31 DE OUTUBRO DE 2012

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O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, veio, hoje, aqui, fugir ao debate e

tentar outro debate.

O que está aqui em causa, hoje, não é a refundação do regime constitucional, com o qual pretende

ideologicamente estar em conflito.

Aplausos do PS.

O que está, aqui, hoje, em causa não são sequer as cinco revisões cirúrgicas que, sozinho, desprezando o

consenso social, ignorando o Partido Socialista, fez, às escondidas, sem dar contas ao País.

O que está aqui hoje em causa não é sequer aquilo que gostaria de ter no Memorando que não negociou.

O que está em causa não é o programa que gostaria de ter na abertura da renegociação com a troica, que

anunciou hoje.

O que está hoje aqui em causa é o Orçamento para 2013, e esse Orçamento parte do seu profundo

fracasso em 2012. Foi o Sr. Primeiro-Ministro e o seu Governo que falharam na previsão das receitas fiscais.

Aplausos do PS.

Espantaram-se com a explosão do desemprego, falharam na explosão da despesa social e não

anteciparam a desgraça da recessão e do afundamento da procura interna.

O seu Orçamento para 2012 tinha dois pilares: o corte nas reformas e salários dos funcionários públicos e

o crescimento de quase 13% da receita em IVA.

O primeiro pilar esbarrou no Estado de direito, foi declarado ilegal pelo Tribunal Constitucional; o outro

esbarrou na realidade da economia. Queria cobrar mais e cobrou menos, aprofundou a recessão.

Agora, o que é que temos? Temos, para 2013, como alfa e ómega deste Orçamento, um «enorme aumento

de impostos», citando o Sr. Ministro das Finanças: 31% de crescimento em IRS.

Sr. Primeiro-Ministro, que falhou na explosão quanto ao IVA, alguém acredita neste napalm, neste

bombardeamento, neste «estamos mortos antes de estar ajustados»? Não há ninguém que acredite na

viabilidade de uma explosão fiscal que põe quem tem 7000 € por ano, 580 € por mês, a passar de 14,5% para

28,5% de taxa de IRS. É esta a sua justiça! É esta a sua progressividade! É esta a desgraça do seu

Orçamento!

A visão para a Europa que este Orçamento nos traz é a de uma política económica que nos garante, daqui

a pouco, uma dívida à italiana, um desempego à espanhola e um caos social à grega.

Aplausos do PS.

É esta a dimensão europeia do seu fracasso. É este o caminho de quem falhou rotundamente em 2012. E

esperamos até quando? Até fevereiro, até março? Sr. Primeiro-Ministro, desde 7 de setembro, o resto da sua

credibilidade desapareceu. Não há um único antigo ministro das Finanças de direita que acredite no seu

Orçamento. Desde 7 de setembro que temos um Governo à margem do País, à margem da realidade, perdido

no seu labirinto, a caminho do desastre. Para quando o reconhecimento do erro deste caminho?

Aplausos do PS.

A Sr. ª Presidente: — O próximo pedido de esclarecimento será feito pelo Sr. Deputado António Rodrigues,

do PSD.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, registo o facto de ter trazido a

questão europeia para o debate do Orçamento do Estado para 2013, e registo-o porque o fez numa perspetiva

positiva. Registo-o porque o pode fazer numa perspetiva positiva, uma vez que, hoje, o Governo tem o

reconhecimento dos restantes governos europeus e das instituições europeias para debater a questão