24 DE NOVEMBRO DE 2012

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Tenha calma, Sr. Deputado, eu já dei o meu contributo nas autarquias locais!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PCP.

É por isso justo o esforço do Governo, que, num momento particularmente difícil, com enormes dificuldades

orçamentais, em que se viu obrigado a diminuir a despesa pública, manteve inalterados os montantes a

transferir para as autarquias locais, contrariando assim a prática centralista do passado que diminuía

anualmente as verbas transferidas para os municípios.

Considerando que, para além dos cerca de 2300 milhões de euros para os municípios e dos cerca de 184

milhões para as freguesias previstos no Orçamento do Estado para 2013; considerando a diminuição das

despesas que a contenção orçamental exige, incluindo o decréscimo das despesas com pessoal;

considerando a diminuição da despesa de muitas autarquias com a reforma do setor empresarial local, que em

bom tempo o governo levou a efeito, podemos concluir que as autarquias veem assim reunidas as condições

para o exercício das suas competências, que, como sempre, serão exercidas com grande empenho e

dedicação.

Este é um sinal de reconhecimento pelo trabalho desenvolvido pelos autarcas portugueses.

Sabemos bem da eficiência da gestão de proximidade levada a cabo por milhares de mulheres e homens

que, junto dos seus eleitores, souberam, muitas vezes, majorar os recursos que lhes eram colocados à sua

disposição.

Num momento de grande restrição orçamental, em todos os sectores da Administração Pública, ficam os

nossos autarcas em condições de atenuar, social e localmente, as dificuldades por que passam as famílias

portuguesas, com a dotação orçamental prevista na proposta de Orçamento para o próximo ano.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: A proposta de alteração, de Os Verdes, ao artigo 83.º pretende corrigir uma gralha do Governo,

um erro que, a manter-se, irá obrigar os municípios do continente a devolver ao Estado mais 15 milhões de

euros do que a verba que o próprio Governo estabeleceu no Mapa XIX.

De facto, este artigo estabelece os montantes da participação das autarquias locais nos impostos do

Estado: na alínea c) do n.º 1 deste artigo 83.º, que diz respeito à participação dos municípios do continente em

sede de IRS, a proposta de lei estabelece uma verba que o Governo diz constar do Mapa XIX. Porém, quando

vamos ler o Mapa XIX, o que vemos é que a verba proposta pelo Governo e que consta deste artigo 83.º não

corresponde à verba do Mapa XIX para os municípios do continente.

O Governo colocou neste artigo, que se refere apenas aos municípios do continente, a verba

correspondente à totalidade dos municípios, ou seja, 402 milhões de euros, em vez dos 387 milhões de euros,

que constam do Mapa XIX. Ora, se a proposta do Governo se mantiver, os municípios do continente vão ter de

dar ao Estado mais 15 milhões de euros do que aquilo que o próprio Governo estabeleceu no Mapa XIX!

Não sei se se trata de um erro do Governo, ou se este artigo constitui mais um contributo do Governo para

aquilo a que chama de «reforço da autonomia do poder local» e, neste caso, obrigando os municípios a

devolver ao Estado mais 15 milhões de euros.

A Sr.ª Presidente: — Também para intervir, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração

Local e Reforma Administrativa.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa (Paulo Simões Júlio): —

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Gostaria, desde logo, de sinalizar que, quando falamos de

transferências do Estado para as autarquias locais, bem como dos compromissos que os municípios têm no