31 DE OUTUBRO DE 2012

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O Sr. Primeiro-Ministro: — … do nosso programa de ajuda externa, que postulava um compromisso

alargado a todos os partidos do arco da governação no sentido de que estes se empenhariam na adoção das

soluções que permitissem cumprir os grandes objetivos de estabilização financeira e de correção dos fortes

desequilíbrios externos e orçamentais e que assim permitissem, em conjunto com as reformas estruturais, dar

ao País a possibilidade de reganhar autonomia de financiamento até final deste programa. Ora, este objetivo

mais relevante, que dispensa um novo pedido de resgate, necessita agora de ser reforçado por uma reforma

mais ambiciosa do Estado que não estava, há ano e meio, prevista no Memorando de Entendimento.

Esta reforma mais ambiciosa tem de ser empreendida para assegurar não apenas o cumprimento do

programa, mas também para garantir a preservação do designado Estado social, que todos devemos

defender.

Por esta razão, é importante que o debate transcenda o atual Governo e possa envolver não apenas o

principal partido da oposição como também os parceiros sociais, particularmente os que tiveram coragem para

subscrever o acordo social tripartido.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Também aqui se pode falar da reafirmação do espírito do acordo previamente

estabelecido, e que não deve ficar capturado por qualquer governo, dada a grande implicação temporal que

comporta.

As perguntas essenciais são as seguintes: será que o Estado que temos é o Estado que queremos ter?

Será que o Estado que temos é o Estado que melhor nos serve? Em muitos aspetos, a resposta a estas

perguntas é negativa. Há contradições por resolver, e a primeira dessas contradições está expressa num

Estado que depende da criação de riqueza para ser sustentável, mas que, ao mesmo tempo, coloca

demasiados entraves a essa criação de riqueza.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Grande lata!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Durante os próximos meses, iremos olhar para este problema e começaremos

a resolver esta contradição.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Na proposta de Orçamento do Estado para 2013 fomos forçados a

agravar a carga fiscal. Em termos quantitativos globais, a maior parte desse agravamento incide no IRS. Mas,

em conjunto com a simplificação do imposto, acentuámos a sua progressividade através do efeito combinado

da sobretaxa. Fizemo-lo obedecendo a um princípio ainda mais válido nas atuais circunstâncias de

emergência nacional: o de que o esforço de correção dos défices públicos, assim como de sustentação do

Estado social, deve ser feito por aqueles que mais podem, protegendo, desse modo, os que menos recursos

possuem.

Se repararmos nas taxas médias efetivas de imposto que são definidas na proposta do Governo, não

teremos dúvidas de que este Orçamento atenua consideravelmente as desigualdades existentes e reforça a

equidade na repartição dos encargos públicos entre todos, correspondendo, assim, à preocupação também

expressa pelo Tribunal Constitucional no já citado acórdão.

Este facto é ainda mais confirmado com as disposições da nossa proposta referentes à tributação dos

rendimentos do capital e do património.

Numa palavra, com este Orçamento os níveis de rendimento mais elevados contribuirão mais para a

necessária consolidação orçamental. Não poderia ser de outro modo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Andam a brincar com coisas sérias!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O propósito da equidade também motivou o Governo a apertar ainda mais o

controlo à evasão fiscal. Este é um esforço que deve mobilizar não só a Administração Pública, que tem a seu

cargo as funções de fiscalização, mas também o conjunto dos cidadãos. Combatendo a evasão alargamos a

base fiscal, isto é, garantimos que todos os que podem pagar os seus impostos de acordo com a lei e não o