I SÉRIE — NÚMERO 22

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O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, queria apenas sugerir que votemos em conjunto os n.os

1, 2

e 3 do artigo 6.º-B do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro.

A Sr.ª Presidente: — Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, os n.os

1, 2 e 3 do artigo 6.º-B do

Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, constante do n.º 3 do artigo 77.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do

BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos votar o n.º 4 do artigo 6.º-B do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, constante

do n.º 3 do artigo 77.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação do corpo do n.º 3 do artigo 77.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, passamos ao artigo 79.º — Aposentação.

Começamos por votar a proposta 315-C, do PS, de eliminação do artigo 79.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se a proposta 556-P, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que emenda o n.º 1 do

artigo 79.º da proposta de lei.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, esta é uma das propostas que entrou nos últimos

tempos. Queria perguntar aos proponentes se estão certos de que o que acrescentam no n.º 1 não colide com

algumas das alíneas do n.º 2, que se referem às mesmas entidades e, portanto, se não poderá haver aqui

alguma sobreposição.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, a observação feita pelo Sr. Deputado Bernardino

Soares faz sentido, mas verificámos essa situação e, se houver alguma questão, na redação final também

podemos acertar.

Em todo o caso, Sr. Deputado Bernardino Soares, queria dar-lhe a garantia de que essa verificação foi

feita.