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Quinta-feira, 22 de novembro de 2012 I Série — Número 20
XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)
REUNIÃOPLENÁRIADE21DENOVEMBRODE 2012
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista
S U M Á R I O
A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas
e 3 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei
n.os
106 a 109/XII (2.ª), da proposta de resolução n.º 50/XII (2.ª), dos projetos de lei n.
os 313 a 317/XII (2.ª), da
apreciação parlamentar n.º 41/XII (2.ª) e dos projetos de resolução n.
os 501 a 506/XII (2.ª), tendo ainda sido
anunciada a retirada, pelo BE, do projeto de lei n.º 183/XII (1.ª).
Foram aprovados dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação relativos à substituição de um Deputado do PS e de uma Deputada do PCP.
Ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, teve lugar um debate com o Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho) de preparação do Conselho Europeu Extraordinário dos dias 22 e 23 de novembro, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 21/2012, de 17 de maio.
Após o Sr. Primeiro-Ministro ter proferido uma intervenção inicial, respondeu às perguntas formuladas pelos Srs. Deputados António José Seguro (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), João Semedo (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Luís Montenegro (PSD).
Terminado o debate com o Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Deputado António Braga (PS) interpelou a Mesa sobre a votação dos projetos de resolução entretanto apresentados relativos ao tema em discussão, a propósito do que intervieram os Srs. Deputados Luís Fazenda (BE) e Bernardino Soares (PCP). Em seguida, o PS apresentou recurso da decisão da Mesa de não alteração da ordem do dia, a qual foi confirmada.
Entretanto, deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.º 507/XII (2.ª).
A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 20 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.
Eram 10 horas e 3 minutos.
Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor.
Antes de iniciarmos o debate de hoje, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para proceder à leitura do
expediente.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram
admitidas, as seguintes propostas de lei n.os
106/XII (2.ª) — Autoriza o Governo a aprovar os princípios e
regras gerais aplicáveis ao sector público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas
públicas, bem como a alterar os regimes jurídicos do sector empresarial do Estado e das empresas públicas e
a complementar o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, que baixa à 5.ª
Comissão; 107/XII (2.ª) — Estabelece o Estatuto do Administrador Judicial, que baixa à 1.ª Comissão; 108/XII
(2.ª) — Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho recreativo em todo o território nacional, em
conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de junho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno,
com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei
n.º 92/2011, de 27de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões, que baixa à 8.ª
Comissão e 109/XII (2.ª) — Majoração da proteção da maternidade, paternidade e adoção (Assembleia
Legislativa da Região Autónoma da Madeira), que baixa à 10.ª Comissão.
Foi igualmente apresentada a proposta de resolução n. º 50/XII (2.ª) — Aprova o Protocolo de Cooperação
da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no Domínio da Defesa, assinado na Praia, em 15 de
setembro de 2006, que baixa à 2.ª Comissão.
Foram ainda apresentados os projetos de lei n.os
313/XII (2.ª) — Revoga a Lei dos Compromissos e dos
Pagamentos em Atraso (PCP), que baixa à 5.ª Comissão; 314/XII (2.ª) — Altera a Lei n.º 30/2003, de 22 de
agosto, garantindo o reembolso da contribuição para o audiovisual em caso de isenção (BE), que baixa à 5.ª
Comissão; 315/XII (2.ª) — Combate os «falsos recibos verdes», convertendo-se em contratos efetivos (PCP),
que baixa à 10.ª Comissão; 316/XII (2.ª) — Criminaliza o recurso aos «falsos recibos verdes» (PCP), que baixa
à 1.ª Comissão e 317/XII (2.ª) — Altera o regime de funcionamento dos órgãos das freguesias e dos
municípios procedendo à quarta alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, e à sexta alteração à Lei n.º
2/2007, de 15 de janeiro (BE), baixa à 11.ª Comissão.
Deram, igualmente, entrada a apreciação parlamentar n.º 41/XII (2.ª) — Decreto-Lei n.º 232/2012 de 29 de
outubro, que aprova o processo de privatização da ANA — Aeroportos de Portugal, S. A. e os projetos de
resolução n.os
501/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova a realização e a emissão em canal aberto
de serviço público de um programa televisivo semanal sobre agricultura e mar (PSD e CDS-PP), que baixa à
12.ª Comissão, 502/XII (2.ª) — Prevê a desmaterialização do processo de notificação de ocorrências à base
de dados do Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA) (PSD e CDS-PP), que baixa à 7.ª
Comissão, 503/XII (2.ª) — Orientações relativas à negociação do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 a
serem seguidas por Portugal, designadamente na próxima reunião do Conselho Europeu (PS), que baixa à 5.ª
Comissão, 504/XII (2.ª) — Contributo à definição dos princípios pelo Governo Português à negociação do
Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 (PSD e CDS-PP), que baixa à 5.ª Comissão, 505/XII (2.ª) —
Recomenda ao Governo a abertura e funcionamento das Unidades de Cuidados Continuados já concluídas ou
em fase de conclusão, a partir do início de 2013 (PS), que baixa à 9.º Comissão, e 506/XII (2.ª) — 5.ª
Alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de agosto (Princípios gerais de
atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos Deputados (PSD, PS, CDS-PP,
PCP, BE, Os Verdes).
Resta ainda comunicar que o BE solicitou a retirada do projeto de lei n.º 183/XII (1.ª) — Cria a freguesia do
Parque das Nações, no concelho de Lisboa.
Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, dar início aos trabalhos de hoje com o debate com o
Primeiro-Ministro, a fim de preparar o Conselho Europeu Extraordinário, dos dias 22 e 23 de novembro de
2012, que tem por tema o debate sobre o novo Quadro Financeiro Plurianual, nos termos da alínea a) do n.º 1
do artigo 4.º da Lei n.º 21/2012, de 17 de maio (alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao
acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de
construção da União Europeia).
Informo a Câmara que a ordem das intervenções para perguntas é a seguinte: PS, PCP, BE, Os Verdes,
CDS-PP e PSD.
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Sr.ª Presidente da Assembleia da República, Sr.as
e
Srs. Deputados: A agenda de trabalhos do próximo Conselho Europeu tem no seu centro a discussão do
Quadro Financeiro Plurianual para o período 2014-2020.
Este quadro financeiro constituirá a base dos orçamentos comunitários para os próximos anos e será o
pressuposto financeiro das políticas europeias para os sete anos que se aproximam.
Esta é, portanto, uma matéria estratégica para Portugal e também para a Europa. Ela é demasiado
importante para arriscarmos os reveses para o interesse nacional de uma atitude menos empenhada da nossa
parte e é demasiado importante para arriscarmos os impasses que se podem gerar na Europa com uma
discussão bloqueada e mal preparada.
Foi por isso que, desde cedo, o Governo português decidiu que teria de agir proactivamente e com vigor
redobrado. Com ambição e realismo, fomos à procura de consensos e trabalhámos para um diálogo benéfico
entre todos.
Conversámos e discutimos exaustivamente com as instituições comunitárias e com os Estados-membros
nossos parceiros. Decidimos que teríamos de ir muito além da simples participação e apoio técnico nos
trabalhos do chamado Grupo dos Amigos da Coesão. Decidimos que teríamos de tomar a liderança do
processo de coordenação destes trabalhos e organizar uma posição negocial tão comum quanto possível.
Ainda há poucos dias, presidi em Bruxelas, juntamente com o Primeiro-Ministro polaco, Donald Tusk, a uma
cimeira que juntou todos os parceiros europeus que partilham connosco os desafios da coesão e da
convergência e os resultados foram francamente positivos.
Todos sabíamos que alguns Estados-membros já tinham deixado expressas as suas opções nesta matéria
e que vão num sentido diferente daquele que, na visão do Governo, serve melhor os interesses da Europa e
de todos os Estados-membros.
Era, portanto, fundamental assegurar a coordenação de posições e de prioridades políticas entre nós, no
seio do Grupo dos Amigos da Coesão, para podermos iniciar as discussões que se aproximam com força
negocial e clarividência política.
Não nos reunimos numa postura de antagonismo, própria de quem parte para uma luta em que todos
perderão. Não é esse o espírito europeu e não é essa a Europa em que acreditamos.
Estamos todos conscientes de que a resistência de alguns dos nossos parceiros com outras prioridades
não será facilmente vencida. Mas, em cada um dos nossos movimentos diplomáticos, temos de saber
preservar as condições para o diálogo construtivo e para a afirmação dos nossos interesses em conciliação
com o interesse de toda a Europa.
É por isso que a conjugação de esforços que levámos a cabo com sucesso no âmbito do Grupo dos
Amigos da Coesão deve ser vista como um passo muito importante para chegarmos a um bom acordo entre
todos e em tempo útil.
Queremos ter um bom acordo ainda este semestre. Mais do que nunca, no contexto da atual crise, é
importante reforçar a previsibilidade das políticas europeias. Nesta matéria concreta precisamos de preparar
atempadamente e com renovada eficiência o próximo período de programação. Mas, em geral, temos de evitar
uma falha que tem fustigado as decisões europeias de resposta à crise: refiro-me ao arrastamento da
implementação, ao atraso na execução. Desde há muito que insisto que, na resposta europeia à crise, é
decisivo fazermos escolhas políticas claras, mas é igualmente decisivo agir com rapidez assim que essas
escolhas são feitas.
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Parece-me, portanto, que chegar a um bom acordo em tempo útil é crucial não só para a efetividade das
políticas comunitárias dos próximos anos mas também porque isso daria um enorme sinal de credibilidade
para toda a política europeia, com consequências muito positivas para a confiança dos cidadãos e dos
agentes económicos.
Porém, estamos igualmente conscientes de que a proposta que começaremos a debater amanhã não é
equilibrada e, mais do que isso, contém elementos que são inaceitáveis. E não escondemos que a proposta da
Comissão Europeia, trabalhada em diálogo com o Parlamento Europeu, servia bem melhor os interesses da
coesão e do crescimento europeu. Precisamos todos de estar bem cientes das dificuldades que nos
aguardam.
A proposta que será discutida avança com uma diminuição global de cerca 80 000 milhões de euros
relativamente à proposta inicial da Comissão Europeia. De resto, esse corte incide essencialmente na Coesão
e na Agricultura, as únicas políticas cujos fluxos financeiros a Comissão já tinha reduzido na sua proposta.
Falando em particular da Coesão, a proposta que sobe ao Conselho Europeu pela mão do seu Presidente
altera os parâmetros mais determinantes para a afetação financeira a Portugal. Por exemplo, a consideração
da «prosperidade nacional» é reduzida, assim como também é reduzida a dotação do Fundo de Coesão.
Ora, nós sempre defendemos que é muito mais árdua a tarefa de convergência de uma região pobre num
país menos desenvolvido do que numa região menos favorecida situada num Estado-membro rico.
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — O contexto nacional importa e não pode ser desvalorizado no Quadro
Financeiro Plurianual.
Mas além das reduções nos montantes preocupa-nos igualmente o agravamento proposto quanto às
condições de utilização dos envelopes financeiros, que vai desde a redução muito significativa das taxas de
cofinanciamento dos Fundos Estruturais, de Coesão, de Desenvolvimento Rural, Pescas e Mar, até à
diminuição substancial dos montantes que, a título de pré-financiamento, são adiantados aos Estados no início
da programação e que são essenciais para o arranque dos projetos.
Sr.as
e Srs. Deputados, sabemos o que queremos e também sabemos o que não queremos e o que não
podemos aceitar.
Da nossa parte, deixaremos muito claro que a unidade da Europa é inseparável do constante investimento
na coesão territorial, do apoio à solidariedade e do combate à pobreza e à exclusão social.
Sem coesão a convergência fica muito mais distante e difícil e sem convergência o mercado interno ficará
sempre aquém do seu potencial como motor do crescimento e do emprego na Europa.
Deixaremos muito claro que os próximos sete anos devem contar com orçamentos comunitários que
apostem devidamente no crescimento apoiado na inovação e na investigação, na educação e na formação
avançada em todos os Estados-membros sem exceção.
Deixaremos muito claro que precisamos de um orçamento europeu que reforce a competitividade dos
países que estão precisamente a fazer um grande esforço para recuperá-la.
Deixaremos muito claro que a crise europeia de desemprego exige uma resposta articulada de políticas
ativas e inteligentes de emprego e de formação profissional, sobretudo dirigidas para a população jovem e
para os desempregados de longa duração.
Deixaremos muito claro que as regiões ultraperiféricas têm desafios estruturais permanentes, facto este
que é, inclusivamente, reconhecido no Tratado de Funcionamento da União Europeia.
E com firmeza avançaremos que as regiões ultraperiféricas têm de ser apoiadas no seu esforço de
convergência e de desenvolvimento de um modo coerente com a excecionalidade da sua condição.
O Quadro Financeiro Plurianual não pode voltar as costas a este imperativo com reduções excessivas dos
envelopes financeiros que afetariam os Açores e a Madeira em múltiplos níveis da sua vida económica e
social.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas também não deixaremos dúvidas de que o desenvolvimento económico e
social equilibrado supõe o investimento nas atividades agrícolas e no desenvolvimento rural, no respeito e
cumprimento dos princípios da política agrícola comum, assim como afirmaremos, sem ambiguidades, que a
reforma do Estado constitui uma peça fundamental na modernização dos nossos países e que também requer
enquadramento financeiro europeu.
Elegeremos a convergência entre regiões e entre Estados-membros simultaneamente como um ideal e
uma necessidade europeia, que a atual crise não secundarizou, pelo contrário, tornou-a ainda mais central
para o nosso projeto comum, e recordaremos a todos os nossos parceiros que não podemos desapontar os
jovens, os agricultores, os investigadores, os desempregados, as regiões, as pequenas e médias empresas,
os cidadãos — nossos e europeus.
Sr.as
e Srs. Deputados, não desconhecemos as restrições financeiras que rodeiam este exercício nem os
seus obstáculos políticos, não ignoramos as dificuldades que nos são colocadas, somos e devemos ser
realistas, mas não esconderemos as nossas necessidades nem desistiremos da nossa ambição.
Levamos uma ambição que é nacional, a de que o País possa retomar o caminho há muito perdido da
convergência com os níveis de prosperidade dos nossos parceiros e que essa convergência seja, finalmente,
estável e irreversível. E levamos uma ambição que é europeia, que a União saia desta crise mais unida, mais
coesa, mais forte e mais justa.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, antes de vos dar a palavra, peço que votem dois pareceres que
acabam de entrar na Mesa. São pareceres de substituição de Deputados e os novos Deputados não podem
entrar na Sala sem a votação do Plenário.
A Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação só reuniu esta manhã, por isso só agora chegaram
os pareceres à Mesa.
Tem a palavra o Sr. Secretário, para proceder à respetiva leitura.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o primeiro parecer da Comissão
para a Ética, a Cidadania e a Comunicação refere-se à substituição temporária, nos termos do artigo 5.º n.º 2,
alínea b) do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado João Galamba (PS), eleito pelo círculo eleitoral de
Santarém, pela Sr.ª Deputada Anabela Freitas, com efeitos desde 19 de novembro de 2012, inclusive.
O parecer é no sentido de a suspensão e a substituição do Deputado em causa serem de admitir, uma vez
que se encontram verificados os requisitos legais.
O segundo parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação refere-se à substituição, nos
termos do artigo 5.º, n.º 2, alínea b) do Estatuto dos Deputados, da Sr.ª Deputada Paula Santos (PCP), eleita
pelo círculo eleitoral de Santarém, pelo Sr. Deputado José Alberto Azevedo Lourenço, com efeitos desde 12
de novembro de 2012, inclusive.
O parecer é no sentido de a suspensão e a substituição do Deputado em causa serem de admitir, uma vez
que se encontram verificados os requisitos legais.
Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, estão em apreciação os pareceres.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
Srs. Deputados, repito que os pareceres interromperam o debate porque só entraram agora na Mesa e, se
não fossem votados, isso impedia que dois Deputados se sentassem aqui, neste momento. Foi só por isso que
se interrompeu o debate. Não é bom, mas não tínhamos alternativa.
Vamos entrar agora na fase de perguntas e respostas.
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Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.
O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há uma questão na qual
estamos de acordo e que fez parte da sua intervenção: este é um momento muito importante para o País,
decisivo mesmo, razão pela qual o Partido Socialista insistiu tanto para que este debate se realizasse e razão
pela qual o Partido Socialista tomou a iniciativa e a liderança de apresentar a este Parlamento um projeto de
resolução, com propostas concretas para que o Governo possa, no Conselho Europeu, assumir as posições
deste Parlamento que representa o País.
Em segundo lugar, quero dizer que o País sabe que o Partido Socialista está totalmente disponível para
juntar todos os seus esforços para que Portugal negoceie bem neste processo e possa defender melhor os
seus interesses na União Europeia.
Quero também dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que fiquei surpreendido quando referiu que desde há muito
que insiste na resposta europeia à crise. Confesso que foi a primeira vez que o ouvi referir que há muito tempo
que insiste na resposta europeia à crise.
Vozes do PS: — É verdade!
O Sr. António José Seguro (PS): — Mas como nós ainda aguardamos que nos sejam fornecidas as atas
do Conselho Europeu, talvez essas atas possam esclarecer as intervenções que o Sr. Primeiro-Ministro fez no
Conselho Europeu em defesa de uma resposta europeia à crise.
Aplausos do PS.
Quero colocar-lhe uma pergunta, Sr. Primeiro-Ministro. Aliás, seguindo aquilo que o Sr. Ministro dos
Negócios Estrangeiros já tinha dito, o Sr. Primeiro-Ministro considera inaceitável a proposta do Conselho.
Então, Sr. Primeiro-Ministro, pergunto-lhe com clareza: o que é que considera aceitável? Dito de outra
maneira, pergunto: quando é que Portugal votará a favor do quadro plurianual e quais as condições para o
fazer?
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, fico muito contente por
saber que o Partido Socialista insistiu tanto neste debate quanto o Governo se mostrou disponível para nele
participar.
Apesar de estarmos a meio de um processo orçamental no Parlamento, desde a primeira hora que o
Governo se mostrou disponível para, nas modalidades que o Parlamento considerasse importantes, vir ao
Parlamento preparar este debate, fosse através da Comissão, fosse através de um debate com este formato.
Em segundo lugar, estou também bastante satisfeito por ouvi-lo dizer que o Partido Socialista está
disponível para juntar esforços que ajudem à negociação que Portugal deve realizar do orçamento europeu. É
importante que exista, no plano externo, essa convergência.
O Governo parte, como aqui assinalei, para esta negociação com duas baias: a de que não pode, durante o
processo de negociação, abandonar a ideia relevante de que tão importante como o envelope financeiro são
as condições de execução dos fundos, nomeadamente do fundo de coesão e os fundos estruturais, nem, do
outro lado, a possibilidade de equilíbrio que permita que um acordo possa ser alcançado, senão em condições
ideais em condições equilibradas, ainda este semestre.
Quando se parte para uma negociação, a nossa rigidez deve ser a menor possível, se queremos,
evidentemente, chegar a um acordo a 27. Portugal definiu, no entanto, e tem vindo a transmitir com muita
clareza, aquilo que não quer: não quer que, do ponto de vista da política de coesão, ela funcione como a única
variável de ajustamento aos cortes que têm vindo a ser sucessivamente apresentados.
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Concordámos com a proposta inicialmente apresentada pela Comissão Europeia e com a interação que foi
feita com o Parlamento Europeu a este respeito. Entendemos que a proposta inicial já previa um corte
relativamente àquele que é o funcionamento do atual quadro e parece-nos que cortes adicionais devem ser
conseguidos, se necessário para se atender a um acordo, de uma forma mais equilibrada, atingindo outros
programas que desde a proposta da Comissão têm vindo a crescer face àquilo que era o quadro atual.
Portanto, do nosso ponto de vista, é possível encontrar uma solução final em que não haja um prejuízo
adicional para o volume destinado à política de coesão, conseguindo, para esse efeito, uma distribuição mais
equilibrada pelas outras rubricas do orçamento europeu daquilo que são os esforços adicionais necessários à
obtenção de um acordo.
Em segundo lugar, quanto àquilo que tem que ver com o segundo pilar da política agrícola, sabemos que
existe em todo o programa de desenvolvimento rural uma parte muito importante do financiamento do nosso
próprio crescimento. Tão importantes para nós como as políticas de coesão são também as políticas
destinadas ao desenvolvimento rural, porque é isso que permite também desenvolvimento mais equilibrado do
interior do País e do espaço rural.
Portanto, precisamos de fazer aqui um equilíbrio entre aqueles que têm defendido, na Europa, que é
preciso fazer uma aplicação mais eficiente dos fundos e aqueles que entendem que não se pode fugir à
constituição original do fundo de coesão e destas políticas, que representavam um compromisso entre um
espaço comum de mercado interno e a capacidade para a convergência económica entre as diversas
economias que o integravam. E é dentro da flexibilidade desta avaliação que o Governo parte para a
negociação.
Não aceitamos as versões que foram apresentadas para Conselho que vão além daquela que foi
apresentada pela Comissão, pelas razões que aqui expressei, mas estaremos disponíveis para encontrar um
equilíbrio realista, em que se perceba que não é possível alocar mais recursos do que aqueles que já estavam
inicialmente previstos, mas, então, que há necessidade de repartir as opções pelas diversas políticas de forma
mais equilibrada.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado António José Seguro, tem a palavra.
O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, confesso que esperava maior
clareza na resposta que deu à pergunta que lhe fiz.
Como sabe, o Parlamento Europeu — sem o voto do qual se tornará impossível a adoção desse quadro
financeiro plurianual — defende um aumento de 5% relativamente à base do orçamento europeu de 2013.
Sr. Primeiro-Ministro, 5% de aumento. Estamos a falar do equivalente a cerca de 0,1% da riqueza da União
Europeia — repito, 0,1% da riqueza da União Europeia — e a mim custa-me ver o Governo português a não
ter a ambição de defender a proposta do Parlamento Europeu quanto está em causa um aumento que
corresponde a cerca de 0,1% de toda a riqueza da União Europeia. Gostava de saber porquê — e não apenas
eu mas também os portugueses.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado António José Seguro sabe que o Parlamento
Europeu, por uma larga maioria, apresentou uma visão sobre o orçamento europeu bastante mais ambiciosa
do que qualquer governo, na Europa, apresentou. É natural que assim aconteça.
A interação com o Parlamento Europeu é muito positiva e o seu Presidente Schulz tem tido uma
intervenção, a propósito desta discussão do orçamento plurianual, bastante positiva. De resto, foi ele o
anfitrião da reunião que fizemos dos Amigos da Coesão, há pouco mais de uma semana. E, nessa ocasião,
juntou, o que foi muito importante, o peso institucional do Parlamento Europeu às pretensões que os países da
coesão perfilhavam.
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Se o Sr. Deputado pergunta se o Governo português bloqueará um entendimento em Bruxelas se não
obtivermos um aumento de 5% na base do orçamento europeu, digo-lhe, Sr. Deputado, que não bloquearei
um entendimento em Bruxelas por essa razão. Disse-o a minha intervenção inicial e o Sr. Deputado só não
ouviu se não prestou atenção.
Isto pela simples razão de que entendo que é preciso ter realismo nesta matéria e nisso estou
absolutamente acompanhado por todos os primeiros-ministros europeus, inclusive aqueles que o Sr. Deputado
gosta de citar quando fala nas políticas europeias. Ainda não vi nenhum primeiro-ministro europeu, a começar
na França e a acabar em Itália, a começar na República Checa e acabar em Espanha, a defender essa
proposta como uma condição de bloqueio para um entendimento.
Portanto, estarei disponível para facilitar um entendimento em Bruxelas que, no entanto, não seja feito à
custa das políticas de coesão e que não seja feito à custa da política agrícola, sobretudo do seu segundo pilar,
e isso, Sr. Deputado, é muito claro e muito explícito.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado António José Seguro, tem a palavra.
O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, estamos esclarecidos quanto à
ambição da Europa em que o senhor se inclui e quanto à ambição dos líderes europeus que, neste momento,
assumem as lideranças dos respetivos governos. E quero recordar-lhe que dois terços desses líderes são da
sua família política, a começar na sua correligionária e orientadora, a Sr.ª Merkel.
Aplausos do PS.
Mas gostava de lhe dirigir mais duas perguntas.
Nos dias 28 e 29 de junho deste ano, realizou-se um Conselho Europeu importante, onde foi adotado um
Pacto para o Crescimento e o Emprego e foram tomadas várias decisões que enquadram o quadro financeiro
para os próximos orçamentos. Das decisões tomadas, em particular das alíneas b), c) e d) do ponto 2), que
têm a ver com a concessão de crédito à economia, o crescimento e a competitividade e o combate ao
desemprego, quantas medidas estão já em execução?
Gostaria ainda que me respondesse, no que diz respeito à alínea h) do ponto 3) desse mesmo Pacto, que
tem a ver com o financiamento da economia, designadamente com os project bonds, quantos projetos é que o
Estado português apresentou, para usufruir do crédito disponível, no âmbito do reforço do Banco Europeu de
Investimento, para beneficiar, apoiar e incentivar a economia portuguesa.
São duas perguntas: quantos projetos foram apresentados? Quantas das medidas adotadas em 28/29 de
junho estão já em execução?
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, tenho muito gosto em
facultar ao Sr. Deputado o relatório que a Comissão Europeia apresentou, no último Conselho Europeu, a
propósito da execução de todas as deliberações, não apenas dessas, mas de todas as deliberações do
Conselho de 29 de junho. Isto fornecerá ao Sr. Deputado um quadro muito exaustivo daquilo que representa a
execução das medidas.
Em qualquer caso, quero adiantar-lhe, desde já, duas notas.
A primeira é a de que, como referi na minha intervenção, entendemos que a União Europeia precisa de
reforçar o nível de concretização dessas medidas, pois há várias que ainda têm um nível de execução
demasiado baixo para o nosso gosto.
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A segunda é a de que, no que respeita aos project bonds que o Sr. Deputado mencionou, é conhecido
existir apenas uma experiência-piloto que está a ser desenvolvida nesta altura, a qual será alargada, assim
que as condições de financiamento o permitirem.
É importante notar também, Sr. Deputado, que o aumento de capital do Banco Europeu de Investimento
(BEI) só agora foi concretizado e, portanto, só nos meses subsequentes é que estará em condições de poder
suportar, nomeadamente, um reforço das atividades de crédito à economia, designadamente das
vocacionadas para pequenas e médias empresas, que foi, justamente, o que esteve no espírito do reforço de
capitais do BEI.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado António José Seguro.
O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, reformulo a pergunta: quantos
projetos o País tem preparados para estarem em condições de ser financiados, quando se verificarem as
condições de apresentação desses projetos, caso se mantenha o que o Sr. Primeiro-Ministro referiu? Ou está
o Governo português à espera de que os mecanismos estejam completamente em vigor, para, depois, ir
estudar quais os projetos que deve apresentar, com a situação económica e social que o País vive neste
momento?
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — O Sr. Primeiro-Ministro já não tem tempo para responder, porque esgotou o tempo de
que dispunha com as respostas anteriores, pelo que temos de devolver a palavra ao Sr. Deputado António
José Seguro, que ainda dispõe de tempo.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. António José Seguro (PS): — Muito obrigado, Sr.ª Presidente.
Estou certo de que o Sr. Primeiro-Ministro, ao longo do debate, não deixará de responder a esta questão,
que é uma questão central para o nosso País.
Quando estamos a falar, segundo as conclusões do último Conselho Europeu — neste caso, refiro-me ao
de junho —, do capital realizado no BEI, que deve ser aumentado em 10 000 milhões de euros, e das
obrigações para financiamento de projetos, os projectbonds, que, nesta fase, poderão ascender a 4500
milhões de euros, sabendo nós que um dos problemas centrais do nosso País é a ausência de financiamento
da economia, parece-me inevitável que estes dois pontos sejam também cruciais no próximo debate a realizar
no Conselho Europeu.
O Sr. Primeiro-Ministro disse que este era um momento importante e decisivo — e é, de facto. Os dados
sobre a situação social e económica, tanto em Portugal como na Europa, são dados alarmantes. Na Europa a
27, há cerca de 26 milhões de desempregados; na Europa a 17, há 18,5 milhões de desempregados; em
Portugal, atingimos a taxa máxima de desemprego, com cerca de 871 000 portugueses desempregados. Só
este ano, Portugal perdeu mais de 100 000 postos de trabalho e, na Europa, na zona euro, perderam-se cerca
de 2 milhões de postos de trabalho. Entre os jovens, o aumento do desemprego tem sido alarmante, atingindo
já, em Portugal, os 40%.
É muito importante que a Europa perceba, e que Portugal também perceba, no momento em que a zona
euro entrou, tecnicamente, em recessão, concretamente na semana passada, que o instrumento dos recursos
financeiros é fundamental e decisivo.
Por isso, o debate não pode ser apenas sobre o volume dos recursos que vêm para Portugal, o debate
deve também ser, tanto na Europa como em Portugal, com o modo como esses recursos, que são o
instrumento fundamental mais importante, em termos de investimento público, vão ser aplicados em Portugal e
na Europa, para responder aos problemas essenciais. E o problema essencial é o combate ao desemprego,
por via do crescimento da economia.
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Sr. Primeiro-Ministro, sei que a estratégia dominante na Europa é sair desta crise pela via da austeridade,
do custe o que custar. É um erro, é um disparate, não resolve qualquer problema, apenas agrava os
problemas já existentes. É por isso que este debate não devia ser um debate, em que de um lado estão os
países contribuintes, que querem contribuir com menos, e do outro lado estão os países que recebem, que
querem receber mais ou que, pelo menos, não querem perder aquilo que já têm, no âmbito dos quadros
atuais. O debate devia ser sobre como mobilizar os recursos financeiros da União, de modo a responder aos
problemas concretos das pessoas.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. António José Seguro (PS): — Menos egoísmo dos Estados e mais responsabilidade dos líderes,
num momento difícil da vida do projeto europeu, é o que se exige aos próximos Conselhos Europeus! Ambição
e respostas aos problemas concretos é o que se exige aos próximos Conselhos Europeus!
Deste ponto de vista,…
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. António José Seguro (PS): — … digo-lhe que estamos completamente desiludidos com a forma
como se desenvolve, neste momento, o debate europeu em torno do principal instrumento de financiamento.
Um dos pontos essenciais a abordar neste debate, Sr. Primeiro-Ministro, é a revisão das condições de
financiamento do orçamento da União Europeia,…
O Sr. António Braga (PS): — Muito bem!
O Sr. António José Seguro (PS): — … porque, de cada vez que se colocar esta questão, voltaremos a
escutar o egoísmo dos Estados quando deviam demonstrar a sua solidariedade perante os povos europeus.
Neste momento, era altura de colocar em cima da mesa novas formas de financiamento do orçamento
europeu, que decorressem de automatismos, mais receitas próprias, para evitar esta imagem de uma Europa
que não se consegue entender na resposta à crise. Já lá vão quase 5 anos desde que a Europa anda atrás do
prejuízo e não resolve o problema, só o agrava.
Neste momento, tem a possibilidade de aprovar um quadro de referência financeiro plurianual, como um
instrumento fundamental para combater o problema do desemprego que aflige as pessoas. É aí que os
europeus e os portugueses, em particular, concentram todas as expectativas e todas as esperanças. Custa-
me muito dizê-lo, porque sou um europeu, mas tenho sérias dúvidas de que os líderes europeus estejam à
altura do momento, das suas responsabilidades,…
Vozes do PSD: — Oh!
O Sr. António José Seguro (PS): — … pelo que esta pode ser uma oportunidade perdida.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra, para formular as suas perguntas, o Sr. Deputado Jerónimo de
Sousa, do PCP.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a discussão e a aprovação da
proposta sobre as perspetivas financeiras do orçamento da União Europeia para 2014-2020, que está em cima
da mesa do próximo Conselho Europeu, é, de facto, de uma grande importância para Portugal. E essa
importância é acrescida, quando o nosso País enfrenta graves problemas económicos e sociais, a exigirem o
reforço do investimento para dinamizar a economia e o emprego, e quando — é bom que se diga e esperamos
que o Sr. Primeiro-Ministro o lembre lá — o saldo de transferências dos fundos comunitários para o nosso País
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já é superado pela saída de verbas de Portugal para o conjunto dos países da União Europeia, sob a forma de
juros, de lucros, de dividendos distribuídos.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Ou seja, Sr. Primeiro-Ministro, já somos um contribuinte líquido.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — A proposta da Comissão Europeia, apresentada em junho passado,
era já muito prejudicial para Portugal, com a redução que se propunha das verbas de coesão, que
representam dois terços das transferências que Portugal recebe da União Europeia, mas também com novas
imposições de alteração das regras de utilização dos fundos.
O que está em cima da mesa ainda é pior: a proposta de um corte adicional de 75 000 milhões, por
pressão dos países ricos, afetando particularmente as verbas de coesão e da política agrícola comum, o que
significa, segundo as notícias que vão chegando, que Portugal perderá 4500 milhões de euros de fundos,
3500 milhões de coesão e cerca de 1000 milhões das verbas da PAC, destinadas, em especial, ao
desenvolvimento rural. A ser assim, é mais um orçamento não para garantir a coesão, a solidariedade, a
convergência económica e social, mas para acentuar as divergências existentes no seio da União Europeia.
Esta é, portanto, uma proposta mais inaceitável para Portugal.
Daí que, Sr. Primeiro-Ministro, lhe coloque a seguinte questão: nós percebemos a sua avaliação crítica, só
não percebemos o que vai propor e defender no quadro do Conselho. E mais preocupados ficamos se o seu
ponto de partida for a ideia de aceitação dos cortes. Ou seja, admitir, imediatamente, a redução, os cortes, não
é a posição negocial que mais interesse aos portugueses e a Portugal.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Todos sabemos, Sr. Primeiro-Ministro, que os países que defendem
uma drástica redução do orçamento, nomeadamente os países do diretório, como a Alemanha e a França,
pretendem cortes apenas nas rubricas onde vão buscar menos dinheiro, como é o caso do Fundo de Coesão,
para manter e reforçar as que lhes dão mais dinheiro, ou seja, os programas de investigação, as redes
transeuropeias de transportes e energéticas, para garantir dinheiro aos seus monopólios e ajudar à
colonização de novos mercados.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Tudo querem e tudo fazem, por um lado, para aprofundar a
integração, porque serve os seus interesses — integração, essa, que, pela sua natureza, tem conduzido à
divergência —, mas, por outro lado, o instrumento destinado a minimizar o efeito da divergência ou mesmo,
desejavelmente, a promover a convergência, que é o orçamento comunitário, é reduzido, também para ir ao
encontro dos seus interesses.
Não esperamos, Sr. Primeiro-Ministro, que, desta vez, venha com o argumento «bom, perdemos pouco,
mas não perdemos tudo o que os outros queriam», porque isso já não resulta. Aliás, tendo em conta a
situação concreta que o nosso País vive, de recessão, de desemprego, de dificuldades económicas, a questão
de fundo é a de saber se o Governo português e o Sr. Primeiro-Ministro, no quadro do Conselho, vão usar um
direito de voto e de veto, caso o interesse nacional seja profundamente afetado. Esta é a questão!
Também não vale a pena chegar aqui e dizer «bom, nós não estamos dispostos a bloquear uma saída
mínima», porque não se percebe bem o que quer dizer, ou seja, já sabemos o que não vai fazer, mas não
sabemos o que vai fazer, tendo como referência central o interesse nacional, de Portugal e dos portugueses.
Aplausos do PCP.
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A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, por momentos, no início da
sua interpelação, quando fez a demonstração de que Portugal já era um contribuinte líquido, fiquei na dúvida
sobre se o Sr. Deputado entendia que Portugal deveria ser um contribuinte líquido ainda mais generoso ou se
deveria reduzir o peso da sua contribuição.
Portanto, também fiquei um bocado equivocado sobre qual era o sentido da sua observação,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não brinque com coisas sérias!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … isto é, se Portugal deveria ter uma visão mais generosa sobre o orçamento
ou mais restritiva. Mas, Sr. Deputado, para que as imagens que escolhemos — e, neste caso, as que o Sr.
Deputado escolheu — sejam menos equívocas, vou procurar responder com tanta clareza quanto possível às
suas preocupações.
Em primeiro lugar, a proposta que foi formulada pela presidência do Conselho é, a todos os títulos,
inaceitável para Portugal. E, quando refiro o que é inaceitável para Portugal, quero dizer, Sr. Deputado, que
bloquearia uma decisão do Conselho que tivesse essa proposta como resultado final. Julgo que estou a ser
muito claro.
Isso significa, portanto, Sr. Deputado, que o Governo está interessado em chegar a um resultado
equilibrado, mas não de qualquer maneira. Julgo que seria muito mau para a Europa, para a União Europeia
que não atingíssemos um entendimento neste semestre, mas prefiro ter um entendimento equilibrado a um
mau entendimento.
Existem, evidentemente, aspetos que não são negociáveis ou aceitáveis para nós. A diminuição excessiva
da taxa de intensidade na aplicação dos fundos; a redução excessiva que é apontada para os níveis de pré-
financiamento; a redução substancial das próprias taxas de cofinanciamento, tanto como do volume global,
são restrições de tal modo ativas que poderão impedir que um determinado «envelope financeiro» possa ser
utilizado. Há, pois, vários aspetos que nos parecem inaceitáveis na proposta que foi apresentada pela
presidência do Conselho Europeu, portanto estamos na disponibilidade de ir até onde for necessário para
impedir que uma proposta com essa configuração seja aprovada.
Mas digo também, com honestidade, que o Governo português nunca exigiu cortes nenhuns. Ninguém
ouviu o Governo português dizer que achava que era preciso reduzir o orçamento da União Europeia, mas
ninguém me ouvirá dizer que considero uma proposta realista chegarmos a um entendimento final que não
obtenha uma redução dos volumes de financiamento. A própria proposta da Comissão, que consideramos
uma boa base de trabalho, contempla cortes face àquilo que foi o quadro anterior.
Teremos de atingir, aqui, uma situação de equilíbrio. Se o Parlamento português quiser que o resultado
final seja sempre mau, dirá que os recursos têm de aumentar; e nós teremos a certeza de que nenhum
Governo satisfará essa exigência, porque o resultado final estará sempre longe de uma posição dessa
natureza.
Quem quiser confundir ambição com irrealismo poderá ser extremamente intransigente no resultado final a
que se pretende chegar. Não é essa a minha posição, evidentemente. Mas, Sr. Deputado, não há dúvida de
que exerceremos todos os nossos direitos na negociação.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, ainda dispõe de tempo, pelo que tem a palavra.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, é evidente que ficamos
profundamente preocupados quando, usando uma argumentação, diz que é contra uma redução excessiva,
que é contra uma redução substancial. Ou seja, a questão está em saber o que é que o Sr. Primeiro-Ministro
considera uma redução aceitável ou se o seu ponto de partida é uma redução normal. Esse é o problema que
existe!
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No quadro atual, em que precisamos tanto de investimento e de desenvolvimento, particularmente de
crescimento e de emprego, vem aqui dizer que «admite»! Ou seja, o seu ponto de partida já é uma linha de
recuo que não está definida.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Quero terminar com uma ideia em relação à questão do contribuinte
líquido.
Sabe melhor do que eu que o diretório de potências desenvolve a teoria de que quem paga manda — é
assim que eles dizem! Mas nas suas contas nunca é considerado que Portugal, neste momento, é um
contribuinte líquido devido aos juros e aos dividendos que saem do nosso País para esses países da União
Europeia, para esses poderosos. Essas contas não entram!
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP) — Portanto, é nesse sentido que afirmamos que o que queremos não é
mandar — não é isso que queremos — mas, sim, ter um estatuto igual e não admitir que essa conceção de
quem paga manda leve a que existam prejuízos para o nosso País, para os interesses nacionais. É isso que
não aceitamos e por essa razão usamos este argumento.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, estamos inteiramente de
acordo quando diz que temos um estatuto igual ao dos outros. Aqui, não há lugar a quem manda mais ou a
quem manda menos; na discussão sobre o orçamento europeu cada país tem um voto e a unanimidade é
requerida. Se cada país entendesse utilizar esse seu estatuto contra todos os outros, seria impossível haver
qualquer acordo na União Europeia.
Sr. Deputado, é por essa razão que quando se parte para uma negociação tem de se ter uma posição de
alguma flexibilidade. Se cada Primeiro-Ministro aparecer à volta da mesa com uma posição de intransigência,
dizendo «este é o meu resultado e daqui não saio», então não há União Europeia, nem acordo europeu. É por
essa razão — e os Sr. Deputados poderão insistir o que entenderem — que não obterão de boa-fé, da minha
parte, uma declaração de fechamento da posição portuguesa.
Contudo, Sr. Deputado, obterão uma posição realista, isso sim.
O Governo português, tal como a generalidade dos Srs. Deputados, olha para o orçamento da União
Europeia e vê nele uma possibilidade de crescimento e de geração de emprego na Europa, sobretudo nas
economias da Europa menos desenvolvidas. Há políticas europeias específicas para esse objetivo.
É nome desse Tratado, que permitiu que houvesse um mercado interno nas condições de convergência
entre as economias, que nós justamente dizemos a todos aqueles que têm uma participação líquida mais
importante para este orçamento que precisamos, agora (mais do que nunca), nos próximos sete anos, de um
resultado equilibrado, centrado nas políticas de coesão nos países que têm índices de desenvolvimento mais
baixos e uma pobreza maior.
Devemos concentrar os nossos recursos o mais possível nas partes mais deprimidas da Europa. E isso
significa que todos aqueles que estão nesta altura bastante abaixo, em termos de PIB per capita, da União
Europeia, em particular aqueles que estão com programas de ajustamento, de reequilíbrio financeiro, não
podem ser os mais penalizados dentro do acordo a que se tem que chegar. Isto parece-me bastante
esclarecedor, Sr. Deputado. Se quisermos, podemos divergir em muitas matérias, mas não vejo razão para
criar um fator de divergência à volta do que é, nesta altura, o interesse nacional.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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A Sr.ª Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo, do Bloco de
Esquerda.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro chega a este debate, como é habitual
em si e no seu Governo, resignado. Resignado!
Não estamos aqui a discutir o orçamento de que a Europa necessitava; estamos a discutir o que, na
opinião do Governo, é melhor: se é um corte de 80 000 milhões, de 100 000 milhões ou de 200 000 milhões.
Ou seja, estamos a discutir que política de corte orçamental é que o Governo prefere, se a do Sr. Durão
Barroso, se a do Sr. Rompuy, ou se a da Sr.ª Merkel e do Sr. Hollande. É esse o estado da discussão que o
Governo nos propõe.
Nós não desistimos, com a facilidade com que o Governo já desistiu, de uma Europa diferente, de uma
Europa com outro financiamento, da Europa da coesão, da economia e do emprego.
Portanto, não acreditamos no Governo que ultimamente tem aparecido de voz grossa, de peito cheio a
dizer «isto é inaceitável», pois, na realidade, já aceitou aquilo que não deveria ter aceite, que é a redução do
orçamento europeu. Essa é que era a fronteira e era nessa fronteira que o Governo se deveria ter mantido!
Não acreditamos nessa pretensa firmeza, porque, Sr. Primeiro-Ministro, um Governo que impõe tantos
cortes no seu próprio Orçamento, tantos sacrifícios ao seu próprio povo não é um Governo que tenha qualquer
autoridade para contestar, combater e contrariar cortes noutros orçamentos e no orçamento comunitário. Não
se pode acreditar que um Governo que, de forma tão reginada e submissa, aplica tudo o que são medidas
decididas pela troica vá «bater o pé» à Sr.ª Merkel e à elite europeia!
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Semedo, quero aproveitar esta
oportunidade para o cumprimentar e felicitar pela sua eleição conjunta, no último encontro nacional do Bloco
de Esquerda, para a liderança do Bloco de Esquerda. Desejo-lhe, evidentemente, as maiores felicidades no
exercício das suas novas funções.
O Sr. Deputado João Semedo não tem razão, porque o Governo não está nada resignado.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Ai não?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — O Governo pronunciou-se, desde o início, de forma clara dizendo que não
devíamos encarar o exercício plurianual dos próximos sete anos de uma forma restritiva, fazendo funcionar a
política de coesão e o 2.º pilar da política agrícola comum como uma variável de ajustamento do orçamento
europeu.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, dissemos que concordávamos que a proposta inicial da Comissão
era uma boa base de trabalho. E, repare bem, Sr. Deputado, que isso é diferente de dizer que ficaríamos
muito satisfeitos se a proposta da Comissão fosse aprovada. Mas, dentro do realismo com que olhamos para
este debate, e percebendo que existem perspetivas muito diferentes entre os diversos Estados Europeus,
pareceu-nos que a proposta inicial e única da Comissão seria uma boa base de trabalho. O que não quer dizer
que nela não existissem várias medidas que nos merecessem reparo e discussão, mas seria uma boa base de
trabalho.
Isto é muito diferente, Sr. Deputado, de apresentar uma postura de resignação.
Em segundo lugar, não tivemos uma postura de resignação quando procurámos, não só junto de todos os
países da coesão mas também através dos contatos bilaterais que fizemos com todos os outros Estados (dos
países nórdicos aos países do Sul da Europa), um equilíbrio para preservar a política de coesão. E fizemo-lo
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porque achamos que é a que mais testemunho pode dar — do passado e para futuro — de uma política que
facilite a convergência entre as economias europeias. Portanto, não é de resignação que estamos a falar.
Sr. Deputado, dizer que quem corta no seu Orçamento não tem autoridade para propor outra coisa na
Europa, nisso, peço desculpa, mas não concordo consigo!
Portugal está a executar uma política muito clara de consolidação orçamental, e não há nenhuma política
de consolidação orçamental que possa ser feita com mais despesa. Isso seria um contrassenso nos seus
próprios termos.
Portanto, o Sr. Deputado ou acha que Portugal, face à situação que tem, deveria fazer expansão
orçamental ou acha que Portugal deveria fazer consolidação orçamental e ter disciplina financeira! Fazer as
duas coisas não é possível, Sr. Deputado.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — A Europa não é para aqui chamada, Sr. Deputado, é uma questão de realismo:
Portugal precisa de fazer recuar o seu défice e a sua dívida se quer ter crédito para poder funcionar enquanto
Estado. Essa é uma posição de realismo que o Governo adotou desde o início. Podemos gostar mais ou
menos, e eu gostava muito mais que pudéssemos ter políticas mais expansionistas e contracíliclas nesta
altura, mas não o podemos fazer.
Outra coisa é o orçamento da União Europeia, porque esse não tem défice, como o Sr. Deputado sabe,
tem um nível de execução que pode estar mais em linha ou menos em linha com o nível de recursos que se
alocam para o mesmo. Portanto, não há défice aqui! Do que se trata é de, face aos recursos disponíveis, fazer
a sua alocação da forma mais eficiente possível. E a nossa regra sobre o que é mais eficiente está muito
explícita: é através do Fundo de Coesão, dos fundos estruturais e do 2.º pilar da política agrícola comum.
Julgo que, sobre isso, o Governo tem uma posição de muita autoridade.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, aproveito para agradecer, em meu
nome e em nome da Sr.ª Deputada Catarina Martins, as palavras cordiais que nos dirigiu.
Retomando o debate, Sr. Primeiro-Ministro, a discussão que temos de travar é exatamente sobre a questão
do realismo e dos recursos disponíveis, e é aí que o Governo português revela toda a sua resignação.
Sr. Primeiro-Ministro, quer que algum português acredite que, diminuindo a capacidade de financiamento e
de investimento europeia, a Europa pode melhorar e que os recursos que cada país e cada Estado-Membro,
nomeadamente Portugal, passam a dispor vão ser maiores e podem ser melhor aproveitados? Sr. Primeiro-
Ministro, desculpe, mas isso é uma história mal contada, nada tem de realismo.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, já percebi que acha que estamos resignados
quanto à alocação de recursos que os outros Estados podem fazer para o orçamento da União Europeia. Mas,
Sr. Deputado, não se trata de resignação, porque não somos nós que destinamos a quantidade de recursos
que cada Estado europeu entende dever alocar para a União Europeia.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.
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O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, insisto em dizer que os governos que,
como o seu, aceitam a diminuição do orçamento europeu não prestam um bom serviço nem à Europa nem ao
seu próprio país.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, se assim o entender.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, não me foi colocada nenhuma questão. O Sr. Deputado João
Semedo já mostrou bem o seu ponto — o Sr. Deputado acha que deveríamos, nesta fase, impor à Europa um
esforço maior de aumento do orçamento europeu.
Sr. Deputado, gostaria muito que a Europa pudesse investir mais nos próximos anos. Confesso que não
me sinto diminuído para defender que exista uma política mais equitativa dentro da União Europeia mas, Sr.
Deputado, normalmente — não é só neste debate, é em todos os debates —, sou muito mais parcimonioso
quando se trata de impor aos outros uma política expansionista quando se sabe que, em termos europeus,
todos estão a fazer contas em sua casa para controlar os seus orçamentos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, é exatamente esse o ponto. Acabou por
dizer aquilo que eu lhe tinha dito há pouco: quem, em sua casa, corta no orçamento não tem força política, não
tem voz, não tem autoridade para exigir que outros façam de maneira diferente.
O Sr. Primeiro-Ministro e o seu Governo desistiram da Europa, como desistiram a Sr.ª Merkel e o Sr.
Hollande. Nós não desistimos, nós queremos uma Europa do trabalho, uma economia que cresça, uma
Europa de emprego, uma Europa que sirva melhor os cidadãos.
Sr. Primeiro-Ministro, gostava de falar-lhe também da última avaliação da troica, que surge imediatamente
antes deste Conselho Europeu. Mais uma vez, verificámos que quanto pior está o País mais positiva é a
avaliação feita pela troica. Sempre que há uma avaliação, a avaliação é positiva, Portugal vai no bom caminho.
Temos um Ministro de Estado e das Finanças que é conhecido por falar a 33 rotações e temos também uma
troica que parece um disco estragado, um disco riscado, um disco que repete sempre a mesma afirmação: que
o País está no bom caminho, que esta é uma boa avaliação.
Sr. Primeiro-Ministro — esta questão relaciona-se também com o destino que o Governo português quer
dar aos fundos que agora estão a ser discutidos na Europa —, sabemos que o Governo acertou com a troica
cortar 4000 milhões de euros no Orçamento. E já nem sequer consegue esconder onde vai buscar esse
dinheiro: no tratamento de doentes, nas famílias que querem pôr os seus filhos a estudar, na proteção social,
no apoio social.
Mais recentemente, e ainda de uma forma mais clara, ficou transparente a intenção do Governo de usar
estes fundos também para aquilo a que chama reforma do Estado, que se traduz tão simplesmente no
despedimento de milhares e milhares de trabalhadores da Administração Pública. Do nosso ponto de vista,
isto é verdadeiramente inaceitável, e achamos extraordinário como é que o Governo, que quer fazer crer que
vai chegar à Europa de «voz grossa e peito cheio», tem relativamente a esta política uma posição tão
submissa. Não aceitamos aqueles que na Europa nos dizem, como a Sr.ª Merkel disse há muito pouco tempo
aqui em Portugal: «Não deixaremos Portugal com os seus problemas». Sr. Primeiro-Ministro, com amigos
destes, não precisamos de inimigos!
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, esta questão não tem diretamente a ver com o
nosso debate, mas não me espanta que fique desagradado com as avaliações positivas que a troica
sucessivamente faz sobre Portugal. E infelizmente o digo, porque gostaria que o Sr. Deputado, apesar das
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divergências com o Governo, pudesse exprimir satisfação pelo facto de os nossos credores se mostrarem
confortáveis com o processo de ajustamento que estamos a fazer.
Sei que o País está a fazer grandes sacrifícios para recuperar desta crise. Fico por isso satisfeito por saber
que os portugueses têm uma razão adicional para perceber que os sacrifícios que estão a ser feitos têm algum
sentido e alguma consequência, que é justamente a recuperação da crise.
Sr. Deputado, queremos fazer também a reforma do Estado, e queremos fazê-la não apenas para poupar
dinheiro, embora isso seja muito importante. Não deixaremos de apresentar medidas que totalizem, pelo
menos, os 4000 milhões de euros com que nos comprometemos, de modo a dar sustentabilidade às políticas
públicas — iremos fazê-lo —, mas o debate sobre a reforma do Estado está para além disso. Procurar aquilo
que é eficiente para os cidadãos, aquilo que é moderno para um Estado que quer defender os direitos sociais
e os direitos dos contribuintes, os de hoje e os do futuro, tem sempre consequências muito mais abrangentes
do que aquelas que procuramos com o exercício que temos de apresentar em fevereiro do próximo ano.
Portanto, Sr. Deputado, utilizaremos os meios que forem necessários para produzir uma reforma do Estado
ao nível daquilo que o País hoje precisa. Isso não será, evidentemente, o fator mais relevante da aplicação
dos nossos recursos, mas não podemos não aplicar recursos naquilo que pode ser importante para alavancar
os fatores de crescimento da economia portuguesa nos próximos anos. O Estado, se não cria riqueza
diretamente, pode contribuir muito, de forma indireta, para a criação dessa riqueza. Basta ver o impacto que as
políticas de transformação estrutural podem trazer ao futuro crescimento da Europa e de Portugal.
Portanto, Sr. Deputado, utilizaremos esses recursos da melhor maneira, não existindo aqui nenhuma
intenção nem de fazer voz grossa nem de apresentar posições submissas, por mais que isso conforte a
intervenção do Sr. Deputado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não temos, no Bloco de Esquerda,
nenhuma satisfação quando as avaliações da troica são positivas, por uma razão muito simples que já há
pouco mencionei: quanto pior está o País mais positivas são as avaliações da troica. Esta é a contradição!
Isso é que está errado!
Não aceitamos que, com tanta facilidade, se retire ao Estado social 4000 milhões de euros. Sr. Primeiro-
Ministro, repare a facilidade com que o seu Governo e o anterior Governo despejaram para cima de um banco
falido (falido pela ação de ex-ministros do PSD), despejaram nesse buraco enorme, o BPN, mais de 4000
milhões de euros, banco que acabaram por vender por 40 milhões de euros. Aí não há Estado honrado, não
há Estado rigoroso, não há Estado poupado, há só facilidades!
O que não aceitamos, Sr. Primeiro-Ministro, é a facilidade com que se pretende despedir milhares e
milhares de trabalhadores da Administração Pública, e muito menos aceitamos que em toda esta discussão
sobre os fundos comunitários esteja no pensamento do Governo o problema de como é que se vai investir, de
como é que se vai pagar tantos despedimentos. É essa a relação entre estas duas discussões que hoje temos
aqui. O Bloco de Esquerda não aceitará isso!
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Já tive ocasião de o fazer pessoalmente, mas quero, em nome da Mesa, transmitir à
nova liderança do Bloco de Esquerda cumprimentos e o desejo das maiores felicidades.
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quando chegar ao
Conselho Europeu não se pode esquecer de que é chefe do Executivo de um País em delapidação — repito,
não se pode esquecer de que é chefe do Executivo de um País em delapidação —, ou seja, de um País onde
o desemprego galopa brutalmente e onde a recessão é uma realidade com que estamos absolutamente
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confrontados. Portanto, o Sr. Primeiro-Ministro, estando em representação de um País com estas
características, tem de ter uma voz muito forte na União Europeia.
Ocorre que o Sr. Primeiro-Ministro ainda não chegou ao Conselho Europeu e já está a colocar-se numa
posição de fragilidade completa, ou seja, o Sr. Primeiro-Ministro já está a falhar, e ainda não chegou ao
Conselho Europeu. Porquê? Porque o Sr. Primeiro-Ministro está a dizer alto e a bom som, para que toda a
gente na União Europeia ouça, que uma proposta de redução do quadro financeiro 2014-2020 da União
Europeia é uma boa base de trabalho. Se é uma boa base de trabalho significa que é aceitável. Mas o que é
que isto representa na verdade? Representa uma redução da capacidade de investimento dos Estados,
fundamentalmente de Estados tão fragilizados como o nosso. Isto é grave, Sr. Primeiro-Ministro, porque essa
capacidade de investimento é o que pode, ou não, vir a ter resultados ou ser uma contribuição para a nossa
recuperação económica. Isso é fundamental, mas o Governo nunca pensa nesse fator, na recuperação e no
crescimento da nossa economia.
Portanto, se estamos, de facto, numa situação difícil, o Sr. Primeiro-Ministro está a admiti-la e a aprofundá-
la ao nível da União Europeia. Isso é falhar, Sr. Primeiro-Ministro.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, não me sinto nada diminuído,
antes pelo contrário, para fazer a negociação do orçamento plurianual, esta semana, em Bruxelas. É
absolutamente ilusório pensar que aqueles que vêm para a praça pública gritar por aquilo que não é realista
ganham mais autoridade e espaço de manobra negocial.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Deputada, o seu entendimento de negociação poderá ser fazer um grande
alarido antes para depois chegar à negociação com realismo, sair de lá e dizer: «Não se preocupem com o
ritual que fiz antes, porque tinha de o fazer. Bati com os testos, fiz imenso barulho e disse que não aceitava
nada, mas fiz isso porque era a minha função; depois, eu tinha de apresentar qualquer concessão». A Sr.ª
Deputada terá o seu estilo de negociar, mas o meu não é esse, confesso.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — O Governo declarou que a proposta apresentada pela Comissão Europeia era
uma boa base negocial, Sr.ª Deputada — uma boa base negocial, portanto não era um ponto de chegada, era
um bom ponto de partida —, que, apesar dos cortes que propunha, traduzia por parte da Comissão Europeia
um espírito de compromisso entre as necessidades de financiamento mínimas para as políticas em torno da
coesão e da política agrícola comum e a vontade expressa de vários países diminuírem de forma expressiva
os recursos a alocar ao projeto europeu.
Sendo Portugal um país que beneficia, para efeitos de crescimento, do financiamento comunitário, era
muito importante que não se comprometessem as perspetivas de negociação com cortes que consideraríamos
excessivos e inaceitáveis. Quando apareceu uma proposta por parte do Presidente do Conselho Europeu que
reunia essas características, dissemos — não foi aos gritos, mas dissemo-lo —, com muita firmeza e muita
serenidade, que não a considerávamos aceitável. Portanto, não vamos diminuídos para esta negociação,
vamos com uma posição que é realista, mas, ao mesmo tempo, de firmeza, e isso, Sr.ª Deputada, é o que
levaremos e retiraremos do debate que vamos realizar.
Espero, sinceramente, que sejamos capazes, entre todos os líderes europeus, de chegar a um acordo e a
um consenso. Mas — já aqui o disse e repito —, prefiro que não haja acordo do que haja um acordo que não
permita satisfazer as nossas possibilidades, que são legítimas, estando a fazer a consolidação que fazemos e
o esforço de ajustamento que estamos a fazer, e depois não termos, nos termos que estão comprometidos
também no processo europeu de crescimento e de criação de emprego, os meios necessários para poder
fazer crescer em investimento a nossa economia como ela necessita a partir de 2014.
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, ainda dispõe de tempo, pelo que tem a palavra.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor não representa
bem Portugal na União Europeia. Acho que isso fica perfeitamente claro.
O Sr. Primeiro-Ministro até pode adotar o estilo do Sr. Ministro das Finanças e falar muito devagarinho e
muito baixinho que ninguém se vai importar com isso. E nem é por isso que a posição portuguesa pode ser
pior defendida. Não, aqui não se trata de uma questão de estilos, Sr. Primeiro-Ministro, se é para aí que quer
remeter — nem compreendo bem porquê, mas pronto!
Sr. Primeiro-Ministro, do que se trata aqui é, de facto, de uma posição de firmeza relativamente às
consequências de um quadro comunitário financeiro para a realidade portuguesa, que tem as características
que tem, e que o senhor está a fazer o favor de fomentar ao nível da delapidação social e económica. Não há
dúvida absolutamente nenhuma sobre isso.
Quando o senhor entende como uma boa base de trabalho e de partida para a negociação um quadro
financeiro que reduz substancialmente o bolo e, que, portanto, reduz substancialmente a capacidade de
investimento e de financiamento dentro dos próprios Estados, o Sr. Primeiro-Ministro está a falhar, está a pôr-
se numa posição de total fragilização.
Portanto, o senhor vai fragilizado para esse processo de negociação, não podendo exigir mais. Não pode
exigir mais, porque dizem assim: «Então, o senhor, lá no seu país, andou a dizer que esta era uma boa base
de trabalho e que aceitava estas condições e agora vem para cá reclamar mais?!». Não, porque o Sr.
Primeiro-Ministro não reclamará mais…
Risos do Sr. Primeiro-Ministro.
Não sei qual o motivo da risota, Sr. Primeiro-Ministro.
Acontece que o senhor está a pôr-se na seguinte posição: «Vamos lá adotar aqui entre o muito mau e o
muito, muito mau, que é a posição da Comissão ou do Conselho. Não, o muito, muito mau nós não queremos,
mas o muito mau é uma boa base de trabalho». Não, Sr. Primeiro-Ministro, assim não! O Sr. Primeiro-Ministro
não tem condições para ir defender o seu País! O senhor, com todas as ações, seja a que nível for, contribui
para delapidar o seu País. Isto é que é triste e não dá vontade de rir. Não é, Sr. Primeiro-Ministro?
Mesmo para terminar, gostava só de dizer…
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino mesmo, Sr.ª Presidente.
Há duas matérias sobre as quais o Sr. Primeiro-Ministro não devia deixar de se pronunciar na União
Europeia. Sabemos que aquilo que está em discussão é o quadro financeiro, mas não deixe de falar sobre o
que se está a passar na Palestina, não deixe de condenar, não deixe de exigir a cessação imediata dos
ataques israelitas e não deixe de exigir o reconhecimento do Estado da Palestina.
Protestos do CDS-PP.
E não deixe também de falar nas alterações climáticas, Sr. Primeiro-Ministro. Estamos mesmo no final do
período de cumprimento do Protocolo de Quioto e não há, ao nível internacional, nenhum acordo. A União
Europeia não está a insistir no caminho para a realização desse acordo.
Sr. Primeiro-Ministro, não deixe, pois, de falar também sobre estas duas matérias, que têm grande
relevância ao nível europeu e ao nível internacional.
A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do CDS-PP, para a qual tem a palavra o Sr. Deputado Nuno
Magalhães.
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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Secretários
de Estado: Sr. Primeiro-Ministro, este debate, que é sobre o próximo Conselho Europeu, é um debate
importante e que ocorre numa altura de enorme tensão, não só pelo tema que faz parte central deste debate,
mas também por força da situação grega. E para aqueles que não valorizam o cumprimento da palavra, o
sentido de compromisso e as avaliações positivas que Portugal tem recebido, as notícias de hoje, a agenda do
próprio Conselho e, temo, as conclusões do mesmo, podem e devem resultar num bom motivo de reflexão.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas, Sr. Primeiro-Ministro, não queria, obviamente, fugir àquilo que é
o essencial deste debate, que tem a ver com o futuro, o quadro financeiro de 2014-2020. É uma discussão
relevante, naturalmente, onde é habitual e normal haver tensões, em que os países que mais contribuem
querem contribuir menos e em que os países que mais beneficiam — e cada vez são mais — querem,
obviamente, manter esses mesmos benefícios.
Numa perspetiva realista, é preciso compreender que há muito que era expetável, face a estas duas
posições (e face, até, ao recém provável alargamento), a existência de uma redução no envelope financeiro
em termos do bolo global a distribuir. Isto é um facto, não é uma opinião, não é um argumento, não é doutrina,
não é ideologia. É um facto e, por isso, temos de lidar com factos quando estamos numa negociação tão
importante.
Por isso, gostaria, em nome do CDS, de deixar aqui cinco breves reflexões.
A primeira é que, a nosso ver, há uma crise de confiança na capacidade de resposta das instituições
europeias. É preciso que a Europa e as suas instituições sejam mais antecipativas do que reativas. Mas
também é justo dizer toda a verdade e reconhecer que há programas, como a união bancária e a união
orçamental, que vão fazendo o seu caminho, e um caminho que é difícil, mas que é positivo.
Em segundo lugar, defendemos que deve haver um justo equilíbrio entre responsabilidade e coesão e, ao
contrário do que alguns querem fazer crer, uma não é contraditória da outra, pelo contrário uma é condição
sinequanon da outra e, nessa matéria, só com responsabilidade orçamental pode e deve haver solidariedade
que evite qualquer tibieza na defesa do euro. Julgo que Portugal, certamente, será firme nessa matéria…
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Em terceiro lugar, Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe que o CDS
rejeita qualquer divisão ou qualquer tentativa de uma visão simplista e maniqueísta entre a Europa do Norte e
a Europa do Sul. Não é na divergência que se combatem crises, não é no dissídio que se procuram soluções.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — A Europa, dolorosamente, sabe bem disso e disso não se deve
esquecer.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Em quarto lugar, Sr. Primeiro-Ministro, a nosso ver, a união
orçamental e bancária, acrescida à económica, é um processo desejável, mas sabemos e antecipamos que
será longo e não será, certamente, isento de problemas. Mas isso não pode impedir Portugal, como o Sr.
Primeiro-Ministro aqui deixou claro, de defender interesses que considera essenciais.
A quinta reflexão que queria partilhar é a de que, a nosso ver, como foi aqui dito, a posição da Comissão, o
contributo do Parlamento Europeu, da presidência cipriota são de valorizar, pois revelam realismo,
responsabilidade e solidariedade, que é, no fundo, aquilo que está em causa num Conselho tão importante
como este.
A proposta do Presidente Rompuy, tal como está, a nosso ver não defende não só — e é bom clarificar isto
— os interesses de Portugal, como os da própria União Europeia,…
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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … porque propõe reduções orçamentais à custa da política de
coesão e da política agrícola comum, que são essenciais, deixando de fora desses cortes orçamentais
programas que têm um aumento significativo e que, de alguma forma, poderiam ser reavaliados.
Ao mesmo tempo, gostaríamos também de salientar que, a nosso ver, as regras de cofinanciamento e de
prefinanciamento de países sob assistência externa, como é o caso de Portugal, não podem ser impeditivas
ou limitativas de acesso a programas comunitários que vão ser aprovados.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, queria dizer-lhe também que esta
proposta do Presidente Van Rompuy não sublinha a necessidade de programas que consideramos essenciais
para o futuro, não só de Portugal, mas também da Europa; tem a ver com competitividade, com a
internacionalização da economia, com o crescimento, com a capacidade de competir com mercados cada vez
mais diversos e mais agressivos do ponto de vista da defesa dos seus interesses.
Deverá, portanto, haver programas específicos, quer ao nível da criação de emprego, da produtividade e
também de defesa do desenvolvimento rural e da agricultura.
Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de aqui deixar estas cinco breves reflexões em nome do CDS, na certeza de
que o Governo português saberá ser firme na defesa dos interesses portugueses, construtivo nas soluções
para a União Europeia e conciliador na defesa do interesse que deve ser comum.
Como aqui bem disse, não é certamente com voz mais grossa ou menos grossa ou com manifestações que
se resolvem problemas, é com diálogo, um diálogo construtivo, um diálogo que se baseie num consenso. É
assim que a Europa tem sido construída, como um projeto de paz, certamente, como um projeto económico e
como um projeto político. Creio que, certamente, é isso que irá acontecer.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, acompanho as suas reflexões
e, a propósito da primeira que enunciou, relacionada com a crise de confiança, queria sublinhar que esse
aspeto é tão importante na Europa como em qualquer sociedade, nomeadamente em Portugal.
Se os países e as sociedades conseguirem ancorar as suas perspetivas de futuro em fatores de confiança
permanentes conseguem mais facilmente vencer os obstáculos, ultrapassar os obstáculos e motivar os seus
cidadãos para os resultados que vão alcançando.
A Europa tem tido uma crise de confiança, que começou no sistema financeiro, mas que alastrou
rapidamente à economia e à política.
Não tenho uma visão tão negativa quanto às vezes no debate público perpassa, em muitos comentadores
e analistas, sobre o que tem sido a resposta europeia a estes problemas. Não quero dizer isto para
contemporizar no sentido de achar que a resposta tem sido boa e ideal, mas não tem sido tão negativa quanto
se tem vindo a sublinhar.
É verdade que, ainda na década de 90, já com o relatório Delors, se antecipava que a criação de uma área
monetária comum única trazia dificuldades sobretudo antecipáveis pelos choques assimétricos a que as
diversas economias poderiam estar sujeitas e ao facto de os diferenciais de competitividade entre as diversas
economias poderem acelerar ou intensificar os problemas de divergência e não os fatores de convergência.
Poder-se-á, portanto, dizer que, ainda na década de 90, quando se construiu em cima de Maastricht a
moeda única e a União Económica e Monetária, havia já alguma visão de que existiam problemas que
emergiriam que seriam antecipáveis se tivéssemos tido uma maior coordenação das políticas económicas e se
tivéssemos previsto logo mecanismos corretores para esses desvios.
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No entanto, o otimismo das lideranças da altura (e em Portugal contávamos com uma liderança socialista,
mas noutros países a liderança era mais conservadora), em muitos países europeus, foi demasiado. Acharam
que aquilo que constituía uma promessa de progresso, materializada na criação do euro e da união monetária,
era só por si suficiente para evitar outros problemas. Porém, os problemas apareceram, pelo que, Sr.
Deputado, faço esta reflexão, no fundo, para dizer que, às vezes, é importante não ser pessimista em relação
ao futuro, mas convém ser realista.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Ora, realisticamente, a Europa foi confrontada com a sua situação depois do
que se passou do outro lado do Atlântico, com a falência da Lehman Brothers e com o resultado da primeira
claudicação, que foi a grega. Na altura, não havia mecanismos europeus para lidar com esta situação.
Apesar disso, demorámos uns meses a reagir, mas reagimos. E foram os países todos da Europa, ainda
sem Fundo Monetário Internacional, que fizeram empréstimos bilaterais à Grécia para este país fazer face aos
seus problemas internos. E ainda hoje esses países pagam mais pela disponibilidade que tiveram, em
verdadeiro sentido de solidariedade, para ajudar a Grécia do que aquilo que devem reaver nos valores que a
Grécia paga de remuneração desses empréstimos.
Quer dizer, todos nós estamos a pagar mais encargos pelos empréstimos iniciais que demos à Grécia do
que é hoje a perspetiva dos juros que os gregos nos pagarão pelos empréstimos que nós fizemos. Isto é
solidariedade europeia.
Poderíamos dizer que, se calhar, essa solidariedade deveria ter sido mais intensa, mais expressiva. Bom,
falo por Portugal — e não foi o meu Governo que decidiu isso, foi o Governo que me antecedeu. Acho que nós
ajudámos na medida do que eram as nossas possibilidades. Mas criámos mecanismos para acudir a situações
dessas. E Portugal já foi beneficiário — como a Irlanda e como, depois, a Grécia — desses mecanismos. E,
depois, criámos um mecanismo permanente, que é o mecanismo de estabilidade europeu. E acertámos regras
de coordenação entre todos os Estados. A isso se chama, como o Sr. Deputado disse — e muito bem —, o
caminho da responsabilidade. O caminho da responsabilidade só é difícil para aqueles que pensam que o
melhor é viver em permanente irresponsabilidade. Ora, Sr. Deputado, não vejo nada de negativo em sermos
responsáveis. O que é penalizador é pagar o preço da irresponsabilidade passada — isso, sim, custa, e deixa
um sabor de injustiça em todos aqueles que não se sentiram ativos para que essa irresponsabilidade pudesse
ter ocorrido. Por isso é que, quando ouço o Sr. Deputado António José Seguro desafiar-me a comentar as
suas afirmações, não resisto a dizer: é verdade, o Sr. Deputado António José Seguro, hoje, está muito
preocupado com o destino que vamos dar aos fundos comunitários que hão de vir no próximo Quadro
Comunitário de Apoio, mas ainda não lhe ouvimos uma versão socialista atual de como é que os fundos,
durante muitos anos, foram utilizados em Portugal e do preço que vamos pagar por os termos utilizado mal.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS.
Finalmente, Sr. Deputado, julgo que a Europa está fazer um caminho de maior responsabilidade, mas
também de maior solidariedade. O Sr. Deputado disse, e muito bem, que as perspetivas quer do Parlamento
Europeu quer da Presidência cipriota devem ser valorizadas — e é o que temos vindo a fazer.
A equipa negocial que tem estado diretamente envolvida nesse processo e que é chefiada pelo Sr.
Secretário de Estado Miguel Morais Leitão, e que tem evidentemente o envolvimento da área da economia e
da área das finanças e a minha coordenação direta, tem tido uma posição de clareza, valorizando quer a
negotiating box apresentada pela Presidência cipriota quer a base inicial de discussão apresentada pela
Comissão Europeia.
Mas partimos para esta negociação, mais uma vez, Sr. Deputado, com uma noção de realismo. Sabemos
que é fácil pedir, em qualquer lugar, mais recursos, mais gasto, mais alocação. Sabemos, no entanto, que,
neste aspeto, a nossa denominada «falta de ambição» está acompanhada pelos outros 14 países que
preenchem o Grupo dos Amigos da Coesão. Todos nós valorizámos estas iniciativas, todos nós dissemos que
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a posição apresentada pelo Presidente do Conselho Europeu não era aceitável e temos mantido uma posição
convergente que nos dá peso negocial nas conversações que vão decorrer a partir de amanhã.
Portanto, Sr. Deputado, nós não estamos sozinhos e não partimos diminuídos; antes pelo contrário,
partimos com uma posição reforçada por muitos outros países que soubemos também fazer convergir para
estas posições negociais.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as
e Srs.
Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, neste debate, nestas últimas intervenções, foi aflorado o tema da sexta
avaliação positiva que o Governo alcançou…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um sucesso!…
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … relativamente ao cumprimento do Programa de Assistência
Financeira que estamos a implementar.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ó Sr.ª Secretária de Estado, o Sr. Deputado está a fugir ao tema!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Bem sei que este não é o tema central deste debate, Sr. Primeiro-
Ministro, mas gostaria, como ponto prévio, até aproveitando aquilo que acabou de ser dito, de cumprimentar o
Governo por este facto, que muitos não reputam de importante mas que revela da nossa capacidade em
cumprirmos os nossos compromissos e em garantirmos o financiamento quer do Estado quer da nossa
economia.
De facto, Sr. Primeiro-Ministro, estamos a metade das avaliações a que nos sujeitámos pelo compromisso
que assumimos e é importante enfatizar a avaliação positiva de todas aquelas que se realizaram até ao
momento. Isso é importante para recuperar a confiança externa e a confiança interna, é importante para
mostrar a tal capacidade que temos para ultrapassar a dificuldade, é também importante para, ao contrário
daquilo que muitos parece desejarem, nos podermos libertar o quanto antes do acompanhamento que a troica
faz da nossa evolução económica e financeira e é, sobretudo, importante para recuperarmos, de forma plena,
a nossa soberania financeira e podermos ser detentores da capacidade de escolha das nossas principais
opções.
Sr. Primeiro-Ministro, este reconhecimento que é feito ao caminho que temos seguido é, de facto, um
reconhecimento importante, que sabemos que não elimina os riscos e as incertezas que todo este percurso
também comporta, mas que é, de facto, um sinal muito positivo. De resto, a propósito deste debate, também
se deve dizer que, de certa forma, este reconhecimento pode robustecer a posição negocial que também
podemos ter na Europa.
É que fico um pouco espantado com aqueles que, no fundo, desejavam que estas avaliações fossem
negativas, aqueles que, no fundo, têm propugnado por mais tempo e mais dinheiro…
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Por menos juros!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … e que acham que defender quer as avaliações negativas quer «este
mais tempo e mais dinheiro» era o que iria dar capacidade negocial para chegarmos à Europa e podermos
pedir «este mundo e aquele».
É curioso, Sr. Primeiro-Ministro, mas revela, de facto, muita inconsistência e até um caminho de ilusão que
foi aquele que marcou os últimos anos, em Portugal.
Diria, Sr. Primeiro-Ministro, que este crédito que vamos acumulando no cumprimento do nosso programa
de ajustamento financeiro é também trazido para a forma como nós, do ponto de vista negocial, podemos
conduzir este processo relativamente ao Quadro Financeiro Plurianual.
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Sabemos, Sr. Primeiro-Ministro (o senhor não o escondeu), que, também ao contrário daquilo que
perpassa em algumas afirmações deste debate, conseguir um acordo a 27 é extraordinariamente complexo. É
que, assim como o Governo português quer defender o seu interesse, há 26 outros Governos que também têm
os seus interesses a defender.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Claro!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O ponto de equilíbrio e de compromisso numa Europa desta dimensão
é, de facto, um exercício exigente e complexo, e só uma postura de abertura — que é, no fundo, também uma
demonstração da nossa capacidade solidária de construirmos um projeto comum — pode ser aquela que o
Governo pode encarar para proteger os interesses de Portugal e os interesses da Europa e também para
perceber que os outros desejam proteger os seus próprios interesses.
Sr. Primeiro-Ministro, já ficou muito claro neste debate que há aspetos que devemos salvaguardar nesta
negociação. A saber, a manutenção das políticas de coesão e de convergência económica neste contexto de
mercado interno em que vivemos. E, desse ponto de vista, queria também cumprimentá-lo, Sr. Primeiro-
Ministro, pela forma como o Governo português e, em particular, o Sr. Primeiro-Ministro têm atuado no seio do
chamado «Grupo dos Amigos da Coesão». É importante termos aí um papel liderante, como foi importante
chamar ao exercício de reflexão deste Grupo dos Amigos da Coesão o Presidente do Parlamento Europeu, o
Presidente da Comissão Europeia e também as forças sociais, quer do lado das entidades empregadoras quer
do lado das entidades sindicais.
O Sr. Primeiro-Ministro disse, e bem, que a proposta, tal como está hoje formulada, deve ser alterada e é
inaceitável para os nossos interesses. Também concordamos com isso — de resto, apresentámos um projeto
de resolução em conjunto com o CDS, onde definimos aquelas que devem ser as orientações que o Governo
português deve privilegiar nesta negociação.
O apoio à inovação, à investigação, aos projetos de investimento empresarial, nomeadamente aqueles que
se dirigem às pequenas e médias empresas, são naturalmente aqueles que podem gerar mais crescimento
económico e mais criação de emprego e para os quais temos uma especial dificuldade de financiamento, em
Portugal.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, estes fundos, como já aqui se disse, devem ter uma utilização criteriosa e
devemos pugnar por que as comparticipações da União Europeia possam ser o mais elevadas possível, dadas
precisamente as dificuldades de financiamento que hoje sentimos na nossa economia.
Entendemos, como entende o Governo, que o apoio à competitividade da economia deve nortear a
utilização destes fundos no próximo quadro financeiro. Devemos continuar a valorizar a formação e a
educação do capital humano e devemos também aproveitar para promover no Estado as reformas que
possam compaginar-se com este novo ciclo de crescimento sólido e sustentado da nossa economia, que
queremos seja uma realidade nos próximos anos.
Não se falou aqui, Sr. Primeiro-Ministro, mas também é importante que o próximo quadro financeiro tenha
uma dedicação muito concreta à dinamização da nossa indústria e que se possa refletir no nosso tecido
económico precisamente o resultado dos investimentos que temos feito ao nível das qualificações e da
educação.
Como reconhecemos no projeto de resolução que apresentámos, Sr. Primeiro-Ministro, devemos todos
concentrar recursos na recuperação económica do País e na transformação estrutural da nossa economia.
Devemos também, Sr. Primeiro-Ministro, pugnar por evitar — e o Sr. Primeiro-Ministro também se referiu a
isso na sua intervenção inicial — reduções significativas no apoio às regiões ultraperiféricas. De facto,
independentemente às vezes dos níveis de prosperidade dessas regiões, elas integram problemas de
desenvolvimento que se mantêm permanentes, independentemente da dinâmica socioeconómica das mesmas
— e não devemos perder isso de vista.
Como também não devemos perder de vista, Sr. Primeiro-Ministro — e também ficou claro na posição que
o Governo assumiu hoje aqui perante o Parlamento —, a defesa do financiamento da nossa política agrícola e
também da nossa política de pescas.
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!
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O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Nós, que, muitas vezes, nestas intervenções, enfatizamos a
necessidade de olharmos para o mar como uma oportunidade, também não devemos perder de vista nesta
negociação que os objetivos de financiamento das nossas políticas marítimas e, em particular, de pescas são
fundamentais.
Como finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, também é importante que, nesta transição de um quadro financeiro
para o outro, não se percam oportunidades de manter em funcionamento programas que são, a nosso ver,
muito importantes, como o Erasmus. Este programa tem sido um instrumento importante para aproximar os
povos europeus e para acentuar a qualificação dos nossos jovens — e também pugnamos por que se
mantenha este apoio.
Finalmente, um apoio à manutenção de fundos importantes como o Fundo de Globalização e de
Solidariedade e o mecanismo de proteção civil da União. É importante que estas salvaguardas existam no
próximo quadro financeiro da União Europeia.
Para terminar, Sr. Primeiro-Ministro, creio que posso dizer que, hoje, fica claro que o Governo está
empenhado em prosseguir e alcançar estes objetivos, em seguir estas orientações, que, de uma forma geral,
são partilhadas por mais do que as bancadas da maioria. Creio que o Partido Socialista também se
apresentou neste debate, hoje, como pugnando pela concretização destes princípios e destas orientações,
ainda que, às vezes, não deixe de tentar encontrar divergências em aspetos onde efetivamente não há
justificação.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Creio que devemos sair deste debate munindo o Governo português do
apoio político que é fundamental para que os nossos interesses sejam acautelados, para que a negociação a
27, que é complexa e dura, possa trazer bons resultados e para que possamos juntar às diligências que o
Governo português tem encetado em matéria de união bancária, em matéria de estabilização financeira dos
Estados — pressupostos estes também importantes para alavancar um ciclo de crescimento —, a utilização do
orçamento da União Europeia para dinamizar a nossa economia e recuperar emprego.
Sr. Primeiro-Ministro, cremos que estes passos de consolidação orçamental, por um lado, e de estímulo à
atividade económica, por outro, serão fundamentais para que, nos próximos anos, Portugal se possa
desenvolver de uma forma sustentada e possa evitar cair na situação que nos levou a estarmos
presentemente sob assistência financeira.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.
Devemos encarar os próximos anos e também este quadro financeiro sabendo aproveitá-lo para, de uma
forma sustentada, estimularmos o crescimento económico e o emprego e para termos um equilíbrio
orçamental que nos garanta que os que virão a seguir a nós não terão de passar pelas dificuldades por que,
hoje, infelizmente, todo o País está a passar.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, tenho consciência de que os
resultados da sexta avaliação, que aqui mencionou, são realmente importantes para Portugal, nesta fase muito
particular. Se me permite, gostaria de destacar dois aspetos.
O primeiro é que, estando nós justamente a meio do programa de ajustamento e, portanto, a meio dos
exames regulares a que estamos sujeitos, conseguimos fazer de forma consecutiva uma apreciação positiva
não apenas dos nossos esforços de equilíbrio, seja na dimensão interna, seja na dimensão externa dos
défices que vimos acumulando durante muitos anos, mas também na execução do programa de
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transformação estrutural da economia portuguesa. Isto é muito importante porque, como todos sabemos, não
há nenhuma consolidação, nenhuma correção duradoura dos nossos défices com expressão na dívida pública
que se possa manter sem Portugal alterar profundamente o seu paradigma económico. Ora, isso não se faz de
um ano para o outro. É muito importante que as reformas que se vão fazendo dentro dos prazos que estavam
fixados sejam consistentes e, nessa medida, possam merecer, não só da parte dos nossos credores mas
também dos investidores em geral, uma mensagem de credibilidade que valorizará a forma como poderemos
recuperar da crise económica.
O segundo aspeto é o de que, em plena discussão orçamental, a troica teve ocasião para reafirmar o
cenário macroeconómico que presidiu à apresentação do Orçamento do Estado ao Parlamento. Isto é muito
importante porque sabemos que, quando estamos no domínio das previsões, não há certezas e por isso é que
elas são previsões. É muito importante que aquele que tem chamado a atenção para os perigos da
austeridade excessiva, nomeadamente o Fundo Monetário Internacional, que integra a troica, tivesse visto
com credibilidade o cenário macroeconómico que foi apresentado para o próximo ano. Esta matéria foi objeto
de uma comunicação autónoma sobre Portugal, não só da parte não só do Sr. Ministro das Finanças, mas do
próprio Fundo Monetário Internacional.
O Fundo Monetário Internacional referiu que era importante que o Banco Central Europeu esclarecesse as
condições de elegibilidade de Portugal para o seu programa de intervenção em mercado secundário. Esta é
uma obrigação que vimos com pertinência e na qual estamos a trabalhar, na medida em que a nossa transição
para o financiamento em condições normais de mercado depende do apoio que possa ser canalizado,
nomeadamente, pelo Banco Central Europeu nas condições dos programas que são conhecidos. Portanto,
não em termos de intervenções discricionárias ou arbitrárias, mas no quadro das condições que estão
definidas.
Julgamos que isto é importante para mostrar aos portugueses que, embora não haja processos infalíveis e
certezas absolutas, o processo que estamos a percorrer vai-se coroando de resultados positivos a cada
avaliação e isso permite-nos estar mais próximos das condições de elegibilidade que asseguraram o regresso
de Portugal ao mercado.
Esta é, talvez, a mensagem mais importante que deve suportar não uma visão de puro otimismo sobre o
futuro, mas uma visão de realismo de quem sabe que está a recuperar um caminho de responsabilidade e de
credibilidade que tirará Portugal da crise.
O Sr. Deputado Luís Montenegro enfatizou também a importância desta negociação para a nossa
perspetiva de médio prazo e, portanto, para o crescimento da economia portuguesa, e eu só posso corroborar.
A ideia de que a proposta que a Comissão apresentou sobre o orçamento plurianual é já de si inaceitável
resulta de uma incompreensão. É que a Comissão, em bom rigor, apresentou uma proposta que não diminui o
valor do orçamento europeu. O que faz é uma redistribuição diferente dos recursos.
O Sr. João Semedo (BE): — Não é verdade!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Ora, nós procurámos fazer ver, quer à Comissão Europeia, quer à Presidência
do Conselho, quer à Presidência do Semestre Europeu, que, em Portugal, uma das políticas mais importantes
que se pretende reforçar com o orçamento da Comissão, nomeadamente através do programa Horizon
relativamente à investigação e à inovação, é concretizada através das políticas de coesão. Logo, a
redistribuição apresentada pela Comissão, relativamente aos objetivos de apostar mais na Estratégia 2020 e
também no resultado alcançado com o Pacto para o Crescimento e o Emprego, decidido ainda este ano, no
Conselho de verão, pode funcionar em muitos países. Porém, em Portugal, a concretização desses objetivos
passa, sobretudo, pela política de coesão.
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Esta é a razão por que considerámos que havia uma boa base de trabalho na
proposta da Comissão, mas que ela teria de ser ajustada à realidade dos países.
Ora, para nós, tão importante como apostar numa boa execução dos fundos é a orientação que foi descrita,
e muito bem, pelo Sr. Deputado e que mereceu uma iniciativa conjunta das bancadas que suportam a maioria,
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que é apostar no essencial em todo o nosso setor transacionável — é este setor que nos permite substituir em
termos competitivos as importações e, ao mesmo tempo, exportar mais de uma forma mais sustentável —,
apostar na educação, na formação avançada dentro da educação, apostar, decididamente, em políticas contra
a exclusão social e, portanto, no reforço da integração e dos fatores de integração e de coesão social, apostar
de uma forma mais expressiva e mais consequente do que no passado na coesão territorial. É que investimos
muito, ao longo de quase 15 anos, em políticas de coesão territorial e, hoje, as assimetrias territoriais são
maiores do que no início, o que significa que a velocidade de crescimento, sobretudo, do litoral foi muito maior
do que a do interior e hoje precisamos de o corrigir com a política dos fundos estruturais e de coesão, mas
também com a aposta nos fatores de inovação e de investigação, com a interligação das nossas
universidades, dos nossos laboratórios com as pequenas e médias empresas. Ora, é justamente isto que
pretendemos fazer, isto é, fazendo prevalecer a forma como é redistribuído o conjunto dos recursos para o
orçamento europeu.
Sr. Deputado, permita-me que, ao terminar, repita o que disse no início: tão importante como ter uma boa
estratégia para gastar os fundos em resultado de uma boa negociação quanto ao envelope global é ter boas
condições de execução dos programas.
Para Portugal, é indispensável não ficar nas propostas que têm sido adiantadas, de redução excessiva
quer dos esforços de pré-financiamento, quer das taxas de cofinanciamento, quer mesmo do top-up que se
tem verificado nos países que têm estado sob o programa de ajustamento. Isto é indispensável porque, se
não, ficamos com um «bolo» financeiro à partida muito interessante, mas sem condições de ser executado.
Nós precisamos, em 2014 e em 2015, no arranque do novo programa, de ter ajudas de prefinanciamento que
nos facilitem a execução de programas que podem injetar realmente dinheiro de forma inteligente na nossa
economia. De contrário, teremos de despender um esforço muito maior em termos orçamentais para o qual
não temos margem, dado que estamos a prosseguir uma estratégia de consolidação das contas públicas que
não terminará com o programa de ajustamento.
Vamos concluir com sucesso, espero, o programa de ajustamento, mas o ajustamento orçamental e o
ajustamento da economia portuguesa vão prosseguir para além desse programa. Portanto, ter a possibilidade
de fazer um investimento inteligente na economia portuguesa é crítico para que Portugal possa ter sucesso em
todo o seu processo de transformação. É isso que orienta o Governo.
Sr.ª Presidente, mesmo a concluir, e porque não tive tempo de o esclarecer diretamente nas questões que
foram suscitadas, quero apenas deixar a nota de que, ao contrário do que possa ter parecido, o Governo tem
manifestado uma posição de grande abertura para defender, na negociação, mecanismos permanentes e mais
estáveis de financiamento da União Europeia que não esteja tão dependente da negociação entre todos os
Estados. Dessa feita, procurámos até, por exemplo, que o imposto sobre transações financeiras pudesse
constituir também um fator de financiamento autónomo da própria União Europeia.
Evidentemente que esta é uma discussão muito complexa, na medida em que um financiamento autónomo
da União Europeia tem de conviver, junto dos cidadãos europeus, com o financiamento que eles são
chamados a fazer para os seus Estados. É muito fácil reclamar mais impostos para a Europa, mas isso tem de
ser concertado com a taxa de esforço fiscal que os cidadãos europeus já têm em virtude do financiamento dos
seus países.
Portanto, repito, esta não é uma discussão simples, é uma discussão complexa, mas estamos abertos para
a fazer e esse é um dos aspetos que, quer no projeto de resolução que o Partido Socialista apresentou quer
no projeto de resolução que os partidos da maioria apresentaram, nos parece ser de explorar e de reforçar já
nesta negociação.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Termina assim o debate com o Primeiro-Ministro a fim de preparar o Conselho
Europeu Extraordinário, dos dias 22 e 23 de novembro de 2012 (que tem por tema o debate sobre o novo
Quadro Financeiro Plurianual), nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 21/2012, de 17 de maio
(alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela
Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia).
Antes de encerrar a sessão, peço ao Sr. Secretário para dar conta da entrada na Mesa de um diploma.
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Faça favor, Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Abel Baptista) — Sr.ª Presidente, deu entrada na Mesa o projeto de resolução n.º 507/XII
(2.ª) — Recomenda ao Governo português um quadro de objetivos para a negociação das perspetivas
financeiras 2014-2020 (BE), que baixa à 5.ª Comissão.
O Sr. António Braga (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. António Braga (PS): — Sr.ª Presidente, gostaríamos de perguntar à Mesa se o debate termina agora
ou se ainda vamos votar os projetos de resolução apresentados.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, foram apresentados três projetos de resolução. O PS requereu a
votação do seu projeto para hoje, mas não houve consenso para alterar a agenda. Por isso, não vamos
proceder à votação.
O Sr. António Braga (PS): — Dá-me licença, Sr.ª Presidente?
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. António Braga (PS): — Sr.ª Presidente, gostaríamos de conhecer quem não deu consenso e quais
as razões. É que se trata de uma recomendação, de uma posição da Assembleia da República ao abrigo da
Lei n.º 21/2012, que prevê justamente que o Governo possa vir à Assembleia dar conta da sua participação no
Conselho Europeu, que terá lugar amanhã, e a Assembleia da República tem agora condições para
recomendar ao Governo um conjunto de ações de defesa dos interesses de Portugal. Seria incompreensível,
os portugueses não compreenderiam, que a Assembleia da República se pronunciasse depois do Conselho
Europeu ter ocorrido.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, nada impede que o debate seja retomado no Plenário. A informação
que a Mesa tem é a de que há grupos parlamentares que não deram assentimento. E vou identificá-los. Foram
o Partido Comunista e o Bloco de Esquerda. Os outros grupos parlamentares deram assentimento.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A Assembleia da República tem
regras, tem um Regimento e este debate ocorre também ao abrigo de uma lei especial de acompanhamento e
pronúncia sobre os atos da União Europeia.
Faz hoje oito dias, o Partido Socialista, o PSD e o CDS-PP, quando foi agendado este debate, não
acrescentaram qualquer outro ponto à ordem do dia.
Acontece que sexta-feira, a desoras, e segunda-feira, já fora de qualquer prazo, sem qualquer consenso e
sem qualquer aviso prévio, os partidos de maior representação na Assembleia da República decidiram
atropelar as regras do Regimento, repito, sem aviso prévio e sem qualquer consensualização.
O que o Bloco de Esquerda defende, neste aspeto, é que se aos partidos com menor representação lhes
são impostas sempre, com toda a dureza, as regras do Parlamento, da Casa da Democracia, então, os
principais partidos também têm de as cumprir.
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Estamos conscientes que o Plenário pode, imediatamente, validar um novo ponto da agenda para
discussão de projetos de resolução e sua votação, mas terá de ser o Plenário a decidi-lo ou por decisão da
Sr.ª Presidente, que até ao momento não existe.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, tivemos uma Conferência de Líderes onde este
debate foi agendado e aquilo que hoje, pelos vistos, é incompreensível para algumas bancadas, na altura, não
ocorreu a essas mesmas bancadas.
Organizámos um debate com o Sr. Primeiro-Ministro, vimos qual era o modelo, quais eram os tempos e
nada mais. Sexta-feira, às 11 da noite, recebemos um projeto de resolução que, afinal, tendia a ser votado no
dia de hoje.
Ora, isto não pode ser assim porque põe as bancadas em desigualdade de circunstâncias e de
oportunidades. Se não está agendado um debate com votação de projetos de resolução, então, cada um
organiza-se para a forma como a Conferência e a Sr.ª Presidente decidiram organizar o debate; se depois
alguém lança um projeto de resolução e quer, à força, que ele seja imposto num dia em que não estava
previsto, isso traduz uma deslealdade parlamentar e uma forma errada de organizar os trabalhos na
Assembleia da República.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.
O Sr. António Braga (PS): — Sr.ª Presidente, não nos queremos perder na burocracia de algumas
regras…
Vozes e risos do PSD, do PCP e do BE: — Ah!…
O Sr. António Braga (PS): — Nós queremos apelar ao bom senso e já o explicitámos.
Em primeiro lugar, cumprimos as regras. Apresentámos, de acordo com o que está estabelecido em
Conferência de Líderes, a iniciativa até à sexta-feira ao final do dia, e todos sabemos que é assim que tem
sido feito.
Mas não nos queremos perder nesse domínio e queremos apelar ao bom senso. Evidentemente que
nenhum português compreenderá que o Parlamento, no dia em que faz o debate de preparação do Conselho
Europeu, não se pronuncie sobre a matéria que está em cima da mesa, sendo ela tão importante para o
próximo sexénio de 2014-2020 relativamente ao futuro de Portugal.
Sr.ª Presidente, apelamos à Sr.ª Presidente e aos grupos parlamentares que se opõem ao bom senso. É
de bom senso que se trata, Sr.ª Presidente! Bem compreendo que as regras guardam a substância, mas,
neste caso, estas regras que estão a ser invocadas prejudicam a substância.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, não há nenhuma regra como a que o Sr. Deputado
António Braga referiu. Isso não existe! O que existe é uma regra para os partidos puderem arrastar iniciativas
sobre temas que já estão agendados, apresentando-as até à sexta-feira anterior. Estas iniciativas não estavam
agendadas, não havia nenhum debate de iniciativas! Portanto, é uma falsidade o que está aqui a ser dito.
Sr.ª Presidente, quero salientar isto: não foi, em nenhum momento, até sexta-feira às 11 da noite, feito
nenhum contacto com nenhuma bancada para que pudesse ocorrer este debate.
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E, Sr.ª Presidente, vou dizer-lhe com toda a franqueza: na Conferência de Líderes, se esta questão tivesse
sido posta, de certeza que não teria havido nenhuma dificuldade em se estabelecer a possibilidade de quem
quisesse apresentar as suas iniciativas.
O que o PS quer fazer, como já fez noutras ocasiões, é ter só ele a iniciativa e aparecer como o pioneiro de
uma coisa, onde, aliás, não tem grande diferenciação do PSD e do CDS-PP.
Portanto, Sr.ª Presidente, a Mesa pronunciar-se-á sobre isto e nós atuaremos em conformidade
relativamente a essa pronúncia da Mesa.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Como o Sr. Deputado Bernardino Soares acaba de afirmar, o que está acordado é
que a apresentação de novas propostas para votação implica que não haja um agendamento novo e que seja
o mesmo agendamento que arrasta outros diplomas, o que não é o caso.
Se algum partido, formalmente, quiser fazer o requerimento para alterar o que está decidido fá-lo-á, mas a
Mesa não vai tomar essa iniciativa, porque não são essas as regras.
Portanto, repito, se algum partido quiser tomar alguma iniciativa fá-lo-á.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.
O Sr. António Braga (PS): — Sr.ª Presidente, não faremos nenhum requerimento.
Vozes do PCP e do BE: — Não?!…
O Sr. António Braga (PS): — Mas fica claro que houve uma tentativa de impedir o Parlamento de se
pronunciar em tempo oportuno e que o PS, em tempo oportuno, apresentou o seu projeto de resolução.
Protestos do PCP e do BE.
E, Sr.ª Presidente, permita-me discordar: de facto, o tema que hoje estava agendado era a Europa e fazia
todo o sentido colocar matérias afins, nomeadamente uma resolução sobre a Europa, num debate cujo tema
sobre é a Europa.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, fica claro que o Partido Socialista, na quarta-feira passada,
não propôs em Conferência de Líderes este agendamento; fica claro que se lembrou mais tarde; fica claro que
às 11 horas e 20 minutos da noite de sexta-feira apresentou um projeto de resolução — aliás, é difícil
considerar que, mesmo assim, estaria dentro do prazo; fica claro que o PSD e o CDS-PP apresentaram na
segunda-feira, completamente fora de prazo, uma outra iniciativa; mas também fica claro, aqui e agora, neste
momento, que o Partido Socialista não apresenta o recurso de admissibilidade para o Plenário.
Portanto, é apenas ao Partido Socialista que cabe o desenlace desta situação, porque se estão tão certos
do que fazem, apesar de o terem feito indevida, antirregimental e ilegalmente, não são capazes de recorrer
para o Plenário da admissibilidade da decisão da Sr.ª Presidente.
Recorram para o Plenário; obtenham a votação, faremos o debate e teremos as votações.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, se o Partido Socialista não quer apresentar este
requerimento, então, isso significa que nunca quis o debate, quis só fazer um número!
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Aplausos do PCP, do BE e de Deputados do PSD.
Protestos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Dou, agora, a palavra ao Sr. Deputado António Braga, pedindo que terminássemos
aqui este debate.
O Sr. António Braga (PS): — Sr.ª Presidente, terminaremos.
Esgotámos todas as vias de consenso.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Falso!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nunca fizeram nada!
O Sr. António Braga (PS): — O que fizemos até agora, aqui, foi apelar ao consenso das bancadas à
nossa esquerda justamente para discutir a Europa e o projeto europeu.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, faça o requerimento! Apresente-o!
O Sr. António Braga (PS): — Conhecemos bem as divergências entre o PCP, o Bloco de Esquerda e o
PS, porque esses partidos incomodam-se sempre muito quando há iniciativas neste domínio.
Agora, Sr.ª Presidente, recorremos da decisão da Mesa para o Plenário, para que se possa discutir o
projeto de resolução do PS e também o apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP.
Vozes do PCP: — Ah! Mudaram de ideias!
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a votação incide sobre a decisão da Mesa de não alteração da
ordem do dia, que se enquadra no artigo 61.º do Regimento, recurso que foi apresentado pelo Partido
Socialista.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes, com votos contra do
PS e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Srs. Deputados, a decisão da Mesa foi assim acatada pelo Plenário e por isso…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não, a maioria deixou cair V. Ex.ª!
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a decisão da Mesa foi recebida pela maioria do Plenário. Portanto, é
isso que estou a dizer.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Mas qual foi a decisão da Mesa?
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, creio que não estou equivocada. A decisão do Plenário confirmou a
decisão da Mesa.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Mas qual foi a decisão da Mesa?
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o artigo 61.º do Regimento exige a unanimidade para a alteração da
ordem do dia, em termos de votos expressos.
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O artigo 61.º do Regimento diz, no seu n.º 1: «A ordem do dia não pode ser preterida…» — é o caso — «…
nem interrompida, a não ser nos casos expressamente previstos no Regimento ou por deliberação do
Plenário, sem votos contra.»
Por isso é que chamei atenção para o facto de estarmos a votar ao abrigo do artigo 61.º do Regimento.
Posso estar a ver mal e gostava que os Srs. Deputados fizessem o favor de me corrigir. Sinceramente, não
tenho a certeza de estar certa.
Pausa.
Srs. Deputados, esta decisão da Mesa é relativa à alteração da ordem do dia, não é a uma decisão da
Mesa que, do meu ponto de vista, extrapole o artigo 61.º do Regimento.
Pausa.
O Sr. Secretário Duarte Pacheco, de uma maneira mais feliz que a minha, diz que eu devia ter posto ao
Plenário uma pergunta no sentido de saber se alguém está disposto a alterar a ordem do dia tal como ela está
estabelecida e confirmada pela Mesa, o que me parece que dá o mesmo…
Srs. Deputados, creio que esta é a interpretação do artigo 61.º, que se aplica nestes casos.
Se houver alguém que queira pôr isso em causa, fará o favor de o dizer, porque isto não é matemática e eu
posso não estar certa; se não acataríamos esta interpretação com as suas consequências.
Já ia dizer que votaríamos os projetos de resolução na sexta-feira, mas dou a palavra ao Sr. Deputado Luís
Montenegro.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, no final deste incidente e da decisão da Mesa, queria
requerer à Sr.ª Presidente que, na próxima Conferência de Líderes, este assunto possa ser discutido e que
este debate em particular, que resulta de uma lei aprovada por larga maioria na Assembleia da República, por
iniciativa dos grupos parlamentares, possa ter de futuro um enquadramento de funcionamento não só com a
realização autónoma, como hoje ocorreu, do debate com o Governo e o Primeiro-Ministro, mas também com a
participação dos grupos parlamentares e com eventual apresentação de documentos enquadradores das
orientações que o Governo deve prosseguir em matéria europeia.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Luís Montenegro, com a consciência que todos temos de que as
palavras, mesmo as das normas, nem sempre são completamente elucidativas ou imediatamente elucidativas,
em Conferência de Líderes aproveitaremos para fazer uma reinterpretação da norma em circunstâncias como
esta.
De facto, estamos aqui em zonas-limite e admito que todos tenhamos e não tenhamos razão ao mesmo
tempo. Estamos numa situação-limite pela conexão das temáticas e pela forma um pouco radical como
também está feita a previsão do artigo 61.º do Regimento.
Ficará, então, para uma reflexão da Conferência de Líderes, se todos estiverem de acordo e fá-lo-emos já
na próxima.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 12 horas e 20 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Abertura da sessão
- DUARTE PACHECO
- Secretário
- Leitura
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- DUARTE PACHECO
- Secretário
- Leitura
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Votações
- ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
- Deputado
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
- Deputado
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
- Deputado
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
- Deputado
- Pergunta
- ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
- Deputado
- Pergunta
- JERÓNIMO DE SOUSA
- Deputado
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- JERÓNIMO DE SOUSA
- Deputado
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- JOÃO SEMEDO
- Deputado
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- JOÃO SEMEDO
- Deputado
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- JOÃO SEMEDO
- Deputado
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- JOÃO SEMEDO
- Deputado
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- JOÃO SEMEDO
- Deputado
- Pergunta
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Pergunta
- NUNO MAGALHÃES
- Deputado
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- LUÍS MONTENEGRO
- Deputado
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- ABEL BAPTISTA
- Secretário
- Leitura
- ANTÓNIO BRAGA
- Deputado
- Interpelação à mesa
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Intervenção
- ANTÓNIO BRAGA
- Deputado
- Interpelação à mesa
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Intervenção
- LUÍS FAZENDA
- Deputado
- Intervenção
- BERNARDINO SOARES
- Deputado
- Interpelação à mesa
- ANTÓNIO BRAGA
- Deputado
- Interpelação à mesa
- BERNARDINO SOARES
- Deputado
- Interpelação à mesa
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Intervenção
- ANTÓNIO BRAGA
- Deputado
- Interpelação à mesa
- LUÍS FAZENDA
- Deputado
- Interpelação à mesa
- BERNARDINO SOARES
- Deputado
- Interpelação à mesa
- ANTÓNIO BRAGA
- Deputado
- Interpelação à mesa
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Votações
- LUÍS MONTENEGRO
- Deputado
- Interpelação à mesa
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Encerramento da sessão