeira réplica e às quais não tive tempo de responder, nomeadamente quanto aos
pensionistas, volto a dizer que este Governo irá descongelar, pelo segundo ano consecutivo, as pensões
mínimas em Portugal, garantindo uma política de justiça social que, no passado, não existiu.
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
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Sr.ª Deputada, sobre os trabalhadores independentes, mantenho tudo o que lhe disse: estamos a fazer um
enorme esforço para resolver muitos dos problemas que nos foram deixados rela tivamente ao Código
Contributivo e estamos, no presente mês, a concluir o processo de 2011, para que todos os trabalhadores
independentes, que tiveram de ser reposicionados, que apresentaram reclamações as vejam devidamente
respondidas e de acordo com a justiça social que é indispensável aos seus requerimentos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Para sacar o dinheiro não foi preciso requerimento!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Segue-se no uso da palavra a bancada do Bloco de Esquerda, que,
devido ao pouco tempo de que dispõe, tem de gerir parcimoniosamente o seu tempo para não perder o direito
à réplica.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, quero fazer uma pergunta muito concreta, em
nome da Margarida, que tem 35 anos, é arquiteta, toda a vida foi precária e a quem o Sr. Ministro está a dever,
neste momento, 744 €, porque a segurança social colocou-a num escalão indevido.
A Margarida já não o questiona sobre todas as promessas que fez quando era Deputado, já não tem
paciência para isso! Sabe que, desde que o senhor é Ministro, tem de pagar mais impostos, mais segurança
social e, sobre o subsídio de desemprego, tem a dizer — talvez o Sr. Ministro não o saiba — que pessoas
como ela, que trabalham seis meses num sítio, três meses noutro, nunca vão ver esse subsídio de
desemprego de que o Sr. Ministro fala.
O que ela quer saber é quando é que o Sr. Ministro lhe vai devolver os 744 € que lhe retirou indevidamente
durante este ano e que são dela. A Margarida não tem um dia para ir fazer requerimentos para a segurança
social, porque neste momento até está contente porque tem um trabalho e não vai perder um dia para ir à
segurança social. Mas o dinheiro é dela.
A Margarida, que não é parva, sabe ler a lei e sabe ler o artigo 164. º do Código Contributivo, que diz
claramente que a entidade competente da segurança social tem de pôr oficiosamente no escalão abaixo do
rendimento. Portanto, a Margarida sabe, porque leu a lei, que aquilo que a segurança social fez é ilegal, que o
senhor, ilegalmente, roubou-lhe 62 € por mês, que neste momento já lhe está a dever 744 €, e a Margarida
quer o dinheiro agora e com juros, porque no ano em que ela se atrasou a pagar a segurança social também
pagou os juros.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social.
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr. Presidente, se me permite, sobre a
questão dos trabalhadores independentes, pedia ao Sr. Secretário de Estado para responder.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Secretário de Estado da Solidariedade e da
Segurança Social.
O Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr. Presidente, relativamente a
esta matéria, já tinha respondido à Sr.ª Deputada Rita Rato, pelo que reafirmo que não ficámos com o dinheiro
dos trabalhadores independentes.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Não ficaram?!
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O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Basta ser solicitado e esse
dinheiro transitará de uma conta-corrente, que é, obviamente, utilizada a favor do trabalhador independente, e
será devolvido.
O pedido pode ser feito de forma eletrónica, através da «Segurança Social Direta».
Sr.ª Deputada, volto a repetir aquilo que me parece importante realçar: na sua intervenção, não foi
evidenciada a circunstância de este Governo ter feito alterações relativamente ao que acontecia no passado,
em que, por erro da Administração, as pessoas tinham de pagar juros por atrasos de pagamento que não
eram da sua responsabilidade, mas da responsabilidade da Administração. Ora, essa situação desapareceu.
Mais do que isso, este Governo alterou a relação entre a segurança social e todas as entidades
contributivas, que, relativamente a dívidas, podem voluntariamente fazer esse pagamento sem esses juros e
têm a possibilidade de fazer essa regularização num tempo mais dilatado.
Portanto, Sr.ª Deputada, compreendo a questão que está a colocar, mas repito: da nossa parte, estamos a
fazer tudo o que está ao alcance dos serviços para garantir uma resposta adequada e positiva a todos esses
cidadãos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para usar o direito de réplica, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina
Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — O Sr. Secretário de Estado está a brincar?! É que nós não estamos!
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Oh!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — O dinheiro é das pessoas. Os trabalhadores independentes pagam, ao
longo de um ano, 62 € a mais à segurança social por erro vosso! Não têm nada que ir reclamar. Mais:
reclamaram, e fizeram-no várias vezes, e a segurança social não os pôs no escalão correto. O dinheiro é
deles! O dinheiro tem de ir parar à conta deles, outra vez, rapidamente e com juros. E mais: a segurança social
já está outra vez a pôr no escalão errado os trabalhadores independentes que estão agora a registar-se na
segurança social. Não pode ser! Os senhores estão fora da lei! Estão contra a lei e estão a dever dinheiro às
pessoas. Não brinquem!
Repito a pergunta: quando é que as pessoas, que já lhes pagaram 744 € a mais, vão ter o dinheiro na
conta, e com juros? Quando?
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Termino já, Sr. Presidente.
Não é quando é que elas têm tempo para ir à segurança social, é quando é que elas vão ter o dinheiro na
conta.
E quando é que temos a garantia de que a segurança social trabalha dentro da lei e coloca os
trabalhadores independentes no escalão em que eles devem estar?
Isto não é uma brincadeira! E agradecia uma resposta.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da
Segurança Social para responder.
O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada
Catarina Martins, não se trata de uma brincadeira — da nossa parte, seguramente não o vemos dessa
maneira —, nem brincamos com este tipo de assuntos.
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E é exatamente por não brincarmos com este tipo de assuntos que pegámos num problema — uma
enorme trapalhada que nos deixaram ficar em matéria do Código Contributivo relativamente aos trabalhadores
independentes — e começámos a resolvê-lo.
Já lhe respondi que, nos termos da lei, basta o trabalhador fazer o requerimento que imediatamente é
reposta a situação.
Protestos do BE e do PCP.
Em segundo lugar, também já lhe disse, mas volto a dizer-lho, que, relativamente aos trabalhadores
independentes, a Sr.ª Deputada deveria sublinhar a circunstância de este Governo ter criado uma resposta de
proteção social que não existia, a da atribuição de subsídio de desemprego aos trabalhadores independentes.
Mais do que isso, este Governo alterou a legislação para evitar que os trabalhadores independentes e todos
os outros cidadãos que tinham qualquer problema perante a segurança social e que eram obrigados a repor
alguma verba por erro da segurança social, não tivessem, ainda por cima, de pagar juros. Fomos nós que
acabámos com isso.
Protestos da Deputada do BE Catarina Martins.
Portanto, Sr.ª Deputada, vai-me desculpar, mas nós estamos a trabalhar com muita seriedade. Este não é
um assunto sobre o qual façamos uma abordagem de brincadeira.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Inês Teotónio Pereira para
formular perguntas.
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, acho que era bom reforçar aqui o
ponto relativo ao abono de família e centrar o debate. A questão é que o Governo socialista, numa altura em
que se anunciava o final da crise, em 2010, acabou com os 4.º e 5.º escalões — acabou!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Os senhores também acabaram!
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — E deixou manter uma situação absolutamente injusta que era o
facto de as pessoas terem de esperar quase dois anos, quando havia alteração de rendimento ou de agregado
familiar, para recorrerem novamente e terem a reavaliação do abono de família feita.
E não se consegue perceber, por um lado, porque é que congelou e, por outro, porque é que não reavaliou
esta situação, tendo em conta que a crise — na lógica do Partido Socialista, em 2009, 2010 — iria acabar
passados alguns meses, que era só uma questão de tempo. Não se percebe por que não reavaliaram a
situação destas famílias,…
Protestos do PS.
… que, tendo algumas alterações no agregado familiar (por exemplo, nascer-lhes mais um filho) ou tendo
uma situação de desemprego (ou seja, tendo uma quebra nos seus rendimentos), teriam, no entanto, de
manter o mesmo abono da família, não poderiam vê-lo reavaliado e teriam de esperar quase um ano e meio
para que isso acontecesse.
Sr. Ministro, gostaria de saber quando é que as famílias portuguesas poderão ter essa reavaliação,
concretamente quando é que esta portaria entra em vigor, e se há algum prazo para que possam recorrer à
reavaliação, ou se podem fazê-lo em qualquer altura do ano.
Outro assunto tem a ver com as cantinas sociais. Também acho bom lembrar que vários ilustres membros
da oposição classificaram as cantinas sociais, o Programa de Emergência Alimentar, com expressões como
«caridadezinha», «a sopa dos pobres» ou «a sopa do Sidónio», como se fosse uma ofensa responder com
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urgência a situações emergentes de pobreza, de pessoas que caem no desemprego, de exclusão social, em
que essas pessoas precisam de coisas como dar uma refeição quente aos seus filhos. Estes são casos
concretos que acontecem nas famílias portuguesas.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Nem isso fazem! É uma vergonha!
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — O que o Governo fez foi responder com urgência a essa
situação de emergência.
Sr. Ministro, no início do Programa de Emergência Alimentar, falou-se em centenas de cantinas. Gostava
de saber em que pé isto está e qual a verba disponibilizada no próximo ano para este programa.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Quanto executou?!
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Em relação às pensões mínimas, pensões sociais e pensões
rurais, o Sr. Ministro aumentou-as em 2012 e vai voltar a promover esse aumento em 2013. Gostava de saber
se esse aumento também se vai refletir no poder de compra, tendo em conta o aumento da inflação, se vai
acompanhar a inflação ou se, pelo contrário, vai ainda aumentar em relação à inflação.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e da
Segurança Social.
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, permita-me
que comece exatamente pela última questão que abordou. Como sabe, Sr.ª Deputada, este ano, o aumento
das pensões mínimas, das pensões sociais e das pensões rurais — e estamos a falar de 1,1 milhões de
portugueses, em Portugal — foi de 3,1%. E, como sabe, a previsão de inflação para este ano vai ser menor.
No início do ano, o Governo previa uma inflação de 3,1% e, por isso mesmo, fez um aumento de 3,1%, mas a
verdade é que, neste momento, estima-se que a inflação seja só de 2,9%. Ora, isto quer dizer que, já neste
ano de 2012, os pensionistas da pensão mínima vão recuperar, em parte, o seu poder de compra.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não vão recuperar nada!
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Isto é muito importante, Sr.ª Deputada,
porque, no ano passado, num tempo em que Portugal nem sequer estava ainda debaixo de um período de
assistência financeira, nem sequer estava ainda debaixo de um Memorando de Entendimento com a troica, o
anterior Governo decidiu congelar todas as pensões, não isentando dessas pensões as próprias pensões
mínimas, pensões sociais e pensões rurais.
Sr.ª Deputada, para se ter a noção, estamos a falar de cerca de 30% do total dos pensionistas, em
Portugal. Para nós, é muito importante, Sr.ª Deputada, porque estamos a falar de situações que, do ponto de
vista social, são dramáticas, estamos a falar de pessoas que trabalharam uma vida inteira e que, muitas
vezes, não puderam descontar porque não existiam ainda sequer sistemas sociais para os quais as pessoas
pudessem descontar. Por isso mesmo, dar um pouco mais a estes portugueses é muito importante.
Como sabe, a inflação prevista para o próximo ano é de 0,9%. O Governo, perante isto, entendeu que era
possível fazer um aumento das pensões mínimas, para 2013, de 1,1%, conseguindo garantir efetivamente um
reforço do poder de compra, conseguindo garantir efetivamente que há não só um descongelamento mas
também um aumento, ainda que pequeno, ainda que limitado, face às dificuldades que o País está a
atravessar, exatamente para garantir que, do ponto de vista social, esta situação, que é tão relevante, possa
ter um entendimento um pouco diferente.
É nesse sentido, Sr.ª Deputada, um contraste entre a política social deste Governo e a política social do
anterior Governo.
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Quanto à primeira questão que colocou, do abono de família, foi hoje mesmo publicada uma portaria que
vai permitir que, três meses após a última reapreciação, uma família portuguesa possa pedir a reapreciação
dos seus rendimentos face ao abono de família. Isto é muito importante, Sr.ª Deputada, porque todos nós
sabemos que há uma enorme dilação entre os rendimentos que são apresentados na segurança social, que,
na maior parte das vezes, são os rendimentos fiscais — muitas vezes, em 2012, as pessoas apresentam os
rendimentos de 2010, é a última declaração fiscal que existe, e, entretanto, em dois anos, aconteceram muitas
coisas (houve portugueses que perderam o seu posto de trabalho, houve portugueses que viram as suas
famílias aumentadas, porque foram pais). Por isso mesmo, é muito importante garantirmos…
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — … que o abono de família chega a quem dele
efetivamente precisa, o que só é possível com uma reapreciação destas regras. Aliás, o Governo já tinha
tomado uma medida semelhante relativamente à possibilidade que os trabalhadores independentes têm de,
para efeitos de segurança social e de descontos na segurança social, poderem reapreciar os seus
rendimentos também num período de três meses.
Sr.ª Deputada, posteriormente, quando voltar a usar da palavra, responderei à questão das cantinas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — A Sr.ª Deputada pretende usar do direito de réplica?
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem, então, a palavra.
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, em relação às cantinas, gostaria
que me respondesse também ao seguinte: o Sr. Ministro tinha falado que teriam de ser abertas 930 cantinas
até ao final do Programa de Emergência Social. Gostava que referisse qual foi a verba destacada este ano
para este Programa, quantas é que já abriram e, já agora, qual o nível de execução do Programa de
Emergência Alimentar.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social
para responder.
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, como sabe,
quando o Governo anunciou o Programa de Emergência Social, desenhámos um conjunto de medidas que
nos pareceram ser absolutamente essenciais para garantir, num tempo de enorme dificuldade, que tínhamos
respostas que chegassem efetivamente às pessoas, o que traduz uma preocupação verdadeira.
Percebemos também que isso só era possível com uma verdadeira relação de parceria com as próprias
instituições sociais. E foi exatamente por isso, Sr.ª Deputada, que, face a uma verba que existia no Orçamento
do Estado relativamente a emergência alimentar, que era de 2 milhões de euros, o Governo decidiu aumentar
essa verba, até de acordo com as verbas que tínhamos alocadas ao Programa de Emergência Social, para 50
milhões de euros. Conseguimos passar de 2 milhões de euros para 50 milhões de euros.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Isso é conversa da treta!
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Mas nós quisemos dizer que esta verba não
devia servir para construir equipamentos. O que nós queremos fazer é maximizar os equipamentos que já hoje
existem nas instituições sociais. A maior parte das instituições sociais tem equipamentos onde já são servidos
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idosos, assim como crianças que estão nas creches. Pareceu-nos ser preferível, porque também queremos
que esta não seja uma resposta que se eternize no tempo, mas seja uma resposta excecional a tempos
excecionais de preocupação social,…
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — … maximizar esses mesmos equipamentos,
garantindo que a verba ia, efetivamente, para refeições e não para a construção de mais equipamentos.
Portugal tinha cerca de 60 cantinas sociais e esta semana foi assinada a abertura de mais 36. Já estamos
com cerca de 500 equipamentos destes ao longo do País e prevemos aumentá-los até cerca de 620 até ao
final do ano. Queremos ter maior capacidade de resposta, porque para nós é absolutamente essencial que as
próprias instituições sociais possam servir as pessoas. É que as instituições sociais têm esta possibilidade,…
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — … conhecem os casos de verdadeiras
dificuldades e, objetivamente, nesse sentido, o que o Estado deve fazer é contratualizar com estas instituições
essa resposta.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Pelo PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares
para formular perguntas.
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr. Presidente, começo por cumprimentar o Sr. Ministro e os
Srs. Secretários de Estado e vou direta ao assunto.
Sr. Ministro, para o Partido Social Democrata, as instituições de solidariedade social, à semelhança daquilo
que o Governo também entende, são um esteio extremamente forte da nossa sociedade. Com elas, todos os
portugueses sentem que é praticada a solidariedade, pois elas dão um forte contributo, com a sua
generosidade, para a coesão social.
Foi com muito orgulho e com o nosso reconhecimento que ouvimos V. Ex.ª anunciar, nesta Câmara, um
reforço de 12,5% da linha de crédito de apoio às instituições sociais.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Pode anunciar o que quiser!
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — É extremamente importante este reforço, na medida em que na
sociedade, numa comunidade local, o papel de uma instituição ligada ao apoio às pessoas com mais
necessidades, sejam elas jovens ou idosos, sejam deficientes, é tão relevante que a possibilidade de entrar
em qualquer situação de incumprimento ou de colapso pode gerar nessa comunidade forte crise e um mal-
estar muito grande, pondo em causa a solidariedade e a coesão social.
Mas isto não acontece por acaso. Acontece porque o Governo desenvolveu uma forma de relacionamento
com as instituições ligadas ao setor social totalmente diferente: um relacionamento de parceria, de
complementaridade, relacionamento esse que vem a estreitar-se cada vez mais num contexto de grande
dificuldade. É nos momentos difíceis que esta palavra ganha uma força muito grande: quando há necessidade
de apoiar cada vez mais quem mais necessita.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Neste sentido, para além de reforçar e de enaltecer a medida
do reforço desta linha de crédito em 12,5 milhões de euros para além do que já existia para fazer face às
necessidades destas instituições, permitam-me que saliente também o protocolo de cooperação, o aumento
dos acordos de cooperação que foram feitos e que o anterior Governo tinha congelado.
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Permitam-me que, neste já aqui referido relacionamento,…
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — … saliente também a salvaguarda de isenção de IRC para
estas instituições. E permitam-me que saliente igualmente a manutenção da isenção do IMI para imóveis de
instituições como IPSS, mutualidades e misericórdias.
E porque o dinheiro é pouco e tem de ser muito bem gerido, pergunto-lhe, Sr. Ministro, se tiver a gentileza
de nos responder: como é que está a aproveitar as verbas dos fundos comunitários para ajudar as instituições
e para ajudar a construir novas respostas no âmbito da solidariedade?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social.
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, agradeço as
suas perguntas.
Sr.ª Deputada, há um aspeto que o Governo percebeu claramente que tinha de mudar: Portugal precisa de
um novo modelo de resposta social, precisa de um novo modelo de ação social, e esse modelo só pode ser
feito com as instituições sociais.
Como sabe, Sr.ª Deputada, existia, muitas vezes, no País um clima que parecia de alguma desconfiança
do Estado face às instituições sociais. Sabemos que, muitas vezes, o Estado e até anteriores Governos
olhavam para as instituições sociais como algo que escapava do seu controlo e que, por isso, devia ser tido
debaixo da tutela do Governo. Isso é um erro, Sr.ª Deputada, e é um erro que o País pagou muito caro.
Objetivamente, queremos mudar o modelo de resposta social em Portugal, e isso passa por olharmos para
as instituições sociais como verdadeiros parceiros do Estado e por elevar as instituições socais, porque são
elas que têm proximidade com as pessoas e com os problemas.
Assim, o que o Estado deve fazer é contratualizar a resposta com essas instituições sociais, que gerem,
até muitas vezes melhor, estas verbas do que quando são geridas pelo próprio Estado.
Foi exatamente por isso, Sr.ª Deputada, que, por exemplo, o que fizemos foi garantir a transferência de
equipamentos que estavam na segurança social para as mãos de instituições sociais, e isto é algo que é muito
importante.
Foi exatamente por isso, Sr.ª Deputada, que percebemos, claramente, que não era possível aplicar o que
estava previsto no Memorando de Entendimento, que implicava sujeitar as instituições sociais a pagarem IRC,
o que seria condenar à morte, fechar a porta à maioria das instituições sociais em Portugal e nós, isso, como é
óbvio, não podemos aceitar.
Foi também por isso, Sr.ª Deputada, que garantimos a isenção em sede de IMI dos imóveis das instituições
sociais e também garantimos que estas instituições que têm natureza fundacional, que são fundações, e que
têm respostas sociais, como lares, como creches, não sejam tocadas pela redução de verbas que o Estado
está a fazer, e bem, relativamente a outras fundações.
Quanto à questão específica dos fundos comunitários, aproveito para lhe anunciar, a si e à Câmara, se me
permite, que relativamente às verbas para a inclusão social do Fundo Social Europeu, que eram de cerca de
114 000 milhões de euros, nos termos dos programas comunitários, conseguiu fazer-se um reforço de mais 80
milhões de euros da verba da inclusão.
De facto, conseguimos, na última renegociação dos fundos comunitários, garantir para as verbas de
inclusão social do Fundo Social Europeu, que são verbas, como sabe, fundamentais para as próprias
instituições sociais, um reforço de mais 80 milhões de euros…
O Sr. Jorge Machado (PCP): — É só propaganda!
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — … para estas mesmas instituições.
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O mesmo acontece com um conjunto muito significativo de medidas nas quais trabalhamos, por forma a
garantir, efetivamente, que as instituições sociais também ultrapassem este momento de dificuldade, porque
estas dificuldades também lhes batem à porta.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — A Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares pretende exercer o direito
de réplica?
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem, então, a palavra, Sr.ª Deputada. Dispõe de um minuto.
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, muito obrigada pelas informações
que nos prestou.
Gostava de sublinhar tudo o que tem sido feito em prol das instituições sociais, porque estas são, como
referi na minha intervenção, um importante esteio da nossa sociedade.
Por isso, peço-lhe, Sr. Ministro, que nos esclareça este importante reforço. 80 milhões de euros é muito
dinheiro! Gostaria que nos esclarecesse em que medida e com que dimensão estas verbas da inclusão social
poderão ajudar as instituições a dar melhores e mais rápidas respostas a todos quantos necessitam.
É esta a nossa questão, Sr. Ministro.
Aplausos do PSD.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Executaram 1%! É só propaganda e conversa da treta!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, uma das
grandes preocupações que o Governo teve foi a de garantir a sustentabilidade das instituições sociais.
Estamos a atravessar um momento muito difícil do ponto de vista social e, como é óbvio, isso também
implica dificuldades acrescidas para as instituições sociais, mas a verdade é que este Governo conseguiu
garantir que, por exemplo, não se aplicasse IRC às instituições sociais, o que teria significado, a ser aplicado
(para a Sr.ª Deputada ter a noção), o pagamento de quase 40 milhões de euros por parte das instituições
sociais ao Estado.
Seria retirar 40 milhões de euros, só em IRC, às instituições sociais para os pôr nas mãos do Estado. Ora,
nós entendemos que isso era um erro, era uma forma errada de ver a política social e, por isso, corrigimos
esse erro.
Por outro lado, conseguimos garantir uma devolução de 50% do IVA nas obras das instituições sociais. Se
não garantíssemos essa devolução, Sr.ª Deputada, o Estado iria arrecadar 130 milhões de euros, isto é, ia
tirar 130 milhões de euros às instituições sociais para pôr no Estado, agravando ainda mais as dificuldades
das instituições sociais. Ao todo, seriam quase 170 milhões de euros que o Estado, pela via fiscal, iri a retirar
às instituições sociais sem, objetivamente, lhes dar nada em troca.
A nossa lógica, que é diferente, é a de salvaguardar a fiscalidade das instituições sociais e, mesmo assim,
conseguir garantir mais verbas, quer do Orçamento do Estado, quer do orçamento comunitário, para podermos
ajudar estas instituições.
Não se trata de uma ajuda que estamos a dar a instituições, mas sim de uma ajuda que estamos a dar às
pessoas, porque as instituições servem para servir as famílias, para servir os portugueses, é o que está
inscrito no seu ADN, no seu código genético, é o que elas sabem fazer, e fazem-no muito bem.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos agora passar à terceira ronda de perguntas,
para o que tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, no dia 12 de novembro de 2011, na
discussão do Orçamento do Estado para 2012, o Sr. Ministro disse o seguinte: «Essencial, num clima de
austeridade, é a dimensão da solidariedade, da resposta social perante os mais fracos e os mais
desfavorecidos.
É por isso que, neste Orçamento do Estado, a verba que serve para dar resposta às famílias, a verba da
ação social, cresce. Cresce de forma significativa, cresce em mais de 16% e cresce em rutura e em contraste
com o que se verificou no último Orçamento do Estado.
Isto é possível porque o Governo com consciência social percebeu que, numa altura de dificuldades, era
possível reforçar o Plano de Emergência Social.
Este reforço não é para gastar em burocracia, é para investir nas pessoas. A consciência social não se
proclama, pratica-se.»
Isto foi o que o Sr. Ministro proclamou, mas importa, agora, verificar o que o Sr. Ministro praticou.
De acordo com o relatório da UTAO relativo à execução orçamental de janeiro a agosto de 2012, o País
ficou a saber o seguinte: «A execução relativa ao Plano de Emergência Social encontra-se abaixo do previsto
no Orçamento do Estado para 2012, em virtude de apenas terem sido transferidos para a segurança social 2
milhões de euros referentes a este Plano e ao Apoio Social Extraordinário ao Consumidor de Energia.»
A confirmarem-se estes números sobre a sua prática, o relatório da execução orçamental da segurança
social de setembro de 2012, que é da sua responsabilidade, confirma, de forma muito clara, no quadro da
execução orçamental da segurança social de janeiro a setembro de 2012, que dos 30 milhões proclamados
para o apoio extraordinário ao consumidor de energia o Sr. Ministro praticou 2 milhões e que dos 200 milhões
de euros proclamados para o Plano de Emergência Social o Sr. Ministro, o Ministro do CDS com a pasta da
segurança social e da solidariedade deste Governo praticou, nada mais nada menos, que 0%, Sr. Ministro!
Aplausos do PS.
Mas se alguém tiver dúvidas em relação a estes números e à verdade olhemos para a execução da
despesa com a ação social, que está abaixo do que devia estar. Sr. Ministro, a despesa com a ação social é,
em 2012, mais baixa do que em 2011 e desmente completamente as suas proclamações.
O Sr. Ministro bem pode dizer que está preocupado com as IPSS, mas isso, simplesmente, não é verdade
e os números, desde logo, e sobretudo os seus, desmentem-no completamente.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e da
Segurança Social.
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, começo por
lhe dizer que gostei muito de a ouvir, e não só na parte em que citou o meu discurso.
E gostei muito de a ouvir quando, citando o relatório da UTAO, a Sr.ª Deputada disse — e é verdade — que
a verba transferida do Ministério das Finanças para o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
relativa ao Programa de Emergência Social é baixa. Sabemos isso, Sr.ª Deputada! É verdade, já o disse nesta
Câmara, já tinha dito anteriormente que essa verba, por dificuldades técnicas, só começou a ser transferida
em setembro de 2012.
Vozes do PS, do PCP e do BE: — Ah…!
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Mas sabe, Sr.ª Deputada, uma coisa é o
recebimento da verba e outra coisa é a execução do Programa de Emergência Social.
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Vozes do PS: — Que foi zero!
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Relativamente à execução do Programa de
Emergência Social e à execução dessa verba que tínhamos, posso dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que só nas
pensões mínimas vamos executar, até ao final do ano, 80 milhões de euros. Estas pensões estão a ser pagas
todos os meses!
Sr.ª Deputada, posso dizer-lhe que, só de aumento na comparticipação que damos, neste momento, às
instituições sociais, estão 12 milhões de euros.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — E quantos é que estão executados?
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Posso dizer-lhe que, relativamente à verba
das cantinas sociais, estão 50 milhões de euros.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — E executados?
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Posso dizer-lhe que, relativamente aos
subsídios eventuais que damos às famílias e às instituições em crise, estão 15 milhões de euros.
Por isso, objetivamente, a execução do Programa de Emergência Social está a acontecer. A Sr.ª Deputada
poderá perguntar-me como é que isso é possível, como é que é possível, não tendo recebido a verba, mesmo
assim, estarem, neste momento, a conseguir pagar. Eu vou dizer-lhe, Sr.ª Deputada: é que nós cortamos,
muito significativamente, sabe onde, Sr.ª Deputada?
Vozes do PS: — Nos pobres!
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Nas despesas de administração!
Para ter uma noção, informo-a que, entre as despesas de administração que os senhores inscreveram no
Orçamento do Estado — e quando falamos de despesas de administração estamos a falar de consumos
intermédios do Estado, estamos a falar de, muitas vezes, gastos desnecessários com a burocracia do Estado
—, a verdade é que cortámos 23%.
Vozes do PS: — Está executado zero!
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — São mais de 90 milhões de euros entre o que
os senhores inscreveram e o que estamos a executar este ano.
Foi isto que nos permitiu uma folga para podermos garantir, efetivamente, que a execução do Programa de
Emergência Social está a acontecer. E, como é óbvio, sabemos agora que, até ao final do ano receberemos a
verba que vem do Orçamento do Estado.
Acho que a Sr.ª Deputada está levemente distraída, pelo que posso dar-lhe também uma novidade:
entendemos que era necessário reforçar essa transferência. Deixa de ser uma consignação do IVA em 2013
para não ter dificuldades na sua transmissão para a segurança social, mas a verdade é que a verba
consignada ao Programa de Emergência Social sobe de 200 para 251 milhões de euros para conseguirmos
garantir, efetivamente, um apoio às famílias e aos portugueses que mais precisam.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, nem a sua reconhecida habilidade com as
palavras consegue desmentir o seu quadro: Plano de Emergência Social — 0%; ação social — -0,47%.
Aplausos do PS.
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Quanto às cantinas sociais, que estão à espera das verbas do Governo, o Ministro Pedro Mota Soares diz
que o problema não é falta de dinheiro, mas admite atrasos no pagamento às cantinas sociais. Isso é o quê,
Sr. Ministro? Falta de urgência social? Falta de prioridade? Ou falta de vontade?
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social.
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, com toda a
estima, quero dizer-lhe que falta de vontade teve o anterior Governo, que nunca se lembrou de fazer, por
exemplo, programas como os que estamos a levar a cabo de auxílio direto às pessoas.
Vozes do PS: — Fale lá do seu Governo!
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr.ª Deputada, falta de vontade teve o
anterior Governo, que, em 2011, reduziu no Orçamento do Estado 1,2% na verba da ação social,…
Vozes do PS: — Fale do seu Governo!
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — … verba essa que, com este Governo, foi
aumentada em 254 milhões de euros.
Não obstante termos aumentado, em 2012, esta verba,…
Vozes do PS: — Zero! Foi zero!
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — … em contraste com a falta de vontade do
Governo que a Sr.ª Deputada apoiou, voltaremos a aumentar em 2013, em 16 milhões de euros, a verba da
ação social.
Protestos do PS.
Sr.ª Deputada, é exatamente com estes atos que conseguimos garantir isso.
Posso dizer-lhe que, neste momento, nas cantinas sociais que existem de norte a sul do País não existem
atrasos nos pagamentos por parte da Segurança Social; podem existir, como é óbvio, num sistema que é
novo, dificuldades de processamento…
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Pois, as tais dificuldades técnicas!
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — … que, muitas vezes, são imputáveis até a
algumas instituições.
Por isso mesmo, Sr.ª Deputada, o que para nós é essencial é percebermos que, efetivamente, este apoio
está a ser dado às pessoas.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Mas digo-lhe mais, Sr.ª Deputada: sabe por
que é que isto foi possível? A verdade é que, na altura, o seu Governo, Sr.ª Deputada, inscreveu 400 milhões
de euros para despesas de administração, para consumos intermédios, matérias que têm a ver exatamente
com consumos que, hoje, é possível reduzir, e nós conseguimos reduzir 23% nessa verba.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr. Ministro.
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O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Só para lhe dar um pequeno exemplo, Sr.ª
Deputada, no seu tempo, no tempo do Governo que a Sr.ª Deputada apoiou, a verba que estava prevista para
serviços de apoio e estudos era de 63 milhões de euros. Sabe quanto é que este Governo inscreveu, Sr.ª
Deputada? Menos 82%.
É assim que conseguimos ter verbas para chegar, efetivamente, a quem mais precisa.
Protestos do PS.
E quem mais precisa, hoje, não é o Estado, para fazer estudos, não é o Estado, para pedir pareceres;
quem mais precisa, hoje, são, efetivamente, as famílias, as pessoas, as instituições. É isto que estamos a
fazer!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para formular as suas perguntas, tem, agora, a palavra o Sr.
Deputado Jorge Machado, a quem chamo a atenção de que, para exercer o direito de réplica, terá de poupar
no tempo que vai usar na pergunta inicial.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, o
senhor foge das questões que lhe são colocadas como o «Diabo foge da cruz» e quem o ouve pensa que está
tudo bem no nosso País.
Por isso, quero confrontá-lo com as suas próprias declarações, quando era Deputado na Assembleia da
República.
Dizia o Sr. Deputado: «Pela primeira vez, temos um relatório oficial que refere que o desemprego já
ultrapassou a barreira de meio milhão de desempregados e, pelo décimo mês consecutivo, o desemprego
continua a subir. O Governo tem falhado no plano económico e social». Hoje, temos mais de 1,3 milhões de
trabalhadores desempregados. O Governo falhou ou não no plano económico e social?!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Falhou!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Segundo Pedro Mota Soares, «as micro e pequenas empresas que
ajudam a criar e a manter emprego têm sido asfixiadas pelo Governo através do pagamento de impostos». E
hoje, Sr. Ministro, o que é que o Governo faz a estas empresas?!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Asfixia!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — O Deputado Pedro Mota Soares dizia: «Há milhares de portugueses que
não têm acesso ao subsídio de desemprego». E hoje, Sr. Ministro, como é que estamos, quando muito mais
de metade dos trabalhadores desempregados não têm acesso ao subsídio de desemprego?!
Dizia o Deputado Pedro Mota Soares, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2011, e com
razão: «Provavelmente, não tivemos nunca um Orçamento do Estado tão antifamília e antinatalidade»,
apontando os cortes nos apoios às famílias, na educação e na saúde. Dizia isto sobre o Orçamento do Estado
para 2011! Era verdade!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mas é caso para lhe perguntar, Sr. Ministro, o que é que diria o Deputado
Pedro Mota Soares sobre o Orçamento do Estado do Ministro Pedro Mota Soares?! Em 2013, temos roubo
nos salários e nas pensões, bombardeamento de impostos, cortes na saúde, cortes na educação, cortes nas
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prestações sociais, cortes nos apoios às famílias. Imagine que estava na oposição, Sr. Ministro: o que é que
diria? Como é que classificava o Orçamento do Estado para 2013?
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e da
Segurança Social.
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado,
agradeço a sua questão.
Há, de facto, uma diferença na maneira de ver Portugal e o mundo entre o Sr. Deputado e a bancada do
Governo e penso que as bancadas da maioria.
O Sr. Deputado continua a não perceber o ponto de partida em que Portugal foi colocado, no ano passado,
em abril de 2011. O Sr. Deputado continua sem perceber que Portugal, neste momento, está sob um
programa de assistência económica e financeira, está sob verbas que lhe são transmitidas pelos seus
credores e, se Portugal não recebesse este financiamento, não poderia ter modelos soc iais a funcionar, não
poderia fazer o pagamento de prestações sociais, não poderia fazer o pagamento de um conjunto de pensões
e salários.
Perante isto, Sr. Deputado, sabe qual é a sua solução? É rasgar o Memorando de Entendimento. A sua
solução, Sr. Deputado, perante isto, seria, muito provavelmente, colocar Portugal fora da moeda única.
Mas, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que, eleição atrás de eleição, os portugueses já disseram, claramente,
que esse não é o caminho que devemos seguir.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Espere pelo que lhe vão dizer na próxima eleição!
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Por isso mesmo, Sr. Deputado, mesmo neste
quadro, que é um quadro extremamente difícil, mesmo num quadro em que sabemos que é muito exigente
cumprirmos todos os compromissos internacionais — e estes compromissos, Sr. Deputado, não são opiniões
deste Governo, são obrigações que o Estado português subscreveu, embora saiba que, para si, isto é
irrelevante ou perto disso —, estamos a cumprir.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É errado! É um crime contra o País!
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — É que sabemos qual seria a consequência,
se não cumpríssemos, objetivamente, com esses mesmos compromissos. A consequência era a rutura
financeira, a bancarrota do Estado português.
Dito isto, Sr. Deputado, também lhe quero dizer que sei que este exercício orçamental, este Orçamento do
Estado é extremamente difícil e é um Orçamento do Estado onde o Governo, de facto, trabalhou muito para
poder mitigar o aumento de impostos, ainda que tenha tido de olhar para um conjunto de verbas, para um
conjunto de rubricas, e tentado, objetivamente, melhorá-las, mas é um exercício que espero que continue
neste Parlamento.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é conversa para a coligação, não é para nós!
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Quero dar-lhe apenas um dado que me
parece muito importante, Sr. Deputado. Como sabe, fizemos um conjunto de alterações às matérias do
subsídio de desemprego que estavam previstas no Memorando de Entendimento com a troica e uma dessas
alterações, Sr. Deputado, foi a de reduzir o prazo de garantia de 15 para 12 meses, permitindo, dessa forma,
que mais trabalhadores, nomeadamente os trabalhadores mais jovens, pudessem aceder mais rapidamente
ao subsídio de desemprego.
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Mesmo num tempo extremamente difícil, em que conhecemos as dificuldades das pessoas, a verdade é
que a taxa de cobertura, isto é, a percentagem de portugueses que, estando em si tuação de desemprego, tem
uma proteção social, aumentou, Sr. Deputado. A taxa de cobertura subiu 1%, no último ano.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não é verdade!
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Como é óbvio, quem nos dera que fosse
muito mais — não ponho isso em causa, Sr. Deputado —, mas a verdade é que, efetivamente, a taxa de
cobertura subiu. Sei isto, o Sr. Deputado também sabe e, às vezes, era importante que também o pudesse
dizer à Câmara.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado Jorge Machado, conseguiu salvar, in extremis, o seu
direito à réplica, ao ter ficado com algum tempo por utilizar.
Assim, tem a palavra, para uma breve réplica, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, o
senhor diz que, se não fosse a troica, não havia dinheiro para salários e pensões, mas nunca o ouvi dizer que
não haveria dinheiro para pagar as PPP e os grandes benefícios fiscais dos grandes grupos económicos.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Ah, pois é!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Para esses, haveria, com certeza, dinheiro, não é, Sr. Ministro?!
Depois, fala de compromissos que têm de ser respeitados. Então, e os compromissos para com os
reformados, que descontaram uma vida inteira para terem direito à sua reforma?
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — E os compromissos com os trabalhadores, que têm direitos conquistados,
durante longos anos de luta, no nosso País?! Esses compromissos não são para ser respeitados, Sr. Ministro?
Então, digo-lhe que a verdade dura e crua é a de que, hoje, há cada vez mais famílias que não têm
dinheiro para pagar a água, a luz ou o gás. Hoje, graças ao CDS e ao PSD, há cada vez mais famílias que
cortam na alimentação e naquilo que é essencial, passando cada vez mais dificuldades. E não diga que não
há alternativas, Sr. Ministro. Se quiser, corte nas PPP, corte nos grandes lucros dos grandes grupos
económicos, corte nas fortunas, corte nos milhões de euros em benefícios fiscais. Não corta nestes, porque
não quer, porque tomou a opção clara e inequívoca de atacar quem menos tem e quem menos pode, para
manter os privilégios dos mais ricos noutros países. Não há mistificação e propaganda que o salvem desta
realidade dura e crua!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e da
Segurança Social.
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado,
registo que, relativamente às matérias do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, não fez mais
nenhuma pergunta, pelo que deve estar esclarecido.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Realmente, estou!
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O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Mas, Sr. Deputado, também lhe quero dizer,
olhos nos olhos, o seguinte: o Sr. Deputado fala das PPP, mas a verdade é que este Governo, neste
Orçamento do Estado, corta, em 40%, a verba das transferências para as PPP rodoviárias.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Falso!
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — E percebo por que é que o Sr. Deputado fala
tão alto e tão indignado. É que lhe custa muito, Sr. Deputado, que não seja o Partido Comunista Português,
mas, sim, este Governo e esta maioria a garantirem, por exemplo, uma taxa de solidariedade sobre os
rendimentos mais elevados, quer empresariais, quer em sede de IRS.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quais empresariais?! Esses estão todos na Holanda! Os senhores
deixam-nos ir embora!
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Custa-lhe reconhecer aqui, Sr. Deputado,
que foi este Governo que estabeleceu que para os patrimónios residenciais, para as casas acima de 1 milhão
de euros se pague mais imposto.
Custa-lhe, Sr. Deputado, que tenha sido este Governo, alinhado com a União Europeia, a tomar a iniciativa
de tributar as transações financeiras ou, por exemplo, de tributar ainda mais um conjunto de rendimentos de
capitais.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Custa-lhe admitir, Sr. Deputado, que é este
Governo e esta maioria que estão a trabalhar para garantir o combate à evasão e à informalidade na
economia.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Propaganda!
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Mas, Sr. Deputado, ficava-lhe bem
reconhecer estas matérias. São matérias que, provavelmente, o Sr. Deputado também defende, mas esquece-
se sempre de reconhecer que somos nós, e não o Partido Comunista, a implementá-las, efetivamente, em
Portugal.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, passamos agora à bancada do CDS.
Para formular as suas perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de Almeida.
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social,
vivemos tempos de extrema dificuldade e todos sabemos, o País sabe, pela mão de quem aqui chegámos e
por que é que aqui chegámos.
Sacrifícios incontornáveis são, hoje, pedidos a todos os portugueses, mas entendemos que, a esses
sacrifícios incontornáveis, que são pesados e cujos responsáveis têm nome, há uma franja da nossa
sociedade que deve ser poupada. Há, entre nós, cidadãos que devem ser poupados e salvaguardados deste
espírito de sacrifício e de reconstrução nacional. Falo, muito concretamente, Sr. Ministro e Sr. Secretário de
Estado, dos cidadãos portadores de deficiência; falo também, por exemplo, das crianças com doença grave
e/ou prolongada.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!
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O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Nesse sentido, Sr. Ministro, em relação aos cidadãos com
deficiências, e para os tranquilizar e às suas famílias, gostaria de perguntar o que está previsto, no Programa
do Governo e no próximo Orçamento do Estado, quanto às ajudas técnicas, e de que forma podemos
tranquilizar estes cidadãos e assegurar que continuem a ter acesso a essas ajudas preciosas no seu dia-a-dia.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Em relação às crianças com doenças prolongadas e graves,
gostaríamos de saber se há previsão de afinação de novas medidas no que à segurança social diz respeito,
relativamente a cuidados continuados e paliativos, para conforto dessas crianças e das respetivas famílias,
que merecem uma salvaguarda nestes tempos de crise profunda.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e da
Segurança Social.
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr. Presidente, se me permitir, dou a palavra
ao Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social para responder a esta questão.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Muito bem, Sr. Ministro.
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social.
O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado
Raúl de Almeida, relativamente à questão das crianças com problemas de saúde prolongados e da existência
ou não de uma resposta especializada, nomeadamente em sede de rede de cuidados continuados integrados
e paliativos, o Governo está, neste momento, a negociar, com os parceiros da rede social e solidária, no
protocolo de cooperação para o próximo ano ou, melhor, para os próximos anos, porque este Governo tem
procurado criar protocolos plurianuais que garantam uma estabilidade de relacionamento com os parceiros
sociais, a criação de uma resposta especializada a esse nível, garantindo que uma lacuna que hoje existe, e
que faz com que essas crianças não tenham um local adequado para serem devidamente cuidadas e
apoiadas e tenham, por isso, de estar integradas em ambientes hostis, deixe de existir a partir do próximo ano.
Portanto, estamos a preparar uma resposta especializada, que humanizará, de forma decisiva, a
intervenção nesta matéria.
No que diz respeito às ajudas técnicas, como sabe, quando este Governo assumiu funções, em 2011, não
havia absolutamente nada decidido sobre essa matéria. Fizemos, imediatamente, um primeiro despacho a
atribuir as ajudas técnicas e, este ano, logo no início, fizemos, novamente, um despacho conjunto, envolvendo
vários secretários de Estado, relativo às ajudas técnicas.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Vou terminar, Sr. Presidente.
O que lhe posso garantir, Sr. Deputado Raúl de Almeida, é que existe, neste momento, dinheiro disponível
para pagar todas as ajudas técnicas.
Foi constituída uma comissão, no âmbito do INR (Instituto Nacional para a Reabilitação), que conta com a
presença das associações representativas dos cidadãos com deficiência e está a fazer uma verificação
exaustiva da execução desses apoios do Estado — das ajudas técnicas — e também a apreciar as denúncias
que nos chegam a um site que criámos especificamente para o efeito, de forma a termos um controlo sobre o
que se está a passar, em todo o País, relativamente às ajudas técnicas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Deputado Raúl de Almeida tem direito a réplica, mas o Governo
não tem tempo para lhe responder, a menos que o tempo do CDS seja compartilhado com o tempo do
Governo.
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, prescindo do direito de réplica.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Muito bem, Sr. Deputado.
Assim sendo, cabe, agora, a palavra à bancada do PSD, mas não sei se cede tempo ao Governo para que
possa responder…
Vozes do PSD: — Sim, sim, Sr. Presidente!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem, então, a palavra, para formular as suas perguntas, o Sr.
Deputado Arménio Santos.
O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.
Ministro, o PSD está bem consciente das dificuldades que atingem muitos portugueses, sobretudo as
especiais angústias por que passam centenas de milhares de famílias que sentem diretamente os efeitos
sociais, económicos e até psicológicos do fenómeno do desemprego. Sabemos e sentimos bem isso, tanto ou
mais do que as bancadas à nossa direita. De resto, não lhes reconhecemos autoridade política para nos
darem lições de sensibilidade social.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Arménio Santos (PSD): — Não as queremos dar a ninguém, mas também não as aceitamos de
ninguém!
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Arménio Santos (PSD): — De resto, o Estado social que hoje existe tem a marca, tem a chancela
política do Partido Social Democrata e não a chancela política do Partido Comunista Português ou do Bloco de
Esquerda.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Arménio Santos (PSD): — Mas todos sabemos por que chegámos a este estado, por que chegámos
a esta situação de crise e de austeridade, e o PS sabe melhor do que ninguém, ou deveria sabê-lo.
Por isso, parece-me inaceitável a tentativa, por parte da bancada socialista, de disfarçar as suas
enormíssimas responsabilidades pela atual situação. É que as medidas a que hoje, infelizmente, estamos
sujeitos e que temos de implementar não são consequência, como todos sabemos, de políticas do atual
Governo; são resultado de políticas erradas anteriores e que agora estamos a pagar com juros.
É neste quadro, Sr. Ministro, que gostava de lhe colocar duas questões.
Em tempos de crise como os que vivemos hoje, em que mais necessário se torna que haja convergência
de esforços de todas as energias nacionais, os parceiros sociais representam os setores mais dinâmicos da
nossa sociedade. Estou a pensar, concretamente, nas confederações laborais, nas confederações sindicais e
nas confederações empresariais. É por aí que encontramos a resposta aos nossos gravíssimos problemas
económicos e sociais.
Daí perguntar qual é o papel que o Sr. Ministro reserva ao diálogo social, à concertação social, para serem
encontradas as políticas mais equilibradas e justas no âmbito das políticas sociais. Qual é o papel que o Sr.
Ministro reserva aos parceiros sociais…
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Papel de embrulho!
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O Sr. Arménio Santos (PSD): — … para que, em parceria com o Governo, em diálogo com o Governo,
sejam encontradas as políticas mais moderadas?
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado. Tem que ser muito breve porque já não
dispõe de tempo.
O Sr. Arménio Santos (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, a segurança social só existe e só pode cumprir as suas obrigações, as suas responsabilidades
sociais se tiver receitas, e a cobrança das receitas normalmente é objeto de notícia.
Queria perguntar ao Sr. Ministro como é que estamos em termos do registo da cobrança das receitas,
especialmente aquelas cobranças que estão atrasadas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Em tempo cedido pelo PSD, tem a palavra, para responder, o Sr.
Ministro da Solidariedade e da Segurança Social.
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Arménio
Santos, agradeço a cedência de tempo por parte do PSD e queria dizer-lhe que para este Governo a
concertação social é fundamental. Sabemos como é importante conseguirmos garantir os compromissos
internacionais do Estado português, nomeadamente os compromissos financeiros que o Estado português
teve de subscrever.
Por isso, o cumprimento do Memorando de Entendimento não é uma opinião, não é uma liberdade, não é
uma liberalidade deste Governo. Sabemos que é uma obrigação do Estado português e o Estado,
objetivamente, para garantir o seu financiamento, para garantir o financiamento da economia portuguesa, para
garantir que os salários e as prestações sociais são pagos, tem de cumprir esse Memorando de Entendimento.
Mas queremos fazê-lo sempre em permanente diálogo social. É exatamente por isso, Sr. Deputado, que este
Governo, quando introduz alterações quer a regimes contributivos, quer a regimes não contributivos, tem uma
enorme preocupação em dialogar com os parceiros sociais, tem uma enorme preocupação em ouvir os
parceiros sociais. E, Sr. Deputado, posso dizer-lhe que as soluções que encontramos são sempre melhores
quando são dialogadas com os parceiros sociais. Eu próprio já fiz vários acordos com os parceiros sociais,
quer com os sindicais, quer com os representantes dos empregadores, e sei do que estou a falar. Se não
fosse em concertação social, provavelmente não poderíamos ter ultrapassado o limite, previsto no Memorando
de Entendimento, de 18 meses, no subsídio de desemprego, para 26 meses, e fizemos essa negociação, essa
concertação, com os parceiros sociais.
Foi exatamente por isso que agora, relativamente a um conjunto de alterações a prestações sociais, mais
uma vez, iniciámos um processo de diálogo com os parceiros sociais. E tenho a certeza, Sr. Deputado, de que
outros Governos antes do nosso, quando, por exemplo, decidiram extinguir o 4.º e o 5.º escalões do abono de
família ou quando, por exemplo, decidiram introduzir uma lei da condição de recursos e não falaram com os
parceiros sociais encontraram sempre soluções piores.
Quando o Partido Socialista decidiu extinguir não só o 4.º e o 5.ºescalões do abono de família mas também
a majoração de 25% nos escalões mais baixos do abono de família ou fazer a lei da condição de recursos sem
falar com os parceiros sociais, encontrou, certamente, uma situação mais gravosa do que seria se o tivesse
feito em diálogo e em concertação.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr. Presidente, relativamente à matéria que
tem a ver com a cobrança coerciva, se me permitir, pediria ao Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da
Segurança Social que, na réplica, desse resposta.
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O Sr. Presidente (António Filipe): — Mas o Governo só terá direito de réplica se alguém ceder tempo.
Aliás, quem pode usar da palavra agora a este título é o Sr. Deputado Arménio Santos, a quem dou a palavra.
O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, a réplica é para renovar a nossa pergunta sobre o estado
em que se encontram as cobranças relativas ao sistema da segurança social.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Mas não vou poder dar a palavra ao Governo, a menos que o PSD
ceda 1 minuto para que o Governo possa usar desse tempo.
O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, o PSD cede 1 minuto ao Governo para nos responder.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Nesse caso, tem palavra o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade
e da Segurança Social.
O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr. Presidente, a resposta é
muito breve.
Sr. Deputado Arménio Santos, vou comparar os números de setembro deste ano com os de setembro de
2010 e de 2011.
Em setembro de 2010, a cobrança coerciva tinha um acumulado de 330 milhões de euros; em setembro de
2011, tinha um acumulado de 393 milhões de euros; em setembro de 2012, tinha um acumulado de 427
milhões de euros, isto é, mais 30% do que em setembro de 2010.
Relativamente a citações e a ações contra gerentes de sociedades que não cumpriram as suas obrigações
contributivas, temos um crescimento, face ao ano passado, de mais 443% nas citações e, relativamente a
penhoras, temos mais 52% do que no mesmo período do ano passado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos dar início a uma quarta ronda de perguntas. O
Governo responderá se tiver tempo cedido para o efeito.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Idália Salvador Serrão.
A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro da
Solidariedade e da Segurança Social, queria, em primeiro lugar, perguntar-lhe se haverá algum problema de
comunicação entre esta Câmara e os Membros do Governo ou algum problema com os serviços de apoio ao
Governo, porque ainda não recebemos, não nos foi distribuído, o decreto-lei já referido pelas bancadas quer
do CDS quer do PSD sobre a reposição do 4.º e do 5.º escalões do abono de família. A sessão está quase a
acabar e nós gostaríamos de receber esse diploma.
Sr. Ministro, as prestações sociais — e é disso que vamos falar — têm um papel determinante na redução
da pobreza em Portugal, na redução da pobreza entre os portugueses. Segundo dados do Eurostat, a taxa de
pobreza era de 23% na década de 90 e é de -18% na atualidade.
Mas falemos do complemento solidário para idosos. É indiscutível o impacto do complemento solidário para
idosos na redução da pobreza, na redução da pobreza entre os mais frágeis dos mais frágeis, complemento,
esse, agora posto em causa na proposta de Orçamento do Estado para 2013, que sofre uma redução de -
11,2%.
Aplausos do PS.
Sr. Ministro, não faz sentido, em nome do equilíbrio das contas públicas, fragilizar ainda mais a camada
mais frágil dos portugueses. Retirar apoio aos mais frágeis, aos idosos com dependência, aos idosos com
rendimentos até 600 €, aos idosos que têm que pagar água, luz, gás, medicamentos, alimentação, que ainda
são o apoio das famílias, filhos e netos que estão no desemprego, é imoral! É uma opção ideológica imoral!
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Vozes do PS: — Muito bem!
A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Por isso, Sr. Ministro, diga-nos, muito claramente: para si e para o
seu Governo o combate à pobreza nos idosos é mesmo uma convicção ideológica contra as políticas de
mínimos sociais, apesar de os senhores dizerem que são muito amigos dos idosos, apesar de dizerem que
são muito amigos dos pobres — isto quando andavam na rua, porque agora nem lá põem os pés, não ousam
sequer enfrentar os portugueses! —, ou é uma inevitabilidade da «navegação à vista» da sua governação?
Sr. Ministro, estamos a falar de pessoas, estamos a falar de direitos humanos e estamos a falar de
decência do Estado. Eu teria vergonha desta opção ideológica, assim como acho que cada um dos Deputados
nesta Câmara, quando for votar esta redução dos apoios sociais no próximo Orçamento do Estado, deveria,
em consciência. pensar no que está a fazer e, se assim for, assumir a vergonha que deveria ter.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, o CDS informa que cede 1 minuto ao Governo para
poder responder à Sr.ª Deputada Idália Serrão.
Tem, então, a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social.
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada não ignora,
pois gastou tanto em estudos quando esteve no Governo,…
A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Eu? Eu?!
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — … que o que tem mais impacto no combate à
pobreza dos idosos é o aumento da pensão mínima.
Vozes do PS: — Não, não é!
A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Está estudado que não é!
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — São 1,1 milhões de idosos, Sr.ª Deputada!
Como sabe, foi entre 2003 e 2005, quando não existia complemento solidário para idosos mas se verificou
o maior aumento das pensões mínimas,…
A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Não, Sr. Ministro!
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — … também feito por esta maioria, que
efetivamente se começou a conseguir reduzir as taxas de pobreza em Portugal.
A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Não é verdade!
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — A Sr.ª Deputada falou em vergonha. A Sr.ª
Deputada foi responsável por um Orçamento do Estado que congelou as pensões mínimas a 1 milhão de
idosos.
Protestos do PS.
Esses 1 milhão de idosos perdeu 2,2% do seu rendimento e baixou para níveis de pobreza.
Nesse sentido, Sr.ª Deputada, diga-me: fala mesmo à vontade quando diz essas coisas?
A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Falo, sim senhor!
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O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr.ª Deputada, mais uma vez lhe digo que, se
o descaramento pagasse imposto, o problema do défice em Portugal estava resolvido!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS.
Mas vou dizer-lhe mais duas coisas:…
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — … estabelecer condição de recursos em
prestações sociais é um princípio que nos parece correto, sempre o defendemos; estabelecer condição de
recursos a pessoas que podem, por exemplo, receber 5000 € de pensão e mesmo assim ter direito a um
complemento que ainda por cima, como a Sr.ª Deputada sabe, quando as pessoas estão em instituições
sociais, é dado à instituição social e esse não é tocado, parece-nos uma regra de justiça.
Protestos do PS.
Mas há uma questão que tenho de lhe colocar. A Sr.ª Deputada disse que estabelecer condição de
recursos em 600 € é, cito-a, «uma vergonha». Sabe a quem é que os senhores tiraram abono de família?
Sabe, Sr.ª Deputada? A 375 000 crianças, cujos pais têm rendimentos mensais de 600 €!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Por isso, acho que a Sr.ª Deputada devia pôr
a mão na consciência, lembrar-se do que fez e ter algum pudor antes de falar.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos da Deputada do PS Idália Salvador Serrão.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada Idália Serrão, tem direito de réplica.
A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Prescindo, Sr. Presidente.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!…
O Sr. Presidente (António Filipe): — O próximo Grupo Parlamentar a usar da palavra para fazer perguntas
é o do CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,
Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, este último minuto em que o Partido Socialista prescindiu
do seu direito de réplica terá sido, porventura, o único momento de alguma honestidade política e intelectual
que o Partido Socialista usou neste debate.
Na verdade, assistimos aqui ao uso de palavras, retomando, de resto, um tom que vimos ontem da parte
da Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, como fraude, imoralidade em relação a políticas sociais de um Governo
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que, nas dificuldades, sob assistência financeira para fazer face a necessidades básicas do Estado, ainda
assim, consegue descongelar pensões mínimas sociais e rurais que outros tinham negociado em nome de
Portugal e assinado no Memorando de Entendimento com os nossos credores,…
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … consegue, ainda assim, não fazer aquilo que estava previsto, que
era fazer com que as pessoas que recebem essas prestações sociais tenham que pagar IRS.
O Sr. Nuno Sá (PS): — Não é verdade!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O Partido Socialista previu isso no Memorando e este Governo,
felizmente, conseguiu que assim não acontecesse.
Como conseguiu que não acontecesse, em relação ao abono de família, a situação, esta sim, Srs.
Deputados do Partido Socialista, chocante e imoral, de 375 000 famílias deixarem de receber o abono de
família.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente, dizendo que ficou claro que da parte da
esquerda mais à esquerda esta matéria é uma mera questão eleitoralista, é um nicho de mercado, é uma
questão de oportunidade e oportunista e, da parte do Partido Socialista, a consciência é tão pesada que
merecia outro tipo de honestidade intelectual, que, infelizmente, não revelou neste debate.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Para defender a honra da bancada, Sr. Presidente.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, dar-lhe-ei a palavra, mas pedia que nos informasse
qual foi a frase que considera que agravou a bancada do PS.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Nuno Magalhães acusou esta bancada de
desonestidade política e intelectual.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Muito bem!
Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Face a essa acusação, queria dizer que se alguém, neste debate, foi
politicamente e em termos de comportamento ético desonesto foi o Sr. Ministro…
O Sr. Nuno Sá (PS): — Muito bem!
Protestos do PSD e do CDS-PP, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.
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O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — … que falou de investimentos, que falou de verbas, que falou de medidas
que não executou, que falou de planos de emergência que não fez, que falou de um mundo que não existe e
que não enganou os Deputados do PS, enganou os portugueses, e os portugueses mais desfavorecidos, o
que é ainda mais grave.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães para dar explicações,
querendo.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Quero sim, Sr. Presidente.
Acho que assistimos, nesta Sessão Legislativa, a um momento histórico. É porque pedir a palavra para
defender a honra da bancada pela declaração de «desonestidade política» numa sessão em que se fala de
roubo…
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Mas quem é que fala de roubo?!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não me lembro de declaração mais dócil, nesta Sessão Legislativa,
da parte de algum Deputado.
Protestos do PS.
Quase que peço desculpa às bancadas da maioria por ter sido tão brando, tão dócil para com o Partido
Socialista,…
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
… quando o Sr. Deputado Nuno Sá, veja bem, para além de tudo o que tem dito nos jornais, falou hoje de
patifaria!
Vozes do PSD: — Exatamente!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E o que temos? Temos o líder parlamentar do PS a dizer: «Não. O
CDS não pode falar de desonestidade política».
Sr. Presidente, obviamente, não houve qualquer ofensa, o que houve foi incompetência do Partido
Socialista para se defender do seu passado, que é pesado, do peso da sua consciência por terem fugido
quando não foram capazes de fazer um plano de emergência social,…
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Protestos do PS.
… por terem levado o País à bancarrota, por aquilo que fizeram a milhões de portugueses, que hoje têm de
sofrer… e, depois, vão para Paris! Isto, sim, é que pesa! Esta incompetência do Partido Socialista é que pesa!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Protestos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — O próximo Grupo Parlamentar a usar da palavra para fazer perguntas
é o do PSD.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Conceição Pereira.
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A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro da
Solidariedade e da Segurança Social, estamos a chegar ao fim do debate e o que nós todos esperávamos era
que houvesse uma vontade grande de esclarecer os portugueses, de lhes dizer a verdade — a verdade que foi
escondida durante muitos e muitos anos!
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Durante seis anos, andámos em festa, andámos em foguetes e
esqueceram-se completamente de quem estava lá fora.
Vozes do PSD: — Muito bem!
Protestos do PS.
A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — E se quisessem ouvir o que foi aqui dito, se quisessem
esclarecer os portugueses, tinham ouvido aquilo que o Governo aqui disse, ou seja, que agora o abono de
família, que foi retirado pelos senhores, vai chegar a muito mais famílias e vai, com certeza, ajudar muitas
crianças e ser um momento importante no orçamento familiar.
O Sr. Nuno Sá (PS): — Vá dizer isso lá fora aos portugueses!
A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Era importante também lembrar aqui, como foi dito, o reforço
para as instituições de solidariedade, importantíssimo na ligação entre a sociedade civil e quem mais precisa.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — São só palavras!
A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Isso é que os senhores não querem ouvir nem querem que se
repita, porque isso não lhes convém!
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Também não lhes convém que se fale do aumento das pensões
mínimas e do congelamento que os senhores fizeram.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Diga números!
A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — É que aumentar as pensões mínimas em 1,1% e em 3,1% vai
representar 4,2%, e isso os senhores não querem.
Os senhores também não querem que se fale do diálogo que tem havido entre o Governo e as instituições
de solidariedade social. Prova disso é o que a Sr.ª Deputada Idália Serrão disse. A Sr.ª Deputada esqueceu-se
de dizer que o rendimento social de inserção pago pelos senhores em 2010 foi de 520 milhões de euros e que
os senhores, no PEC 2, previam pagar 370 milhões de euros, ou seja, cortar, repito, cortar 150 milhões de
euros.
O Sr. Nuno Sá (PS): — Não é verdade!
A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Isto é que é a realidade e é isto que os senhores não gostam de
ouvir!
Protestos do PS.
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Queria aqui saudar o Governo pela forma clara e transparente como revelou aos portugueses os apoios
sociais que estão a ser dados.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Nuno Sá (PS): — Não é verdade!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Como o Governo não dispõe de tempo, não haverá resposta, a menos
que o PSD queira ceder tempo para o efeito. Também não posso dar a palavra para uma réplica a uma
resposta que não é dada. Mas, enfim, dá-la-ei ao PSD, se algum Sr. Deputado se inscrever.
Está inscrito para fazer perguntas, pelo tempo que resta ao Partido Socialista, o Sr. Deputado Miguel
Laranjeiro.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, ao longo desta manhã, foi visível que o Sr. Ministro Mota
Soares é um dos derrotados deste Governo.
Aplausos do PS.
Mas esta última intervenção do Deputado Nuno Magalhães lembra que também um dos derrotados deste
debate é o CDS-PP e o PSD!
Aplausos do PS.
É inaceitável esta exaltação do Deputado Nuno Magalhães!
Deixe-me dizer-lhe, Sr. Ministro Mota Soares, que o seu Governo e o seu Ministério têm aliado a arrogância
com a incompetência, a arrogância de que tem esta maioria conjuntural aqui, no Plenário, e a incompetência
das medidas, dos recuos.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Olha quem fala!
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Falo-lhe, por exemplo, da taxa social única.
O Sr. Nuno Sá (PS): — Bem lembrado!
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Um Governo que se propôs retirar 7% do salário aos trabalhadores para
o dar aos empregadores, empregadores que tiveram uma sensibilidade social que faltou ao Sr. Ministro,
porque a recusaram!
Aplausos do PS.
Sr. Deputado Nuno Magalhães, fraude social, insensibilidade, indignidade, imoralidade, é isso que está a
acontecer em Portugal!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não percebem nada!
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Relativamente à taxa social única, o Partido Socialista tomou uma
posição absolutamente clara: os parceiros levantaram-se, o País revoltou-se, houve membros do Governo que
tinham hesitações e dúvidas. Qual foi o único, o único Ministro que defendeu a taxa social única?
O Sr. Nuno Sá (PS): — Está ali!
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O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — O Ministro Pedro Mota Soares.
Aplausos do PS.
O Ministro que deve defender os trabalhadores, que deve defender os mais desprotegidos, as crianças, os
idosos, é o Ministro que está a propor o maior ataque social da história democrática!
Quando ataca os trabalhadores, quando ataca os mais pobres, quando apresenta medidas de uma
insensibilidade gritante, promove a pobreza, a desgraça social, torna-se, Sr. Ministro Mota Soares — lamento
dizê-lo —, o Ministro mais antissocial da história democrática em Portugal.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem de concluir.
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Há um ano, o jornal Expresso dizia que 2012 ia ser o ano da insegurança
social. Aquilo que os senhores membros do Governo, o PSD e o CDS estão a propor para 2013 é um ano da
hiperinsegurança social, lançando o caos social, lançando a pobreza generalizada. Chega! Chega de falácias!
Protestos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem de terminar!
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, agradeço a sua tolerância, mas gostaria de dizer ao Sr.
Ministro que chega de falácias. Governe!
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Governe a favor dos mais desfavorecidos, daqueles que têm mais dificuldades, apresente medidas!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem de concluir!
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — É isso que não está a acontecer e terá, naturalmente, o voto contra do
Partido Socialista em todas as medidas que forem contra as pessoas, contra os trabalhadores, contra os mais
desfavorecidos.
Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, nós não podemos cair numa situação em que a Mesa
faça sucessivos apelos para que os Srs. Deputados terminem a intervenção porque já concluíram largamente
o seu tempo e os Srs. Deputados não respeitem esse apelo da Mesa. Poderemos cair numa situação em que
sejamos obrigados a retirar a palavra, o que é extremamente desagradável e não pretendemos fazê-lo.
O Sr. Deputado Adão Silva está inscrito…
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr. Ministro?
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Para uma interpelação à Mesa, Sr.
Presidente.
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O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr. Presidente, há pouco citei um documento,
o relatório do Orçamento do Estado de 2011, que já tenho aqui e que pedia que fosse distribuído. É o
documento que prova que foi o Partido Socialista que retirou o 4.º e o 5.º escalões do abono de família, Sr.
Presidente.
Curiosamente, esta medida não foi discutida na concertação social.
Protestos do PS e do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Ministro…
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Eu tenho a certeza de que se o anterior
Governo…
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Ministro…
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — … fizesse o que este Governo faz,…
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Ministro…
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — … que é levar as medidas à concertação
social ouvindo os parceiros sociais…
Protestos do PS e do PCP, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Ministro, vou ter que lhe retirar a palavra.
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — … e, conjuntamente com os parceiros
sociais, encontrar as melhores soluções, não tínhamos chegado ao que chegámos.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Respeite a Mesa!
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Convém que lembremos que o Partido
Socialista fez isto por opção e não por obrigação da troica.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Ministro, quero dizer-lhe que não é aceitável que tenha
prosseguido no uso da palavra quando a Mesa não lhe deu autorização para tal.
Aplausos do PS e do PCP.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Srs. Deputados, peço que seja retomada a normalidade dos nossos trabalhos.
Vai ser correspondida a solicitação do Sr. Ministro para que o documento seja distribuído, mas, de facto,
não lhe foi dada a palavra para enunciar o que constaria do documento. Por isso mesmo é que ele vai ser
distribuído.
Está inscrito para fazer perguntas o Sr. Deputado Adão Silva.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
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O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, estivemos aqui, durante a manhã, a debater políticas sociais.
O Governo respondeu bem, respondeu com franqueza, respondeu com verdade às perguntas dos
Deputados e, por isso, uma palavra de elogio para o Governo, para o Sr. Ministro e para o Sr. Secretário de
Estado.
Agora, aquilo que me parece é que, quando se fala de segurança social e quando se fala de prestações
sociais para os mais pobres, a última coisa que um Parlamento pode fazer é concluir um debate desta
natureza da forma violenta como acabou de fazer.
Vozes do PSD: — Muito bem!
Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Isso é absolutamente inaceitável!
Protestos do PS.
E os mais pobres e os mais carenciados, que são aqueles que são mais servidos pela segurança social,
seguramente não vão perdoar este comportamento que algumas bancadas, nomeadamente do Partido
Socialista, tiveram. É absolutamente inaceitável!
Aplausos do PSD.
Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.
Aquilo que verdadeiramente está em causa é encontrar soluções para o futuro, é encontrar fórmulas de
implementar, difundir e aumentar a coesão, a justiça social, a equidade para que o País tenha coesão social.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — São só palavras!
O Sr. Adão Silva (PSD): — É aquilo que este Governo, no meio destas grandes dificuldades, está a
procurar encontrar.
É preciso não esquecer que herdámos uma situação de falência, herdámos uma situação de desgraça no
País…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não fiquem agitados que está quase a acabar a grande festa!
O Sr. Adão Silva (PSD): — … e aquilo que este Governo está a fazer, com esforço e com dedicação, é a
reerguer este País e é, sobretudo, garantir que vai haver respostas de grande sensibilidade social para
aqueles que são mais carenciados.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, terminado o debate com o Sr. Ministro da
Solidariedade e da Segurança Social, agradeço ao Sr. Ministro e ao Sr. Secretário de Estado a participação.
Vamos aguardar que se proceda a uma curta remodelação na bancada do Governo para podermos iniciar
o ponto seguinte da agenda.
Pausa.
Srs. Deputados, vamos iniciar o ponto 2 da nossa ordem de trabalhos, que consiste na discussão, na
generalidade, da proposta de lei n.º 102/XII (2.ª) — Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do
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Estado para 2012, aprovada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, no âmbito da Iniciativa de Reforço da
Estabilidade Financeira.
Para proceder à apresentação da proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Vítor Gaspar): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A
execução orçamental em 2012 foi influenciada pelo padrão de ajustamento da economia portuguesa. A quebra
da procura interna e o agravamento do desemprego explicam a revisão em baixa da receita fiscal e
contributiva face à previsão do Orçamento retificativo apresentado em março. Este efeito é compensado por
uma despesa global também inferior ao previsto, o que acontece apesar do aumento das prestações sociais.
As estimativas apontam, assim, para um défice global das administrações públicas, em 2012, de um pouco
mais de 8000 milhões de euros, na ótica da contabilidade pública. Este valor é compatível com o novo limite
para o défice orçamental acordado no quinto exame regular, depende, no entanto, das alterações incluídas na
segunda proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2012.
Destaco a transferência adicional para a segurança social em 856 milhões de euros, bem como o reforço
das transferências para a Caixa Geral de Aposentações em 220 milhões de euros e, finalmente, para o
Serviço Nacional de Saúde em 432 milhões de euros.
Saliento, ainda, a consideração de 600 milhões de euros relativos à primeira parcela da receita da
concessão da ANA. Propõem-se, ainda, alterações ao articulado da lei do Orçamento do Estado para 2012 e
de três outros diplomas, que se encontram explicadas na nota disponibilizada a esta Assembleia pelo
Ministério das Finanças.
A aprovação desta proposta é mais um passo no processo de consolidação orçamental.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, os Srs.
Deputados Honório Novo, Pedro Filipe Soares, Paulo Batista Santos, Heloísa Apolónia e João Galamba.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, não sei se, como é habitual, não quererá
comentar as notícias de hoje sobre o aumento dos juros da dívida pública portuguesa para mais de 8%.
Sabemos que este ano a dívida vai chegar a 120% do PIB quando era previsível que fosse 113%; para o
ano vai chegar a 124% do PIB quando era previsível que fosse 119%. Gostava, portanto, de perceber como é
que, com esta recessão continuada — o Citigroup disse ontem que a recessão pode atingir 4,6% em 2013 —,
o senhor sustenta a dívida pública e como é que pensa pagá-la.
Sr. Ministro, gostava de fazer-lhe duas perguntas sobre o plano B, que já coloquei na passada quarta-feira
e às quais não tive resposta.
Primeira: qual é, afinal, o plano B do Governo no caso de ser rejeitado o truque das receitas da delapidação
da ANA — Aeroportos de Portugal em 2012? Será que, afinal, o FMI vai aceitar um défice em 2012 de 5,7%?
A segunda questão sobre o plano B ainda é mais importante. Sabemos que nem o próprio Governo
acredita na capacidade de execução do Orçamento do próprio ano; o que não sabíamos é que já tinha um
plano B, um conjunto de medidas adicionais preparado, e ficámo-lo a saber pelo Fundo Monetário
Internacional (FMI), Sr. Ministro. Sabemos que o FMI manda em Portugal, mas o senhor ainda é o Ministro das
Finanças deste País,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — É verdade!
O Sr. Honório Novo (PCP): — … pelo que tem de informar exata e detalhadamente em Portugal quais são
as medidas adicionais que já tem preparadas para contrabalançar o descalabro orçamental que já prevê na
execução do próximo ano e de que o FMI, ontem, deu nota ao País.
O senhor não pode sair daqui sem dizer em que áreas, em que setores, em que impacto orçamental está a
pensar para contrabalançar o descalabro orçamental já previsto para o ano que vem, não pode sair daqui sem
dizer se está a pensar criar um novo imposto em 2013 ou se está a pensar dar voz, concretizar aquilo que
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anunciou há dois dias na Comissão de Orçamento e que se trata de destruir o Estado social, de destruir e
rasgar nos nossos olhos, contra o País, a Constituição da República Portuguesa.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Uma vez que o Sr. Ministro pretende responder conjuntamente aos
pedidos de esclarecimento, tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.
Ministro de Estado e das Finanças, na quarta-feira, muito diretamente, perguntei-lhe se a sobretaxa no IRS
duraria para lá de 2013. Pedi coragem nessa resposta, porque a coragem na política é a transparência e a
assunção de responsabilidades. Faltou coragem ao Governo e ao Sr. Ministro para assumirem perante o País
aquilo que já tinham assumido perante a troica e, na prática, foi o FMI que comunicou ao País que a sobretaxa
é para vigorar para lá de 2013. Esta é uma falha que não podemos deixar passar em claro,…
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … porque o Ministro de Estado e das Finanças deve falar
transparentemente ao País, deve ter clareza e responsabilidade.
É de responsabilidade que falamos também neste Orçamento retificativo. Em primeiro lugar, porque
sabíamos, já tínhamos dito, que vinha aí um novo Orçamento retificativo, mas o Governo negou-o no 1.º
semestre deste ano. Era inevitável, tal como estas políticas do Governo eram inevitáveis para afundar a
recessão e para aumentar o desemprego. O Governo não quis saber. O Governo olhou sempre para os dados
macroeconómicos com otimismo e achando que as suas receitas não fariam ao País o mal que, na realidade,
estão a fazer.
Continua assim o Governo, mesmo neste Orçamento retificativo. Vejamos, por exemplo, o que diz a
Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) sobre as previsões da receita fiscal deste Governo, que já se
provou ser um dos principais «calcanhar de Aquiles» da execução orçamental.
A UTAO diz, no ponto 35 do seu parecer técnico, que, apesar da revisão em baixa deste Orçamento
retificativo, não encontra justificação para as revisões das estimativas, que são menos desfavoráveis do que
aquelas que na realidade estão a acontecer.
Responsabilidade, Sr. Ministro. O Sr. Ministro não nos fala aqui da responsabilidade no aumento brutal do
desemprego, não nos fala aqui da responsabilidade no buraco, no desvio colossal que criou nas contas
públicas, não nos fala sequer da responsabilidade de, com estas escolhas, conseguir cumprir o novo patamar
do défice em 2012. Responsabilidade é uma omissão no discurso do Governo, mas é essa responsabilidade
das políticas que está a levar por terra quer o esforço dos portugueses quer as contas públicas. Era claro, nós
avisámo-lo, mas o Governo não quis saber.
A pergunta que está em cima da mesa, cuja resposta todos os portugueses querem saber, é esta: o que é
que o Sr. Ministro tem na manga? Os portugueses querem saber se nesse plano B do Governo, há mais para
além das sobretaxas do IRS, se há mais para além de novos aumentos de impostos, se há mais para além d e
cortar no essencial aos portugueses.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,
Sr. Ministro, estamos a discutir a segunda alteração ao Orçamento do Estado para 2012, apesar de o Sr.
Deputado Pedro Filipe Soares já ir embalado na discussão do Orçamento do Estado para 2013. Faz muito
bem!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Retificativo! É o segundo!
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O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Vamos centrar-nos naquilo que estamos aqui a debater e que é
importante.
O Sr. Ministro — e, através dele, o Governo — veio a esta Câmara, com toda a transparência e com a
coragem que é devida, apresentar um conjunto de medidas que pretendem acomodar o ajustamento e o
desenvolvimento orçamentais de 2012.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Um descalabro!
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Pretende-se compensar as contribuições para a segurança social,
responder ao aumento das prestações sociais para que ninguém fique para trás, Sr. Deputado Honório Novo,
ajustar o processo orçamental no que tem a ver com o corte da despesa, que é um aspeto importante, e
também o desenvolvimento das receitas.
Não menos importante, pretende-se incluir nos mapas orçamentais algo que VV. Ex.as
não querem
reconhecer, que tem a ver com a redução dos encargos com a dívida pública, uma grande vitória deste
Governo.
Protestos do PCP e do BE.
Finalmente, pretende-se consignar as medidas necessárias para que, no final do ano, possamos ter um
défice nominal de 5%, conforme nos comprometemos.
Sr. Ministro de Estado e das Finanças, há uma pergunta que queria colocar-lhe objetivamente. O Partido
Socialista, que é, de facto, um partido bastante criativo e com memória fraca — há quem diga até com
memória de peixe —, em 2011, falou-nos em folga orçamental (está recordado, Sr. Ministro?), disse que
tínhamos uma folga orçamental de cerca de 900 milhões de euros, o que permitia repor um subsídio. Agora,
anda na saga de que o Governo tem este ano uma «almofada», que situa em cerca de 7500 milhões de euros.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — E tem!
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — De facto, isto revela bastante criatividade, mas era importante que
lembrássemos aos portugueses e que o Sr. Ministro esclarecesse esta Câmara que, em 2011, o que V. Ex.ª
recebeu não foi uma «almofada», não foi uma folga orçamental, foi um «lençol», um «cobertor» curto, aliás,
muito curto, cheio de buracos, que temos estado progressivamente a tapar com dificuldade.
Sr. Ministro, é importante que diga a esta Câmara que o Governo está determinado a cumprir os acordos
orçamentais e que a existir alguma folga, e não existe, ela resulta das poupanças que este Governo tem feito,
dos 14% de redução da despesa pública que conseguiu e, sobretudo, do ajustamento orçamental, que é
exigente, que é partilhado mas que é assumido responsavelmente por todos nós, pelas bancadas da maioria.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, V. Ex.ª e os restantes membros do
Governo, quando apresentaram o Orçamento do Estado para 2012, quiseram que os portugueses
acreditassem que estavam perante o documento mais rigoroso que alguma vez tinha sido apresentado ao
País. Certo é que este Orçamento retificativo demonstra justamente que o Governo não tinha razão — aliás,
não é só o Orçamento retificativo, porque ele acaba por ser uma resposta a tudo aquilo que flagrantemente
tem demonstrado que o Governo não tinha razão. A pergunta que se impõe fazer é: Sr. Ministro, o Governo
não acerta uma?
Sr. Ministro, face à situação que o País enfrenta, não há margem para falhar desta forma! Não há margem
para erros como aqueles que o Governo sucessivamente comete!
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Os níveis de execução orçamental têm demonstrado consecutivamente, os níveis e o definhamento da
procura interna, os níveis brutais de desemprego, o horror que tantas e tantas famílias deste País enfrentam
neste momento e que outras vislumbram enfrentar a curto prazo, demonstram, de facto, que este Governo é
de uma incompetência brutal. Sr. Ministro, o que é que o País faz perante isto?
Entretanto, vem o Governo apresentar o Orçamento retificativo com vários objetivos, designadamente o de
assumir que falhou completamente nas previsões da receita, maquilhando-o com coisas extraordinárias para
cumprir o défice, formalmente. É muito pouco real, não é, Sr. Ministro? Isto é tudo muito pouco real!
Depois, vem a UTAO apresentar uma série de questões que não são de somenos importância,
designadamente assumir perante os Deputados que aquilo que nos é apresentado agora com este Orçamento
retificativo já está mais que desatualizado e não é credível, porque, na revisão em baixa das receitas do IRC, a
própria UTAO não acredita, face aos níveis que atualmente conhecemos, que sejam cumpridos da forma como
o Governo apresenta.
Sr. Ministro, acredita verdadeiramente naquilo que está a apresentar hoje a esta Câmara ou isto continua a
ser a vossa batota manobrada mas que os portugueses não aguentam mais!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.
O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.
Ministro das Finanças, eu estava à espera que viesse hoje assumir as suas responsabilidades e não dizer que
o falhanço clamoroso no exercício orçamental de 2012 se deve ao padrão de ajustamento da economia
portuguesa. Não, Sr. Ministro, deve-se às suas políticas, deve-se às suas escolhas. Não se demita das suas
responsabilidades e assuma-as aqui, como disse que o faria na sua primeira intervenção no Parlamento.
Aplausos do PS.
O Sr. Ministro das Finanças, no dia 26 de abril de 2012, garantiu ao País que, e cito: «O padrão das
receitas está dentro do previsível». Portanto, Sr. Ministro, no final de abril estava enganado. Já todo o País
dizia que as suas previsões não eram corretas e iam falhar e o Sr. Ministro das Finanças garantia aqui, neste
Parlamento, que estava tudo a correr com normalidade. Não estava, Sr. Ministro, e, portanto, não se desculpe
com o padrão de ajustamento.
O padrão de ajustamento que ocorreu este ano foi causado por escolhas suas. O Sr. Ministro subestimou
os efeitos da austeridade das suas políticas. A procura interna caiu muito mais do que estava à espera. Isso é
o único ajustamento que ocorreu este ano. O único ajustamento fora do padrão da normalidade decorreu de
escolhas suas: foi a procura interna e foi o desemprego. Mais nada, Sr. Ministro das Finanças. Portanto, não
se desculpe.
Queria fazer-lhe um conjunto de perguntas para as quais pedia uma resposta clara.
Primeira: está em condições de garantir que o défice, sem medidas extraordinárias, fica mesmo em 6%?
Sr. Ministro das Finanças, o plano B, que é, na realidade, uma versão aditivada do plano A, porque é o
único que conhece — é repetir, repetir e repetir sempre a mesma estratégia —, estes cortes nas prestações
sociais que vão já ser feitos em 2012 servem para acomodar um buraco adicional que ainda não está
estimado no défice deste ano?
O Sr. Ministro das Finanças está em condições de garantir que a operação da ANA vai ser validada pelo
Eurostat e que, portanto, pode abater no défice de 2012?
Já agora, pedia-lhe dois recados que o Sr. Ministro das Finanças podia fazer o favor de dar ao FMI.
O primeiro é corrigir o relatório do FMI e avisar o Sr. Selassie que o regresso da confiança nos mercados
não está a ocorrer. A sua Secretária de Estado do Tesouro, na quarta-feira, admitiu publicamente que todos os
leilões de dívida pública este ano tiveram a participação exclusiva de entidades nacionais.
A operação de troca de dívida que o Sr. Ministro apresentou como um sucesso do País e o sinal de que o
País tinha regressado aos mercados foi feito por instituições nacionais e pela segurança social.
Aplausos do PS.
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Sr. Ministro, peço, primeiro, que confirme isto e, depois, que avise o FMI que anda enganado e põe coisas
que não estão corretas nos seus relatórios.
Já agora, Sr. Ministro, pedia-lhe também que avisasse o FMI que, ao contrário do que diz no relatório, este
Governo não tem qualquer emissão de obrigações do Tesouro planeada para 2013, porque desistiu de tentar
regressar aos mercados em setembro de 2013, como o Sr. Ministro das Finanças aqui garantiu mais do que
uma vez.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. João Galamba (PS): — Não consta do Orçamento qualquer emissão de obrigações do Tesouro.
Portanto, para não haver mais erratas como aquelas que tivemos neste Orçamento e não queremos que
surjam mais no relatório do FMI, pedia-lhe, Sr. Ministro das Finanças, que fizesse o favor de informar e corrigir
o FMI destes erros que, de facto, não correspondem à realidade.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder aos vários pedidos de esclarecimento, tem a palavra
o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, tentarei ser tão sintético
quanto possível.
Em primeiro lugar, não farei qualquer espécie de comentário sobre planos B,…
O Sr. João Galamba (PS): — Não há!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … pela simples razão de que já esclareci esta Câmara,
repetidas vezes, que nenhum responsável pela condução de política faz comentários sobre cenários
hipotéticos.
Tomo boa nota que o Sr. Deputado Honório Novo, na sua intervenção, achou por bem citar o Citigroup, que
é uma instituição cuja afinidade com o Sr. Deputado me surpreende.
Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.
Relativamente à questão da evolução das taxas de juro, não tenho por hábito comentar movimentos diários
de taxas de juro quanto à tendência. Recordo ao Sr. Deputado que o ajustamento das taxas de juro, em
mercado secundário, da dívida pública portuguesa, desde o final de janeiro deste ano, tem sido muito
pronunciado e as taxas de juro têm estado…
O Sr. Honório Novo (PCP): — A voltar a subir!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … ao nível que se verificava antes do começo da execução
do programa de ajustamento de Portugal.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então está tudo bem!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Relativamente ao comentário feito pelo Sr. Deputado Pedro
Filipe Soares, devo dizer que considero a forma como se referiu ao Fundo Monetário Internacional enganadora
e não quero, de maneira nenhuma, implicar, por isso, que foi intencional. No entanto, deixe-me esclarecer
exatamente o que foi dito pelo Fundo Monetário Internacional. Foi dito que as medidas de ajustamento
orçamental em Portugal são, preferencialmente, estruturais e permanentes.
Relativamente à sobretaxa, como eu disse ontem na Comissão, a medida vigora e está prevista na lei do
Orçamento do Estado para 2013 e não há qualquer outra decisão nessa matéria. O que o Fundo Monetário
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Internacional diz é que a possibilidade de reduzir ou eliminar a sobretaxa ou outras medidas de tributação
depende de encontrar medidas substitutivas preferencialmente do lado da despesa, exatamente aquilo, Sr.
Deputado, que eu disse ontem na Comissão. Nem eu, nem o Fundo Monetário Nacional dissemos outra coisa
e eu confirmei a transcrição das afirmações do Chefe de Missão do Fundo Monetário Internacional, antes de
vir para este Plenário.
Quanto a folgas e almofadas, Sr. Deputado Paulo Batista Santos, não existiam no ano passado e não
existem este ano.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Não é verdade! Sabe muito bem que não é verdade!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — É exatamente verdade, Sr. Deputado! É exatamente
verdade!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Os juros eram uma «almofada»!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Relativamente à questão de garantias e margens de erro,
repito o que já afirmei múltiplas vezes: numa situação de crise e emergência, não há garantias. Efetivamente,
a referência a medidas adicionais é uma cláusula absolutamente convencional neste tipo de programas e está
no programa português desde o primeiro dia.
Relativamente ao caso concreto de 2013, o que está anunciado, como sabem, é um esforço de
identificação de medidas de redução e contenção da despesa pública, que deverá ter um valor de 4000
milhões de euros, a realizar em 2014 mas também em 2013. Não há aqui qualquer ambiguidade, não há aqui
qualquer falta de transparência.
Em relação ao regresso aos mercados, Sr. Deputado João Galamba, esse é um processo gradual que tem
corrido, de resto, em 2012, mais rapidamente do que estava previsto e continuará a ser operado da mesma
forma. Naturalmente, numa situação com este tipo de dificuldade, não faz sentido anunciar, Sr. Deputado João
Galamba, um calendário.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Foi V. Ex.ª quem o fez!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado, o calendário que foi anunciado é o das
operações que estão programadas e o que estou a dizer-lhe é que estas operações não estão programadas,
nem são programáveis.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — É claro!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não há qualquer espécie de dúvidas de que a Irlanda tem
um processo bem sucedido de regresso aos mercados e, Sr. Deputado João Galamba, tal calendário não
existe…
O Sr. João Galamba (PS): — Mas o senhor é que fez o calendário!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … para a realização das operações que a Irlanda fez até
hoje.
Portanto, o regresso aos mercados, Sr. Deputado, não está dependente de um calendário.
São estas as questões que quero esclarecer neste momento.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos prosseguir com as intervenções.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.
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O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, ficámos a saber que não há, agora, calendário.
Mas havia, porque foi o Sr. Ministro que disse que a hora de regresso aos mercados é setembro de 2013. É
uma frase sua.
Aplausos do PS.
O Sr. Ministro das Finanças, quando elaborou este Orçamento, apresentou-o em nome da prudência. Disse
que era necessário ir para além da troica porque era necessário ser prudente.
Toda a gente, sobretudo o Partido Socialista, disse que, ao contrário do que o Sr. Ministro garantia, essa
era uma estratégia profundamente irresponsável, e isso veio a confirmar-se, Sr. Ministro.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro!
O Sr. João Galamba (PS): — Os desvios deste ano, que não são pequenos, Sr. Ministro, são de 441
milhões de euros nos impostos diretos, de 2265 milhões de euros nos impostos indiretos, só na receita fiscal
são 2700 milhões de euros.
Mas há mais: temos 742 milhões de euros nas contribuições sociais; 519 milhões de euros no subsídio de
desemprego.
O desvio total, Sr. Ministro das Finanças, são 3967 milhões de euros. Este valor é superior a todas as suas
poupanças em subsídios de férias e de Natal, à soma do corte destes dois subsídios, aos cortes na saúde, aos
cortes na educação e aos cortes nas prestações sociais.
O Sr. Ministro queria poupar 3700 milhões de euros. As suas políticas tiveram como consequência um
desvio superior a 3900 milhões de euros. Esta responsabilidade é sua, Sr. Ministro das Finanças! Mas ela teve
consequências gravíssimas, não apenas orçamentais. O Sr. Ministro das Finanças causou uma crise brutal de
desemprego. Estava previsto o desemprego não subir acima dos 13%, que era, obviamente, já um valor muito
elevado, mas a sua escolha, profundamente irresponsável, elevou-o a 16%. E vai continuar a aumentar, Sr.
Ministro!
Mas temos mais: o Sr. Ministro é incapaz de reconhecer e admitir que o exercício orçamental de 2012
correu mal e, então, inventou uma tese de que, na realidade, o seu falhanço é um sintoma de um sucesso,…
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!
O Sr. João Galamba (PS): — … do sucesso do ajustamento externo. Até tivemos uma sessão surreal do
Sr. Secretário de Estado do Orçamento na Comissão de Orçamento e Finanças, em que ele se apresentava
como Secretário de Estado do défice externo (o défice público deixou se ser uma variável relevante, agora é o
défice externo).
Mas olhemos para o défice externo, do qual o Sr. Ministro das Finanças tanto se vangloria. É um valor que
só existiu em Portugal em 1943, numa economia de guerra com racionamento, com fome, com miséria
generalizada. E o Sr. Ministro das Finanças diz que é um sucesso repetir essa extraordinária façanha.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Ministro das Finanças, 16% de desemprego, cortes em todas as
prestações sociais, colapso da procura interna, o disparar do crédito malparado tanto nas empresas, como nas
famílias. Em nenhum lugar do mundo, a não ser na sua cabeça, isto pode ser considerado um sucesso!
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Muito bem!
O Sr. João Galamba (PS): — Mas a coisa piora, Sr. Ministro. É que o Sr. Ministro não falhou apenas no
défice e não inventou um sucesso, que não existe, no ajustamento do défice externo. O Sr. Ministro, com a
sua escolha, inviabilizou um dos pilares do nosso programa de ajustamento. Falo da desalavancagem da
economia portuguesa.
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As famílias e as empresas vinham reduzindo os seus níveis de endividamento desde 2010 — os dados do
capítulo K do Boletim Estatístico do Banco de Portugal, divulgados esta semana, confirmam isso mesmo.
Desde 2010, a dívida das famílias e das empresas, em percentagem do PIB, vinha caindo. O que acontece
com o seu Orçamento do Estado de 2012?
Como o Sr. Ministro das Finanças não percebe que a despesa do Estado é rendimento dos privados,…
Risos do Deputado do CDS-PP Michael Seufert.
… como não percebe que as prestações sociais são rendimento das famílias, como não percebe que o
investimento público e quase todas as despesas públicas fazem parte do PIB, o que Sr. Ministro das Finanças
fez, o seu principal resultado ao duplicar a austeridade da troica, foi inviabilizar o processo de desalavancagem
das famílias e das empresas.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. João Galamba (PS): — O processo de redução do endividamento destes dois setores institucionais
da economia portuguesa inverteu-se com o seu Orçamento do Estado.
Portanto, o Sr. Ministro não só está a fazer crescer a dívida pública, em percentagem do PIB, a um ritmo
muito maior do que estava previsto no Memorando de Entendimento como inverteu o ciclo de desalavancagem
das famílias e das empresas.
O resultado, Sr. Ministro, é muito simples: é que, neste momento, com as suas políticas, é impossível
reduzir o endividamento de qualquer setor institucional da economia portuguesa. Podemos tentar pagar a
dívida, podemos tentar reduzir a despesa e podemos tentar poupar mas, se empobrecermos a um ritmo muito
mais rápido do que tudo isto, não conseguiremos baixar o encargo real da dívida. E este, Sr. Ministro, é o
principal legado do seu primeiro ano: ter inviabilizado um dos pilares do programa de ajustamento e ter
inviabilizado a desalavancagem das famílias e das empresas.
A isto, Sr. Ministro, gostava de ter uma resposta muito direta: o Sr. Ministro reconhece ou não que inverteu
o ciclo de desalavancagem? E se sim, o que é que pretende fazer em relação a isso? Porque uma coisa é
certa: não pode ser continuar a insistir no plano A que trouxe o País a esta situação.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vera Rodrigues.
A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs.
Deputados: O momento difícil que o País atravessa obriga a que tenhamos realismo, seriedade e coerência no
debate parlamentar.
O Orçamento retificativo, que hoje debatemos, é um ajustamento imperioso, naquela que foi a previsão
orçamental elaborada há um ano e em função da execução que hoje conhecemos.
Mas, ao contrário do que a oposição afirma, o Governo não falhou a previsão de recessão em 2012. Em
nenhum cenário, seja da União Europeia, do FMI ou do Banco Central Europeu, se previa um valor
substancialmente diferente para o PIB em 2012.
Ou melhor, há, sim, um documento onde os objetivos de redução do défice para este ano eram mais
ambiciosos: era o PEC 4, do Partido Socialista, que estimava 3% de défice em 2012. E este número prova
uma de duas coisas: ou que o PS não sabe fazer contas ou, pior, que não tinha mínima noção da realidade do
País que, então, governava.
Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Em relação ao Orçamento para este ano, e em nome da coerência,
importa afirmar, ainda assim, que desde cedo o Governo reconheceu uma falha de previsão no que respeita à
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estimativa do nível de desemprego para 2012. E esta é, sem dúvida, uma variável determinante para a
execução orçamental que hoje temos e conhecemos.
Isso implica, de facto, uma revisão do nível de contribuições para a segurança social e, inevitavelmente, do
consequente aumento de despesas com as prestações sociais.
Mas sendo o reforço das dotações para o financiamento da segurança social um dos elementos mais
significativos deste Orçamento retificativo, há que destacar, em nome da verdade e em simultâneo, que este
Orçamento revela poupanças nos encargos com a dívida pública, reflete o exercício de contenção da despesa
pública, permite a regularização de dívidas no Serviço Nacional de Saúde, anula parte da dotação provisional,
permitida pelas poupanças conseguidas nas despesas com pessoal, e demonstra o contributo do sector
público e privado para a redução do défice externo.
Sr. Presidente, a retórica de um Partido Socialista que, um ano depois, retoma o discurso das folgas, de um
Partido Socialista que outrora se comprometeu com metas, de um Partido Socialista que, agora, não quer nem
aumentar impostos nem cortar na despesa, impõe uma pergunta: como é que Partido Socialista ia cumprir o
Memorando de Entendimento, que assinou, e como é que o Partido Socialista ia governar o País, depois de ter
gasto tudo o que havia para gastar?
Aplausos do CDS-PP e do PS.
À retórica do PS, os portugueses respondem com resultados.
O momento é difícil mas em 2012, e porque é disso que estamos a falar, foi feita uma redução da despesa
sem precedentes; o momento é difícil mas, em 2012, estamos a conseguir reequilibrar o nosso défice externo;
o momento é difícil mas, em 2012, as taxas de juro a que nos financiamos estão a descer consecutivamente
em todos os prazos e o sucesso das operações de emissão de dívida também o comprovam; o momento é
difícil mas, em 2012, é indesmentível a recuperação da nossa credibilidade externa e a prová-lo está a recente
revisão das metas do défice para este ano conseguidas por este Governo.
Mas, Sr. Presidente, se estes resultados, em algum momento, puderem ser postos em causa aos olhos dos
portugueses ou puderem parecer escassos, então, isso só pode significar que o esforço a desenvolver por
este Governo na busca de alternativas para o futuro é indiscutível e é determinante.
Mas importa dizer que ignorar estes factos e ignorar o que já foi conseguido é ter um profundo desrespeito
perante os esforços que já foram feitos e é deitar pela janela fora os sacrifícios que já foram pedidos e que já
foram conseguidos pelos portugueses.
É isto que a oposição tem hoje que ouvir!
É por demais evidente que hoje temos pedras no caminho e é também por demais evidente que o caminho
é estreito, que o caminho tem riscos e tem incertezas, e é precisamente por essa razão que aquilo que o CDS
quer hoje aqui afirmar é que o nosso grau de compromisso e de responsabilidade aumenta na exata medida
em que aumentam os sacrifícios e os esforços que se pedem aos portugueses.
Não há, de facto, austeridade sem dor, mas importa destacar também, neste momento, que não há
margens ilimitadas de opções orçamentais com o nível de endividamento como é aquele que o nosso País
enfrenta e que ninguém consegue negar.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — É verdade!
A Sr.ª Vera Rodrigues (PSD): — Por ação ou por inação, Portugal foi governado nos últimos anos num
exercício antidemocrático, que hipotecou o presente e o futuro e confisca, hoje, o que temos e o que não
temos.
Aplausos do CDS-PP.
E com isto termino, Sr. Presidente: qualquer que seja o caminho a percorrer, importa sempre o ponto de
onde partimos. E se o nosso ponto de partida obriga à carga fiscal que hoje temos, então, o nosso único
objetivo só pode ser afastarmo-nos dele o quanto antes.
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Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, para uma
intervenção.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Ministro de Estado e das
Finanças, devo dizer-lhe que o seu discurso começa cada vez mais a ser pautado pelas omissões.
O Sr. Ministro omite que um dos pilares importantes, e que, por isso, quase condiciona e torna inevitável
nas suas políticas a duração da sobretaxa, é o corte na despesa, mas diz-nos, ao mesmo tempo, que já não
sabe onde cortar na despesa a não ser no que é essencial, que é aquilo que tem feito, e por isso omite o que
os portugueses percebem. Já lhe mostrei que os portugueses não confiam na palavra do Governo, até confiam
mais no FMI, e a interpretação que tiveram é clara: é que a sobretaxa durará para lá de 2013.
Mas o Sr. Ministro omitiu também aqui como é que vai conseguir cumprir o défice para 2012.
Este é o Orçamento retificativo, foi o que aqui veio apresentar, e a essa pergunta essencial não respondeu,
isto é, a um défice escondido, com a ANA de fora, porque, na prática, o Sr. Ministro não responde à pergunta
essencial.
O pilar mais importante para cumprir o défice está na sua escolha da concessão da ANA, sobre a qual
existe a dúvida de todos, dadas as hipóteses colocadas pela Comissão Europeia de chumbar essa escolha. E
o que é que nos diz o Sr. Ministro sobre isso? Não fala! «Nada digo, não quero saber!»
O Sr. Ministro tem de ser claro para os portugueses: o que é que tem na manga? O que é que tem como
plano B, caso esta sua opção sobre a concessão da ANA não seja resolvida? Vai assumir mais défice ou vai
fazer mais cortes nos rendimentos das famílias?
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo, para intervir.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, o Sr. Ministro respondeu-me, dizendo que não especula
sobre planos B, mas eu devo dizer-lhe que, um dia destes, o Sr. Ministro não tem letras do alfabeto para
explicar o que era inexplicável num dado momento.
Relativamente ao que acabou de dizer, vou ler-lhe um take da Lusa de ontem onde se diz o seguinte: «Se,
como em 2012, houver uma derrapagem nas contas públicas, o Governo compromete-se a tomar novas
medidas no próximo ano. Estamos prontos a introduzir as medidas de contingente que sejam necessárias ao
longo de 2013» — isto lê-se no artigo da Lusa, referindo-se a um documento do FMI.
Portanto, volto a exigir, dizendo-lhe que não se trata de especular; trata-se, sim, de cumprir o mínimo
respeito institucional por este Parlamento, onde o Sr. Ministro é obrigado a dizer aquilo que anda a dizer ao
FMI.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Portanto, queremos saber, aqui e hoje, que medidas adicionais, que plano
B, C, D ou E é que o senhor está a preparar para a derrapagem orçamental que já se antevê para 2013.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Honório Novo (PCP): — O senhor também insiste em não explicar uma questão à qual não
respondeu no outro dia e continua a não responder hoje: como é que o senhor vai controlar a dívida, insistindo
em aspetos recessivos, insistindo numa recessão para o ano que vem? Três anos de recessão?! Como é que
o senhor sustenta e paga a dívida?
Sr. Ministro, Srs. Deputados: Este orçamento retificativo pretende reparar o enorme buraco orçamental
criado pelas políticas da troica e por um orçamento de recessão e de promoção do desemprego que aqui há
um ano foi votado pelo PSD e CDS e viabilizado com a abstenção do Partido Socialista.
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Há um ano, dissemos aqui que o Orçamento do Estado de 2012 não seria
executado, há um ano dissemos aqui que as receitas fiscais não seriam alcançáveis e que a exaustão f iscal já
tinha sido atingida.
Hoje é claro que o Governo e o seu Ministro das Finanças falharam clamorosamente, mas falharam
intencionalmente — não foi por lapso ou por erro ocasional!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Hoje é claro que não acertaram uma só das previsões que então fizeram.
Hoje é claro que, contando com a viabilização do PS, impuseram ao País e aos trabalhadores, aos
reformados e aos pequenos empresários uma austeridade cega que conduziu Portugal a mais um ano de
recessão e a um número recorde de desempregados e de pobreza extrema.
Hoje é claro que as políticas da troica e o primeiro orçamento da troica afundaram ainda mais Portugal e
não conseguiram resolver nenhum dos problemas que diziam ir resolver.
Hoje é claro para todos, até para os eleitores e apoiantes do CDS, até para os apoiantes e eleitores do
PSD, que o Governo lhes mentiu, que o Governo os enganou e que as políticas da troica não servem nem aos
portugueses nem ao País.
Hoje é claro, cada vez mais claro, até para os eleitores e apoiantes do PSD e do CDS, que a troica e as
suas políticas estão a destruir Portugal, a sua economia, estão a empobrecer os portugueses, a destruir
direitos e a aniquilar tudo o que «cheire» ao 25 de Abril ou tudo o que «cheire» à Constituição da República
Portuguesa.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Hoje é claro, cada vez mais claro, para Portugal, para o povo e para os
trabalhadores que é preciso cortar com a troica, com as políticas da troica, com os orçamentos da troica e com
o Governo PSD/CDS que, submissamente, as aplica e pretende impor ao povo e ao País.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Oliveira.
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O que
está aqui hoje, em discussão, é a proposta de lei que corresponde à segunda alteração à Lei do Orçamento de
Estado para 2012.
É bom lembrar que a presente proposta de lei resulta da necessidade de responder positivamente à 5.ª
Avaliação do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro e traduz um conjunto de medidas adicionais
que o Governo propõe para o cumprimento do défice orçamental para 2012, nas condições acordadas com os
nossos credores internacionais, para uma nova meta de 5% do PIB.
É bom lembrar, porque há quem não se lembre, que temos o País sob assistência económica e financeira.
Seria também muito bom para o debate que todos tivessem sempre bem presente que Portugal, no âmbito
da implementação do Memorando de Entendimento, tem cinco avaliações positivas e está empenhado em
cumprir os seus compromissos internacionais.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — O cumprimento do Programa de Ajustamento e o grande esforço que tem
sido feito pelo Governo e pelos portugueses no caminho da redução da despesa pública merece que todos,
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mas mesmo todos, os que têm responsabilidades políticas no País valorizem sempre e o mais possível este
esforço.
Infelizmente, há uma tendência para alguns se esquecerem que assinaram um Memorando de
Entendimento e outros, bem mais extremistas, tentam criar ilusões aos portugueses, com afirmações, no
mínimo, insensatas, como já ouvimos aqui, sobre o comportamento que Portugal deve ter perante quem está a
financiar a economia portuguesa.
Mas vamos ao cerne da questão. Nesta proposta há uma antecipação de algumas medidas já previstas na
proposta de Orçamento do Estado para 2013, em que são convocados os portugueses que mais podem
contribuir para este esforço coletivo, quer pelo acréscimo do imposto sobre rendimentos de capitais, de que
ninguém falou aqui hoje, quer pela tributação excecional sobre imóveis com valor tributável acima de um
milhão de euros.
Com as medidas desta proposta há, do lado da receita, uma antecipação de medidas fiscais previstas para
2013. E, do lado da despesa, esta alteração orçamental incorpora medidas adicionais, como a suspensão de
projetos de investimento e a contenção de novos compromissos. Há aqui um esforço de contenção da
despesa para cumprirmos o défice.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — No momento de grande exigência em que vivemos, é fundamental que
haja uma clara perceção do custo de oportunidade de cada decisão que tomamos.
Escolher não é fácil. Escolher e decidir, nunca foi fácil. Como a realidade se impôs perante o País e os
portugueses, agora, mais do que nunca, são as decisões e escolhas que vão determinar o nosso futuro
coletivo.
E nem com um forte apelo à nossa memória será possível imaginarmos um tempo em que fazer as
escolhas certas tenha tanto peso no futuro de Portugal e dos portugueses.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — É esse o papel essencial do Governo e é o que o Governo tem vindo a
fazer. Sempre com a consciência de que são as melhores escolhas, a pensar nas pessoas, a pensar nos
portugueses.
É que, quando estamos a tratar do Orçamento do Estado, estamos a tratar essencialmente de políticas
para as pessoas e não apenas de números. Os números e os orçamentos não podem, nunca, em
circunstância alguma, ser desvalorizados,…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — … mas são instrumentais, face aos destinatários das políticas.
Como melhor demonstração desta afirmação, destaco, nesta alteração orçamental, alguns aspetos que me
parecem muito relevantes: a transferência extraordinária do Orçamento do Estado para a segurança social do
montante de 856 milhões de euros, para assegurar o equilíbrio orçamental da segurança social; o reforço da
Caixa Geral de Aposentações no valor de 220 milhões de euros; e o reforço adicional da transferência do
Estado para a regularização de pagamentos em atraso do Serviço Nacional de Saúde, no montante de 432
milhões de euros.
Estamos a falar de medidas concretas, que se destinam a apoiar pessoas, a apoiar os portugueses. Se isto
não são medidas sociais para apoiar os portugueses, o que é que são medidas sociais?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Num momento de grandes dificuldades do País, é fundamental que tenhamos a lucidez e a coragem de
atuar sobre os problemas.
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Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados: O momento que vivemos
convoca-nos a todos para esse trabalho. E, com determinação, temos de fazer o que deve ser feito.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Enquanto não há oradores inscritos, o Sr. Secretário, Deputado Abel
Baptista, vai anunciar a entrada de uma iniciativa legislativa.
O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida,
a proposta de lei n.º 105/XII (2.ª) — Aprova o regime jurídico do processo de inventário.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma nova intervenção, o Sr. Ministro de Estado e
das Finanças.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, serei telegráfico.
Em primeiro lugar, relativamente à questão da data de setembro de 2013, o crucial, Sr. Deputado João
Galamba, é o regresso ao financiamento não oficial antes de 2013. Essa questão, para todos os efeitos
práticos, ficou resolvida com a operação de troca de obrigações que foi realizada no dia 3 de outubro, em que
40% do financiamento necessário para setembro de 2013 foi assegurado.
O Sr. João Galamba (PS): — Por quem?
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Posso dizer-lhe, sem qualquer espécie de hesitação, que é
falsa a afirmação que fez, de que essa operação foi exclusivamente feita por organizações domésticas. Não
foi, Sr. Deputado, não foi exclusivamente feita por organizações domésticas,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Maioritariamente!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … como, de resto, é verdade que o mercado de bilhetes do
tesouro, o mercado primário, também não é dominado exclusivamente por organizações domésticas.
Mais, julgo que é crucial perceber que existe uma correção rápida do desequilíbrio externo do setor
financeiro e que as políticas estruturais têm tido sucesso, como, de resto, é verdade que o controlo da
despesa orçamental foi bem sucedido este ano. Assim, os efeitos da execução orçamental de 2012, refletidos
nos limites que foram negociados no quinto exame regular, limitam-se a deixar funcionar os estabilizadores
automáticos, exatamente como é aconselhado pela política convencional de estabilização.
Destaco que, relativamente às previsões macroeconómicas de 2011 e 2012, não há efeitos significativos
quanto aos padrões previstos no Programa. E a dívida é controlada de acordo com a análise que é feita
regularmente em todos os exames regulares.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.
O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, vou fazer-lhe uma pergunta muito clara, para
nos deixarmos de jogos de palavras: qual é a percentagem de participação dos bancos portugueses nos
leilões de dívida de curto prazo feitos em 2012 e na operação de troca de dívida? Diga a percentagem e deixe-
se de joguinhos de palavras!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado João Galamba, não percebi se o seu uso da palavra era
a título de pedido de esclarecimento ou de intervenção.
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O Sr. João Galamba (PS): — Foi a título de pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Nesse caso, o Sr. Ministro tem o direito de responder, querendo.
Tem a palavra, Sr. Ministro.
Pausa.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Não responde? Tem de responder!
O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Ministro responderá no fim, na medida em que está inscrito o Sr.
Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares inscreveu-se para uma intervenção ou para um pedido de
esclarecimento?
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Para uma intervenção.
O Sr. Presidente (António Filipe): — De qualquer maneira, creio interpretar que o Sr. Ministro se reserva
para responder em momento posterior do debate, na medida em que não tenciona responder de imediato a
este pedido de esclarecimento.
O Sr. João Galamba (PS): — Tenho todo o tempo do mundo, Sr. Presidente!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Assim sendo, neste momento, a única inscrição que registamos é a
do Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, para uma intervenção.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, vamos ver se nos
entendemos. Há um número mágico que o Sr. Ministro «tirou da cartola» com a anuência do FMI, 5% de
défice para 2012, o que já é um desvio colossal face àquela que era a sua proposta inicial e àquela meta que
dizia que era inequívoca. Falhou a meta, mas tirou este número mágico dos 5%.
Para alcançar esse número mágico dos 5%, está dependente de uma escolha sua, que é a concessão da
ANA, uma batota contabilística, porque a ANA vende a si própria a concessão e, com isso, com esta batota, o
Estado coloca o défice nos 5%.
Mas as instâncias europeias dizem que não confiam nesta batota. Por isso, pedem esclarecimentos,
porque não confiam nem aceitam a batota que está em cima da mesa.
Conclusão: o Sr. Ministro não fala sobre isto! Ó Sr. Ministro, esta é que é a transparência que se pede!
Então, no outro dia, estava desconfiado do sistema político, dizia que o País merecia melhores políticos e,
agora, falta à transparência que é devida no sistema político?!
O que os portugueses querem saber é o que é que tem no bolso, o que é que tem na manga, quais são as
novas medidas que tem para pôr em cima da mesa. É que toda a gente sabe que o mais provável é que as
instâncias europeias não aceitem a sua escolha. E, não aceitando elas a sua escolha, a sua tendência é
sempre para ir buscar ao bolso dos portugueses.
Sr. Ministro, as pessoas tremem quando o Sr. Ministro fala ao País. Mas, ao menos agora, fale de forma
séria, transparente e sem as cartas escondidas que tem no bolso.
Aplausos do BE.
Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, não está mais ninguém inscrito, e, se ninguém se
inscrever, passamos ao período de votações.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Então, o Sr. Ministro não responde?! Tem de responder!
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O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Aos costumes disse nada!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, o PSD transfere 1 minuto para o Governo e tem a
palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, muito rapidamente, quero dizer que as
percentagens de participação dos vários investidores nos leilões de bilhetes do tesouro são variáveis
consoante a maturidade e consoante o prazo…
Risos do PS.
… e, naturalmente, foram também diferentes na operação de troca de obrigações.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Então, diga lá quais são!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Temos um mercado secundário cuja liquidez é crescente e
onde a participação de não residentes é também tendencialmente crescente.
Protestos do PS.
Relativamente à pergunta do Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, a operação da concessão da ANA é, na
nossa leitura, uma operação completamente convencional, e receitas de concessões são receitas
orçamentais. O que fizemos, no quinto exame regular, foi alterar o limite do défice para 2012, de forma a
deixar funcionar tanto quanto possível os estabilizadores automáticos e de forma a minimizar o impacto do
Orçamento sobre a evolução da atividade económica, em Portugal.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.
O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, esta não é uma questão menor, este é um dos
critérios fundamentais do sucesso deste Programa e o Sr. Ministro das Finanças tem a obrigação de dar essa
informação a este Parlamento.
Não fuja das suas responsabilidades. Fiz-lhe uma pergunta: diga-me qual é a percentagem em cada um
dos leilões (se são muitos) e na operação de troca de dívida. Diga aqui! E diga agora!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, pergunto se mais algum Sr. Deputado pretende usar
da palavra.
Pausa.
Não havendo mais inscrições, concluímos a discussão da proposta de lei n.º 102/XII (2.ª) e vamos entrar no
período regimental de votações.
Peço aos Srs. Deputados que registem a vossa presença.
Pausa.
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Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista a presença de 198 Srs. Deputados, a que acrescem 3 Srs.
Deputados, que farão o favor de proceder ao seu registo presencial junto dos serviços, o que perfaz u m total
de 201 Deputados presentes, havendo, por isso, quórum de deliberação.
Começamos por apreciar e votar o voto n.º 83/XII (2.ª) — De pesar pelo falecimento do poeta, escritor e
jornalista Manuel António Pina (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
Peço ao Sr. Secretário, Deputado Jorge Fão, o favor de proceder à leitura do referido voto.
O Sr. Secretário (Jorge Fão): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
«‘Desceste em andamento; afinal era / tudo tão inevitável como o resto/ Viraste-te para o outro lado e
sumiram-se/ da tua vista os bons e os maus momentos’.
O desaparecimento de Manuel António Pina, no passado dia 19 de outubro, aos 68 anos, traz-nos à
memória estas suas palavras, e hoje nesta Câmara prestamos homenagem ao poeta, escritor, jornalista, ao
homem inteligente, talentoso e generoso que prematuramente ‘desceu em andamento…’
Manuel António Pina nasceu no Sabugal, em 1943, licenciou-se em Direito pela Universidade de Coimbra e
vivia no Porto. Foi jornalista do Jornal de Notícias durante três décadas, onde trabalhou como repórter,
redator, editor, chefe de redação e colunista. A sua crónica diária Por outras palavras, tornou-se uma
referência pelo seu desassombro e acutilância.
Publicou livros de poesias como Nenhum sítio, Um sítio onde pousar a cabeça, Cuidados intensivos,
Nenhuma palavra, nenhuma lembrança, Os livros e Como se desenha uma casa.
Na área da literatura infantil, destacam-se O país das pessoas de pernas para o ar, O têpluquê, Gigões &
anantes, História com reis, rainhas, bobos, bombeiros e galinhas e O tesouro.
Escreveu ainda peças de teatro e canções infantis. Foi fundador da Companhia de Teatro para a Infância
Pé de Vento.
A sua obra está traduzida em França (francês e corso), nos Estados Unidos, em Espanha (castelhano,
galego e catalão), na Dinamarca, na Alemanha, nos Países Baixos, na Rússia, na Croácia e na Bulgária.
Ao longo da sua carreira, recebeu inúmeros prémios e galardões, tendo sido, em 2011, Prémio Camões.
Manuel António Pina quis ser santo e detetive, foi jornalista e poeta. ‘A humildade é importante nas letras e
na vida’, lição que disse ter herdado do jornalismo. Considerava que era necessário ter vidas paralelas, pois a
vida quotidiana era ‘demasiado humana’.
Sobre essa noção de vidas paralelas acrescentava: ‘É natural que queiramos evadir-nos quando nos
sentimos agarrados pela vida corriqueira (pois), somos muitos ao mesmo tempo, somos aqueles que
sonhámos, somos sobretudo aquilo que tememos e que desejamos’.
A Assembleia da República, reunida em Plenário, junta-se a todos os que lamentam a perda deste nome
maior da literatura e do jornalismo português, como um empobrecimento da cultura e do pensamento cívico, e
endereça à família de Manuel António Pina e ao Jornal de Notícias o testemunho do seu mais solidário pesar».
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 83/XII (2.ª), que acaba de ser
lido.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio.
A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
Passamos à votação do projeto de resolução n.º 479/XII (2.ª) — Deslocação do Presidente da República a
Cádis (Presidente da AR).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos votar o Orçamento da Assembleia da República para 2013.
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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 301/XII (2.ª) — Terceira alteração à Lei n.º 9/91,
de 9 de abril (Estatuto do Provedor de Justiça), alterada pelas Leis n.os
30/96, de 14 de agosto, e 52-A/2005,
de 10 de outubro (PSD e CDS-PP).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, o projeto de lei baixa à 1.ª Comissão.
Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 309/XII (2.ª) — Terceira alteração à Lei n.º 9/91, de 9 de
abril (Estatuto do Provedor de Justiça), alterada pelas Leis n.os
30/96, de 14 de agosto, e 52-A/2005, de 10 de
outubro (PS).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, este projeto de lei baixa, igualmente, à 1.ª Comissão.
Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 282/XII (2.ª) — Repõe a taxa do IVA no setor da
restauração a 13% (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos votar, também na generalidade, o projeto de lei n.º 304/XII (2.ª) — Repõe a taxa do IVA na
restauração em 13% (Adita as verbas 3 e 3.1 à Lista II Anexa ao Código do Imposto sobre o Valor
Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro) (Os Verdes).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos votar, ainda na generalidade, o projeto de lei n.º 306/XII (2.ª) — Repõe a taxa do IVA nos serviços
de alimentação e bebidas em 13% (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Passamos à votação do projeto de resolução n.º 485/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a reposição da
taxa do IVA de 13% no setor da restauração (PS).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
A Sr.ª Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD): — Sr. Presidente, quero apenas informar que, eu própria e o
Deputado Correia de Jesus, iremos apresentar uma declaração de voto relativa aos diplomas que acabámos
de votar.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Barreto.
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O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Sr. Presidente, do mesmo modo, quero também informar que apresentarei
uma declaração de voto sobre a mesma matéria.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Está registado, Sr. Deputado.
Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 98/XII (2.ª) — Procede à
alteração da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, e da Lei n.º 5/2004, de 10 de
fevereiro, no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do consumidor.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, a proposta de lei baixa à 6.ª Comissão.
Vamos votar o projeto de resolução n.º 467/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que a atribuição de bolsa e
outros apoios de ação social escolar no ensino superior tenha em conta os rendimentos reais dos agregados
familiares dos estudantes (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 291/XII (2.ª) — Aprova a Lei-Quadro da Ação
Social Escolar no Ensino Superior e define os apoios específicos aos estudantes (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 494/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo orientação aos
serviços na aplicação do artigo 32.º do Regulamento de Bolsas de Estudo do Ensino Superior (PSD e CDS-
PP).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e
abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.
Passamos à votação do projeto de resolução n.º 499/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a introdução de
ajustamentos urgentes ao regime de ação social para o ensino superior (PS), relativamente ao qual foi
solicitada a votação em separado de cada um dos seus pontos.
Assim sendo, vamos votar o ponto 1 do projeto de resolução n.º 499/XII (2.ª).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos, agora, votar o ponto 2 do referido projeto de resolução.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos agora votar o ponto 3 do mesmo projeto de resolução.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos votar o ponto 4 do projeto de resolução.
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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Por último, votamos o ponto 5 do referido projeto de resolução.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Tivemos um acréscimo de trabalho, que, afinal, se revelava dispensável.
Vamos passar agora à votação do projeto de resolução n.º 492/XII (2.ª) — Prevê a aplicação do princípio
da precaução relativamente ao milho transgénico NK603 (Os Verdes), em relação ao qual votamos, primeiro,
separadamente, o ponto 1 e o ponto 2 e, depois, em conjunto, os pontos 3, 4 e 5.
Vamos então votar o ponto 1.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes e dos Deputados do PS Carlos Enes e Eurídice Pereira e a abstenção da Deputada do
PS Elza Pais.
Vamos votar o ponto 2 do projeto de resolução n.º 492/XII (2.ª).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE,
de Os Verdes e dos Deputados Carlos Enes e Eurídice Pereira e a abstenção do PS.
Vamos agora votar os pontos 3, 4 e 5 do mesmo projeto de resolução.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do
PCP, do BE e de Os Verdes.
Vamos agora passar à votação do projeto de resolução n.º 470/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que
proíba a importação, comercialização e cultivo dos organismos geneticamente modificados — milho MON810
e batata Amflora (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP,
do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Carlos Enes e Eurídice Pereira e abstenções dos Deputados do
PS Elza Pais e Pedro Delgado Alves.
Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 308/XII (2.ª) — Regula o cultivo de variedades agrícolas
geneticamente modificadas (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes e abstenções dos Deputados do PS Carlos Enes, Elza Pais e Eurídice Pereira.
Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 102/XII (2.ª) — Procede à
segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2012, aprovada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de
dezembro, no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
Esta proposta de lei baixa à 5.ª Comissão.
Vamos agora votar a proposta de resolução n.º 35/XII (1.ª) — Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre
os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-membros, por outro, a
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Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado no Luxemburgo, a 16 de junho de 2011, e em
Oslo, a 21 de junho de 2011.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e
do BE e a abstenção de Os Verdes.
Vamos agora votar a proposta de resolução n.º 36/XII (1.ª) — Aprova o Acordo de Aviação
Euromediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e o Reino Hachemi ta da
Jordânia, por outro, assinado em Bruxelas, a 15 de dezembro de 2010.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Passamos à votação da proposta de resolução n.º 37/XII (1.ª) — Aprova o Acordo Adicional entre a União
Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro,
respeitante à aplicação do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a
União Europeia e os seus Estados-membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro,
assinado no Luxemburgo, a 16 de junho de 2011, e em Oslo, a 21 de junho de 2011.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e
do BE e a abstenção de Os Verdes.
Vamos votar a proposta de resolução n.º 39/XII (1.ª) — Aprova o Acordo de Parceria Económica entre os
Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por outro,
assinado em Bridgetown, Barbados, a 15 de outubro de 2008, em Bruxelas, Reino da Bélgica, a 20 de outubro
de 2008, em Port-au-Prince, Haiti, em 10 de dezembro de 2009, incluindo os anexos, protocolos e declarações
conjuntas, declarações, declaração conjunta e ata final.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e do BE e abstenções
do PCP e de Os Verdes.
Vamos votar a proposta de resolução n.º 40/XII (1.ª) — Aprova o Acordo sobre o Espaço de Aviação
Comum entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado
em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2010, incluindo os Anexos I a IV.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções
do PCP e de Os Verdes.
Vamos agora votar a proposta de resolução n.º 41/XII (1.ª) — Aprova as alterações à lista de
compromissos específicos das Comunidades Europeias e seus Estados-membros em matéria de serviços,
anexa ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, resultantes das Cartas Conjuntas das Comunidades
Europeias e dos seus Estados-membros, por um lado, e a Argentina, a Austrália, o Brasil, o Canadá, a China,
o Território aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu, a Colômbia, Cuba, o Equador, Hong-Kong
(China), os Estados Unidos da América, a Índia, o Japão, a Coreia, a Nova Zelândia, as Filipinas, a Suíça e os
Estados Unidos da América, por outro lado, bem como dos relatórios sobre o resultado das negociações
conduzidas de acordo com a alínea a) do n.º 2 do Artigo XXI do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços
(GATS).
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,
do BE e de Os Verdes.
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27 DE OUTUBRO DE 2012
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Vamos votar a proposta de resolução n.º 42/XII (1.ª): — Aprova o Acordo Intercalar para um Acordo de
Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a Parte África
Central, por outro, assinado em Iaundé, em 15 de janeiro de 2009, e em Bruxelas em 22 de janeiro de 2009.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos agora votar o projeto de resolução n.º 43/XII (1.ª) — Aprova o Protocolo Facultativo à Convenção
contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado pela
Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 18 de dezembro de 2002.
Submetido à votação, foi aprovada por unanimidade.
Vamos agora votar o projeto de resolução n.º 432/XII (1.ª) — Pela autonomia do Centro de Genética
Médica Dr. Jacinto Magalhães (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, vamos proceder, agora, à votação conjunta dos projetos de resolução n.os
495/XII (2.ª)
(PCP), 497/XII (2.ª) (PS) e 500/XII (2.ª) (BE) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de
junho, que estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e
secundário e de formadores e técnicos especializados [apreciação parlamentar n.º 23/XII (1.ª) (PCP)].
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do
PCP, do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, em resultado desta votação, considera-se que caducou o processo de apreciação
parlamentar relativo ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho.
Segue-se a votação, na especialidade (e relembro que a obrigatoriedade desta votação na especialidade
em Plenário decorre do disposto no n.º 4 do artigo 168.º, conjugado com a alínea a) do artigo 164.º da
Constituição), do projeto de lei n.º 293/XII (2.ª) — Fixação dos limites territoriais entre os municípios de Faro e
Loulé (PSD e CDS-PP).
Não havendo objeções, vamos votar, conjuntamente, os artigos 1.º e 2.º e Anexo deste projeto de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do
PCP, do BE e de Os Verdes.
Segue-se a votação final global do referido projeto de lei n.º 293/XII (2.ª) (PSD e CDS-PP).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, temos ainda um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, que vai
ser lido pelo Sr. Secretário.
Faça favor.
O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do 2.º Juízo do
Tribunal de Família e Menores da Comarca de Setúbal, Processo n.º 141/10.6TMSTB, a Comissão para a
Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Miguel
Tiago (PCP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
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I SÉRIE — NÚMERO 17
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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar terça-feira, dia 30, com início às 10 horas, e terá
como ordem de trabalhos a apreciação, na generalidade, das propostas de lei n.os
103/XII (2.ª) — Aprova o
Orçamento do Estado para 2013, e 100/XII (2.ª) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013.
Os nossos trabalhos de hoje estão concluídos. Um bom fim de semana a todos os Srs. Deputados e boas
jornadas parlamentares aos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 14 horas e 9 minutos.
Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas aos projetos de lei n.os
282, 304 e 306/XII
(2.ª) e projeto de resolução n.º 485/XII (2.ª):
Os Deputados do PSD abaixo assinados, eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, votaram contra os
projetos de lei n.os
282/XII (2.ª) (BE), 304/XII (2.ª) (PEV), 306/XII (2.ª) (PCP) e projeto de resolução n.º 485/XII
(2.ª) (PS), relativos à reposição da taxa do IVA de 13% no setor da restauração, não obstante reconhecerem a
situação difícil em que se encontram os empresários da restauração, nomeadamente os da Região Autónoma
da Madeira (onde o aumento do IVA foi mais acentuado do que nas outras regiões do País), e de estarem
solidários com os mesmos nas legítimas preocupações que os afligem.
Apesar disso, os signatários não podem deixar de ter uma visão de conjunto dos problemas que afetam o
todo nacional, onde outros setores da atividade económica também foram atingidos por medidas de alcance
semelhante. Acresce que entendem não fazer sentido, designadamente em termos de equidade, adotar
soluções parcelares que não tenham em conta a atividade económica no seu conjunto. Tal preocupação é,
aliás, reforçada pela circunstância de estar em curso, nesta Assembleia, o processo de apreciação e votação
do Orçamento do Estado para 2013, em cuja sede serão devidamente consideradas as alterações fiscais que
se mostrem adequadas à atual conjuntura económica e financeira.
Os Deputados do PSD, Cláudia Monteiro de Aguiar — Correia de Jesus.
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Votei desfavoravelmente os sobreditos diplomas que versam sobre a reposição do IVA na restauração, da
taxa normal para a taxa intermédia, porque esta é uma matéria nacional e por considerar que ainda não estão
reunidas as condições à sua reposição devido ao processo de consolidação orçamental. Contudo, há uma
resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira — proposta de lei n.º 92/XII (1.ª) —, que
versa sobre a mesma matéria, mas com âmbito restrito, que altera o Decreto-lei n.º 347/85, de 23 de agosto,
com a redação dada pela Lei n.º 14-A/2012, de 30 de março, que diminui a taxa normal do imposto sobre o
valor acrescentado a aplicar na Região Autónoma da Madeira. Embora o assunto seja o mesmo, o seu âmbito
e aplicação territorial são distintos pelo que mantenho a reserva para a discussão e votação do diploma em
Plenário da Assembleia da República.
O Deputado do CDS-PP, Rui Barreto.
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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.