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I SÉRIE — NÚMERO 18

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do arrendamento e da reabilitação urbana. Era um ponto indicado como crítico, aliás muito discutido e muito

reclamado por algumas forças partidárias nesta Câmara, nomeadamente pelo Partido Socialista.

O que lhe posso dizer é que, neste momento, com a equiparação, do ponto de vista fiscal, do tratamento

dos rendimento prediais aos rendimentos de capital, temos um incentivo extra para que quem tenha alguma

poupança — que está a aumentar em Portugal — a possa aproveitar para investir na reabilitação, dando as

casas em arrendamento e, com isso, também ajudar a mobilizar todo um setor que está muitíssimo

penalizado, que é, como sabem, o setor da construção.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Há ainda dois Srs. Deputados inscritos para fazerem perguntas, mas acabo de ser

informada que o Governo terá já ultrapassado o tempo possível de transferência de tempo de amanhã, pelo

que a Sr.ª Ministra não terá tempo para a resposta.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, teria sido melhor, de facto, que a Sr. ª Ministra só

respondesse no fim a todos. De qualquer maneira, vou colocar a minha pergunta e a Sr.ª Ministra responderá

quando entender.

Quando discutimos o Orçamento do Estado para 2012, a Sr.ª Ministra, que também é Ministra do Ambiente

— ainda que às vezes possa não parecer —, garantiu que a verba prevista para o seu Ministério era para

cumprir na totalidade e que o corte de 30% que se verificou no Orçamento do Estado para 2012 relativamente

a 2011 significava um aperfeiçoamento do Orçamento que o tornava realista e talhado para o cumprimento

integral. Sr.ª Ministra, quase no fim do ano, gostaria de saber se considera que a execução para este ano vai

ser, como prometeu, integralmente cumprida. A nós não nos parece, nem de longe nem de perto.

No Orçamento do Estado para 2013 há uma nova quebra de 127,9 milhões de euros em relação a 2012, ou

seja, menos 6,52%. Isto significa que, nos dois últimos anos, o seu Ministério perdeu 36,52% e, considerando

o que ficou ou o que vai ficar por executar em 2012 e a redução prevista no Orçamento do Estado para 2013,

o Ministério, que é também do ambiente, deixou de investir 227 milhões de euros. E no ambiente os cortes são

desastrosos. Vou apenas dar dois exemplos: o programa relativo ao ordenamento do território tem uma quebra

de 16,8% e o programa de proteção do meio ambiente e da conservação da natureza conhece uma redução

de 14,4%.

Sr.ª Ministra, com estes números, será exagerado dizer que o Ministério, pelo menos na parte do ambiente,

está em vias de extinção ou estes números são um indício de que vamos ter um Ministério do Ambiente a

sério?

A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra, para uma pergunta, o Sr. Deputado Leitão Amaro.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. ª Ministra do Ambiente, vamos falar de

medidas de incentivo ao crescimento económico no Orçamento do Estado. Sim, medidas de incentivo ao

crescimento económico no Orçamento do Estado!

Protestos do PS.

Também na habitação o País andou mal durante muitos anos. Apostámos na construção nova, na compra

de casa, tudo baseado no endividamento das famílias e no endividamento externo dos bancos portugueses.

Atirámos as pessoas para fora dos centros das cidades, mas, também em matéria de habitação, o Governo dá

um exemplo de reforma, um exemplo de mudança e, em vez de construção temos a reabilitação urbana, em

vez de compra de casa temos arrendamento, em vez de endividamento temos poupança.

Vozes do PSD: — Muito bem!

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