24 DE NOVEMBRO DE 2012

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A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro: — A questão da reestruturação da dívida, Sr. Deputado,

sobretudo da reestruturação unilateral, é a de que isso não é compatível com o objetivo de cumprir um

programa, de sair de um programa, de recuperar a plena soberania e voltar a poder discutir aqui, apenas entre

nós, aquelas que são as nossas opções.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sair de um programa?! Vem aí é o segundo programa!

A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro: — O nosso objetivo de regresso aos mercados passa,

claramente, pelo cumprimento e pela capacidade de voltarmos a financiar-nos. E só conseguiremos isto com a

confiança de que estamos dispostos a honrar os nossos compromissos.

No que respeita a dizer que podem ser alterados os prazos, foi isso mesmo que fizemos agora, Sr.

Deputado: tínhamos uma obrigação que vencia em setembro deste ano e passámos uma parte substancial

para 2015. Isto faz parte da gestão ativa de uma carteira de dívida, que não defrauda as expectativas dos

investidores, porque depende, unicamente, da aceitação das condições que lhes são oferecidas.

Esse é o caminho que este Governo vai seguir.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas que desilusão a sua intervenção! Tínhamos tantas expectativas!

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminámos a discussão, na especialidade, dos artigos da proposta

de lei n.º 103/XII (2.ª) agendados para esta sessão plenária, pelo que me resta cumprimentar os Srs. Membros

do Governo.

Pela nossa parte, vamos passar às votações regimentais agendadas para esta semana, para o que importa

proceder, novamente, à verificação eletrónica de quórum de deliberação. Peço, pois, aos serviços que

acionem de novo o sistema de registo eletrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista a presença de 208 Deputados, a que acrescem mais 6,

registados pela Mesa, o que perfaz um total de 214 Deputados presentes, havendo, pois, quórum de

deliberação.

Começamos por votar o projeto de resolução n.º 401/XII (1.ª) — Pela abolição das portagens nas antigas

autoestradas SCUT e a manutenção das atuais isenções até à eliminação das portagens (PCP), relativamente

ao qual foi solicitado, pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que a votação dos seus dois pontos seja

feita em separado.

Assim, Srs. Deputados, se estiverem de acordo, começamos por votar o ponto 1 do projeto de resolução

n.º 401/XII (1.ª).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes e abstenções dos Deputados do PS Acácio Pinto, Elza Pais, Fernando Serrasqueiro,

Hortense Martins, José Junqueiro, Nuno André Figueiredo e Pedro Delgado Alves.

Passamos à votação do ponto 2 do mesmo projeto de resolução.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O Sr. Paulo Campos (PS): — Sr.ª Presidente, permite-me o uso da palavra?

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.