24 DE NOVEMBRO DE 2012

15

O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Sabe o que é isto? Vou-lhe

dizer, Sr. Deputado. A isto chama-se credibilidade, que é o que os senhores não tinham e por isso é que

tiveram e entregar o País em eleições.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, esta matéria das pensões é uma matéria

muito séria, abrange cerca de 25% dos nossos concidadãos, dos portugueses, e temos de olhar para ela com

enorme rigor e enorme sensibilidade.

Repito aquilo que me parece importante: nenhum governo nem nenhum grupo parlamentar congela o corte

de pensões de uma forma leviana ou de ânimo leve. Este corte, ou esta decisão, é dolorosa, custa, é difícil,

mas é uma opção.

Ora, a baliza da nossa opção, aquele ponto que, para nós, era absolutamente incontornável, era que se

ultrapassasse o princípio da equidade. Isto é, apostámos em aumentar as pensões mínimas,…

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Não é verdade!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Falso! Nunca fizeram nada!

O Sr. Adão Silva (PSD): — … as pensões de 1 100 000 portugueses que têm pensões muito baixas, e,

para fazermos este trabalho de solidariedade e de justiça social, fizemos aquilo que se impunha: cortámos as

pensões mais altas. Sim, cortámos as pensões mais altas! O que fizemos foi responder àquilo que é a alma

genuína de um sistema de solidariedade, de um sistema de justiça social, que é o sistema de segurança social

em Portugal, que é tirar àqueles que ganham mais para dar àqueles que ganham menos, numa situação de

grande crise social em Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, concluiu-se o debate sobre as normas avocadas pelo Plenário.

A nossa próxima fase de trabalhos consiste na votação destes artigos, pelo que, antes de mais, vamos

proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico.

Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não se puderem registar eletronicamente terão de o sinalizar à

Mesa e, depois, fazer o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 183 Deputados, aos quais se acrescentam 3 Deputados do PSD, 10 Deputados

do PS, 3 Deputados do CDS-PP, 1 Deputado do PCP, 2 Deputados do BE e 1 Deputado de Os Verdes,

perfazendo 203 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 146-C apresentada pelo PCP, na parte em que adita

um novo artigo, o artigo 25.º-A (Revogação da Lei n.º 54/2011, de 19 de outubro), à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 25.º-A

Revogação da Lei n.º 54/2011, de 19 de outubro