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Quarta-feira, 31 de outubro de 2012 I Série — Número 18
XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)
REUNIÃOPLENÁRIADE30DEOUTUBRODE 2012
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista
S U M Á R I O
A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas
e 5 minutos. Deu-se conta da apresentação do projeto de lei n.º
312/XII (2.ª). Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, das
propostas de lei n.os
103/XII (2.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2013 e 100/XII (2.ª) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho), que proferiu a intervenção inicial, do Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Vítor Gaspar) e da Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (Assunção Cristas), os Srs. Deputados António José Seguro (PS), Luís Montenegro (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Luís Fazenda (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), José de Matos Rosa (PSD), Michael Seufert (CDS-PP), Honório Novo (PCP), João
Semedo (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Pedro Jesus Marques (PS), Luís Campos Ferreira (PSD), Francisco Lopes (PCP), Mariana Aiveca (BE), Eduardo Cabrita (PS), António Rodrigues (PSD), Agostinho Lopes (PCP), Luís Menezes (PSD), Bernardino Soares e Paulo Sá (PCP), Ana Drago e Pedro Filipe Soares (BE), João Galamba (PS), Duarte Pacheco (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Catarina Martins (BE), Paulo Batista Santos (PSD), Vera Rodrigues (CDS-PP), Cristóvão Crespo e Pedro Lynce (PSD), Abel Baptista (CDS-PP), Miguel Freitas (PS) e António Leitão Amaro (PSD).
Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação relativo à transição da suspensão de mandato de um Deputado do PSD.
A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 37 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas,
está aberta a sessão.
Eram 10 horas e 5 minutos.
Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para proceder à leitura do
expediente.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo,
deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projeto de lei n.º 312/XII (2.ª) — Regula a promoção da propriedade e
da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social (PS), que baixa à 12.ª Comissão.
Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a ordem do dia consiste na apreciação conjunta, na generalidade,
das propostas de lei n.os
103/XII (2.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2013 e 100/XII (2.ª) — Aprova as
Grandes Opções do Plano para 2013.
Para apresentar os dois diplomas, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Sr.ª Presidente da Assembleia da República, Sr.as
e
Srs. Deputados: O Governo apresenta hoje o Orçamento do Estado para 2013, que corporiza uma resposta
afirmativa ao momento crítico que o País atravessa.
Este Orçamento não foi concebido para um Estado sem graves problemas de financiamento. Não foi
concebido para um País que esteja desligado da crise europeia e, em particular, da crise da dívida soberana
que afetou mais intensamente a Europa mediterrânica. Não foi concebido para uma economia que tenha
evitado a estagnação e o endividamento por mais de 12 anos. Não foi concebido para uma comunidade
política que mantém a sua autonomia económica e financeira, porque evitou cometer erros políticos
sucessivos e de gravidade crescente.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Nem o Governo nem os portugueses se podem dar ao luxo de fechar os olhos
e fingir que as circunstâncias são outras radicalmente diferentes. Não se podem dar ao luxo de perder tempo
com falsas soluções imaginárias e miraculosas nem de inventar um contexto internacional fantasioso que
corresponda a proclamações mais ou menos bem intencionadas.
O Orçamento hoje apresentado é o que responde às circunstâncias concretas do País e da delicada
situação internacional.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — A hora é de confrontação realista com os problemas e com a dimensão dos
desafios. Ninguém tem o direito de sacrificar os portugueses no altar de construções desligadas da realidade.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Ninguém tem o direito de expor os portugueses aos perigos imprevisíveis que
resultariam de fugas para a frente impensadas ou inspiradas em opções de cariz ideológico.
De um lado, há quem defenda que deveríamos arriscar o abandono da zona euro. Essa seria uma
claríssima abdicação do interesse nacional. Cortaríamos as amarras que nos aproximam da maior região de
prosperidade e de democracia no mundo. Desistiríamos do nosso esforço coletivo desde a revolução
democrática de converter Portugal numa economia avançada e numa sociedade moderna. Regressaríamos ao
fechamento que durante tantas décadas quisemos combater. Recusaríamos a participação plena e livre no
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processo de construção europeia. Deixaríamos os portugueses entregues à sua sorte num turbilhão cujas
consequências ninguém pode prever.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Seria uma renúncia à obrigação de proteger os portugueses, sobretudo os que
pertencem à classe média e os mais vulneráveis, dos perigos que inevitavelmente se concretizariam.
Julgo que todos concordarão que a grandíssima maioria dos portugueses rejeita este caminho.
Mas também há quem defenda uma outra alternativa: a alternativa de um segundo resgate e de um
segundo programa de assistência. Apesar de todas as ambiguidades, esta é a alternativa que o discurso do
Partido Socialista mais tem favorecido.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Honório Novo (PCP): — É o discurso e a prática do Governo!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Não há outra maneira de tirar as consequências de quem sistematicamente
pede mais tempo e mais dinheiro. Porque mais tempo de programa implica mais dinheiro.
Mais tempo para ter défices maiores implica mais endividamento. E como se financia esse endividamento
acrescido e esses défices superiores e sucessivos ao longo do tempo? Seria necessário um segundo
programa, obviamente.
Um programa que adiaria por muito mais tempo a recuperação da nossa autonomia financeira. Que adiaria
por muito mais tempo a saída da troica. Que prolongaria e endureceria a austeridade. Que tornaria mais
gravosas as condições do ajustamento para os contribuintes, para as empresas, para os utentes dos serviços
do Estado, para os funcionários públicos, para os pensionistas, para os desempregados. Que reforçaria a
austeridade num novo contexto em que já não gozaríamos, como hoje beneficiamos, da relativa boa vontade
dos nossos parceiros, dos nossos credores e dos mercados, o que, por sua vez, tornaria o nosso caminho
ainda mais íngreme e ainda mais estreito.
Todos temos diante de nós, em exemplos e experiências de outros países, a confirmação destas
consequências indesejáveis. Não podemos fechar os olhos ao que se está a passar ao nosso lado. Não
podemos alimentar por um segundo a ideia sem qualquer fundamento de que connosco tudo seria diferente.
É, portanto, o dever grave de um Governo responsável e ciente da sua missão proteger, tanto quanto
possa, o País desta perigosa aventura.
O Orçamento do Estado serve o objetivo vital de levar a bom porto o nosso processo de ajustamento. É de
uma grande exigência e pede sacrifícios pesados aos portugueses: todos os membros do Governo têm
consciência disso e não é de ânimo leve, nem sem ter considerado todas as alternativas razoáveis, que
apresentamos a nossa proposta de Orçamento para 2013.
Na sequência da quinta revisão regular do Programa de Assistência Económica e Financeira, pudemos
ajustar a velocidade de consolidação orçamental, revendo as metas do défice para 2012, 2013 e 2014, às
exigências dos restantes objetivos do programa. Quisemos ajustar a velocidade da consolidação orçamental
às necessidades da economia, aos equilíbrios sociais, aos efeitos das reformas estruturais, à segurança do
sistema financeiro e à velocidade impressionante com que tem decorrido a anulação do nosso crónico défice
externo.
Quisemos proteger aquilo que, com muito esforço, já obtivemos e de muito positivo, ao mesmo tempo
ajustando um dos aspetos do programa, o ritmo de consolidação orçamental, até ao limite compatível com a
manutenção da confiança, da credibilidade e do equilíbrio entre todos os componentes do processo de
ajustamento.
É, portanto, nesta ótica de atenção aos múltiplos equilíbrios e objetivos das mudanças que estão em curso
que a revisão das metas para o défice proposta pelo Governo deve ser entendida.
Como a proposta de Orçamento do Estado para 2013 demonstra, na nossa estratégia não estamos a
prescindir da gradual correção do défice que tem vindo a ter lugar. Até ao final do ano, reduziremos o défice
estrutural em seis pontos percentuais, resultado que não tem paralelo na nossa história democrática.
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Essa redução não seria possível se não tivéssemos, neste último biénio, cortado quase 13 000 milhões de
euros de despesa pública, o que representa um esforço sem precedentes de redução dos gastos do Estado e
das empresas públicas.
A consolidação orçamental tem de prosseguir o seu caminho necessário, porque adiá-la significa ter
défices mais elevados agora e no futuro. E, com o nível de dívida pública que temos, isso significaria
aproximar irresponsavelmente Portugal do limiar da perceção internacional de insolvência. Temos de chamar a
atenção para os efeitos das recomendações de quem não se importa, e até exige, a perpetuação de défices
altíssimos.
Ainda que por hipótese muito remota se conseguisse um financiamento para o primeiro ano de défice
redobrado e descontrolado, precisamente se passaria de forma rápida aquela fronteira da dívida pública, para
lá da qual se torna impossível reduzir o endividamento de forma ordenada. E, mais uma vez, seria a classe
média e os mais pobres a sofrerem com um processo desse tipo. E, não obstante todo este sofrimento,
seríamos forçados a ainda mais austeridade e a adiar indefinidamente a restauração da nossa autonomia.
Revimos as metas para o défice, também porque a evolução da economia portuguesa foi adversa para a
arrecadação de certo tipo de receitas. A recente evolução económica conheceu aspetos negativos. Entre
estes, o mais pernicioso foi, sem dúvida, a subida do desemprego acima do que era esperado. Mas a evolução
da economia também manifestou aspetos positivos, como a mobilização estrutural para uma economia mais
exportadora e mais amiga da poupança.
Finalmente, revimos as metas para o défice para compensar a ação rápida de desendividamento que está
a ocorrer nas empresas e nas famílias. O desendividamento do Estado tem de ocorrer a um ritmo um pouco
mais lento para não comprometer as necessidades sociais e para permitir o funcionamento dos estabilizadores
automáticos.
A abordagem do Governo nesta matéria foi sempre enquadrada por uma estratégia global que tem em
conta todos estes aspetos. Recusámos, e continuaremos a recusar, as respostas precipitadas, as reações
instantâneas e irrefletidas.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Há muita coisa em jogo e tudo deve ser devidamente ponderado. Os
arrebatamentos e os estados de alma não fazem boa diplomacia.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Mencionei há pouco o que já conseguimos em 2012. Estou a pensar, por
exemplo, na balança comercial, que registará já este ano um saldo positivo. Nos primeiros oito meses do ano,
alcançámos um excedente das exportações sobre as importações de 315 milhões de euros. Graças à
extraordinária capacidade e engenho das nossas empresas, a parte externa da nossa economia passou a ser
um motor fundamental do crescimento. A dimensão externa passou a ser já não um fator de endividamento da
nossa economia, mas uma fonte positiva de financiamento de que tanto precisam as empresas e as famílias.
Em 2013 teremos um saldo conjunto positivo da balança corrente e da balança de capital.
Estes dados não podem ser banalizados e recordo que no programa inicial estava previsto que os saldos
negativos conjuntos perdurariam até 2016. Com as mudanças que introduzimos, e com a resposta enérgica
das nossas empresas, a inversão da trajetória opressora da nossa dívida externa já não será uma vaga
aspiração. Será uma realidade já a partir do próximo ano. E, em simultâneo, obteremos um grau de abertura
da nossa economia perto de 40% do PIB quando ainda em 2009 este valor rondava os 28%.
Foi em 2012 que começámos finalmente a lutar com sucesso contra a interrupção abrupta de
financiamento que nos expôs às dificuldades que temos hoje. Colocámos dívida pública no mercado com
taxas de juro e prazos que convenceram até os mais céticos, abrindo boas perspetivas para que gradualmente
o Estado português possa ter condições aceitáveis de financiamento em mercado aberto.
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É preciso acrescentar que as taxas de juro que são praticadas pelo Mecanismo Europeu de Estabilização
Financeira e pelo Fundo Europeu de Estabilidade Financeira, os dois fundos que fornecem a maior parte dos
empréstimos da troica, são já praticamente equivalentes aos custos de financiamento que esses próprios
fundos suportam, situando-se em termos médios em valores muito próximos dos 3% e numa taxa média de
3,1%.
Convém recordar que estas taxas de juro não eram as que estavam inicialmente previstas no programa
negociado pelo anterior Governo.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Inicialmente, as taxas acordadas eram substancialmente superiores, e
superiores a 4,2%.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Bem lembrado!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Foi o atual Governo que, juntamente com o Governo irlandês, em julho de
2011, conseguiu que essas taxas fossem reduzidas para valores que são hoje mais baixos do que aqueles
que Portugal conseguia obter antes da crise financeira, nos tempos em que praticamente não havia
discriminação de risco da dívida pública portuguesa. Se não tivéssemos reduzido essas taxas de juro,
estendendo as novas condições aplicadas à Grécia, neste caso à Irlanda e a Portugal, e tivéssemos
permanecido com as taxas de juro negociadas pelo Governo anterior, teríamos pago até agora quase 800
milhões de euros a mais nas contas com juros dos empréstimos da troica.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Foi assim que o Governo defendeu e, com resultados concretos, protegeu os
portugueses de uma volumosa fatura adicional.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Além disso, no mercado secundário de dívida pública, Portugal registou, desde o início do ano, as maiores
quedas das taxas de juro de todos os países com dificuldades de financiamento da área do euro e o melhor
desempenho na perceção do risco de incumprimento medido pelos CDS (credit default swap). Nas
maturidades mais longas estamos com valores que já não conhecíamos desde o outono de 2010.
E não nos podemos esquecer das operações bem-sucedidas de algumas empresas portuguesas, que
recentemente regressaram aos mercados de financiamento com operações que não eram realizadas em
Portugal desde o início de 2011. A participação de investidores estrangeiros nestas operações de
financiamento de empresas portuguesas foi muito substancial, o que traduz uma confiança na credibilidade do
conjunto do ajustamento português que ninguém, com sentido de responsabilidade e de razoabilidade política,
pode ignorar ou relativizar.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, como todo o País sabe, o Governo sempre defendeu que a maior
parte da consolidação orçamental devesse ser feita do lado da despesa. Foi isso que fizemos em 2012.
Mas, para 2013, a proporção mais desejável não poderá ser alcançada. Isso não quer dizer que a redução
expressiva da despesa do Estado não continue. Depois de baixarmos a despesa pública primária dos 48% do
PIB, que atingiu em 2010, para os 41% que registará no final de 2012, a proposta de Orçamento para 2013
inclui cortes na ordem dos 2700 milhões de euros.
Além disso, deve sublinhar-se que este será o primeiro Orçamento que contempla um corte assinalável dos
encargos com as parcerias público-privadas num total de 250 milhões de euros no que respeita às parcerias
rodoviárias.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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Nada disto foi feito no passado.
O ataque do Governo às rendas excessivas começou desde o início, por exemplo na energia e no mercado
farmacêutico. Em 2013, essa ação promotora de equidade social e de eficiência económica prosseguirá ainda
com maior intensidade.
A recente decisão do Tribunal Constitucional, porém, não permite que se mantenha um equilíbrio maior
entre aumento da receita e diminuição da despesa. Mas o Governo mantém o compromisso de, no cômputo
global do processo de ajustamento, isto é, agregando os anos entre 2011 e 2014, dar preponderância aos
cortes na despesa e não à receita.
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — E assim faremos. Não estou a falar de um futuro longínquo, mas de um
trabalho que terá resultados a breve prazo. Contamos ainda, em 2013, poder começar a aplicar reduções de
despesa que possam, a prazo, aliviar o peso fiscal que fomos forçados a aumentar na proposta de lei de
Orçamento para 2013. Mas, até ao final de 2014, essa redução muito significativa da despesa estará
inteiramente concretizada.
Contudo, todos sabemos que, no essencial, as reduções de despesa compatíveis com a manutenção da
atual estrutura do setor público chegaram muito próximo do seu limite com os cortes efetuados em 2011 e
2012 e com os que estão previstos para o ano de 2013. É por isso que precisamos de acelerar o processo de
reequilíbrio estratégico das funções e estruturas do Estado em Portugal. Todos estamos convocados para este
desafio, para este debate de ideias e de propostas concretas, que diz respeito ao futuro de todos os
portugueses.
É evidente que os partidos políticos têm responsabilidades acrescidas nesta discussão, mas todos os
setores da nossa vida coletiva devem sentir-se envolvidos: desde os parceiros sociais até aos agentes da
sociedade civil.
Não se trata de uma questão meramente orçamental, embora todos saibamos que a expressão orçamental
destas reformas não pode ser ignorada e que, nas atuais circunstâncias, adquiriu até um carácter de urgência.
Com efeito, esta é uma matéria que vai muito além do Orçamento.
É preciso olhar para ela como uma rearticulação das funções do Estado, como uma reorganização das
suas estruturas, como a exigência de um salto de qualidade na prestação dos serviços públicos, como um
apelo a uma maior integração entre a sociedade civil e o aparelho institucional do setor público, como um
passo decisivo para o escrutínio reforçado da ação do Estado, como uma agenda para a mobilização eficiente
e para a afetação equitativa dos recursos públicos em Portugal.
São reformas que devem obedecer a dois princípios gerais e razoáveis para todos: o Estado só deve fazer
o que fizer bem e deve fazer muito melhor aquilo que não pode deixar de fazer porque só a ele cabe a
responsabilidade de providenciar.
Com efeito, o decurso do nosso programa veio mostrar que os desafios que enfrentamos são realmente
desafios enormes. São desafios de uma geração, desafios de que depende muito o nosso futuro.
Julgo que existe hoje um consenso amplo no País de que é preciso fazer uma reforma estrutural do Estado
se queremos ultrapassar a crise. Os nossos problemas não são apenas orçamentais. Temos problemas que
não podem ser resolvidos com aumento de impostos ou com mais compressão da atual estrutura de despesa.
Esta foi, provavelmente, a grande aquisição da primeira fase do nosso programa: o desenvolvimento de um
consenso nacional sobre a necessidade de repensar o Estado para além das variáveis orçamentais, mas
incluindo, evidentemente, estas variáveis.
Não era possível ter lançado as bases desta reforma mais profunda sem que este consenso tivesse sido
criado. Já para não mencionar o facto de termos atribuído uma prioridade natural às emergências mais
prementes e imediatas, que neste últimos 15 meses foram muitas. Mas neste momento estamos mais
próximos de atacar realmente a causa primeira dos nossos problemas, estamos mais próximos de reformar as
falhas qualitativas que estão na origem das distorções quantitativas que todos conhecem. Por isso, falei há
dias de uma refundação, isto é, da necessidade de voltar ao princípio fundador, …
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — «Afundador»!
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O Sr. Primeiro-Ministro: — … do nosso programa de ajuda externa, que postulava um compromisso
alargado a todos os partidos do arco da governação no sentido de que estes se empenhariam na adoção das
soluções que permitissem cumprir os grandes objetivos de estabilização financeira e de correção dos fortes
desequilíbrios externos e orçamentais e que assim permitissem, em conjunto com as reformas estruturais, dar
ao País a possibilidade de reganhar autonomia de financiamento até final deste programa. Ora, este objetivo
mais relevante, que dispensa um novo pedido de resgate, necessita agora de ser reforçado por uma reforma
mais ambiciosa do Estado que não estava, há ano e meio, prevista no Memorando de Entendimento.
Esta reforma mais ambiciosa tem de ser empreendida para assegurar não apenas o cumprimento do
programa, mas também para garantir a preservação do designado Estado social, que todos devemos
defender.
Por esta razão, é importante que o debate transcenda o atual Governo e possa envolver não apenas o
principal partido da oposição como também os parceiros sociais, particularmente os que tiveram coragem para
subscrever o acordo social tripartido.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Também aqui se pode falar da reafirmação do espírito do acordo previamente
estabelecido, e que não deve ficar capturado por qualquer governo, dada a grande implicação temporal que
comporta.
As perguntas essenciais são as seguintes: será que o Estado que temos é o Estado que queremos ter?
Será que o Estado que temos é o Estado que melhor nos serve? Em muitos aspetos, a resposta a estas
perguntas é negativa. Há contradições por resolver, e a primeira dessas contradições está expressa num
Estado que depende da criação de riqueza para ser sustentável, mas que, ao mesmo tempo, coloca
demasiados entraves a essa criação de riqueza.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Grande lata!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Durante os próximos meses, iremos olhar para este problema e começaremos
a resolver esta contradição.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Na proposta de Orçamento do Estado para 2013 fomos forçados a
agravar a carga fiscal. Em termos quantitativos globais, a maior parte desse agravamento incide no IRS. Mas,
em conjunto com a simplificação do imposto, acentuámos a sua progressividade através do efeito combinado
da sobretaxa. Fizemo-lo obedecendo a um princípio ainda mais válido nas atuais circunstâncias de
emergência nacional: o de que o esforço de correção dos défices públicos, assim como de sustentação do
Estado social, deve ser feito por aqueles que mais podem, protegendo, desse modo, os que menos recursos
possuem.
Se repararmos nas taxas médias efetivas de imposto que são definidas na proposta do Governo, não
teremos dúvidas de que este Orçamento atenua consideravelmente as desigualdades existentes e reforça a
equidade na repartição dos encargos públicos entre todos, correspondendo, assim, à preocupação também
expressa pelo Tribunal Constitucional no já citado acórdão.
Este facto é ainda mais confirmado com as disposições da nossa proposta referentes à tributação dos
rendimentos do capital e do património.
Numa palavra, com este Orçamento os níveis de rendimento mais elevados contribuirão mais para a
necessária consolidação orçamental. Não poderia ser de outro modo.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Andam a brincar com coisas sérias!
O Sr. Primeiro-Ministro: — O propósito da equidade também motivou o Governo a apertar ainda mais o
controlo à evasão fiscal. Este é um esforço que deve mobilizar não só a Administração Pública, que tem a seu
cargo as funções de fiscalização, mas também o conjunto dos cidadãos. Combatendo a evasão alargamos a
base fiscal, isto é, garantimos que todos os que podem pagar os seus impostos de acordo com a lei e não o
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fazem sejam chamados a dar o seu justo contributo. Como eu disse, esta é uma questão de equidade fiscal e
de igualdade no cumprimento dos deveres de cidadania. E a inclusão de alguns que escapam às suas
obrigações permitirá que todos possam ser menos sobrecarregados.
Mas, ao mesmo tempo, todos temos de confrontar o facto de que a elevada carga fiscal não é uma
imposição arbitrária do Governo, muito menos deste Governo, que quer, assim que as condições o permitam,
libertar os portugueses da carga tributária excessiva que têm aos seus ombros. Os pesados impostos que os
portugueses pagam são uma dura consequência do facto de a despesa implicar sempre impostos hoje ou
impostos amanhã.
O Sr. João Galamba (PS): — Não é bem assim!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Pois bem, esse amanhã, que no passado parecia distante, chegou agora.
Chegou agora, e na pior altura, o futuro adiado do pagamento das despesas que foram sendo feitas ao longo
dos anos.
Se a tudo isto somarmos o envelhecimento da população, com a pressão sobre o nosso Estado social que
dele decorre, temos razões de sobra para tornarmos ainda mais urgente uma nova fase de redução estrutural
da despesa pública.
Apesar de todas as restrições e condicionalismos, a presente proposta não descura os problemas das
empresas e da competitividade. Darei apenas alguns exemplos: abriremos linhas de crédito às PME para o
seu financiamento de curto prazo; com vista a diversificar as fontes de financiamento das pequenas e médias
empresas e reduzir a sua dependência do crédito bancário, criaremos a Linha Obrigações PME direcionada
para o lançamento de emissões agrupadas de obrigações de pequenas e médias empresas no mercado de
capitais; introduziremos o IVA de caixa para as microempresas, que só terão de pagar o IVA ao Estado depois
de receberem dos seus clientes e assim garantir que o Estado deixe de provocar problemas de liquidez a
essas empresas.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — IVA de caixa outra vez?! Já prometeu isso há um ano!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Além disso, os bancos que estejam envolvidos em operações de
recapitalização com fundos públicos terão de afetar 30 milhões de euros a um fundo de investimento que tem
por objetivo reforçar os capitais próprios das PME. Em 2013, teremos, no total, 90 milhões de euros
disponíveis para esta finalidade.
Para criar um contexto mais favorável ao investimento privado, o Governo irá proceder a uma revisão do
Código Fiscal do Investimento e criará um novo regime fiscal de apoio ao investimento e reformaremos de
modo profundo e transversal o regime de licenciamento.
Simplificar o licenciamento e eliminar ou desmaterializar os obstáculos processuais são os objetivos
principais.
Queremos um Estado que esteja mais ao lado das empresas e não contra elas.
E, no âmbito da desburocratização, estamos a estudar a melhor afinação de uma regra geral muito simples:
a de que por cada novo procedimento administrativo que for introduzido outro procedimento terá de ser
eliminado.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Simplifica «à brava»!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Na área do imobiliário e da construção, a Iniciativa JESSICA — Joint European
Support for Sustainable Investment in City Areas, que consiste na constituição de três fundos de
desenvolvimento urbano, terá uma aplicação de 165 milhões de euros em 2013.
E como o preço dos combustíveis nos mercados internacionais afeta negativamente as nossas famílias e
empresas, dinamizaremos as redes de combustível low cost.
Em 2013, teremos um reforço da execução das políticas ativas de emprego que vão desde o reembolso da
TSU para empresas que contratem desempregados com mais de 45 anos; o programa de estágios
profissionais para casais desempregados com filhos e para desempregados que tenham a seu cargo famílias
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monoparentais; o programa de requalificação de desempregados licenciados para áreas de maior
empregabilidade; até a várias modalidades de acumulação do subsídio de desemprego com o salário, tal como
decorre, de resto, da inovação que introduzimos este ano.
Estas medidas serão devidamente conjugadas com o amplo leque de disposições contidas em programas
que foram iniciados a meio do ano de 2012, como o Impulso Jovem e o programa Vida Ativa, e que, em 2013,
estarão em pleno funcionamento.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Não são escolhas fáceis as que temos pela frente. Sabemos que
muitos portugueses estão a sofrer neste período tão difícil. Ouvimos as ansiedades das famílias que, com
orçamentos apertados, educam os seus filhos e muitas vezes têm a seu cargo familiares que não têm meios
próprios de subsistência.
Vemos as dificuldades e frustrações dos desempregados, sobretudo dos que estão desempregados há
mais tempo e dos jovens que procuram integrar-se no mercado de trabalho.
Temos diante de nós, nas cidades e nos meios rurais, as novas formas de pobreza que surgiram em
Portugal nos últimos anos. Vemos os idosos entregues à solidão e a um dia a dia duro. Damos atenção aos
pequenos empresários, que lutam todos os dias para pôr em movimento as suas empresas e para garantir
boas condições de trabalho aos seus trabalhadores. Compreendemos as preocupações daqueles
trabalhadores que veem as empresas em que laboram entrar em dificuldades.
Nenhum membro do Governo é insensível à situação social do País. As escolhas difíceis que fazemos
correspondem ao objetivo de impedir que perigos maiores se abatam sobre o País,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É sempre a mesma conversa!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … para que, passada esta fase, e levando a bom porto o ajustamento
necessário da nossa economia, possamos abrir definitivamente um horizonte de esperança para todos. É a
pensar em todos os portugueses que estão em dificuldades, e não em nome da troica, nem de quaisquer
ditames ideológicos,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro que não…!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … que redobramos o nosso compromisso: o de preparar o País para um novo
ciclo de prosperidade e de justiça e o de nunca mais permitir que Portugal volte a passar por uma emergência
como a que hoje temos entre mãos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Finalmente, permitam-me que situe esta proposta de Orçamento de Estado para 2013 no contexto
europeu.
É inútil negar que, nos últimos anos, se tem cavado um fosso entre a Europa do Norte e a Europa do Sul.
Julgo que todas as lideranças políticas europeias estão conscientes deste rumo intolerável. Mas, considerando
todas as dinâmicas políticas, económicas e sociais que emergiram, só poderemos impedir esta divisão se
levarmos a sério os princípios fundamentais de uma União forte: a solidariedade e a responsabilidade.
Nem por um momento deixámos ou deixaremos de convocar a solidariedade europeia. É, aliás, o que
temos feito neste últimos anos em diversas matérias europeias. Todavia, a solidariedade não resistirá sem a
assunção das responsabilidades que são de todos e das responsabilidades que são de cada um.
A unidade da Europa, um feito histórico extraordinário, e a condição da paz e da prosperidade europeias
nas últimas décadas tem nos nossos tempos um teste decisivo.
Como Estado-membro pleno e orgulhoso, Portugal também sabe quais são as suas responsabilidades.
Todos os olhos estão postos em nós. Em grande medida, a unidade europeia também se joga aqui: na nossa
vontade de concluirmos com sucesso a recuperação e na nossa capacidade de readquirir a autonomia.
Aplausos do PSD (de pé) e do CDS-PP.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, numa primeira fase, encontram-se inscritos, para pedir
esclarecimentos ao Sr. Primeiro-Ministro, os Srs. Deputados António José Seguro, do PS, Luís Montenegro,
do PSD, Nuno Magalhães, do CDS-PP, Jerónimo de Sousa, do PCP, Luís Fazenda, do BE, e José Luís
Ferreira, de Os Verdes.
Entretanto, o Governo informou a Mesa que pretende responder em conjunto.
Vozes do PCP: — Em conjunto?!
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa registou a inscrição de 19 Srs. Deputados para pedir
esclarecimentos, mas eu indiquei apenas o primeiro grupo de oradores.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Estão com medo de vir ao Parlamento? Querem responder por escrito?
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Primeiro-Ministro informou a Mesa que responderá em
conjunto aos oradores que indiquei anteriormente e não ao total dos 19 oradores que estão inscritos.
Vozes do PCP e do PS: — Ah!
A Sr.ª Presidente: — Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.
O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo,
Sr. Primeiro-Ministro, o senhor fala em refundação do programa de ajustamento e fala em segundo resgate,
mas tem o descaramento de dizer no seu discurso que tudo está bem em Portugal.
O Sr. Primeiro-Ministro está num estado de negação, distante da realidade dos portugueses. Das duas,
uma: ou tudo está bem e não é necessário refundar o programa de ajustamento ou o senhor conduziu este
País a uma situação de caos e por isso vem propor a refundação do programa de ajustamento.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
Sr. Primeiro-Ministro, como lhe teria ficado bem que, do alto da tribuna, tivesse assumido falhanço da sua
política e tivesse pedido desculpas aos portugueses.
Aplausos do PS.
O senhor falhou em toda a linha! O desemprego cresceu, a economia caiu, a dívida aumentou e nem o
défice conseguiu controlar.
A sua proposta de refundação do programa de ajustamento é a confissão de que a sua política falhou e
que Portugal não tem futuro com o seu Governo e com o seu programa de ajustamento.
Aplausos do PS.
O Sr. Primeiro-Ministro meteu-se por um caminho errado! Não lho digo hoje aqui, nem lho digo desde a
semana passada ou do mês passado; há mais de um ano que esta bancada lhe diz — e que eu lhe digo
publicamente — que o caminho que o senhor escolheu é um caminho de empobrecimento, é um caminho de
retirar rendimentos aos portugueses, é um caminho de matar a nossa economia, é um caminho sem futuro
para Portugal.
O senhor chegou ao 27.º km do seu caminho, está perdido, está aflito, está numa camisa de onze varas e
não sabe com há de sair dela, por isso acena ao Partido Socialista.
Sr. Primeiro-Ministro, o aceno ao Partido Socialista vem tarde, porque ao longo deste ano o Partido
Socialista avisou-o várias vezes para o senhor não seguir por esse caminho, que esse era um caminho errado,
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que era o caminho do empobrecimento, que era um caminho que não iria resolver nenhum dos problemas. E
nós chegámos a esta situação dificílima para Portugal em que o senhor colocou o nosso País, em que não há
esperança para nenhum português, em que os jovens não têm oportunidades de emprego.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, falemos claro e de uma forma muito simples: o senhor anunciou um
programa de refundação. A refundação do Memorando de Entendimento é da sua exclusiva responsabilidade
e da responsabilidade do Dr. Paulo Portas, ou seja, da responsabilidade do PSD e do CDS-PP. Só aos
senhores responsabiliza!
Aplausos do PS.
Vozes do PSD: — Mas quem é que assinou o Memorando de Entendimento?
O Sr. António José Seguro (PS): — Mas como se trata de um assunto demasiado sério para Portugal,
quero perguntar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro: quando é que decidiu avançar para a refundação do programa de
ajustamento? Quando é que avisou o Sr. Presidente da República dessa refundação? Quando avisou a troica?
E qual foi a reação da troica em relação à iniciativa de refundar esse Memorando?
Sr. Primeiro-Ministro, ontem fiquei a conhecer, publicamente, que me iria enviar uma carta. Quero dizer-lhe
que nem a sua carta deixará de ter resposta nem Portugal deixará de ter alternativa ao seu Governo e à sua
política.
Aplausos do PS.
A sua receita já demonstrou que mais impostos e menos apoios sociais significam mais pobreza, menos
rendimentos para as famílias e o afundamento da economia.
O problema, ao contrário do que o senhor diz, não está nas funções sociais do Estado; o problema está no
fraco crescimento da nossa economia. Não nos enganemos nas causas nem nas prioridades. Só com mais
economia e com mais emprego financiaremos de forma sustentável as funções sociais do Estado.
Há mais de um ano que defendemos este caminho alternativo. A nossa prioridade está no crescimento
económico. Precisamos de mais tempo para estabilizar a nossa economia e menos juros para estabilizarmos a
nossa dívida.
É neste quadro, e só nesse quadro, que avaliarei…
O Sr. Honório Novo (PCP): — Ah, vão avaliar!…
O Sr. António José Seguro (PS): — … as suas propostas, que, com certeza, nos fará chegar.
Mas quero dizer-lhe, de uma forma muito clara, Sr. Primeiro-Ministro, que com o PS não haverá revisão
constitucional para destruir o Estado social.
Aplausos do PS.
O Estado social em Portugal levou décadas a construir e não será uma maioria conjuntural e um Governo
incompetente que o destruirá.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. António José Seguro (PS): — Para terminar, quero dizer-lhe o seguinte, Sr. Primeiro-Ministro: há
uma refundação que faz falta em Portugal. É a das suas ideias e é a do seu caminho. É essa a refundação
que propomos aos portugueses.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para colocar a próxima pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.
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O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.
Primeiro-Ministro, um País endividado, que pagará no próximo ano 7500 milhões de euros só de juros das
dívidas que foram acumuladas, um País que está sob assistência financeira e que não tem plena liberdade
orçamental, um País que está em recessão económica e que tem de se confrontar com a recessão económica
de muitos dos seus principais parceiros, um País que atingiu elevados níveis de desemprego, é um país em
crise. Mas é um país em crise não pelo caminho que foi percorrido no último ano e três meses, é um país em
crise pelo caminho que foi percorrido ao longo da última década e cuja responsabilidade está aqui bem
expressa nos que se sentam na bancada do Partido Socialista.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Havia outro caminho, Sr. Primeiro-Ministro? Havia! Havia outra receita, Sr. Primeiro-Ministro? Havia! Era a
receita do despesismo, era a receita da dívida, era a receita das PPP! Foi essa a receita que nos trouxe até
aqui.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
É espantoso, Sr. Primeiro-Ministro, como os que são os responsáveis por esta caminhada não sejam
capazes de compreender os problemas estruturais que temos pela frente e não sejam capazes de ter hoje a
coragem de enfrentar esses problemas e de contribuir para as soluções desses problemas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Qual é a alternativa que aqui apresentam? O que é que queria esta oposição? Um Orçamento
expansionista?! Um Orçamento que trouxesse mais endividamento?!
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Um Orçamento para as pessoas!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Um Orçamento fácil?! Era esse o Orçamento ideal que a oposição
queria aqui trazer.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, ouvimos a sua intervenção, ouvimos o realismo da sua intervenção. É certo que
esse realismo contrasta bem com o de alguns políticos, muitos no ativo, outros já aposentados, diria eu, que,
às vezes, parece que se esquecem da realidade.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Parece que não é preciso recuperar a soberania financeira, parece que
o Tribunal Constitucional não impediu soluções anteriormente programadas, parece que não é preciso pagar
os juros, ainda que hoje os estejamos a pagar a níveis mais baixos, parece que não é preciso garantir o
financiamento das despesas sociais, parece que não é preciso financiar a educação, parece que não é preciso
financiar a saúde, a justiça, a segurança social, e parece que a economia estava pujante e gerava recursos
para todo este financiamento. Mas isso não é verdade, Sr. Primeiro-Ministro!
Parece que muitos destes políticos querem continuar a vender a ilusão que nos trouxe até aqui, Sr.
Primeiro-Ministro.
A ilusão, o despesismo e a dívida são os progenitores da austeridade, Sr. Primeiro-Ministro, e esses
políticos, alguns dos que aqui falam, são os pais biológicos do aperto a que este País chegou.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Primeiro-Ministro disse, na sua intervenção, e é verdade, que este Governo está a fazer um esforço
grande para reequilibrar financeiramente o País, promovendo um corte assinalável das despesas, que estava
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por fazer, estancando o endividamento, reformando os principais sistemas públicos, pedindo sacrifícios — é
verdade! — e um esforço às pessoas, às famílias e às empresas.
Sr. Primeiro-Ministro, neste debate, vamos ter oportunidade de aprofundar todas as opções orçamentais do
Governo, a procura da equidade e da justiça social na austeridade.
Sabemos que este Orçamento do Estado é duro, é, de facto, muito duro, mas sabemos que é necessário
para recuperarmos a nossa soberania financeira e também para que possamos alicerçar um novo ciclo de
crescimento económico e gerar mais emprego, Sr. Primeiro-Ministro.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E temos de o fazer, temos de tomar estas opções. Temos de as tomar
aqui e na Europa, como disse o Sr. Primeiro-Ministro. Temos de as tomar internamente, reformando o País e
estimulando a economia, e temos de as tomar na Europa, porque sabemos que temos de aprofundar a
integração financeira da Europa e os mecanismos de supervisão comum.
Mas, repito, Sr. Primeiro-Ministro, o nosso grande desígnio é colocar Portugal a crescer e criar emprego, e
isto também pressupõe investimento e financiamento.
O Orçamento do Estado — e o Sr. Primeiro-Ministro disse-o na tribuna — aponta várias medidas para o
crescimento económico e a dinamização da nossa economia. Mas quero suscitar-lhe uma questão, Sr.
Primeiro-Ministro: as políticas de coesão, hoje, na União Europeia, mais do que se dirigirem para as
infraestruturas básicas dos Estados-membros, devem dirigir-se exatamente para este escopo, para este fim,
que é o de colocar as economias mais debilitadas a crescer e a gerar mais emprego.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Por isso, pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, de que forma nos devemos
colocar também neste debate na Europa. Alguns podem estranhar esta questão, no início deste debate, mas
creio que se engana quem não quer olhar para o próximo quadro plurianual da União Europeia como a fonte
do financiamento de que precisamos também para a nossa economia e que temos de ligar às opções
orçamentais que, hoje, temos de tomar.
Sr. Primeiro-Ministro, sabemos que, para vencer todos estes desafios, precisamos de rigor, precisamos de
ser exigentes, precisamos de ter coragem. O momento é decisivo. Já não olho só para o passado,…
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Já não olha para o passado?!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … todos temos de olhar para o futuro,…
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … o Governo, a maioria que o apoia, os partidos da oposição e, em
especial, o principal partido da oposição.
Este debate, Sr. Primeiro-Ministro, vai servir para verificar quem está com o seu pensamento, a sua ação,
no futuro de Portugal e dos portugueses e quem está preocupado, apenas e só, com aquilo que é mais
efémero, que são as popularidades do momento, Sr. Primeiro-Ministro.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, pelo CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno
Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, iniciamos hoje a discussão do
Orçamento do Estado de um País que, há 15 meses, pediu ajuda externa para fazer face ao pagamento de
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reformas, salários e serviços públicos essenciais, de um País com a sua soberania limitada e com o seu pleno
poder de decisão obviamente diminuído.
É, pois — e sejamos claros no início deste debate —, um Orçamento do Estado muito difícil, muito exigente
e que impõe muitos sacrifícios aos portugueses. Quando assim é, a nosso ver, a função de qualquer Governo
é explicar bem como aqui chegámos, onde estamos e onde queremos e podemos ir.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Como aqui chegámos os portugueses já sabem: sabem de anos a fio
de um Estado a gastar mais do que podia, a acumular défice. Creio que hoje, como nunca, cada um dos
portugueses sabe a exata dimensão do terrível custo que o excesso de dívida pode ter no seu futuro. Penso
que esta é uma das lições que, pelo menos esta geração de portugueses, jamais irá esquecer.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Também é tarefa deste Governo e desta maioria explicar onde
estamos, isto é, explicar a inevitabilidade das medidas que tomamos, a razão por que as tomamos e, se
possível, alterar algumas que possam ser alteradas em sede de especialidade. É também o que faremos.
Mas é sobre onde poderemos ir que lhe quero colocar a minha questão, Sr. Primeiro-Ministro.
Daqui a dias, Portugal vai ser alvo da sexta avaliação da troica. Este sexto exame vai incidir sobre o corte
de despesa estrutural do Estado — 4000 milhões de euros. É um desafio importante e exigente para o
Governo e para a maioria, certamente, mas, Sr.as
e Srs. Deputados, é um desafio exigente, sobretudo para o
País. Tenhamos exata consciência do momento em que estamos! Isto, para aqueles que julgam que uma crise
política, nestas circunstâncias, a juntar à crise económica e social que vivemos, é solução ou resolve, ou pode
resolver, este ou outro problema,…
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Essa é para o Dr. Paulo Portas!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … deve ser mais um motivo de reflexão, mais um motivo de
ponderação, mais um motivo para pensar com a razão e não com a emotividade nem tão-pouco com qualquer
tipo de popularidade momentânea, porque, se há coisa que é efémera, em política, é a popularidade.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
Risos de Deputados do BE.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E este não é só um desafio deste Governo, como já disse, Sr.
Primeiro-Ministro, nem desta Legislatura — tenhamos esta consciência —, é um desafio de vários anos, de
vários Governos, de várias Legislaturas e, como disse, e bem, na sua intervenção, Sr. Primeiro-Ministro, uma
responsabilidade do Governo, da maioria, dos partidos políticos, mas de todos. E todas as instituições podem
e devem contribuir.
Para esta tarefa, a nosso ver, não é, necessariamente, inevitável rever a Constituição. Muitas coisas devem
mudar na Constituição, e o CDS já o diz desde o distante ano de 1976, mas somos pragmáticos, Sr. Primeiro-
Ministro: para fazer a redução de despesa estrutural que temos de fazer não é inevitável a revisão
constitucional.
Tentemos, portanto, concentrar-nos nesta redução de despesa que nos é exigida e que é devida não só à
troica mas também aos portugueses, a quem pedimos sacrifícios, em vez de tentar iniciar obstáculos a essa
mesma solução. Concentremo-nos nisto, no trabalho, na tarefa que temos pela frente, que é difícil, e tentemos
evitar obstáculos desnecessários.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora, porque, para nós, é indispensável, nesta tarefa, o envolvimento
de todos, dos partidos do arco da governabilidade, como muito bem disse, e de uma concertação social que
deve ser reforçada, Sr. Primeiro-Ministro, a minha pergunta é simples: está ou não o Governo disponível para
se envolver neste esforço, que é um esforço nacional, de ouvir as ideias dos outros, de pedir as ideias dos
outros, de envolver todos neste esforço coletivo de reduzir despesa? É que se há coisa que todos, mesmo
todos, os que acreditam e os que não acreditam neste caminho e nesta solução aprenderam é que só medidas
estruturais, como a redução estrutural da despesa, podem evitar, agora ou no futuro, com este ou com outro
Governo, destes ou daqueles partidos, medidas excecionais como aquelas que, infelizmente, hoje, somos
obrigados a tomar.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, pelo PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de
Sousa.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, durante 15 minutos, ouvimo-lo
falar aqui de sucessos da sua política e, no entanto, o que nos apresenta é o pior Orçamento do Estado da
nossa vida democrática. Mas o que é mais caricato é que, apesar da brutalidade que ele contém, ainda vem
anunciar que é insuficiente, ameaçando, designadamente, direitos fundamentais dos portugueses à saúde, à
educação, à segurança social.
Vozes do PCP: — Exatamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Ao ouvi-lo dizer que o Estado não tem dinheiro, acho que era
importante o Sr. Primeiro-Ministro, perante os portugueses, lembrar o seguinte: em 2008, houve uma crise do
sistema financeiro e quem pagou foram os Estados, foi o Estado português, foram os trabalhadores, foi o
nosso povo; agora, o Estado vem acusar o facto de não ter dinheiro e, mais uma vez, a solução é a de que
quem paga são os trabalhadores, é o povo português, porque, para a banca, para o setor financeiro, para
aqueles que tiveram grandes responsabilidades na crise — os BPP, os BPN —, há 6000 milhões de euros à
disposição. Para estes, é sempre de mãos rotas; aqueles que não tiveram culpa nem responsabilidade na
situação têm de pagar com uma severa austeridade.
Vozes do PCP: — Exatamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Primeiro-Ministro, esta proposta de Orçamento é bem a prova do
falhanço do Governo, da sua política e das medidas do Memorando da troica, do pacto de agressão que VV.
Ex.as
assinaram conjuntamente com o PS.
Trata-se de um Orçamento que é uma afronta aos portugueses que vivem do seu trabalho, com o aumento
brutal da carga fiscal, que ataca os salários, as reformas, os pequenos rendimentos, que trata as camadas
intermédias da população como se fossem ricos.
É um Orçamento que se propõe fazer o maior despedimento coletivo da nossa história democrática.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É um Orçamento com novos e inaceitáveis cortes na saúde, na
educação, na cultura e com novos e escandalosos cortes nas prestações sociais, a que não escapam, mais
uma vez, os desempregados e até os doentes e os idosos.
Essa teoria que anda por aí, esse falso dilema que alguns apresentam, de que ou aumentamos os
impostos ou cortamos nas prestações sociais, é, de facto, um falso dilema, porque este Governo aumenta os
impostos e corta nas funções sociais do Estado, na proteção social.
Vozes do PCP: — Exatamente!
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O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É um Orçamento que vai ter consequências ainda mais devastadoras
no plano económico e social, porque as preocupantes previsões do Governo em relação ao desemprego, de
16,4%, e a uma recessão, de 1%, são previsões fantasiosas. Acho que nem o Sr. Primeiro-Ministro acredita
naquilo que está escrito nesta proposta de Orçamento.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pois não!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mas, em relação ao desemprego, ouvimos aqui dizer que são
necessárias medidas para promover o emprego. Então, não é este Governo e este Orçamento que preveem
que mais de 150 000 trabalhadores vão cair no desemprego?! Explique lá a contradição, Sr. Primeiro-Ministro!
Dizem que querem promover o emprego e, depois, no Orçamento do Estado dizem que vai haver mais
desemprego em Portugal?!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Primeiro-Ministro, este Orçamento tem esta coisa bizarra de
transportar no ventre um ovo envenenado, um plano B, concebido para garantir o sucesso da execução
orçamental, com uma dupla dose de austeridade, para não dizer de extorsão aos portugueses.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Por isso, a primeira pergunta que lhe quero fazer é esta: para além
das brutais medidas de aumento dos impostos e de cortes nas funções e prestações sociais que são
apresentadas, quais são as outras medidas que estão a esconder aos portugueses?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O que estão a pensar impor, quando ficar claro mais este falhanço do
Governo?!
Sr. Primeiro-Ministro, tudo indica que, com este Orçamento e esta política, não tardará que nos
encontremos na mesma situação da Grécia. Já seguimos o mesmo trilho: o terceiro ano de recessão está aí, o
trajeto da dívida é cada vez mais insustentável, enquanto a espiral de austeridade segue o mesmo percurso.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — De facto, num plano B, com mais previsíveis derrapagens deste
Orçamento, junta-se um novo corte, no valor de 4000 milhões de euros, que é a primeira tranche desse seu
projeto de refundação do Memorando da troica.
Um projeto de refundação que vê no regime democrático consagrado na Constituição um obstáculo à
«política de terra queimada», que visa destruir todo o edifício que construímos nestes anos de democracia de
abril e que garante o bem-estar das populações: o Serviço Nacional de Saúde (SNS); o direito à educação; o
direito a um sistema de proteção social eficaz no desemprego, na velhice e na doença.
Qual reavaliação qual carapuça, Sr. Primeiro-Ministro? O que pretendem, de facto, com a vossa política e
os vossos objetivos que entram claramente em colisão com a Constituição da República, à qual este Governo
está obrigado (sublinho: à qual este Governo está obrigado), é rasgar a Constituição na sua dimensão social.
Por isso mesmo, mais preocupados ficamos quando ouvimos dizer: «Bom, é preciso uma revisão
constitucional». Mas não têm os dois terços necessários para o fazer. E depois dizem: «Se isso for impossível,
então encontre-se um atalho», ou seja, rasgar a Constituição com políticas e medidas concretas que com ela
colidem.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
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O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Pode estar descansado, Sr. Primeiro-Ministro, porque da nossa parte
tudo faremos para que os democratas, para que os patriotas, para que os trabalhadores, para que o povo
português defendam os seus direitos através da defesa da Constituição da República Portuguesa.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta vai ser feita pelo Sr. Deputado Luís Fazenda, do Bloco de
Esquerda.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ao recusar-se a debater
individualizadamente com cada um dos partidos, creio que ficou claro que não vem debater o Orçamento, vem
despachar o Orçamento…
Aplausos do BE.
… e que trata a troica de um modo e o Parlamento de outro. Mas a sede da legitimidade é a do
Parlamento, não é a da troica que nos foi imposta.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Exatamente!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, este Orçamento dá origem a um debate político de
fundo na sociedade portuguesa.
O Sr. Primeiro-Ministro entendeu ao aqui chegar que podia imediatamente despachar este debate. E
como? No que à minha bancada diz respeito, as soluções que o Bloco de Esquerda pode apresentar são
irrealistas, não são viáveis, quer afinal de contas sair do euro. Enfim, está taxada e rotulada a posição. No que
respeita às soluções dos outros, também cada uma vai por si. Só fica uma: a do Sr. Primeiro-Ministro. Essa é
a única realista, viável e possível; no entanto é a da calamidade, é a do desastre.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Exatamente!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Portanto, o que o Sr. Primeiro-Ministro veio hoje, aqui, dizer ao País foi o
seguinte: ou eu, a calamidade, ou o dilúvio. Não é assim! O debate não pode ser este e o País tem direito a ter
futuro, tem direito a ter esperança, tem direito a ter alternativas. E é de alternativas que temos que discutir.
Em primeiro lugar, este Orçamento promove o despedimento de, pelo menos, 40 000 funcionários públicos;
promove, em relação à carga fiscal, um esforço enorme por parte de quem tem os mais baixos rendimentos,
muito superior percentualmente ao dos que têm mais elevadores rendimentos; promove o abaixamento das
prestações sociais, sobretudo das menos elevadas prestações sociais do nosso País!
Este é o Orçamento que promove a pobreza, é o Orçamento que promove a divisão social, é o Orçamento
que promove a estagnação, a recessão a níveis muitíssimos superiores àqueles que são aqui anunciados com
fraca trombeta pelo Sr. Primeiro-Ministro, absolutamente desacreditado.
Recessão de -1% para o ano que vem? Não há uma pessoa neste País que acredite nisso! E vem aqui
dizer-nos que essa é a sua convicção de fundo, que esse é o seu pilar de realismo de um Orçamento de
saque, de assalto fiscal, de pavor, que aqui nos apresenta?! Sim, porque este Orçamento é um susto dos
portugueses, e um susto ao quadrado, porque já anunciou que o pior ainda vem depois. E esse é o debate que
não quer ter hoje, aqui, com os vários partidos.
Sr. Primeiro-Ministro, é preciso desfazer alguns mitos à volta do resgate, à volta da política orçamental do
Governo.
Há um ano e meio, dizia-se: «Não há dinheiro para pagar salários, não há dinheiro para pagar pensões, eis
a origem próxima do resgate». Não! Aquilo que aconteceu foi que a banca deixou de se poder financiar nos
mercados internacionais — é a isso que eufemisticamente chamam «financiamento da economia».
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Mas, hoje, a banca portuguesa voltou a comprar dívida pública de Portugal, porque é o melhor ativo que ela
tem, e está a financiar-se no Banco Central Europeu para vir comprar dívida pública portuguesa, para além de
outros investidores institucionais.
O Sr. João Galamba (PS): — É uma renda excessiva!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ou seja, a banca consegue financiar-se no Banco Central Europeu a 0,75% e
está a ganhar com a dívida pública deste País à beira da bancarrota a juros variáveis, mas muitíssimo
superiores.
É curioso que no seu discurso de hoje o Sr. Primeiro-Ministro não foi aqui capaz de nos dizer que estamos
a ter leilões de dívida com os juros mais baixos, ou que estamos até em condições de nos aproximarmos
desse mítico regresso aos mercados, que tantas vezes aqui foi anunciado!
Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, a operação não era para salários e para pensões, era para salvar a banca.
Salvar a banca e sempre salvar a banca — é essa a origem de todo este plano e de toda esta política
orçamental que tem vindo a ser desenvolvida.
Diz o Sr. Primeiro-Ministro, naqueles ímpetos de honradez, «Nós temos que pagar a quem nos ajudou,
pagar completamente». Mas esses «amigos», Sr. Primeiro-Ministro, são os «amigos da onça»; os «amigos da
onça» que lhe impuseram juros agiotas!
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Exatamente!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Nós não podemos pagar esses juros, nós temos que pagar os juros a um
financiamento tendencial a zero, porque quem nos emprestou dinheiro tem financiamentos tendencialmente a
zero. É preciso cortar nos juros. Isso permitiria impedir esta calamidade sobre os salários, sobre as pensões,
sobre a estagnação da economia.
Temos que renegociar esses juros, temos que renegociar o montante, onde há juros sobre juros no capital
inicialmente emprestado. Essa é que é uma política que pode ter algum futuro. É preciso coragem para tomar
essa política, porque esta, Sr. Primeiro-Ministro, não nos leva a lado nenhum. E é isso que nos veio hoje, aqui,
anunciar.
É que há um planoB em preparação. Já não adianta falar do espectro da Grécia — o Conselho Económico
e Social insuspeitamente já o diz. Lê-se a imprensa internacional e não há ninguém que não diga que estamos
na peugada da Grécia e das circunstâncias exatamente como na Grécia, até com uma similitude
impressionante.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, é preciso renegociar a dívida, as condições do Memorando, mudar de política!
A pergunta que lhe quero fazer, Sr. Primeiro-Ministro, é se já perdeu de vez qualquer hipótese de regresso
aos mercados em setembro de 2013 e se não está já a renegociar um segundo resgate. Ou seja, se não está
em curso a renegociação de um segundo resgate.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Exatamente!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Porque essa manobra do «toque e foge», de vir aqui desafiar partidos da
oposição acerca de um segundo resgate que estará eminente, cheira já muito a tentar «lavar as mãos»,
porque o segundo resgate já está a ser negociado e a ser discutido.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Exatamente!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Essa é que é a questão e em política o que parece, Sr. Primeiro-Ministro,
infelizmente, muitas vezes é, e essa parece ser a chancela da sua base política hoje.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
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O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, termino dizendo o seguinte: Sr. Primeiro-Ministro, não faça
mais afrontas ao Tribunal Constitucional, não se justifique com acórdãos do Tribunal Constitucional, não
pressione antecipadamente o Tribunal Constitucional, sobretudo não diga que teve de mudar a política
orçamental devido a um acórdão do Tribunal Constitucional.
O Sr. Primeiro-Ministro mudou a política orçamental, aprofundou-a e agravou-a devido ao enorme défice,
devido ao facto de a dívida aumentar, devido à bancarrota do seu plano, que é a bancarrota de Portugal.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta vai ser feita pelo Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, referiu-se à necessidade
da refundação do acordo com a troica. Mas se refundar significa a completa desresponsabilização das funções
sociais do Estado, então não é necessária nenhuma refundação com a troica, e não o é porque o Governo não
tem feito mais nada que não seja desresponsabilizar o Estado das suas funções sociais.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem visto! Bem lembrado!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Portanto, se refundar é desresponsabilizar o Estado das suas
funções sociais, isso não é necessário, porque o Governo desde que tomou posse não tem feito outra coisa
senão isso.
Depois, diz o Governo que os portugueses querem mais do Estado do que os impostos que pagam. Ora,
acho é que com este Orçamento o Governo está a ver o problema ao contrário: com este Orçamento, não
serão os portugueses a quererem mais do Estado do que os impostos que pagarão; com este Orçamento, o
Governo quererá mais dos cidadãos do que aquilo que lhes dará, porque, de facto, tem que haver algum
equilíbrio entre a receita e aquilo que o Estado disponibiliza aos cidadãos. Ora, o aumento é manifestamente
desproporcionado.
Olho para os exemplos de Itália e de Espanha e o que vejo? Em 2013, os italianos com menores
rendimentos vão pagar menos IRS e os pensionistas espanhóis verão o valor das suas prestações aumentar,
portanto houve aqui uma preocupação social.
De facto, o melhor povo de mundo merecia um melhor Orçamento, porque este Orçamento do Estado não
cola com o Programa do Governo e muito menos com as promessas feitas pelo PSD e pelo CDS-PP na
campanha eleitoral.
Há, no entanto, um facto que vai ao encontro da expressão mais repetida do Programa do Governo:
«Ninguém ficará para trás». De facto, ninguém ficou para trás, todas as pessoas de todos os quadrantes se
chegaram à frente e se insurgiram contra as injustiças que estão neste Orçamento do Estado. Os exemplos
não faltam, mas vou referir-me apenas a três.
Em primeiro lugar, há cortes nas prestações sociais que pouco peso têm na despesa, mas que, no entanto,
têm um grande impacto social no combate à pobreza e à exclusão social. Estou a referir-me, por exemplo, ao
corte no complemento solidário para idosos.
Depois, temos o exemplo do IRS, que não promove de maneira nenhuma a justiça distributiva. Mesmo
assim, o Governo continua a dizer que vai reforçar a progressividade do IRS. Está todo o mundo errado, o
Governo é que está certo.
Por fim, o Orçamento proposto para 2013 mantém os erros do Orçamento deste ano, por exemplo, ao não
baixar certas taxas do IVA, o que provavelmente levaria o Estado a arrecadar mais receita. Estou a referir-me
ao caso do IVA aplicável ao setor da restauração, porque ninguém entende esta teimosia do Governo, e o
Governo também se mostra incapaz de mostrar um elemento que seja que a justifique, pois os resultados
deste ano são desastrosos: encerraram milhares de casas de restauração, aumentou o desemprego e ainda
por cima o Estado tem menos receitas.
Sr. Primeiro-Ministro, é capaz de nos dizer alguma coisa que possa justificar esta teimosia de manter o IVA
aplicável à restauração na taxa mais alta. Gostaria que o Sr. Primeiro-Ministro se pronunciasse sobre isto.
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Sr. Primeiro-Ministro, além disso, no caso das pensões, nomeadamente as pensões do sistema
contributivo, o Governo age como um gestor de um património que, em bom rigor, não lhe pertence. Trata-se
de um património que não é do Governo;…
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Exatamente!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — … é um património alheio, que as pessoas inclusivamente
confiaram ao Estado.
Portanto, com as reduções destas pensões há mais um contrato que o Governo não vai cumprir, porque,
na realidade, o que há é um contrato entre os cidadãos e o Estado, e os cidadãos cumpriram com a sua parte
pois foram descontando enquanto trabalharam.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — E descontaram com a expetativa legítima de receber essas
prestações nos termos que estabeleceram com o Estado e agora o Governo vem dizer: «Não senhor, a partir
de agora, já não é assim, já não é como tínhamos combinado. Afinal, já não é assim; afinal, é assado».
Sei que o Sr. Primeiro-Ministro não gosta que se utilize a expressão «roubo», mas, uma vez que o
Governo, no caso das pensões, está a agir como gestor de um património alheio — de um património que não
lhe pertence, de um património que não é do Governo e que as pessoas confiaram ao Estado —, o que
devemos chamar a estes cortes nas pensões do sistema contributivo?
Por fim, Sr. Primeiro-Ministro, o Fundo de Resolução da banca vai representar, no próximo ano, uma
despesa adicional para o Estado que, por causa deste mecanismo, também vai perder receitas já em 2013.
Vejamos: o Orçamento do Estado fixa em 1500 milhões de euros a contribuição pública inicial para o novo
sistema de financiamento das futuras intervenções do Banco de Portugal nas instituições financeiras.
Mas não ficamos por aqui, porque, para além desta despesa, a partir do próximo ano, o Governo vai
encaixar neste Fundo o valor acrescentado com um imposto extraordinário sobre o setor financeiro. Ou seja,
uma receita de 150 milhões de euros que foge ao Estado, porque sai da banca e à banca regressa. Por outras
palavras, o Estado deixa de poder contar com as receitas geradas pelo imposto extraordinário sobre os
bancos.
Portanto, trata-se de 150 milhões de euros que a banca deixa da pagar ou, antes, paga mas depois
regressam novamente à banca. E 150 milhões de euros é exatamente o valor que o Governo pretende ir
buscar nos cortes aos subsídios de desemprego e de doença.
Sr. Primeiro-Ministro, andarei muito longe da verdade se disser que, afinal, são os desempregados e os
doentes que vão pagar o imposto extraordinário que a banca deveria pagar?! Andarei muito longe da verdade
se disser que o Governo colocou os doentes e os desempregados a contribuírem com 150 milhões de euros
para o Fundo da banca?!
Aplausos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia e do PCP.
A Sr.ª Presidente: — O Sr. Primeiro-Ministro terá a palavra para responder, no tempo calculado para esse
efeito.
Ora, no cálculo feito pela Mesa sobre a relação entre os tempos, verificámos que, quando o tempo usado
nas perguntas é de 2 minutos e a resposta é conjunta, o orador dispõe de 3 minutos para responder. Nesta
conformidade, fizemos uma regra de três simples para apurar esse tempo de resposta, porque, neste caso,
cada grupo parlamentar teve direito a 5 minutos para formular as suas perguntas.
Assim, com base numa regra de três simples, o Sr. Primeiro-Ministro disporá de uma média de sete
minutos e meio para responder, porque o Regimento assim dita, ou seja, que há um limite temporal para a
resposta conjunta. E nós estamos a fazer uma extrapolação, com o acordo das bancadas.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Não, não!
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A Sr.ª Presidente: — Tem, então, a palavra para responder, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, antes de começar a responder, pedia o favor que
considerasse esta minha observação como interpelação à Mesa e que, portanto, descontasse este tempo.
Eu pedi que informassem a Mesa que responderia em conjunto a este primeiro lote de perguntas pela
simples razão de que responder a cada 5 minutos usados por cada um dos Srs. Deputados intervenientes
nesta primeira ronda de perguntas implicaria, só nesta primeira ronda, que o Primeiro-Ministro gastasse cerca
de 35 minutos a responder.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E então?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Ora, Sr.ª Presidente, isso significaria, do lado…
Protestos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, por favor…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Consegue gerir o tempo como gere o País! Essa está boa!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso significaria, como é evidente, Sr.ª Presidente, um prejuízo para a forma
como o Governo pode intervir neste debate. E o Governo, embora para alguns Srs. Deputados possa parecer
o contrário, está muito para além do Primeiro-Ministro e deve, evidentemente, envolver-se na discussão do
Orçamento do Estado no Parlamento.
Protestos do PCP e de Os Verdes.
No entanto, Sr.ª Presidente, eu usarei o tempo que me disponibilizou da melhor maneira. Gostava que
pudesse considerar este período de interpelação à Mesa, por favor.
O Sr. António Filipe (PCP): — Está a confundir com as Jornadas Parlamentares!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado António José Seguro, diz o Sr. Deputado que estou em estado
de negação dado que afirmei no meu discurso que tudo está bem.
Sr. Deputado, ou não ouviu o meu discurso,…
Vozes do PSD: — Não ouviu!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … ou eu não sei o que escrevi.
O Sr. João Galamba (PS): — É provável!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, Sr. Deputado, eu sei o que escrevi. Deixe-me dizer-lhe o que escrevi.
Sr. Deputado, nós estamos praticamente a meio do nosso processo de ajustamento, tal como consta do
Memorando de Entendimento que foi negociado pelo anterior Governo e que nos deverá conduzir, até meio de
2014, com sucesso. Entende-se por sucesso deste Programa que, em todas as avaliações intercalares, o
resultado da avaliação seja positivo e que Portugal consiga reganhar a sua autonomia de financiamento em
mercado, sem necessitar do financiamento oficial, quer dizer, sem aquele envelope financeiro que foi colocado
à disposição do Governo português para viver durante três anos fora dos mercados.
Ora, a meio deste processo, o Partido Socialista tem o mesmo discurso que tinha praticamente no início
deste processo, que é: «Este resultado só pode ser mau.»
O Sr. João Galamba (PS): — Tem o mesmo discurso! E bem!
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O Sr. Primeiro-Ministro: — O senhor há um ano que anda a dizer: «Este caminho só pode dar em maus
lençóis.»
Sr. Deputado, repare bem na sua contradição: diz o mesmo desde que praticamente se iniciou o percurso
do Memorando de Entendimento.
Protestos do PS.
Mas, Sr. Deputado, ao atribuir ao Governo a responsabilidade de uma má execução do Memorando, está,
da mesma assentada, a negar todos os resultados positivos que obtivemos em todos os exames regulares, em
primeiro lugar, e, em segundo lugar, a dar um enfoque à capacidade que o Governo tem de refazer o
Memorando que não era o Memorando inicial. Mas isso contradiz a verdade, Sr. Deputado.
Protestos do PS.
Deixe-me dizer-lhe: todas as alterações que foram sendo feitas, ao longo deste período, no Memorando
são alterações menores. O Governo cumpriu, no essencial, o programa que foi gizado, negociado, pelo Partido
Socialista.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS.
E a verdade, Sr. Deputado, é que há, realmente, uma condição diferente desde o início: é que o défice a
que o anterior Governo tinha comprometido o País para 2011 não era realizável. A diferença é só esta!
Vozes do PS: — Ah!…
O Sr. Primeiro-Ministro: — No cenário de base que estava negociado em abril, o défice orçamental de
2011 deveria ser de 5,9%. Sr. Deputado, foi de 7,9% — 2% mais!
Protestos do PCP.
E isso nós dizemo-lo, desde o início, sem qualquer sofisma. Essa foi a razão por que o Governo teve de
adotar medidas adicionais que não estavam previstas no Orçamento.
Quais foram, Sr. Deputado? Vou dizer-lhe: a adoção de uma sobretaxa extraordinária correspondente a
50% do subsídio de natal para todos os portugueses que auferissem mais do que o ordenado mínimo nacional
e, para 2012, a introdução de um corte ao nível dos subsídios de férias e de natal dos funcionários públicos e
dos pensionistas e reformados que auferissem acima dos 600 € e dos 1100 €, cumulativamente para os dois
subsídios, e a introdução de um IVA para a eletricidade, de 23%, quando poderia ter sido de 13%. Estas foram
as medidas adicionais.
O Sr. João Galamba (PS): — E o IVA da restauração?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Quer o Sr. Deputado António José Seguro convencer o País de que a quebra
da procura interna e a austeridade excessiva de que fala correspondem ao exercício destas três medidas? Ó
Sr. Deputado, seja sério! São estas três medidas que justificam a mudança de Memorando que o senhor
acusa o Governo de ter feito!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Risos de Deputados do PS.
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O Sr. Deputado deve saber que, se há coisa que este Governo fez durante o seu primeiro ano de atividade,
foi justamente cumprir o Memorando que os senhores negociaram…
O Sr. João Galamba (PS): — Cortes na saúde, na educação…
O Sr. Primeiro-Ministro: — … para permitir que Portugal possa ter sucesso no regresso ao mercado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Diz o Sr. Deputado: «Não conte agora connosco. Não nos peça coisa nenhuma!». Sr. Deputado, eu não
estou a pedir-lhe coisa nenhuma. O que estou a dizer a todos os partidos, em particular àqueles que têm
responsabilidades no arco da governação e, mais em particular, ao Partido Socialista que negociou este
Memorando de Entendimento é que seja convocado ao debate sobre a reforma do Estado que precisamos de
fazer. Essa reforma do Estado não estava inicialmente prevista no Memorando de Entendimento. As reformas
estruturais que lá estavam previstas foram alargadas, e nós temo-las cumprido. Mas a reforma do Estado mais
profunda não estava.
É entendimento deste Governo, e meu, que uma reforma com esse alcance deve envolver também o
Partido Socialista e os parceiros sociais, além de convocar todos os partidos e todas as forças políticas.
Protestos do PCP.
Diz o Sr. Deputado: «Não nos chamem para esse debate. Nós não queremos ter nada a ver com isso.» Sr.
Deputado, creio que o País ficará muito desapontado em saber que tem tanto receio, mas tanto receio, como,
de resto, se nota desde há um ano, de ter qualquer coisa a ver com o que se está a fazer em Portugal para
vencer a crise e executar o vosso Memorando de Entendimento que nem para reuniões gostaria de ser
convocado para discutir o futuro do País.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Risos do PS.
Mas, Sr. Deputado, espero que pense bem e que mude de opinião, porque é o Governo que está a dizer
que este debate interessa a todo o País e não apenas ao Governo.
Mas que fique claro: o Governo não deixará de assumir as suas responsabilidades. O Governo não
deixará, entre o sexto e o sétimo exames regulares, de apresentar um menu discriminado daquilo que
corresponde à sua visão do que é uma reforma mais profunda do Estado.
Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.
O Governo está cá, desde o início, para assumir as suas responsabilidades. Mas, Sr. Deputado, não pense
que demagogicamente o senhor pode fugir às suas dizendo apenas ao Governo que não está disponível para
esse debate. Diga isso ao País, porque é o País que quer saber com o que conta do Partido Socialista para
esse debate!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Diz o Sr. Deputado Luís Montenegro que os problemas que fomos criando ao longo destes anos têm, hoje,
de ter uma contribuição, para a sua resolução, daqueles que os ajudaram a criar. Tem toda a razão, Sr.
Deputado. Foi isso que eu também tentei dizer ao Partido Socialista. O Partido Socialista julga que, nos
últimos 15 anos, passou fugazmente pelo Governo. Quinze anos em que nós divergimos da Europa, em que
nos afastámos da média de crescimento europeia, em que acedemos a volumes consideráveis de
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financiamento a muito baixo custo, que, no entanto, produziram desemprego e crescimento mais do que
anémico, em termos reais, inferior a 0,3% ao ano e, em termos nominais, inferiores a 0,7% ao ano e o Partido
Socialista não tem nada que ver com esta situação.
O Sr. Deputado tem razão: todos temos responsabilidades, mas não temos todos a mesma quota de
responsabilidade. Mas cá estamos para assumir os desafios difíceis.
Pergunta o Sr. Deputado Luís Montenegro: como é que joga a política de coesão com a necessidade de
crescer em Portugal? De uma maneira muito íntima, Sr. Deputado: da mesma maneira que precisamos de
atrair investimento externo e criar condições de confiança para os investidores regressarem a Portugal,
precisamos também de utilizar as políticas de coesão para as colocar ao serviço das pequenas e médias
empresas e da estratégia de crescimento em Portugal. Essa foi a razão por que, justamente, tomei a iniciativa,
com o Primeiro-Ministro Donald Tusk, de promover uma segunda ronda de Primeiros-Ministros dos países
Amigos da Coesão, para, a 10 dias do debate que vamos travar no Conselho Europeu Extraordinário de
novembro, podermos reafirmar, em conjunto, que não podemos colocar as políticas de coesão como a variável
de ajustamento do Orçamento europeu. Nós temos de defender que a aposta de financiamento europeu
continue a estar ao serviço das economias menos desenvolvidas e daqueles que têm de pagar um preço
maior para poderem apanhar aqueles que estão mais desenvolvidos.
Essa é a razão por que creio que é indispensável para Portugal associar o debate — e espero que ainda se
possa travar durante este mês de novembro aqui, no Parlamento —, que se vai iniciar esta semana para
discutir a orientação que o Governo deve seguir para a negociação das perspetivas orçamentais europeias, na
Estratégia de 2014 a 2017.
A Sr.ª Presidente: — Queira ser breve, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou procurar ser breve, Sr.ª Presidente.
Queria também dizer ao Sr. Deputado Nuno Magalhães que concordo consigo.
Vozes do PCP: — Oh!…
O Sr. Honório Novo (PCP): — Isso era para as Jornadas Parlamentares!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Nós não precisamos de mexer necessariamente na Constituição para
podermos fazer uma reforma mais profunda do Estado, mas não devemos excluir essa ou qualquer outra
hipótese. Não tiraremos conclusões antes de fazer o debate. É isso que significa fazer um debate que não
tenha preconceito ideológico ou de outra natureza política.
Mas, Sr. Deputado — e respondo também ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa —, quanto à ideia de que
precisamos de reformar o Estado e, eventualmente, de mexer na Constituição para cortar na Constituição
social, para cortar no Estado social, quero dizer que é exatamente o contrário.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está a ver-se!
O Sr. Primeiro-Ministro: — É exatamente o contrário, Sr. Deputado!
Protestos do PCP, do BE e de Os Verdes.
Num País que viu muitos dos seus líderes políticos, ao longo dos anos, falar mais na cultura dos direitos do
que na dos deveres, nós constatámos que esses políticos, quando estavam à frente do Governo, conduziram
sempre para um caminho de insustentabilidade as políticas que deveriam garantir o Estado social.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não sei onde foi buscar essa ideia!?
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, vale de pouco a Constituição proteger os direitos sociais.
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O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Está enganado! Está enganado, Sr. Primeiro-Ministro!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Vale de muito pouco, Sr. Deputado, quando o Estado não tem os meios
necessários para os poder realizar.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PCP.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Está a governar contra a Constituição, mas nós não deixaremos, Sr.
Primeiro-Ministro! Vai ter a resposta nas ruas!
O Sr. Primeiro-Ministro: — É por isso que há uma diferença muito grande entre a política demagógica e
declarativa e a política material e realista. Eu quero defender os direitos sociais em Portugal!
Protestos do PCP, do BE e de Os Verdes.
E, para defender os direitos sociais em Portugal, nós temos de acabar com a insustentabilidade da dívida e
com a falta de rigor na maneira como os Orçamentos do Estado são geridos e como a despesa pública onera
os cidadãos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Fazem negócios privados à custa da maior pobreza em Portugal!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Concluirei, Sr.ª Presidente, dizendo quer ao Sr. Deputado Luís Fazenda quer
ao Sr. Deputado José Luís Ferreira o seguinte: com este Orçamento do Estado, pretendemos criar as
condições para que, em conjunto com o corte permanente de despesa de 4000 milhões de euros, que terá
lugar até 2014, dar a garantia a todos os nossos parceiros, inclusive aos investidores potenciais de que
Portugal precisa, de que estaremos em condições de cumprir o nosso Memorando e, portanto, de poder virar
uma das mais difíceis páginas da nossa História. Queremos fazê-lo mostrando que temos equilíbrio, que
sabemos fazer funcionar os estabilizadores automáticos…
O Sr. João Galamba (PS): — Querem é destruir os estabilizadores automáticos!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e, ao mesmo tempo, reduzir o défice. Aquilo que eu disse foi que reduzimos
o défice primário, em dois anos, em 6 pontos percentuais do PIB. Srs. Deputados, chamo a isto defender os
atuais e os futuros contribuintes.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, uma coisa vos garanto: o Governo não está
aqui para salvar a banca.
Risos do PCP e do BE.
Esse mito tem realmente de acabar.
Já o ex-Deputado Francisco Louçã veio com uma ideia dos dois mitos: o dos juros e o da banca. Sr.
Deputado Luís Fazenda, os países europeus não são tratados pelo Banco Central Europeu como se fossem
bancos,…
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Protestos do PCP.
… e o Sr. Deputado, se não quer desrespeitar a norma europeia de não resgaste por parte da autoridade
monetária, devia saber bem essa diferença.
Quanto ao segundo mito, Sr. Deputado, quebrei-o no meu discurso. Estamos hoje a pagar pelos juros de
empréstimos da troica praticamente aquilo que os respetivos fundos pagam quando levantaram esses
montantes. Sr. Deputado, não confunda as garantias dos países que são carreadas para esses fundos com os
custos de financiamento que esses fundos têm de enfrentar para levantar esses montantes.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — 0,75%!
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, esses montantes custam hoje a Portugal, em juros,
praticamente o mesmo que custam aos fundos europeus que nos aportaram o dinheiro.
Portanto, Sr. Deputado, quem está enganado aqui é o senhor.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não estou não!
A Sr.ª Presidente: — Para um segundo grupo de pedidos de esclarecimento, a Mesa regista as inscrições
dos Srs. Deputados António José Seguro, do PS, José de Matos Rosa, do PSD, Michael Seufert, do CDS-PP,
Honório Novo, do PCP, João Semedo, do Bloco de Esquerda, e Heloísa Apolónia, de Os Verdes, aos quais o
Governo, segundo indicação dada à Mesa, responderá conjuntamente.
A Mesa dispõe já de uma outra lista de oradores para uma terceira fase de perguntas, que indicarei mais à
frente.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado António José Seguro, do PS.
O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, noto que não respondeu à
pergunta que lhe coloquei no sentido de saber quando, em que momento, informou o Sr. Presidente da
República e a troica da sua proposta de refundação do Memorando de Entendimento. Com certeza terá
oportunidade de responder a esta questão a seguir.
Sr. Primeiro-Ministro, a primeira conclusão deste debate…
Vozes do PSD: — Já?!
O Sr. António José Seguro (PS): — … é que o falhanço da sua política colocou o País a caminho de um
segundo resgate, e a refundação que o senhor propõe não passa de uma encenação para fazer crer que a
responsabilidade não é sua.
Vozes do PS: — Muito bem!
Protestos do PSD.
O Sr. António José Seguro (PS): — O senhor é Primeiro-Ministro há 16 meses e o Orçamento do Estado
para 2012 da sua exclusiva responsabilidade. Há um ano, o Sr. Primeiro-Ministro garantiu aos portugueses
que, em troca dos pesados sacrifícios que lhes exigia, cumpriria.
A dívida aumentou. Estava previsto ser de 113%, vai em 119% e para o ano a estimativa é de 124%. Os
portugueses cumpriram, o Sr. Primeiro-Ministro falhou.
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Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. António José Seguro (PS): — O défice que o Sr. Primeiro-Ministro contratou foi de 4,5%, mas o
senhor já veio reconhecer que é de 6%, no mínimo. Os portugueses cumpriram, o Sr. Primeiro-Ministro falhou.
Mais grave que tudo isto é que as consequências são terríveis: temos o maior número de desempregados
da nossa História por responsabilidade sua; a nossa economia continua a cair, por responsabilidade sua.
Protestos do PSD.
Esta é a sua responsabilidade. Pare de fugir às responsabilidades! De uma vez por todas, assuma que a
sua política falhou.
E, Sr. Primeiro-Ministro, não venha falar-me em coerência, porque o senhor chegou ao poder prometendo
aos portugueses que ia fazer coisas completamente diferentes daquelas que está a fazer neste momento no
nosso País!
Aplausos do PS.
O senhor deve um pedido de desculpas aos portugueses.
Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe mais. Não tendo o tempo todo que o senhor usou, mas beneficiando,
com certeza, da mesma generosidade que a Sr.ª Presidente teve para consigo, quero dizer-lhe que, há um
ano, o Sr. Primeiro-Ministro veio dizer ao País que, afinal havia necessidade de fazer um maior volume de
ajustamento. Discordei do volume que o Sr. Primeiro-Ministro anunciou e falei-lhe em margens orçamentais.
A UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) veio dizer, há 15 dias, que havia, pelo menos, 1800
milhões de euros de margens orçamentais a mais, o que significa quase os dois salários que retirou aos
funcionários públicos e aos reformados. Lembra-se quando, no ano passado, eu lhe dizia que isso não era
necessário e que, pelo menos, deveria devolver um salário aos funcionários públicos e uma pensão aos
reformados? O Sr. Primeiro-Ministro não acreditou nisso. Sabe qual foi a consequência? Mais recessão no
nosso País. Mais recessão no nosso País significa menos receita e mais despesa; mais desemprego e menos
economia.
Aplausos do PS.
A sua receita falhou! Sr. Primeiro-Ministro, seja sério.
Protestos do PSD.
No ano passado, eu disse-lhe, Sr. Primeiro-Ministro: «Não vá por esse caminho. Esse é o caminho errado,
é o caminho da austeridade a qualquer preço». Qual foi a sua resposta? Respondeu: «Esteja descansado.
Este programa de ajustamento é o meu programa político e eu vou cumpri-lo custe o que custar».
Sr. Primeiro-Ministro, na altura, não me limitei a dizer que o senhor ia pelo caminho errado; na altura,
apresentei uma alternativa,…
Vozes do PSD: — Qual? Diga!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Lembre uma!
O Sr. António José Seguro (PS): — … e disse-lhe que a alternativa passava por dar prioridade ao
crescimento e ao emprego, aliando isso com rigor e disciplina orçamental.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas o que é isso?!
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O Sr. António José Seguro (PS): — Não conheço nenhum país no mundo que tenha feito um volume de
ajustamento das contas públicas num clima de recessão. Na altura estávamos sozinhos a dizer que havia
outro caminho; hoje, quem está isolado em relação ao caminho que propusemos são o senhor, o seu Governo
e esta maioria.
Aplausos do PS.
Até o Fundo Monetário Internacional vem dizer que se enganou nas contas e que 1% de ajustamento,
afinal, não provoca só 0,5% de recessão, mas pode provocar 1,5% de recessão.
E fizemos propostas, Sr. Primeiro-Ministro,…
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Quais eram?
O Sr. António José Seguro (PS): — … que vou ter oportunidade, durante o debate do Orçamento, de lhe
recordar, mas há duas que quero aqui referir.
Dissemos que se o volume de ajustamento que o senhor queria fazer era maior e se a economia da zona
euro, em vez de crescer 2% como previsto no Memorando em maio, iria estagnar era necessário mais tempo
para consolidarmos as contas públicas.
Mais: tenho vindo a propor que haja menos juros. Não tem nenhum sentido que os bancos portugueses se
financiem no Banco Central Europeu a 1% e que o Estado português se financie nos bancos portugueses a
3,5%, a 4% e a 4,5%. Não tem nenhum sentido, Sr. Primeiro-Ministro!
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. António José Seguro (PS): — E não venha com estratagemas, Sr. Primeiro-Ministro, porque já lhe
expliquei como é possível beneficiarmos de taxas de juro mais baixas.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, era bom que também esclarecesse aqui aquilo que o Sr. Ministro das
Finanças se recusou a esclarecer no Parlamento. Quem é que tem comprado a dívida pública portuguesa? É
necessário que o País saiba quem são os seus credores.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. António José Seguro (PS): — Termino, dizendo que a sua proposta de refundação do Memorando
de Entendimento não é mais do que uma desculpa para o seu fracasso.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. António José Seguro (PS): — O País chegou a uma situação terrível, o País está em pré-rotura
social e sabe que tem um responsável que se chama Pedro Passos Coelho, o Primeiro-Ministro deste País.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. António José Seguro (PS): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.
Volto a dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que os portugueses sabem que podem contar com o Partido
Socialista,…
Vozes do PSD: — Podem, podem!…
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O Sr. António José Seguro (PS): — … e também sabem que o PS não será a sua boia de salvação,
porque este Governo não tem salvação possível com a política que está a aplicar em Portugal.
Aplausos do PS.
Estaremos à altura das nossas responsabilidades, Sr. Primeiro-Ministro, mas de acordo com a nossa
agenda. O País pode contar connosco…
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, por favor.
O Sr. António José Seguro (PS): — … de acordo com as nossas prioridades, com os nossos valores e
com a nossa alternativa, que é cada vez mais necessária e urgente no nosso País.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, como é evidente, todos os oradores têm usado mais do dobro do
tempo previsto e razões de equidade implicam que as várias bancadas reclamem sempre a mesma
generosidade da Mesa.
Chamo a atenção dos Srs. Deputados para o facto de haver limites globais de tempo. Nesta fase do
debate, iremos conceder o prolongamento de tempo a que todos os Deputados têm direito, mas na próxima
fase teremos de ser mais rigorosos com os limites de tempo.
Tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos Rosa, do PSD.
O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados,
Sr. Primeiro-Ministro, é difícil encontrar paralelo histórico para o momento político-financeiro que estamos a
viver. Portugal confronta-se, pela primeira vez, com uma crise em que não dispomos de alguns instrumentos
típicos para resolver os nossos problemas.
Permitam-me que relembre o que disse o Dr. Mário Soares, em 1 de junho de 1984, à RTP: «Anunciámos
medidas de rigor e dissemos em que consistia a política de austeridade, dura mas necessária, para
readquirimos o controlo da situação financeira, reduzirmos os défices e nos pormos ao abrigo de humilhantes
dependências exteriores, sem o que País caminharia necessariamente para a bancarrota e o desastre.»
Vozes do PSD: — Bem lembrado!
O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Estamos novamente sob assistência, mas é de assinalar desde logo
que o cumprimento do atual programa de ajustamento tem vindo a ser bem percecionado pelos mercados e
pelas instituições internacionais. Todas as avaliações feitas pela troica são positivas, e isso é obra deste
Governo e de todos os portugueses.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bela obra!
O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Entrámos agora numa situação decisiva e muito exigente. Temos de
continuar a proceder à correção significativa dos desequilíbrios acumulados ao longo de muitos anos.
Do estudo aprofundado e minucioso que efetuei ao Orçamento do Estado para 2013, realço que o mesmo
põe à prova a nossa capacidade para prosseguir reformas e acumular credibilidade. Com este Orçamento,
está a criar-se o futuro para os cidadãos, para as famílias e para as empresas.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!
O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Este Orçamento do Estado é um exercício de determinação. É
verdade que é pedido um esforço muito grande a todos os portugueses, mas também é verdade que se
verifica uma repartição justa e equitativa dos sacrifícios.
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então não!?
O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Existe também uma vontade clara de cortar na despesa. Este é o
Orçamento que consubstancia os maiores cortes no desperdício de que há memória.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não cortaram nos desperdícios, foi nos direitos!
O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Este é um Orçamento amigo das empresas e da criação de
emprego; este é um Orçamento do compromisso com o Estado social, do compromisso com o Tribunal
Constitucional e do compromisso com o euro.
Sr. Primeiro-Ministro, é importante saber sempre o nosso ponto de partida. Por isso gostaria de conhecer
qual foi o montante da redução da despesa primária do Estado em 2011 e 2012, bem como qual é o saldo
estrutural primário em 2012 e os seus efeitos para o Orçamento agora em discussão.
Aplausos do PSD.
O Sr. Honório Novo (PCP): — É só consultar os quadros!
A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert, do CDS-PP.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr.
Primeiro-Ministro, ouvimos aqui hoje o líder do Partido Socialista dizer que já tinha explicado ao Governo como
é que se obtêm custos mais baixos no financiamento da despesa pública. Os portugueses têm pena que não
tenha sabido explicar, com a mesma eficácia, o mesmo facto ao anterior primeiro-ministro.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Estava distraído!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Ou seja, como era afinal possível financiar o Estado português
quando estava na bancarrota.
Mas é verdade, e evidente, que nos convoca o momento atual a que todos tenhamos uma palavra a dizer
sobre como racionalizar as despesas do Estado. É, por isso, muito importante referir um relatório que o
Tribunal de Contas publicou esta semana, quando a Assembleia da República tinha pedido para apurar o
custo médio por aluno no sistema educativo.
Comparando o que se pode comparar, e tendo em conta que no 1.º ciclo do ensino básico não existem
contratos de associação, podemos concluir que no sistema público estatal, os custos médios por aluno e por
ano são cerca de 400 € superiores, face ao que custa ao Estado um aluno no sistema público particular e
cooperativo com contrato de associação. Ou seja, em 2009/2010, os cerca de 53 000 alunos nestas condições
significaram uma poupança de mais de 21 milhões de euros para o erário público.
É certo que, desde 2009, houve poupanças no sistema estatal, mas também houve nos contratos de
associação, como, aliás, o Tribunal refere, que decresceram, em média, 20%.
Além disso, o próprio Tribunal também o diz, não estão incluídos nos custos do Estado as despesas da
festa:…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Investimento é festa?
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — … as despesas da Parque Escolar, as despesas de investimento, o
Plano Tecnológico de Educação, etc., que o Partido Socialista fez no passado.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É verdade!
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O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Temos portanto, Sr. Primeiro-Ministro, boas razões para acreditar que
este ano o Estado continue a ter ganhos e talvez ainda superiores com este sistema do ensino público. Se
sabemos que a educação é um investimento e não uma despesa, não nos podemos furtar a economizar e a
encontrar investimento o mais eficientes possíveis.
E, nunca é demais dizê-lo, estamos a falar de escolas que recebem alunos, todos os alunos que se
queiram inscrever. São escolas que têm, em média, mais de metade dos alunos nos 1.º e 2.º escalões do
abono de família,…
Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.
… bem longe das crianças privilegiadas que o Partido Comunista nos quer fazer crer. São escolas que
recebem muitas crianças com necessidades educativas especiais e com projetos invejáveis no ensino
especial.
Protestos do PCP.
São escolas com os mesmos professores formados nas mesmas escolas, nas mesmas universidades que
os do sistema estatal.
O Sr. João Oliveira (PCP): — O vosso privado é à custa do dinheiro público!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Estamos a falar das famílias, dos alunos, dos professores e dos
dirigentes do País real e não do País fictício que o Partido Comunista nos quer pintar.
Protestos do PCP.
São iguais aos outros, com as mesmas necessidades.
Aplausos do CDS-PP.
Protestos do PCP.
Posto isto, Sr. Primeiro-Ministro, importa perceber o que o Estado pode aprender com esta realidade e
onde pode aprofundar as parcerias.
Protestos do PCP.
Numa altura em que se fala em avaliar as funções do Estado, em reformar o Estado social, encontramos
aqui, no centro do Estado social, no sistema educativo, um caminho para poupar sem baixar a qualidade e
sem baixar a acessibilidade.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Devo dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro — e vou terminar — que é um
caminho que parece também ser constitucional.
Protestos do PCP.
A Constituição da República tem convivido com os sistemas de contratos de associação e também lhe
digo, e continuarei a dizer, que sou a favor da reformulação da Constituição, que, julgo, não serve as gerações
mais novas, porque permitiu que o Estado se endividasse em nome delas,…
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Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.
… mas as gerações mais novas que beneficiam desse sistema, ficarão, com certeza, mais bem servidas se
aprofundarmos este tipo de parcerias.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Protestos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Pedia aos Srs. Deputados que deixassem os oradores fazerem-se ouvir.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo, do PCP.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, hoje o senhor veio apresentar aqui o
segundo Orçamento da troica, um Orçamento do caos, um Orçamento de desastre nacional. Mas, em vez de
vir aqui, com uma corda ao pescoço, pedir desculpa ao País e pedir desculpa aos portugueses pelo falhanço
clamoroso ocorrido durante este ano, o senhor veio repetir exatamente a mesma ladainha que proferiu no ano
passado, na discussão do Orçamento deste ano.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!
O Sr. Honório Novo (PCP): — O senhor vem aqui defender um Orçamento que é um autêntico assalto
fiscal ao bolso de quem trabalha, vem defender um Orçamento em que ninguém acredita, vem defender um
Orçamento que está montado para levar Portugal ao segundo resgate, única e exclusivamente.
O Sr. António Filipe (PCP): — Nem mais!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Vem defender um Orçamento em que, pelos vistos, só o Sr. Primeiro-
Ministro, o Sr. Ministro das Finanças e o Dr. António Borges acreditam. Nem o Dr. Miguel Relvas acredita!
Bom, e quanto ao Dr. Paulo Portas estamos conversados…
Risos do PCP.
Gostaria de lhe colocar três perguntas, Sr. Primeiro-Ministro.
A primeira tem a ver com o facto de o senhor prever uma inflação, em 2013, de 0,9%. Queria perguntar-lhe
se está disponível, ou se está disposto, ou se vai anunciar que vai congelar as rendas da habitação, que vai
congelar os preços da energia elétrica, do gás, do gasóleo, da gasolina e dos transportes públicos.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Honório Novo (PCP): — O senhor vai congelar o preço destes bens? É que, se não for, tem de
explicar, aqui e agora, como é que espera uma inflação de 0,9% para o próximo ano.
Vozes do PCP: — Exatamente!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Segunda pergunta: em que oráculo é que o senhor e o Ministro das
Finanças vislumbraram um número, um, para virem tentar enganar o País e dizer que a recessão, em 2013,
vai ser de 1%? Como é que o Sr. Primeiro-Ministro quer que o País acredite em si, acredite no seu Governo,
quando o senhor tem o descaramento de dizer e de prever que a recessão, em 2013, vai ser de 1%?
Finalmente, uma pergunta que foi feita aqui pelo meu camarada Jerónimo de Sousa e à qual o senhor não
respondeu.
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O Fundo Monetário Internacional, no documento da quinta avaliação — é público —, já disse que o
Governo tem um plano B, que o Governo tem outras medidas preparadas para o caso de o Orçamento
derrapar, como derrapou o deste ano.
O Sr. Ministro das Finanças não quer falar deste tema, foge dele como o diabo foge da cruz, mas o Sr.
Primeiro-Ministro e o Governo devem uma explicação ao País. O senhor e o seu Governo têm de respeitar os
portugueses, têm de respeitar o Parlamento e têm de dizer aqui, em Portugal, o que andam a combinar lá fora
com o Fundo Monetário Internacional. Os portugueses têm o direito de saber que medidas adicionais são
essas, que novos cortes, que mais assaltos fiscais é que os senhores estão a preparar para 2013.
O Sr. Primeiro-Ministro não tem o direito de fugir a esta pergunta, não tem o direito de ocultar a verdade
aos portugueses.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo, pelo Bloco de Esquerda.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o problema do País, ao contrário do
que o senhor tem dito e afirmado, não está no Estado, na dimensão e nas funções do Estado, e não está
também na despesa pública.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ai não?!
O Sr. João Semedo (BE): — O problema do País está na dívida que asfixia o País, que asfixia o bolso dos
portugueses, que asfixia a nossa economia e que derrete toda e qualquer receita pública que o Estado consiga
obter.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Muito bem!
O Sr. João Semedo (BE): — Não é o Estado que está «gordo», é a dívida e os juros que não param de
«engordar», à custa da economia do País e à custa do bolso dos portugueses.
Este Orçamento do Estado faz o maior aumento de sempre dos impostos, promove, ao mesmo tempo, o
maior corte na despesa pública de que há memória nas contas do nosso País e o Sr. Primeiro-Ministro, que
acaba de apresentar o Orçamento, que ainda não aprovou o Orçamento, já nos vem dizer que não bastam
estes cortes.
Mas ouvi-o com atenção, porque o Sr. Primeiro-Ministro, ao mesmo tempo que diz que precisamos ir mais
longe, que precisamos de 4000 milhões de euros de cortes na despesa pública, também é o mesmo Primeiro-
Ministro que acabou de dizer, na intervenção inicial, que não é possível cortar mais. E qual é a resposta que
dá a esta impossibilidade? É a famosa refundação do Estado.
Sr. Primeiro-Ministro, nós não nos enganamos: refundar o Estado, nas suas palavras e na sua conceção,
significa afundar o Estado social, não tem outra alternativa.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Exatamente!
O Sr. João Semedo (BE): — Aliás, Sr. Primeiro-Ministro, essa não é uma ideia que tenha surgido agora,
nem é uma ideia que decorra das necessidades do programa de ajustamento, das necessidades do equilíbrio
das contas públicas e das necessidades do financiamento da economia.
Eu podia citar muitas expressões suas, muitas frases suas, muitos pensamentos seus sobre esta matéria,
mas quero citar apenas uma, ainda recente, de 2010, ainda o senhor não era Primeiro-Ministro, era candidato
à liderança do PSD. Dizia, então, o Dr. Pedro Passos Coelho: «Chegámos ao fim da linha do reforço das
políticas de correção de equidade nas políticas públicas do País». Isto é exatamente o que o senhor está hoje
a dizer que vai fazer.
Mas queria dizer-lhe o seguinte, Sr. Primeiro-Ministro: primeiro, o senhor não tem nenhuma legitimidade
política para reduzir o perímetro, o âmbito e as funções do Estado, não tem nenhuma legitimidade política para
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dar cabo do Estado social, esse não é o programa com que se candidatou, nem foram as propostas que
apresentou ao eleitorado; segundo, nem sequer consta do seu Programa do Governo.
Quero chamar a sua atenção que para fazer isso, para limitar, amputar, cortar o Estado social, o Sr.
Primeiro-Ministro tem de rever a Constituição e, como sabe, a Constituição não pode andar ao sabor dos
caprichos de um qualquer Governo, por muitas necessidades que ele possa invocar.
A Constituição, como o Sr. Primeiro-Ministro sabe, fica e os governos passam. E daqui a uns anos
manteremos a nossa Constituição e já ninguém se lembrará do Governo de Pedro Passos Coelho.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, por Os Verdes.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, para nos centrarmos nas
propostas que o Governo traz agora à Assembleia da República, é preciso irmos um pouco mais atrás e
lembrarmo-nos que aqueles partidos que assinaram o acordo com a troica, o PS, o PSD e o CDS, diziam,
relativamente a esse acordo, há pouco mais de um ano, que aquela era a solução para o País, era a única
coisa possível para salvar o País. O Sr. Primeiro-Ministro lembra-se daquilo que nós dizíamos na altura?
Dizíamos: «Cuidado, porque isto é muito mau, isto vai criar brutal recessão no País. Os níveis de desemprego
vão disparar. Ou seja, este Memorando vai afundar o País e pôr-nos no caminho da Grécia.»
Passou pouco mais de um ano e a realidade — digo-o a si mesmo, Sr. Primeiro-Ministro — infelizmente,
deu-nos razão. Mas era óbvio, Sr. Primeiro-Ministro! Só o Governo e aqueles famigerados partidos que
assinaram aquele famigerado acordo com a troica é que não queriam ver o único resultado que dali poderia
sair.
Passado pouco mais de um ano, o Governo chega à Assembleia da República e apresenta o mais terrível
Orçamento do Estado.
Vamos, então, ao discurso do Sr. Primeiro-Ministro, passado pouco mais de um ano. Chega-se aos
portugueses e diz: «Bem, ou refundamos o acordo do Estado, ou pedimos um segundo resgate». Foi isto que
o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo conseguiram com toda esta política de austeridade que têm vindo a
implementar.
Sr. Primeiro-Ministro, isto é um desastre, isto é de uma incompetência, isto é um falhanço rotundo. E o Sr.
Primeiro-Ministro, pelo menos, no mínimo, admita isto.
O Sr. Primeiro-Ministro não pode falar por códigos, não pode falar de coisas abstratas que as pessoas nem
percebem exatamente o que quer dizer.
O senhor vem falar da refundação do acordo com a troica e isto, a nós, soa-nos a liquidação do Estado
social. Mas o Sr. Primeiro-Ministro vai fazer o favor de dizer se é isso mesmo. Isto porque depois vem dizer
assim: «O Estado só deve fazer o que não pode deixar de fazer». Isto não chega! O Sr. Primeiro-Ministro vai
ter de dizer aqui, hoje, o que o Estado não pode deixar de fazer.
Mas impõe-se outra pergunta: o que é dispensável? O que é que o Estado faz hoje que é dispensável que
faça, ou seja, que pode não fazer? Terá alguma coisa a ver com liquidação da segurança social, ou do Serviço
Nacional de Saúde, ou da escola pública, Sr. Primeiro-Ministro?
Desmantelar as funções sociais do Estado é coisa que o Sr. Primeiro-Ministro não tem legitimidade para
fazer. Se o Sr. Primeiro-Ministro quer desmantelar as funções sociais do Estado, tem de ir a eleições. Se quer
fazer essa barbaridade e essa brutalidade ao País, tem de ir discutir com os eleitores essas suas
pseudossoluções que desgraçam literalmente o País.
O senhor, desde que entrou para o Governo, não tem feito outra coisa a não ser desgraçar o País. É por
isso que os portugueses dizem, a bom som: «Estamos absolutamente fartos!».
Este Orçamento do Estado só merece um caminho: o chumbo rotundo. E os Srs. Deputados da maioria
ponham a mão na consciência para perceberem o que verdadeiramente estão a fazer ao País se aprovarem
este Orçamento do Estado.
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
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A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, quero, em primeiro lugar, deixar claro a todos os Srs.
Deputados — e não apenas ao Sr. Deputado António José Seguro, mas também ao Sr. Deputado Luís
Fazenda, que, há pouco, insistia nessa matéria — que não há nenhuma ocultação quanto ao que estamos a
fazer. Que fique muito claro perante o País e os Srs. Deputados, porque não vale a pena insistir em fantasias:
o Governo não está a preparar nenhum pedido de resgate.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Está a ameaçar com…
O Sr. João Galamba (PS): — Está a ameaçar!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas que isto fique claro. Que fique claro, porque estamos a falar de coisas
demasiado importantes, coisas que têm sensibilidade muito grave para o País, e que não fique qualquer
dúvida a este respeito: o Governo não está a preparar nenhum segundo resgate, nem está a preparar o
caminho para nenhum segundo resgate!
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Está, está!…
O Sr. Primeiro-Ministro: — Ó Srs. Deputados, seria até perverso que um Primeiro-Ministro, que vem aqui
dizer quais são as condições importantes para cumprir o Memorando de Entendimento e para poder fechar
com sucesso o Programa de Ajustamento, quisesse com isso significar que está a preparar um segundo
programa ou um segundo resgate. Não está a preparar tal coisa!
Depois, o Sr. Deputado António José Seguro questionou-me sobre quando informei o Sr. Presidente da
República e o Fundo Monetário Internacional da intenção de refundar o Memorando de Entendimento. Sr.
Deputado, a mim, pareceu-me bastante claro que, na sequência da quinta revisão do Memorando, ficou
assente que, entre o sexto e o sétimo revue, entre a sexta e a sétima reavaliação, iríamos discriminar um
conjunto de medidas concretas, de cortes permanentes de despesa pública, na casa dos 4000 milhões de
euros.
Atendendo à estrutura da despesa pública que temos em Portugal, não é possível fazê-lo — disse-o eu e
reafirmo-o — sem rever as funções do Estado e sem podermos redefinir várias das políticas públicas.
Até hoje, foi possível, no estrito cumprimento do Memorando de Entendimento, reduzir, entre 2011 e 2012,
cerca de 13 000 milhões de euros em despesa. E, em despesa primária, conseguimos reduzi-la, em dois anos,
praticamente em 6% do PIB.
Ora, Srs. Deputados, isto corresponde, como o Sr. Deputado João Semedo assinalou, e muito bem, a uma
redução sem precedentes da nossa despesa pública — e o Governo di-lo com muita humildade e com muita
noção de realismo. Nós ainda vamos, dentro desta estrutura da despesa pública, concretizar uma redução de
mais cerca de 2700 milhões de euros, em 2013. Mas não é possível ir mais longe com a atual estrutura de
despesa pública.
Ora, há hoje um grande consenso no debate público que se tem travado — independentemente de ele ser
mais ou menos próximo do Governo, e, manifestamente, o debate público que se tem realizado não é próximo
do Governo —, repito, há hoje um grande sentido de consenso quando se aponta para a necessidade de rever
as funções do Estado…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Consenso?!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Onde?!…
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e, de forma permanente, colocar o serviço público, sem perda de qualidade,
sem perda de Estado social,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O senhor, pelos vistos, não sai do gabinete!
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O Sr. Primeiro-Ministro: — … a um nível de sustentabilidade para os impostos dos portugueses e a
sustentabilidade da dívida pública. É disto que estamos a tratar.
O Sr. João Galamba (PS): — Queria que houvesse um grande consenso, mas não há!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sabemos que há muitos partidos que, de uma maneira geral, apontam para
tudo e o seu contrário, quando fazem proclamações políticas sobre o que deve competir ao Estado. Sabemo-
lo! De resto, o Sr. Deputado João Semedo fez, sob este ponto de vista, uma intervenção paradigmática. Tenho
pena que ele agora não possa aqui estar para lhe poder responder diretamente, mas a sua intervenção foi tão
paradigmática que julgo que ele não levará a mal que a utilize justamente para responder a vários Srs.
Deputados. Diz o Sr. Deputado João Semedo que o problema do País não está na despesa pública, nem na
dimensão do Estado, mas na dimensão da dívida. Mas, Sr. Deputado João Semedo, de onde é que vem a
dívida? De onde é que vem a dívida? A dívida pública, evidentemente.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
Protestos do PCP e do BE.
O Sr. Primeiro-Ministro: — De onde é que vem a dívida pública? Então, a dívida pública não vem da
despesa pública e da dimensão do Estado?! Então, vem de onde?! De onde é que ela vem?!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PCP e do BE.
Vejam como é absurdo o debate político que certos partidos da oposição querem conduzir! Dizem esses
partidos: precisamos de cortar o défice, mas não podemos cortar a despesa; temos de cortar o défice, mas
também não podemos aumentar os impostos.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Os senhores estão a fazer as duas coisas!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Os Srs. Deputados, evidentemente, não querem que se faça nada. Mas, Srs.
Deputados, não fazer nada significa simplesmente não ter condições de financiamento no Estado para que o
Estado possa cumprir as suas obrigações, nomeadamente as obrigações sociais.
Mas diz o Sr. Deputado Luís Fazenda: «Nós temos uma solução. O senhor tem é de renegociar essa
dívida. Renegoceie a dívida, a dívida não é legítima».
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Uma parte não é!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado Luís Fazenda, deixe-me dizer-lhe: não fui eu que gerei essa
dívida, não fui eu que gerei essa dívida!
Protestos do PCP e do BE.
Mas quero dizer-lhe, como português — não é como Primeiro-Ministro, é como português —, que, no dia
em que Portugal assumir a posição de que a sua dívida externa é ilegítima e de que a quer reestruturar ou
renegociar, Portugal passará a um estatuto de menoridade,…
O Sr. Luís Fazenda (BE): — É no que estamos!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E estamos onde?
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O Sr. Primeiro-Ministro: — … comparado com outros Estados no mundo que conseguiram comprometer a
vida de gerações — e não é dois ou três Orçamentos do Estado, é de gerações — para poderem pagar o
preço da irresponsabilidade a que conduziram os seus países. E isso, Sr. Deputado, não farei, nem como
cidadão português, nem como Primeiro-Ministro!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Diz ainda o Sr. Deputado João Semedo: «Não é possível ver coerência no discurso do Sr. Primeiro-Ministro
quando diz que vai cortar mais 4000 milhões de euros e, ao mesmo tempo, diz que não é possível, na atual
estrutura de despesa pública, obter esses cortes adicionais». Pois, Sr. Deputado, é justamente isso que está
em causa. Por isso, falei de um espírito de refundação do Memorando de Entendimento.
O Sr. António José Seguro (PS): — Espírito, não! Propôs uma refundação!
O Sr. Primeiro-Ministro: — É o que está implícito na conclusão da quinta reavaliação, que evidentemente
inclui os nossos parceiros, quer europeus quer do Fundo Monetário Internacional, e da qual o Sr. Presidente
da República foi naturalmente a primeira pessoa a ser informada.
Ora, para produzirmos esse novo estádio permanente de corte de despesa, para salvar o Estado social e
para conseguir que o Estado assuma, nos próximos anos (e não apenas em 2013 e em 2014), os seus
compromissos, internos e externos, precisamos de mostrar que conduziremos o País a um patamar de
sustentabilidade da dívida pública.
Dizem-me: «Não vale a pena, não vale a pena. O senhor ‘atire a toalha ao chão’. Veja o nível de rácio da
dívida pública que atingimos e veja o défice que atingimos».
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Deixem-me dizer aos Srs. Deputados e, em particular, ao Sr. Deputado
António José Seguro, o seguinte: a Irlanda terá, em 2014, um rácio de dívida de 122% do PIB e, para o ano,
um défice orçamental de 7,5%. Sr. Deputado, por que é que o senhor considera que o Programa, em Portugal,
conduz a um falhanço da via da austeridade, mas noutros países, como, por exemplo, na Irlanda, poderá
entregar um sucesso? Digo-lhe porquê, Sr. Deputado: porque o senhor é o líder da oposição do maior partido
da oposição de Portugal e não da Irlanda, porque, se fosse, saberia muito bem qual é a diferença.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Concluo, Sr.ª Presidente, dizendo telegraficamente o seguinte: tem razão o Sr. Deputado Michael Seufert.
O custo por aluno que foi detetado no estudo levado a efeito pelo Tribunal de Contas mostra que o Estado
pode cumprir a sua função, direta e indiretamente. Indiretamente, através de contratos de associação que
conduzem a uma eficiência do gasto público. Mas pode utilizar esses padrões para melhorar os próprios
padrões da despesa pública, porque também acreditamos na escola pública e acreditamos que ela pode fazer
melhor do que tem feito nos últimos anos.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Quero dizer ao Sr. Deputado Honório Novo que o cenário macroeconómico
que o Sr. Deputado considera totalmente irrealista é o cenário macroeconómico que o Governo considera
realista e que os nossos credores europeus e do Fundo Monetário Internacional consideraram realista. Não há
nenhum cenário macroeconómico infalível,…
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não há, não! Só há falíveis!
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O Sr. Primeiro-Ministro: — … mas esta é a base genuína de que nós partimos.
Diz o Sr. Deputado: «Responda de uma vez por todas, porque o Sr. Ministro das Finanças recusa-se a
responder, foge dessa pergunta ‘como o Diabo da cruz’!». Não acredito que o Sr. Ministro das Finanças tenha
tal atitude. Mas vou tentar, sem saber qual foi a resposta…
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Nenhuma!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … ou a evasiva (e não acredito que tenha sido evasivo) que o Sr. Ministro das
Finanças terá usado no Parlamento, responder à sua pergunta. Vou dizer-lhe: em todas as reavaliações,
desde o seu início, há uma regra, a de que o Governo se compromete a adotar todas as medidas contingentes
que forem necessárias para poder suprir quaisquer desvios de execução.
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, o que esta regra, que o Sr. Deputado apresentou como sendo
um plano B, significa é que o Governo se comprometeu, no pacote dos cortes de 4000 milhões de euros, a
concretizar até…
O Sr. Honório Novo (PCP): — Isso é outra coisa!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Não é, Sr. Deputado! Estou a responder. Quando a resposta não lhe agrada o
Sr. Deputado não a quer ouvir?
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Com a tolerância da Sr.ª Presidente, gostaria de deixar essa resposta.
Sr. Deputado, no âmbito dos 4000 milhões de euros que o Estado se compromete a cortar adicionalmente
até 2014, o Governo está na disposição de adotar medidas contingentes até 0,5% do produto, se isso for
necessário.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Ah! Isso já é uma resposta! Respondeu!
O Sr. Primeiro-Ministro: — E, Sr. Deputado, é isso que iremos fazer.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Afinal, há mais medidas! Finalmente, confirma-se que há mais
medidas!
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, prosseguimos com o debate.
Srs. Deputados, vamos pedir maior contenção no uso do tempo, o respeito pelos limites do tempo neste
debate, para que haja uma distribuição da dialética do mesmo debate, coisa que não se dá se os oradores
concentrarem demasiado tempo nesta fase e perderem o tempo que têm para as intervenções.
Os próximos oradores inscritos, para pedirem esclarecimentos, são os seguintes Srs. Deputados: Pedro
Jesus Marques, do PS, Luís Campos Ferreira, do PSD, Francisco Lopes, do PCP, Mariana Aiveca, do Bloco
de Esquerda, Eduardo Cabrita, do PS, António Rodrigues, do PSD, e Agostinho Lopes, do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Primeiro-Ministro, hoje,
aqui, lembrou-me (e digo-o com todo o respeito institucional) aquele comediante que parodiou um comentador
da sua estima política, que dizia: «Bom, o Programa de Ajustamento está a correr bem? Está! Mas precisamos
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de refundar o Programa de Ajustamento? Precisamos! Este é um bom e credível Orçamento? É! Mas, antes
de o aprovar, precisamos de mais 4000 milhões de euros de cortes? Precisamos!»
Já ouviu este discurso, Sr. Primeiro-Ministro? Alguém acredita, alguém dá credibilidade a esse seu
discurso, Sr. Primeiro-Ministro?
Já conhecemos bem a sua refundação do Programa de Ajustamento, Sr. Primeiro-Ministro: rever as
funções do Estado, cortar a despesa estrutural, salvar o Estado social. Tivemos o levantamento da ponta do
véu do plano B na última semana: racionamento dos cheques dentista para as crianças, corte do valor mínimo
dos subsídios de desemprego para os desempregados pobres, corte do complemento solidário para idosos e
do complemento por dependência para os idosos pobres e desempregados.
É a sua fórmula de salvar o Estado social! É a sua fórmula de rever as funções do Estado, Sr. Primeiro-
Ministro!
Aplausos do PS.
Este ano, empobrecemos pelos impostos e pelo desemprego. Para o ano, empobrecemos pelos impostos e
pelo corte do Estado social.
A sua refundação do ajustamento é apenas carregar no acelerador contra a parede, mas guardou um
airbag para alguns: guardou 7500 milhões de euros, que preserva num fundo de recapitalização bancária e
que podia utilizar, podia renegociar, ou para financiar mais tempo para aliviar a crise social e estabilizar a
economia ou para apoiar a recapitalização das nossas empresas, apoiando a economia. Ou, então, dou-lhe
um plano C, uma terceira via: os senhores preveem para 2013 ultrapassar os 120% do PIB na dívida pública;
bastavam estes 7500 milhões de euros serem canalizados para outras necessidades do Estado, emitindo
menos bilhetes do tesouro, para não ultrapassarmos os 120% do PIB na dívida.
Já nem lhe falo dos 250 a 300 milhões de euros de juros que esta dívida adicional custa. Estou a falar-lhe
do custo que tem para a reputação da República nos mercados, para a reputação internacional do nosso
Programa de Ajustamento a sua escolha de guardar dinheiro de parte que os bancos não lhe pedem, de
guardar dinheiro para uma recapitalização que, se algum dia acontecer, provavelmente já contará com o
mecanismo europeu de recapitalização. No entanto, o Sr. Primeiro-Ministro prefere, mesmo assim, ultrapassar
os 120% da dívida, afetar gravemente a credibilidade da República e guardar dinheiro de parte para os
bancos, se necessitarem.
Sr. Primeiro-Ministro, emita menos dívida, não ultrapasse os 120% do PIB. Mesmo que alguma coisa, lá
mais à frente, corra mal na recapitalização dos bancos, logo emite essa dívida. Mas não! Escolhe afetar a
credibilidade da República e aumentar a despesa do Estado em juros apenas para guardar dinheiro de parte
que os bancos não querem e que a recapitalização europeia tornaria desnecessária.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.
O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quem ouve o Partido
Socialista nestes debates fica, no mínimo, surpreendido não só pela falta de memória mas também pela
demagogia.
Apetece-me até dizer que, se o descaramento e a falta de memória pagassem imposto,…
O Sr. Honório Novo (PCP): — Essa é velha! É mais velha do que a Sé de Braga!
O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — … o Sr. Ministro das Finanças, que está preocupado a fazer
contas, não teria problemas, pois teria os cofres cheios com aquele que seria o maior contribuinte nacional de
sempre do Estado português: o Partido Socialista!
Aplausos do PSD.
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Este Partido Socialista, quando é chamado a colaborar numa solução mais robusta, mais musculada, para
dar resposta aos problemas que ele próprio criou, diz: «Não! Isso não! Não nos queremos comprometer!»
Continuam a preferir aquela oposição gourmet — medidinha aqui, medidinha «acoli» — para passarem por
entre os pingos da chuva deste Orçamento, que não é o nosso, que é o vosso, que é o Orçamento que nos
obrigaram a criar.
Aplausos do PSD.
Risos do PS e aplausos do Deputado do PS João Galamba.
É essa a verdade! E é isso que o povo português sente e que os senhores não imaginam!
Não é com excesso de despesa pública que se faz crescer a economia nem com anúncios e coreografias
folclóricas, como o Partido Socialista nos habituou durante tantos anos. Se assim fosse, nestes últimos anos, a
economia tinha crescido de uma forma extraordinária e o desemprego teria descido. Nada disso aconteceu!
Por isso, é curioso como o Partido Socialista continua, na prática, a insistir numa medida que deu os
resultados que deu e que nos trouxe onde nos trouxe.
Este Orçamento tem muitas medidas e muitos instrumentos interessantes para a economia portuguesa. A
primeira é, desde logo, o equilíbrio das finanças públicas. Não há economia saudável sem termos as finanças
públicas equilibradas. Depois, temos também medidas tão importantes como aquela que os senhores, que
governaram durante tantos anos nos últimos 15, sempre se esqueceram, ou seja, o IVA de caixa,…
O Sr. Honório Novo (PCP): — Outra vez?!
O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — … aquilo que é facilitar o acesso às linhas do QREN por forma a
que a execução seja superior.
Todos sabemos que o cumprimento deste Memorando de Entendimento que o Partido Socialista assinou e
com o qual comprometeu o País tem, perante a economia, um impacto recessivo. Pois claro que tem! Todos
nós sabemos e não o podemos negar.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, além das medidas económicas que estão previstas no Orçamento do
Estado, algumas das quais já enumerei, se, como todos sentimos, a grande dificuldade da economia neste
momento é o financiamento das empresas, é o custo e o acesso a esse financiamento, pergunto-lhe se vê
com bons olhos, ou seja, se o Governo vê com bons olhos a possibilidade da criação de um banco de
desenvolvimento, de capitais exclusivamente públicos, que não seja mais um banco mas um banco que
funcione fora da zona comercial, que possa inclusivamente lançar obrigações com a garantia da República,
congregar aquilo que são fundos dispersos de capitais de risco, conceder empréstimos a empresas que
procuram a exportação, a internacionalização, a inovação. Ou seja, pergunto-lhe se é possível, a curto prazo,
dispormos na economia de um instrumento tão importante como seja um banco de desenvolvimento, tal como
existe no Brasil há muitos anos, tal como foi criado na Alemanha aquando da implementação do Plano
Marshall e que tão bons resultados deu.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Lopes.
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o seu Governo, continuador da
política antipatriótica e de direita dos últimos 36 anos e executor do pacto de agressão, está a levar a
exploração e o saque ao limite:…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — … redução dos salários, das remunerações e das pensões; corte de um
terço das remunerações de centenas de milhares de trabalhadores com a redução do valor do pagamento das
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horas extraordinárias; aumento dos horários de trabalho sem remuneração; despedimento de mais de 400 000
trabalhadores desde o início do pacto de agressão;…
Vozes do PCP: — Bem lembrado!
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — … despedimento direto de dezenas de milhares de trabalhadores da
Administração Pública;…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — … negação do direito ao subsídio de desemprego e ao subsídio social
de desemprego, condenando milhares e milhares de pessoas à miséria e à fome — repito, à miséria e à fome!
É isso que estão a fazer!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — É a destruição da vida dos trabalhadores e do povo, a destruição de um
País que está em curso.
Agora, com o Orçamento para 2013, o Governo quer acabar com o que resta: mais roubo de salários e
pensões, com cortes diretos e aumento brutal do IRS; mais roubo nas condições de vida, com a destruição e
encarecimento de funções sociais e serviços públicos; mais despedimentos, porque o que está no Orçamento
pode apontar para mais 200 000 trabalhadores no desemprego.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — O que o Sr. Primeiro-Ministro acabou de dizer mostra que este é um
assalto sem fim! Ainda o Orçamento para 2013 começou a ser discutido e já está ser admitido que, para além
de todas as malfeitorias, sejam aplicadas medidas de corte no valor de 0,5% do PIB.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Isto é, mais 830 milhões de euros de cortes, de destruição!
Em quê? Onde? Onde mais é que este assalto vai continuar, Sr. Primeiro-Ministro?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! Boa pergunta!
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Este não é o caminho! Há solução. A solução é a força do trabalho, da
criação de riqueza e não o desemprego e a dependência. A solução é o emprego para os jovens e não a sua
emigração forçada.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — A solução é a força de melhores salários e pensões, do aumento do
salário mínimo nacional, de melhores condições de vida, como motor para o desenvolvimento económico.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — A solução é a garantia e reforço dos direitos, a defesa dos horários de
trabalho, para possibilitar a organização de vida e combater o desemprego.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Exatamente!
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O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Há solução! Uma solução contrária ao conteúdo deste Orçamento.
Este é o Orçamento da exploração, do empobrecimento, do desemprego e da miséria para a maioria dos
portugueses.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Mas é o Orçamento da festa para os lucros do grande capital. É o
Orçamento do banquete, do saque com juros de uma dívida em grande medida ilegítima, ao serviço do capital
transnacional. É o Orçamento da política de afundamento e desastre nacional!
Sr. Primeiro-Ministro, mais do que as decisões desta maioria esburacada e fora de prazo, o que vai decidir
o futuro deste Orçamento, deste Governo, desta política são os trabalhadores e o povo português. Todos os
dias e no dia 14 de novembro, na greve geral, o protesto geral será o dia decisivo para o futuro de Portugal.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, veio aqui fazer uma espécie de golpe
de mágica, fazendo um discurso como se fosse o primeiro.
Tem de nos dizer o que é que fez neste ano e meio em que é o responsável primeiro do Governo. Não nos
falou nada sobre a execução orçamental e o seu desvio. Veio aqui falar-nos como se fosse o seu primeiro
discurso.
Sr. Primeiro-Ministro, quando nos diz «não fui eu que gerei essa dívida», digo-lhe: «Mas agravou a situação
do País!» Não foram os portugueses que geraram esta dívida, não foram os desempregados, não foram os
mais pobres.
O Sr. Primeiro-Ministro tem a responsabilidade de um programa que não cumpriu, de uma execução
orçamental sobre a qual não nos quer dizer absolutamente nada. Irresponsabilidade, Sr. Primeiro-Ministro,
incompetência nas contas, incompetência particularmente do Sr. Ministro das Finanças!
Depois, diz-nos, Sr. Primeiro-Ministro, uma outra coisa que é espantosa: vale pouco a Constituição
defender os direitos sociais. É absolutamente espantoso!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Se, Sr.ª Deputada! Se…
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Então, Sr. Primeiro-Ministro, a Constituição, à luz da qual foi eleito, agora é
para rasgar?! Quer falar de direitos sociais desligados daquilo que é a Constituição da República Portuguesa,
que garante direitos sociais particularmente aos mais pobres?!
É preciso, de facto, algum descaramento, é preciso uma grande insensibilidade social, é preciso não ter um
pingo de vergonha, Sr. Primeiro-Ministro!
Diga aos portugueses que não têm subsídio de desemprego — que são mais de 500 000 —, diga aos
idosos a quem vai cortar o complemento solidário e a ajuda a terceira pessoa, diga a essas pessoas que a
Constituição e os direitos sociais nela consagrados não valem de nada! Tenha a coragem de dizer isso!
Por outro lado, Sr. Primeiro-Ministro, fica por responder se há ou não segundo resgate. E é preciso que
fique clara também esta resposta, porque não foram os mais pobres que viveram acima das suas
possibilidades. Alguém viveu acima das nossas possibilidades. Alguém criou uma dívida ilegítima cujos juros
são ilegítimos, Sr. Primeiro-Ministro! E é isto que nos está a levar ao desastre.
Diga ao País se está ou não está a preparar mais cortes e se está a preparar um segundo resgate, porque
isso, sim, é que é seriedade.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.
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O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, veio, hoje, aqui, fugir ao debate e
tentar outro debate.
O que está aqui em causa, hoje, não é a refundação do regime constitucional, com o qual pretende
ideologicamente estar em conflito.
Aplausos do PS.
O que está, aqui, hoje, em causa não são sequer as cinco revisões cirúrgicas que, sozinho, desprezando o
consenso social, ignorando o Partido Socialista, fez, às escondidas, sem dar contas ao País.
O que está aqui hoje em causa não é sequer aquilo que gostaria de ter no Memorando que não negociou.
O que está em causa não é o programa que gostaria de ter na abertura da renegociação com a troica, que
anunciou hoje.
O que está hoje aqui em causa é o Orçamento para 2013, e esse Orçamento parte do seu profundo
fracasso em 2012. Foi o Sr. Primeiro-Ministro e o seu Governo que falharam na previsão das receitas fiscais.
Aplausos do PS.
Espantaram-se com a explosão do desemprego, falharam na explosão da despesa social e não
anteciparam a desgraça da recessão e do afundamento da procura interna.
O seu Orçamento para 2012 tinha dois pilares: o corte nas reformas e salários dos funcionários públicos e
o crescimento de quase 13% da receita em IVA.
O primeiro pilar esbarrou no Estado de direito, foi declarado ilegal pelo Tribunal Constitucional; o outro
esbarrou na realidade da economia. Queria cobrar mais e cobrou menos, aprofundou a recessão.
Agora, o que é que temos? Temos, para 2013, como alfa e ómega deste Orçamento, um «enorme aumento
de impostos», citando o Sr. Ministro das Finanças: 31% de crescimento em IRS.
Sr. Primeiro-Ministro, que falhou na explosão quanto ao IVA, alguém acredita neste napalm, neste
bombardeamento, neste «estamos mortos antes de estar ajustados»? Não há ninguém que acredite na
viabilidade de uma explosão fiscal que põe quem tem 7000 € por ano, 580 € por mês, a passar de 14,5% para
28,5% de taxa de IRS. É esta a sua justiça! É esta a sua progressividade! É esta a desgraça do seu
Orçamento!
A visão para a Europa que este Orçamento nos traz é a de uma política económica que nos garante, daqui
a pouco, uma dívida à italiana, um desempego à espanhola e um caos social à grega.
Aplausos do PS.
É esta a dimensão europeia do seu fracasso. É este o caminho de quem falhou rotundamente em 2012. E
esperamos até quando? Até fevereiro, até março? Sr. Primeiro-Ministro, desde 7 de setembro, o resto da sua
credibilidade desapareceu. Não há um único antigo ministro das Finanças de direita que acredite no seu
Orçamento. Desde 7 de setembro que temos um Governo à margem do País, à margem da realidade, perdido
no seu labirinto, a caminho do desastre. Para quando o reconhecimento do erro deste caminho?
Aplausos do PS.
A Sr. ª Presidente: — O próximo pedido de esclarecimento será feito pelo Sr. Deputado António Rodrigues,
do PSD.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, registo o facto de ter trazido a
questão europeia para o debate do Orçamento do Estado para 2013, e registo-o porque o fez numa perspetiva
positiva. Registo-o porque o pode fazer numa perspetiva positiva, uma vez que, hoje, o Governo tem o
reconhecimento dos restantes governos europeus e das instituições europeias para debater a questão
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europeia e para reconhecer o esforço que o País fez, faz e continuará a fazer para o desenvolvimento e para o
futuro.
Registo, ao mesmo tempo, a sua iniciativa de convocar os países da coesão, conjuntamente com o
Primeiro-Ministro polaco, para discutir o quadro financeiro plurianual. Fá-lo porque está preocupado com o
futuro, não está preocupado com o «umbigo», não está preocupado com o hoje, não está preocupado apenas
e só com as questões negativas que a Europa exige.
O Partido Socialista, que nos habituou a tanto a falar sobre a Europa, hoje apenas fala daquilo que é errado
e daquilo que acontece de negativo na Europa. É incapaz de falar do que é positivo, é incapaz de falar de
futuro, é incapaz de falar da perspetiva daquele que é o nosso futuro para o País.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr. Primeiro-Ministro, salientando os pontos positivos, registo que Portugal é reconhecido pelo Banco
Central Europeu, é reconhecido pelas autoridades dos vários países europeus, é reconhecido até pelos
primeiros-ministros socialistas dos países europeus, como é o caso do Presidente francês, que foi capaz de
reconhecer o esforço que o Governo fez e faz para o futuro, que está disponível para acompanhar este
esforço, ao contrário daquilo que faz o Partido Socialista português, que continua a ser apenas negativo.
As questões que lhe queria colocar a este respeito são simples.
Primeira: o Sr. Primeiro-Ministro entende que este Orçamento contribui para o aumento da credibilidade de
Portugal perante a Europa, que ele pode conduzir a um mais rápido regresso aos mercados?
Segunda: entende que esta consolidação orçamental vai no sentido de cumprir os princípios e as regras
inseridas no Tratado Orçamental, que a Europa aprovou, que o Partido Socialista apoiou e que este
Parlamento ratificou?
Terceira: entende que este Orçamento dispõe dos mecanismos para continuar, sem loucuras, a promover a
aplicação dos fundos estruturais necessários ao desenvolvimento?
Quarta: Sr. Primeiro-Ministro, entende que este Orçamento é o primeiro passo para inserir no
desenvolvimento do próximo quadro financeiro plurianual, para continuar o desenvolvimento e chegarmos às
metas que nós próprios queremos alcançar, no sentido de garantir a nossa soberania financeira e a nossa
capacidade de decisão própria?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes, do PCP.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP):— Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: Depois das mentiras eleitorais e
pré-eleitorais do CDS e do PSD em matéria fiscal, pequenas e médias empresas, agricultura, energia, etc.,
das mentiras e ficções previsionais do Governo, chegou o tempo das fábulas. Começo pela do maratonista. Só
há pequeno problema: é que o maratonista do Sr. Ministro das Finanças corre num sentido contrário ao da
meta…
Quanto à fábula do carro usado, do Sr. Primeiro-Ministro, de facto, a política de direita é um carro usado há
mais de 35 anos! De facto, o Governo PSD/CDS, apenas com um ano, é já um carro usado, tão gasto, tão
gasto que o seu destino é, inevitavelmente, a sucata, mas a sucata direta ao alto-forno, porque já não há uma
só peça reciclável!
Deixemo-nos de fábulas, Sr. Primeiro-Ministro! Estamos perante um Orçamento do Estado com uma brutal
contração do poder de compra dos portugueses, uma brutal contração do mercado interno, logo, a falência, a
morte de milhares de pequenas empresas neste País, de um tecido económico onde 99% vive e trabalha para
o mercado interno, a que se acrescenta a manutenção criminosa do IVA na restauração a 23% ou a ausência
de qualquer medida para um setor tão transversal e que vive uma crise tão grave como o da construção civil.
Sr. Primeiro-Ministro, como é possível que, com a falta de liquidez da economia, os senhores tenham
paralisado o QREN durante um ano?
Diga-nos quanto dinheiro do QREN vão devolver a Bruxelas por não utilização, Sr. Primeiro-Ministro?
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Quanto ao crédito às empresas, sabe o que acontece às vossas linhas de crédito, Sr. Primeiro-Ministro?
Vou ler o que diz a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP): «A banca tem gerido esta
participação em seu próprio benefício, praticando juros demasiados elevados e gerindo os apoios de forma a
transferir grande parte do risco de crédito de anteriores operações para o Estado».
Por que é que a Caixa Geral de Depósitos não tem esse papel, Sr. Primeiro-Ministro?! E isto sem falar do
banco de fomento que Portugal tinha e que a política privatizou e liquidou!
Quanto ao IVA de caixa, o Sr. Primeiro-Ministro disse, em 28 de setembro de 2011, que, até dezembro de
2011, o IVA de caixa estaria pronto. Não falou em dezembro de 2012!
Porém, agora, no Orçamento do Estado, há uma proposta que é uma fraude — registe, Sr. Deputado
Campos Ferreira! —, ao limitar o IVA de caixa às empresas até 500 000 € de volume anual de negócios
(VAN). A definição de pequena empresa desceu dos 10 milhões para 500 000 €, Sr. Primeiro-Ministro, e a sua
medida não se aplicará à imensa maioria das empresas que precisam, de facto, do IVA de caixa.
Para finalizar, Sr. Primeiro-Ministro, dou um exemplo «exemplar»: em maio, o Sr. Primeiro-Ministro foi a
Braga apadrinhar a entrega de mais uns milhões de euros a uma grande multinacional alemã, a Bosch! É
aceitável, Sr. Primeiro-Ministro, que esta empresa tenha despedido, em setembro, 102 trabalhadores (mais de
200 ao longo do ano) e que esteja a deslocalizar linhas de montagem de produção para outros países? Vai
suspender a ajuda a esta empresa, Sr. Primeiro-Ministro?
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, tentarei ser o mais telegráfico possível nas respostas.
Em primeiro lugar, quero dizer ao Sr. Deputado Pedro Marques que ele está equivocado. Diz o Sr.
Deputado que a nossa fórmula para rever as funções do Estado é cortar nas prestações sociais. Não, Sr.
Deputado, não é!
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — É, é! Disse Jorge Moreira da Silva, o vosso n.º 2!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que o Partido Socialista, quando esteve no
Governo, resolveu, em 2009, a pensar nas diversas eleições que tinha pela sua frente, ampliar a política
social. E o que é que fez, Sr. Deputado? Fez o seguinte: foi aos saldos acumulados na segurança social e
resolveu utilizar quase 1800 milhões para bonificar prestações sociais, como o abono de família nos 1.º e 2.º
escalões.
O Sr. Deputado deve ter uma vaga memória destas matérias, não é verdade?
Depois, Sr. Deputado, a seguir às eleições, sabe o que é que o Sr. Deputado, que então era Secretário de
Estado, fez? Simplesmente retirou estas prestações sociais de abono de família nos 1.º e 2.º escalões e ainda
retirou as bonificações que existiam nos 4.º e 5.º escalões.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Crise financeira, diz-lhe alguma coisa?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, que jeito faziam hoje os saldos transitados da segurança social
para fazer face ao aumento do desemprego!
Por que e que o Sr. Deputado considera que o Partido Socialista utilizou, para fins eleitorais, estes saldos
que estavam acumulados quando, a seguir às eleições, os teve de retirar? É esta a noção que, hoje, como
Deputado, tem do que é a responsabilidade social?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr. Deputado, também lhe quero responder a outra matéria. Diz o Sr. Deputado: «Os senhores é que têm
de responder pela dívida que criaram no País»!
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Sr. Deputado, em 2005, o rácio de dívida pública em Portugal, quando o Partido Social Democrata e o
CDS-PP saíram do governo, era de 62,5%. Em 2010, antes do pedido de resgaste que ocorreu em 2011, o
rácio da dívida era de 93%. Sr. Deputado, o que é aconteceu para que, durante a responsabilidade do Partido
Socialista, entre 2005 e 2010, o rácio da dívida pública tivesse passado de 62% para 93%?!
Protestos do PS.
O que é que se passou, Sr. Deputado? O que é que se passou?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Vozes do PS: — Sim, diga lá!
O Sr. João Galamba (PS): — O que terá sido?!…
O Sr. Primeiro-Ministro: — Essa dívida é responsabilidade de quem, Sr. Deputado? É minha?!… É das
bancadas do PSD e do CDS-PP?!…
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
E diz o Sr. Deputado: «seja sério, seja sério, Sr. Primeiro-Ministro!» Sr. Deputado, há limites para a
demagogia!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS.
Depois, pergunta ainda o Sr. Deputado, e também o líder do Partido Socialista: «porque é que os senhores
têm 7500 milhões de euros no Banco de Portugal guardadinhos para a banca?»
Sr. Deputado, tenho todo o gosto em esclarecer — aliás, isto já está abundantemente esclarecido e o
Partido Socialista tem esta informação de sobejo — e dizer-lhe que Portugal tem, no âmbito do Memorando de
Entendimento, um envelope financeiro de 12 000 milhões de euros para proceder a recapitalizações na banca.
Esse montante não está disponível para outras utilizações, Sr. Deputado. Não está!…
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Então, refunda isso!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, não podemos dispor dessa disponibilidade financeira a não ser para
recapitalização da banca.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — É para a refundação da banca!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Perguntou o Sr. Deputado: «podemos ou não deixar um programa de
recapitalização da banca desguarnecido para o futuro?»
O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Os senhores deixam é os portugueses desguarnecidos!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, Sr. Deputado! Em consciência, não posso fazer isso. Em consciência,
não posso fazer isso! Posso, evidentemente, à medida que o tempo o permitir, colocar perante a troica a
necessidade de fazer outras utilizações desses valores…
Vozes do PS: — Ah!…
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O Sr. Primeiro-Ministro: … ou, simplesmente, poder vir a restitui-los.
Mas, Sr. Deputado, essa não é uma decisão unilateral do Governo, pois, como sabe, não podemos dispor
desses saldos e não poderíamos dispor, em qualquer rearranjo do Memorando de Entendimento, de falta de
manobra para poder proceder a uma recapitalização dos bancos, se isso fosse necessário.
Quer o Sr. Deputado propor ao País que Portugal possa vir a ficar na situação em que já esteve a Espanha
— e, em bom rigor, ainda está — de não ter condições para proceder rapidamente à estabilização financeira
no setor bancário porque, pura e simplesmente, não dispõe dos meios necessários para o fazer? Eu não
quereria assumir essa responsabilidade em Portugal, Sr. Deputado!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS.
Disse o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira, e tem toda a razão, que um dos grandes problemas que
temos é o de garantir o financiamento da economia real, não do Estado mas, sim, da economia real.
Julgamos que há uma evolução muito positiva, que começou ainda no ano passado com uma posição
assumida pelo Banco Central Europeu, no financiamento dos planos de médio prazo dos próprios bancos
dentro do eurossistema. Como sabe, foram iniciadas operações de disponibilização de liquidez a três anos em
todo o eurossistema que criaram significativamente melhores condições para que o sistema bancário pudesse
estar mais habilitado a fazer o financiamento à economia.
Em qualquer caso, isso deve ser combinado com operações de recapitalização da banca, que, em
Portugal, já ocorreram e precisarão, no espaço europeu, de ser complementadas com a execução do princípio
da união financeira, que implica também um mecanismo único de supervisão dentro, pelo menos, da área do
euro, provavelmente mais alargado, que contribua, juntamente com fundos de resolução europeus e com a
harmonização dos fundos de garantia de depósitos em termos nacionais, no espaço europeu, para cindir e,
portanto, separar o que é o risco soberano do risco bancário, ou seja, o risco a que duplamente as empresas e
as famílias têm de estar sujeitos.
É meu convencimento que a Europa tem andado bem nesse processo, embora nós gostássemos que
andasse mais depressa, mas, ao contrário do que tem sido noticiado, a verdade é que no último Conselho
Europeu deram-se passos significativos na marcação desse calendário, que permitirá, ao longo do ano de
2013, proceder a recapitalizações diretas dos bancos por via da efetividade de funcionamento desse sistema
de supervisão único.
Mas, sim, Sr. Deputado, é conhecido que o Governo já deu instruções à Caixa Geral de Depósitos para que
possa preparar uma medida que vise a criação de uma instituição financeira especializada em processos de
investimento e de desenvolvimento.
É convicção nossa que estes modelos precisam de ser estudados e não quero, nesta altura, comprometer-
me sobre se será uma instituição especializada estritamente de capitais públicos ou de capitais mistos, mas o
que nos importa é responder positivamente ao desafio que o Sr. Deputado, e muito bem, enunciou.
O Sr. Deputado Francisco Lopes continua a insistir, como, de resto, o Sr. Deputado Agostinho Lopes, do
Partido Comunista Português, em que nós estamos, com o Memorando de Entendimento, a destruir o País e
que este Orçamento do Estado, nessa linha, se apresenta como uma espécie de banquete do capital.
Srs. Deputados, quero dizer-lhes que não só não é assim como, por razões que foram declaradas com toda
a abertura, este Orçamento do Estado promove, como nenhum outro até aqui, uma resposta cabal para poder
empreender uma distribuição de sacríficos entre todos os portugueses da forma mais equitativa possível, de
maneira a que não fiquem de fora os rendimentos de capital e os rendimentos de património e não fiquem
dúvidas de que todos os portugueses, na medida das suas capacidades, serão chamados a pagar um
contributo adicional para resolvermos a crise.
Mas, Sr. Deputado, haverá progressividade nesta matéria e, por isso, aqueles que têm mais pagarão
proporcionalmente mais do que aqueles que têm menos…
Protestos do PS e do PCP.
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Disse a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca que este Governo precisa de prestar contas. Sr.ª Deputada, este
Governo presta contas com grande regularidade neste Parlamento e perante todo o País.
A Sr.ª Deputada Mariana Aiveca não devia estar com certeza no Hemiciclo quando respondi ao Sr.
Deputado João Semedo e a outros Srs. Deputados, mas vou voltar a dizer, Sr.ª Deputada, o seguinte: não,
nós rasgaremos a Constituição da República Portuguesa. Queremos defender os direitos sociais dos
portugueses e sabemos, hoje, que não basta a Constituição da República Portuguesa protegê-los, é preciso
que o Estado tenha os meios necessários para poder fazê-lo.
Vale de pouco, disse eu, a Constituição da República Portuguesa contemplar esses direitos se o Estado
não tiver os meios necessários para os prover. E não, Sr.ª Deputada, de uma vez por todas, não estamos a
preparar segundo resgate nenhum!
O Sr. Deputado Eduardo Cabrita fez várias perguntas e disse uma coisa que me pareceu uma autêntica
salada russa: disse que estávamos a preparar um caldo de cultura que tem um caos à grega, um desemprego
à espanhola e uma dívida à italiana. Abrenúncio!… Creio que nenhum português deseja tal e garanto, Sr.
Deputado, este Governo não está a preparar nada disso.
Finalmente, o Sr. Deputado António Rodrigues perguntou se este Orçamento do Estado permite contribuir
para a credibilização do País e se aposta no desenvolvimento.
Sr. Deputado, aproveito essa sua pergunta final para dar a seguinte síntese da minha participação neste
debate de Orçamento do Estado.
O Governo apresentou a esta Câmara o seu segundo Orçamento do Estado, que, nas suas linhas
essenciais, é crucial para que Portugal possa cumprir o Memorando de Entendimento e para que possa, junto
dos seus credores, honrar os compromissos que assumiu.
Este Orçamento, nesse sentido, está em linha com os resultados da 5.ª avaliação do Memorando de
Entendimento e só pode ser visto no contexto de todo o esforço que o Governo, o Estado e o País devem
ainda produzir, até 2014, para criar um novo patamar qualitativo de despesa sustentável ao nível do Estado,
que nos obrigará a rever a forma como a própria estrutura da despesa pública está instituída no nosso País.
Para esse efeito, convocamos todas as forças políticas, com especial responsabilidade para aqueles que
negociaram o atual Memorando de Entendimento e para os que tiveram responsabilidades de Governo em
Portugal nos últimos anos.
Estamos convencidos que esse debate é um debate patriótico e nacional, que precisa de ser feito com o
contributo de todos. Nós convocamos todos para esse debate.
Sr. Deputado, espero que o País possa avaliar da disponibilidade de cada um para dar a sua participação e
o seu melhor para resolver os problemas que o País tem.
O Governo nunca fugirá às suas responsabilidades. É por isso que é Governo; é por isso que governa; é
por isso que apresenta este Orçamento do Estado; é por isso que vai discriminar 4000 milhões de euros em
medidas permanentes de corte de despesa pública; é por isso que enfrentará todos os dias os portugueses,
dizendo-lhes o seguinte: a situação que vivemos é historicamente sensível e grave. Não há memória viva em
Portugal de um período tão difícil como o que atravessamos. Ao fim de quase um ano e meio, este Governo
orgulha-se de ter conseguido ser visto pelos seus parceiros europeus e pelos parceiros internacionais como
um parceiro credível e fiável e o País tem beneficiado…
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Vê-se, vê-se…!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … não apenas desse prestígio do Governo mas também de uma imagem de
País que quer cumprir, em que o consenso social é preservado, apesar das muitas diferenças que nos dividem
e apesar da angústia e da desesperança de muitos portugueses com a situação difícil que estão a viver. Mas é
justamente para podermos ultrapassar essa situação que precisamos de estar mais unidos do que nunca…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e a capacidade de nos mostrarmos unidos para vencer esta crise é o que
dará a Portugal o seu cheque de saída desta crise e o retorno a um padrão de crescimento para o futuro e
para as novas gerações.
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Aplausos do PSD e do CDS, de pé.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminada esta ronda de perguntas e respostas e como são 13
horas, creio que podemos interromper, agora, os nossos trabalhos, voltando a reunir às 15 horas para
continuar com o período das intervenções.
Eram 13 horas e 4 minutos.
Srs. Deputados, estamos em condições de retomar os nossos trabalhos.
Eram 15 horas e 7 minutos.
Srs. Agentes da autoridade, podem abrir as galerias.
Srs. Deputados, recomeçaremos com o período das intervenções, sendo que já estão inscritos os Srs.
Deputados António José Seguro, do PS, Luís Montenegro, do PSD, Paulo Sá, do PCP, Ana Drago, do BE, e
Heloísa Apolónia, de Os Verdes.
Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.
O Sr. António José Seguro (PS): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro e
demais membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: O Primeiro-Ministro colocou o País numa situação muito
difícil. A situação é grave, é mesmo muito grave!
Ao contrário do atual Primeiro-Ministro, não escondo dos portugueses a realidade em que o País se
encontra.
Aplausos do PS.
O desemprego não para de aumentar, a economia continua a cair, a dívida a aumentar, o défice está acima
do previsto, as pessoas já não aguentam mais austeridade. Atingimos o limite! O País está a empobrecer! O
País vai de mal a pior!
Os efeitos da política do Governo todos os dias têm novos dados a confirmar o descalabro. Ainda hoje o
Instituto Nacional de Estatística publicou mais alguns dados em que os indicadores de confiança dos
consumidores se agravam de forma cada vez mais profunda, em que o indicador de clima económico toca o
seu ponto mais baixo, em que o índice de produção industrial acentuou a sua variação negativa e registou o
valor de -9,2% no mês passado.
É a economia e toda a sociedade que respondem ao Governo, quando este pergunta que avaliação se faz
da estratégia prosseguida. É uma desgraça que parece não ter fim.
Aplausos do PS.
Por muito que o Primeiro-Ministro tente iludir os portugueses, o País está pior por sua causa. Um homem
de Estado não se esconde atrás de nenhum passado. Chegou a altura de o Primeiro-Ministro assumir os seus
erros.
Aplausos do PS.
O ano de 2012 foi da exclusiva responsabilidade do Primeiro-Ministro. Teve tudo a seu favor.
Protestos do PSD.
Uma maioria absoluta, diálogo e disponibilidade social, a atitude construtiva do maior partido da
oposição,…
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Protestos do PSD e do CDS-PP.
… uma atitude de cooperação do Presidente da República e o benefício da dúvida que lhe foi dado pelos
portugueses.
Em troca dos pesados sacrifícios, o Primeiro-Ministro prometeu um desemprego de 13,2%, mas ele não
será inferior a 16%. O Primeiro-Ministro prometeu uma quebra do PIB de 1,8%, mas não teremos uma
recessão inferior a 3%. O Primeiro-Ministro prometeu um défice de 4,5%, mas este irá derrapar para além de
6%. O Primeiro-Ministro prometeu uma dívida de 112%, mas esta vai ultrapassar os 119%.
O Primeiro-Ministro colocou o País no caminho errado, o Primeiro-Ministro falhou, está perdido e não sabe
o que fazer.
Aplausos do PS.
O Primeiro-Ministro ora diz que está tudo bem, ora fala da necessidade de um segundo resgate.
Durante 16 meses, andou a dizer que estava tudo a correr bem e que ia tudo no bom caminho, mas, de um
dia para o outro, dá o dito por não dito e proclama a necessidade da refundação do Memorando.
Em setembro, o Primeiro-Ministro afirmou que mais um ano foi o reconhecimento de que o seu programa
de ajustamento era um sucesso, mas, agora, quer refundá-lo.
Em agosto, chegou mesmo a prometer o início do crescimento económico para o próximo ano e, agora,
quer refundar o Memorando.
No dia 15 de outubro, entregou o Orçamento do Estado para 2013, apresentando-o como um instrumento
suficiente para a continuação do sucesso do seu programa de ajustamento; agora, em duas semanas, em
apenas duas semanas, descobriu a necessidade de mais 4000 milhões de euros de austeridade. E, não
satisfeito, vem falar-nos de um segundo resgate.
Sr. Primeiro-Ministro, o que é que mudou? Afinal, estava tudo a correr tão bem… O que é que mudou, para
nos dar mais más notícias e para pedir mais sacrifícios aos portugueses? Explique, Sr. Primeiro-Ministro!
Aplausos do PS.
Mas, Minhas Senhoras e Meus Senhores, o Primeiro-Ministro, numa fuga para a frente, própria de quem
está desesperado, vem propor a refundação do Memorando. Para o Primeiro-Ministro, a refundação que
propõe não é mais do que uma tentativa de ocultar o falhanço da política do Governo e de reagrupar alguns
interesses privados, para desmantelar o Estado social.
Aplausos do PS.
O seu falhanço recessivo colocou o País a caminho do abismo. Não conte com o PS para o ajudar a
carregar no seu acelerador. Não conte!
Aplausos do PS.
O Primeiro-Ministro, através desta nova fórmula da refundação, tenta recuperar o projeto de revisão
constitucional do verão de 2010. Não nos esquecemos de que o líder do PSD, então, apresentou um projeto
de revisão constitucional que eliminava o conceito de «despedimento sem justa causa» e condicionava o
acesso de parte dos portugueses aos cuidados de saúde e à escola pública.
Aplausos do PS.
À sua proposta de refundação do Memorando, a esta proposta, respondi e respondo com muita clareza:
com o PS, não haverá revisão constitucional para destruir o Estado social. Não haverá!
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Aplausos do PS.
A responsabilidade do PS, que assumimos perante os portugueses, é a de trabalhar na procura de
soluções que garantam a sustentabilidade das funções sociais do Estado. O Primeiro-Ministro quer destruir o
Estado social, impedindo os portugueses com menores recursos de ter acesso a cuidados de saúde, à escola
pública e à proteção social; nós queremos salvar o Estado social,…
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Querem, querem!…
O Sr. António José Seguro (PS): — … garantindo a sua sustentabilidade, de modo a que nenhuma
pessoa fique para trás ou seja abandonada à sua sorte.
Aplausos do PS.
E queremos fazê-lo através de um sistema fiscal mais justo, considerando um equilíbrio ético entre os
rendimentos do trabalho e os do capital, de um sistema fiscal mais eficiente no combate à fuga e à fraude
fiscal, e através de uma agenda para o crescimento e para o emprego.
Em sede de especialidade, o Partido Socialista vai apresentar uma proposta para eliminar a isenção
atualmente prevista no Estatuto dos Benefícios Fiscais, por via da qual os prédios integrados em fundos de
investimento imobiliário, abertos ou fechados, de subscrição pública, são isentos de IMI.
Aplausos do PS.
Trata-se, portanto, de eliminar uma isenção da qual beneficiam veículos de investimento em propriedade
imobiliária, transferindo a poupança fiscal assim alcançada para os proprietários de prédios de valor
patrimonial tributário até 250 000 €, cujo IMI pode ser reduzido em 20%, baixando a taxa de 0,5% para 0,4%.
Desta forma, alcança-se justiça, através de um método simples de realocação da carga fiscal.
Aqui têm um exemplo de maior equidade e de alívio das famílias com menos posses no nosso País.
Aplausos do PS.
Mais: voltaremos a apresentar uma proposta no sentido de que os dividendos das SGPS sejam
efetivamente taxados a 25% em IRC, tal como acontece com qualquer empresa em Portugal, pondo fim às
isenções que o seu próprio Governo já fez durante este ano.
Aplausos do PS.
Como veem, o problema não está nas funções sociais do Estado, o problema está na economia. Não nos
enganemos nas causas nem nas prioridades. Só com mais economia e mais emprego financiaremos, de forma
sustentável, as funções sociais do Estado.
Como vê, Sr. Primeiro-Ministro, e como já lhe disse esta manhã, o PS não foge a nenhum debate e aqui
está para dar todos os contributos e trabalhar numa alternativa à política de austeridade do atual Governo.
Queremos retirar Portugal da crise e o primeiro passo é pôr fim à sua política de austeridade, custe o que
custar. Este é o primeiro passo!
Aplausos do PS.
Aquilo que os portugueses, hoje, querem saber, da parte do Primeiro-Ministro, é se está ou não disponível
para pôr fim à sua política de austeridade e de empobrecimento do País. Está ou não disponível, Sr. Primeiro-
Ministro? Seja claro, de uma vez por todas,…
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O senhor é que tem de ser claro!
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O Sr. António José Seguro (PS): — … porque esta é a questão central do programa de ajustamento do
País e o senhor não pode fugir dela!
Só esta mudança, volto a repetir, constituirá um ponto de viragem na situação dos portugueses e de
Portugal.
Até o Sr. Primeiro-Ministro se decidir, e já vai tarde, o PS continuará a opor-se às suas políticas de
austeridade.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Ámen!
O Sr. António José Seguro (PS): — Por essa mesma razão, votaremos contra a sua proposta de
Orçamento do Estado para 2013.
Aplausos do PS.
É que o seu Orçamento do Estado serve a sua estratégia e a do Governo, mas não serve Portugal nem
serve os portugueses.
Passo a explicar.
Aplausos do PS.
O ano de 2012 foi um ano cuja política orçamental foi da total e exclusiva responsabilidade do Primeiro-
Ministro e desta maioria. Os resultados estão à vista dos portugueses.
Os portugueses fizeram enormes sacrifícios. Pergunto: a dívida ficou no nível que o Primeiro-Ministro
prometeu? Não ficou, passou de 113% para 119%. O défice que o Primeiro-Ministro prometeu, de 4,5%, foi
alcançado? Não, ficou, no mínimo, em 6%.
Estes são os resultados da sua política, Sr. Primeiro-Ministro, mas as consequências são piores, porque a
economia caiu mais do que o senhor havia prometido e o número de desempregados, em Portugal, é o maior
de sempre, atingiu o nível mais elevado de sempre. E a pergunta que qualquer português faz é esta: porque é
que o Primeiro-Ministro insiste numa política que dá maus resultados e que tem como consequência mais
desemprego e a destruição do tecido empresarial, em Portugal? Porque é que insiste, Sr. Primeiro-Ministro?!
Aplausos do PS.
Mais: fruto da incompetência da execução orçamental deste ano, deste Primeiro-Ministro, para o ano,
vamos pagar, todos os portugueses, em impostos, 2500 milhões de euros, sem necessidade nenhuma,…
Protestos do PSD.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E 7500 milhões de euros de juros!
O Sr. António José Seguro (PS): — … a que se juntam mais 1700 milhões de euros, provocados pela
espiral recessiva de políticas que só agravam a situação económica do nosso País.
São 2500 milhões de euros em impostos, sem necessidade, a que se juntam mais 1700 milhões de euros,
pelo que, no conjunto, para pagar os erros da má execução orçamental e da estratégia errada de
empobrecimento, os portugueses vão ter de pagar 4200 milhões de euros, em impostos, no próximo ano.
Aplausos do PS.
Perante isto, a atitude inteligente seria mudar de caminho, arrepiar caminho. Mas foi isso que o Primeiro-
Ministro fez? Não! O Primeiro-Ministro insiste, carrega na dose, acelera ainda mais, sem olhar para a realidade
difícil por que passam os portugueses. E tinha tido uma oportunidade: aquando da quinta avaliação da troica,
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podia ter aproveitado a disponibilidade do Partido Socialista para mudar de caminho e colocar o emprego e o
crescimento económico como a prioridade da nossa trajetória de consolidação orçamental. Mas não!
O Primeiro-Ministro, o seu Governo e a sua maioria ficarão para a história com a célebre tentativa de
aumentar a contribuição dos trabalhadores para a segurança social para financiar as empresas em Portugal.
Aplausos do PS.
Tratou-se de uma indignidade que há de perseguir e ficar agarrada a este Governo, define bem a sua
natureza e define bem, também, as prioridades desta maioria.
Retirar rendimento do trabalho para financiar a atividade das empresas é uma indignidade, é uma
imoralidade, a que o País reagiu bem!
Aplausos do PS.
Esse foi o fruto da vossa negociação, na quinta avaliação.
Este Orçamento do Estado faz parte dessa estratégia, que o PS rejeita e a que o PS se oporá e votará
contra.
Há, claramente, uma alternativa, uma alternativa à vossa estratégia. E os senhores, que são tão lentos a
reconhecer a realidade,…
Protestos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, peço-lhes que deixem o Sr. Deputado António José Seguro
prosseguir o seu discurso, sendo escutado.
Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado.
O Sr. António José Seguro (PS): — E os senhores, que são tão lentos a reconhecer os vossos erros, o
vosso fracasso e o vosso falhanço,…
Aplausos do PS.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
… de uma coisa podem ter a certeza: os portugueses não vos perdoarão o mal que estão a fazer a
Portugal. Repito, não vos perdoarão!
Aplausos do PS.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
No fundo da vossa consciência, de certeza que ainda surgirá algum reconhecimento.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Mas há um facto em relação ao qual os senhores têm a obrigação de fazer justiça: há um ano, nesta
mesma tribuna, avisei-os dos erros que estavam a cometer.
Vozes do PSD: — Oh!…
O Sr. António José Seguro (PS): — Avisei! E disse que havia outro caminho para Portugal.
Vozes do PSD: — Qual?
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O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Esteve seis anos calado!
O Sr. António José Seguro (PS): — Esse caminho para Portugal alia disciplina e rigor orçamental…
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!…
O Sr. António José Seguro (PS): — … com crescimento e prioridade ao emprego.
Aplausos do PS.
E para que isso aconteça é necessário que a nossa economia, o nosso País disponha de condições e de
ambiente favorável.
Protestos do PSD.
Foi por isso que sempre defendemos, há mais de um ano que o fazemos, que Portugal necessita de mais
tempo para consolidar as suas contas públicas; foi por isso que sempre defendemos, há mais de um ano que
o fazemos, que Portugal precisa de juros mais baixos para estabilizar a sua economia.
Mas, para que Portugal possa ter mais tempo e menos juros, precisa de ter não um Governo que vá aos
Conselhos Europeus e «entre mudo e saia calado» mas, sim, que defenda os interesses de Portugal!
Aplausos do PS.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Precisamos de ter um Governo, um Primeiro-Ministro com voz na Europa e que defenda os interesses de
Portugal na Europa e não os interesses da Sr.ª Merkel em Portugal!
Aplausos do PS.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Para isso, necessitamos de um Governo e de um Primeiro-Ministro que saibam utilizar a mobilizar os
instrumentos que preservem a nossa coesão social. Para isso, precisamos de ter um Primeiro-Ministro e um
Governo que mobilizem e acionem os instrumentos que revitalizem a nossa economia.
Numa palavra, precisamos de ter um Primeiro-Ministro (e um Governo) que mobilize os portugueses no
caminho do crescimento e da criação de riqueza,…
Protestos do PSD.
… porque não houve nenhum País no mundo que conseguisse pagar as suas dívidas sem gerar riqueza. E
o que os senhores estão a fazer é com que Portugal empobreça e não esteja em condições de sair desta
crise!
Aplausos do PS.
A nossa alternativa é muito simples:…
Vozes do PSD: — Qual é?
O Sr. António José Seguro (PS): — … é uma alternativa que concilia o rigor e a disciplina,…
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Protestos do PSD.
… mas que não abandona o essencial, que é a prioridade dada ao emprego e ao crescimento da nossa
economia.
Aplausos do PS.
Já que os Srs. Deputados da maioria querem que repita novamente a alternativa, vou fazer-vos a vontade.
Em setembro do ano passado,…
Protestos do PSD.
Os Srs. Deputados têm de fazer silêncio para ouvirem.
No ano passado, em setembro, propus uma linha de crédito com o Banco Europeu de Investimentos de
5000 milhões de euros, para apoiar as pequenas e médias empresas.
Tivemos oportunidade de propor que pelo menos 3000 milhões de euros, dos cerca de 7000 milhões que
estão parados e a pagar juros, possam ser colocados à disposição das pequenas e médias empresas para as
recapitalizar, porque, como sabe, uma das principiais dificuldades das nossas pequenas e médias empresas é
a falta de liquidez e a falta de tesouraria.
Tivemos oportunidade de propor que se criasse um fundo com 3000 milhões de euros dos fundos
comunitários que não estão a ser bem aproveitados, para lançar programas de reabilitação urbana e, dessa
forma, garantir a manutenção de empresas na área da construção civil e preservar postos de trabalho.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Mais parcerias público-privadas!
O Sr. António José Seguro (PS): — Tivemos oportunidade de fazer propostas para diminuir os custos das
nossas empresas com a energia, para dessa forma aumentar a competitividade.
Protestos do PSD.
Tivemos oportunidade de propor que o aumento do IVA na restauração não se fizesse, para preservar
postos de trabalho e a atividade das nossas empresas!
Aplausos do PS.
Propostas e alternativas não nos faltam,…
Risos do PSD.
… o que nos falta, por enquanto, é a maioria para as concretizar. Mas será uma questão de tempo.
Aplausos do PS, de pé.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para uma interpelação à Mesa.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, não se trata de uma interpelação mas, sim, da defesa da
honra.
Vozes do PS: — Ah!
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, há limites…
Protestos do PS.
O Sr. João Galamba (PS): — Para os sacrifícios dos portugueses!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … para o debate público e para o debate político.
O Sr. Deputado António José Seguro repetiu, nesta Câmara, uma coisa que já tinha dito num outro local:
que o Primeiro-Ministro «entrava mudo e saía calado» das reuniões do Conselho Europeu. Isso é falso, Sr.
Deputado.
Protestos do PS.
E admira-me muito que o Sr. Deputado, que até tem a possibilidade de solicitar as atas das reuniões do
Conselho Europeu, esteja a pronunciar publicamente aquilo que é uma falsidade.
Em segundo lugar, Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, quero dizer que este Governo não representa
nenhum chefe de Estado ou de governo estrangeiro mas, sim, os portugueses!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Foram os portugueses que votaram nos partidos que sustentam esta maioria e este Governo, que
escolheram este Governo, não foi nenhum outro país da União Europeia.
Quero recordar ao Sr. Deputado António José Seguro que quem pediu a países da União Europeia apoio
financeiro para salvar Portugal não fui eu, foi um Primeiro-Ministro do seu partido!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.
Vozes do PSD: — Vai pedir desculpa!
O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não sou só eu, os portugueses
compreendem o seu embaraço cada vez que se fala em questões europeias.
Aplausos do PS.
Compreendemos o seu embaraço, Sr. Primeiro-Ministro, porque o seu Governo não tem um pensamento
nem sobre a evolução da Europa nem sobre qual deve ser o papel de Portugal na Europa — já tive
oportunidade de lhe dizer isso várias vezes. E devo dizer que não cumpre bem a sua função nem está à altura
de governar Portugal um Governo que se demite de ter um pensamento e posições próprias no interior da
União Europeia.
E vamos a factos, deixemo-nos de retórica, Sr. Primeiro-Ministro. Vamos a factos!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Factos são os 800 milhões de euros de poupança em juros!
O Sr. António José Seguro (PS): — Há muito tempo que o Partido Socialista — e eu, em particular — tem
defendido um papel mais ativo do Banco Central Europeu.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Reponha a verdade!
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O Sr. António José Seguro (PS): — Sr. Primeiro-Ministro, foram vários os debates quinzenais que aqui
tivemos em que o senhor disse estar contra essa intervenção mais ativa.
Vozes do PS: — Ah, pois é!…
O Sr. António José Seguro (PS): — Aliás, foi por causa disso que não se chegou a acordo numa
resolução conjunta, precisamente porque o senhor e o seu Governo se opuseram a uma intervenção e a um
papel mais ativos do Banco Central Europeu.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. António José Seguro (PS): — A questão é muito simples, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. João Galamba (PS): — Há citações!
O Sr. António José Seguro (PS): — Sobre matéria europeia, Portugal não tem voz ativa na Europa. Não
lhe reconhecemos uma única proposta que tenha feito a favor da defesa dos interesses de Portugal!
Aplausos do PS.
Ainda hoje, de manhã, tive a oportunidade de lhe recordar que em outubro do ano passado disponibilizei o
Partido Socialista para que pudéssemos lutar, na Europa, para pelo menos termos mais tempo para
consolidarmos as nossas contas públicas. E não era por uma questão de facilitismo nem de laxismo, era para
impedir que os portugueses pudessem ser carregados com mais sacrifícios, com pesados sacrifícios, como
neste momento acontece.
O senhor disse várias vezes, no Parlamento, que nunca defenderia mais tempo para Portugal. Pois bem,
na semana passada ficámos a saber, pela voz do seu Ministro de Estado e das Finanças, que desde julho, ao
contrário do que o senhor dizia publicamente, o Governo já estava a negociar com a troica mais tempo para
Portugal.
Quem deve explicações a este Parlamento é o Sr. Primeiro-Ministro! É o seu Governo que deve
explicações a Portugal!
Aplausos do PS.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Primeiro-Ministro?
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, queria dizer a V. Ex.ª que parece muito claro que o Sr.
Deputado António José Seguro não consegue sustentar as falsas afirmações que produziu neste Parlamento.
Protestos do PS, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.
E podia ter utilizado o tempo de que dispunha para responder ao meu pedido de defesa da honra para
repor essa verdade!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos prosseguir o debate com um pedido de esclarecimento do Sr.
Deputado Luís Menezes ao Sr. Deputado António José Seguro.
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Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Luís Menezes, pedia aos Srs. Deputados o seguinte: o Parlamento
tem uma liberdade natural que lhe dá direito a produzir algum ruído, mas não podemos transformar este
debate numa confusão. Às vezes, não interrompo os Srs. Deputados porque é muito mais nocivo para os
oradores que a Presidente da Mesa interrompa sistematicamente do que o ruído que se faz à volta. Mas pedia
a todos uma certa contenção, pelo menos até ao limite em que o orador se possa fazer ouvir.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Luís Menezes.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, ouvi-o com muita
atenção e vou tentar cingir-me ao que foi dito na sua intervenção.
A meio da intervenção, o Sr. Deputado começou a falar de disciplina e de rigor orçamental. Mas, Sr.
Deputado António José Seguro, onde é que andou nos últimos seis anos, em que o PS foi Governo em
Portugal? Onde é que andou?!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS.
O Sr. Deputado António José Seguro disse, do alto da tribuna, que este Governo estava a impor limites ao
Estado social, ou que queria limitar o Estado social. Mas, Sr. Deputado, quem limitou o Estado social foi quem
levou o endividamento para níveis insustentáveis, como fez o anterior Governo!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Quem limitou o Estado social foi quem fez a festa da Parque Escolar e foi embora sem a pagar!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Quem limitou o Estado social foi quem assumiu os compromissos das parcerias público-privadas, saiu do
Governo e deixou a fatura para este Governo pagar e resolver.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — É verdade!
O Sr. Luís Menezes (PSD): — O Sr. Deputado António José Seguro falou de cortes na despesa, mas o
anterior Governo foi coisa que nunca fez, e podia dar aqui dezenas de exemplos — na energia, na saúde, nos
custos intermédios. Mas, sabe, durante os seis anos do Governo socialista, no fundo da bancada do PS, o Sr.
Deputado António José Seguro nunca disse nada.
Vozes do PSD: — Nada!
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Foi conivente. E sabe com o que foi conivente? Com o maior ataque ao
Estado social que foi feito em democracia, que foi o endividamento brutal que o anterior Governo deixou para
esta maioria resolver!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Risos e protestos do Deputado do PS João Galamba.
A demagogia devia ter limites.
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O Sr. Deputado falou do dinheiro que está guardado para uma eventual necessidade de recapitalizar a
banca, falou de 7500 milhões de euros, quando a Sr.ª Secretária de Estado, na semana anterior, disse que
havia 3500 milhões.
A Sr.ª Presidente: — Queira fazer o favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Termino já, Sr.ª Presidente.
Esses 3500 milhões são altamente necessários nos tempos de enorme incerteza que vivemos. O Sr.
Deputado António José Seguro não sabe que, se houver algum problema na banca e o Estado não tiver essa
capacidade de recapitalizar a banca, o que está em causa são os depósitos de milhares, de milhões de
portugueses?!
É uma irresponsabilidade!
Aplausos do PSD.
Já agora, o Sr. Deputado António José Seguro acabou de dizer que o Primeiro-Ministro não defende os
interesses de Portugal no estrangeiro. Pois bem, em menos de um mês depois de tomar posse, conseguiu
reduzir, em mais de 800 milhões de euros/ano a fatura de juros que os senhores negociaram mal!
Termino, Sr.ª Presidente, perguntando muito concretamente ao Sr. Deputado António José Seguro que
alternativas concretas, palpáveis e com números, tem o Sr. Deputado para apresentar ao País, que não
aumentem a despesa e que sejam responsáveis. Sr. Deputado, se foi só o que ouvimos da tribuna, se foi só
essa conversa fiada, em relação a isso estamos bem conversados!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.
O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Menezes, quero dizer-lhe que o
País compreende por que é que as Sr.as
e os Srs. Deputados da bancada do PSD — tenho de reconhecer e
fazer a justiça de dizer que não são todos, mas a maioria — só falam do passado.
Protestos do PSD.
É porque os senhores não têm nenhum resultado para apresentar, fruto da vossa política. Nenhum
resultado!
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — É claro!
O Sr. António José Seguro (PS): — E, pior do que isso, não têm nenhuma estratégia para o futuro,
absolutamente nenhuma!
Aliás, o que seria normal, de um Primeiro-Ministro que tivesse alguma estratégia para o País, era que,
neste Orçamento do Estado, começasse por avaliar os resultados da execução do primeiro Orçamento, coisa
que o Primeiro-Ministro sempre se escusou a fazer, e, em segundo lugar, pudesse dizer aos portugueses, em
verdade, o que é que se espera para 2013. Mas não fez absolutamente nada disso. O que o Primeiro-Ministro
fez foi tentar fugir, como o diabo da cruz, de discutir este Orçamento do Estado, lançando a necessidade da
refundação do Memorando.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. António José Seguro (PS): — E sabem porquê?
Vozes do PS: — Têm vergonha!
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O Sr. António José Seguro (PS): — Porque este Orçamento do Estado, o vosso Orçamento do Estado, é
um Orçamento do Estado condenado ao insucesso. Ninguém acredita nele, a começar pelo próprio líder do
CDS e Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros!
Não há nenhum economista em Portugal, a começar por economistas do PSD e economistas do CDS, que
acredite no cenário macroeconómico.
Protestos do Deputado do CDS-PP Artur Rêgo.
Mais: se o Sr. Deputado falar com, pelo menos, o ilustre economista que tem na sua bancada, em
consciência, ele não pode dizer-lhe que a recessão será de 1%, no próximo ano.
Protestos do Deputado do PSD Emídio Guerreiro.
Há algo que tenho de perguntar às Sr.as
e aos Srs. Deputados da maioria: como é que os senhores se
sentem quando, em agosto, em pleno verão, na festa do Pontal, o Sr. Primeiro-Ministro, que aqui está
sorridente, dizia «para 2013 prometo-vos crescimento económico», e agora, passadas poucas semanas,
apresenta-vos um Orçamento do Estado para 2013 com mais austeridade a carregar em cima de austeridade?
Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
Como é que os senhores se sentem? O que é que têm a dizer aos portugueses?!
Aplausos do PS.
Os portugueses que confiaram nos senhores — e, estou convencido, a maior parte deles já estará
arrependida — não vos confiaram um mandato para o passarem a olhar para o passado;…
Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
… confiaram-vos um mandato para governar, e o que os senhores estão a fazer é a governar mal e a não
honrar o mandato que os portugueses vos entregaram!
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do Grupo Parlamentar do PSD.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as
e Srs. Membros do Governo,
Sr.as
e Srs. Deputados: A discussão e aprovação do Orçamento do Estado constituem um marco político
singular no nosso debate democrático. Um marco que assinala opções e escolhas, com alcance direto na vida
das pessoas, das famílias e das empresas; um marco que determina o rumo e o futuro da comunidade, da
relação entre o papel do Estado na organização social com a contribuição de cada cidadão; um marco de
afirmação das políticas públicas na prossecução de mais justiça, mais equidade e mais igualdade de
oportunidades.
Mas um debate do Orçamento, sendo tudo isto, não pode desligar-se da realidade política e social em que
tem de se enquadrar, anualmente. As opções e as escolhas de hoje têm, por isso, de se conjugar com a real
situação em que nos encontramos.
Essa realidade é de todos conhecida: Portugal acumulou défices, habituou-se a viver com défices
excessivos e foi financiando esses défices com a contração de dívidas.
Ora, como acontece em qualquer orçamento, a repetição descontrolada do mecanismo do endividamento
para suprir o desequilíbrio orçamental tem um custo: a dívida torna-se insuportável, quer pela sua dimensão
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quer pelo preço dos juros que lhe estão associados. Ou seja, cada vez pedimos mais dinheiro emprestado e
cada vez nos cobram mais por esses empréstimos.
Este ciclo vicioso é uma autêntica autoestrada para a bancarrota e para a insolvência. E esse caminho,
Sr.as
e Srs. Deputados, desde 1995, teve dois condutores especializados em dívida, em despesismo e em
défice: António Guterres e José Sócrates.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E os outros? Durão Barroso, Paulo Portas, Santana Lopes…
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E teve vários «penduras», como António José Seguro ou António Costa.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é que é reescrever a história!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — As portagens, essas, estão cá, hoje, os portugueses para as pagarem!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Apesar de nos terem dito que a viagem era gratuita, a fatura — hoje, sabemos — é dolorosa e é
extremamente pesada.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Srs. Deputados, o caminho que os Governos socialistas seguiram foi a «via verde» para a ajuda externa e
para a vinda da troica para Portugal!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos da Deputada do BE Cecília Honório.
O Fundo Monetário Internacional, o Banco Central Europeu e a Comissão Europeia — é verdade —
trouxeram-nos um financiamento mais estável e mais seguro. Saímos dos mercados privados mas, com isso,
perdemos autonomia e limitámos a nossa soberania. Recuperar essa autonomia depende da nossa
capacidade e do nosso esforço.
Vermo-nos livres da troica, o mais depressa que for possível, é um desígnio que nos deve mobilizar.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Isso impõe tenacidade, rigor e uma atitude firme, quer nas políticas de
consolidação orçamental quer na ambição das políticas de estímulo ao crescimento económico.
Srs. Deputados, entre 2005 e 2011, a dívida pública cresceu de 90 000 milhões de euros para 174 000
milhões de euros!
Protestos do Deputado do PS Mota Andrade.
Em 2005, pagávamos cerca de 3%, de juros, num empréstimo a 10 anos; em 2011, pagávamos cerca de
8%.
No Orçamento de 2005, os encargos com juros da dívida eram de 4000 milhões de euros; no Orçamento
de 2013, esses encargos são de 7500 milhões de euros. Srs. Deputados, esta verba é brutal! Os juros da
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dívida pública constituem, hoje, queiram ou não queiram, o maior «ministério» do País — só os juros! Só os
juros custam mais do que o sistema de saúde ou o sistema de educação.
Que Estado social é este, Srs. Deputados?
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O que pretendem aqueles que se dizem os maiores defensores do
Estado social se não estão dispostos a preservá-lo, diminuindo o peso da dívida e o encargo dos juros?
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Neste particular, Srs. Deputados, é bom relembrar que o Governo
português, fruto do crédito que conquistou e do reconhecimento das suas políticas, já conseguiu não só
diminuir as taxas de juro nos mercados secundários como poupar, nos empréstimos do Programa de
Assistência, cerca de 800 milhões de euros nesses encargos.
Estes juros, convém lembrar, tinham sido negociados pelo Governo do Partido Socialista e a diferença fica
à vista, face àquilo que foram os resultados da intervenção do atual Governo.
São 800 milhões de euros, Srs. Deputados!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr. Deputado António José Seguro, não foi à custa da credibilidade do Governo do Partido Socialista,…
Protestos do Deputado do PS Carlos Zorrinho.
… foi à custa da credibilidade do atual Governo e da credibilidade do atual Primeiro-Ministro na Europa,
com os nossos parceiros!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
E sabem, Srs. Deputados, o que significam este 800 milhões de euros? Significam, por exemplo, o
equivalente ao valor arrecadado com a sobretaxa extraordinária em sede de IRS, em 2011; significam, por
exemplo, o equivalente ao valor mobilizado para o Programa de Emergência Social em 2011 e em 2012;
significam, por exemplo, a totalidade da despesa com o abono de família, em 2011!
São estas as comparações que o Sr. Deputado António José Seguro não quer fazer, Sr.as
e Srs.
Deputados.
Srs. Deputados, se o Governo não tivesse mudado, em 2011, o que é que nós tínhamos, hoje, em
Portugal? Tínhamos obras para construir o TGV, tínhamos obras para construir um novo Aeroporto, tínhamos
novas autoestradas, tínhamos novas parcerias público-privadas!
Era este o caminho que o PS defendia quando era Governo, Sr.as
e Srs. Deputados, era esta a opção, quer
do Eng.º Sócrates quer do Deputado António José Seguro, e era esta a opinião dos Deputados que se sentam
agora na bancada do PS.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Se o Governo não tivesse mudado, do que estaríamos hoje a falar? Estaríamos a falar de mais dívida, de
mais juros e de mais faturas!
Sr.as
e Srs. Deputados, estes políticos, e outros que os apoiaram, são os pais biológicos do aperto que
Portugal vive hoje. Estas dívidas, estes juros e estas faturas são a verdadeira origem da austeridade que hoje
temos de efetuar em Portugal.
A pergunta que tem de ser feita é a seguinte: é esta a outra receita que o Partido Socialista quer apresentar
ao País? É este o outro caminho que preconiza o Deputado António José Seguro? Provavelmente, ele agora
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dirá que não. Dirá: «Não estamos a falar disso; o melhor é fazer de conta que isso já passou. Agora, o que
interessa é termos menos austeridade» — como disse aqui ainda há pouco.
O Sr. Deputado António José Seguro defende que precisamos de mais tempo e, portanto, vamos precisar
— aliás, como sempre — de mais dinheiro.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Só que mais tempo e mais dinheiro, isto é, um segundo resgate, não
significa menos austeridade, significa austeridade por mais tempo. Isto é o que significa o caminho alternativo
do Partido Socialista!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Significa ausência de liberdade orçamental, significa mais dívida e mais juros, significa mais sufoco fiscal e
social. Significa também, Srs. Deputados, desperdiçar o esforço e o sacrifício que já realizámos até este
momento.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Srs. Deputados, o Orçamento é duro? É duro, sim senhor. O Orçamento
é exigente? É exigente, sim senhor. Mas é um Orçamento elaborado livremente, sem necessidade de
concertação com os nossos credores? Não, Srs. Deputados, isso, efetivamente, não é. E não o é porque o
Governo do Partido Socialista teve de recorrer à ajuda externa.
Srs. Deputados, queremos nós manter indefinidamente estes condicionalismos? É esse o projeto de
Portugal? Creio que não.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Srs. Deputados, em especial Srs. Deputados do Partido Socialista, a
despesa pública primária cairá de 48% do PIB, em 2010, para 41% do PIB em 2012. São menos 13 000
milhões de euros. Quando dizem que há outro caminho, não concordam com este?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Só este ano reduzimos cerca de 1000 milhões de euros em despesa com consumos intermédios;
reduzimos 150 milhões de euros no financiamento das fundações,…
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Bem lembrado!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … o que equivale — digo-o para aqueles que acham que é um número
menor — à despesa com o abono de família de 280 000 crianças no 3.º escalão. É este o valor menor da
poupança dos 150 milhões de euros com o financiamento das fundações, Srs. Deputados.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Poupámos ainda 180 milhões de euros nas rendas da energia; cerca de
500 milhões de euros em juros; 650 milhões de euros em medicamentos no Serviço Nacional de Saúde; 620
milhões de euros na renegociação do QREN; 1334 — repito, 1334 — milhões de euros nas parcerias público-
privadas, a que vão acrescentar-se mais 250 milhões de euros no próximo ano.
Protestos do Deputado do PS Mota Andrade.
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Srs. Deputados, quando dizem que há outro caminho, não concordam com este caminho e com estes
cortes na despesa? É isso que querem dizer ao País?
Srs. Deputados, muitos destes cortes estão previstos também neste Orçamento do Estado, mas, tal como
disse o Sr. Primeiro-Ministro na sua intervenção, é necessário corrigir estruturalmente o valor da despesa
pública para assegurar e garantir o Estado social.
Os Srs. Deputados estão disponíveis para participar em soluções que vão para além do ciclo político —
quase diria do miniciclo político — de amanhã, que vão para além desta Legislatura ou desta década? Esta é a
resposta que Portugal quer ouvir de um partido como o Partido Socialista. Já o disse, e repito: o Partido
Socialista é um partido estruturante da nossa democracia.
Vozes do PS: — Ah!…
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Como diz, e bem, o seu líder, tanto se serve o País no Governo como na
oposição. Ora, no Governo, o Partido Socialista deixou muitos problemas por resolver; na oposição, em cada
solução do atual Governo o PS vê um novo problema, isto é, está sempre do mesmo lado, do lado do
problema.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Veja-se o exemplo deste Orçamento.
O Sr. Deputado António José Seguro começou por dizer ao País que só definia o seu sentido de voto
depois de conhecer a proposta, mas anunciou que votava contra antes mesmo de a conhecer.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Não, não!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Nós sabemos, Sr. Deputado António José Seguro, que este Orçamento
é impopular — sabemo-lo. Mas o Partido Socialista apresenta alguma alternativa viável ao seu conteúdo?
Flexibilizadas que foram as metas do défice, que política orçamental defende o PS? Qual é a política
orçamental do Partido Socialista? Quais são as despesas, e em que montantes, que o PS propõe cortar? É
preciso que o País saiba onde é que o PS quer cortar despesa e quais as receitas que se propõe cobrar. Onde
estão as receitas que o Partido Socialista propõe para serem canalizadas para o Orçamento do Estado?
Sinceramente, Srs. Deputados, hoje já não se pede ao Partido Socialista penitência pelos seus atos do
passado, hoje pede-se decoro, humildade mas, sobretudo, que arregace as mangas e traga soluções para os
problemas do País.
Srs. Deputados, o Programa de Apoio à Economia Local, que contribui para o pagamento de dívidas em
atraso — 1000 milhões de euros para pagar a fornecedores asfixiados por esse atraso — não merece o apoio
do Partido Socialista? O pagamento de 1900 milhões de euros de dívidas na saúde, dos 3000 milhões que os
Governos socialistas nos deixaram, não merece o apoio do PS?
A guerra à burocracia na economia, no QREN e no licenciamento industrial também não merece o apoio do
Partido Socialista?
O regime de contabilidade de caixa no IVA das microempresas ou a dinamização das redes de
combustíveis low cost também não merecem o apoio do Partido Socialista?
E do lado das políticas sociais, Srs. Deputados? Concordam com o reforço de 9% no Programa de
Emergência Social? São 851 milhões de euros para ajudar quem mais precisa — concordam ou não
concordam? Com a atualização das pensões mínimas, que os senhores deixaram congeladas e que
abrangem cerca de um milhão de portugueses, concordam ou não concordam? Com a majoração do subsídio
de desemprego para casais desempregados ou famílias monoparentais com filhos a cargo, concordam ou não
concordam? Com a possibilidade de trabalhadores independentes e gerentes de pequenos negócios poderem
aceder ao subsídio de desemprego, coisa que não acontecia no passado, concordam ou não concordam, Srs.
Deputados?
O reforço das verbas para a ação social ou a isenção em sede de IRS das prestações sociais, como os
subsídios de maternidade, de doença ou de desemprego, merecem ou não a vossa concordância?
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Protestos do Deputado do PS Mota Andrade.
Este último caso talvez não mereça a vossa concordância, porque o que os senhores negociaram e
escreveram no Memorando de Entendimento foi que estas prestações sociais iam ser taxadas, que as
pessoas que a elas têm direito iam ser taxadas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Finalmente, Srs. Deputados, as tributações solidárias adicionais para as pessoas singulares e coletivas de
maiores rendimentos e a modelação dos cortes de um subsídio na Administração Pública, que isenta 90% dos
destinatários pensionistas, reforçam ou não reforçam a equidade fiscal?
O Orçamento é duro? Sabemos que é duro, mas temos a consciência de que procura a justiça social e a
equidade na austeridade.
Srs. Deputados, este é, de facto, um Orçamento com sensibilidade social,…
Risos do Deputado do PS João Galamba.
… e só não o diz quem discorda das medidas que acabei de enunciar. Esta é a questão, Srs. Deputados!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Das duas, uma: ou os Srs. Deputados concordam e têm de concluir que há sensibilidade social, ou
discordam. Podem tirar a vossa conclusão, mas digam se estão contra todas estas medidas que privilegiam a
ajuda àqueles que mais necessitam, Srs. Deputados.
Este Orçamento do Estado e as reformas estruturais do País, como todos sabemos, implicam um grande
esforço. Implicam também tenacidade, espírito de sacrifício, capacidade de adaptação à mudança e coragem.
Mais do que o Governo, os Deputados da maioria ou da oposição, mais do que a nossa capacidade — temos
de a ter, naturalmente —, vejam o exemplo das nossas empresas e dos seus trabalhadores.
Com o País em recessão, com a Europa estagnada e alguns dos nossos maiores parceiros comerciais tão
ou mais aflitos do que nós, com as limitações de financiamento, com a concorrência de outros blocos
comerciais hoje mais pujantes e comercialmente bem mais protegidos, com todas estas adversidades, as
empresas portuguesas conseguem fazer crescer as nossas exportações acima de 10%. Conseguem crescer
na Europa e, sobretudo, fora da Europa; conseguem aproveitar o mundo lusófono e, através dele, chegar a
novos mercados; conseguem atingir um excedente histórico da balança comercial;…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nem Salazar conseguiu!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … conseguem corrigir fatores estruturais do nosso endividamento
externo, o que significa, na prática, maior financiamento da economia; conseguem aproveitar as medidas que
em boa-hora se têm lançado para estimular o sector exportador.
Ora, Srs. Deputados, podemos não ver todos da mesma forma a luz da esperança nas opções políticas
que tomamos, mas olhemos para a energia e para a capacidade das nossas empresas exportadoras, de quem
as dirige e de quem nelas trabalha, e nessa altura não podemos divergir: o País é capaz. As empresas e as
pessoas de Portugal são capazes!
Esta adaptação à mudança, esta vontade inquebrantável de vencer, este espírito de conquista e de
descobrimento está, de facto, no nosso código genético. Hoje, como há 600 anos, temos de enfrentar novos
desafios, temos de procurar novas oportunidades, temos de ultrapassar as tormentas. Os «velhos do Restelo»
já na altura desconfiavam, já na altura desdenhavam; eram pessimistas e descrentes por natureza.
Respeitamos, mas a nossa opção é outra.
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Nós saltámos para dentro do barco; nós queremos e vamos cumprir a nossa missão; nós queremos e
vamos cumprir a viagem de Portugal. Sabemos que há outros que vão saltar fora do barco à primeira
dificuldade.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está a falar do CDS! Essa parece-me dirigida ao CDS!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não é o nosso caso. A força de Portugal não merece a nossa
desistência; os portugueses não merecem a nossa desistência; os nossos filhos e os nossos netos não
merecem a nossa desistência. E nós não vamos desistir!
Aplausos do PSD (de pé) e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Luís Montenegro, estão inscritos os Srs.
Deputados Bernardino Soares, do PCP, e Nuno Magalhães, do CDS-PP.
Sr. Deputado, como pretende responder?
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Em conjunto, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Muito bem.
Tem, pois, a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Luís Montenegro, como
o Sr. Deputado Nuno Magalhães também está inscrito para lhe pedir esclarecimentos, não lhe vou perguntar a
quem se referia ao usar a expressão «saltar do barco à primeira dificuldade». Deixo essa pergunta para quem
se seguirá.
Sr. Deputado Luís Montenegro, durante uma hora, e também durante parte da manhã, assistimos aqui um
certo jogo de passa culpas entre a maioria e o Partido Socialista. Bem compreendo que assim seja: uns, só
querem falar do presente para esconder o passado e, outros, só querem falar do passado para esconder o
presente. Esse é que é o problema deste debate.
Aplausos do PCP.
Até se esquecem, uns e outros, e a sua bancada em particular, que nos tais anos desde 1995, nessa
década e meia que a bancada do PSD tanto refere, e como o Sr. Deputado também referiu da tribuna, estão
incluídos três anos de Barroso, de Santana e de Portas.
E o Sr. Deputado esquece até outra coisa: qualifica como desastrosa a política dos últimos governos do
Partido Socialista, mas não explica porque é que todos os orçamentos desses governos que precisaram do
voto do PSD tiveram, sem falta, esse voto do seu partido.
Aplausos do PCP.
Se esses orçamentos e essa política eram tão maus, porque é que o PSD aprovou os dois últimos
orçamentos do Eng.º José Sócrates?
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Por que é que o PSD permitiu que eles fossem aprovados? Por que é
que o PSD aprovou o PEC 1, o PEC 2 e o PEC 3?
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Bem lembrado!
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, a política era tão má e os senhores sempre a subscrevê-la,
sempre a viabilizá-la, sempre a apoiá-la para que ela prosseguisse? Há uma grande contradição entre o que
dizem agora e o que fizeram nessa altura.
Bem sei que o Partido Socialista também viabilizou (e apoiou, de certa forma), com a abstenção, o
Orçamento de 2012, que está em execução, e todos os orçamentos retificativos para este ano — ainda na
sexta-feira passada se abstiveram.
Pela nossa parte, Sr. Deputado, é preciso debater, de facto, o Orçamento e responder a três perguntas:
como se desenvolve o País e se cria mais riqueza e mais emprego? Como se distribui justamente essa
riqueza? Como se resolve o problema do financiamento do Estado, bem como os problemas da dívida e do
défice?
Nós dizemos que, para desenvolver o País, é preciso aumentar a produção nacional. É isso que cria mais
riqueza, que cria mais emprego e que resolve os nossos défices estruturais.
Os senhores têm uma política contrária, que penaliza a produção, que aumenta a recessão, que contrai a
procura interna e que leva o investimento para níveis de há décadas atrás.
Quando se pergunta como se distribui justamente a riqueza, nós respondemos que é com melhores
salários e pensões e com uma política fiscal justa. E o que é que os senhores fazem? Exatamente o contrário.
Deixam de fora o fundamental da tributação dos lucros e dos dividendos, permitem todas as manobras de
exportação dos dividendos e dos lucros, para que não paguem os impostos que deviam.
E, mais, quando se pergunta como se financia o Estado — os senhores estão sempre a dizer que não há
dinheiro para financiar o Estado —, nós dizemos que se financia com a renegociação da dívida, baixando os
encargos anuais da dívida, como é justo exigir para o nosso País, para permitir o desenvolvimento. Financia-
se com o crescimento económico e não contra o crescimento económico, como os senhores estão a fazer.
A vossa política é que conduz ao não pagamento e o que os senhores hoje aqui fizeram, assim como o Sr.
Primeiro-Ministro, nos últimos dias, foi reconhecer que, de facto, como o PCP diz há vários meses, a política
em curso, se for aplicada, só vai conduzir a um segundo resgate, com todos os prejuízos que isso trará para
os portugueses e para o País. E, se provas faltassem disso, o anúncio de mais 830 milhões de euros de
medidas adicionais às que já estão expressas no Orçamento do Estado, reconhecido pelo Primeiro-Ministro
hoje de manhã, aí está para provar como temos razão e os senhores não têm.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Nuno
Magalhães.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E que aguardada é esta pergunta!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, em primeiro lugar,
gostaria de o felicitar pela sua intervenção, tal como pelo diagnóstico que fez, quer relativamente ao passado,
quer ao presente, nomeadamente em relação ao presente mais recente, como aconteceu na intervenção que
antecedeu a de V. Ex.ª.
Independentemente dessas e de outras intervenções, acho que concordará comigo em que o mais
importante é a situação do País, que é difícil, e que, sendo difícil e tendo desafios e riscos, é importante que
haja a promoção de consensos alargados em relação a tarefas difíceis que nos aguardam.
Sr. Deputado, não deixa de causar estranheza a posição que o Partido Socialista tem querido assumir, até
aqui, neste debate. Já nem sequer questiono o não querer assumir a responsabilidade do deficit, a despesa
que foi feita nos últimos seis anos, com as consequências daí resultantes, a responsabilidade histórica que o
Partido Socialista teve no pedido de resgate — a dívida, em 2005, apesar de tudo, dentro dos limites fixados
pelo Tratado de Maastricht, era de 62,5% e em 2010 ficou muito perto de 100%.
O Sr. João Galamba (PS): — E em 2008?
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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Nada disso, nem o princípio da continuidade dos partidos, me causa
estranheza. E respondendo à curiosidade do Sr. Deputado Bernardino Soares, e pelo pouco que percebo de
barcos, uma coisa lhe posso garantir: a maioria dos portugueses já percebeu quem meteu água durante este
tempo todo, quem nos levou onde nos levou, quem nos conduziu onde nos conduziu.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Estar a reduzir a despesa estrutural do Estado em 4000 milhões de euros é uma tarefa para muitas
décadas, nomeadamente saber como o Estado pode ser suportado e como a sociedade o pode suportar. Por
isso, Sr. Deputado, não lhe parece no mínimo imprudente quem julga que algum dia, nos próximos tempos, ou
mesmo nos tempos mais longínquos, pode governar com verbos que têm sido aqui referidos, tais como
«repor», «restabelecer», «restaurar», «reintroduzir», «recuar»? Parece ser esta, infelizmente, a estratégia do
maior partido da oposição.
Quanto a este Orçamento do Estado, Sr. Deputado Luís Montenegro, concordaremos, certamente, que tem
uma fatura fiscal pesada, mas também concordaremos que há trabalho a fazer na especialidade.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por isso, Sr. Deputado, o que gostaria de lhe perguntar, tendo em
conta o que foi dito, se considera que há ou não condições — estou certo que sim — para se fazer um
trabalho importante, de forma conjunta e articulada, entre o CDS e o PSD, no sentido de, obviamente,
mantendo a estrutura, mantendo a essência de um Orçamento que é de salvação nacional, um Orçamento em
que, infelizmente, perdemos a nossa soberania a todos os níveis, e também a nossa soberania orçamental, se
fazer um trabalho sério, sereno, com sentido de Estado, para que possamos apresentar propostas na
especialidade.
Eram estas as perguntas que gostaria de lhe deixar, felicitando-o, mais uma vez, pela sua intervenção.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, queria, desde logo, e em
primeiro lugar, agradecer as questões colocadas pelos Deputados Bernardino Soares e Nuno Magalhães.
Creio que a bancada do Partido Socialista não tinha dúvidas, pelo que o seu silêncio significa uma
concordância com o teor da minha intervenção.
Aplausos do PSD.
O Sr. João Galamba (PS): — Falta-nos é pachorra!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O Sr. Deputado Bernardino Soares não colocou diretamente questões,
mas abordou-as, pelo que creio que procurava algumas respostas. Vou, pois, responder-lhe diretamente.
Perguntou quem é que eu tinha em vista quando falei em «abandonar o barco». Olhe, tinha em vista
aqueles que nos trouxeram até esta situação, que negociaram e subscreveram o Memorando de
Entendimento do nosso programa de assistência financeira, que tem um prazo de implementação que está em
curso e que, à primeira dificuldade — não foi hoje, foi logo passados três meses após a assinatura —, já não
se reviam nele e queriam saltar fora daquela que é a sua responsabilidade.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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E a sua responsabilidade não é connosco, maioria, não é com o Governo, é com o povo português, porque
a assinatura que foi aposta naquele Memorando comprometeu não os que lá puseram a assinatura mas todos
aqueles que vivem e trabalham em Portugal!
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É a esses que me dirijo, àqueles que tentam, à primeira dificuldade,
abandonar o barco.
Sr. Deputado, não tive nenhuma intenção de esquecer os dois anos e meio em que o PSD e o CDS-PP
exerceram a governação do País, em 2002 e 2005. Aliás, se há alguma similitude que retenho na minha
memória é a de que, nessa Legislatura, mal fomos empossados, fomos confrontados com um processo de
défices excessivos em Bruxelas, que vinha, precisamente, na sequência do incumprimento do défice dos
governos anteriores, do Partido Socialista.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Portanto, Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que não creio,
independentemente de não termos feito tudo bem — nunca fazemos —, que a estratégia que Portugal seguiu
de 1995 até 2011 possa estar muito marcada por esses dois anos e meio. Ela está, sobretudo, marcada pelos
treze anos e meio de governação do Partido Socialista.
Estranha o Sr. Deputado que nós, no PSD, tenhamos, em 2009, viabilizado a proposta de Orçamento do
Estado para 2010. Nesse caso, Sr. Deputado, compreendo a sua estranheza, porque nós, de facto, temos, a
nível partidário, uma visão diferente do exercício da responsabilidade política.
O Sr. Deputado sabe que, em outubro/novembro de 2009, estávamos na sequência de eleições
legislativas, em que o povo português, apesar de ter retirado a maioria absoluta ao Partido Socialista, lhe
conferiu a governação do País e a liderança do Governo. O Sr. Deputado acha que era uma atitude
responsável de um partido da oposição criar uma crise política dois ou três meses depois de o povo português
ter falado em eleições legislativas?!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E no ano a seguir, foi porquê?!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Nesse caso, estamos, de facto, em lados opostos.
Dir-me-á que essa nossa viabilização e as medidas dos PEC de que falou não foram aproveitadas pelo
Governo do Partido Socialista. É verdade! E tanto não foram aproveitadas que, no momento em que se
mostrou definitivamente essa incapacidade, tomámos uma opção, essa sim coincidente com a do Partido
Comunista: inviabilizámos o PEC 4 e correspondemos, nesse ato eleitoral, àquela que era a vontade política
do povo português,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Hipocrisia! Estavam à espera que o poder lhes caísse em cima!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … que nos conferiu, a nós, PSD e CDS-PP, a governação do País.
Sr. Deputado, como se resolve a crise económica e financeira? Olhe, não é, seguramente, com as
soluções preconizadas pelo Partido Comunista, porque essas passam por não se cortar em lado nenhum, por
se manter toda a despesa social do Estado, por não se pagar a dívida, por acumularmos o preço do
incumprimento e acumularmos o preço da nossa incapacidade em reformarmos estruturalmente o País.
Portanto, Sr. Deputado Bernardino Soares, olhando para a sua proposta, fico com a sensação de que
quem não quer cumprir os seus compromissos e não tem vontade de transformar, de forma estrutural, o País,
aquilo que quer, verdadeiramente, é viver em resgate permanente, é viver com resgates uns a seguir aos
outro. Essa não é, efetivamente, a nossa vocação e não é o nosso projeto para Portugal.
Protestos do PCP.
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Por isso, disse há pouco, e vou repetir, que não somos nós os adeptos do segundo resgate, não somos
nós os adeptos da facilidade. Sabemos que este Orçamento é exigente, muito exigente, mas temos de ter
capacidade para o cumprir. E vamos ter essa capacidade, Sr. Deputado!
Sr. Deputado Nuno Magalhães, percebi haver uma grande afinidade — não era de esperar outra coisa —
entre a minha intervenção e as suas considerações.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso de «não esperar outra coisa» tem que se lhe diga!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — De facto, vivemos um momento crucial, em que precisaríamos,
porventura, de ver no principal partido da oposição o sentido de Estado e o sentido de responsabilidade a que
o Sr. Deputado Bernardino Soares, há pouco, aludia, quando nós, PSD e CDS, éramos oposição. Nós
subscrevemos — não éramos obrigados a fazê-lo — o Memorando de Entendimento negociado pelo Partido
Socialista. O Partido Socialista não subscreve — e devia ser obrigado a fazê-lo — a implementação desse
Memorando de Entendimento. Não podemos estar mais de acordo, Sr. Deputado.
Há condições para, no trabalho de especialidade, melhorarmos o Orçamento do Estado? Há, seguramente,
condições. Sabemos que o caminho é estreito, sabemos todos que o caminho é estreito. Tive ocasião de
dizer, na minha intervenção, que não estamos na posse plena da nossa liberdade orçamental — as pessoas
parece que se esquecem. Não é possível enganar o povo português, dizendo que nós podemos tomar as
opções que queremos. Nós não podemos tomar as opções que queremos! As opções que temos de tomar têm
de merecer a confiança das entidades que continuam a financiar-nos para pagarmos os salários da
Administração Pública e as prestações sociais que tantos e tantos apregoam ser a sua principal preocupação.
Por isso, não é possível, de facto, transformar aquilo que são as orientações essenciais do Orçamento.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas é possível melhorá-lo. E estamos disponíveis, as bancadas da
maioria — já agora, Sr. Deputado Nuno Magalhães, aproveito a sua pergunta para, através de si, o dizer a
toda a Câmara —, para apresentar, conjuntamente, propostas que possam melhorar o Orçamento. Mas
também estamos disponíveis para poder acolher boas propostas da oposição, se as houver. Não propostas de
conversa, Srs. Deputados, mas propostas bem fundamentadas que sirvam os interesses do País, venham elas
do PCP ou do Bloco de Esquerda, mas venham elas, sobretudo, do Partido Socialista. É preciso é que o
Partido Socialista faça exatamente aquilo que é coincidente com a sua prática política e concretize.
Devo até recordar — e com isto termino, Sr.ª Presidente — que vamos sensivelmente a meio deste debate
e que a grande proposta, a grande bandeira da criação do famigerado ou famoso imposto sobre as parcerias
público-privadas ainda não deu entrada neste debate.
Portanto, Srs. Deputados, ficamos à espera.
O Sr. Pedro JesusMarques (PS): — Não espera pela demora! Não se enerve!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E já que essa proposta vem, faço votos para que ela tenha um efeito
financeiro superior àquele que o Orçamento do Estado já preconiza, de poupança de 250 milhões de euros.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — O próximo orador, para uma intervenção, é o Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, pela ordem que ficou estabelecida, seria a vez de o
CDS intervir, antes do PCP.
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A Sr.ª Presidente: — O CDS não está inscrito para intervir, Sr. Deputado. Tinha aqui uma indicação na
Mesa do CDS-PP, sem indicação de orador e, depois, fui informada de que a inscrição não estava decidida.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, naturalmente, o CDS gere a sua participação no
debate como entender, não há qualquer limitação quanto a isso.
Vozes do CDS-PP: — Muito obrigado!…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas quero chamar a atenção para o seguinte: é evidente que, se foi
estabelecida uma ordem para as primeiras intervenções, seguindo depois o debate conforme as inscrições
que existirem, naturalmente que se cada partido pode escolher qual é o momento da sua primeira intervenção
fora da ordem pré-estabelecida essa regra terá, então, de se aplicar a todos os partidos.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, dá-se o caso de o CDS, pura e simplesmente, não estar inscrito. Não é
um problema de ordem.
Portanto, dou a palavra ao Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem, Sr.ª Presidente.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é só para esclarecer, de uma vez por todas, esta
questão, porque, apesar de o Sr. Deputado Bernardino Soares não o ter dito, percebi o que quis dizer.
O problema do Sr. Deputado Bernardino Soares é que nós possamos fazer o truque parlamentar de, não
nos inscrevendo, podermos ficar para o fim, podermos esperar.
Mas quero sossegar o Sr. Deputado Bernardino Soares, dizendo o seguinte: sei que é prática pouco
comum no PCP, mas nós gostamos mais de questionar as coisas, de fazer perguntas. Mais do que fazer
proclamações, gostamos de fazer perguntas.
Portanto, agradecemos que o Sr. Deputado respeite, obviamente, que, da nossa parte, possamos organizar
o nosso debate da exata forma como preferimos, que é fazendo perguntas, não podendo renunciar a um
direito, que naturalmente temos de, a qualquer momento, a qualquer altura, mas que não usaremos enquanto
truque, e caso se justifique, usar o tempo da maneira como bem entendermos.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Nuno Magalhães, o PCP já tinha aceite que as coisas assim são.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, para não ficar qualquer dúvida, quero só dizer que o
CDS tem todo o direito de organizar o seu tempo questionando, em vez de intervir. É um facto político, daí
todos tirarão as suas leituras, mas, de facto, é um direito regimental que assiste ao CDS.
O Sr. António Filipe (PCP): — São os chamados «Deputados não inscritos»!
A Sr.ª Presidente: — Vamos prosseguir com o debate, Srs. Deputados.
Tem, então, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Sá.
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O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs.
Deputados: O Orçamento do Estado para 2013 é um Orçamento de desastre nacional! É um Orçamento que
ilustra, de forma trágica, o que significa para Portugal e para o povo português a política da troica.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Muito bem!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Uma política de empobrecimento generalizado, de redução brutal de salários e
pensões, de afundamento da economia, de destruição do emprego e de ataque às funções sociais do Estado.
É uma política que rouba aos portugueses qualquer esperança de um futuro melhor!
Há um ano, neste Hemiciclo, o Governo apresentou o Orçamento do Estado para 2012. Era, nas palavras
do Primeiro-Ministro, um Orçamento que exigia imensos sacrifícios aos portugueses, mas que prepararia a
recuperação económica do País. Um ano depois, o que vemos é o afundamento da economia. Pretende,
agora, o Governo impor aos portugueses novos e brutais sacrifícios com o Orçamento do Estado para 2013.
Argumenta que estes sacrifícios são necessários para a tal recuperação económica de que falava há um ano.
Todos sabemos muito bem que, com esta política, a economia nacional dará mais um passo na direção do
abismo. O Governo irá, então, anunciar aos portugueses um novo e mais brutal pacote de austeridade, num
processo sem fim, de ataque aos direitos dos trabalhadores e de saque da riqueza nacional.
Justificando-se com a necessidade de consolidar as contas públicas e de honrar os compromissos com a
troica, o que o Governo pretende é uma profunda reconfiguração do Estado, à custa dos direitos sociais. É
esta a velha aspiração da política de direita: acabar com as funções sociais do Estado;…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — … acabar com um sistema de segurança social que protege os cidadãos na
doença, na velhice, na invalidez, na viuvez e na orfandade, bem como no desemprego; acabar com o Serviço
Nacional de Saúde, universal, geral e gratuito; acabar com a escola pública e democrática. O Orçamento do
Estado para 2013 é apenas mais uma peça nesta vasta ofensiva antissocial e, por isso, antidemocrática, que
pretende liquidar os direitos arduamente conquistados pelos trabalhadores e pelo povo português, ofensiva à
qual o PCP dará um combate sem tréguas.
Aplausos do PCP.
Comparativamente a 2011, o corte nas despesas da saúde é de 660 milhões de euros, enquanto na
educação, também relativamente a 2011, o corte é de 1125 milhões de euros. Nas prestações sociais e nas
pensões, o Governo pretende cortar 1040 milhões de euros, em 2013, reduzindo as prestações de doença e o
subsídio de desemprego. Estes números traduzem bem a amplitude da ofensiva contra as funções sociais do
Estado.
O Orçamento do Estado para 2013 constitui um autêntico assalto fiscal aos portugueses. Não a todos, já
que o Governo insiste em não tributar de forma adequada os ricos e os poderosos, os grandes grupos
económicos e financeiros, aqueles que sempre se furtaram a pagar os impostos devidos, por via de
escandalosos benefícios e isenções fiscais, ou simplesmente através de manobras como aquela que a
Jerónimo Martins está a preparar para a distribuição de dividendos.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É um escândalo a que o Governo assiste!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Em sede de IRS, a opção de classe do Governo revela-se claramente na
reestruturação dos escalões: o maior aumento percentual verifica-se nos escalões de rendimentos mais
baixos. Para um casal com um filho, cujo rendimento bruto mensal é de 1200 euros, o aumento no IRS será de
75%, enquanto um outro casal, também com um filho, mas com um rendimento bruto mensal 50 vezes
superior, terá um aumento apenas de 15% no IRS.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Essa é que é a verdade!
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O Sr. Paulo Sá (PCP): — Ao propor a reestruturação dos escalões do IRS, o Governo opta por penalizar
severamente os escalões de rendimentos mais baixos e tratar os rendimentos das camadas intermédias como
se fossem grandes fortunas. Acresce ainda que o Governo pretende aplicar uma sobretaxa de 4%, no IRS, a
todos os contribuintes, a qual, somada ao aumento do imposto por via da reestruturação dos escalões e à
imposição de novos tetos para as deduções com a habitação, a saúde e a educação, representa um
inaceitável esbulho dos rendimentos dos trabalhadores, dos reformados e pensionistas.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É um escândalo!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Em sede de IRC, o Governo estima uma receita adicional de 173 milhões de
euros. Mesmo tendo em conta os encerramentos e falências das micro, pequenas e médias empresas —
resultantes da política da troica —, este diminuto acréscimo de receita fiscal, em sede de IRC, mostra
claramente que a proclamada tributação adicional sobre as grandes empresas com lucros mais elevados não
passa de mera propaganda governamental. Os 17 principais grupos económicos e financeiros acumularam,
entre 2004 e 2011, lucros líquidos de cerca de 46 000 milhões de euros — repito, 46 000 milhões de euros! É
aqui que o Governo deve ir buscar o acréscimo de receita fiscal, e não aos trabalhadores, aos reformados e
aos pequenos empresários.
Aplausos do PCP.
Contrariamente ao que o Governo afirma, a repartição do esforço fiscal não é justa nem equitativa. Para o
grande capital, estão reservadas medidas com reduzido impacto orçamental. O Governo continua a recusar-se
a tributar o grande capital de forma adequada. Recusa-se a eliminar um alargado conjunto de benefícios
fiscais, em sede de IRC. Recusa-se a tributar, em sede de IRC, as mais-valias mobiliárias das SGPS. Recusa-
se a criar uma taxa aplicável a todas as transações realizadas nos mercados financeiros, solicitando apenas
uma autorização legislativa, que provavelmente ficará na gaveta ou deixará de fora o essencial. Mais uma vez,
com este Orçamento, o Governo permite que a banca e os grupos económicos fujam às suas
responsabilidades, enquanto sobre os ombros dos trabalhadores e do povo é colocada uma insuportável carga
fiscal.
Com o Orçamento do Estado para 2013, o flagelo nacional que é o desemprego irá agravar-se ainda mais.
Nas estimativas do Governo, a taxa de desemprego atingirá os 16,4%. Mas este valor está subestimado, pois
assenta numa previsão completamente irrealista de diminuição do PIB…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — … e não tem sequer em conta o despedimento coletivo que o Governo se propõe
levar a cabo na Administração Pública. Onde estão, no Orçamento do Estado, as medidas de promoção de
crescimento económico e de criação de emprego? Não estão! Não estão, porque, para este Governo e para
esta política, a prioridade não é o combate ao desemprego; a prioridade é a obsessão do défice orçamental e
da dívida pública, mesmo que o seu custo seja de 1 300 000 desempregados.
Aplausos do PCP.
A Administração Pública continua, com este Orçamento, a ser alvo de um profundo ataque. O Governo
planeia reduzir em 50% os contratados a prazo das administrações central, regional e local. Mantém-se o corte
salarial entre 3,5% e 10%, agora alargado aos reformados, assim como o confisco do subsídio de férias. O
subsídio de Natal, pago agora em duodécimos, é completamente «engolido» pelo aumento do IRS. O
pagamento do trabalho extraordinário é reduzido ainda mais. O regime progressivo do aumento da idade da
reforma é eliminado. É reduzido o subsídio de doença.
Estas malfeitorias andam de braço dado com outras dirigidas aos trabalhadores do setor privado. Depois
da recente revisão do Código do Trabalho, o Governo quer agora confiscar um mês de salário aos
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trabalhadores do setor privado, por via do aumento do IRS, e reduzir ainda mais o subsídio de desemprego.
Com esta brutal ofensiva, o que o Governo e os senhores da troica pretendem é aumentar a exploração de
quem trabalha e agravar a distribuição do rendimento entre o trabalho e o capital.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sob o fogo cerrado da troica e do Governo, estão também os reformados e os
pensionistas. O Governo, fazendo-se esquecido de que as pensões são um direito, resultante de uma vida de
descontos para a segurança social, prepara-se agora para roubar parte dos rendimentos dos reformados e
pensionistas, quer por via da redução das pensões, quer por via do confisco de 90% do subsídio de férias, ou
através da subida do IRS. Com estas medidas, que lançarão na pobreza milhares e milhares de cidadãos mais
idosos, o Governo e a maioria parlamentar que o suporta mostram uma total insensibilidade social e uma
profunda desumanidade.
Também os jovens são esmagados pelo rolo compressor da política da troica. O Governo pretende impor,
com este Orçamento do Estado, medidas recessivas que agravarão ainda mais o desemprego, afetando todas
as camadas etárias, mas com especial gravidade os jovens. Aqueles que conseguem um trabalho têm de
enfrentar a dura realidade dos contratos a prazo e dos recibos verdes, dos horários desregulados, dos salários
baixos e da ausência de direitos laborais. Nas escolas e universidades, enfrentam os problemas do
subfinanciamento crónico e da falta de condições, num sistema cada vez mais elitista, focado apenas na
preparação para o mercado de trabalho.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Privados do direito à habitação, limitados no acesso à cultura, ao desporto e ao
lazer, forçados a adiar a constituição de família, sem autonomia económica, os jovens são convidados pelo
Governo a abandonarem o País. Mas a juventude não está condenada ao futuro negro que lhe é imposto pela
política de direita. Pode e deve tomar o seu destino nas suas mãos, constituindo-se como uma força ativa no
combate a esta política e a este Governo.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs.
Deputados: O Orçamento do Estado para 2013 é um Orçamento de desastre nacional! É mais um Orçamento
da política de direita, agravada agora pelo pacto de agressão da troica. Esta política — a política da troica —
não só é contrária aos interesses de desenvolvimento e progresso do País, como nem sequer garante a
concretização dos objetivos que servem de pretexto para quem a aplica e defende: o equilíbrio das contas
públicas, a diminuição e o pagamento da dívida pública.
Só com a rejeição do pacto de agressão e uma política alternativa será possível criar emprego, promover o
desenvolvimento económico e o progresso social, assim como resolver os problemas do défice orçamental e
da dívida.
O PCP reafirma a necessidade de renegociar a dívida pública, nos seus prazos, juros e montantes,
assumindo um serviço da dívida compatível com o crescimento económico e a criação de emprego. Uma
renegociação da dívida que permita afetar recursos à recuperação do aparelho produtivo, substituindo
importações por produção nacional e reforçando a capacidade exportadora do País.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Uma renegociação da dívida que permita melhorar os salários, pensões e
reformas e, em geral, elevar o nível de vida dos trabalhadores e do povo português.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
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O Sr. Paulo Sá (PCP): — Quando o PCP propôs, em abril de 2011, a renegociação da dívida, os partidos
da troica interna insurgiram-se contra esta proposta, que consideraram irrealista, pois provocaria um colapso
imediato da economia nacional. A única solução viável, insistiam, era a aplicação do programa da troica, um
programa de submissão aos interesses dos grandes grupos económicos e financeiros. Um ano e meio depois,
a indispensabilidade da renegociação da dívida é hoje reconhecida por amplos setores da sociedade
portuguesa, incluindo muitos daqueles que criticaram originariamente a proposta do PCP.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — O caminho da renegociação da dívida pública e de defesa da produção nacional
não é uma solução fácil, livre de dificuldades e constrangimentos, mas é aquela que melhor defende o
interesse nacional, libertando o País e o povo português das terríveis consequências de novos e ainda mais
destruidores programas de austeridade associados a planos de reestruturação da dívida feitos à medida dos
interesses da especulação financeira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Renegociar a dívida é, pois, um imperativo nacional, sem o qual o País será
conduzido a um desastre económico e social.
Reafirmamos aqui a absoluta necessidade de rejeitar a política da troica, substituindo-a por uma política
patriótica e de esquerda. Uma política assente na valorização do trabalho e dos trabalhadores, na defesa da
produção nacional, num papel determinante do Estado na economia, na defesa e reforço do Serviço Nacional
de Saúde, na afirmação da escola pública, na garantia de um sistema de segurança social público e universal,
na democratização e promoção do acesso à cultura, na defesa do meio ambiente e na promoção de um
efetivo desenvolvimento regional, na defesa do regime democrático de Abril e no cumprimento da Constituição
da República e na afirmação de um Portugal livre e soberano numa Europa de paz e cooperação.
É esta a alternativa que o PCP propõe ao povo português. É esta a alternativa que assegurará um futuro
melhor para Portugal e para os portugueses.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para informação dos Srs. Deputados e também do grande público, lembro que foi
acordado que os grupos parlamentares podem antecipar o uso de tempos do debate de amanhã, pelo que no
quadro eletrónico estão registados tempos negativos. O PSD poderá antecipar 19 minutos e 30 segundos, o
PS 13 minutos e 30 segundos, o Governo 24 minutos e os restantes partidos podem gerir livremente, entre
hoje e amanhã, os seus tempos. Por isso, a indicação do quadro eletrónico não é definitiva, na perspetiva do
uso do tempo pelos grupos parlamentares.
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ana Drago.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: No
dia em que apresenta a proposta de Orçamento do Estado mais brutal da história da democracia portuguesa,
o Primeiro-Ministro trouxe-nos aqui, hoje de manhã, um gigantesco embuste.
O Primeiro-Ministro dirigiu-se hoje aos Deputados, aos cidadãos como se tivesse chegado de fresco, como
se tivesse sido eleito ontem e não como é, ou seja, o Primeiro-Ministro responsável pelo falhanço de todas,
mesmo todas, as metas orçamentais que apresentou nesta mesma Assembleia da República há um ano e que
tem vindo a defender no último ano.
O Sr. Primeiro-Ministro veio aqui fazer tábua rasa do que são os resultados da sua governação. O último
ano e meio, qual passe de mágica, não existiu para o PSD e o CDS.
Mais de 3000 milhões de euros de buraco nas contas do Orçamento do Ministro Vítor Gaspar?! Sobre isso,
o Sr. Primeiro-Ministro nada disse.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Nada!
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A Sr.ª Ana Drago (BE): — Uma política recessiva, que diminui salários e aumenta impostos em nome do
défice e vê o défice ficar exatamente nos mesmos valores de 2011?! Isso, agora, não interessa nada.
Empresas que são esmifradas no acesso ao crédito, que têm de pagar três vezes mais do que é cobrado
na Irlanda ou quatro vezes mais do que na Alemanha?! Que importa isso se a nossa política é reconhecida «lá
fora»? — diz um Governo todo contente consigo mesmo. 90 empresas encerram por dia — são 1,2 milhões de
desempregados. Não é o desastre, a palavra certa, diz o Governo, é ajustamento.
Mas a verdade é que não há um indicador que bata certo e os senhores nada assumem. Agravaram a
doença e o colapso da economia e agora, depois da vossa sangria ter falhado, vêm sugerir a amputação.
Não, Sr. Primeiro-Ministro. Pode chutar o discurso para a frente as vezes que entender, mas estamos aqui
para centrar o debate na realidade que os portugueses conhecem: o seu Governo é um falhanço colossal.
Vozes do BE: — Muito bem!
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.as
e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado que hoje analisamos é um
exercício que se propõe provocar um desastre, uma catástrofe social e económica. Tem vítimas definidas:
todos os que vivem dos rendimentos do seu trabalho, assalariados e reformados e todos os novos pobres e
novos desempregados criados por esta política incompetente.
É hoje certo que a credibilidade desta proposta orçamental é nula. Se há consenso hoje no País, Sr.
Primeiro-Ministro, é no sentido de que a proposta orçamental do Governo é um exercício de fantasia e é um
exercício perigoso. A ser levada avante, cava o buraco da recessão, vai fabricar milhares de novos
desempregados, atirar para a pobreza dezenas de milhares de famílias, agravar o défice e tornar imparável o
sufoco do crescimento da dívida pública. Esta proposta de Orçamento é um convite a um segundo resgate —
não tenha dúvidas, Sr. Primeiro-Ministro! —, é o desastre social nunca antes visto.
Há três dias, o Sr. Primeiro-Ministro tentou um ensaio de uma nova charada: chamou-lhe a refundação do
Memorando — que, aliás, o Sr. Ministro das Finanças já tinha tido a amabilidade de anunciar. Propõem-se
eliminar direitos de cidadania assegurados pelas funções sociais do Estado.
Parece algo novo, mas não nos enganemos. Não há aqui novidades. Este é, sempre foi, o projeto mais
antigo da direita portuguesa: ajustar contas com a matriz fundadora do regime democrático, que sempre soube
que a vivência das liberdades políticas depende diretamente da igualdade que é assegurada pelos direitos
sociais.
E, portanto, esta converseta de refundação do Memorando não é um suposto novo plano, não é um novo
plano B. É, e sempre foi, o plano A da direita: remeter a escola pública, o Serviço Nacional de Saúde, a
proteção social a uma espécie de serviço mínimo, a mera assistência, que não serve para assegurar a cada
cidadão a igualdade de oportunidades de vida.
Aplausos do BE.
Sejamos claros, Sr.as
e Srs. Deputados: diminuir os serviços públicos é diminuir o rendimento das famílias,
tanto como aumentar os impostos. Com uma agravante: se a educação ou a saúde pública aumentam, são os
pobres que têm mais dificuldades, porque não têm segunda escolha. Para a direita, portanto, quem nasce
pobre tem o destino de pobre assegurado.
O discurso pode vir embrulhado agora numa linguagem cifrada, mas não nos deixemos enganar. Não há
aqui nenhuma alternativa. O Governo que aumentou os impostos até à estratosfera não os pretende descer à
terra depois de terraplanar o direito à saúde ou à proteção social dos que mais precisam. Não! A solução da
direita é menos Estado e mais impostos.
Não há, portanto, aqui, nenhuma refundação, a não ser a reciclagem do discurso do atual Sr. Primeiro-
Ministro. Já enquanto líder do PSD, Pedro Passos Coelho defendia copagamentos no acesso à educação e à
saúde, cortes no subsídio de desemprego, na então famosa proposta de revisão constitucional de 2010, de má
memória. E agora é isso que pretende fazer.
Mas deixe-me dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que mentir é feio. Ao contrário do que disse, não há, nunca
houve em Portugal qualquer consenso para esse programa revanchista da direita sobre as políticas sociais.
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Aplausos do BE.
Foi essa, aliás, a lição da morte sem glória da sua delirante proposta de revisão constitucional. E foi por
isso mesmo, Sr. Primeiro-Ministro, que não teve coragem de levar essa proposta de refundação do Estado a
votos em 2011. Não, Sr. Primeiro-Ministro! Não tem qualquer mandato para trucidar o modelo social da
democracia portuguesa!
Sr.as
e Srs. Deputados, o Governo vem vender ao País a imagem de um honrado devedor.
Mas tem agora de explicar demoradamente onde está a honra em pilhar as pensões dos reformados que
trabalharam toda a vida; onde está a honra em cortar os apoios aos acamados, em cobrar o acesso ao
tratamento a doentes; onde está a honra em cobrar dezenas de euros a crianças de cinco anos que vão de
transporte público para a escola; onde está a honra em cobrar 1000 € de propina a jovens cujas famílias tem
pouco mais de 1000 € de rendimento mensal e que, portanto, vão desistir da sua formação; onde está a honra
em cortar o subsídio de desemprego a milhares de homens e mulheres; onde está a honra em obrigar
dezenas de milhares de famílias a escolher se pagam a casa ou a alimentação dos seus filhos.
Tem de explicar com todo o detalhe onde está a honra em despedir milhares de professores e outros tantos
milhares de trabalhadores que fazem serviço público em condições precárias; onde está a honra em provocar
milhares de despedimentos no setor privado; onde está a honra em cortar prestações sociais aos mais pobres;
onde está a honra em dizer aos jovens mais qualificados que o seu País não lhes oferece qualquer futuro.
Não há aqui qualquer honradez. Só há cobardia. Este é o Orçamento da cobardia.
À pergunta fundamental «quem paga?», o Governo responde: os pobres, os trabalhadores, os reformados,
os desempregados. A esses o Governo tem a coragem de confiscar direitos e rendimentos do trabalho. Mas
nunca, nunca tem a coragem de se virar para os credores, que levam mais 7000 milhões de euros, 5% do PIB,
em juros da dívida em 2013, nunca tem a coragem de iniciar a renegociação da dívida e dos juros. Nunca o
Governo se levanta para defender o País e os portugueses.
É por isso que as propostas do Bloco de Esquerda respondem ao fundamental: Portugal tem de renegociar
a sua dívida, criar um sistema fiscal justo assente na progressividade, pôr as maiores empresas do PSI 20 que
operam em Portugal a pagar impostos aqui e não na Holanda, para ter a capacidade de ter políticas de
crescimento económico e de criação de emprego. Renegociar a dívida e os juros não é um caminho fácil, mas
é o que se impõe. E Portugal não precisa hoje de governantes que se amedrontam perante a troica e que têm
dificuldade em fazer a batalha mais difícil: defender os portugueses contra a espoliação e contra o
empobrecimento.
Um Governo que não defende os seus cidadãos não merece governar.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs.
Deputados: O desemprego atinge níveis históricos, a recessão está prestes a acontecer pelo terceiro ano
consecutivo, as empresas encerram diariamente neste País, jovens e menos jovens veem-se obrigados e
emigrar contra vontade porque não encontram oportunidades no seu País, há pessoas que prescindem de
coisas tão essenciais como cuidados de saúde porque não têm dinheiro para se tratarem.
Esta realidade que o País hoje vive não caiu do céu, foi resultado de opções governativas muito claras e
muito determinadas.
É neste quadro, então, Sr.as
e Srs. Deputados, que o Governo apresenta uma proposta de Orçamento do
Estado para 2013, o mais dramático das últimas décadas.
Reconhecido por todos e pelo próprio Governo, designadamente na sua previsão macroeconómica mesmo
mais otimista e, diga-se de passagem, irrealista, este Orçamento do Estado gerará mais desemprego, mais
pobreza e continuação da recessão económica, num ano em que o Sr. Primeiro-Ministro, há pouco tempo,
prometia já crescimento.
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Quer, então, o Governo convencer-nos de que estamos no bom caminho. Não! Estamos no caminho da
desgraça. E desgraça em cima de desgraça gera mais desgraça.
O Governo está a apresentar ao País uma receita podre. O Governo está a criar um País sem condições
para se viver. O Governo está a garantir um empobrecimento social e económico crónico, tão crónico que o
Governo ousa até insinuar um golpe ideológico final com a alteração da Constituição da República Portuguesa
para garantir que saem de lá todos os limites ao roubo de direitos aos portugueses, permitindo que nos
destituam de toda a dignidade até ao limite. Isto é absolutamente inaceitável! É um golpe na democracia, um
golpe que a direita deseja há anos e que quer agora concretizar num momento de maior fragilidade!
É com esse objetivo que o Sr. Primeiro-Ministro vem falar da refundação do acordo com a troica, o que
significa mais austeridade e, ao mesmo tempo, a dissipação do Estado através do desmantelamento das
funções sociais do Estado, como se a segurança social fosse um privilégio dos portugueses, como se o
Serviço Nacional de Saúde fosse um privilégio dos portugueses, como se a escola pública e a universidade
fossem um privilégio dos portugueses.
O Sr. Primeiro-Ministro, curiosamente, não respondeu, hoje, a uma das perguntas que Os Verdes lhe
fizeram, que era a seguinte: o que é que o Estado faz hoje que seja para o Governo dispensável? O quê em
concreto? Era bom que os portugueses pudessem ouvir a resposta.
Diz o Sr. Primeiro-Ministro, com nítidos sinais de autoritarismo, que se não for refundação, é um segundo
resgate. Ameaças, Sr. Primeiro-Ministro! Ameaças! Este tipo de ameaças, como outras, de resto, os
portugueses não podem tolerar.
O Sr. Ministro das Finanças já antes tinha referido que os portugueses, que no outro dia eram o «melhor
povo do mundo» e agora já são uns abusados, exigem demais face ao nível de impostos que estão dispostos
a pagar.
Quer dizer, os portugueses pagam impostos — e de que maneira, agora com este Orçamento do Estado!
— e, depois, o Governo obriga-os a pagar, e bem, tudo quanto é serviço público.
Perguntam-se, então, legitimamente os portugueses: «Para que servem os impostos que estamos a
pagar?».
Sr. Primeiro-Ministro, as pessoas estão fartas de pagar impostos para brinquedos como submarinos, ou
para as parcerias público-privadas, que engordam privados já bem gordos e que lesam vergonhosamente o
Estado, ou para as rendas elétricas excessivas, ou para os descalabros do sistema financeiro, como o BPN foi
bem exemplo, ou para poupar o sistema financeiro e muitas operações de capital de contribuir para as receitas
do Estado na medida da sua verdadeira capacidade de contribuição.
Agora, todo o dinheiro é injetado na banca e em juros.
Sr.as
e Srs. Deputados, enquanto, nos últimos anos, o PSD e o CDS viabilizavam Orçamentos do PS e o
PS viabilizava orçamentos do PSD e do CDS, numas amizades puras, como aconteceu no Orçamento para
2012, enquanto todos assinaram um acordo com a troica, o Sr. Primeiro-Ministro já deixou claro que o nível de
austeridade não ficará por aqui, irá, por sua vontade, muito além do próprio Orçamento do Estado para 2013.
O Governo está, desde que tomou posse, a trair, repito, a trair claramente os portugueses e todos os
acordos ou compromissos que assumiu para com os portugueses.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Só a renegociação da dívida poderá garantir que consigamos
pagar a nossa dívida legítima sem nos definharmos completamente. Ou seja, simultaneamente aquilo de que o
País precisa é de gerar riqueza, e só consegue gerar riqueza com a redinamização da nossa economia e com
a valorização do nosso mercado interno. Para isso, há um pressuposto fundamental: garantir maior poder de
compra aos portugueses, exatamente o inverso daquilo que tem vindo a acontecer.
Esta é a estratégia necessária para o País e todas as medidas tomadas e o próprio Orçamento do Estado
teriam de estar necessariamente, neste momento, a responder a este caminho e a esta estratégia.
Deveria existir necessariamente, também, uma estratégia de exportação, mas não como aquela que o Sr.
Primeiro-Ministro aqui veio anunciar, falando de um aparente equilíbrio da balança comercial, sem referir que
estamos a importar menos por causa do empobrecimento dos portugueses ou que os níveis de exportação
podem aumentar, não ao nível estrutural, mas meramente conjuntural, à conta do ouro que estava com os
portugueses e que vai para fora ou de uma componente energética que não tem estruturação absolutamente
nenhuma.
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Sr.as
e Srs. Deputados, o Orçamento do Estado para 2013, que o Governo propõe à Assembleia da
República, é um descalabro nacional, é a incompetência e a falta de ética a negar o nosso futuro coletivo.
Um Orçamento do Estado que nega futuro a um País é um Orçamento do Estado que não pode vigorar!
Não pode vigorar!
Vozes do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira e do PCP: — Muito bem!
A Sr.ª Presidente: — A ronda das intervenções dos grupos parlamentares está concluída.
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Vítor Gaspar): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O
programa de ajustamento de Portugal começou em maio de 2011. Estará concluído em junho de 2014. No
final de 2012, teremos atingido metade deste período. Com o desembolso da sexta tranche nas próximas
semanas, e excluindo os montantes do envelope financeiro do programa que estão reservados para o reforço
de capital do sistema bancário, teremos recebido já mais de 80% do total. No final de 2012, teremos
igualmente realizado quase integralmente a eliminação do desequilíbrio da balança corrente e de capital —
estando previsto um excedente já para 2013. Este resultado é tanto mais notável quando ocorreu não obstante
uma deterioração significativa da procura dirigida às nossas exportações. Esta evolução desfavorável foi
compensada por ganhos de quota de mercado, mostrando a competitividade e capacidade de adaptação dos
empresários e trabalhadores, ativos no setor exportador português.
Temos igualmente progredido na transformação estrutural. Temos concretizado todas as ações previstas
inicialmente e, em dimensões importantes, temos ido mais além. Este é o caso das iniciativas que visam
promover a competitividade, o crescimento, o investimento e a criação de emprego. Com a privatização da
TAP e da ANA, terão sido obtidas receitas perto da ordem de grandeza do total previsto para todo o período
do programa. O programa de privatizações aparece como a iniciativa mais emblemática da agenda de
transformação estrutural.
Também na área orçamental se têm verificado progressos. Teremos, no final de 2012, realizado dois terços
do ajustamento previsto para o total do programa. Este ajustamento exigiu nestes dois anos quase 17 000
milhões de euros de medidas de contenção orçamental. Destes, cerca de 10 500 milhões de euros
correspondem a medidas do lado da despesa: cerca de 62%. Só em 2012 as medidas de redução de despesa
correspondem a mais de 6000 milhões de euros: 64% do esforço de ajustamento neste ano. Entre 2010 e
2012, o défice terá sido reduzido para cerca de metade em percentagem do PIB: de quase 10% para 5%.
Neste mesmo período, o défice primário estrutural terá sido eliminado — implicando um ajustamento de quase
6% do PIB (mais de 10 000 milhões de euros).
Em 2012, a evolução da economia portuguesa condicionou os resultados orçamentais. A procura interna
caiu mais do que o previsto. A massa salarial também. Sendo assim, verificou-se um desvio muito significativo
nas receitas fiscais e contributivas. Ao mesmo tempo, verificou-se igualmente um aumento das prestações
sociais. Deste modo, não obstante a forte contenção da despesa pública, irá verificar-se um défice orçamental
superior ao limite do programa: o saldo global, excluindo medidas pontuais, ficará em 6% do PIB.
A evolução das receitas fiscais e contributivas e das prestações sociais traduz o funcionamento dos
chamados «estabilizadores automáticos». Impedir o seu funcionamento corresponderia a agravar a queda da
atividade económica e o aumento do desemprego. No quinto exame regular, foi possível conseguir uma
alteração dos limites do programa em cerca de 1,5% do PIB — ou 2500 milhões de euros — em 2012 e 2013
(se excluirmos medidas pontuais). A alteração dos limites para o défice e dívida pública reflete a acumulação
de credibilidade e confiança com os credores oficiais de Portugal. Reflete ainda a melhoria das perspetivas de
financiamento nos mercados de dívida pública, uma vez que estas alterações ocorrem sem qualquer alteração
dos prazos ou montantes de financiamento previstos no programa.
A fixação dos novos limites para o défice e para a dívida teve de ponderar dois tipos de considerações. Em
primeiro lugar, os efeitos do ajustamento orçamental sobre a atividade económica. Um indicador destes efeitos
sintéticos é dado pelo chamado «multiplicador». Quando a atividade económica evolui de forma diferente do
previsto, estas considerações apontam para deixar funcionar os estabilizadores automáticos. Em segundo
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lugar, é necessário controlar a evolução da dívida pública e garantir as condições que permitam a obtenção do
necessário financiamento nos mercados.
No entanto, a gestão de um processo de regresso ao financiamento de mercados é um processo delicado e
frágil. As expectativas dos investidores, por sua vez, dependem da evolução das perspetivas para as finanças
públicas. Os investidores em valores do crédito público de Portugal avaliam as perspetivas de recuperação do
seu investimento e o risco a ele associado. A relevância de considerações de risco de crédito público é
precisamente o que define o longo prazo nas finanças públicas.
Para ser explícito: o longo prazo chega quando os investidores que, em condições normais, financiam sem
hesitação a diferença entre as despesas e receitas das administrações públicas se questionam sobre o valor
do crédito público. Se um país é incapaz de evitar o descrédito público, então, a falta de financiamento força
um ajustamento abrupto e desordenado. O caso da Argentina é o exemplo mais paradigmático.
O Sr. Honório Novo (PCP): — E o da Islândia, Sr. Ministro, o que é?!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Em 2001, deu-se um pânico bancário e verificaram-se
motins de rua. A situação política tornou-se insustentável: em poucos meses sucederam-se três presidentes.
As poupanças foram rapidamente destruídas e o desemprego aumentou. Os efeitos da grave crise social que
se seguiu ainda perduram.
Mas o exemplo aplica-se igualmente a Portugal: sem o apoio oficial, o nosso País teria sofrido um
ajustamento abrupto e desordenado em junho de 2011.
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Bem lembrado!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Em 2011, Portugal foi forçado a um ajustamento abrupto,
depois de mais de uma década de acumulação de dívida pública (e também privada).
Para concluirmos o programa de ajustamento com sucesso como previsto em junho de 2014, temos de ter
resolvido o problema do crédito público em Portugal. Desta forma, o longo prazo apresenta-se hoje e
apresenta-se com urgência. Está presente aqui e agora. Exige respostas a perguntas como: como vai
financiar-se o Tesouro português? Quais as funções prioritárias do Estado? Quais as despesas necessárias ao
funcionamento efetivo do Estado social em Portugal? Quais os modelos de organização e gestão das
administrações públicas? Como vão ser pagas as despesas presentes? Como vão ser pagas as despesas
futuras?
Isso conduz-nos a um problema político fundamental. Jürgen Habermas diz-nos que: «… no terceiro quartel
do século XX o estado de bem-estar foi, de maneira geral, bem sucedido na compensação das consequências
sociais indesejáveis de um sistema económico altamente produtivo na Europa e nos outros países da OCDE.
Pela primeira vez o sistema capitalista foi capaz de realizar o ideal republicano de inclusão de todos os
cidadãos.» Em Portugal este ideal republicano apenas pôde começar a ser realizado com a transição para a
democracia em 1976.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Esta concretização esteve associada a um constante
crescimento da despesa pública. Este crescimento superou fortemente o crescimento do Produto: a despesa
das administrações públicas passou de 28,7% do PIB, em 1977, para 41,4%, em 1998 (o ano anterior ao
começo da área do euro), e, finalmente, para um máximo de 51,2%, em 2010. Durante mais de três décadas,
o Governo português fez uma série de promessas e criou uma série de expetativas sobre o que os cidadãos
podem legitimamente esperar da Administração Pública. Esta tendência acentuou-se desde o começo da área
do euro.
Somos, assim, conduzidos ao problema político fundamental: a diferença entre o que os portugueses
esperam obter das administrações públicas e os impostos que estão dispostos a pagar para assegurar esses
mesmos serviços.
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Este é sempre um problema difícil para o sistema político. A sua solução sob a pressão de restrições de
financiamento (e, portanto, de tempo) coloca dificuldades adicionais.
O que está em causa é fundamental: a sustentabilidade do Estado social e a sua viabilidade financeira. O
Estado terá de garantir a capacidade para assegurar a razão de ser de um Estado: níveis mínimos de
existência; o seguro da população quando da verificação de contingências sociais como a velhice, a doença
ou o desemprego; e, finalmente, a efetiva e substancial igualdade de oportunidades que carateriza uma
sociedade aberta e coesa.
Para garantir o ajustamento orçamental necessário no período 2013-2014, teremos de identificar reduções
adicionais, na despesa das administrações, de, pelo menos, 4000 milhões de euros. Esta redução de despesa
exige repensar as funções do Estado e o funcionamento das administrações públicas.
No quadro do exercício de preparação do Orçamento do Estado para 2013, atualizámos o cenário
macroeconómico de médio prazo e, de acordo com as projeções atuais, a atividade económica em Portugal,
em 2014, deverá registar um crescimento positivo (em torno de 1% em média anual), sustentado pela melhoria
progressiva das condições de financiamento, pela recuperação do investimento e pelo fortalecimento da
procura externa. O consumo privado deverá estabilizar, após as fortes quebras dos anos anteriores.
Nestas condições, projeta-se uma recuperação do emprego em 2014 e a inversão da tendência
ascendente da taxa de desemprego.
A evolução projetada para a procura agregada assegura uma melhoria da capacidade de financiamento
externo da economia portuguesa. A balança corrente e de capital deverá registar um novo excedente.
Vivemos uma situação de crise e emergência nacional. Vivemos uma grave crise de dívidas soberanas na
área do euro. Nessas condições, a evolução é marcada por inúmeros riscos e incerteza.
Em Portugal, o maior risco decorre da desunião e sectarismo. É imprescindível assumir coletivamente uma
política de verdade que não esconda nem oculte as dificuldades da situação. É necessário corrigir as
perceções, expetativas, normas, regras e formas de regulação que favoreceram o crescimento constante da
despesa pública, o recurso a expedientes orçamentais e formas de desorçamentação, a persistência de
défices orçamentais excessivos e a acumulação de dívida pública.
A mudança necessária é profunda e fundamental. Só assim será possível evitar a recorrência de
programas envolvendo o Fundo Monetário Internacional como em 1977, 1983 e 2011. A condição fundamental
para o sucesso será, no futuro próximo, a capacidade que revelarmos para concretizar os cortes de despesa
necessários. Beneficiamos, neste momento, de assistência técnica do Fundo Monetário Internacional e do
Banco Mundial num processo que envolve também a Comissão Europeia.
Do lado internacional, o maior risco é o da persistência da segmentação do sistema financeiro da área do
euro. A circunstância de uma empresa portuguesa enfrentar condições de financiamento menos favoráveis
que uma empresa localizada no centro da Europa — com as mesmas perspetivas de negócio e o mesmo perfil
de risco — constitui uma desvantagem competitiva adicional e representa um formidável obstáculo à
recuperação económica. A melhoria das condições de financiamento do Tesouro português e o progresso na
realização da união financeira europeia abrem boas perspetivas para a recuperação da economia.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: concluo.
Portugal encontra-se numa encruzilhada. O sectarismo e a divisão podem lançar-nos num ciclo vicioso de
perda de credibilidade, dificuldades de acesso ao financiamento, aprofundamento da crise e incerteza e
instabilidade económica e social. Nestas condições, a queda do investimento e o aumento do desemprego
acentuar-se-iam dramaticamente; a contração da atividade económica seria acentuada; verificar-se-ia uma
deterioração da confiança no sistema político em Portugal; na Europa, Portugal passaria a ser um caso
problemático; não cumprindo a condicionalidade, não poderia beneficiar dos mecanismos de seguro
disponíveis; Portugal teria uma participação limitada no processo de integração europeia; o crescimento
sustentado e a prosperidade seriam miragens.
Alternativamente, podemos abrir um ciclo virtuoso de credibilidade acrescida, acesso ao financiamento e
redução de incerteza. Beneficiaremos dos mecanismos de seguro europeu (sujeitos a condicionalidade).
Como no período de 1983-1985, verificar-se-á uma recuperação da atividade económica, do investimento e do
emprego. Na Europa, Portugal será um caso de sucesso e contribuirá para a solução da crise das dívidas
soberanas.
O resultado: um Portugal próspero, com oportunidades para todos, estável, democrático e europeu.
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Ministro de Estado e das Finanças, inscreveram-se 11 oradores e, segundo
informação que chega à Mesa, o Sr. Ministro responderá a um conjunto de seis e, depois, a um outro conjunto
de cinco.
São, então, os seguintes os Srs. Deputados inscritos para pedir esclarecimentos: Pedro Filipe Soares, do
BE, João Galamba, do PS, Duarte Pacheco, do PSD, Honório Novo, do PCP, José Luís Ferreira, de Os
Verdes, João Pinho de Almeida, do CDS-PP, Catarina Martins, do BE, Paulo Batista Santos, do PSD, Paulo
Sá, do PCP, Vera Rodrigues, do CDS-PP, e Cristóvão Crespo, do PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs.
Deputados, Sr. Ministro das Finanças, ouvi-lo falar sobre o Estado social dá uma clara ideia do que veio hoje
fazer com o seu discurso.
O Sr. Ministro assumiu-se como o cangalheiro do Estado social, porque no meio das suas perguntas, faltou
uma essencial: qual é a função do mercado no Estado? Qual é a função do mercado na sociedade? Qual é a
função social do mercado?
Sr. Ministro, o que não é sustentável é o pagamento destes juros abusivos! O que não é sustentável é o
pagamento da especulação! O que não é sustentável é um Governo que tem um Orçamento do Estado que
gasta mais em juros do que com o Serviço Nacional de Saúde ou com a educação!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Por que será?!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E quando o Sr. Ministro pergunta quais as funções prioritárias do
Estado social, eu devolvo-lhe a pergunta: o que é vai na sua mente? O que tem mais na manga? O que é que
vai privatizar mais? Não lhe chega os CTT? Não lhe chega o Metro? Não lhe chega a ANA? Não lhe chega a
TAP? O que é que quer privatizar mais? É a saúde? É a educação? O que é que quer privatizar mais?
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O Sr. Ministro não pode vir fazer o discurso que fez, que mais parecia
um discurso anterior a este período democrático, e não dizer agora quais são as consequências desse
discurso.
Nós sabemos quais são as responsabilidades deste Governo nesta situação, mas também sabemos a
forma como este Governo olha para a democracia e para o seu pilar fundamental, que é a Constituição da
República.
O Sr. Ministro não teve uma única palavra para com os pensionistas, a quem cortou os subsídios de natal e
de férias, para com os trabalhadores da administração pública, a quem cortou os subsídios de natal e de
férias, e para com o Tribunal Constitucional, que disse que o Sr. Ministro cometeu uma ilegalidade, na qual,
aliás, o Sr. Ministro vai insistir em 2013.
O exemplo é claro: o Sr. Ministro vai insistir na quebra de confiança dos pensionistas na segurança social,
porque vai continuar a cortar um dos subsídios, mas vai introduzir ainda mais inconstitucionalidades como é o
caso da perda de progressividade do IRS.
Se olharmos para a sua proposta, para as suas ideias transpostas para os escalões do IRS, vemos que a
perda de progressividade é clara e que isso é mais uma inconstitucionalidade que o Governo soma às que já
existiram em 2012.
Vejamos: se alguém ganhar 1500 €, for solteiro e não tiver filhos, vai ter um agravamento de IRS de 49%,
mas se tiver a sorte de ganhar 10 000 € o beneplácito deste Governo fará com que só tenha um aumento de
23%; se alguém ganhar os mesmos 1500 €, seja casado e não tiver filhos terá um agravamento fiscal de
206%, mas se ganhar 10 000 €, o benefício do Governo é o de que, afinal, o agravamento será apenas de
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19%; se for um casal com um filho e ganhar esses mesmos 1500 €, o agravamento fiscal é de 140%, mas se
tiver a sorte de ganhar 10 000 €, o benefício deste Governo é o de que só pagará 20%.
Esta é, com clareza, a perda de progressividade que este Governo, com esta proposta de Orçamento do
Estado, traz a um imposto como o IRS. E, porque é uma inconstitucionalidade, a somar a outras, deixo-lhe
uma garantia desta bancada parlamentar: não pactuamos com estas inconstitucionalidades e, por isso,
levaremos este Orçamento e as suas injustiças ao Tribunal Constitucional e pugnaremos para que seja
defendida a Lei Fundamental da democracia, da qual os senhores querem fazer tábua rasa.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.
O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr.
Ministro de Estado e das Finanças, o senhor falou aqui da importância da verdade.
Sr. Ministro das Finanças, do que precisamos, neste momento, é de um Governo que diga a verdade à
troica: esta estratégia não funciona!
Sr. Ministro das Finanças, este programa de ajustamento tem três pilares: contas públicas, transformação
estrutural e estabilidade no setor financeiro. O Sr. Ministro das Finanças falhou nos três e, desde logo, no
primeiro, por causa da sua estratégia de radicalização das medidas de austeridade em 2012, em que duplicou,
repito, duplicou a estratégia prevista no Memorando original. Esta estratégia foi apresentada como uma
estratégia de prudência, mas sucedeu exatamente o contrário, Sr. Ministro, foi absolutamente imprudente, foi
uma enorme irresponsabilidade e a consequência, para além do desemprego, das falências e do agravar da
recessão, foi um enorme buraco orçamental, Sr. Ministro das Finanças.
O Sr. Ministro das Finanças, teimosamente, não reconhece este falhanço, é incapaz de admitir este
falhanço e, então, numa fuga para a frente, transformou, agora, o buraco orçamental num sintoma de sucesso
do ajustamento externo. Não há qualquer sucesso do ajustamento externo, Sr. Ministro das Finanças, não há,
pelo menos, um sucesso do qual um país desenvolvido se possa orgulhar.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Ministro das Finanças, a sua façanha no ajustamento, em 2012, só tem
paralelo numa economia de guerra, com racionamento, em 1943, pelo que não é nem pode ser um sucesso.
O Sr. Ministro das Finanças não criou nada. Disse aqui que o ajustamento externo se deve a um
crescimento mais rápido das exportações. É falso! As exportações vão subir menos do que estava
orçamentado e aquilo que mudou verdadeiramente, neste ano, foi a queda brutal das importações, que se
deve ao colapso da procura interna, que, por sua vez, se deve à sua estratégia de radicalização da
austeridade.
Aplausos do PS.
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Não é verdade!
O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Ministro das Finanças, transformar implica pegar em algo e criar outra
coisa. O Sr. Ministro das Finanças criou zero, só destruiu! A sua destruição é destrutiva, não há, aqui, qualquer
criação, Sr. Ministro das Finanças!
O crescimento das exportações acontece, apesar de si e das suas medidas. O Sr. Ministro das Finanças
não pode reclamar qualquer mérito no crescimento das exportações, porque ele acontece, apesar de si.
No setor financeiro, o Sr. Ministro das Finanças recapitalizou a banca, esquecendo-se de que a
recapitalização da banca serve uma função, que é a de a colocar a desempenhar aquilo que justifica a sua
existência. Mas o Sr. Ministro das Finanças acha que recapitalizar a banca só tem um objetivo: garantir a sua
existência. Não, Sr. Ministro! A banca existe para financiar a economia, não existe, simplesmente, por existir.
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Aplausos do PS.
Estranhamente, o Sr. Ministro e este Governo não entendem isso!
Mas, Sr. Ministro, as consequências da sua estratégia são ainda piores, não são apenas os 800 000
desempregados — não são apenas esses! —, não é apenas o colapso da procura interna, não é apenas um
País que, neste momento, tem níveis de pobreza inimagináveis, que se devem, em grande parte, à sua
irresponsabilidade, às suas escolhas.
O pior disto tudo é que o Sr. Ministro das Finanças inviabilizou o ajustamento português.
Perguntei-lhe aqui, na semana passada, se admite ou não que este é o resultado das suas políticas.
Desde 2010, as famílias, as grandes empresas, as médias, as pequenas e as micro empresas estavam a
reduzir os seus níveis de endividamento. O seu Orçamento do Estado para 2012, para além de todas as
consequências que já aqui lhe apontei, teve mais uma: impossibilitar a desalavancagem das famílias e das
empresas.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. João Galamba (PS): — O Sr. Ministro das Finanças, ao fazer a escolha que fez, tornou impossível
que as famílias e as empresas reduzissem os seus níveis de endividamento. As famílias e as empresas estão,
neste momento, numa trajetória crescente de endividamento, porque o Sr. Ministro das Finanças tornou
impossível a sua redução.
Sr. Ministro das Finanças, Portugal está numa trajetória de insustentabilidade da dívida. Esta maioria e o
seu Governo continuam a falar de um país que não existe, onde se está a desalavancar. Não está! As famílias
e as empresas estavam, mas deixaram de estar, por sua causa, por causa das suas escolhas! Estamos, neste
momento, em insustentabilidade e do que precisamos, Sr. Ministro, não é de um Governo honradinho, porque
este País não tem mais disponibilidade para discursos salazarentos.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. João Galamba (PS): — Do que precisamos, Sr. Ministro das Finanças, é de um Governo que diga a
verdade, que defenda o País perante a troica e que diga, de uma vez por todas, em nome de Portugal, em
nome dos portugueses, que esta estratégia não resulta.
Para terminar, Sr. Ministro das Finanças, deixe-me dizer-lhe que…
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. João Galamba (PS): — … o seu Orçamento do Estado para 2012 não resultou e o Orçamento do
Estado para 2013 não pode resultar. Qual destas dez palavras é que não entende?!
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr.
Ministro de Estado e das Finanças, quem ouviu estas duas últimas intervenções deve questionar-se em que
país estamos. E isto pelo seguinte: esqueceram a situação de pré-bancarrota em que nos encontrávamos há
um ano…
Protestos do PS.
… e de quem é a responsabilidade principal por termos caído nessa situação, esqueceram-se da situação
de emergência financeira em que o País se encontra e esqueceram-se, os Srs. Deputados do Partido
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Socialista, do facto de estarmos com a soberania limitada. É neste contexto que o presente Orçamento é
apresentado e é neste contexto que está a decorrer esta discussão.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Mais, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, e penso que o senhor
concordará comigo: do que o País não precisa é de uma posição radical, por parte do Partido Socialista, como
a que esta última intervenção aqui nos trouxe.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Do que o País não precisa é deste radicalismo, deste extremismo, deste querer fugir às responsabilidades.
Sr. Ministro de Estado e das Finanças, a sua intervenção trouxe-nos aqui aquela que é a grande
preocupação e a grande reforma estrutural, tantas vezes adiada, mas que está, finalmente, sobre a mesa e
tem de ser feita: o debate sobre as funções do Estado e como podemos cortar a despesa, de forma estrutural.
Para essa reforma estrutural, não basta o apoio destas bancadas, deve procurar-se um consenso alargado,
tão amplo quanto possível. E, aqui, o Partido Socialista, como partido alternativo do poder, tem um papel
importante. Temos todos!
Portanto, Sr. Ministro, realce a importância do acordo que deve ser alcançado, mas deve apelar-se,
novamente, ao Partido Socialista, para que participe nesta reforma.
Srs. Deputados, não fujam às vossas responsabilidades, porque a vossa presença neste debate é
importante, já que só assim poderemos fazer uma reforma estrutural que prevaleça para além de uma simples
Legislatura, cortar definitivamente a despesa que possa ser cortada e, finalmente, baixar a carga fiscal pesada
que estamos a exigir aos portugueses.
Mas, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, há uma outra componente relativamente à qual apelo ao seu
maior esclarecimento. É que, sendo este Orçamento exigente e feito num contexto tão difícil, o Governo não
abandonou, e bem, o conceito daquele que deve ser o limite base e amplo da coesão social que deve
abranger a governabilidade em Portugal.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Então, propõe cortes abaixo do limiar da pobreza?!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Nesse sentido, Sr. Ministro, estão colocadas em cima da mesa, num
momento tão difícil, as soluções para que as pensões mais baixas possam ser aumentadas, acima da inflação,
depois de terem sido congeladas por aqueles senhores, do Partido Socialista.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É verdade!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — E 1,2 milhões de pensionistas vão ver o seu rendimento real aumentado,
graças a um espírito de coesão social que quero realçar, e está presente neste Governo.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Mas, como o problema do emprego também está presente nas
preocupações governamentais, este Orçamento apresenta medidas concretas de apoio à empregabilidade e
às PME e, por isso, gostava que o Sr. Ministro desenvolvesse um pouco este tema.
Porém, porque não é só no contexto interno, é também no contexto externo que a coesão social deve estar
sempre presente, peço ao Sr. Ministro que desenvolva aquilo que está a ser feito, no âmbito dos países da
coesão, para que a coesão social seja reforçada no plano externo e, por essa via, possa também estar sempre
presente em todos os atos e em cada ato deste Governo.
Sr. Ministro de Estado e das Finanças, estamos, como sempre, a defender os interesses de Portugal.
Sabemos quais são as nossas responsabilidades. Era bom que, nesta Câmara, todos soubessem qual é a sua
responsabilidade perante o interesse nacional.
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro das Finanças, a
intervenção que o Sr. Ministro das Finanças acabou de ler não foi apenas uma intervenção sobre o Orçamento
do Estado para 2013, é algo que pode ficar, neste debate, como um verdadeiro manifesto. Aquilo que o Sr.
Ministro acabou de ler foi um manifesto contra a Constituição e contra o 25 de Abril!
Aplausos do PCP.
É um manifesto que chega a ter um descaramento inaceitável, ao falar em transição democrática em 1976.
Tenho de lhe dizer, Sr. Ministro, que não foi em 1976. O que ocorreu foi a instauração da democracia em
1974, e não foi uma transição, foi mesmo uma revolução,…
Vozes do PCP: — Exatamente!
O Sr. Honório Novo (PCP): — … não obstante o nosso Ministro das Finanças, o Ministro das Finanças
deste País, que se aproxima, nas teorias económicas, ao período anterior ao 25 de Abril, se aproximar
também, cada vez mais, no seu discurso e no que afirma, àquilo que ocorria antes do 25 de Abril de 1974.
Aplausos do PCP.
Sr. Ministro, da parte da manhã, o Sr. Primeiro-Ministro confirmou, finalmente, quanto valem as medidas
contingentes previstas pelo Governo para fazer face às mais do que esperadas derrapagens orçamentais do
Orçamento do Estado para 2013.
O Governo, pela voz do Sr. Primeiro-Ministro, estima essas medidas em 0,5% do PIB, ou seja, em 830
milhões de euros.
Sr. Ministro, já sabemos, finalmente, quanto é. Agora, falta saber como é e é isto que lhe pergunto. Dos
830 milhões de euros, dois terços, isto é, 550 milhões, vão ser pelo lado da despesa? E um terço, ou seja, 280
milhões, vai ser pelo lado de novas receitas fiscais, isto é, de novos impostos? Confirma isto? É expectável
que assim seja ou não é expectável que assim seja?
Sr. Ministro, permita-me que faça uma incursão sobre o debate desta tarde e que fale sobre o dinheiro de
recapitalização da banca privada e as propostas fiscais que aqui foram feitas. Registamos a proposta
anunciada pelo Sr. Deputado António José Seguro, de revogar o artigo 49.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais
e eliminar a isenção de IMI e IMT em relação aos prédios em fundos de investimento.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Registamos a evolução do Partido Socialista, mas recordamos que, no dia
17 de outubro deste ano, isto é, há apenas 13 dias, o PS se absteve na votação de uma proposta exatamente
igual, que o PCP apresentou nesta Assembleia.
Aplausos do PCP.
Há mais, Sr. Ministro, há mais! Também importa dizer que o PS votou contra a utilização, pela economia
nacional, da parte excedentária dos 12 000 milhões de euros destinados a recapitalizar a banca privada, dos
tais 7500 milhões de euros que estão por aí, num cofre que ninguém sabe onde está. E votou contra esta
proposta do PCP, de utilização desta verba na economia nacional, por duas vezes! Não foi uma, foram duas
vezes!
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Voltemos, Sr. Ministro, se dá licença, ao descalabro das receitas fiscais em 2012. O senhor já reconheceu
que se trata de um falhanço total. Então, o que é propõe o Governo para 2013? Um novo assalto fiscal a quem
trabalha!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Queria que o Sr. Ministro me respondesse ao seguinte: como é que o
senhor, com mais um ano de recessão e de falência (é ou não verdade, Sr. Ministro?), com ainda menor
atividade económica (vai ser verdade ou não, Sr. Ministro?), com ainda menos rendimentos disponíveis (isto é
verdade, não é, Sr. Ministro?), com um novo corte na procura interna, com isto tudo, consegue explicar que é
capa de propor um aumento das receitas fiscais, em 2013, superior a 10%.
Sr. Ministro, mesmo com o assalto fiscal, não acha que constitui uma ousadia e um descaramento político
propor este aumento de receitas fiscais? Ou será que o Governo está a pensar resolver o problema do
emprego, em Portugal, contratando metade dos portugueses para fiscalizar outra metade dos portugueses?
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, o corte de
6% previsto no Orçamento do Estado relativamente ao subsídio de desemprego é, sobretudo nesta altura, de
uma injustiça gritante.
É uma medida que mostra que o Governo, de facto, não conhece limites quando se trata de cortar nas
camadas sociais mais fragilizadas. E, depois, o PSD fala de sensibilidade social. Ó Srs. Deputados, isso só
dito com reserva mental!
Depois, ainda temos o facto de mais de metade dos desempregados não terem acesso ao subsídio de
desemprego. E agora fala-se do alargamento dos cortes na duração do subsídio de desemprego a todos os
desempregados.
Sr. Ministro, na sexta-feira passada, o Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social disse-nos aqui,
olhos nos olhos, que as notícias que davam conta do fim da cláusula de salvaguarda que protege os atuais
trabalhadores dos cortes na duração do subsídio de desemprego não tinham qualquer fundamento.
Sucede que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças ter-se-á comprometido com o FMI a aplicar a reforma
em vigor desde abril a todos os futuros desempregados.
Por sua vez, o Sr. Secretário de Estado Adjunto, Carlos Moedas, fez saber, creio que por escrito, através
de um comunicado, que esse compromisso resulta da aplicação da nova lei e não de uma alteração às novas
regras.
Sr. Ministro de Estado e das Finanças, em quê é que ficamos? O Sr. Ministro, de facto, assumiu esse
compromisso com o FMI?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Assumiu, assumiu!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — E, se assumiu esse compromisso, como é que acha que vai dar
resposta ao mesmo tendo presente aquilo que nos foi dito aqui, na sexta-feira, pelo Sr. Ministro da
Solidariedade e da Segurança Social?
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Muito bem! Boa pergunta!
A Sr.ª Presidente: — O próximo pedido de esclarecimento é do CDS-PP. Tem a palavra o Sr. Deputado
João Pinho de Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, já aqui
foi dito por muito dos oradores que esta é uma proposta de Orçamento do Estado muito difícil. Mas
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verdadeiramente difícil é o momento que os portugueses vivem atualmente e as dificuldades que estão a
atravessar.
É por isso que a primeira de todas as responsabilidades e a primeira obrigação de cada um de nós é ter
respeito por esses portugueses. Muitos deles estão, neste momento, inseguros e também desiludidos. Muitos
desses votaram nos dois partidos desta maioria e são fonte da legitimidade para aqui estarmos enquanto
maioria e para o Governo exercer funções. Não merecem mais respeito uns que os outros, mas isso aumenta
a nossa obrigação de percebermos que, perante tal responsabilidade, temos que estar à altura do momento.
E esse respeito deve traduzir-se em compromissos, porque só assim faz sentido. Os dois compromissos
que têm de existir claramente neste momento são o de conseguir explicar o essencial e o de conseguir alterar
aquilo que possa ser alterado e possa constituir uma melhoria da proposta que aqui nos é apresentada.
Para explicar o que é essencial, antes de mais nada, é preciso explicar que é melhor ter um Orçamento do
que não o ter. É compreensível também que a primeira sensação de muitos portugueses,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A primeira sensação é de asfixia!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … perante um sufoco fiscal tão grande, seja, obviamente, a
de que não ter orçamento nenhum era melhor do que ter um orçamento. Obviamente, isso não é verdade, pois
introduziria Portugal num conjunto de riscos que se refletiriam em dificuldades para cada um desses
portugueses.
Portanto, é preciso explicar que o que está em causa não é apenas um Orçamento como exercício técnico
ou a manutenção de um Governo, o que está em causa é o dia-a-dia de cada um dos portugueses, por muito
que isso não seja visível no momento atual.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Depois, é preciso também reconhecer, explicando isto, que
não é igual ter um Orçamento qualquer; é preciso ter um Orçamento que esteja à altura do momento que
estamos a viver, e para isso é fundamental que o Orçamento que saia deste Parlamento seja melhor do que a
proposta que cá entrou.
Também é preciso ser capaz de explicar o contexto deste Orçamento do Estado. É preciso saber explicar
por que chegámos aqui, é preciso falar do passado, do mais distante mas também do passado mais recente.
É preciso saber explicar o que correu mal em 2012, é preciso explicar por que é que o esforço adicional
neste momento é tão significativo quando a meta do défice foi flexibilizada.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E é igualmente preciso explicar como é que o cenário
macroeconómico é sustentável. Estas questões são colocadas por todo o País e, se as ouvimos, não as
podemos ignorar e deixar sem resposta.
Se o contexto deste Orçamento não fosse claro, se os objetivos continuassem a levantar dúvidas, não
conseguiríamos com certeza mobilizar o País.
Em política, aquilo que não se consegue explicar não se consegue fazer e, portanto, é essencial conseguir
explicar por que é que aqui chegámos, o que estamos a fazer, para conseguirmos mobilizar os portugueses
para a correção do que até agora correu pior.
E é preciso também ter a capacidade de alterar aquilo que pode ser melhorado. Indo diretamente à
despesa, parece que há algum consenso neste Câmara de que um grande problema do País é a dívida, mas a
dívida não aparece por geração espontânea.
A dívida é consequência dos défices e os défices são a consequência da despesa. Então, a única maneira
de atacarmos aquilo que é consensual, que é o problema da dívida, é começarmos por reduzir
substancialmente a despesa.
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Sobre a redução da despesa, há duas coisas que têm sido ditas e nenhuma corresponde à verdade. É
mentira que não tenha havido, até este momento, uma redução substancial da despesa, pois houve uma
redução substancial da despesa.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas também é mentira que não se possa reduzir ainda mais a
despesa. Pode e deve reduzir-se ainda mais a despesa.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Só essa redução de despesa é que permitirá reduzir o sufoco
fiscal, e a missão desta maioria, na especialidade, é a de conseguir dar sequência a esse desejo,
Se for preciso, nesse contexto, negociar ou concertar com a troica soluções alternativas, deve Portugal ser
um País pró-ativo e explicar à tróica que este Orçamento é para ser aplicado a pessoas, que as pessoas têm
comportamentos económicos, o que tem consequências, e é isso que determina o sucesso ou o insucesso de
um exercício, não são meras deduções ou extrapolações académicas.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sabemos, naturalmente, que não podemos mudar tudo neste
Orçamento do Estado, mas se não mudássemos nada não estaríamos certamente à altura do momento.
Como disse, este Orçamento é para se aplicado a pessoas; as pessoas têm comportamentos económicos
e são esses comportamentos económicos que determinam as consequências do exercício orçamental.
Portanto, a pergunta que queria colocar-lhe, Sr. Ministro, é muito concreta: se essas consequências do
exercício orçamental, o seu reflexo nas pessoas, fizerem com que os indicadores previstos, designadamente
ao nível do desemprego e da procura interna, tenham uma evolução diferente daquilo que está projetado no
cenário macroeconómico do Governo, está ou não o Governo disponível para concertar com a troica soluções
que não agravem esses desvios mas que contribuam para evitá-los, para invertê-los e para, assim, ter
soluções que vão ao encontro das dificuldades das pessoas, para as resolver e não para criar ainda mais
dificuldades no seu dia-a-dia?
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Como está anunciado desde o início deste rol de perdidos de esclarecimento, agora
responderá o Sr. Ministro de Estado e das Finanças. Depois, prosseguiremos com mais um conjunto de
pedidos de esclarecimento.
Sr. Ministro de Estado e das Finanças, tem a palavra.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, as perguntas a que tenho
que responder são extensas, pelo que tentarei ser o mais breve possível.
Confesso que fiquei chocado com a linguagem utilizada por parte do Deputado João Galamba.
Vozes do PS: — Ah!…
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — A minha geração conheceu, ao contrário da geração do
Deputado João Galamba, o regime da Salazar e, para a minha geração, a transição para a democracia…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Qual transição?!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … foi uma das transições mais marcantes da minha vida
como cidadão.
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Desvalorizar essa transição parece-me totalmente inaceitável e a utilização da expressão «salazarento»
parece-me insultuosa.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Vozes do PS: — E as respostas?
O Sr. João Galamba (PS): — Espírito salazarento é o que é!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O Deputado Honório Novo fez um comentário político que
me parece da mesma categoria, quando se referiu à data de 1976, que destaquei na minha intervenção: foi em
1976 que foi votada a Constituição da República Portuguesa,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é o momento da instauração da democracia!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … tendo sido aprovada com o voto favorável do Partido
Comunista Português,…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — E do PSD também!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … do PSD e do PS, e efetivamente marca o começo do
regime democrático.
Anteriormente a esta data, Portugal sofreu um período de indefinição e tentação totalitária, que foi rejeitado
pelo povo português.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, agradecia que deixassem o Sr. Ministro de Estado e das Finanças
prosseguir.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares levantou questões
sobre a Constituição e o Estado social.
Tentei explicar — aparentemente, para o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, de forma mal sucedida, pelo
que me penitencio — que a economia social é uma caraterística fundamental do nosso regime democrático. É,
de resto, uma caraterística fundamental da integração europeia, sendo que nos tratados da União Europeia
consta o conceito central de economia social de mercado, em que as funções fundamentais do Estado social,
que enunciei na minha intervenção, são conciliadas com o funcionamento descentralizado de uma economia
de mercado concorrencial, promotora da inovação e do desenvolvimento.
Relativamente ao exercício que é agora lançado, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, e como destacado,
esta manhã, no debate, pelo Sr. Primeiro-Ministro, o debate é profundo, é amplo, olhará para o fundamento
das funções do Estado e para a forma de atuação das administrações públicas. É um debate em que não
existem dogmas nem preconceitos e em que todas as contribuições serão bem-vindas, incluindo,
naturalmente, as contribuições que queira fazer, Sr. Deputado.
Relativamente às questões do Sr. Deputado João Galamba, e na parte mais tranquila e técnica da sua
intervenção, devo dizer-lhe que o desempenho das nossas exportações é efetivamente notável. Desde a
apresentação do Orçamento do Estado para 2012 houve uma revisão muito substancial, em baixa, da procura
dirigida às nossas exportações, pelo que a quase constância das exportações em desempenho significa um
ganho muito mais pronunciado do que o previsto, de quotas de mercado, o que mostra a capacidade dos
nossos empresários e dos nossos trabalhadores, em particular dos trabalhadores do setor exportador.
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Não há absolutamente nada de determinação externa na capacidade dos nossos exportadores ganharem
quota de mercado, venderem novos produtos e procurarem novos mercados.
Sr. Deputado João Galamba, sabe bem que não há qualquer pilar no Programa de Ajustamento que tenha
que ver com a preservação da banca.
O pilar está no Programa de Ajustamento, desde o primeiro momento, naturalmente, é a estabilidade
financeira. E o que é preciso é garantir que o sistema financeiro pode preencher de forma eficaz as suas
funções fundamentais, incluindo a provisão de serviços de pagamento e o financiamento da economia.
O padrão de ajustamento que se verifica em Portugal é, de resto, semelhante ao que se verifica nos outros
países que estão no processo de ajustamento deste tipo, como seja a Itália, a Espanha, a Grécia e a Irlanda,
e, consequentemente, não existe aqui uma peculiaridade portuguesa, sendo que, neste conjunto de países, o
desempenho comparativo de Portugal é favorável, como o Sr. Deputado João Galamba bem sabe.
Não existe, e é importante sublinhar isto com enorme enfase, qualquer insustentabilidade de dívida no
programa português, como, de resto, é testemunhado pelos documentos que são publicados pela troica e, em
particular, pelo Fundo Monetário Internacional.
O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares disse que houve uma diminuição da progressividade do IRS e falou, a
este propósito, de inconstitucionalidade. Ambos os aspetos são incorretos: o IRS é, agora, mais progressivo,
porque a taxa média de imposto daqueles que têm maior capacidade contributiva aumentou. De resto, o Sr.
Deputado Pedro Filipe Soares recebeu as simulações que foram enviadas pelo Ministério das Finanças à
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.
Vozes do BE: — Oh!…
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Estavam erradas, Sr. Ministro!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O Sr. Deputado Duarte Pacheco, como também o Sr.
Deputado João Pinho de Almeida, interroga a prioridade do controlo da despesa.
O Sr. Deputado João Pinho de Almeida, em particular, enfatizou que a verdadeira carga fiscal é
determinada pela despesa pública, sendo que corresponde a impostos hoje ou a impostos no futuro. A dívida
acumulada não é mais do que a despesa passada, no seu excesso, em relação à receita passada.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E a especulação, Sr. Ministro?!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Portanto, os juros da dívida pública que o Deputado Pedro
Filipe Soares chama de abusivos não foram mais do que a forma de financiar a despesa passada, que não
creio tenha beneficiado do protesto dos Deputados do Bloco de Esquerda.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quem aprovou o Orçamento foi o PSD!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sabe quem aprovou o Orçamento base zero?
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Mas muito mais útil do que falar do passado é falar, como o
Sr. Deputado Duarte Pacheco e o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, do futuro.
Efetivamente, ambos destacaram (e têm razão) que, na medida em que sejamos bem-sucedidos no
controlo da despesa, poderemos, naturalmente, a prazo, reduzir a carga fiscal, o que é muito importante para
criar condições para o crescimento e a criação de emprego.
O Sr. Deputado Duarte Pacheco — e peço-lhe desculpa de não poder ser exaustivo, na resposta às suas
perguntas — refere um aspeto que quero destacar, que é a importância do consenso alargado como ativo
fundamental para o sucesso do ajustamento em Portugal.
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Há um pouco mais de um ano, quando Portugal foi a eleições, foi extraordinariamente importante que a
esmagadora maioria dos portugueses tenha optado pelos partidos que subscreveram o Memorando de
Entendimento e, portanto, o imperativo do ajustamento.
Protestos do Deputado do BE Luís Fazenda.
Essa característica distinguiu Portugal de muitos outros países e foi um ativo precioso durante todo este
período.
O Sr. António Filipe (PCP): — Os dos Açores já estão arrependidos!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Lançar o repto ao Partido Socialista para discutir
construtivamente as funções do Estado e os modos de funcionamento da Administração Pública, sem
preconceitos e com espírito de abertura, procurando tornar o nosso Estado social mais eficiente, mais eficaz e
mais sustentável, é uma forma de renovar esse consenso em torno do imperativo do ajustamento, que é
crucial para o sucesso do nosso processo de ajustamento.
O Sr. Deputado Honório Novo tem uma verdadeira obsessão pelas medidas contingentes.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E o senhor por aplicá-las!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas não me respondeu, Sr. Ministro!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Efetivamente, as medidas contingentes como o conceito,
como já repeti inúmeras vezes, fazem parte do Memorando de Entendimento e da Carta de Intenções, desde a
sua primeira versão.
No caso concreto…
O Sr. Honório Novo (PCP): — Oh!… Lá temos outro tabu!… Ó Sr. Ministro, desfaça-me esse tabu!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Tenha paciência, Sr. Deputado Honório Novo! Se esperar
com alguma tranquilidade, ouvirá a resposta.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Está bem, mas é difícil!…
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Neste caso concreto, não há qualquer espécie de mistério.
Estamos comprometidos, desde a resolução do Conselho de Ministros de agosto, que já foi repetida e
enunciada em público múltiplas vezes, estamos comprometidos em identificar 4000 milhões de euros de cortes
de despesa, a realizar em 2013 e 2014.
No contexto deste exercício, espera-se que seja possível encontrar reduções de despesa que possam
ocorrer já em 2013, pelo que, a realizarem-se, a serem necessárias estas medidas contingentes, Sr. Deputado
Honório Novo, elas serão predominantemente, ou até quase exclusivamente, do lado da despesa.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Está a ver? Não responde! Não responde!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado Honório Novo, como anunciado, esperando,
tranquilamente, recebeu efetivamente a sua resposta.
Risos do PCP e do BE.
Vozes do PS: — Como é que é possível?!…
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O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Relativamente à recapitalização da banca privada, o
montante de que fala o Sr. Deputado Honório Novo, de 7500 milhões de euros, é um montante que apenas
estará acumulado em outubro de 2013.
Efetivamente, estes fundos não estão disponíveis na sua totalidade neste momento, apenas são
acumulados, gradualmente, ao longo do tempo.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Isso é ali ao lado, para a bancada do PS…
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Relativamente à previsão das receitas, Sr. Deputado
Honório Novo, a sua justificação está claramente expressa no próprio relatório do Orçamento do Estado e
poderei discutir essa questão em detalhe, quando lhe for conveniente.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Era agora, Sr. Ministro! Agora é que era conveniente!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Relativamente a questão do subsídio de desemprego, não
há, no texto do quinto exame regular, qualquer alteração substancial nesta matéria, sendo, portanto, a questão
que levantou o Sr. Deputado José Luís Ferreira um mal-entendido, que, de resto, o Sr. Secretário de Estado
Adjunto e o Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social já tentaram resolver.
A última questão a que queria responder é uma questão enunciada pelo Sr. Deputado João Pinho de
Almeida, que, na sua última observação, falou de uma evolução diferente, relativamente ao previsto, do
cenário macroeconómico e da disponibilidade, por parte do Governo e por parte dos nossos parceiros
internacionais, para procurar soluções para essa evolução imprevista.
Também neste caso, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, essa é a regra que está assente no
funcionamento do programa, desde o primeiro dia. Foi, de resto, o processo que foi usado na preparação do
quinto exame regular, em que os limites para o défice e a dívida foram adaptados.
Essa alteração é muito significativa e permite uma margem para o funcionamento dos estabilizadores
automáticos, que, neste ano de 2012, foi fundamental.
É, portanto, um exemplo no passado do tipo de prática sobre a qual interrogava o Sr. Deputado João Pinho
de Almeida.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — A Mesa regista mais cinco pedidos de esclarecimentos. Já indiquei os oradores
inscritos, pelo que dou a palavra à Sr.a Deputada Catarina Martins.
Protestos do PS.
Peço desculpa, Sr. Deputado João Galamba, não me tinha apercebido que sinalizou à Mesa um pedido de
palavra.
Faça favor, Sr. Deputado João Galamba.
O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, é só para dizer que o qualificativo «salazarento» não diz
respeito, como é óbvio, ao Sr. Ministro, nem eu pretendo imputar ao Sr. Ministro das Finanças nem a ninguém
deste Governo qualquer tendência antidemocrática.
Refiro-me apenas a uma característica, que, aliás, vai para além do Ministro das Finanças e que é comum
a vários membros deste Governo, que é um acerta ideia achincalhante para os portugueses…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É uma intervenção, portanto. É uma nova intervenção!
O Sr. João Galamba (PS): — … em que se fala de Portugal como País honrado, que tem de recuperar a
honra perdida, e de uma certa apologia da pobreza que considero degradante.
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Por isso, reafirmo a utilização do qualificativo: é «salazarento», é repugnante e não devia ter lugar num
regime democrático.
Aplausos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a questão das interpelações à Mesa, insisto, tem mesmo de ser
revista.
Vamos passar ao próximo orador inscrito, que é a Sr.a Deputada Catarina Martins, do BE.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro das Finanças: Paulo Portas, Miguel Relvas,
Aguiar Branco… Olhe à sua volta! Estão à sua volta, e saiu, agora mesmo, Miguel Macedo. São quatro
ministros de um Governo que queria 10 PPP em hospitais, cinco linhas de TGV, comprou dois submarinos —
os campeões de desorçamentação!
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Exatamente!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Ministro, quem escancarou a porta ao desastre está sentado, mesmo
à sua beira, neste Governo!
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Pode dar-lhe uma lição!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Não se finja surpreendido, Sr. Ministro!
Aquilo que o País investiu na sua educação, dá-lhe a obrigação de saber mais, de saber melhor. De saber
também que o Bloco de Esquerda sempre denunciou este abuso, denunciou as PPP, opôs-se às aquisições
de submarinos e a todos estes desmandos. Dá-lhe a obrigação de saber que o Bloco de Esquerda propôs o
orçamento base zero. Sr. Ministro, seja sério!
E, Sr. Ministro, em nome da seriedade e em nome da História, digo-lhe ainda que, se é verdade que a
nossa Constituição é de 1976, é também verdade que ela foi criada porque houve uma revolução, em 1974,
uma revolução em que um povo trocou a resignação e o medo pela esperança e pela exigência, por esta ideia
que fundou a democracia de reivindicação do presente e de construção de um futuro para todos e para todas,
onde todos têm lugar. É esse futuro e esse presente que os senhores querem negar com este Orçamento.
Indo ao Orçamento, Sr. Ministro, queria que nos explicasse exatamente o que é que pretende fazer, porque
não é a primeira vez que está aqui, não chegou agora ao Governo, elaborou já um Orçamento e temos já
consequências que são da sua responsabilidade direta.
Sr. Ministro, propõe-se um ajustamento do lado da receita, com o aumento fiscal, de mais de 4000 milhões
de euros e do lado da despesa de mais de 1000 milhões de euros. O Sr. Ministro quer, num ano, um
ajustamento de mais de 5000 milhões de euros, quando na realidade, se formos acreditar no que nos diz, o
que é necessário é resolver o problema de meio ponto percentual do défice, portanto, de 800 milhões de
euros.
O que é que leva um Governo a impor um sacrifício a um povo seis vezes superior àquele que diz ser
necessário para alcançar o seu objetivo? O que é que leva um Governo a impor este sacrifício? Dizia o Sr.
Primeiro-Ministro de manhã que ninguém pode impor sacrifícios aos portugueses em nome de objetivos
fantasiosos. Não é este um objetivo fantasioso? O que é que pretende?
Quando aqui, há um ano, discutimos o Orçamento do Estado para 2012, quando falámos, por exemplo, do
aumento do IVA e em concreto do IVA da restauração, dizia-nos o Sr. Ministro que não interessava muito a
questão da restauração porque não era um bem essencial, e, como não era um bem essencial, podia subir a
taxa do IVA. Nesta subida de 76% do imposto cobrado à restauração, Sr. Ministro, perdemos mais de 50 000
postos de trabalho e, a continuar assim, para o ano perder-se-ão mais 100 000 postos de trabalho.
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Sr. Ministro, o emprego é um bem essencial no nosso País, mas tudo o que o senhor faz é produzir
desemprego. Desde que temos a troica em Portugal perderam-se mais de 428 000 postos de trabalho. Isto é
produção de desemprego.
E o desastre que fez em relação ao IVA repete agora em todo o pacote fiscal, com o IRS, que, não, Sr.
Ministro, não é mais progressivo, é menos progressivo, porque quem ganha menos tem um aumento
percentual muito maior do que quem ganha mais. É exigido um esforço maior a quem ganha menos e,
portanto, não é progressivo. É essa a definição de progressividade? Não, porque é exigido mais esforço a
quem ganha menos, aumentando a desigualdade.
Sr. Ministro, não só o Orçamento repete o desastre do ponto de vista fiscal como repete e agrava aquilo
que é a sangria do País em nome dos interesses privados.
O Sr. Ministro é capaz de explicar-nos, depois de tudo o que sabemos sobre as infraestruturas, sobre a
energia, sobre o que se está a passar no País, como é que podemos privatizar a Águas de Portugal, a parte
dos resíduos? Como é que isto não é obrigar a uma renda garantida ao privado que fique com o saneamento e
a quem toda a gente vai ter de pagar? Como é que isso não significa garantir uma renda? Como é que a
privatização dos CTT não significa garantir mais rendas aos privados? Como é que a privatização dos
transportes não significa garantir mais rendas aos privados?
Sr. Ministro, este Orçamento corta nos salários diretos e nos salários indiretos, corta no Estado social e
corta em tudo o que é a capacidade do Estado, da economia, do povo de decidir a sua vida.
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de terminar.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Ministro, diga-nos porquê um ajustamento de mais de 5000 milhões de
euros se, afinal, o objetivo era só 800 milhões de euros de défice.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos, do PSD, para pedir
esclarecimentos.
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, no passado
dia 11 de setembro — é bom recordá-lo —, Portugal, uma vez mais, viu confirmada uma avaliação positiva no
seu plano de assistência económico-financeira.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só que as pessoas não comem nem pagam a renda de casa com as
avaliações da troica!
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Encerrou essa avaliação positiva em três pilares fundamentais:
consolidação orçamental; estabilidade financeira; competitividade, crescimento e emprego. Um resultado
positivo, que nos credibiliza, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, conseguido através de uma governação
exigente, naturalmente pedindo sacrifícios aos portugueses mas, não temos dúvidas, prosseguindo o caminho
que é correto; um trajeto difícil, com alguns contratempos mas que prossegue o objetivo da credibilidade e do
crescimento sustentável.
Sr.as
e Srs. Deputados, passado pouco mais de um ano, foi possível suster a trajetória de desequilíbrio
crescente, foi possível equilibrar as contas externas, é possível vislumbrar uma outra consolidação. Passado
pouco mais de um ano, Portugal atingiu, Sr. Deputado João Galamba, um excedente comercial de 315 milhões
de euros. As exportações cresceram 6,7% face a período homólogo de 2011 — tiveram um valor de 43 200
milhões de euros.
Sr. Deputado João Galamba, com uma linguagem diferente e que nos diferencia bastante, quero dizer a V.
Ex.ª que se o mérito do crescimento das exportações não é deste Governo, que manteve os seguros de apoio
à exportação, que manteve as linhas de apoio aos setores exportadores, muito menos será de V. Ex.ª. O Sr.
Deputado não apresentou aqui uma proposta de apoio aos setores exportadores e o que este Governo tem
feito é dinamizar um setor fundamental para a economia nacional.
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Passado pouco mais de um ano, de facto, Sr.as
e Srs. Deputados, Portugal deixou de estar no risco da
insolvência — era nessa situação em que estávamos — para lançar as bases de um crescimento diferente.
Ignorar esta realidade e os progressos já alcançados rumo à recuperação económica e social do País é
menosprezar os sacrifícios que muitos portugueses já fizeram, sobretudo daqueles portugueses que não se
resignam às dificuldades e lutam todos os dias para melhorar e recuperar o nosso País. É nesses que
estamos a pensar.
Srs. Deputados do Partido Socialista, persistir na ideia de que é possível aumentar a despesa pública,
numa visão iluminista das teorias de Keynes, sem o necessário aumento de impostos para financiar essa
despesa é um embuste. Afirmar hoje que os encargos das parcerias público-privadas (PPP) e o excessivo
endividamento são um mito levantado por este Governo, ao mesmo tempo preconizando que sem
investimento público não há consolidação orçamental, é uma irresponsabilidade política.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Defender o crescimento económico e a competitividade das
empresas nacionais e, ao mesmo tempo, criticar duramente e sem apresentar alternativas as medidas
económicas inscritas no Orçamento do Estado para 2013, desculpem-me VV. Ex.as
, é mesmo má-fé.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Neste quadro, porque acreditamos na importância do crescimento
económico, dirijo a V. Ex.ª, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, uma pergunta.
Sabe-se que este Governo aposta numa relação diferente do Estado com as pequenas e médias empresas
(PME), por exemplo no IVA de caixa; sabe-se que para 2013 está previsto mais financiamento e novas linhas
de apoio à recapitalização das empresas; sabe-se também, Sr. Deputado Bernardino Soares, que, entre
outras medidas, serão reforçados os apoios à exportação e as medidas no âmbito do QREN para as
empresas; sabe-se também que este Governo tem como objetivo lançar um regime fiscal mais competitivo
para as empresas nacionais; sabe-se ainda, Sr. Deputado Honório Novo, que este Governo quer, através do
crescimento da economia, desenvolver o crescimento do emprego.
Sr. Ministro de Estado e das Finanças, poderá este País, poderá esta economia e, sobretudo, poderão os
nossos empresários esperar que, em 2014, ou mesmo durante o próximo ano, possa haver um contexto fiscal
mais favorável para as empresas e, sobretudo, para aquele investimento necessário exterior, de que bem
precisamos, mesmo que aqueles senhores, hoje, nos coloquem numa situação difícil?
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, há dias, o seu colega de
Governo que hoje está sentado à sua direita, o Ministro da Economia e do Emprego, afirmou publicamente que
só com crescimento económico se poderia pagar a dívida pública em Portugal. Finalmente, Sr. Ministro,
alguém do lado do Governo diz alguma coisa acertada, mesmo que para isso tenha de repetir aquilo que o
PCP diz há muito tempo.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E logo o Sr. Ministro da Economia!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Ora, tendo como pano de fundo esta afirmação do Sr. Ministro da Economia, de
que só é possível pagar a dívida com crescimento económico, queria colocar-lhe algumas questões.
Hoje de manhã, o Sr. Primeiro-Ministro falou de um valor a partir do qual a dívida tornar-se-ia
descontrolada. Quero perguntar-lhe, Sr. Ministro, enquanto responsável pela pasta das Finanças, se pode
concretizar qual o valor a que o Sr. Primeiro-Ministro se referia, a partir do qual a dívida pública se tornará
descontrolada (utilizo a palavra que foi utilizada de manhã pelo Sr. Primeiro-Ministro).
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Boa pergunta!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Há uma segunda pergunta que gostava de colocar-lhe, Sr. Ministro. Com uma
recessão crescente, sendo 2013 o terceiro ano consecutivo de recessão, como é que o Sr. Ministro pretende
pagar a dívida? Lembro que, com as políticas deste Governo, a dívida subiu para 120% do PIB este ano e,
segundo as previsões do Governo, subirá para 124% do PIB em 2013. Neste cenário de agravamento da
dívida pública em vez da sua diminuição, e com um cenário de recessão crescente, como é que se pretende
pagar a dívida pública? Não estaremos já, Sr. Ministro, a entrar naquele cenário de que falava o Sr. Primeiro-
Ministro hoje de manhã, de dívida descontrolada?
O Sr. Honório Novo (PCP): — E de um segundo resgate!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Quero colocar uma terceira pergunta, ainda tendo como pano de fundo as
declarações do Sr. Ministro da Economia.
Sr. Ministro das Finanças, quando é que reconhecerá finalmente que este caminho que o Governo tem
trilhado não é o adequado e é necessário renegociar a dívida pública?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Em abril de 2011, Sr. Ministro, quando o PCP propôs a renegociação da dívida,
os partidos da troica interna, o PS, o PSD e o CDS, rejeitaram esta proposta, considerando-a irrealista.
Contudo, ano e meio depois, já vários setores da sociedade portuguesa reconhecem a necessidade de
renegociar a dívida, inclusivamente aqueles que há ano e meio a rejeitaram categoricamente.
Vozes do PCP: — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Ministro, entendemos que a renegociação da dívida é inevitável. A questão
não é saber se esta renegociação se fará, é saber quando se fará. A pergunta que queria deixar-lhe, Sr.
Ministro, insistindo, é esta: quando é que este Governo reconhecerá a necessidade de renegociar a dívida
pública, nos prazos, juros e montantes?
Por fim, já noutro plano, deixo uma outra pergunta.
O Governo tem repetido até à exaustão — e no relatório do Orçamento do Estado para 2013 escreveu-o
até à exaustão — que neste Orçamento do Estado há equidade na distribuição do esforço fiscal entre o capital
e o trabalho. A pergunta que quero colocar-lhe, Sr. Ministro, para perceber este estranho conceito de equidade
do Governo, é relativa à desagregação da verba acrescida de IRS que o Governo pretende cobrar em 2013.
No Orçamento do Estado prevê-se uma cobrança adicional de 2800 milhões de euros para 2013 em sede
de IRS, resultando este valor da reestruturação dos escalões de IRS, da aplicação da sobretaxa de 4%, da
redução de deduções à coleta na saúde, educação e habitação e, por fim, do aumento da tributação sobre
rendimentos de capital e sobre mais-valias mobiliárias. Contudo, no relatório do Orçamento do Estado, o
Governo optou por incluir esta tributação proveniente de rendimentos de trabalho e de capital numa única
rubrica — 2800 milhões de euros.
Sr. Ministro, queria pedir-lhe — com certeza, não terá esses números disponíveis — que desagregasse
estes 2800 milhões de euros de verba acrescida de IRS na componente que resulta da tributação de
rendimentos do trabalho e na componente que resulta da tributação de rendimentos do capital, para fazermos
uma continha e percebermos este estranho conceito de equidade fiscal que o Governo tem.
Esta é a pergunta que lhe deixo. Penso que o Sr. Ministro não terá dificuldade em desagregar esta verba
de 2800 milhões de euros nestas duas parcelas para então podermos avaliar a equidade fiscal — ou a falta
dela — no Orçamento do Estado.
Aplausos do PCP.
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A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vera Rodrigues, do CDS-
PP.
A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, a história
deste primeiro dia de debate do Orçamento do Estado para 2013 poderia facilmente resumir-se numa frase: o
PS no país das maravilhas.
O PS no país das maravilhas deixou a fatura para pagar aos portugueses, que hoje sentem no seu bolso o
custo das autoestradas sem carros, dos aeroportos sem aviões, das festas da empresa Parque Escolar, do
endividamento sem controlo de muitas autarquias e das PPP ruinosas.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — O PS no país das maravilhas gastou, de facto, tudo o que tínhamos e
o que não tínhamos. E foi assim que a dívida pública aumentou, na exata medida em que o PS no país das
maravilhas aumentava os défices em nome de um crescimento e de uma suposta riqueza que nunca chegou e
que os portugueses ainda hoje não conhecem.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Mas importa dizer, também, que o PS no país das maravilhas fez
tudo isso por convicção, fê-lo deliberadamente e assumindo depois, afinal de contas, que as dívidas são para
se gerir e não para se pagar.
O que proponho ao PS no país das maravilhas é que vá dizer isso, hoje e agora, aos portugueses do País
real, que veem aumentados os seus impostos e se confrontam com a inevitável e inadiável redução da
despesa e da dimensão do Estado na economia.
Infelizmente, já todos os portugueses sabem que défices hoje significam, efetivamente, mais dívida e mais
impostos amanhã.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Ministro das Finanças, este PS, de facto, diz hoje aqui, uma vez
mais, que não quer aumentar impostos, mas também não quer cortar na despesa. Perante isto, o Governo tem
e deve relembrar que não há margens ilimitadas de opções orçamentais, com os níveis de endividamento que
hoje temos no nosso País.
Se é de défice e de dívida que falamos, importa esclarecer duas questões.
Em primeiro lugar, quando se fala na renegociação dos juros, corre por aí uma ideia de que renegociar
agora com a troica resolveria todos os nossos problemas, por isso peço-lhe, Sr. Ministro, que, em nome do
esclarecimento, nos explique, do total dos juros que vamos pagar em 2013, do autêntico «ministério da dívida
pública», que consumirá 7164 milhões de euros no próximo ano, qual a estimativa que faz em relação à parte
e ao rácio que diz respeito a este empréstimo do plano de assistência económica e financeira a Portugal que,
relembro uma vez mais, o Partido Socialista negociou.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora bem!
A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — A segunda questão tem a ver, justamente, com o montante dos 12
000 milhões de euros, que hoje já aqui foram referidos e dos quais, de facto, até ao momento, apenas usámos
uma parte. Será possível admitir, Sr. Ministro, com algum grau de razoabilidade, que, no futuro e depois de
estabilizadas as necessidades e os rácios da banca portuguesa, poderemos vir a negociar a devolução da
parte não utilizada desse montante, justamente para abater a dívida e para diminuir o montante de juros a
pagar no futuro.
São estes os esclarecimentos que gostaria de obter de V. Ex.ª.
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Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, a parte do
debate já decorrido mostrou que a oposição está com falta de razão e, porque não dizê-lo, com défice de
coração.
Os partidos da oposição estão com défice de razão porque não perceberam, ou não querem perceber, a
situação em que o País foi lançado pelos Governos do Partido Socialista. E estão com défice de coração
porque, apesar das dificuldades, o Governo tem conseguido preservar os rendimentos e os apoios sociais aos
que se encontram em situação de maior carência.
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
O Governo demonstrou, claramente, que o caminho percorrido tem sido carregado de dificuldades, mas
permitiu mudar a trajetória em direção ao abismo que os Governos do Partido Socialista tinham dado ao rumo
do País.
O Partido Socialista devia ser o primeiro a perceber as dificuldades por que estamos a passar, porque no
passado recente não as conseguiu ultrapassar.
Há um ano, ficámos reféns de uma crise financeira, de um problema de financiamento do Estado e da
economia e de um problema de sobre endividamento. Em resumo, perdemos toda a nossa independência.
Uma crise financeira, um problema de financiamento do Estado e da economia, um problema de sobre
endividamento, cada uma destas situações, isoladamente, já era suficiente para tornar a governação uma
tarefa gigantesca.
Sr. Ministro e Srs. Deputados, como é possível que o Partido Socialista não assuma, não se comprometa
com o que fez no passado enquanto Governo? Como é possível que não se queira comprometer com a
resolução dos problemas que criou ao País?
Por isso, temos de lhes lembrar o passado, Srs. Deputados do Partido Socialista. Como é possível que a
bancada do Partido Socialista ataque a credibilidade do Governo quando, em 2009 e 2010, teve défices de 17
000 milhões de euros em cada um dos anos, défices da ordem dos 10%? Repito: em cada um dos anos, Srs.
Deputados! O dobro da previsão de 2012, que os senhores agora chamam de falhanço.
É a receita de 2009 e de 2010 que o Partido Socialista quer voltar a aplicar? Mas esqueçam, porque agora
tal já não seria possível, antes o País entraria numa situação de falta de crédito e de agravamento dramático
da vida dos portugueses.
A credibilidade do País e do Governo está claramente validada pelas cinco avaliações já efetuadas pelos
nossos credores. O Orçamento para 2013 é o corolário e o exercício que nos permite encerrar o quinto exame
regular.
Perante estas afirmações e estes resultados, o Partido Socialista, ao longo do debate, soa a incompetência
ou a má-fé. Qualquer uma das hipóteses é demasiado grave, em particular num partido com a vossa
responsabilidade.
Sr. Ministro das Finanças, a margem disponível é muito estreita e o calendário muito apertado, mas os
resultados já obtidos por Portugal permitem-nos a obtenção de um bom resultado.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, terei de ser
telegráfico por dificuldades de tempo.
Em primeiro lugar, relativamente a algumas observações da Sr.ª Deputada Catarina Martins, recordo a
Assembleia da República que, no passado, houve uma iniciativa do CDS-PP, no sentido de revogar seis
contratos de PPP no âmbito do TGV,…
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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … iniciativa essa que não foi apoiada pelo Bloco de
Esquerda.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Risos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares.
Em segundo lugar, a Sr.ª Deputada Catarina Martins não tem razão no que diz respeito à evolução do IVA
sobre a atividade dos restaurantes,…
Protestos da Deputada do BE Catarina Martins.
… que, no período de janeiro a julho, que é o último mês para o qual temos a desagregação, cresceu
122%.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Olhe que está muito mal informado, Sr. Ministro!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Em terceiro lugar, Sr.ª Deputada Catarina Martins, quero
esclarecer, mais uma vez, que a forma de medir a progressividade do imposto e a sua variação é a evolução
da taxa média de imposto…
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Não é nada!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … e a evolução da taxa média de imposto é exatamente
como escrevi e está disponível a todos os membros da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração
Pública (COFAP).
Relativamente à observação que fez sobre a importância das iniciativas na área do crescimento, o Sr.
Deputado Paulo Batista Santos tem toda a razão, em particular quanto ao financiamento das pequenas e
médias empresas, que tem uma importância decisiva, como procurei destacar na minha intervenção inicial.
Em relação aos comentários do Sr. Deputado Paulo Sá, naturalmente, não precisamos de definir um valor
exato para a sustentabilidade da dívida, uma vez que a sustentabilidade da dívida portuguesa é analisada com
regularidade…
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Dê-nos um valor aproximado!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … nos exames regulares e faz parte de uma análise que é
publicada e que está disponível. Consequentemente, a trajetória de pagamento da dívida está bem explicitada
e é do domínio público.
Nós, tornámos, de resto, como Governo, absolutamente explícito que a nossa opinião sobre a proposta de
reestruturação da dívida do Partido Comunista é que seria um verdadeiro desastre para o País.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Já lá vamos! Já lá vamos!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Relativamente à questão da repartição do esforço fiscal
entre trabalho e capital, o Relatório do Orçamento do Estado para 2013 tem essa argumentação explicitada e
terei, naturalmente, todo o gosto em disponibilizar mais elementos que o Sr. Deputado possa considerar
importantes para o seu esclarecimento.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Era agora!
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O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — No que diz respeito à questão da linha para o reforço de
capital dos bancos, essa linha existe com este propósito desde o início do programa. Estamos numa crise de
dívida soberana e numa crise bancária, pelo que, neste momento, é prematuro especularmos sobre qual
poderá ser o destino dessa verba, no caso de não ser necessária para este efeito.
O Sr. Deputado Cristóvão Crespo levantou uma questão de grande importância, que, julgo, baliza todo o
debate do Orçamento do Estado para 2013.
Disse o Sr. Deputado Cristóvão Crespo que o acordo sobre estas linhas fundamentais, objetivos
quantitativos e medidas, foi condição para a conclusão bem-sucedida do quinto exame regular do programa de
ajustamento. Significa isso que, havendo margem para melhorar este Orçamento do Estado na Assembleia da
República, o caminho é muito estreito e a margem de manobra muito limitada.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do
Ambiente e do Ordenamento do Território.
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (Assunção
Cristas): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Orçamento que o Governo traz hoje a debate é um
Orçamento de um tempo muito especial, de uma emergência nacional e para ele todos somos convocados.
O orçamento do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território insere-se
também, natural e convictamente, no compromisso transversal de cortar despesa e contribuir para o esforço
que é pedido a todos os portugueses nesta proposta para o Orçamento do Estado de 2013.
À escala de um orçamento de pequena dimensão, damos um contributo para, no conjunto do Orçamento
do Estado, ajudar a corrigir largos anos de despesa inconsistente com as nossas receitas, largos anos de
despesa inconsistente que onera a nossa geração e a dos nossos filhos.
Ouço, por todo o País, pedidos de explicação, pedidos legítimos de quem está muito penalizado, em muitos
casos a sofrer e que quer entender o que estamos a fazer, por que razão o fazemos e qual vai ser o resultado.
Importa, por isso, explicar, e explico nesta parte que me está acometida do Orçamento do Estado para este
Ministério. É composto por receitas que provêm de impostos, por receitas próprias e ainda por outras,
essencialmente de fundos comunitários, que nos ajudam a estimular e a gerar crescimento económico.
As receitas provenientes dos impostos correspondem a 421 milhões de euros, as receitas próprias
representam pouco mais do que outro tanto e as outras receitas, maioritariamente fundos comunitários para a
agricultura, para o mar, mas também para o ambiente, representam 54% do total, ou seja, cerca de 1000
milhões de euros.
Ora, este orçamento para 2013 reflete, face à dotação inicial de 2012, um corte de 102 milhões de euros, o
que, se considerarmos o universo de 872 milhões de receitas próprias (as que vêm dos seus organismos e as
que vêm dos impostos), nos permite avaliar a dimensão do impacto.
De 2011 para 2012, o corte nos montantes proveniente das receitas gerais do Orçamento do Estado, ou
seja, dos impostos, correspondeu a 25% quando comparadas com as dotações iniciais. Deste ano para o
próximo, há um corte geral de 8,4%, no valor de 35 milhões de euros, porquanto um valor sensivelmente
idêntico da receita do Orçamento do Estado corresponde a um universo alargado de despesa, corresponde à
inclusão de mais organismos, como o Instituto de Meteorologia e a quase totalidade do IPTM (Instituto
Portuário e dos Transportes Marítimos, IP), num total de mais de 300 funcionários.
Mas a despesa não é toda igual, e porque não é toda igual podemos fazer este esforço criterioso. Ela não
se distribui da mesma forma pelos vários organismos e só é possível cortá-la olhando para a qualidade dessa
despesa. E esta é a nossa preocupação central.
É por isso que, só para dar alguns exemplos, posso dizer-vos (para terem uma ideia do que falamos
quando nos referimos a corte de despesa) que há uma redução de 14,6% na aquisição de bens, tal como há
uma redução de 14% em despesas com estudos, pareceres, projetos e consultadoria em geral, tal como há
uma redução de 14,6% com despesas de publicidade, ou de 13,5% em despesas de deslocações e estadas.
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Mas, em alguns casos, a despesa sobe. Sobe 14% a despesa com formação e sobe 2% a despesa com
estudos e projetos na parte relativa aos Fundos e Serviços Autónomos.
Perguntam-me: que estudos são estes atrás dos números? São, por exemplo, projetos de engenharia,
essenciais para executar as obras previstas no Plano de Ação de Proteção e Valorização do Litoral,
recentemente revisto à luz da prioridade para a segurança de pessoas e bens e a prevenção de riscos. São,
pois, boa despesa pública.
Tal como também é boa despesa o acréscimo da locação de material de informática, no valor de cerca de 1
milhão de euros. Mais uma vez, é uma despesa essencial: é essa despesa que nos permitirá pôr a funcionar,
de forma fiável, o sistema informático do IFAP (Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas), organismo
pagador das ajudas diretas e dos apoios ao investimento aos agricultores, que, neste momento, é um sistema
informático obsoleto, moroso, com quebras frequentes, que implica esforço e dedicação diários, para que
possamos honrar os nossos compromissos e a nossa palavra, reconhecido consensualmente como um dos
problemas mais críticos do funcionamento da Administração na área da agricultura.
Deixem-me dar-vos uma notícia: amanhã mesmo, estarão na conta dos agricultores aproximadamente 300
milhões de euros. Estes 300 milhões de euros correspondem à antecipação de 50% dos pagamentos diretos,
autorizada pela Comissão Europeia, no contexto das medidas de apoio à seca.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Num ano de grandes dificuldades para o setor, este pagamento de cerca de 300 milhões de euros resulta
de um enorme esforço de um Governo que, desde a primeira hora, lutou e sensibilizou Bruxelas para a
necessidade de olhar para o problema que se viveu em Portugal devido à seca.
Um Governo que, para além disso, e numa conjuntura económica muito difícil, conseguiu criar outros
mecanismos de resposta para atenuar os prejuízos de agricultores e empresários agrícolas nesta difícil
situação. E deixem-me dizer-vos que, se é possível pagar, amanhã, a todos os agricultores, pondo esse
dinheiro na sua conta, isso far-se-á apesar das dificuldades diárias de um sistema informático que muitos
percalços traz, e será possível com muito empenho político e com muita dedicação e resiliência por parte dos
funcionários, seja na execução atempada dos controlos num esforço inédito, seja no lançamento dos
pagamentos.
Queremos que, no futuro, os agricultores recebam com tranquilidade o que lhes é devido, na data em que
lhes é devido, sem terem de estar sujeitos aos percalços de um sistema informático desajustado.
Sr.as
e Srs. Deputados, na escassa dimensão do orçamento deste Ministério, quando comparado com os
grandes ministérios, o maior dos quais é, sabem-no todos nesta Câmara, sabemo-lo todos neste momento, o
«ministério da dívida», com um encargo com juros acima dos 7000 milhões de euros, estes exemplos mostram
que a nossa preocupação é dar um contributo relevante para o corte da despesa, garantindo as verbas para
as ações urgentes e prioritárias.
Num orçamento em que 48% da despesa se destina a investimento, nas suas diversas áreas, também aqui
procuramos beneficiar do aumento das taxas de cofinanciamento dos fundos comunitárias — taxas que, este
ano, sobem também no domínio do ambiente, à semelhança do que já tinha acontecido no ano passado nos
fundos da agricultura e do mar —, garantindo uma execução eficaz de todos os fundos. E tanto é assim que os
fundos da agricultura (PRODER) e do mar (PROMAR) têm, neste momento, as candidaturas abertas em
permanência — e, pela primeira vez, será possível às empresas agrícolas candidatarem-se à linha de crédito
PME Crescimento, com um montante reservado para os agricultores na casa dos 200 milhões de euros,
porque estas empresas não são piores, não são empresas à parte, são empresas tão válidas quanto as outras
e que têm estado a dar um contributo muito relevante para a nossa economia.
Empresas essas que terão também acesso a uma «via verde» junto da banca na análise do financiamento
às suas candidaturas já aprovadas pelo PRODER.
Sr.as
e Srs. Deputados, a nossa preocupação tem sido, desde o início, arrumar a casa, reestruturar o
Ministério — e diminuímos 17 entidades, correspondentes a 30% das estruturas, com ganhos de eficiência que
se farão notar, a curto prazo, em mais coordenação e eficiência e eficácia —, identificar e pagar dívidas e
estancar situações muito graves que penalizavam e ainda penalizam o nosso País.
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Neste ano, com o empenho de todas as associações de agricultores que colaboraram com o Ministério,
conseguimos fazer a revisão do parcelário agrícola, trabalho em falta durante os seis anos de governação
socialista…
Vozes do PSD: — Bem lembrado!
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — … e que foi
responsável por sucessivas multas aplicadas a Portugal: 45 milhões de euros, aos quais se somavam 122
milhões de euros (não fosse termos conseguido reduzi-los para 88 milhões de euros, em virtude do trabalho
realizado e da credibilidade reconquistada), e ainda mais duas, por chegar, todas relativas ao passado e em
relação às quais ainda nem sequer sabemos o valor.
Ora, esta «sangria» de multas para Bruxelas terminou este ano, com o trabalho empenhado de todo o
setor.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Fizemos um plano de pagamento de dívidas nas várias áreas e procurámos uma gestão criteriosa, fazendo
opções que não se cingem ao universo dos serviços integrados ou mesmo dos fundos e serviços autónomos.
Assim, foi feita a liquidação da Sociedade Arco Ribeirinho Sul e os 3,4 milhões de euros remanescentes
vão ser aplicados, como previsto, no pagamento de diversas dívidas das antigas sociedades Polis Cidades,
que, na sua quase totalidade, estão em fase de liquidação, mas para as quais escasseiam recursos para
pagar a fornecedores, penalizando, neste momento, empresas e trabalhadores destas.
Está em boa execução o programa que terminará com a extinção da Parque Expo, empresa que, lembro,
ainda durante a governação socialista, em 2011, foi reforçada no seu capital social com 50 milhões de euros,
provenientes do Orçamento de Estado.
Recalendarizámos a continuação das obras de Alqueva, de maneira a concluir os trabalhos em 2015, mas
sem aumentar a dívida da empresa responsável — a EDIA —, já situada acima dos 600 milhões de euros, e
com juros anuais que orçam em mais de 20 milhões de euros. Queremos concluir esta obra estruturante, de
forma realista e ajustada às atuais condições de financiamento da nossa economia, e queremos, sobretudo,
ajudar a colocar em produção mais e mais terras já infraestruturadas com rega.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — A lei da bolsa
de terras, aprovada recentemente neste Parlamento, dará, estou certa, um grande contributo.
Aumentar a produção nacional, acrescentar valor na agroindústria e ter uma cadeia alimentar a funcionar
bem — e, como sabem, no âmbito da PARCA (Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia
Agroalimentar), estamos a concluir legislação sobre prazos de pagamento e práticas individuais restritivas de
comércio e vamos continuar a trabalhar, e o Parlamento será convocado para decidir a aprovação de coimas
mais ambiciosas para estes casos, pois o Governo quer uma cadeia alimentar a funcionar de forma mais justa
e equilibrada entre a produção, indústria e distribuição e espero que o Parlamento seja também convicto neste
propósito — permitirá continuar a criar emprego neste domínio, como acontece hoje, permitirá continuar a
instalar jovens agricultores e permitirá continuar, a bom ritmo, as exportações do setor agroalimentar.
Sr.as
e Srs. Deputados, para nós, reformas estruturais da Administração nascem de uma análise cuidada
sobre as funções do Estado, que, na nossa perspetiva, devem ser, nesta área, essencialmente: planear,
legislar, regular e fiscalizar.
Assim fizemos em matéria de arrendamento e reabilitação urbana, um problema que por todos era
reconhecido, mas que, ao longo dos anos, nunca foi substancialmente alterado. O Governo considerou esta
uma grande prioridade e, em menos de um ano, apresentou uma grande reforma na área do arrendamento,
que entrará em vigor este mês, já no próximo dia 12.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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Este Orçamento do Estado, ao equiparar rendimentos de capital e rendimentos prediais, completa a
reforma numa componente muito importante, permitindo captar para esta área recursos financeiros que serão
essenciais para mobilizar um setor em tantas dificuldades quanto o da construção.
Assim também, legislando e simplificando, fizemos com o licenciamento ambiental, no quadro do Sistema
da Indústria Responsável (SIR) — e este é um exemplo daquilo que estamos a trabalhar em tantos outros
domínios.
Assim faremos, também, em legislação estruturante para um olhar renovado sobre o nosso território —
terrestre e marítimo —, que permita, de forma sustentável, aproveitar todo o seu potencial. Enviaremos para
este Parlamento, até ao final do ano, as propostas de lei de bases do ordenamento do território e solos e a lei
de bases do ordenamento do espaço marítimo, a primeira lei deste tipo na Europa.
Alicerçados nestes e noutros instrumentos fundamentais, será possível, com total segurança jurídica,
simplificar procedimentos, desburocratizar, criar condições para atrair investimento nacional e estrangeiro,
essencial para colmatar a dificuldade de financiamento das nossas empresas. Sem um ambiente claro,
simples, de fácil apreensão e seguro, não conseguiremos este desígnio. É por isso que começamos pelos
alicerces para sabermos que, no final, teremos um edifício sólido e atrativo.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Então, será
possível libertar a Administração de procedimentos excessivos e desproporcionados, será possível criar
respostas céleres e eficazes, reorientar serviços para áreas onde temos carência de recursos humanos,
reduzir prestações de serviços externos, dar previsibilidade aos cidadãos e às empresas.
Uma Administração mais ágil e mais amiga das empresas, dos agricultores e dos investidores em geral
será a consequência de todo este esforço, que não se faz num dia, nem num ano, mas que, bem feito, com
reflexão, debate e serenidade, dará seguramente resultados sólidos e duradouros.
Queremos uma Administração amiga, que possa ajudar a facilitar a vida das pessoas, e não um Ministério
inimigo, ou que viva para complicar a vida de quem dele precisa.
Só assim conseguiremos criar riqueza para o nosso País, riqueza para todos os portugueses. E é para isso
que nós, em conjunto, trabalhamos!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Ministra, inscreveram-se sete Srs. Deputados para pedir esclarecimentos, a
saber: os Srs. Deputados Pedro Lynce, do PSD, Agostinho Lopes, do PCP, Abel Baptista, do CDS-PP, Pedro
Filipe Soares, do BE, Miguel Freitas, do PS, António Leitão Amaro, do PSD, e José Luís Ferreira, de Os
Verdes.
A Sr.ª Ministra informa que responderá em grupos de quatro, primeiro, e de três, depois.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Pedro Lynce.
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, V. Ex.ª faz parte de um Governo que negociou
com a Comissão Europeia a autorização para a utilização de verbas destinadas ao Fundo de Coesão para a
conclusão de parte das obras do Alqueva, permitindo um maior investimento na agricultura e pondo, deste
modo, em relevo a incapacidade do Governo do Partido Socialista para resolver um problema por ele próprio
criado.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Face à tentativa, do maior partido da oposição, de fazer passar para a
opinião pública a ideia de que este Governo não defende os interesses de Portugal na União Europeia,
gostaria que V. Ex.ª nos falasse sobre o processo de negociação e garantisse aos agricultores portugueses
que este Orçamento inclui a comparticipação nacional suficiente para cumprir os prazos estabelecidos pelo
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aproveitamento integral das verbas do PRODER, ao contrário do que, infelizmente, sucedeu no Orçamento do
Estado para 2011, da responsabilidade do Governo socialista.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, a Sr.ª Ministra da Agricultura tem a consciência exata
de que este Orçamento, tal como o do ano passado — o que está em vigor este ano —, põe em causa, renega
tudo aquilo que o CDS-PP e, também, o PSD andaram a dizer, durante anos, na oposição ao Governo do PS.
Sr.ª Ministra, vou repetir um conjunto de perguntas que lhe fiz há meia dúzia de dias, durante uma
interpelação ao Governo requerida pelo PCP, já sobre o Orçamento, a que a Sr.ª Ministra não respondeu e a
que, agora, gostaria que respondesse de uma forma bastante objetiva.
A primeira pergunta é se o Governo vai ou não, neste Orçamento, penalizar, através da aplicação do IVA
de 23%, produções e serviços dos agricultores até hoje isentos, inclusive produções artesanais.
Em segundo lugar, sabendo nós que o imposto sobre produtos petrolíferos vai aumentar — e, logo, que
haverá uma subida do preço do gasóleo —, pergunto se vai aumentar a comparticipação para o gasóleo
agrícola, de maneira a que ele possa manter, pelo menos, o mesmo preço.
Em terceiro lugar, pergunto se os senhores vão ou não insistir em fazer um corte de 50% nas
transferências para as organizações de produtores pecuários, pondo em causa os importantes serviços que
estas organizações fazem em termos de sanidade animal.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Na mesma linha, pergunto se há dotações suficientes para travar, de
uma forma eficaz, o combate a pragas e doenças que estão a destruir grande parte da nossa produção
vegetal, vinhas, macieiras, pinheiros, etc.
Em quarto lugar, pergunto se temos no Orçamento dotações suficientes para que os laboratórios públicos,
sob tutela do Ministério da Agricultura, possam comprar coisas tão simples como água destilada, gás natural e
reagentes para fazerem as análises que podem ser feitas cá, em vez de o Estado português continuar a gastar
milhões de euros a fazer exames em laboratórios estrangeiros.
O Sr. Honório Novo (PCP): — É um escândalo!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é que são gorduras!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Em quinto lugar, Sr.ª Ministra, pergunto se há dotações suficientes no
PRODER para que regadios públicos, sob tutela do Ministério da Agricultura — o caso do regadio de
Cabanelas, em Vila Verde, ou o caso do regadio em Alfândega da Fé —, possam ser colocados nas primeiras
prioridades do Ministério e se, uma vez que já estão aprovados, vão ou não ser concretizados, com dotações
efetivas no Ministério da Agricultura.
Para terminar, pergunto-lhe, Sr.ª Ministra, mais uma vez, se vamos continuar a desperdiçar fundos
comunitários, como sucede na rede rural nacional, ou nas verbas existentes para pagar a empresas da fileira
florestal afetadas pelo problema do nemátodo.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista, do CDS-PP.
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, a Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território, apresentou-nos aqui as linhas gerais do Orçamento do Estado para 2013, no que
diz respeito às áreas que tutela.
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A primeira questão que gostaria de colocar, Sr.ª Ministra, tem a ver com o tema da empregabilidade na
agricultura e no setor agrícola.
No corrente ano, tem havido uma média de cerca de mais de 240 jovens agricultores por mês a instalarem-
se na agricultura, com um investimento médio mensal na ordem dos 40 milhões de euros. Ora, este
investimento tão necessário para o setor económico e, em particular, para a agricultura, responsável — parte
dele, seguramente — pelo aumento do crescimento das exportações, nomeadamente no caso das
hortofrutícolas cujo aumento tem sido, nos primeiros oito meses, comparado com o ano passado, de mais de
14%, leva-me a perguntar-lhe, Sr.ª Ministra, se o Orçamento do Estado para 2013 consegue assegurar este
ritmo de crescimento de instalação de jovens agricultores na agricultura portuguesa.
Questão ligada a esta é a de saber se também está garantida, por parte do Ministério da Agricultura, no
que diz respeito aos jovens candidatos aos estágios profissionais na agricultura, a verba necessária para o
efeito.
Finalmente, Sr.ª Ministra, quero felicitá-la, porque não vejo, neste Orçamento, qualquer verba para cortar
nem despedir pessoal, ao contrário do que era prática em governos anteriores; o que vejo é uma
reestruturação dos serviços do Ministério da Agricultura, para serem mais eficazes no que diz respeito à
prestação de serviços aos agricultores, e — como bem referiu, na intervenção que fez há pouco — um
Ministério amigo dos agricultores e não um Ministério inimigo, para criar dificuldades, burocracias e problemas
ao investimento na agricultura, que bem falta faz e que bem necessário é ao desenvolvimento da economia
nacional.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do
BE.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Agricultura, quero colocar-lhe um
conjunto de três perguntas muito simples e diretas, até para confrontar aquela que foi a sua evolução: antes
Deputada que defendia os contribuintes contra o confisco, agora Ministra que coloca os agricultores
exatamente a serem confiscados.
Notamos a sua omissão relativamente à questão da perda de isenções do IVA. Para agricultores, criadores
de animais, não houve uma única palavra sobre a introdução desta medida da sua autoria no Orçamento do
Estado para 2013, e trata-se de um ataque direto aos agricultores.
Há uma segunda pergunta que ficou mal explicada na sua intervenção e que tem a ver com a taxa
liberatória para os rendimentos de rendas de património imobiliário arrendado. Na prática, a Sr.ª Ministra aplica
a mesma taxa a quem é um pequeno proprietário e a quem é um grande arrendatário e, por isso, na prática,
há uma desigualdade que é perpetuada, e até agravada, com a política da Sr.ª Ministra.
Para terminar, ainda sobre a política de rendas, quero colocar-lhe uma pergunta muito direta: se a lei refere
que a alteração de rendas deve ser feita com base no rendimento das famílias em 2012, como é que o
Governo prevê aplicar essa lei, hoje, em novembro de 2012, sem que haja o cálculo desse rendimento?
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas, do PS.
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Agricultura, hoje estamos aqui para discutir o
Orçamento do Estado.
No entanto, não queria deixar de registar, como nota positiva, o facto de amanhã se irem pagar os 300
milhões de euros aos agricultores relativos ao regime de pagamento único. Creio que é uma boa notícia que a
Sr.ª Ministra trouxe a este Parlamento — é evidente que essa não é matéria do Orçamento do Estado e não é
matéria para discussão no âmbito do tema principal deste nosso debate.
Relativamente ao Orçamento do Estado, a Sr.ª Ministra deveria começar por dizer que este Orçamento vai
penalizar fortemente o consumo interno e, ao fazê-lo, vai certamente colocar obstáculos ao escoamento da
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produção agrícola nacional. Por outro lado, devia também começar por registar um agravamento fiscal, direto
e indireto, junto dos agricultores portugueses.
Estes são, portanto, dois princípios que deviam ter sido registados no discurso da Sr.ª Ministra da
Agricultura, neste Parlamento.
A Sr.ª Ministra, por outro lado, vem dizer que este Orçamento garante, no próximo ano, a execução do
PRODER. Porquê? Porque foi aumentado o cofinanciamento nos fundos comunitários e, portanto, o que o
Governo fez foi reduzir o esforço nacional para cumprir, mais uma vez, os mínimos em matéria de execução
do PRODER. Já este ano, essa foi a estratégia do Governo e, no próximo ano, a estratégia vai manter-se. Ora,
nestes dois anos, os agricultores vieram dizer a este Parlamento que esperavam do Governo uma aceleração
da execução do PRODER, mas o que o Governo vai fazer é cumprir os mínimos em matéria de execução do
PRODER.
Por outro lado ainda, o que vemos no Orçamento são cortes: cortes nos seguros, cortes em matéria da
sanidade animal, cortes nos institutos. Particularmente, temos uma grande preocupação quanto ao que vai
passar-se, por um lado, na área da veterinária e, por outro lado, no Instituto da Vinha e do Vinho e no Instituto
dos Vinhos do Douro e do Porto, visto que estes cortes podem vir a comprometer as funções destes
organismos.
Gostaríamos que a Sr.ª Ministra nos desse uma resposta cabal quanto a saber se estes cortes vão ou não
comprometer as funções destes organismos.
No que se refere à matéria da componente de controlo alimentar, a Sr.ª Ministra baseia tudo e tudo apenas
numa receita que vem da tal taxa alimentar que foi recentemente criada. Ora, Sr.ª Ministra, esta é uma receita
que ainda não está garantida, porque, como sabe, esta decisão do Governo foi impugnada. Portanto, estar a
basear tudo e tudo nesta receita não nos parece razoável. Também sobre isso gostava de ouvir a Sr.ª
Ministra.
Finalmente, Sr.ª Ministra, no início deste ano ouvimos o Sr. Secretário de Estado das Florestas dizer que
havia um compromisso deste Governo que era para cumprir, isto é, que até ao final desta Legislatura iria
executar o cadastro florestal. Sr.ª Ministra, quero perguntar-lhe quanto está no Orçamento do Estado para dar
cumprimento a esse compromisso do Governo de executar o cadastro florestal em Portugal.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, em razão da alternância, a ordem de intervenção dos próximos
oradores não será a que indiquei anteriormente. Assim, a próxima intervenção é do Sr. Deputado José Luís
Ferreira, de Os Verdes, e não do Sr. Deputado António Leitão Amaro, do PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, pensei que a Sr.ª Ministra iria responder,
primeiro, a um conjunto de quatro pedidos de esclarecimento, o que, creio, já ocorreu — aliás, já foram feitos
cinco.
A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado José Luís Ferreira tem razão, é altura de dar a palavra à Sr.ª Ministra
para responder aos Srs. Deputados que já formularam pedidos de esclarecimento.
Tem, então, a palavra a Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr.ª
Presidente, já intervieram cinco Srs. Deputados, aos quais respondo com gosto. Depois, responderei aos
outros dois pedidos de esclarecimento.
A Sr.ª Presidente: — Peço desculpa à Câmara e à Sr.ª Ministra. Foi um erro da Mesa.
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Não tem
importância, Sr.ª Presidente.
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Sr. Deputado Pedro Lynce, em relação à matéria do Alqueva, a orientação do Governo foi muito clara:
queremos concluir, mas queremos concluir dentro das reais condições de financiamento das nossas empresas
e, no caso, da EDIA, foi por essa razão que ajustámos o calendário da execução da obra e foi por essa razão
que procurámos — e isto responde a outra parte das questões que têm sido focadas — fazer um ajustamento
das fontes de financiamento de Alqueva. É por isso que a rede primária será concluída com base nos fundos
de coesão e, quanto à rede secundária, estamos neste momento a trabalhar intensamente para que ela possa,
pelo menos em boa parte, ser concluída com base nos fundos de desenvolvimento regional, aliás, indo ao
encontro do maior projeto de desenvolvimento regional de toda uma região. Ao contrário de outros casos de
triste memória, como bem sabemos, como o de um aeroporto sem aviões, aqui, sim, gera-se riqueza e
crescimento e é por isso que procuramos fazer estes ajustamentos, permitindo, ao mesmo tempo, libertar mais
verbas para os agricultores, nomeadamente para os investimentos em rede terciária e de rega e, com isso,
colmatar o ajustamento do programa em virtude do aumento das taxas de cofinanciamento dos fundos
comunitários.
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr. Deputado
Pedro Lynce e demais Deputados, posso garantir que todo o financiamento está projetado, está assegurado e
será concluído tal como, neste momento, está desenhado.
O Sr. Deputado Agostinho Lopes lembrou bem a questão do IVA, aliás, tal como os Srs. Deputados Pedro
Filipe Soares e Miguel Freitas. Quero deixar muito clara a importância da questão que colocou.
O Sr. Deputado sabe bem que abaixo de 10 000 € por ano não há lugar a nenhum pagamento de IVA. O
Sr. Deputado sabe bem que as empresas agrícolas, que são a maioria, deduzem o IVA. O Sr. Deputado sabe
bem que este ajustamento ocorreu em virtude do incumprimento de uma diretiva comunitária em que o Estado
português vinha a incorrer há largos anos. Neste momento, foi notificado por parte da Comissão Europeia e
teve de repor. Mas repôs à taxa mínima, e o Sr. Deputado sabe tão bem quanto eu que isto tem um impacto
absolutamente diminuto.
Aliás, não é por acaso que não se ouvem associações preocupadas e a reclamar acerca deste aspeto, até
porque saberá, como eu, que, neste tipo de serviços — estamos a falar de prestação de serviços na
agricultura —, é habitual os agricultores, os vizinhos, os que pertencem às mesmas associações fazerem troca
de serviços entre si, fazerem permuta de prestação de serviços, não havendo fluxos financeiros de um lado
para o outro.
Portanto, trata-se de fazer parar o incumprimento de uma diretiva comunitária em virtude de uma
notificação da Comissão Europeia, mas eu não estaria preocupada em excesso com este aspeto, porque
sabemos bem que abaixo dos 10 000 € não há nenhum IVA devido por parte das empresas que o deduzem,
pelo que, repito, estes casos em concreto terão um impacto muito diminuto.
Sr. Deputado Agostinho Lopes, percebo bem a sua preocupação com as OPP. Esse é um dos pontos onde
encontrámos mais dívidas e mais situações para regularizar e posso dizer-lhe que a nossa preocupação é a
de ter um sistema ajustado ao trabalho que essas organizações têm vindo a desempenhar, mas também a de
avaliar esse mesmo trabalho.
No que respeita a verbas para pragas e doenças para os laboratórios e para outros pontos de que falou, a
nossa preocupação é a de ter as verbas necessárias para as ações a levar a cabo pelo Ministério. Mas sabe o
Sr. Deputado tão bem quanto eu que muitas dessas ações cabem aos proprietários, aos agricultores, sendo
nossa função a de fiscalizar a forma como elas estão a ser cumpridas.
Em relação ao regadio, a nossa preocupação é olhar para os regadios mais relevantes e, sem esquecer
nenhum, procurar, se não neste, no próximo quadro, batermo-nos em Bruxelas — e é o que estamos a fazer
— para termos continuamente apoio ao regadio e podermos manter essa linha, uma vez que é isso que
poderá fazer uma transformação estrutural da nossa agricultura, não só do ponto de vista da produtividade,
mas também do ponto de vista de adaptação e de mitigação às alterações climáticas.
O Sr. Deputado Abel Baptista refere — e bem — que, no setor da agricultura há criação de emprego.
Noutros setores não há; há destruição, há desemprego. Neste campo sabemos que há criação de emprego. E
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mais: sabemos que há desejo de empregar mais pessoas e de dar formação profissional aos agricultores para
que mais gente possa vir para a agricultura.
Devo dizer que me tenho empenhado pessoalmente em mostrar que a agricultura é um setor tão relevante,
tão nobre e tão importante para a nossa economia quanto outros setores. Por isso, vejo com particular agrado
que cerca de 240 jovens agricultores se tenham instalado no nosso País, vejo com particular agrado
podermos, com recurso a 12 milhões de euros do Fundo Social Europeu, no âmbito do Impulso Jovem, do
Passaporte Emprego Agricultura, financiar, pela primeira vez, 6000 estágios profissionais nas empresas
agrícolas.
Sr. Deputado Abel Baptista, posso dizer que o Orçamento do Estado para 2013 garante a possibilidade de
se manter este nível de instalação de jovens agricultores, que, aliás, lembro, foi uma medida aberta em
permanência por este Governo escassíssimas semanas depois de ter tomado posse.
Digo mais, Sr. Deputado Abel Baptista: isso é tanto verdade quanto sabemos que esses jovens trazem
dinâmica, capacidade de mercado, de comercializar, de exportar, e são também o contributo válido para o
aumento de exportações do setor agroalimentar que ronda os 13%, que compara com uma média nacional de
10% e, se olharmos para o setor dos frescos, então, estaremos a falar de um aumento de exportações na casa
dos 16%.
Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, antes de responder às suas perguntas, que não dizem respeito à
agricultura, deixe-me responder às perguntas do Sr. Deputado Miguel Freitas para não estar as misturar as
áreas.
Sr. Deputado Miguel Freitas, relativamente às questões que se prendem com a agricultura, devo dizer que
o PRODER acelerou, tendo sido instalados mais jovens agricultores desde que este Governo tomou posse do
que durante a gestão do Partido Socialista.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Deputado sabe que o PRODER, por ser mal desenhado, complexo, de difícil execução, esteve
parado durante dois anos, e neste momento está a decorrer toda a velocidade. E tanto está que, em meados
deste mês, pudemos abrir em permanência a medida emblemática que o Sr. Deputado conhece bem, a
medida 111, de apoio ao investimento produtivo, para permanecer assim até ao final do programa e ter esta
aceleração.
Posso dizer ao Sr. Deputado que há preocupações em relação ao consumo interno, mas, ainda assim, os
bens alimentares são os que mais resistem às quebras, a começar pelos produtos agrícolas de primeira linha.
Também lhe posso dizer que as nossas empresas têm tido a capacidade de procurar mercados que lhes dão
robustez e que lhes permitirão, a todo o momento, intervir no mercado interno e aumentar as suas vendas
tanto a nível interno como externo.
Tive oportunidade de, na semana passada, estar em duas feiras relevantes do setor agrícola e
agroalimentar, em Paris e em Madrid, e pude conversar com responsáveis das nossas empresas e de ouvir o
que nos diziam sobre o comportamento das exportações este ano. Essas empresas aumentaram as suas
exportações em 15%, 20%, 25%, 50% e encontraram no mercado internacional excelentes oportunidades.
Deixe-me dizer-lhe que este trabalho é não só acompanhado pelo Ministério da Agricultura, que se tem
empenhado em abrir as portas de vários mercados — basta olhar para os mercados asiáticos no que se refere
ao setor da carne —, mas também pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, num trabalho concertado de
diplomacia para resolver prolemas, sendo os mais conhecidos os do azeite e do vinho com o Brasil, havendo
também outros dossiers a correr.
Quero tranquilizar o Sr. Deputado Miguel Freitas, dizendo-lhe que não há cortes que ponham em causa o
funcionamento de organismos nem as funções essenciais do Estado nesta matéria, nem na área do vinho, do
IVV (Instituto da Vinha e do Vinho) e do IVDP (Instituto dos Vinhos do Douro e Porto), nem em qualquer outra
área. Há, sim, uma ambição grande de olhar para aquilo que se faz, como se faz e procurar fazer da melhor
forma possível, com a melhor alocação de recursos possível.
Para terminar, só para não deixar sem resposta o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, quero dizer que a taxa
liberatória era um ponto muito focado por todas as entidades consultadas durante o processo de revisão da lei
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do arrendamento e da reabilitação urbana. Era um ponto indicado como crítico, aliás muito discutido e muito
reclamado por algumas forças partidárias nesta Câmara, nomeadamente pelo Partido Socialista.
O que lhe posso dizer é que, neste momento, com a equiparação, do ponto de vista fiscal, do tratamento
dos rendimento prediais aos rendimentos de capital, temos um incentivo extra para que quem tenha alguma
poupança — que está a aumentar em Portugal — a possa aproveitar para investir na reabilitação, dando as
casas em arrendamento e, com isso, também ajudar a mobilizar todo um setor que está muitíssimo
penalizado, que é, como sabem, o setor da construção.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Há ainda dois Srs. Deputados inscritos para fazerem perguntas, mas acabo de ser
informada que o Governo terá já ultrapassado o tempo possível de transferência de tempo de amanhã, pelo
que a Sr.ª Ministra não terá tempo para a resposta.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, teria sido melhor, de facto, que a Sr. ª Ministra só
respondesse no fim a todos. De qualquer maneira, vou colocar a minha pergunta e a Sr.ª Ministra responderá
quando entender.
Quando discutimos o Orçamento do Estado para 2012, a Sr.ª Ministra, que também é Ministra do Ambiente
— ainda que às vezes possa não parecer —, garantiu que a verba prevista para o seu Ministério era para
cumprir na totalidade e que o corte de 30% que se verificou no Orçamento do Estado para 2012 relativamente
a 2011 significava um aperfeiçoamento do Orçamento que o tornava realista e talhado para o cumprimento
integral. Sr.ª Ministra, quase no fim do ano, gostaria de saber se considera que a execução para este ano vai
ser, como prometeu, integralmente cumprida. A nós não nos parece, nem de longe nem de perto.
No Orçamento do Estado para 2013 há uma nova quebra de 127,9 milhões de euros em relação a 2012, ou
seja, menos 6,52%. Isto significa que, nos dois últimos anos, o seu Ministério perdeu 36,52% e, considerando
o que ficou ou o que vai ficar por executar em 2012 e a redução prevista no Orçamento do Estado para 2013,
o Ministério, que é também do ambiente, deixou de investir 227 milhões de euros. E no ambiente os cortes são
desastrosos. Vou apenas dar dois exemplos: o programa relativo ao ordenamento do território tem uma quebra
de 16,8% e o programa de proteção do meio ambiente e da conservação da natureza conhece uma redução
de 14,4%.
Sr.ª Ministra, com estes números, será exagerado dizer que o Ministério, pelo menos na parte do ambiente,
está em vias de extinção ou estes números são um indício de que vamos ter um Ministério do Ambiente a
sério?
A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra, para uma pergunta, o Sr. Deputado Leitão Amaro.
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. ª Ministra do Ambiente, vamos falar de
medidas de incentivo ao crescimento económico no Orçamento do Estado. Sim, medidas de incentivo ao
crescimento económico no Orçamento do Estado!
Protestos do PS.
Também na habitação o País andou mal durante muitos anos. Apostámos na construção nova, na compra
de casa, tudo baseado no endividamento das famílias e no endividamento externo dos bancos portugueses.
Atirámos as pessoas para fora dos centros das cidades, mas, também em matéria de habitação, o Governo dá
um exemplo de reforma, um exemplo de mudança e, em vez de construção temos a reabilitação urbana, em
vez de compra de casa temos arrendamento, em vez de endividamento temos poupança.
Vozes do PSD: — Muito bem!
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O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Este Governo fez as reformas que outros ou falavam ou tentavam
fazer mas não fizeram, e este Orçamento do Estado é mais um passo para complementar esse esforço
reformista em matéria de habitação e de arrendamento, em matéria do setor imobiliário e um esforço
reformista que também impulsiona o crescimento económico. São estas as três medidas principais de que
gostaria de falar hoje.
A primeira, já aqui referida, tem a ver com a criação de uma taxa especial de tributação dos rendimentos
em IRS dos proprietários que têm rendas. Já agora, presto um esclarecimento ao Sr. Deputado Pedro Filipe
Soares, que provavelmente leu mal o Orçamento do Estado ao esquecer-se de ler uma parte das alterações:
os proprietários não ficam todos obrigados a uma taxa igual, podem optar pelo englobamento, o que significa
que se a sua taxa de IRS for inferior a 28% beneficiam dessa taxa. Portanto, também nesta matéria há
progressividade, Sr. Deputado. Também nesta matéria o esforço inteligente em incentivar a economia é feito
descriminando positivamente os titulares com menores rendimentos.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Mas, continuando, não é apenas esta medida de mudança na
tributação que equipara rendimentos prediais a outras formas de poupança, não é apenas este esforço que vai
incentivar a haver mais arrendamento, mais reabilitação urbana e mais atividade para as empresas de
construção do setor imobiliário, que tanto emprego têm e que está em risco.
Outra decisão do Governo é a de avançar com o programa Jessica para a regeneração urbana — o Sr.
Primeiro-Ministro já disse que, no ano de 2013, é de 160 milhões de euros a verba para o programa Jessica —
, mas há também a decisão de libertar cauções para empresas construtoras em obras públicas no valor de
3000 milhões em 2013.
Em resumo, temos um incentivo em termos de tributação fiscal; temos o programa Jessica, que vai liberar
fundos para o incentivo à reabilitação urbana; e temos a libertação de cauções.
Assim, o que é que temos? Temos um incentivo ao mercado de arrendamento, um incentivo à reabilitação
urbana, um incentivo inteligente para que as empresas de construção transfiram a sua atividade para uma
atividade de reabilitação urbana, que é uma atividade de maior valor acrescentado e, por isso, temos também
proteção do emprego.
Em resumo, temos três medidas que vão, numa área crítica que tantos portugueses emprega, incentivar,
de forma inteligente, a atividade económica, o crescimento económico e o emprego.
Mais três medidas que vão colocar Portugal no rumo certo.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e
do Ordenamento do Território, que, se a Câmara não se opuser, usará de 3 a 5 minutos do tempo de que o
Governo dispõe para o dia de amanhã.
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr.ª
Presidente, muito obrigada por este tempo extra. Não percebi que já tinha esgotado o tempo previsto para
hoje.
Sr. Deputado José Luís Ferreira, queria dizer-lhe que os números que apontou e a preocupação que
expressou têm um ponto que é preciso ser explicado: para os projetos que têm a ver com o ambiente e com o
ordenamento do território este ano vamos ter um aumento das taxas de cofinanciamento, o que significa que
boa parte do aparente corte, que é um corte na despesa, não corresponde a um corte de ações, significa, sim,
que essas ações vão ser financiadas, em maior medida, por parte dos fundos comunitários.
Posso também dizer-lhe, Sr. Deputado, que uma parte do atraso na execução do orçamento deste ano tem
a ver com o esforço muito grande que foi feito por todo o Governo, por toda a administração, na operação de
reconfiguração e de reprogramação dos fundos do QREN que, como saberá, tem a parte relativa ao Fundo de
Coesão, reorientando esses fundos na parte que restava para aspetos essenciais, nomeadamente
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dinamizando empresas, mas com um reforço muito grande também na componente do ambiente e da fatia que
sobrava em fundos, nomeadamente o Fundo de Coesão.
Posso dizer-lhe que para a área dos projetos do ambiente, na área da valorização e da proteção do litoral,
para o tal plano que foi revisto, olhando com preocupação para as situações de urgência de salvaguarda de
pessoas e bens, foram alocadas verbas num total de mais 309 milhões de euros e também para as áreas do
ordenamento do território, nomeadamente para as questões relacionadas com o cadastro.
Sr. Deputado António Leitão Amaro, queria agradecer-lhe a sua intervenção e dizer-lhe que temos
instrumentos legislativos que, em bom tempo, foram aprovados também com a colaboração e com a palavra
final, como não poderia deixar de ser, desta Câmara e está prestes a entrar em vigor a lei do arrendamento na
próxima semana, lei essa que, em conjunto com os instrumentos financeiros que referiu, nomeadamente com
os fundos provenientes do programa Jessica, que são o início do que serão os próximos fundos também numa
lógica de grande reciclagem e reutilização das mesmas verbas, permitirá alocar para bons projetos de
regeneração urbana montantes relevantes e, com isso, dinamizar o setor da construção, uma área que, diria,
do ponto de vista ambiental, tem todo o sentido e faz-nos ganhar muito no progresso de uma economia
sustentável e de uma economia mais verde.
Queria também dizer-lhe que o esforço que tem sido feito pelos organismos deste Ministério,
nomeadamente pelo IHRU ao nível da reabilitação urbana, tem sido grande, aproveitando e conseguindo
concluir com o Banco Europeu de Investimento uma renegociação dos fundos BEI 1 e BEI 2 para poder
realocá-los com mais prazo, uma vez que iriam esgotar, num dos casos, no final deste ano o prazo, sem que
tivessem sido totalmente utilizados por incapacidade dos próprios promotores, seja câmaras municipais seja
cooperativas, e que poderão, agora, ter novas linhas com taxas muito benéficas de financiamento e, dentro
desta lógica, que é também a lógica do Jessica, que é a da reutilização dessas mesmas verbas.
Portanto, estou crente que com instrumentos legislativos, com instrumentos financeiros e, mais ainda, com
o que estamos a fazer e a preparar para esta Câmara ao nível da lei de bases do ordenamento do território,
solos e urbanismo, que procurará promover a utilização e a requalificação do edificado em detrimento da
expansão das periferias urbanas, através de mecanismos de perequação, teremos um bom pacote que, com
certeza, fará muito diferença nas nossas cidades, na qualidade de vida das pessoas, na possibilidade de
fazerem vida dentro da cidade e também numa maior facilidade de acomodar aos seus orçamentos e ao que
hoje são as difíceis condições de financiamento para a habitação.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, hoje, terminamos aqui o debate conjunto,
na generalidade, das propostas de lei n.os
103/XII (2.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2013 e 100/XII
(2.ª) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013, que continuará amanhã.
Entretanto, a Sr.ª Secretária vai dar conta de um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a
Comunicação.
A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr. ª Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer da
Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação é do seguinte teor:
«Em reunião da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, realizada no dia 30 de outubro de
2012, pelas 14 horas e 30 minutos, foi observada a seguinte transição da situação de suspensão do mandato
de Deputado, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º, para a situação de suspensão do mandato de
Deputado nos termos do artigo 5.º, n.º 2, alínea a), ambos do Estatuto dos Deputados, com efeitos desde 26
de outubro, inclusive.
Grupo Parlamentar do PSD:
Francisco Viegas (círculo eleitoral de Bragança), que se encontra já substituído por Maria José Moreno.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Nestes termos, a Comissão entende proferir parecer no sentido de que a transição da suspensão de
mandato é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.»
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, a ordem do dia da sessão de amanhã consistirá na continuação do debate, na
generalidade, das propostas de lei n.os
103/XII (2.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2013 e 100/XII
(2.ª) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 19 horas e 37 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.