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Sábado, 24 de novembro de 2012 I Série — Número 22
XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)
REUNIÃOPLENÁRIADE23DENOVEMBRODE 2012
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
S U M Á R I O
A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas
e 9 minutos. Na continuação da discussão, na especialidade, da
proposta de lei n.º 103/XII (2.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2013, o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques (PS) interpelou a Mesa sobre a apresentação de propostas de alteração à proposta de lei do Orçamento do Estado para 2013, acerca do que se pronunciaram os Srs. Deputados Duarte Pacheco e Paulo Batista Santos (PSD).
Foi avocada pelo Plenário, a solicitação do PCP, a votação de propostas dos artigos 25.º-A e 25.º-B, que foram rejeitadas. Foi ainda avocada pelo Plenário a votação dos artigos 28.º, 43.º, 57.º, 75.º, 76.º e 77.º da proposta de lei, solicitada pelo PSD e CDS, pelo PS, pelo PCP e pelo BE, que foram aprovados com as alterações entretanto introduzidas. Usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social (Marco António Costa), os Sr. Deputados Maria das Mercês Soares (PSD), Mariana Aiveca (BE), Nuno Sá (PS), Jorge Machado (PCP), Rita Rato (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Adão Silva (PSD), Honório Novo (PCP), Michael Seufert (CDS-PP) e Pedro Jesus Marques (PS).
Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.º 508/XII (2.ª).
Prosseguiu a discussão, na especialidade, da proposta de lei n.º 103/XII (2.ª), tendo sido discutidos os artigos 83.º a
133.º e propostas de artigos novos. Pronunciaram-se, a diverso título, além dos Srs. Secretários de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa (Paulo Simões Júlio), da Solidariedade e da Segurança Social (Marco António Costa), Adjunto e da Defesa Nacional (Paulo Braga Lino) e do Tesouro (Maria Luís Albuquerque), os Srs. Deputados Paulo Sá (PCP), Maurício Marques (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Fernando Marques (PSD), Jorge Machado e Rita Rato (PCP), Artur Rêgo (CDS-PP), Clara Marques Mendes (PSD), Nuno Sá (PS), Adão Silva e Adriano Rafael Moreira (PSD), Bruno Dias (PCP), Abel Baptista (CDS-PP), Jorge Fão (PS), Catarina Martins (BE), Paulo Campos (PS), Afonso Oliveira (PSD), Carlos Zorrinho e Eduardo Cabrita (PS), Honório Novo (PCP) e Nuno Reis (PSD).
Foram rejeitados os projetos de resolução n.os
401/XII (1.ª) — Pela abolição das portagens nas antigas autoestradas SCUT e a manutenção das atuais isenções até à eliminação das portagens (PCP) e 458/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção do sistema de isenções e descontos em todas as ex-SCUT (BE).
Foi também rejeitado o projeto de resolução n.º 487/XII (2.ª) — Recomenda a urgente abertura dos concursos para financiamento ao cinema e audiovisual do ICA (BE).
Foram aprovados os projetos de resolução n.os
503/XII (2.ª) — Orientações relativas à negociação do Quadro
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Financeiro Plurianual 2014-2020 a serem seguidas por Portugal, designadamente na próxima reunião do Conselho Europeu (PS) e 504/XII (2.ª) — Contributo à definição dos princípios pelo Governo português à negociação do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 (PSD e CDS-PP) e foram rejeitados os projetos de resolução n.
os 507/XII (2.ª) —
Recomenda ao Governo português um quadro de objetivos para a negociação das perspetivas financeiras 2014-2020 (BE) e 508/XII (2.ª) — Defesa dos interesses nacionais no Quadro Financeiro Plurianual para 2014-2020 (PCP).
Foi ainda aprovado o projeto de resolução n.º 506/XII (2.ª) — Quinta alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de agosto (Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos Deputados (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
Em votação final global, mereceram aprovação os textos finais, apresentados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativos, respetivamente, aos projetos de lei n.
os 258/XII (1.ª) — Altera
o artigo 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março) (PS) e 292/XII (2.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, consagrando nova redução na subvenção e no limite das despesas nas campanhas eleitorais, e quarta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, limitando o montante da subvenção que pode ser
canalizado para as despesas com outdoors (PSD e CDS-PP).
Após aprovação, na especialidade, da proposta apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 6.º-A, foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 102/XII (2.ª) — Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2012, aprovada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira (com anexo relativo à republicação e mapas).
Foi também aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.º 87/XII (1.ª) — Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, bem como um requerimento oral, apresentado pelo PSD, de dispensa de redação final, previsto no artigo 156.º do Regimento, do referido texto final.
Foram aprovados pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação não autorizando uma Deputada do PS a ser constituída arguida e a prestar declarações em tribunal e autorizando um Deputado do PS e três Deputados do PSD a prestarem depoimento no âmbito de processos que correm em tribunal.
A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 14 horas e 12 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.
Eram 10 horas e 9 minutos.
Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor.
A ordem do dia consiste, como sabem, na continuação da discussão, na especialidade, da proposta de lei
n.º 103/XII (2.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2013.
Srs. Deputados, vamos iniciar a ordem do dia com o debate sobre as avocações que foram feitas pelo
Plenário.
Antes de identificar essas avocações, há um pedido de palavra do Partido Socialista, para uma
interpelação à Mesa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.ª Presidente, faço esta interpelação à Mesa para referir que no
conjunto de artigos avocados e nas respetivas propostas de alteração constam, novamente, propostas que
não tinham sido aceites em Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.
As duas propostas que foram aqui entregues ontem no final do Plenário pela maioria, de substituição de
outras propostas, têm um problema: é que substituíram propostas no âmbito de artigos que já tinham sido
discutidos no Plenário ontem de manhã. Assim, debatemos artigos sem termos as propostas finais da maioria
para esses artigos — parece-me que agora já devem ser finais. E, portanto, elas não foram votadas em
Comissão de Orçamento, porque não eram conhecidas pela Comissão, e são sujeitas agora a uma avocação
sem terem verdadeiramente constado sequer do guião de votação da Comissão de Orçamento na sua versão
de substituição, entregue depois do debate em Plenário ontem de manhã.
Parece-me mais uma vez que temos aqui uma situação, pelo menos, de problemática regularidade
relativamente ao procedimento regimental.
A Sr.ª Presidente: — Pergunto se os Srs. Deputados que apresentaram as propostas se querem
pronunciar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, o mecanismo de avocação não é
um mero ritual. O mecanismo de avocação significa que se pode reabrir a discussão para repensar melhor as
normas que estão em causa e, assim, podermos votar em consciência.
É esse mecanismo que estamos aqui a utilizar. E penso que ninguém, nenhum Sr. Deputado nem nenhum
grupo parlamentar, quer reabrir a discussão só para marcar o calendário, quer reabrir a discussão,
efetivamente, para repensar as matérias, para discutir as matérias e, nesse sentido, para acrescentar algo
mais à discussão.
É por isso mesmo, Sr.ª Presidente, que o Partido Social Democrata avocou estes dois artigos, porque
entendemos que eles podem ser melhorados, mas não no vazio, têm de ser melhorados com propostas
concretas. E foi isso que fizemos quando as entregámos.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Duarte Pacheco quer identificar as propostas?
O Sr. Honório Novo (PCP): — É melhor, Sr.ª Presidente. Acho que o Sr. Deputado Duarte Pacheco não
sabe bem o que avocou.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Deputado Honório Novo, sei perfeitamente qual foi a proposta que
apresentámos.
Sr.ª Presidente, é a proposta 528-C, que é um aditamento à proposta inicial 528-C que já constava do
guião de votações.
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É um aditamento? Uma alteração?
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — São duas!
A Sr.ª Presidente: — Peço desculpa, Sr. Deputado, pode voltar a identificar as propostas?
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Faz favor, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, é, de facto, um aditamento ao artigo 79.º, à
proposta inicial 528-C.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Cujo número agora é?
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Cujo número foi agora atribuído pela DAPLEN (Divisão de Apoio ao
Plenário) e consta do guião de votações de hoje. E retirámos também a proposta 556-C. Portanto, esta
proposta substitui a proposta 556-C.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Como?!
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Substitui a proposta 556-C. Tem a ver, Sr. Deputado, com o artigo
79.º, com o regime de aposentação e de convergência de aposentação.
Apresentámos também um esclarecimento relativamente ao n.º 11 do artigo 57.º, que tem a ver com os
contratos a termo resolutivo, e, por fim, um texto de substituição relativamente à proposta 516-C, relativa a
uma alteração ao Código das Sociedades Comerciais.
A Sr.ª Presidente: — Portanto, se bem entendo, Srs. Deputados, apresentaram propostas de alteração a
artigos que são avocados pelo Plenário.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É uma confusão completa!
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, se os artigos são avocados, penso que podemos incluir neste
debate estas propostas, porque são propostas relativas a artigos que vão ser discutidos de novo.
Não sei se estou a interpretar bem, Srs. Deputados.
Penso que o Parlamento poderia dar consenso a estas propostas.
Não havendo objeções, vamos entrar no debate. Se houver objeção, ao chegarmos ao momento, fá-la-ão
com certeza.
Srs. Deputados, vou começar por identificar as avocações pelo Plenário: o Grupo Parlamentar do Bloco de
Esquerda propõe a avocação dos artigos 28.º — Suspensão do pagamento de subsídio de férias ou
equivalente e 57.º — Contratos a termo resolutivo; o Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõe a
avocação dos artigos 75.º — Suspensão do pagamento do subsídio de férias ou equivalentes de aposentados
e reformados e 76.º — Contribuição extraordinária de solidariedade. As avocações do Grupo Parlamentar do
PCP estão já identificadas. São estas as avocações. É uma repetição da documentação, Srs. Deputados.
Creio que não há, por enquanto, mais pedidos de avocação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, referiu as avocações do PCP?
Posso dizer-lhe que é a avocação dos artigos 43.º, sobre o corte no valor das horas extraordinárias, e 25.º-
A e 25.º-B, sobre a extinção do Conselho das Finanças Públicas.
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A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado tem razão. No entanto, o requerimento do PCP não identifica os
artigos…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Identifica, identifica!
A Sr.ª Presidente: — … e, numa primeira análise, parecia uma repetição de folhas, mas não é assim. O Sr.
Deputado já identificou os artigos com as epígrafes. Fica, então, referido que são essas as avocações feitas
pelo PCP.
Vou pedir aos Srs. Deputados que, nos requerimentos de avocação, identifiquem não apenas o número
das propostas que estão em causa mas também os artigos e a epígrafe, porque facilita o trabalho da Mesa e a
informação do público.
Sendo assim, estão abertas as inscrições para o debate sobre estas avocações. Desde já, temos inscritas
as Sr.as
Deputadas Maria das Mercês Soares e Mariana Aiveca.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares.
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs.
Deputados, muito concretamente, quanto ao artigo 28.º, avocado pelo Bloco de Esquerda, cumpre-me aqui,
nesta Câmara, repetir o que disse ontem relativamente ao artigo 27.º, mas com uma diferença. Este artigo
visa, por um lado, dar cumprimento ao disposto na deliberação do Tribunal Constitucional e, por outro,
acreditar na virtualidade da concertação social. Penso que todos concordam que deve ser nesse fórum, na
sede dos parceiros sociais, que se deve encontrar a melhor solução.
Os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS vêm propor, precisamente, que nesse fórum seja encontrada
a melhor solução para ajudar as pessoas a enfrentar o momento tão difícil em que nos encontramos e que não
desejávamos, mas ao qual temos de fazer face.
Quanto aos demais artigos, quero apenas dizer, numa abordagem muito simples, que ficou claro que temos
consciência de que este é um Orçamento difícil, um Orçamento que procura encontrar as soluções menos
gravosas e ajudar a minimizar a situação em que nos encontramos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Entretanto, inscreveu-se também o Sr. Deputado Nuno Sá, do PS.
Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, do BE.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, vou referir-me à avocação da proposta 16-C, que tem
exatamente a ver com o artigo 28.º — Suspensão do pagamento de subsídio de férias ou equivalente.
Sr.as
e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, esta suspensão não é inevitável. Essa tem sido a
grande mentira que querem vender ao País, ou seja, que é inevitável cortar o subsídio de férias, é inevitável
cortar o subsídio de Natal, é inevitável cortar os salários.
Ora, entendemos que há alternativas de aumento da receita, alternativas que o Bloco de Esquerda
apresentou e que davam exatamente para que estes cortes não se verificassem.
Por isso, o que se pede é que parem de vender ao País, parem de vender a todos os trabalhadores e
trabalhadoras a ideia de que estes cortes são inevitáveis.
Não nos conformamos com esta inevitabilidade e dizemos que o Governo é incompetente para ir buscar
dinheiro onde sabe que ele existe, nomeadamente nos juros da dívida. Ninguém compreende que o BCE não
cobre os mesmos juros aos países que cobra aos bancos, pelo que propomos que cobre exatamente esses
mesmos juros e esta proposta daria 4000 milhões de euros nos próximos dois anos, o que significa que não
são inevitáveis estes cortes nos subsídios de férias.
Por outro lado, como já ontem afirmámos, o Governo está numa situação de completo desrespeito pela
decisão do Tribunal Constitucional. E corre aqui, de novo, o risco — e nós vamos contribuir para que isso
aconteça — de o Tribunal vir a declarar nova inconstitucionalidade nestes cortes.
Vozes do BE: — Exatamente!
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A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Por isso, Sr.as
e Srs. Deputados, o que aqui tem de ficar claro é que o
Governo é incompetente para gerir a crise que o País atravessa e não apresenta alternativas de acordo com
aquilo a que o próprio Tribunal aconselhou. A tributação não é equitativa, o que aqui se faz é apenas penalizar
os mesmos do costume.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Entretanto, inscreveu-se também o Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP.
Para já, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.
O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PS faz questão de
avocar estes artigos para serem discutidos aqui em Plenário porque são de uma profunda injustiça social e
absolutamente injustificados.
Os cortes dos subsídios de férias aos pensionistas são injustos e só se justificam pela cegueira social e
necessidade de verbas para pagar os desvios orçamentais do Governo.
Este Governo, Sr.as
e Srs. Deputados, enganou os portugueses na campanha eleitoral porque prometeu
não ser necessária uma superausteridade e que o caminho não era de mais receita e mais impostos, mas, mal
chegaram ao governo, fizeram exatamente o contrário do que prometeram aos portugueses. E agora
continuam a criar falsas expetativas, porque disseram aos portugueses, em particular aos pensionistas, que
não seria preciso cortar nos valores das pensões, pois bastariam os cortes nos subsídios de férias e de Natal
no período de 2012, e agora, para 2013, mantêm não só o corte nos subsídios de férias e de Natal aos
pensionistas como vão além e reduzem o valor das suas pensões. Mais um engano, mais uma criação de
falsas expetativas aos portugueses!
Gostaria de perguntar onde estão as promessas eleitorais, onde está a promessa feita aqui, nesta Casa, no
ano passado, quando prometeram que com os cortes dos subsídios de Natal e de férias aos pensionistas não
era preciso fazer nenhuma redução nas suas pensões? Onde está o partido que escreveu cartas aos
pensionistas dizendo que os iria defender e não aceitaria estas injustiças sociais, designadamente do Sr.
Ministro Mota Soares e do Sr. Ministro Paulo Portas?
Pior: VV. Ex.as
violam os mais elementares princípios da segurança jurídica e da confiança no Estado ao,
unilateralmente, elevarem a idade da reforma para os 65 anos já em 2013, e dependendo da lei em vigor na
data do despacho de reforma. Isto gera a mais absoluta incerteza nos pensionistas! É uma quebra do mais
elementar compromisso, não havendo qualquer período para que os pensionistas façam os seus cálculos, com
base naquilo que foi a sua carreira contributiva e nas expectativas assumidas na base da boa-fé com o Estado
português. Diria que isto é o exemplo de como não se deve fazer uma reforma na segurança social, ou seja,
de forma atabalhoada e precipitada!
Queria também dizer aqui que esta reforma precipitada e atabalhoada termina como tem terminado
sempre, com a confusão de última hora, com os erros que são a expressão de que o Governo não estava
preparado para fazer qualquer reforma da segurança social, na medida em que temos assistido nos últimos
dias, nos últimos debates, a sucessivas criações de regimes excecionais. Ora, este é o exemplo daquilo que
não deve acontecer quando, de facto, se tem uma reforma pensada com princípio, meio e fim.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra, pelo PCP, o Sr. Deputado Jorge Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP). — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com este
conjunto de artigos que avocámos (artigos 27.º, 28.º, 43.º e 75.º), assistimos a um rude golpe nos salários dos
trabalhadores da Administração Pública.
Na estratégia anunciada e levada a cabo pelo Primeiro-Ministro, de empobrecimento do País e dos
trabalhadores, a maioria PSD/CDS-PP leva a cabo aqui um verdadeiro golpe àquilo que são os rendimentos
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do trabalho sem pedir autorização ou consentimento e sem qualquer tipo de legitimidade para roubar os
salários dos trabalhadores.
Com o corte, com o roubo do subsídio de férias aos trabalhadores e aos reformados, com o corte do
subsídio de Natal, verdadeiramente ilegítimo, não só se viola a Constituição como estamos face a uma
gravíssima injustiça, que é verdadeiramente inaceitável.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Esta estratégia de empobrecimento global de quem vive do seu salário é
inaceitável e ela visa avançar para não tocar nos grandes grupos económicos.
Queria aqui salientar o artigo 43.º. Neste artigo, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Governo PSD/CDS-PP
altera para pior as regras de retribuição do trabalho extraordinário. Face a isto, temos uma redução
significativa da retribuição do trabalho extraordinário — a primeira hora, que é paga a 50%, passa ser paga a
12,5%; as subsequentes, que são pagas a 75%, passam a ser pagas a 18,7%, ou seja, há uma redução de
75% do pagamento do trabalho extraordinário que é verdadeiramente inaceitável.
Esta estratégia de atacar quem vive do seu salário visa não tocar naqueles que são os mais ricos e
poderosos no nosso País e há alternativas que aqui ficaram demonstradas.
É inaceitável o corte nos rendimentos do trabalho, no pagamento do trabalho extraordinário, agravando as
injustiças.
O PCP apresenta um conjunto de alternativas que não só demonstram que há caminhos alternativos
relativamente à obtenção de receita, indo buscar receitas onde, efetivamente, há muita riqueza concentrada e
onde o PSD e o CDS-PP não tocam, e é possível alternativas no que respeita aos direitos laborais dos
trabalhadores.
O PCP não só propõe a eliminação desta norma como a reposição do pagamento do trabalho
extraordinário e também a eliminação deste verdadeiro roubo nos subsídios de férias e de Natal, que não só é
injusto como é inconstitucional.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, queria referir-me à proposta 37-C, que se
refere ao artigo 57.º — Contratos a termo resolutivo.
O Governo pretende aqui despedir de uma só vez milhares e milhares de trabalhadores da Administração
Pública — recusa-se a dizer quantos —, trabalhadores que mantêm com a administração um vínculo precário
mas que, de facto, estão nos serviços, prestando trabalho de uma forma permanente e subordinada, pelo que
deveriam, sim, ser integrados na Administração Pública. E o Governo que não nos diga que não há dinheiro
para fazer tal, porque, afinal, durante anos e anos pagou a esses trabalhadores e trabalhadoras — nas
escolas, na saúde, na segurança social, em inúmeros serviços — os seus salários. Por isso, a despesa
mantém-se. O que aqui se pretende é despedir milhares de pessoas, deixando-as na maior fragilidade.
Dizíamos ontem que o que o Governo tem para oferecer aos precários é exatamente a rua ou a emigração.
Mantemos, de facto, essa consideração.
O Governo não tem legitimidade e não tem um pingo de sensibilidade social para com professores,
psicólogos e profissionais de saúde que durante anos e anos dedicaram o seu tempo, a sua vida, o seu
trabalho aos serviços públicos e que agora, por uma regra absolutamente obtusa, por uma regra discricionária,
são postos na rua.
Diz o Governo que serão 50%. Regras cegas! Vai tudo a eito! De facto, este Governo não tem qualquer
alternativa nem para resolver o problema dos salários e do pagamento dos subsídios, coisa que é
inconstitucional, como não tem alternativa para manter postos de trabalho que são absolutamente essenciais
nalgumas áreas, e referia apenas uma: não há psicólogos nas escolas, não há enfermeiros em muitos centros
de saúde e o Governo o que nos diz é que vão para a rua, recusando-se, entretanto, a quantificar. Este é um
Governo que toma medidas sem sequer saber do seu real impacto.
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Por isso, vimos de novo trazer aqui esta discussão e apelamos às bancadas da maioria para alguma
sensibilidade sobre estas duas matérias. Não há nem pode haver inevitabilidades e um Governo — bem como
as bancadas da maioria — que tem para oferecer ao País apenas a inevitabilidade do ataque aos mais pobres
e aos rendimentos do trabalho é um Governo que não tem sensibilidade nem capacidade nem competência
para continuar a governar.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Entretanto, inscreveram-se ainda para intervir os Srs. Deputados Rita Rato, do PCP,
José Luís Ferreira, de Os Verdes, e Adão Silva, do PSD, e também o Sr. Secretário de Estado da
Solidariedade e da Segurança Social.
Tem a palavra a Sr. Deputada Rita Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP). — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Voltamos ao tema da redução, cuja meta o
Governo definiu em 50%, de contratados na Administração Pública, porque se trata de uma questão essencial.
Sabemos hoje — ontem o Sr. Secretário de Estado disse-o aqui — que existe uma grave falta de
funcionários, por exemplo, nas escolas — mais de 5000 funcionários. Não estamos a falar de substituições por
licença por doença ou de maternidade, estamos a falar de necessidades permanentes do sistema a que os
sucessivos governos têm impedido uma resposta efetiva.
A proposta que o PCP aqui traz é, de facto, a de que se combata, efetivamente, na Administração Pública,
o recurso ilegal à precariedade. É inaceitável que sucessivos governos tenham vindo dizer ao setor privado, ao
longo dos anos e por força da sua prática, como é que se recorre ilegalmente à precaridade.
No início deste ano letivo, este Governo abriu concurso para mais de 1000 vagas nas escolas, Srs.
Secretários de Estado e Srs. Deputados, para dar resposta a necessidades permanentes de funcionários. E
não estamos a falar de coisa pouca, estamos a falar de acompanhamento de crianças com necessidades
educativas especiais que se não tiverem um funcionário na escola não podem estar com os seus colegas e
não têm direito à educação inclusiva, estamos a falar da abertura do portão, estamos a falar da vigilância dos
recreios, estamos a falar de funções essenciais ao funcionamento das escolas.
Ora, o Governo, em vez de garantir um concurso para que se possa dar resposta a estas necessidades,
tem recorrido ao trabalho precário e ao trabalho ilegal, e isto não é por acaso: é que o Governo sabe que
poupa quando está a recorrer ao trabalho precário, porque um contrato sem direitos sai mais barato ao
Governo do que um contrato com direitos.
O que nós aqui colocamos é: cumpra-se a lei. O Governo tem de ser o primeiro a cumprir a lei e a dar o
exemplo ao privado. Abra concursos; realize uma auditoria na Administração Pública e perceba onde há
necessidades permanentes e onde é que tem de haver contratos efetivos. Faça-se justiça, e o Governo tem de
ser o primeiro a fazê-la.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs.
Deputados: Vou referir-me ao artigo 28.º, que tem a ver com a suspensão do subsídio de férias ou
equivalente.
Como já vimos aqui, o Governo, o PSD e o CDS falam muito na inevitabilidade, mas nós sabemos que tal
não é inevitável, como já aqui foi referido várias vezes. Em vez de se falar em inevitabilidade, devíamos era
falar da incapacidade ou falta de vontade por parte do Governo para procurar outras soluções.
Depois, também não se compreende como é que o Governo e a maioria continuam a dizer que se deu
cumprimento àquilo que foi decidido pelo Tribunal Constitucional. Ou seja, o Tribunal Constitucional disse que
era inconstitucional o facto de as pessoas ficarem sem o 13.º mês e o subsídio de férias. Mas o que é que vai
acontecer em 2013? As pessoas ficam sem o subsídio de férias e devolvem ao Estado aquilo que recebem do
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13.º mês! E depois ainda se diz que se está a dar cumprimento ao que foi decidido pelo Tribunal
Constitucional! De facto, isto só dito sob reserva mental!
Mas o Tribunal Constitucional refere outro aspeto que ainda não foi mencionado, que tem a ver com a
necessidade de haver algum equilíbrio entre aquilo que é retirado aos rendimentos do trabalho e aos
rendimentos do capital. Ora, no Orçamento para 2013 vemos que há uma quantidade de aspetos relativos aos
rendimentos do capital que continuam praticamente intocáveis e o Governo insiste novamente no mais fácil,
que é ir buscar aquilo de que precisa aos rendimentos do trabalho.
Sobre o corte dos subsídios de férias e de Natal aos pensionistas, o Governo insiste em penalizar as
camadas sociais mais fragilizadas, e aqui com uma nuance: os reformados descontaram sobre 14 meses e
não sobre 12 meses.
Não vou outra vez dizer a tal palavra proibida, mas ela aqui encaixava perfeitamente, porque, de facto, os
reformados foram descontando ao longo da vida, fizeram um contrato com o Estado e cumpriram a sua parte,
porque descontaram aquilo que combinaram com o Estado, aquilo que derivava do seu contrato com o Estado,
mas o Governo vem agora dizer: Já não é assim! Agora, passa a ser assado!
O Governo dá o dito por não dito, muda as regras a meio do jogo e está a retirar valores que até são do
património alheio, porque os reformados foram descontando ao longo da vida, deram o dinheiro ao Estado,
conforme tinham estabelecido com o Estado, e o Estado, agora, não está a fazer a parte dele. O Governo não
está a cumprir!
Repito, as pessoas descontaram na expetativa de vir a receber aquilo que acordaram com o Estado, mas,
afinal, o Estado faltou! Afinal, o Estado não cumpriu com a sua parte!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isto não é roubar?!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Portanto, isto mostra não só a insensibilidade social do Governo.
Isto, para quem não aumentava impostos, é de bradar aos céus, Srs. Deputados! Isto mostra a insensibilidade
total deste Governo mas também um desprezo completo pela Constituição e pelas decisões do Tribunal
Constitucional.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Adão Silva.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Referindo-
me concretamente aos artigos 75.º e 76.º, que têm a ver com as pensões, quero dizer que é evidente que o
Grupo Parlamentar do PSD — e tenho a certeza que o Governo também — entende estes cortes como algo
doloroso, antes de mais, para os próprios pensionistas e doloroso também para quem de tomar esta medida.
Mas a pergunta que tem de ser feita é: por que é que se toma esta medida? Como é que chegámos a esta
situação?
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Deputado Nuno Sá, como é que chegámos a esta situação? Importa-se de
perguntar aos ex-membros do governo que estão sentados na sua bancada?
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Mas eu explico-lhe, Sr. Deputado. Chegámos a esta situação porque os
senhores trouxeram o País para a situação de bancarrota. Esta é que é a grande razão, Sr. Deputado!
Agora, percebemos que há aqui dor, que há dificuldade na implementação desta medida, mas há uma
coisa que o Sr. Deputado reconhecerá: há também propósitos de equidade!
Protestos do PCP.
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Não temos o comportamento que teve o Partido Socialista e o governo anterior quando congelou todas as
pensões. Sr. Deputado, se há coisa que é profundamente injusta é tratar de forma igual aquilo que é diferente!
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Os senhores trataram de forma igual quer fosse um pensionista da pensão
social, com cerca de 185 €, quer fosse um pensionista que ganhasse 15 000 € ou 20 000 €.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Nós não fazemos isso, Sr. Deputado!
Sr. Deputado, o que aqui está previsto neste Orçamento do Estado é que os pensionistas das pensões
mínimas terão um aumento e os pensionistas que tem um corte mais acentuado, isto é, os que têm mais de
1350 €, representam cerca de 70 000 do universo dos 2,7 milhões de pensionistas.
Portanto, onde não fraquejámos foi onde os senhores fraquejaram, ou seja, os senhores fraquejaram na
injustiça, na iniquidade e na incapacidade de responder adequadamente a uma matéria de tão grande
sensibilidade como esta.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Entretanto, inscreveram-se ainda os Srs. Deputados Honório Novo, do PCP, e
Michael Seufert, do CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social.
O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social (Marco António Costa): — Sr.ª
Presidente, Sr.as
e Srs. Secretários de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados: Relativamente a este ponto, gostava de
deixar claro que, obviamente, não há governo nenhum que sinta satisfação ao apresentar uma medida desta
natureza, nomeadamente quando sabemos que é uma medida que inflige, naturalmente, sacrifícios e
dificuldades.
Todavia, gostava de recordar que, face ao ano de 2012, esta medida tem alterações substanciais, desde
logo porque se aplica apenas a pensões acima de 1100 € e a 90% de um dos subsídios, contrariamente ao
que acontecia no ano 2012, que era muito mais exigente, e porque a partir dos 1350 € — e estamos a falar
apenas de 4% dos pensionistas do Centro Nacional de Pensões — estamos a exigir um complemento social
solidário, uma taxa especial solidária que é, efetivamente, para quem tem de a pagar, muito dura,
particularmente para as grandes pensões.
Gostava de recordar que as pensões acima de 7500 €…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E quantas há? Algumas dez?
O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — … pagarão 40% deste
complemento especial solidário, o que revela bem que, contrariamente a outros que congelaram pensões
mínimas e pensões de 7000 €, considerando estas pensões iguais, este Governo fez uma opção: optou por
aumentar 1 135 000 pensionistas que recebem pensões mínimas e conseguiu garantir os meios necessários
para isso pedindo aos que têm pensões de 7000 € ou, melhor, pensões acima de 1350 €, uma contribuição
solidária especial para garantir que era possível aumentar essas pensões mínimas.
Aplausos do PSD.
Portanto, Srs. Deputados, quero aqui dizer claramente que, não sendo esta uma medida que um governo
deseje tomar, é uma medida que tenta garantir equidade na distribuição dos sacrifícios e resolver os
problemas que outros nos deixaram, com um País à beira do abismo.
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Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, trazemos a este Plenário a avocação de uma proposta que
fizemos para a extinção do Conselho de Finanças Públicas (proposta 146-C).
Ontem lançámos aqui o repto à maioria, ao Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes e ao Sr. Deputado Miguel
Frasquilho, para extinguir uma gordura que custa aos portugueses, em 2013, 3 milhões de euros, ou seja,
mais 30% do que custou em 2012.
Vozes do PCP: — Bem lembrado!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Percebemos ontem qual é a razão pela qual os senhores não votam a favor
da nossa proposta: afinal, o Conselho de Finanças Públicas está no Memorando da troica assinado pelo PS e
é por isso que o PS também está contra a extinção do Conselho de Finanças Públicas.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Portanto, o Conselho de Finanças Públicas passou a ser a pedra de toque
entre os que defendem e continuam a defender o Memorando da troica, isto é, os senhores da maioria e
também o PS, e os que pretendem, de facto, cortar gorduras do Estado, desnecessárias, e combater a troica e
o seu Memorando.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Inscreveu-se ainda o Sr. Deputado Nuno Sá, do PS.
Para já, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Portugal
tem, como é sabido, um problema de financiamento, ou seja, gasta de mais e recebe de menos.
Este problema de financiamento observa-se na evolução do défice público português, que é
estruturalmente positivo há muitos e muitos anos, um défice que não cumpre os objetivos aos quais nos
propusemos no âmbito dos tratados europeus há muitos e muitos anos, e um défice que enveredou por uma
trajetória insustentável e que obrigou Portugal a pedir um financiamento externo extraordinário junto de uma
troica de financiadores.
Como sabemos, isso obriga a atacar o problema. Fazer de conta que tudo estava bem até 2011, que de um
mês para o outro tudo piorou mas que vamos poder voltar à situação anterior mal resolvamos esta questão do
Memorando de Entendimento, é falso e é mentir aos portugueses.
De facto, é mentir aos portugueses dizer que tudo pode voltar ao que estava antes, dizer que isto é
transitório, que não temos, na verdade, que resolver nenhum problema, temos é que esperar que as coisas
acalmem numa suposta crise internacional e ignorarmos que somos os primeiros responsáveis por teremos
sido irresponsáveis nacionalmente no financiamento das nossas contas públicas.
Ora, isto obriga a fazer escolhas e estar no Governo é fazer escolhas, é perceber que temos de reduzir a
despesa pública e temos de aumentar, dentro dos limites do aceitável, a receita do Estado para que
possamos, de uma forma estrutural, um dia, voltar a financiarmo-nos normalmente e sermos inteiramente
donos da nossa soberania orçamental.
Fazer escolhas é dizer, por exemplo, quando mexemos nas pensões dos portugueses, que deixamos de
fora 90% dos pensionistas portugueses, é dizer que, quando mexemos nas pensões dos portugueses,
descongelamos as pensões mínimas, as pensões sociais e as pensões rurais, as pensões dos mais pobres,
as pensões que os que se dizem grandes defensores do Estado social congelaram, tal como congelaram as
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pensões de 7000, de 8000 e de 9000 €, as grandes prejudicadas daquilo que o PCP e o Bloco de Esquerda
aqui hoje trazem.
Fazer escolhas é dizer que, se temos de resolver 50% dos contratados na função pública, ao mesmo
tempo fizemos concursos para contratar auxiliares nas escolas…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Já lá estavam!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Se a Sr.ª Deputada Rita Rato não quer que os auxiliares sejam
contratados para as escolas, diga-o, Sr.ª Deputada, porque percebemos bem a quem beneficia a guerra entre
classes, mas quem contratou auxiliares para as escolas foi este Governo, quem abriu concurso nas forças e
serviços de segurança foi este Governo, quem está a negociar uma entrada extraordinária nos quadros da
função pública dos professores é esta maioria.
É verdade que a decisão do Tribunal Constitucional obrigou a que o caminho que foi lançado no anterior
Orçamento do Estado tivesse, agora, que ter uma carga superior à que desejaríamos do lado dos impostos, do
lados das receitas do Estado, mas isso não quer dizer que não haja uma alternativa…
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Pois, há!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — É verdade que há e aqui já alguém o disse. Não há inevitabilidades,
Sr.ª Deputada! Há uma alternativa! Há a alternativa de dizermos lá fora que somos incapazes de pagar a
nossa dívida…
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Não é nada disso!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — … que «zeramos» a nossa dívida, e dizemos aos credores: «olhe,
aquilo que tínhamos acordado, não vamos pagar». Depois, para o ano, íamos pedir-lhes que nos voltassem a
emprestar…
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Mas é que para o ano vão mesmo pedir mais! Ai vão, vão!…
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Esse caminho é, Sr.ª Deputada, um caminho alternativo, mas é um
caminho com o qual, em rigor, nós não podemos concordar.
Nesse sentido, no sentido de que é preciso assumir escolhas, assumir posições e tomar medidas, as
avocações que aqui hoje foram pedidas terão, da nossa parte, o mesmo voto que tiveram ontem durante a
reunião da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, na inteira necessidade de
percebermos que estas escolhas são duras para os portugueses mas, neste momento, são as que o País
pode suportar.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.
O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.ª Presidente, queria dizer ao Sr. Secretário de Estado que não tem nenhuma
moral para dizer o que aqui disse, porque quem impôs o corte nas deduções fiscais no Orçamento do Estado
para 2011 e quem também votou o congelamento das pensões mínimas em 2011 foram os Deputados do
PSD, foram os membros do PSD.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é que é verdade! Foram os dois partidos que votaram com o PS!
O Sr. Nuno Sá (PS): — Portanto, sobre isso estamos entendidos e o senhor não tem nenhuma moral para
dizer o que aqui disse.
O mesmo se aplica ao Sr. Deputado da bancada do CDS, que aqui chorou lágrimas de crocodilo…
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Protestos do CDS-PP.
… mas que, neste Orçamento do Estado, faz um corte profundo no complemento solidário para idosos. É
essa a vossa política da solidariedade e de apoio aos idosos.
Aplausos do PS.
A questão de fundo, Sr.as
e Srs. Deputados, é esta: VV. Ex.as
e o Governo fazem aqui um exercício, uma
tentativa frustrada de tentar, a todo o custo, negar a autoria do vosso Orçamento do Estado. Srs. Membros do
Governo, este é o vosso Orçamento do Estado! São vocês os autores de tudo o que está neste Orçamento do
Estado!
Aplausos do PS.
A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais): — Mas a
dívida é vossa!
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e
da Segurança Social.
O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr.ª Presidente, gostava de
deixar claro ao Sr. Deputado Nuno Sá que, tal como afirmei, não vemos, obviamente, com alegria nem com
nenhuma satisfação ter de impor sacríficos aos portugueses.
Mas, Sr. Deputado, este é o nosso Orçamento do Estado, mas este também é o nosso País e foi o País
que os senhores nos entregaram nas condições em que o fizeram, à beira da bancarrota.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS.
Aquilo que se exigia da vossa bancada era que o nosso País, ao menos, ouvisse um Partido Socialista, lá
fora, com algum decoro na intervenção política, que não fugisse às responsabilidades do que andou a fazer
durante sete anos ao nosso País, ao País de todos os portugueses.
Protestos do PS.
Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe o seguinte: o senhor, sobre as pensões mínimas, nada disse, ignorou que
há 1 135 000 portugueses que, pelo segundo ano consecutivo, vão ter as suas pensões aumentadas acima da
inflação. O senhor ignorou-os, e ignorou-os talvez por decoro político, por se recordar daquilo que fizeram
anteriormente. Mas vou dizer-lhe, Sr. Deputado, que, no futuro, tomaremos todas as decisões que forem
necessárias para continuar a garantir o aumento das pensões mínimas, nem que para isso tenhamos de
continuar a pedir aos pensionistas acima de 7000 euros que paguem um contributo especial solidário para
aumentar essas pensões mínimas. Isto é fazer justiça social, isto é equidade social. Sr. Deputado, o País é
nosso e, como é nosso, não o vamos abandonar nem virar as costas, vamos lutar por este País, para que seja
mais justo e mais independente sobre o ponto de vista económico e financeiro.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques.
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O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da
Segurança Social, o senhor fala do País que vos deixámos?! Eu falo-lhe do Memorando que tivemos de
assinar porque os senhores provocaram eleições neste País!.
Aplausos do PS.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Oh!…
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — E falo-lhe a si em particular, Sr. Secretário de Estado, que, dentro do
PSD, terá dito «ou fazes eleições no País ou tens eleições no PSD». O senhor foi um dos grandes
responsáveis pelo Memorando da troica, pela crise política, pela situação do País!
Quanto às pensões mínimas, Sr. Secretário de Estado, o senhor é do PSD, o PSD impediu o corte nas
deduções fiscais em 2011, obrigou-nos a congelar as pensões mínimas e votou o congelamento das pensões
mínimas. Em 2012 já não houve congelamento das pensões mínimas porque no PEC 4 e no Memorando
assinado pelo PS já não estava o congelamento das pensões mínimas.
Não faça uma reescrita da história, tenha memória…
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — E vergonha!
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — … das suas responsabilidades, no PSD, pela situação em que
estamos, pelas eleições, pelo Memorando e por tudo o que aconteceu ao País.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social.
O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado
Pedro Jesus Marques, o senhor tem má memória. É que o Sr. Deputado esqueceu-se de dizer que andaram
de PEC em PEC até se apresentarem de joelhos aos credores internacionais, porque já não tinham
credibilidade.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS.
O Sr. Deputado esqueceu-se de dizer que andaram a aprovar resoluções do Conselho de Ministros em que
se propunham cortar 5000 milhões de euros de despesa no Estado — era o primeiro PEC — e andaram
assim, de PEC em PEC, a enganar a Europa e a enganar os portugueses, sem concretizarem nada daquilo
com que se comprometiam.
Protestos do PCP.
Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe outra coisa muito importante: não cite mitos urbanos, cite a realidade, e a
realidade é só uma: é que os senhores entregaram um País a pagar juros de 17% e hoje temos um País a
pagar juros de 7%.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Batem palmas a juros de 7%! Extraordinário!
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O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Sabe o que é isto? Vou-lhe
dizer, Sr. Deputado. A isto chama-se credibilidade, que é o que os senhores não tinham e por isso é que
tiveram e entregar o País em eleições.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, esta matéria das pensões é uma matéria
muito séria, abrange cerca de 25% dos nossos concidadãos, dos portugueses, e temos de olhar para ela com
enorme rigor e enorme sensibilidade.
Repito aquilo que me parece importante: nenhum governo nem nenhum grupo parlamentar congela o corte
de pensões de uma forma leviana ou de ânimo leve. Este corte, ou esta decisão, é dolorosa, custa, é difícil,
mas é uma opção.
Ora, a baliza da nossa opção, aquele ponto que, para nós, era absolutamente incontornável, era que se
ultrapassasse o princípio da equidade. Isto é, apostámos em aumentar as pensões mínimas,…
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Não é verdade!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Falso! Nunca fizeram nada!
O Sr. Adão Silva (PSD): — … as pensões de 1 100 000 portugueses que têm pensões muito baixas, e,
para fazermos este trabalho de solidariedade e de justiça social, fizemos aquilo que se impunha: cortámos as
pensões mais altas. Sim, cortámos as pensões mais altas! O que fizemos foi responder àquilo que é a alma
genuína de um sistema de solidariedade, de um sistema de justiça social, que é o sistema de segurança social
em Portugal, que é tirar àqueles que ganham mais para dar àqueles que ganham menos, numa situação de
grande crise social em Portugal.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, concluiu-se o debate sobre as normas avocadas pelo Plenário.
A nossa próxima fase de trabalhos consiste na votação destes artigos, pelo que, antes de mais, vamos
proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico.
Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não se puderem registar eletronicamente terão de o sinalizar à
Mesa e, depois, fazer o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião.
Pausa.
O quadro eletrónico regista 183 Deputados, aos quais se acrescentam 3 Deputados do PSD, 10 Deputados
do PS, 3 Deputados do CDS-PP, 1 Deputado do PCP, 2 Deputados do BE e 1 Deputado de Os Verdes,
perfazendo 203 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 146-C apresentada pelo PCP, na parte em que adita
um novo artigo, o artigo 25.º-A (Revogação da Lei n.º 54/2011, de 19 de outubro), à proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Era a seguinte:
Artigo 25.º-A
Revogação da Lei n.º 54/2011, de 19 de outubro
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É revogada a Lei n.º 54/2011, de 19 de outubro, que «aprova os estatutos do conselho de finanças
públicas, criado pelo artigo 12.º-I da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto (lei de enquadramento orçamental),
republicada pela Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro».
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 146-C, apresentada pelo PCP, na parte em
que adita à proposta de lei um novo artigo, o artigo 25.º-B — Norma revogatória no âmbito da Lei n.º 91/2001,
de 20 de agosto.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Era a seguinte:
Artigo 25.º-B
Norma revogatória no âmbito da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto
É revogado o artigo 12.º-I da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, republicada pela Lei n.º 52/2011, de 13 de
outubro.
A Sr.ª Presidente: — Passamos agora à votação das diferentes propostas relativas ao artigo 28.º —
Suspensão do pagamento de subsídio de férias ou equivalente.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 8-C, apresentada por Os Verdes, de eliminação do artigo 28.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, as propostas 16-C, do BE, e 113-C, do PCP, também de eliminação deste mesmo artigo,
estão prejudicadas.
Vamos, então, votar o artigo 28.º da proposta de lei, no seu conjunto.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 43.º — Pagamento do trabalho extraordinário.
Importa votar, em primeiro lugar, a proposta 9-C, apresentada por Os Verdes, de eliminação do referido
artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos, agora, votar a proposta 114-C, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 43.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Era a seguinte:
Artigo 43.º
Pagamento do trabalho extraordinário
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1 — O pagamento de trabalho extraordinário prestado em dia normal de trabalho pelas pessoas a que se
refere o n.º 9 do artigo 26.º, cujo período normal de trabalho, legal ou convencional, não exceda sete hortas
por dia nem 35 horas por semana, são realizados nos seguintes termos:
a) 50% da remuneração na primeira hora;
b) 75% da remuneração nas horas ou frações subsequentes.
2 — O trabalho extraordinário prestado pelo pessoal a que se refere o número anterior, em dia de
descanso semanal, obrigatório ou complementar, e em dia de feriado confere às pessoas a que se refere o n.º
9 do artigo 26.º o direito a um acréscimo de 100% da remuneração por cada hora de trabalho efetuado.
A Sr.ª Presidente: — Vamos votar a proposta 170-C, apresentada pelo BE, também de substituição do
artigo 43.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Era a seguinte:
Artigo 43.º
Pagamento do trabalho extraordinário
1 — A prestação de trabalho extraordinário em dia de trabalho normal pelos trabalhadores cujo período
normal de trabalho, legal e ou convencional, não exceda sete horas por dia nem 35 horas por semana são
realizados nos seguintes termos:
a) 50% da remuneração na primeira hora ou fração desta;
b) 75% da remuneração nas horas ou frações subsequentes.
2 — O trabalho extraordinário prestado pelo pessoal a que se refere o número anterior, em dia de
descanso semanal, obrigatório ou complementar, e em dia feriado, confere aos trabalhadores o direito a um
acréscimo de 100 % da remuneração por cada hora de trabalho efetuado.
3 — O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras
normas, especiais ou excecionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e
contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos.
A Sr.ª Presidente: — Vamos, agora, votar o artigo 43.º, no seu conjunto, com a redação constante da
proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Passamos à votação do artigo 57.º — Contratos a termo resolutivo.
Começamos por votar a proposta 37-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de eliminação do referido
artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, há ainda duas propostas de eliminação do artigo 57.º, a 115-C, apresentada pelo PCP, e a
307-C, apresentada pelo PS. Os Srs. Deputados consideram-nas prejudicadas?
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.ª Presidente, se me permite, a proposta 307-C, apresentada pelo
PS, visa a eliminação apenas dos n.os
1 e 2 do artigo 57.º, pelo que me parece que deve ser votada
autonomamente.
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A Sr.ª Presidente: — Tem razão, Sr. Deputado, não tem o mesmo alcance das anteriores, mas a proposta
115-C está prejudicada.
Assim sendo, vamos votar a proposta 307-C, apresentada pelo PS, na parte em que elimina o n.º 1 do
artigo 57.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Segue-se a votação do n.º 1 do artigo 57.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Passamos, agora, à votação da proposta 307-C, apresentada pelo PS, na parte em que elimina o n.º 2 do
artigo 57.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos votar o n.º 2 do artigo 57.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, será que podemos votar, conjuntamente, as várias alíneas do n.º 3 do artigo 57.º?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, podemos votar, conjuntamente, as alíneas a) e b) e,
depois, as restantes.
A Sr.ª Presidente: — Assim sendo, vamos votar as alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 57.º da proposta de
lei.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e de
Os Verdes e abstenções do PS e do PCP.
Segue-se, agora, a votação das alíneas c), d), e) e f) do n.º 3 do artigo 57.º.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do
BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.
Passamos à votação da proposta 307-C, apresentada pelo PS, na parte em que substitui o corpo do n.º 3
do mesmo artigo 57.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PCP.
Era a seguinte:
3 — A renovação de contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo e as nomeações
transitórias só podem ocorrer em situações fundamentadas na existência de relevante interesse público,
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fixando, caso a caso, as condições e termos a observar para o efeito e desde que se verifiquem os seguintes
requisitos cumulativos:
A Sr.ª Presidente: — Vamos, agora, votar o corpo do n.º 3 do artigo 57.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
Vamos votar a proposta 307-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.º 4 do artigo 57.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Era a seguinte:
4 — No final de cada trimestre, os serviços e organismos prestam informação detalhada acerca da
evolução do cumprimento dos objetivos de redução, nos termos a definir por despacho dos membros do
Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração pública.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a votação dos n.os
4, 5, 6, 7, 8 e 9 do artigo 57.º da
proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do
PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.
Vamos votar a proposta 421-C, apresentada por Os Verdes, na parte em que adita um novo n.º 10 ao artigo
57.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PS e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Era a seguinte:
10 — O disposto no presente artigo não se aplica às situações em que a contratação a termo resolutivo
certo é o mecanismo adequado para o exercício de determinadas funções, designadamente no âmbito das
atividades de enriquecimento curricular, exercício de atividades sazonais e substituição temporária de pessoal.
A Sr.ª Presidente: — Agora, vamos proceder à votação do n.º 10 do artigo 57.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Segue-se a votação da proposta 307-C, apresentada pelo PS, na parte em que elimina o n.º 11 do artigo
57.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PCP.
Vamos votar, agora, a proposta 421-C, apresentada por Os Verdes, na parte em que emenda o n.º 11 do
artigo 57.º da proposta de lei.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
Era a seguinte:
11 — O disposto no presente artigo não se aplica aos militares das Forças Armadas em regimes de
voluntariado e de contrato, cujo regime contratual consta de legislação especial, sendo a fixação dos
quantitativos máximos de efetivos que ao mesmo respeita efetuada através de norma específica.
A Sr.ª Presidente: — Segue-se a votação do n.º 11 do artigo 57.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e
abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.
Vamos votar a proposta 555-P, apresentada pelo PSD, de aditamento de um n.º 11 ao artigo 57.º da
proposta de lei.
Srs. Deputados, há aqui uma lógica que a Mesa não alcança, pois já votámos o n.º 11 do artigo 57.º da
proposta de lei.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, dá-me licença que explique o conteúdo da proposta?
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, é um aditamento ao n.º 11 do artigo 57.º que acabámos
de votar. Portanto, não é um novo artigo, é um simples aditamento ao artigo que acabámos de votar.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, a minha dúvida resulta do facto do no guião aparecer a indicação de
se propõe um novo n.º 11. De facto, com o aditamento o número fica novo.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 555-P, apresentada pelo PSD, de aditamento ao n.º 11 do artigo
57.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
É a seguinte:
11 — Ficam ainda excecionados da aplicação do presente artigo, os formandos da Guarda Nacional
Republicana e os formandos da Polícia de Segurança Pública, cujos regimes jurídicos estatutários de
formação impliquem o recurso a alguma das modalidades de vinculação em causa.
A Sr.ª Presidente: — Segue-se a votação do n.º 12 do artigo 57.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
Passamos ao artigo 75.º — Suspensão do pagamento do subsídio de férias ou equivalentes de
aposentados e reformados.
Começamos por votar a proposta 28-C, de Os Verdes, de eliminação do artigo 75.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
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Fica prejudicada a votação das propostas 29-C, do BE, e a 116-C, do PCP, ambas de eliminação do artigo
75.º da proposta de lei.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.º 1 do artigo 75.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Segue-se a votação da proposta 525-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que emenda o
n.º 2 do artigo 75.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
É a seguinte:
2 — Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se a soma de todas as pensões devidas a
qualquer título percebidas por um mesmo titular e com a mesma natureza, nomeadamente pensões de
sobrevivência, subvenções e prestações pecuniárias equivalentes que não estejam expressamente excluídas
por disposição legal, e pagas pela CGA, IP, pelo Centro Nacional de Pensões e, diretamente ou por intermédio
de fundos de pensões, por quaisquer entidades públicas, independentemente da respetiva natureza e grau de
independência ou autonomia, nomeadamente as suportadas por institutos públicos, entidades reguladoras, de
supervisão ou controlo, e empresas públicas, de âmbito nacional, regional ou municipal.
A Sr.ª Presidente: — Vamos proceder à votação do n.º 2 do artigo 75.º da proposta de lei.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, se me permite a correção, aprovámos a proposta de
emenda, pelo que está prejudicada a votação do n.º 2 do artigo 75.º da proposta de lei.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, a ideia de emenda não me sugeriu imediatamente a ideia de
substituição, por isso a ideia de ficar prejudicada também ficou diluída. O Plenário considera, então, que a
votação do n.º 2 do artigo 75.º da proposta de lei está prejudicada.
Passamos à votação da proposta 525-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que adita um
novo n.º 3 ao artigo 75.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
É a seguinte:
3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, considera-se que têm a mesma natureza, por um
lado, as pensões, subvenções e prestações atribuídas por morte e, por outro, todas as restantes,
independentemente do ato, facto ou fundamento subjacente à sua concessão.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, relativamente ao mesmo artigo 75.º da proposta de lei, pergunto se
poderemos votar em conjunto os demais números.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Não, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Honório Novo, tem alguma proposta metodológica?
Faça favor, Sr. Deputado.
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O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, a votação do n.º 3 do artigo 75.º da proposta de lei está
prejudicada. Solicitava, portanto, que se votasse isoladamente o n.º 4, podendo os n.os
5 e 6 ser votados em
conjunto.
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, solicitava que aguardássemos uns segundos para
verificarmos os termos da proposta, porque a indicação que temos é de que o n.º 3 do artigo 75.º da proposta
de lei não está prejudicado, pelo que tem de ser votado.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, ainda bem que faz esse pedido, porque ia solicitar às bancadas que
fizessem uma interpretação inequívoca e consensual da relação entre a votação anterior e esta.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, sendo assim, teremos de votar primeiro o n.º 3, depois o n.º
4 e, finalmente, os n.os
5 e 6 do artigo 75.º.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o entendimento é o de que não está prejudicado o n.º 3 do artigo
75.º, pelo que teremos de votá-lo. Depois, votaremos o n.º 4 e, em seguida, os demais números em conjunto.
Vamos votar, então, o n.º 3 do artigo 75.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos votar o n.º 4 do artigo 75.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os
Verdes e votos contra do PS.
Segue-se a votação dos n.os
5 e 6 do artigo 75.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do
PCP, do BE e de Os Verdes.
Vamos, agora, votar a proposta 525-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que emenda o
n.º 7 do artigo 75.º da proposta de lei e que na proposta de alteração consta como n.º 8.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e
abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.
É a seguinte:
7 — O disposto no presente artigo abrange todos os aposentados, reformados, pré-aposentados ou
equiparados que recebam as pensões e ou os subsídio de férias ou quaisquer prestações correspondentes ao
14.º mês, pagos pelas entidades referidas no n.º 1, independentemente da natureza pública ou privada da
entidade patronal ao serviço da qual efetuaram os respetivos descontos ou contribuições ou de estes
descontos ou contribuições resultarem de atividade por conta própria, com exceção dos reformados e
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pensionistas abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 127/2011, de 31 de dezembro, alterado pela Lei n.º 20/2012, de
14 de maio, e das prestações indemnizatórias correspondentes atribuídas aos militares com deficiência
abrangidos, respetivamente, pelo Decreto-Lei n.os
43/76, de 20 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 314/90, de 13
de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os
146/92, de 21 de julho, e 248/98, de 11 de agosto, e pelo
Decreto-Lei n.º 250/99, de 7 de julho.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a votação do n.º 7 do artigo 75.º da proposta de lei está prejudicada,
pelo que vamos votar o n.º 8 do mesmo artigo 75.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do
PCP, do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, passamos ao artigo 76.º — Contribuição extraordinária de solidariedade.
Começamos por votar a proposta 31-C, apresentada pelo BE, de eliminação deste artigo 76.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PCP, do
BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.
A proposta 63-C, apresentada por Os Verdes, com igual objeto, está prejudicada.
Tenho a indicação de que podemos votar, em conjunto, as alíneas a), b) e c) e o corpo do n.º 1, as alíneas
a) e b) e o corpo do n.º 2 do artigo 76.º da proposta de lei. Vamos votar todas estas normas.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS,
do PCP, do BE e de Os Verdes.
Segue-se a votação da proposta 526-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que emenda à
alínea a) do n.º 3 do artigo 76.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do
PCP, do BE e de Os Verdes.
É a seguinte:
a) Da designação das mesmas, nomeadamente pensões, subvenções, subsídios, rendas, seguros,
indemnizações por cessação de atividade, prestações atribuídas no âmbito de fundos coletivos de reforma ou
outras, e da forma que revistam, designadamente, pensões de reforma de regimes profissionais
complementares;
A Sr.ª Presidente: — Está, assim, prejudicada a votação da alínea a) do n.º 3 do artigo 76.º da proposta de
lei.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, queria sugerir que votássemos em conjunto as seis
alterações propostas pelo PSD e pelo CDS-PP, constantes da mesma proposta 526-C.
A Sr.ª Presidente: — Se todos estiverem de acordo, assim faremos.
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Vamos, então, votar a proposta 526-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que adita as
subalíneas i), ii), iii), iv) e v) da alínea b) do n.º 3, emenda as alíneas b), c) e d) e o corpo do n.º 3 e adita um
n.º 4 do artigo 76.º da proposta de lei.
Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do
BE e de Os Verdes.
É a seguinte:
3 — O disposto nos números anteriores abrange, além das pensões, todas as prestações pecuniárias
vitalícias devidas a qualquer título a aposentados, reformados, pré-aposentados ou equiparados que não
estejam expressamente excluídas por disposição legal, incluindo as atribuídas no âmbito do sistema
complementar, designadamente no regime público de capitalização e nos regimes complementares de
iniciativa coletiva, independentemente:
a) (…)
b) Da natureza pública, privada, cooperativa ou outra, e do grau de independência ou autonomia da
entidade processadora, nomeadamente as suportadas por institutos públicos, entidades reguladoras, de
supervisão ou controlo, empresas públicas, de âmbito nacional, regional ou municipal, caixas de previdência
de ordens profissionais e por pessoas coletivas de direito privado ou cooperativo, designadamente:
i) Centro Nacional de Pensões (CNP), no quadro do regime geral de segurança social;
ii) Caixa Geral de Aposentações (CGA), com exceção das pensões e subvenções automaticamente
atualizadas por indexação à remuneração de trabalhadores no ativo, que ficam sujeitas às medidas previstas
na presente lei para essas remunerações;
iii) Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS);
iv) Instituições de crédito, através dos respetivos fundos de pensões, por força do regime de segurança
social substitutivo constante de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho vigente no sector
bancário.
v) Companhias de seguros e entidades gestoras de fundos de pensões.
c) Da natureza pública, privada ou outra, da entidade patronal ao serviço da qual efetuaram os respetivos
descontos ou contribuições ou de estes descontos ou contribuições resultarem de atividade por conta própria,
bem como de serem obrigatórios ou facultativos;
d) Do tipo de regime, legal, convencional ou contratual, subjacente à sua atribuição e da proteção
conferida, de base ou complementar.
4 — O disposto nos números anteriores não é aplicável à componente de reembolso de capital,
exclusivamente na parte relativa às contribuições do beneficiário, das prestações pecuniárias vitalícias devidas
por companhias de seguros.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, em resultado da votação anterior ficam prejudicadas as
correspondentes disposições constantes da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, apenas para que consta da Ata, gostaria de
clarificar que, de acordo com a votação anterior, ficam prejudicados o corpo da alínea b), as alíneas c) e d) e o
corpo do n.º 3 do artigo 76.º da proposta de lei.
A Sr.ª Presidente: — Obrigada, Sr. Deputado. Dá-se aqui uma consumpção lógica.
Vamos votar, agora, a proposta 310-C, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 4 do artigo 76.º da
proposta de lei.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e
abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.
Era a seguinte:
4 — Para efeitos de aplicação do disposto nos números anteriores, considera-se a soma de todas as
prestações da mesma natureza e percebidas pelo mesmo titular, considerando-se que têm a mesma natureza,
por um lado, as prestações atribuídas por morte e, por outro, todas as restantes, independentemente do ato,
facto ou fundamento subjacente à sua concessão, com exceção das prestações indemnizatórias
correspondentes atribuídas aos deficientes militares abrangidos, respetivamente, pelo Decreto-Lei n.os
43/76,
de 20 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 314/90, de 13 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os
146/92, de
21 de julho, e 248/98, de 11 de agosto.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, dada como prejudicada a votação do n.º 4 do artigo 76.º da
proposta de lei, sugeria que fosse votada a proposta 526-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte
em que emenda os n.os
5, 6 e 7 do artigo 76.º da proposta de lei.
A Sr.ª Presidente: — Se todos os Srs. Deputados concordarem, vamos seguir o método indicado pelo Sr.
Deputado Honório Novo, que muito nos ajuda.
Vamos votar a proposta 526-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que emenda os n.os
5,
6 e 7 do artigo 76.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
É a seguinte:
5 — Para efeitos de aplicação do disposto nos n.os
1 a 3, considera-se a soma de todas as prestações da
mesma natureza e percebidas pelo mesmo titular, considerando-se que têm a mesma natureza, por um lado,
as prestações atribuídas por morte e, por outro, todas as restantes, independentemente do ato, facto ou
fundamento subjacente à sua concessão.
6 — (anterior n.º 5).
7 — (anterior n.º 6).
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, fica a indicação de que a votação do n.º 4 do artigo 76.º da proposta
de lei foi consumida na votação desta proposta 526-C.
Vamos votar a proposta 526-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que elimina o n.º 8 do
artigo 76.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do PS e
abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, está prejudicada a votação do n.º 8 do artigo 76.º da proposta de lei.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
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O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, se me permite, a nossa sugestão é no sentido de votarmos
em conjunto as propostas de emenda aos n.os
9 e 10 do artigo 76.º, que a serem aprovadas prejudicarão as
votações dos n.os
9 e 10 do artigo 76.º da proposta de lei.
A Sr.ª Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.
Então, não havendo objeção, vamos começar por votar as duas propostas de emenda e, tendo em conta a
sua incidência, ficarão prejudicadas as votações correspondentes da proposta de lei.
Vamos votar a proposta 526-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que emenda os n.os
9 e 10
do artigo 76.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
É a seguinte:
9 — (anterior n.º 7).
10 — Todas as entidades abrangidas pelo n.º 3 são obrigadas a comunicar à CGA, IP, até ao dia 20 de
cada mês, os montantes abonados por beneficiário nesse mês, independentemente de os mesmos atingirem
ou não, isoladamente, o valor mínimo de incidência da CES.
A Sr.ª Presidente: — Como o Sr. Deputado Honório Novo muito bem referiu, ficam, assim, prejudicadas as
votações dos n.os
9 e 10 do artigo 76.º da proposta de lei.
Passamos, por isso, à votação da proposta 526-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que
emenda o n.º 11 do artigo 76.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
É a seguinte:
11 — O incumprimento pontual do dever de comunicação estabelecido no número anterior constitui o
responsável máximo da entidade, pessoal e solidariamente responsável, juntamente com o beneficiário, pela
entrega à CGA e ao CNP da CES que estas instituições deixem de receber e pelo reembolso às entidades
processadoras de prestações sujeitas a incidência daquela contribuição das importâncias por estas
indevidamente abonadas em consequência daquela omissão.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, fica prejudicada a votação do n.º 11 do artigo 76.º da proposta de lei.
Passamos ao artigo 77.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro.
Começamos por votar a proposta 54-C, do BE, de eliminação do artigo 77.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
Sendo assim, fica prejudicada a proposta 57-C, apresentada por Os Verdes, também de eliminação deste
artigo.
Segue-se a votação da proposta 312-C, apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 1 do artigo 6.º-A do
Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, constante do n.º 1 do artigo 77.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
Era a seguinte:
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1 — Todas as entidades, independentemente da respetiva natureza jurídica e do seu grau de autonomia,
contribuem mensalmente para a CGA, IP, com 15% da remuneração sujeita a desconto de quota dos
trabalhadores abrangidos pelo regime de proteção social convergente ao seu serviço.
A Sr.ª Presidente: — Vamos votar, agora, o n.º 1 do artigo 6.º-A do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de
dezembro, sobre o Estatuto da Aposentação, constante do n.º 1 do artigo 77.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP e
de Os Verdes e a abstenção do BE.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, quero apenas dizer que, pela bancada do PCP, podemos
votar em conjunto os dois aditamentos propostos pelo PSD e pelo CDS-PP, dos n.os
5 e 6 ao artigo 6.º-A do
Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro.
A Sr.ª Presidente: — Então, havendo acordo nesse sentido, vamos votar a proposta 527-C, apresentada
pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que adita os n.os
5 e 6 ao artigo 6.º-A do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9
de dezembro, constante do n.º 1 do artigo 77.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e de Os
Verdes e abstenções do PS e do PCP.
É a seguinte:
5 — A aplicação do disposto no n.º 1 não pode conduzir ao pagamento de contribuições para a CGA, IP, e
da taxa contributiva para a Segurança Social por uma mesma entidade e no seu conjunto superiores a 23,75%
da remuneração sujeita a desconto.
6 — O Governo deve mediante aprovação de decreto-lei garantir o cumprimento do disposto no número
anterior.
A Sr.ª Presidente: — Votamos, agora, a proposta 313-C, apresentada pelo PS, de eliminação do n.º 1 do
artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, constante do n.º 1 do artigo 77.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, a Mesa tem indicação de que podemos votar, em conjunto, o n.º 1 do artigo 43.º e o n.º 1
do artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, constantes do n.º 1 do artigo 77.º da proposta de
lei, bem como o corpo do n.º 1 deste artigo 77.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do
PCP, do BE e de Os Verdes.
Segue-se a votação do n.º 2 do artigo 77.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
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O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, queria apenas sugerir que votemos em conjunto os n.os
1, 2
e 3 do artigo 6.º-B do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro.
A Sr.ª Presidente: — Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, os n.os
1, 2 e 3 do artigo 6.º-B do
Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, constante do n.º 3 do artigo 77.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do
BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, vamos votar o n.º 4 do artigo 6.º-B do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, constante
do n.º 3 do artigo 77.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Segue-se a votação do corpo do n.º 3 do artigo 77.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, passamos ao artigo 79.º — Aposentação.
Começamos por votar a proposta 315-C, do PS, de eliminação do artigo 79.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Segue-se a proposta 556-P, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que emenda o n.º 1 do
artigo 79.º da proposta de lei.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, esta é uma das propostas que entrou nos últimos
tempos. Queria perguntar aos proponentes se estão certos de que o que acrescentam no n.º 1 não colide com
algumas das alíneas do n.º 2, que se referem às mesmas entidades e, portanto, se não poderá haver aqui
alguma sobreposição.
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, a observação feita pelo Sr. Deputado Bernardino
Soares faz sentido, mas verificámos essa situação e, se houver alguma questão, na redação final também
podemos acertar.
Em todo o caso, Sr. Deputado Bernardino Soares, queria dar-lhe a garantia de que essa verificação foi
feita.
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A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, penso que é um pouco arriscado, porque não tenho a
certeza — e, pelos vistos, ninguém tem — de que a referência feita no n.º 1, para excecionar, corresponda
exatamente aos diplomas que são referidos em algumas das alíneas do n.º 2, e até suspeito que isto estará
também abrangido por uma alínea final que elenca uma série de legislação. Mas o problema é que o conteúdo
pode ser substantivo e não meramente de redação final!
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, num espírito de boa colaboração parlamentar, se o
Sr. Deputado Bernardino Soares e os demais Srs. Deputados estiverem de acordo, sugeria que esta votação
passasse para o próximo bloco de votações.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, ia sugerir precisamente isso, porque não se trata de matéria que possa
ser corrigida em sede de redação final. Assim, se todos estiverem de acordo, não se vota agora e reflete-se
mais tempo. Desde já, agradeço aos Srs. Deputados por terem tomado essa iniciativa.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, a solicitação, neste caso, é que seja adiada a votação de
todo o artigo 79.º da proposta de lei, terminando, aqui, portanto, as votações deste bloco. Ou seja, todo o
artigo 79.º da proposta de lei deverá ser votado num próximo momento de votações orçamentais.
A Sr.ª Presidente: — Sim, Sr. Deputado, penso que é a melhor solução por causa das conexões
sistemáticas. Assim, a votação do artigo 79.º da proposta de lei fica suspensa, aguardando uma solução para
esta questão.
Entretanto, recordava os Srs. Deputados que está a decorrer, na Sala D. Maria — ainda não o tinha feito
para não interromper o ritmo do nosso debate —, a eleição de cinco personalidades para o Conselho Nacional
de Procriação Medicamente Assistida. Pedia aos Srs. Deputados que, quando tivessem oportunidade, fossem
votar.
Antes de retomarmos o debate, ponho à consideração da Câmara o seguinte: o Sr. Deputado Carlos
Zorrinho dirigiu uma pergunta pertinente à Mesa relacionada com as votações regimentais, que têm,
normalmente, marcação para as 12 horas. Pergunto, por isso, aos Srs. Deputados se pretendem que
passemos de imediato às votações regimentais, ou realizamo-las às 13 horas.
Peço aos Srs. Deputados o favor de se pronunciarem.
Pausa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, ainda necessitamos de uns minutos para terminar o
guião das votações regimentais, que estavam previstas para o final do debate e não para as 12 horas.
A Sr.ª Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. De facto, não confirmei se as votações estavam previstas
para o final do debate, pelo que mantemos, então, essa regra.
Pausa.
Enquanto aguardamos alguns segundos, pedia àSr.ª Secretária o favor de ler o expediente.
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A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o
projeto de resolução n.º 508/XII (2.ª) — Defesa dos interesses nacionais no Quadro Financeiro Plurianual para
2014-2020 (PCP).
Em matéria de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos prosseguir, então, o debate, na especialidade, da proposta
de lei n.º 103/XII (2.ª), conforme consta da ordem do dia.
Vamos entrar no Capítulo IV — Finanças locais.
Relativamente ao artigo 83.º — Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado,
inscreveram-se, desde já, para intervir, os Srs. Deputados Paulo Sá, do PCP, Maurício Marques, do PSD,
José Luís Ferreira, de Os Verdes, e o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma
Administrativa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: depois da lei da
extinção de freguesias, da lei dos compromissos, das leis sobre o estatuto de pessoal dirigente e sobre o setor
empresarial local, o Governo, com este Orçamento, prossegue a sua obra destruidora do poder local
democrático com novas restrições à contratação de trabalhadores, mais despedimentos, maior ingerência na
autonomia das autarquias e menos meios disponíveis para a resolução dos problemas das populações.
Mais uma vez, com este Orçamento do Estado, o Governo incumpre a Lei das Finanças Locais e o
princípio constitucional da justa repartição de recursos entre a administração central e a administração local.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Mais uma vez, o Governo procura intrometer-se nas competências das
autarquias, ao introduzir no Orçamento do Estado um vasto conjunto de normas impositivas, que limita e
condiciona a autonomia do poder local, tratando as autarquias como se estas fossem meras dependências da
administração central.
Mais uma vez, o Governo procura impor uma redução do número de trabalhadores das autarquias,
privando-as dos recursos humanos indispensáveis ao cumprimento das funções que lhe estão atribuídas por
lei e agravando o flagelo do desemprego.
Em suma, com este Orçamento do Estado, o Governo prossegue a sua brutal ofensiva contra o poder local
democrático, procurando destruir aquilo que é uma das mais importantes conquistas da Revolução de Abril.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — O PCP tem defendido intransigentemente o poder local e também em sede do
Orçamento do Estado o faz, apresentando um vasto conjunto de propostas que contraria a intenção do
Governo de liquidar o poder local democrático.
Aplausos do PCP e do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Maurício Marques.
O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo:
Começo, naturalmente, por enaltecer a ação desenvolvida nos últimos 35 anos pelas autarquias locais,
nomeadamente municípios e freguesias, pois foram estas que mais contribuíram para o bem-estar das
populações.
Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.
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Tenha calma, Sr. Deputado, eu já dei o meu contributo nas autarquias locais!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PCP.
É por isso justo o esforço do Governo, que, num momento particularmente difícil, com enormes dificuldades
orçamentais, em que se viu obrigado a diminuir a despesa pública, manteve inalterados os montantes a
transferir para as autarquias locais, contrariando assim a prática centralista do passado que diminuía
anualmente as verbas transferidas para os municípios.
Considerando que, para além dos cerca de 2300 milhões de euros para os municípios e dos cerca de 184
milhões para as freguesias previstos no Orçamento do Estado para 2013; considerando a diminuição das
despesas que a contenção orçamental exige, incluindo o decréscimo das despesas com pessoal;
considerando a diminuição da despesa de muitas autarquias com a reforma do setor empresarial local, que em
bom tempo o governo levou a efeito, podemos concluir que as autarquias veem assim reunidas as condições
para o exercício das suas competências, que, como sempre, serão exercidas com grande empenho e
dedicação.
Este é um sinal de reconhecimento pelo trabalho desenvolvido pelos autarcas portugueses.
Sabemos bem da eficiência da gestão de proximidade levada a cabo por milhares de mulheres e homens
que, junto dos seus eleitores, souberam, muitas vezes, majorar os recursos que lhes eram colocados à sua
disposição.
Num momento de grande restrição orçamental, em todos os sectores da Administração Pública, ficam os
nossos autarcas em condições de atenuar, social e localmente, as dificuldades por que passam as famílias
portuguesas, com a dotação orçamental prevista na proposta de Orçamento para o próximo ano.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs.
Deputados: A proposta de alteração, de Os Verdes, ao artigo 83.º pretende corrigir uma gralha do Governo,
um erro que, a manter-se, irá obrigar os municípios do continente a devolver ao Estado mais 15 milhões de
euros do que a verba que o próprio Governo estabeleceu no Mapa XIX.
De facto, este artigo estabelece os montantes da participação das autarquias locais nos impostos do
Estado: na alínea c) do n.º 1 deste artigo 83.º, que diz respeito à participação dos municípios do continente em
sede de IRS, a proposta de lei estabelece uma verba que o Governo diz constar do Mapa XIX. Porém, quando
vamos ler o Mapa XIX, o que vemos é que a verba proposta pelo Governo e que consta deste artigo 83.º não
corresponde à verba do Mapa XIX para os municípios do continente.
O Governo colocou neste artigo, que se refere apenas aos municípios do continente, a verba
correspondente à totalidade dos municípios, ou seja, 402 milhões de euros, em vez dos 387 milhões de euros,
que constam do Mapa XIX. Ora, se a proposta do Governo se mantiver, os municípios do continente vão ter de
dar ao Estado mais 15 milhões de euros do que aquilo que o próprio Governo estabeleceu no Mapa XIX!
Não sei se se trata de um erro do Governo, ou se este artigo constitui mais um contributo do Governo para
aquilo a que chama de «reforço da autonomia do poder local» e, neste caso, obrigando os municípios a
devolver ao Estado mais 15 milhões de euros.
A Sr.ª Presidente: — Também para intervir, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração
Local e Reforma Administrativa.
O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa (Paulo Simões Júlio): —
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Gostaria, desde logo, de sinalizar que, quando falamos de
transferências do Estado para as autarquias locais, bem como dos compromissos que os municípios têm no
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Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), as metas de redução de dívidas de curto prazo e todas
estas matérias foram tratadas, a tempo e horas, no passado mês de maio, em várias sessões de trabalho
entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).
Portanto, gostaria de sinalizar, mais uma vez, esse acordo que foi feito entre o Governo e a ANMP, no que
concerne a transferências locais e para o poder local.
Sr. Deputado Paulo Sá, a propósito da sua intervenção, queria dizer-lhe, de uma forma muito breve, que
liquidar o poder local seria não fazer qualquer mudança.
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!
O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa: — Sr. Deputado, espero
que a realidade não o ultrapasse mas, na verdade, o País tem menos recursos disponíveis e o poder local
também tem menos recursos disponíveis. O País e o poder local têm de diminuir os seus níveis de
endividamento.
Ora, como o Sr. Deputado certamente concordará comigo, a preocupação do Governo (e naturalmente de
toda esta Câmara) é a de que o serviço público, que é administrado através do poder local, não seja
diminuído. E isso o poder local tem feito, porque, com menos recursos e estando a reduzir os níveis de
endividamento — e quero recordar aqui que, na execução orçamental de setembro de 2012, o subsetor da
administração local foi o único que gerou excedentes (mais de 350 milhões de euros), o que é mérito do poder
local, de todos os municípios portugueses —, a administração local, em Portugal, apesar de um conjunto de
metas que tem de cumprir e que se vai repetir no Orçamento do Estado para 2013, não está a prejudicar o
output do seu trabalho, que é, naturalmente, serviço público aos cidadãos.
Aplausos do PSD.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, gostaria que o Sr. Secretário de Estado da
Administração Local nos dissesse se, de facto, o que consta da alínea c) do n.º 1 deste artigo 83.º é um erro,
uma gralha, ou se é mesmo assim.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Secretário de Estado, se pretende intervir, faça favor.
O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa: — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, relativamente a esta matéria, há uma proposta de alteração da maioria, porque do que se
trata é de um erro de discordância entre os mapas e o relatório.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, para agilizar os trabalhos, vou enumerar os artigos que se seguem e
só vou identificar as epígrafes dos artigos relativamente aos quais haja inscrições.
Assim sendo, Srs. Deputados, seguem-se os artigos 84.º, 85.º, 86.º, 87.º, 88.º e as propostas de artigo
88.º-A. Quanto ao artigo 89.º — Descentralização de competências para os municípios no domínio da
educação, está inscrito o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa.
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa: — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, gostaria simplesmente de sublinhar e de registar aqui, perante esta Câmara, que está,
nesta altura, a decorrer um diálogo formal entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios
Portugueses, no que concerne à descentralização de matérias da solidariedade e da segurança social para as
autarquias.
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Naturalmente, são matérias que, estando a ser analisadas, centram a sua base política na descentralização
de funções e de competências do Estado central para as autarquias locais, numa lógica de proximidade, de
eficiência de serviço público e de redução de despesa pública.
Portanto, a propósito deste artigo, queria registar este trabalho que está a ser desenvolvido e que, de
algum modo, também pode constituir exemplo de um eixo de atuação essencial para a reforma do Estado.
Quando falamos de reforma do Estado, falamos de racionalização de serviços centrais, de racionalização
de serviços concentrados, mas também falamos de descentralização de competências da administração
central para a administração local, prosseguindo eficiência e eficácia.
A Sr.ª Presidente: — Não se registam mais inscrições no domínio deste artigo, pelo que prosseguimos
com os artigos 90.º, 91.º, a que se segue o artigo 92.º — Retenção de fundos municipais, em relação ao qual
está inscrito o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Não sei se a proposta do
Governo visa ser mais um contributo para o reforço da autonomia do poder local, desta vez colocando as
autarquias a financiar organismos da administração central…
A verdade é que a proposta do Governo, neste artigo 92.º, insiste na imposição da retenção de uma
parcela do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) como receita da Direção-Geral das Autarquias Locais
(DGAL). E, sem prejuízo do trabalho que a DGAL tem vindo a desenvolver (não é isso que está em causa), a
verdade é que não têm, não podem, nem devem ser os municípios a financiar os organismos da administração
central.
Ora, sendo a DGAL um organismo da administração central, a proposta do Governo é até de duvidosa
constitucionalidade.
Portanto, a nossa proposta vai no sentido de acabar com esta pretensão do Governo que pretende colocar
as autarquias locais a financiar organismos da administração central.
A Sr.ª Presidente: — Prosseguimos com o artigo 93.º — Redução dos pagamentos em atraso com mais de
90 dias. Está inscrito, para intervir, o Sr. Deputado Fernando Marques.
Tem a palavra.
O Sr. Fernando Marques (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados: o
artigo 93.º do Orçamento do Estado para 2013 dispõe sobre a redução dos pagamentos em atraso nas
autarquias, com mais de 90 dias, no sentido de alinhar o esforço das autarquias com o esforço nacional de
consolidação das contas públicas.
Começo, pois, por saudar o esforço dos municípios portugueses que, compreendendo o alcance do
exigente plano de ajustamento económico-financeiro a que o Pais está sujeito, desde cedo se mostraram
disponíveis para serem parceiros neste processo e têm dado o exemplo na redução do seu endividamento e
na consolidação das suas contas.
O Governo reconhece este esforço no Relatório do Orçamento do Estado para 2013, ao referir o resultado
positivo das autarquias nos últimos anos e uma previsão de superavit de cerca de 900 milhões de euros no
Orçamento do Estado para 2013.
As autarquias têm, assim, sabido responder com sensatez às exigências do tempo em que vivemos, sem
perder de vista a sua matriz de defesa intransigente do poder local e da sua autonomia.
Na passada sexta-feira, assistimos a um momento particularmente importante para muitos municípios
portugueses: foram assinados contratos com 82 municípios, no âmbito do Programa de Apoio à Economia
Local (PAEL), no valor de 335 milhões de euros.
Foram os primeiros, de um total de 115 municípios, que se candidataram e onde se prevê utilizar perto de
1000 milhões de euros disponibilizados pelo Governo.
Este é, de facto, um verdadeiro Programa de Apoio à Economia Local, há muito reclamado pelos
municípios, pois, ao permitir às autarquias pagar as dívidas com mais de 90 dias de atraso aos seus
fornecedores, muitos deles pequenas e médias empresas de base local, injeta dinheiro na economia,
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permitindo assim a sustentabilidade de muitas empresas em todo o País. E aqui temos de saudar este
Governo, que, através de um diálogo permanente que se traduziu na assinatura, já este ano, de um
memorando com Associação Nacional de Municípios Portugueses, tem sabido honrar a palavra dada, ao
contrário do que acontecia anteriormente.
De referir ainda que o Governo veio a consignar neste Orçamento do Estado que o produto do aumento
das receitas de IMI provenientes do processo de avaliação geral dos prédios urbanos seja alocado à
consolidação orçamental dos municípios, ao contrário do inicialmente previsto no Memorando assinado pelo
Governo do PS, em que esta verba se destinava à consolidação orçamental do Estado.
De referir ainda que, de acordo com o artigo 95.º, não são reduzidos os limites ao endividamento líquido,
continuando a poder ser excecionados empréstimos para determinado tipo de obras, às quais se junta agora
uma proposta do PSD e do CDS que permite ainda, em alguns casos, ultrapassar os limites de endividamento.
Termino, Sr.ª Presidente, dizendo que, apesar da imposição de algumas regras fundamentais para a
consolidação orçamental, este Governo tem cumprido os seus compromissos com as autarquias, mostrando
assim uma visão estratégica e uma vontade de mudança, e tem reconhecido e reconhece com este
Orçamento o papel importantíssimo que o poder local tem e terá na modernização e no desenvolvimento do
País.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Prosseguimos com a proposta de artigo 93.º-A, com os artigos 94.º e 95.º, com a
proposta de artigo 95.º-A e com os artigos 96.º. 97.º, 98.º e 99.º.
Passamos ao Capítulo V — Segurança social, e entramos nos artigos 100.º — Saldo de gerência do
Instituto do Emprego e da Formação Profissional, IP, e 101.º — Mobilização de ativos e recuperação de
créditos da segurança social, em relação aos quais não há inscrições. Seguem-se os artigos 102.º, 103.º,
104.º, 105.º, 106.º, as propostas de artigos 106.º-A, 106.º-B, 106.º-C e 106.º-D, os artigos 107.º, 108.º, 109.º,
110.º e as propostas de artigos 110.º-A, 110.º-B, 110.º-C, 110.º-D, 110.º-E e 110.º-F.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado Jorge Machado pretende intervir julgo
que relativamente à proposta de artigo 110.º-E.
A Sr.ª Presidente: — Então, relativamente ao artigo 110.º — Suspensão do regime de atualização do valor
do indexante dos apoios sociais, das pensões e outras prestações sociais, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge
Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: A
minha intervenção diz respeito à nossa proposta de artigo 110.º-E, que concerne à aplicação das regras do
subsídio de desemprego e é uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado.
Numa altura em que temos, por culpa deste Governo PSD/CDS-PP, um desemprego que não para de
aumentar, numa altura em que temos mais de 1,2 milhões de trabalhadores desempregados e apenas 300
000 recebem subsídio de desemprego, o PCP considera inaceitáveis as sucessivas alterações, para pior, das
regras de atribuição do subsídio de desemprego.
O PCP considera ainda inaceitável a proposta correlacionada com esta e contida no artigo 113.º da
proposta de lei, em que se corta 5% no subsídio de doença e 6% no subsídio de desemprego. Cortar
prestações sociais a quem já vive com grandes dificuldades é inaceitável e é uma insensibilidade social cortá-
las a quem está doente ou desempregado.
Nessa medida, o PCP propõe não só a eliminação do corte no subsídio de doença e no subsídio de
desemprego, mas também faz uma proposta muito concreta de melhoria do regime de atribuição do subsídio
de desemprego que aqui discutimos.
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Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para este artigo, está também inscrita a Sr.ª Deputada Rita Rato.
Faz favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, apresentamos
também uma proposta relativa à questão das prestações sociais, em particular do abono de família.
Ouvimos aqui o Sr. Secretário de Estado dizer que o anterior Governo retirou o 4.º e o 5.º escalões ao
abono de família e que, portanto, isso é inaceitável. Sr. Secretário de Estado, estamos de acordo. No entanto,
importa dizer, com clareza, que este Governo mantém o corte nos 4.º e 5.º escalões do abono de família!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Portanto, temos hoje uma situação em que uma criança de uma família com um
rendimento agregado de 628 € não recebe abono de família! Essa criança não recebe abono de família e o
abono de família é um direito da criança, não é um direito da família. É por isso que, em muitos países
europeus — dos quais os senhores só importam as más medidas —, o abono de família é atribuído a todas as
crianças, porque se trata de combater a pobreza e de dar dignidade à vida das crianças.
Propomos, por isso, a reposição dos 4.º e 5.º escalões do abono de família.
Com a aprovação do Decreto-Lei n.º 70/2010, o abono foi retirado a milhares de crianças. Estamos a falar
de famílias que vivem abaixo do limiar da pobreza e não têm direito ao abono de família.
É importante dizer ainda que o abono de família é o referencial para a atribuição do escalão A e do escalão
B na ação social escolar e que, por isso, por força da aplicação deste injusto Decreto-Lei, milhares de alunos
não têm o apoio que deviam para a alimentação e os manuais escolares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Se este Governo está do lado, como dizia o Sr. Secretário de Estado, do abono
de família e do direito das crianças, votem a favor da proposta do PCP. Não é possível dizer uma coisa e fazer
outra!
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social.
O Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr.ª Presidente, queria apenas
recordar à Sr.ª Deputada Rita Rato que, recentemente, este Governo fez uma alteração legislativa da máxima
importância e da máxima justiça social no âmbito do abono de família, nomeadamente criando condições para
que as famílias, em função da alteração da sua condição económica e social, possam solicitar a revisão da
atribuição do abono de família.
Protestos do PCP.
Até aqui as famílias viam o seu abono de família atribuído de acordo com os rendimentos que tinham
apresentado nos dois anos anteriores ou, quando muito, no último ano. Esta alteração que produzimos vem
repor justiça social, permitindo que uma família, se vir a sua condição social e económica degradar-se pela
dinâmica social que hoje o País vive, possa solicitar imediatamente a revisão da atribuição do abono de família
e, por essa via, aceder ao abono de família.
É uma medida da máxima importância que revela uma disponibilidade e uma sensibilidade do Governo
relativamente a um tema central e que, por isso, importa recordar, mas que a Sr.ª Deputada, por razões
óbvias, preferiu ignorar.
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — A Sr.ª Deputada Rita Rato inscreveu-se de novo.
Faz favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, mais vale tarde que
nunca!
O PCP teve oportunidade de apresentar aqui, na Assembleia da República, propostas para que o Governo
fizesse exatamente o que acabou por fazer só passado um ano de o Provedor de Justiça ter alertado para a
injustiça de crianças ficarem impedidas de ter acesso à alimentação e aos livros por força de uma situação de
desemprego dos pais.
Portanto, sucessivamente, PSD e CDS — e, se não me engano, também PS — votaram contra esta
proposta do PCP de permitir a reavaliação dos rendimentos das famílias.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — No entanto, Sr. Secretário de Estado, a demagogia tem limites. Não estamos a
falar disso. O Sr. Secretário de Estado responda ao que lhe está a ser questionado: 4.º e 5.º escalões.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Este Governo é cúmplice por ter acabado com os 4.º e 5.º escalões. As crianças
de famílias que vivem com 628 € não têm abono de família. Isto é atirar milhares de crianças para a pobreza e
este Governo tem essa responsabilidade!
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social ainda pretende
intervir.
Faz favor, Sr. Secretário de Estado.
O Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr.ª Presidente, é para recordar a
esta Câmara que este Governo só tomou posse em junho de 2011 e a legislação que cortou o abono de
família aos 4.º e 5.º escalões é de 2010.
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
Sr.ª Deputada, concordo consigo. Estamos inteiramente de acordo. Mais vale tarde que nunca! E foi à
segunda intervenção que a Sr.ª Deputada veio reconhecer que este Governo corrigiu uma injustiça que existia
há vários anos e que é da máxima importância para as famílias portuguesas!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos prosseguir com o debate.
Relativamente às propostas de artigos 110.º-A, 110.º-B, 110.º-C, 110.º-D, 110.º-E e 110.º-F, não há
inscrições.
Passamos, assim, ao artigo 111.º — Congelamento do valor nominal das pensões.
Estão já inscritos os Srs. Deputados Artur Rêgo, do CDS-PP, Clara Marques Mendes, do PSD e o Sr.
Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social.
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Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a
minha intervenção justifica-se pelo seguinte: todos sabemos que vivemos um período difícil para o País do
ponto de vista financeiro e que este é um Orçamento de dificuldade e que, por razões que são do
conhecimento de todos, implicou cortes vários em diversíssimas áreas.
No entanto, gostaríamos de salientar que releva deste artigo 111.º a preocupação social que este Governo
teve de, mais uma vez, e à semelhança do que aconteceu no ano anterior, isentar do congelamento e,
portanto, promover a atualização das pensões mínimas sociais e rurais, precisamente as pensões das
pessoas mais carenciadas e mais necessitadas — sem desprimor por todos os outros que são afetados que
também são pessoas que têm necessidades e passam dificuldades.
Contudo, este grupo de pessoas é aquele que efetivamente está na base social em Portugal, estas
pessoas são efetivamente as mais necessitadas e carenciadas, e o Governo teve esta preocupação que não
estava presente no Memorando de Entendimento assinado originalmente, em que estas pensões estavam
congeladas, assim como na proposta do PEC 4.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — O Governo conseguiu no ano anterior renegociar com a troica de forma a
descongelar estas pensões para que estas pessoas não fossem afetadas e para este ano manteve essa
matriz. Num momento de grande dificuldade para todos os portugueses, de grande dificuldade para Portugal,
de grande dificuldade e de grande rigor orçamental estas pessoas estão isentas.
Saliente-se que esta medida não aparece isolada, mas associada a outras medidas patentes noutras
partes do Orçamento, como seja o facto de, reconhecendo também essas dificuldades sociais, pela primeira
vez, um Governo em Portugal, ao contrário dos anteriores, vir atribuir direitos a prestações sociais de
desemprego aos prestadores de serviços a recibo verde e aos pequenos e micro comerciantes das pequenas
empresas que, por razões de dificuldade económica que o País atravessa, se vêm obrigados a encerrar os
seus pequenos negócios, os seus estabelecimentos. Estamos a falar de muitas pessoas que, ao contrário do
passado, em que ficavam completamente desamparadas, face à atuação e à preocupação social deste
Governo vão agora ter direito a uma proteção social no desemprego.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes.
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs.
Deputados, o orçamento da segurança social tem como principais preocupações a sustentabilidade da
segurança social e ajudar e proteger os mais desfavorecidos. É assim que se garante a coesão social. E este
artigo é mais um desses exemplos.
Pelo segundo ano consecutivo — e saliento «pelo segundo ano consecutivo» — este Governo veio
descongelar as pensões mais baixas. Reconhecemos que é duro congelar pensões, mas mais duro foi ter
congelado as pensões mais baixas quando os tempos não eram tão difíceis, como fez o anterior Governo.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Trata-se de uma questão de justiça social, e é feita justiça social
permitindo que estas pensões sejam atualizadas.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Este artigo introduz ainda uma melhoria na sua redação,
designadamente no n.º 3, porque vem clarificar o universo das prestações abrangidas.
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É com medidas como esta que o Governo mostra a sua preocupação social com os mais desfavorecidos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social prescindiu de
intervir e, entretanto, inscreveu-se o Sr. Deputado Nuno Sá.
Tem a palavra, Sr. Deputado Nuno Sá.
O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.ª Presidente, tenho grande estima e consideração pelo Sr. Deputado Artur Rêgo
e pela Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, mas tenho de considerar que estas duas últimas intervenções
ficarão, de facto, na história do nosso Parlamento, mas no anedotário político nacional.
Com o devido respeito e consideração, como referi, as intervenções que aqui foram feitas são espantosas
e dão grande vontade de rir.
Aliás, o Sr. Deputado Artur Rêgo, na discussão deste Orçamento do Estado, tem andado um pouco
distraído, porque já tinha anunciado aqui, no Plenário, que tinha sido aprovado e estaria a chegar a esta
Câmara um decreto-lei que repunha os 4.º e 5.º escalões do abono. Bom, continuamos, passados muitos dias,
Sr. Deputado Artur Rêgo, à espera desse famoso decreto-lei.
Haverá, portanto, alguma distração da parte do Sr. Deputado Artur Rêgo.
Quanto à Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, quero dizer-lhe que foi o PSD que votou o congelamento
das pensões. Portanto, não pode ter agora esse discurso e proferir essas palavras.
Para além deste momento um pouco anedótico, é preciso atendermos, com toda a seriedade, à realidade e
ao que consta efetivamente do Memorando. O Governo e as bancadas que apoiam o Governo não podem ter,
relativamente ao passado, uma memória seletiva. Convinha que tivessem memória de elefante. A verdade é
que o descongelamento das pensões, ao contrário de outras malfeitorias, não é uma originalidade deste
Governo, é uma obrigação que decorre do Memorando…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O quê?!
O Sr. Nuno Sá (PS): — … e que foi assegurada, no passado, pelo Partido Socialista, quando negociou o
Memorando com a troica, que obriga efetivamente ao descongelamento das pensões mais baixas.
Portanto, se isso ocorre, deve-se efetivamente a que o Partido Socialista, na negociação do Memorando,
tenha salvaguardado essas pensões e tenha conseguido o seu descongelamento.
Protestos do CDS-PP.
Srs. Deputados, é necessário mais rigor, mais seriedade e, eventualmente, até mais estudo por parte de
alguns dos Srs. Deputados da maioria. O Governo e a maioria não podem ter memória seletiva!
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Passamos à proposta de artigo 111.º-A — Atualização das pensões e prestações
sociais.
Está, para já, inscrito o Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP.
Faz favor, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados, como
aqui ficou demonstrado, também no âmbito da segurança social o Governo PSD/CDS-PP ataca prestações
sociais numa altura em que a pobreza aumenta desgraçadamente no nosso País, numa altura em que cada
vez mais portugueses vivem com dificuldades.
O corte nas pensões é brutal. Congelam o valor nominal das pensões, o que agrava a injustiça e atira cada
vez mais reformados para a pobreza. Dizem aqui, o Governo e as bancadas da maioria, que vão aumentar as
pensões mais baixas. Mas a pergunta é esta: atualizar pelo valor da inflação e apenas algumas das pensões
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mínimas é aumentar as pensões? Não! Não aumentam absolutamente nada e a verdade é que os reformados
não vão ganhar qualquer tipo de aumento do seu poder de compra. Antes pelo contrário, os idosos vão perder
cada vez mais poder de compra. A verdade é que o aumento do preço dos medicamentos e o aumento do
gás, da eletricidade, da água são sempre muito superiores ao aumento do valor da inflação que aqui é
proposto.
Hoje, graças ao PSD e ao CDS-PP, milhares de reformados, mesmo os que têm pensões mais baixas,
vivem pior, vivem em pobreza extrema. Nessa medida, Sr.ª Presidente, propomos não só a eliminação do
artigo 111.º, que congela o valor das pensões, como também apresentamos uma proposta de aumento das
pensões, nomeadamente das pensões mais baixas, propondo uma atualização de 3,1%, com um valor não
inferior a 25 €, para, no mínimo, compensar a perda do poder de compra destes reformados.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social.
O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr.ª Presidente, queria dizer
que, de facto, não há razões para considerar que o debate acerca do artigo 111.º mereça entrar no anedotário
nacional e, muito menos, que dê vontade de rir.
Não dá vontade de rir, porque estamos a fazer aquilo que é muito importante sob o ponto de vista social,
desde logo a atualizar as pensões mínimas em Portugal. Independentemente daquilo que a oposição possa
dizer, a verdade é que há 1 135 201 pensionistas que, este ano e no próximo, sentirão a diferença, dado o
aumento que estas pensões vão ter, contrariamente ao que está aqui a ser dito no sentido de desvalorizar este
aumento.
Sr. Deputado Jorge Machado, em dois anos, já aumentámos em 4,2% estas pensões e estamos a fazer
atualizações das pensões sempre acima do valor da inflação de cada ano. Apesar daquilo que os senhores
possam afirmar, factos são factos e o n.º 3 deste artigo 111.º prova que o Governo tem sensibilidade social
porque está a atualizar as pensões dos mais desprotegidos da sociedade portuguesa, quando outros, no
passado, apesar de toda a consciência social que alegam ter, tiveram a coragem — ou, se calhar, a falta de
coragem — de congelar essas pensões a 1,135 milhões de pensionistas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Em relação às propostas de artigos 111º-B e 111.º-C e ao artigo 112.º não se
registam pedidos de palavra.
Quanto ao artigo 113.º — Contribuição sobre prestações de doença e de desemprego, inscreveram-se os
Srs. Deputados Nuno Sá, do PS, e Adão Silva, do PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.
O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, de facto, a sensibilidade social do
Governo no descongelamento das pensões mais baixas emana do ponto 1.12 do Memorando que o Partido
Socialista negociou e salvaguardou.
Aplausos do PS.
É aí que está a sensibilidade social no descongelamento das pensões mais baixas.
De facto, se esse descongelamento se está a fazer, ao Partido Socialista ele se deve. Mas não se devem
ao Partido Socialista outras crueldades que VV. Ex.as
estão a fazer. E essas não estão no Memorando da
troica, são uma opção política do Governo PSD/CDS. Refiro-me aos cortes nas prestações sociais, de 6% no
subsídio do desemprego e de 5% no subsídio de doença e, agora, com as alterações que as bancadas da
maioria apresentaram, também ficámos a saber que esta tributação enorme sobre os que menos podem
também vai incidir sobre o subsídio social de desemprego, que sofrerá igualmente um corte de 6%. Estas são
medidas que atingem mais de meio milhão de portugueses.
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Sr. Secretário de Estado, o seu Governo coloca mesmo os portugueses que enfrentam as maiores
dificuldades a pagar os seus desvios orçamentais. De Orçamento em Orçamento da vossa autoria, de
Orçamento retificativo em Orçamento retificativo da vossa autoria, VV. Ex.as
falham todas as previsões e
colocam os que menos podem a pagar as faturas dos vossos erros, o que é absolutamente inaceitável, porque
não há um mínimo de critério social nestes cortes.
É bom que fique claro que esta é uma opção política que reflete uma visão de sociedade deste Governo.
Não está no Memorando, não está em nenhum acordo que tenha sido feito pelo Estado português, é uma
originalidade vossa, é uma opção vossa.
O Partido Socialista defende a eliminação destes cortes e o prolongamento do subsídio social de
desemprego. E mais: apresentámos, do ponto de vista das soluções para o Orçamento do Estado, soluções
quer do lado da receita quer do lado da despesa que não põem em causa o equilíbrio orçamental.
Portanto, se o Governo persistir nestes cortes, é uma opção sua, é porque quer fazer isto aos
desempregados e a quem recebe o subsídio de doença.
Queria recordar que, no passado, no âmbito da negociação dos PEC, o então líder da oposição, agora
Primeiro-Ministro Passos Coelho, exigiu ao Partido Socialista o corte de 500 milhões de euros na despesa.
Passos Coelho não apresentou nenhuma iniciativa concreta, não disse onde é que esses cortes deveriam ser
feitos, dizendo na altura que era responsabilidade do Governo do Partido Socialista, que governava, fazer
esses cortes. Estamos a propor-vos muito mais. Fizemos muito mais do que isso. Estamos a dizer-vos como é
que podem conseguir o equilíbrio orçamental e não fazer esses cortes nas prestações sociais.
Caros membros do Governo, caros Deputados das bancadas que suportam o Governo, perante a
destruição do emprego em Portugal, o mínimo que podem fazer é aceitar a proposta do PS propondo a
eliminação destes cortes e prolongar a duração do subsídio social de desemprego por seis meses.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva, do PSD.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados, o sistema
previdencial da segurança social português vive hoje momentos de grande intranquilidade, que não remontam
apenas aos últimos meses, mas aos últimos anos, como aliás se veio agora a perceber, porque os primeiros
défices do sistema previdencial da segurança social começaram a aparecer em 2009. Claro que o Governo
anterior conseguiu camuflá-los o melhor que pôde e soube até que o Tribunal de Contas pôs estes mesmos
défices à vista.
Vivemos, pois, um tempo de rigor, um tempo de exigência e um tempo de responsabilidade para todos os
cidadãos que contribuem para o sistema público de segurança social.
Por isso, aquilo que se procura fazer, ao incluir uma taxa de contribuição para o subsídio de doença e para
o subsídio de desemprego, é garantir, em primeiro lugar, a sustentabilidade do sistema de segurança social e,
em segundo lugar, uma responsabilização por parte dos cidadãos que recebem esta prestação.
É preciso lembrar uma questão que é técnica, mas que facilmente se explica: qualquer cidadão que esteja
numa situação em que tenha de receber subsídio de desemprego e subsídio de doença tem a chamada
equivalência contributiva e, quando chega o momento de receber a pensão, recebe-a como se não tivesse tido
estas paragens por doença e desemprego.
O Governo tem também uma preocupação com a equidade social e, por isso, os valores que resultam das
majorações do subsídio de desemprego não são abrangidos pelos cortes.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e
da Segurança Social.
O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr.ª Presidente, queria começar
por recordar a esta Câmara que, no artigo 112.º, assim como noutros, este Governo apresenta um conjunto de
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iniciativas da máxima importância sob o ponto de vista social, desde logo o facto de criar, pela primeira vez, a
possibilidade de os pequenos empresários e de os pequenos comerciantes, nomeadamente empresários em
nome individual, usufruírem, no futuro, da cobertura de subsídio de desemprego na eventualidade de
desemprego.
Trata-se de uma velha aspiração de uma parte muito importante da nossa sociedade, que, ao longo dos
anos, foi sempre esquecida e que este Orçamento do Estado retoma e torna possível a partir daqui.
Em segundo lugar, quero lembrar que também foi este Governo, no Orçamento do Estado para 2012, que
tornou possível que, a partir de janeiro de 2013, muitos trabalhadores independentes — mais de 70 mil —
possam beneficiar do subsídio de desemprego na eventualidade de caírem na situação de desemprego.
Queria dizer ao Sr. Deputado Nuno Sá que, de facto, é sempre muito importante sermos rigorosos nas
palavras, mas também naquilo que recordamos.
Sr. Deputado, gostava de lhe dizer duas coisas Em primeiro lugar, que aquilo que está previsto no artigo
113.º é um reforço do sistema previdencial, é uma salvaguarda justa do sistema previdencial. Mas aquilo que
estava previsto no ponto 1.21 do tal Memorando, que o Sr. Deputado tanto gosta de citar, era a taxação fiscal
destas prestações sociais — todas, sem exceção, teriam taxas fiscais de pelo menos 10%.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — É falso!
O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Portanto, Sr. Deputado,
recordo-lhe o ponto 1.21, recomendo-lhe a sua leitura, faça um exame de consciência e depois venha discutir
connosco aquilo que estamos a decidir.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, em relação ao artigo 114.º não há pedidos de palavra.
Quanto à proposta de artigo 114.º-A — Prorrogação do subsídio social de desemprego, inscreveu-se, para
uma intervenção, o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, este
artigo do Orçamento vem na sequência de um diploma que está em vigor desde março e que veio dar
resposta a uma gravíssima situação que este Governo encontrou, que era a de haver numerosas famílias
cujos únicos titulares de rendimento foram de um momento para o outro para o desemprego.
Esse diploma foi de imediato aprovado e agora vem aqui ser clarificado, dando resposta a esta situação
através da majoração do subsídio de desemprego em 10%.
Trata-se de uma medida de uma forte sensibilidade social e que também mostra, com a sua apresentação
no Orçamento, que há uma coerência legislativa e de políticas. Isto não acontece com a proposta de
aditamento do PS de um artigo 112.º-A. Bem pelo contrário, o PS vem propor que se recupere um diploma
aprovado em março de 2010, que o próprio PS revogou em junho do mesmo ano. Aliás, Sr.ª Presidente,
convém chamar a atenção para a nova figura jurídica que o PS traz a esta Assembleia, que é a da legislação
intermitente.
Convém dar esta mensagem ao PS: o tempo da governação errática, de governar com base no método da
tentativa e erro, acabou. Agora há uma lógica, há uma sequência, e daí esta medida da majoração.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, passamos agora ao Capítulo VI, sobre operações ativas,
regularizações e garantias do Estado e, relativamente aos artigos 115.º, 116.º, 117.º, à proposta de artigo
117.º-A, quanto ao pagamento de dívidas a fornecedores, e aos artigos 118.º, 119.º e 120.º não se registam
pedidos de palavra.
Em relação à proposta de artigo 120.º-A — Anulação do processo de reprivatização dos Estaleiros Navais
de Viana do Castelo, inscreveram-se os Srs. Deputados Bruno Dias, do PCP, e Abel Baptista, do CDS-PP.
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Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, nos termos
do artigo 80.º da Constituição da República Portuguesa, o primeiro de todos os princípios fundamentais da
organização económico-social é a subordinação do poder económico ao poder político democrático.
O que queremos é que se cumpra a Constituição. Os Estaleiros Navais de Viana do Viana do Castelo, mas
também a TAP e a Ana-Aeroportos de Portugal, empresas relativamente às quais eu me refiro desde já neste
ponto, porque temos também propostas de aditamento para artigos subsequentes, estas três empresas do
setor público, alavancas fundamentais da nossa economia, têm de ser defendidas e mantidas na esfera
pública, pelo que propomos estes novos artigos para que sejam canceladas estas privatizações.
Falamos da indústria naval, falamos do mar — de que tanto se fala agora, outra vez —, falamos da nossa
companhia aérea de bandeira, falamos da rede aeroportuária nacional, que é matéria relevante para a própria
segurança e soberania do nosso País e não é nenhum peso morto para as finanças públicas, Srs. Deputados.
Quando se diz, pela voz da Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro, que a expetativa e o objetivo destas
privatizações, no seu todo, será um encaixe financeiro de 5500 milhões de euros, é preciso dizer que isto não
chega a três anos de exportações da TAP, ou seja, que só em três anos a TAP tem vendas no estrangeiro que
ultrapassam este valor apontado pelo Governo.
É preciso lembrar e apelar aos Srs. Deputados que olhem para o destino que foi dado à Sorefame, à
Siderurgia Nacional, à nossa marinha mercante, aos Estaleiros Navais da Margueira, com a antiga Lisnave…
Mesmo que não queriam ir ao terreno, basta espreitarem da janela, que se vê o estaleiro abandonado!
Srs. Deputados, é preciso lembrar que, desde 1989 até agora, o dinheiro que as empresas privadas deram
ao Estado português para abater a dívida pública fez com que se passasse de 54,3% para 112% do PIB da
dívida pública e o encaixe total nos cofres do Estado, com todas as privatizações, desde 1989 até agora, é o
equivalente aos últimos seis anos de lucros destas empresas agora privatizadas.
Por isso dizemos, Srs. Deputados — e custa a alguns ouvir a palavra, mas já o dissemos no debate da
moção de censura —, que este processo de privatizações é um roubo de proporções gigantescas, que, a não
ser travado, terá consequências dramáticas para o País.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados, esta
proposta apresentada pelo Partido Comunista Português, ao contrário do que foi referido, propõe a anulação
do processo de reprivatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo…
O Sr. Honório Novo (PCP): — E da ANA e da TAP!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — … e não defende o trabalho, não defende a economia, não defende o
Estado português e não defende a economia local. A ser aprovada, esta proposta apenas e só levaria a que a
empresa fosse fechada, a que cerca de 620 trabalhadores tivessem de ser despedidos e a que se
inviabilizasse a possibilidade de uma empresa laborar naquela região, contribuindo para a economia local e
para a economia nacional. Por isso, não podemos estar de acordo com ela.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Pois não!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Ao contrário do que pensa o Partido Comunista Português, a perspetiva
de produção, a perspetiva de criação de riqueza não é exclusiva do Estado. Aliás, no caso da economia
privada, ela produz muito mais riqueza, produz muito mais emprego e produz muito mais economia do que
quando está na mão do Estado. Esses são os exemplos que temos, essas são as situações que temos.
No caso concreto dos Estaleiros de Viana do Castelo, se esta empresa for privatizada, como está em
curso, sendo garantidos, como estão neste momento, no processo de concurso, os postos de trabalho que lá
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existem e sendo feito investimento na própria empresa, seguramente que todos teremos a ganhar muito, em
particular os próprios trabalhadores da empresa, porque, ao contrário do que tem acontecido em muitas outras
privatizações, em particular em Viana do Castelo, a partir do momento em que foram privatizadas, a massa
salarial não diminuiu, antes pelo contrário aumentou.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão.
O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr.ª Presidente, o Partido Socialista discorda do modelo de privatização em curso
nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.
Este processo está a acontecer de uma forma atrasada, pouco clara, confusa,…
Protestos do CDS-PP.
… adiada sucessivamente e sem garantias visíveis de que o processo seja bem sucedido para defender o
interesse público, e essa é uma questão que nos deve preocupar a todos.
O Partido Socialista sempre defendeu, ao longo das intervenções que fez neste processo, a suspensão do
modelo atual, em curso, do processo de privatização, no sentido de encontrar uma forma diferente para
desenvolver este caminho.
Isto, contudo, é diferente, Sr.as
e Srs. Deputados, de uma visão estática do processo, que, pura e
simplesmente, pare o que, neste momento, está em curso, pois, apesar de discordarmos, é preciso esperar
com expetativa para ver como evolui.
Esta é a nossa posição, e as propostas do PCP e do Bloco de Esquerda nesta matéria não trazem
rigorosamente nada de novo,…
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Com a vossa proposta era a morte dos Estaleiros!
O Sr. Jorge Fão (PS): — … porque apontam para a suspensão pura e simples, sem nenhum tipo de
ponderação especial em relação à necessidade de encontrar uma solução.
Por isso, o que o Partido Socialista diz e defende é que manter tudo na mesma é completamente
impossível. Isso sim, é que iria decretar definitivamente a morte dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Isso era com a vossa proposta!
O Sr. Jorge Fão (PS): — A posição responsável que o Partido Socialista assume este processo é a de
aguardar a conclusão da análise das duas propostas definitivas que estão, neste momento, em curso…
O Sr. Honório Novo (PCP): — É privatizar!
O Sr. Jorge Fão (PS): — … e se se perceber — porque se vai escrutinar escrupulosamente, no plano
político, esses processos — que, efetivamente, as garantias da salvaguarda do interesse público não estão
tidas em consideração, aí sim, o PS defenderá a anulação deste processo e a revisão do modelo de
privatização, por forma a encontrar uma solução que garanta a sustentabilidade do funcionamento dos
Estaleiros Navais de Viana do Castelo.
Esta é uma posição que, efetivamente, no momento em que o processo está, deve ser assumida por esta
Câmara. Parece-nos ser uma proposta responsável.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional.
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O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional (Paulo Braga Lino): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e
Srs. Deputados: Quero por começar por agradecer ao PCP, que, com a apresentação desta proposta, nos
permite clarificar, uma vez mais, todo este processo.
Fazendo um pouco de história, quero dizer que, em junho de 2011, quando chegámos ao Governo, o que
tínhamos em cima da mesa era um despacho feito pós eleições — veja-se! — que apontava para o
despedimento de mais de 400 trabalhadores,…
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Bem lembrado!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional: — … despacho esse que assentava num
estudo que tinha custado muitíssimo dinheiro, que estava fechado numa gaveta desde fevereiro desse mesmo
ano e que, por obra sabe-se lá de quem, apareceu no início de junho, onde se dizia que os proveitos estavam
sobrestimados e que os custos estavam subestimados.
De qualquer forma, esse despacho dizia para se despedirem 400 pessoas e nós entendemos suspender
esse processo.
De facto, esse despacho assentava numa proposta de despedimento e numa empresa não viável, Sr.
Deputado Jorge Fão,…
O Sr. Jorge Fão (PS): — Não é nada disso!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional: — … por muito que isso lhe custe!
O Sr. Jorge Fão (PS): — Não custa nada!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional: — Entendemos, já nessa altura, que defender
o interesse público era preservar os postos de trabalho, as famílias das pessoas que lá trabalham e,
naturalmente, toda uma região.
Compreendo o argumento do Sr. Deputado do Partido Comunista quando diz que a indústria naval é útil.
Com certeza que é! É útil se for viável e sustentável, porque de outra forma não serve para nada!
Quanto à questão das propostas vinculativas que já temos, e que são duas — e o Sr. Deputado Jorge Fão
também já as referiu —, naturalmente que teremos de aguardar pela sua avaliação,…
O Sr. Honório Novo (PCP): — É a troica a falar!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional: — … sendo certo que o critério diferenciador
dessas propostas será, naturalmente, a salvaguarda do maior número de postos de trabalho possível. Isso foi
dito desde o início.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Jorge Fão (PS): — Não é nada disso!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional: — Mas há uma coisa que eu queria dizer, Sr.
Deputado: contrário ao interesse público seria cumprir e implementar o despacho que os senhores nos
deixaram em cima da mesa na hora de saída para nós resolvermos. Isso, sim, seria contrário ao interesse
público.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional: — Mas seria também contrário ao interesse
público abandonar tout court o processo de privatização e condenar a empresa ao encerramento e ao
despedimento de mais de 620 pessoas.
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições para o artigo 120.ª-A, pelo que
prosseguimos com os artigos 120.º-B e 120.º-C, relativamente aos quais também não há pedidos de palavra.
Quanto ao artigo 121.º — Operações de reprivatização e de alineação, estão inscritos, desde já, os Srs.
Deputados Catarina Martins, do BE, Paulo Campos, do PS, e Afonso Oliveira, do PSD.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, o Bloco de Esquerda apresenta um conjunto de propostas
para impedir a privatização de monopólios e setores estratégicos, pois recusamos alienar a democracia e
transformar a população em clientes à força de interesses privados.
Este Governo vendeu já a EDP e a REN, monopólio do setor estratégico, que foram transformadas em
duas rendas garantidas a privados. Está, agora, a tratar de vender a ANA e de oferecer em desconto a TAP
num negócio tudo menos claro, em que uma parte representa o Estado em metade do negócio e representa o
privado na outra metade do negócio. E assim se querem garantir mais duas rendas a privados.
Em 2013, o Governo quer vender os Correios, um monopólio que dá lucro ao Estado, a parte dos resíduos
da Águas de Portugal, que são um bem essencial à população, parte da Caixa Geral de Depósitos, o único
banco público, e ainda a CP Carga. Mais quatro rendas garantidas a privados! E aqui vão oito! Tudo
monopólios, tudo setores estratégicos transformados em rendas garantidas a capitais estrangeiros.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — E o Governo ainda se prepara para concessionar a privados a RTP e
todos os transportes urbanos — Carris, STCP, Metro do Porto e de Lisboa, Transtejo, Soflusa e CP. São mais
oito rendas garantidas. E aqui vão 16! E ainda temos os Estaleiros Navais de Viana do Castelo e mais uma
série de empresas estratégicas.
Este é o Governo da obra feita a favor de uns poucos e sempre contra o País.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Campos.
O Sr. Paulo Campos (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, há pouco
ouvimos, pela voz do Governo, que este era um Governo de credibilidade e que este Orçamento do Estado é
um orçamento de credibilidade.
Mas este Orçamento do Estado é o Orçamento do desemprego, é o Orçamento de falências, é o
Orçamento de injustiça social, é o Orçamento da pobreza, é o Orçamento das privatizações por negócios
particulares e é o Orçamento que põe em causa a salvaguarda dos interesses estratégicos nacionais.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Por isso, o Partido Socialista apresenta uma proposta que visa suspender o processo de privatizações em
curso até que seja estabelecido o regime de salvaguarda de ativos estratégicos em setores fundamentais para
o interesse nacional.
Aplausos do PS.
Quero recordar, Srs. Deputados, que este regime está salvaguardado na lei aprovada, em agosto de 2011,
pela maioria e que tinha 90 dias para ser posta em funcionamento, o que não aconteceu até este momento.
Assim, a nossa proposta visa suspender o processo de privatizações em curso, mas também suspender as
privatizações por ajuste direto, mal preparadas,…
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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mal preparadas foram as parcerias público-privadas.
O Sr. Paulo Campos (PS): — … na defesa dos concursos públicos.
É também uma proposta para suspender as privatizações mal preparadas e feitas à pressa em defesa de
soluções alternativas para a economia nacional. É uma proposta para suspender privatizações por
negociações particulares na defesa da transparência.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
É uma proposta para suspender as privatizações com cadernos de encargos aprovados depois de
escolhido o único concorrente à negociação particular.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Tenha vergonha!
O Sr. Paulo Campos (PS): — É também uma proposta para suspender processos em empresas como a
RTP, a Águas de Portugal, a ANA e a TAP, que são vitais para a economia nacional e onde, neste momento,
estão a ser preparados ataques muito relevantes para todos os trabalhadores dessas empresas.
Aplausos do PS.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Há limites! Tenha vergonha!
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Oliveira.
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, com as
propostas de alteração apresentadas neste capítulo, o Bloco de Esquerda e o PCP pretendem impedir o
processo de privatizações,…
Vozes do PCP e do BE: — E muito bem!
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — … o que revela um preconceito ideológico e não valoriza o essencial.
Nesta matéria, teremos de atender à importância estratégica dos setores, mas também ao momento difícil
que estamos a viver.
Em muitos setores, importa garantir a qualidade e a eficiência dos serviços públicos que o Estado deve
prestar aos cidadãos e não ser prestada por empresas públicas ou por empresas privadas.
O Bloco de Esquerda e o PCP apresentam, assim, uma série de propostas com um outro modelo de
sociedade e para um outro País, mas é neste País, é em Portugal que estamos, e é aqui que temos de
continuar a construir o futuro, Srs. Deputados.
Mas vem agora o Partido Socialista, pela voz do Sr. Deputado Paulo Campos, alguém que todos aqui
reconhecem não ter autoridade para o tipo de discurso que aqui apresentou hoje…
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS.
Não tem qualquer autoridade para fazer esse tipo de discurso, Sr. Deputado.
Protestos do PS, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.
Deixe-me dizer-lhe que podia competir a outros Deputados esse tipo de discurso, mas não ao Sr. Deputado
Paulo Campos. Já o disse em vários momentos e digo-o também aqui, neste momento.
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS.
Sobre a proposta apresentada pelo PS em relação a esta matéria, o Partido Socialista sabe, porque já foi
explicado em sede de Comissão de Orçamento e Finanças pela Sr.ª Secretária de Estado, que esse processo
está em fase de negociação com a União Europeia. E o Sr. Deputado sabe que nessas negociações estão a
ser defendidos os interesses do Estado, coisa que o senhor não fez enquanto esteve no Governo.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Partido Socialista e o Sr. Deputado Paulo Campos deviam assumir as suas responsabilidades e pedir
desculpa aos portugueses pelo que fizeram ao País. Esse é que é o ponto!
Srs. Deputados, não estamos, pois, de acordo com esse tipo de propostas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, peço-lhe que informe o Sr. Deputado Afonso Oliveira que a
dignidade dos Deputados é a dignidade democrática dos votos que receberam.
Aplausos do PS.
Todos os Deputados têm igual dignidade e o Sr. Deputado não tem autoridade para julgar a autoridade de
um outro par desta Câmara. Desse modo, está a achincalhar a Câmara e a achincalhar a democracia.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa nos
mesmos termos da que foi efetuada pelo Sr. Deputado Carlos Zorrinho.
A Sr.ª Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Faz favor.
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, o que está aqui em causa — todos perceberam, e quem
nos está a ouvir percebeu também — é a autoridade política que nós não reconhecemos ao Sr. Deputado
Paulo Campos. Não está em causa outro tipo de dignidade, Sr. Deputado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está tudo claro. A dialética clarifica as coisas, Srs. Deputados.
Tem agora a palavra a Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro.
A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro (Maria Luís Albuquerque): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs.
Deputados, gostaria de deixar umas breves notas, nomeadamente em relação à intervenção do Sr. Deputado
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Bruno Dias, esclarecendo que as empresas privatizadas não deixam de ser portuguesas. A TAP continuará a
exportar depois de privatizada e continuará a exportar a partir de Portugal. Esse interesse está devidamente
acautelado depois da privatização.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E os lucros? Para onde vão?
A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro: — Relativamente à questão da salvaguarda dos ativos
estratégicos, de facto trata-se de um diploma que ainda não foi aprovado pelo Governo pelas razões que já
tivemos aqui ocasião de explicar — e que o Sr. Deputado Afonso Oliveira ainda agora referiu — e pela
necessidade de conciliar com a Comissão Europeia o cumprimento das regras europeias a que estamos
vinculados em termos de mercado interno.
As privatizações que já ocorreram e as que estão em curso têm as salvaguardas do interesse nacional,
designadamente a partir dos contratos de concessão e do reforço e regulação, matérias relativamente às
quais, como sempre, continuo disponível para vir esclarecer perante esta Câmara quaisquer dúvidas que os
Srs. Deputados possam ter.
No que diz respeito à preocupação expressa pelo Sr. Deputado Paulo Campos sobre a proposta de
suspender privatizações ou operações feitas à pressa, mal preparadas, com falta de transparência, folgo em
dizer-lhe, Sr. Deputado, que dessas não temos, pelo que não há nada para suspender.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, quero pôr à consideração da Câmara o seguinte: estão inscritos
vários Srs. Deputados para intervir sobre o artigo n.os
122.º. Penso que poderíamos prosseguir esta lista e
levá-la até ao artigo 127.º e depois entrarmos nas votações regimentais agendadas para hoje.
Concordam, Srs. Deputados?
Pausa.
Não havendo objeções, como não há inscrições relativamente ao artigo 121.º e às propostas de artigos
121º-A, 121.º-B, 121.º-C, 121.º-D, 121.º-E, 121.º-F, 121.º-G, 121.º-H, 121.º-I, 121.º-J, 121.º-L, 121.º-M, 121.º-
N, 121.º-O, 121.º-P, 121.º-Q, 121.º-R, 121.º-S, 121.º-T, 121.º-U, 121.º-V, 121.º-X, passamos ao artigo 122.º —
Limite máximo para a concessão de garantias pelo Estado e por outras pessoas coletivas de direito público.
Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.
O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.ª Presidente, o Partido Socialista entende usar da palavra em relação a
este artigo porque este foi um dos seis artigos urgentes que a direita, ontem, violando o Regimento, violando a
decisão da Comissão de Orçamento e Finanças e violando a orientação da Sr.ª Presidente, à má-fé, entendeu
introduzir no debate.
Aplausos do PS.
Este artigo foi justificado ontem de manhã pelo Sr. Deputado Luís Menezes, «com lágrimas de crocodilo» a
propósito da sua urgência, preocupado com a defesa das pequenas e médias empresas, pelo que esta é uma
boa norma para vermos quais são os verdadeiros interesses que este Governo defende.
A redação original aplicava-se às pequenas e médias empresas, mas a alteração, ontem, três dias depois
do fim do prazo, que acabava à meia-noite de sexta-feira por imperativo regimental e que não podia ser
ultrapassado, vem admitir que estas garantias passem a ser para todas as empresas, também para as
grandes. São estas as prioridades, são estas as urgências desta maioria, que, como disse aqui a Sr.ª
Secretária de Estado do Tesouro, é um Governo que chocou com a Constituição, um Governo que tem
soluções à margem da lei, que é um Governo marginal à lei e que está a querer privatizar violando a Lei-
Quadro das Privatizações,…
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Aplausos do PS.
…a lei da República, querendo vender a um cliente único aprovando privatizações, como na ANA, antes de
ter sequer o contrato de concessão elaborado.
São estes os interesses que esta direita aqui traz, violando a Constituição, violando o Regimento.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, a Conferência de Líderes terá de ponderar a coerência das normas
regimentais, e terá de fazê-lo a breve prazo.
Srs. Deputados, entretanto, foi estabelecido um acordo entre as diferentes bancadas para seguirmos até ao
artigo 133.º-A. Fica assim também facilitada a presença do Governo na próxima segunda-feira em relação
àquilo que vai ser discutido.
Srs. Deputados, não há inscrições em relação aos artigos 123.º, 124.º, 125.º, 126.º, 127.º, 128.º, 129.º,
130.º, 131.º, 132.º e 133.º e às propostas de artigos 125.º-A, 127.º-A, 127.º-B e 128.º-A.
Em relação à proposta de artigo 133.º-A — Condições de renegociação da dívida pública direta do Estado,
apresentada pelo PCP, estão inscritos para intervir os Srs. Deputados Honório Novo, do PCP, e Nuno Reis, do
PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, parece que todos falam muito na dívida, mas quando se
debate a dívida ninguém se inscreve.
Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro, os juros representam 4,3% do PIB, isto é, mais de 7,2 milhões de
euros. Mas se o Governo estivesse interessado em defender os interesses dos portugueses e do País, em vez
de ser o representante dos grandes interesses financeiros, o peso da dívida no PIB poderia ser pouco mais de
1% e ser reduzido o valor dos juros.
Como? — perguntará V. Ex.ª. A resposta é simples: renegociando, aumentando os prazos de pagamento e
limitando o valor dos juros, indexando-os às exportações nacionais. Como? — perguntará o Governo. E a
resposta é: como fez a Alemanha depois da Guerra, isto é, não pagar mais do que uma parte das exportações
que o País faz. Se assim fosse, em vez de 7,2 milhões de euros, nós poderíamos pagar 1500 ou 2000 milhões
de euros por ano de juros.
Para que é que dava isto, Sr.ª Secretária de Estado? Dava para devolver o que andam a tirar aos
portugueses: os subsídios de férias, os subsídios de Natal, os subsídios aos reformados, e ainda sobrava
muito para as funções sociais do Estado.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Reis.
O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputado Honório Novo, com o aditamento de um artigo
133.º-A, de resto, seguindo iniciativas que o PCP apresentou recentemente no mesmo sentido, o PCP propõe
desencadear a restruturação da dívida pública.
O Sr. Honório Novo (PCP): — É renegociação!
O Sr. Nuno Reis (PSD): — Na prática, é esse o significado da renegociação nos moldes em que a
propõem.
Relativamente a essa matéria, convém lembrar ao PCP que poderia ter feito, por exemplo no preâmbulo, a
referência a que se Portugal passou de uma dívida pública, em 2005, de 62,5% do PIB para uma dívida
pública na casa dos 100% do PIB em 2011, não foi seguramente devido ao atual Governo.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
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O Sr. Nuno Reis (PSD): — De resto, o PCP esqueceu-se igualmente de referir — e poderia tê-lo feito, em
jeito de exercício histórico — as consequências para Portugal quando, em 1892, o nosso País se viu
impossibilitado de cumprir com o serviço da dívida.
Vozes do PSD: — É verdade!
O Sr. Nuno Reis (PSD): — Durante praticamente quatro décadas, Portugal esteve arredado dos mercados
financeiros internacionais, impossibilitado de se financiar no exterior, com as consequências daí advenientes
para o nível de vida dos portugueses.
Nós não podemos querer a Europa quando significa mais financiamento e fundos de coesão…
O Sr. Honório Novo (PCP): — Os que vão ser cortados?!
O Sr. Nuno Reis (PSD): — … e, depois, quando tal dá mais jeito, colocar Portugal como um Estado-pária,
que não cumpre os seus compromissos.
A proposta apresentada pelo PCP não contabiliza os custos reputacionais para o País nem sequer
menciona os custos adicionais para os contribuintes portugueses que uma reestruturação unilateral da dívida
pública e a consequente saída do euro significariam no nosso País. Nada de novo quanto à vossa coerência.
VV. Ex.as
sempre entenderam que a Europa é um problema; nós, pela nossa parte, continuamos a acreditar
que é da Europa e com a Europa que terá de vir a solução definitiva.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Que grande comentário a uma proposta!
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro.
O Sr. Honório Novo (PCP): — A Sr.ª Secretária de Estado é que vai esclarecer!
A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, agradeço a sua
expectativa de uma resposta concreta, que tentarei dar-lhe.
Relativamente à questão da renegociação de juros que referiu, importa dizer, para esclarecimento dos Srs.
Deputados, e sobretudo de quem nos possa estar a ouvir, que a dívida que temos atualmente tem uma
parcela de crédito concedido pelos nossos parceiros europeus e pelo Fundo Monetário Internacional, mas a
grande maioria foi concedido ainda por credores, aquilo a que, habitualmente, se chama «mercados
financeiros». É também importante perceber que os mercados financeiros são as poupanças de todos os
cidadãos, de Portugal e de outros países, são fundos de pensões, são as poupanças que acumularam ao
longo da vida e do seu trabalho.
Ora, se alteramos as condições em que vamos pagar esses empréstimos, em que nos comprometemos a
pagar esses empréstimos, estamos a prejudicar, objetivamente, as poupanças de outros. E é preciso ter em
atenção que, quando se fala dos investidores internacionais, uma grande parte desses investidores
internacionais são a maioria dos investidores na dívida pública portuguesa até ao momento em que tivemos de
pedir um resgate e passámos para os credores oficiais. É, de facto, na generalidade, desses credores que
estamos a falar e o interesse em salvaguardá-los…
O Sr. Honório Novo (PCP): — Fale com os credores!
A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro: — … é, em si próprio, meritório.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Fale com eles também, envolva-os!
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A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro: — A questão da reestruturação da dívida, Sr. Deputado,
sobretudo da reestruturação unilateral, é a de que isso não é compatível com o objetivo de cumprir um
programa, de sair de um programa, de recuperar a plena soberania e voltar a poder discutir aqui, apenas entre
nós, aquelas que são as nossas opções.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sair de um programa?! Vem aí é o segundo programa!
A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro: — O nosso objetivo de regresso aos mercados passa,
claramente, pelo cumprimento e pela capacidade de voltarmos a financiar-nos. E só conseguiremos isto com a
confiança de que estamos dispostos a honrar os nossos compromissos.
No que respeita a dizer que podem ser alterados os prazos, foi isso mesmo que fizemos agora, Sr.
Deputado: tínhamos uma obrigação que vencia em setembro deste ano e passámos uma parte substancial
para 2015. Isto faz parte da gestão ativa de uma carteira de dívida, que não defrauda as expectativas dos
investidores, porque depende, unicamente, da aceitação das condições que lhes são oferecidas.
Esse é o caminho que este Governo vai seguir.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas que desilusão a sua intervenção! Tínhamos tantas expectativas!
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminámos a discussão, na especialidade, dos artigos da proposta
de lei n.º 103/XII (2.ª) agendados para esta sessão plenária, pelo que me resta cumprimentar os Srs. Membros
do Governo.
Pela nossa parte, vamos passar às votações regimentais agendadas para esta semana, para o que importa
proceder, novamente, à verificação eletrónica de quórum de deliberação. Peço, pois, aos serviços que
acionem de novo o sistema de registo eletrónico.
Pausa.
Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista a presença de 208 Deputados, a que acrescem mais 6,
registados pela Mesa, o que perfaz um total de 214 Deputados presentes, havendo, pois, quórum de
deliberação.
Começamos por votar o projeto de resolução n.º 401/XII (1.ª) — Pela abolição das portagens nas antigas
autoestradas SCUT e a manutenção das atuais isenções até à eliminação das portagens (PCP), relativamente
ao qual foi solicitado, pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que a votação dos seus dois pontos seja
feita em separado.
Assim, Srs. Deputados, se estiverem de acordo, começamos por votar o ponto 1 do projeto de resolução
n.º 401/XII (1.ª).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes e abstenções dos Deputados do PS Acácio Pinto, Elza Pais, Fernando Serrasqueiro,
Hortense Martins, José Junqueiro, Nuno André Figueiredo e Pedro Delgado Alves.
Passamos à votação do ponto 2 do mesmo projeto de resolução.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
O Sr. Paulo Campos (PS): — Sr.ª Presidente, permite-me o uso da palavra?
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
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O Sr. Paulo Campos (PS): — Sr.ª Presidente, quero apenas informar que apresentarei uma declaração de
voto sobre a votação que acabámos de realizar.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Jorge Santos.
O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Sr.ª Presidente, quero apenas retificar que, relativamente ao ponto 1 do
projeto de resolução que acabámos de votar, a minha posição é de abstenção.
A Sr.ª Presidente: — Fica retificado e todos os Srs. Deputados tomam, desde já, conhecimento.
Passamos à votação do projeto de resolução n.º 458/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção do
sistema de isenções e descontos em todas as ex-SCUT (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
O Sr. Deputado João Prata, do PSD, inscreveu-se para que efeito?
O Sr. João Prata (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, é para informar que, sobre o projeto que
acabou de ser votado, os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Guarda, Carlos Peixoto, Ângela
Guerra e eu próprio, farão entrega na Mesa de uma declaração de voto.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Campos.
O Sr. Paulo Campos (PS) — Sr.ª Presidente, informo também que farei entrega na Mesa de uma
declaração de voto em relação ao diploma que acabou de ser votado.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 487/XII (2.ª) — Recomenda a urgente abertura dos
concursos para financiamento ao cinema e audiovisual do ICA (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
Passamos à votação do projeto de resolução n.º 503/XII (2.ª) — Orientações relativas à negociação do
Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 a serem seguidas por Portugal, designadamente na próxima reunião
do Conselho Europeu (PS).
Sobre este projeto de resolução, o PSD requereu à Mesa que se autonomizasse a votação dos pontos 1, 3
e 13.b), os quais podem ser votados em conjunto, votando-se os restantes, igualmente, em conjunto.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, se me permite, estes três pontos devem ser votados
individualmente.
A Sr.ª Presidente: — Sendo assim, Srs. Deputados, votamos estes três pontos individualmente. Os
restantes podem ser votados em conjunto, Srs. Deputados?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, dá-me licença?
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Bernardino Soares.
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, quero apenas fazer uma declaração para a Ata: temos
sentidos de voto diferenciados em relação aos outros pontos do projeto de resolução, mas vamos optar por um
voto global e apresentar, depois, uma declaração de voto, uma vez que, hoje, é mais complexo estarmos a
desagregar todos os pontos, alíneas e subalíneas.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Presidente: — Fica registado em Ata, Sr. Deputado Bernardino Soares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, atendendo a esta declaração para a Ata, o Grupo
Parlamentar do PSD entende fazer o mesmo e a votação de todo o projeto de resolução pode ser realizada
em conjunto.
A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado Luís Montenegro.
Vamos, então, votar o projeto de resolução n.º 503/XII (2.ª) — Orientações relativas à negociação do
Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 a serem seguidas por Portugal, designadamente na próxima reunião
do Conselho Europeu (PS).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e
de Os Verdes e a abstenção do BE.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, é para informar que, em relação ao projeto de resolução
n.º 504/XII (2.ª), que iremos votar de seguida, também prescindimos da votação por pontos, que tínhamos
solicitado.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, em conformidade com que disse há pouco, o Grupo
Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto sobre a votação do projeto de resolução n.º 503/XII
(2.ª).
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Nuno Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é também para anunciar que o Grupo Parlamentar
do CDS apresentará uma declaração de voto onde irá indicar os pontos em que teria uma votação diferente,
isto é, contra aquela que globalmente teve, que foi a favor.
Era só isso que queria esclarecer, também para informação do grande público.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, fica registado em ata e é do interesse dos grupos parlamentares.
A intervenção do Sr. Deputado Carlos Zorrinho é referida ao projeto de resolução n.º 504/XII (2.ª) que
vamos votar de seguida, sendo que havia um requerimento de votação separada, do qual prescindiu.
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Sendo assim, Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 504/XII (2.ª) — Contributo à definição
dos princípios pelo Governo português à negociação do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 (PSD e
CDS-PP).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,
do BE e de Os Verdes.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, em relação aos projetos de resolução n.os
503 e
504/XII (2.ª), também apresentaremos um declaração de voto explicitando as nossas concordâncias e
discordâncias com os vários pontos.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para anunciar que, em relação ao projeto
de resolução n.º 504/XII (2.ª), também apresentaremos uma declaração de voto explicitando em concreto que
não concordamos com o ponto 1.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Não há mais pedidos de palavra, pelo que passamos ao projeto de resolução n.º 507/XII (2.ª) —
Recomenda ao Governo português um quadro de objetivos para a negociação das perspetivas financeiras
2014-2020 (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
Vamos agora votar o projeto de resolução n.º 508/XII (2.ª) — Defesa dos interesses nacionais no Quadro
Financeiro Plurianual para 2014-2020 (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, queria anunciar que, em relação aos projetos de
resolução n.os
507 e 508/XII (2.ª), o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto no
sentido dominante, ou seja, manifestando as suas discordância relativamente a alguns pontos desses projetos
de resolução.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Passamos à votação do projeto de resolução n.º 506/XII (2.ª) — Quinta alteração à Resolução da
Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de agosto (Princípios gerais de atribuição de despesas de
transporte e alojamento e de ajudas de custo aos Deputados (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Agora, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.º 258/XII (1.ª) — Altera o artigo
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47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de
março) (PS).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Votamos, ainda em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.º 292/XII (2.ª) — Primeira
alteração à Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, consagrando nova redução na subvenção e no limite das
despesas nas campanhas eleitorais, e quarta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, limitando o
montante da subvenção que pode ser canalizado para as despesas com outdoors (PSD e CDS-PP).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda entregará uma
declaração de voto sobre este diploma.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Temos ainda para votar, se não me engano porque há um lapso no nosso guião de votações, o texto final,
apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º
102/XII (2.ª)…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, mas não é essa a votação que se
segue.
A Sr.ª Presidente: — Quer, então, ajudar-me, por favor?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, há uma proposta que, por versar sobre matéria de
competências das autarquias, tem que ser votada, na especialidade, em Plenário, que é a proposta de
aditamento de um artigo 6.º-A.
A Sr.ª Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.
Vamos, então, votar, na especialidade, a proposta apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 6.º-A
— Alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de fevereiro.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e
abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.
É a seguinte:
Artigo 6.º-A
Alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de fevereiro
O artigo 28.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de fevereiro, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2010, de 29
de março, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 28.º
[…]
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1 — (Atual corpo do artigo).
2 — No âmbito de programas de ajustamento económico e financeiro das Regiões, pode ser contraída
dívida fundada para consolidação de dívida e regularização de pagamentos em atraso, desde que autorizado
pelo membro do Governo responsável pela área das finanças.»
A Sr.ª Presidente: — Votamos agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de
Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 102/XII (2.ª) — Procede à segunda
alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2012, aprovada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, no
âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira (com anexo relativo à republicação e mapas).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do
PCP, do BE e de Os Verdes.
Temos ainda para votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Segurança
Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.º 87/XII (1.ª) — Estabelece o regime jurídico de criação,
organização e funcionamento das associações públicas profissionais.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP,
do BE e de Os Verdes.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o PCP entregará uma declaração de
voto relativamente à matéria que acabámos de votar.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que entregarei na Mesa uma
declaração de voto sobre a última votação.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, é também para anunciar que o Grupo Parlamentar do
Bloco de Esquerda apresentará uma declaração de voto.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, intervenho para requerer a dispensa de redação final do
texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.º 87/XII
(1.ª).
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A Sr.ª Presidente: — Pergunto se todos os Srs. Deputados estão de acordo.
Pausa.
Uma vez que ninguém se manifesta, assim se fará.
A Sr.ª Secretária vai proceder à leitura de pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a
Comunicação.
Tem a palavra, Sr.ª Secretária.
A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de
Instrução Criminal de Lisboa, 2.º Juízo, Processo n.º 1906/11.7TDLSB, a Comissão para a Ética, a Cidadania
e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar a Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino (PS) a
ser constituída arguida e a prestar declarações em interrogatório judicial no âmbito dos autos em referência.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos conta do PCP e abstenções do PSD,
do BE, de Os Verdes e da Deputada do PS Isabel Oneto.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o PCP apresentará uma declaração de
voto sobre este parecer.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Faça favor de prosseguir, Sr.ª Secretária.
A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de
Instrução Criminal de Lisboa, 2.º Juízo, Processo n.º 9506/10.2TDLSB, a Comissão para a Ética, a Cidadania
e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Nuno André Figueiredo (PS) a
prestar depoimento por escrito, como assistente, no âmbito dos autos em referência.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Faça favor de continuar, Sr.ª Secretária.
A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal
Judicial de Porto de Mós, 2.º Juízo, Processo n.º 646/09.1TBPMS, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a
Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Batista Santos (PSD) a
prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Faça favor de continuar, Sr. Secretária.
A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de
Família e Menores e da Comarca de Cascais, 2.º Juízo Criminal, Processo n.º 14/09.5S1LSB, a Comissão
para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado
Fernando Negrão (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em
referência.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Queria prosseguir, Sr.ª Secretária.
A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 11.ª Vara
Cível de Lisboa, Processo n.º 453/06.3TJLSB, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu
emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro Lynce (PSD) a prestar depoimento por escrito,
como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, está concluída a sessão plenária de hoje.
A próxima realizar-se-á dia 26, segunda-feira, a partir das 10 horas, com a continuação da discussão, na
especialidade, da proposta de lei n.º 103/XII (2.ª) — Orçamento do Estado para 2013.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 14 horas e 12 minutos.
Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação
Relativa ao projeto de resolução n.º 458/XII (2.ª):
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Através do projeto de resolução acima identificado, já discutido e chumbado em Plenário, o BE pretende
seja garantido que, enquanto o pagamento de portagens nas vias criadas em regime SCUT não é revogado, o
sistema de isenções e descontos se mantenha nas referidas vias.
Os Deputados eleitos pelo PSD pelo círculo eleitoral da Guarda, tal como o restante grupo parlamentar,
votaram contra essa iniciativa.
Fizeram-no porque o PSD se apresentou nas eleições legislativas de 2011 com um programa eleitoral que
previa expressamente a introdução de portagens nas SCUT.
Assim, para serem coerentes com essa promessa eleitoral e para serem sérios com os seus eleitores, não
era aceitável que os signatários aderissem a qualquer iniciativa que contrariasse aquilo que os próprios
portugueses sufragaram ao votarem maioritariamente no PSD.
Todavia, não podem os aqui subscritores, em consciência, deixar de lembrar que:
a) Se o princípio que esteve subjacente à criação das SCUT foi o de beneficiar regiões que ainda não
tinham atingido os níveis de desenvolvimento de outras zonas mais favorecidas do País e se a equiparação
entre estas regiões ainda não foi feita (bem pelo contrário, ainda se agravou), justifica-se plenamente, e em
tese, a manutenção de tal princípio e, portanto, a existência das SCUT.
b) No que diz respeito à A25 e, mais especificamente à A23, estas vias não têm nem o perfil, nem a
segurança, nem a qualidade de piso das autoestradas que são taxadas neste País e não têm também
alternativas viárias que permitam aos condutores escolher entre a circulação portajada e a circulação gratuita.
c) As empresas do interior do País (aquela faixa de Portugal que é servida pelas SCUT) vivem com
dificuldades brutais de equilíbrio financeiro e até de sobrevivência, sendo que os custos acrescidos
decorrentes da introdução de portagens estão já a criar problemas de desemprego e de fixação de pessoas,
bem mais graves do que as soluções que se pretendem obter com as alegadas receitas que o Estado possa
vir a arrecadar.
Todos estes argumentos dariam, em abstrato, consistência a uma adesão à apreciação parlamentar
proposta.
Contudo, ninguém responsável pode ignorar o estado desolador e economicamente debilitado para que o
País foi atirado e que o problema que atualmente se coloca não é já o de discutir exceções a pagamentos,
mas, sim, a arrecadação de receitas que permitam, apenas e tão só, a conservação da rede viária existente.
O PSD sempre defendeu que a criação das SCUT era um erro e que mais tarde ou mais cedo esse erro iria
ser pago de forma muito gravosa por todos os portugueses. É isso que, infelizmente, está a acontecer e agora
não há outro remédio que não seja reclamar a solidariedade e o sacrifício de todos, incluindo das gentes do
interior.
Em face deste cenário, os Deputados subscritores desta declaração não deixarão de se bater por aquilo
que consideram um «mal menor» e que, mesmo assim, o Governo não logrou, para já, acolher.
A bem da coesão nacional, nenhum Governo, pode deixar de discriminar positivamente o interior do País e,
mais concretamente, o distrito da Guarda, o único, que, nos últimos 10 anos, perdeu população em todos os
concelhos.
No caso concreto, o mínimo que num futuro se exige, e logo que tal se torne financeiramente comportável,
é que o custo do quilómetro nas A23 e A25, vias que atravessam o distrito da Guarda, possa ter um valor bem
inferior ao valor praticado, por exemplo, na A1.
Igualmente reforçam os Deputados signatários da presente declaração de voto que o Governo deve
prosseguir no aprofundamento das condições favoráveis, de discriminação positiva, a todos os operadores
económicos que desenvolvam a sua atividade nos concelhos limítrofes àquelas plataformas rodoviárias e
cujos índices socioeconómicos não tenham ainda atingido um patamar adequado de desenvolvimento no
quadro dos valores estabelecidos na União Europeia
Os Deputados do PSD, João Prata — Carlos Peixoto — Ângela Guerra.
———
Relativas aos projetos de resolução n.os
503, 504, 507 e 508/XII (2.ª):
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1 — O Grupo Parlamentar do PSD votou favoravelmente o projeto de resolução n.º 503/XII (2.ª) —
Orientações relativas à negociação do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 a serem seguidas por
Portugal, designadamente na próxima reunião do Conselho Europeu, apresentado pelo Partido Socialista, no
propósito de ilustrar o consenso necessário na definição das posições do Estado português a assumir pelo
Governo nas negociações do futuro enquadramento financeiro europeu até 2020.
2 — Contudo, tal não significa que se concorde com todas as suas disposições. E verificam-se mesmo
orientações que conflituam diretamente com o conteúdo do projeto de resolução n.º 504/XII (2.ª), apresentado
pelo PSD e CDS sobre a mesma matéria.
3— Foi tal afirmado em Plenário e que agora se concretiza. Com efeito, discorda-se diretamente do
disposto nos n.os
1, 3 e 13b no que respeita ao apoio à proposta do Parlamento Europeu de junho que
entretanto este mesmo deixou cair, no pressuposto de encontrar um consenso entre os vários Estados-
membros, como a referência à baixa da taxa de juro junto do BEI por se tratar de matéria que não se encontra
em discussão neste Conselho Europeu, logo não fazendo parte de qualquer ato de assunção de
responsabilidade pelo Governo.
4— Encontram-se no projeto de resolução n.º 503/XII (2.ª) ainda outras disposições que merecem reparo,
como é o caso das disposições constantes dos n.os
5, 7, 12, 13ª e 13e. Nestas, concordando-se com o tema
objeto de pronúncia, discorda-se da objetividade e do sentido final das mesmas, pelo que, em sede de
especialidade, mereceriam uma nova redação. Até porque as mesmas disposições vão além da simples
orientação, contrariando o propósito anunciado pelos autores.
5 — Mas, como se afirmou na discussão em Plenário, o consenso entre os partidos da governação em
matéria europeia constitui um dos objetivos relevantes para o fortalecimento da imagem e dos ganhos do País
num processo negocial que se sabia seria complexa, difícil e de conclusão em momento incerto.
6 — O PSD congratula-se pelo facto de os projetos de resolução n.os
503 e 504/XII (2.ª), apresentados pelo
PS e pelo PSD e CDS/PP, terem sido ambos aprovados na generalidade, dado que, pela sua aproximação,
permitem transmitir para a opinião pública a imagem de fortalecimento da posição de Portugal perante os seus
parceiros.
7 — Permitiram, ainda, dotar o Governo de um conjunto de orientações fortes que consagram a posição
portuguesa num processo tão complexo quanto o da definição do quadro financeiro entre 2014 e 2020 e que
concretizam o processo de financiamento europeu, com as forte implicações que tal representa,
nomeadamente, em matéria de politica de coesão, de política agrícola e na gestão dos fundos estruturais.
8 — A forma como a votação decorreu poderia ter induzido em erro as posições partidárias pela
concordância acertada na generalidade, mas com as necessárias correções em sede de especialidade.
Decorre daqui a afirmação de posição europeia forte e firme, no suporte dos superiores interesses do País,
mas com a concretização das diferenças entre os partidos que ficam manifestas na contraposição dos textos e
nas questões acima referidas.
Os Deputados do PSD, Luís Montenegro — António Rodrigues.
——
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou favoravelmente o projeto de resolução n.º 504/XII (2.ª), do
PSD e do CDS-PP, intitulado «Contributo à definição dos princípios pelo Governo português à negociação do
Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020». Por outro lado, absteve-se na votação do projeto de resolução n.º
507/XII (2.ª), do Bloco de Esquerda, e votou contra o projeto de resolução n.º 508/XII (2.ª), do PCP.
Quanto ao projeto de resolução do PSD e do CDS-PP, registando que o PSD e o CDS-PP votaram
favoravelmente o projeto anteriormente apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, sobre a
mesma temática, o Partido Socialista entende que contém um conjunto de orientações que se aproximam de
modo geral das que tem defendido há algum tempo, nem sempre com adesão do Governo e da maioria.
O Partido Socialista entende, porém, que o ponto 1 do projeto «Apoiar a proposta da Comissão Europeia
que constitui uma base de compromisso realista no que diz respeito aos momentos globais do Quadro
Financeiro Plurianual» ilustra claramente a modesta ambição com que o Governo e a maioria partiram para a
delicada negociação do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020. A proposta da Comissão, embora melhor
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que a proposta de negociação do Presidente do Conselho, representava todavia, à partida, uma quebra do
Orçamento comunitário, abaixo do patamar insuficiente em que já se situa. Por isso, o PS entendeu aderir às
propostas aprovadas no Parlamento Europeu, que, se adotadas, determinariam um aumento do Orçamento
comunitário, e assim propôs no seu projeto de resolução sobre o tema, também aprovada pela Assembleia da
República.
Quanto ao projeto de resolução do BE, registando alguns aspetos positivos, mas também algumas
orientações irrealistas no atual quadro europeu, o Partido Socialista absteve-se.
O Partido Socialista não poderia deixar de votar contra o projeto do PCP, eivado de considerações hostis à
construção europeia e contrárias a políticas europeias que o Partido Socialista apoia e entende que devem ser
aprofundadas.
Os Deputados do PS, Vitalino Canas — Carlos Zorrinho — António Braga.
——
1 — Os projetos de resolução n.os
503 e 504/XII (2.ª) apresentam avaliações e recomendações
relativamente ao Quadro Financeiro Plurianual 2014/2020 da União Europeia revelando posições não só
totalmente acríticas e subservientes relativamente à presente situação da União Europeia, como inteiramente
concordantes com o rumo federalista e neoliberal das políticas comunitárias.
Não há qualquer sobressalto político perante o desastre a que o País foi conduzido, sob as orientações dos
órgãos comunitários, Conselho Europeu, Comissão Europeia, Parlamento Europeu, Banco Central Europeu,
aliás, concretizadas em Portugal por sucessivos Governos PS e PSD, com ou sem CDS-PP.
Não há qualquer reflexão sobre as causas da profunda divergência económica, social e territorial que se
acentua na União Europeia, particularmente na última década e na zona euro, apesar das transferências dos
fundos comunitários.
Não há qualquer manifestação de indignação perante a intervenção e imposição dos órgãos e estruturas da
União Europeia, como a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu, que, com o FMI na troica, ofende
gravemente a soberania e a independência nacional de Estados-membros.
2 — Apesar de o PCP subscrever algumas das recomendações presentes nos projetos de resolução, a sua
concretização em nada travaria ou evitaria o agravamento dos problemas do País, suscitados por políticas
comunitárias neoliberais e inadequadas e por um orçamento comunitário insuficiente e incompatível — mesmo
que tivesse o valor de 2013 e anterior QFP 2007/2013 como propõe a CE, ou, mesmo com mais 5% como
propõe o PE — com as necessidades dos Estados-membros menos desenvolvidos.
Por outro lado, muitas recomendações são contraditórias, insuficientes, ou mesmo negativas nas suas
formulações.
Mas, fundamentalmente, os projetos de resolução globalmente considerados contêm evidentes
contradições.
(i) A brutal contradição, que é também um exercício de refinada hipocrisia política, entre o que é colocado
como objetivos para os fundos comunitários, «coesão económica, social e territorial» (aliás, objetivo explícitos
da União Europeia no articulado dos Tratados) e as políticas em curso em Portugal e noutros países sob a
imposição da troica, onde pontificam a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu (com a ratificação do
Conselho Europeu), que agravam agora, e ainda mais no futuro, a divergência entre os diversos Estados-
membros;
(ii) A brutal contradição entre um rumo da União Europeia que pretende acentuar significativamente o
federalismo (aliás, reforçando o comando do diretório das grandes potências, com a Alemanha à cabeça),
nomeadamente com o Tratado Orçamental e as tentativas para reduzir o Orçamento Comunitário, presente
nas várias versões dos órgãos comunitários do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020, o que se traduzirá
por valores manifestamente insuficientes para colmatar os desenvolvimentos desiguais e divergentes dos
diversos Estados-membros, e incapazes de responder à crise económica e recessão em curso, como as que
se verificam na União Europeia;
(iii) A brutal contradição entre os objetivos afirmados do «projeto político europeu de retoma do crescimento
sustentável, da criação de emprego e do reforço da competitividade», e a proposta de redução do Orçamento
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Comunitário que, com as políticas comunitárias em desenvolvimento, não deixarão de agravar a recessão e o
desemprego, penalizando os trabalhadores, reformados, pequenos empresários de cada Estado-membro.
3 — Os projetos de resolução revelam ainda, a par da profunda identidade de pontos de vista do
PSD/CDS-PP e do PS na abordagem da União Europeia — há um número considerável de recomendações e
considerandos nos dois projetos de resolução que são literalmente idênticos —, a tradicional posição
subserviente do «bom aluno» e posições defensivas e medrosas face às exigências que vão sendo
reclamadas e anunciadas pelas grandes potências sobre o Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020.
Duas recomendações inteiramente semelhantes nos dois projetos ilustram esses posicionamentos em
questões cruciais para o País:
(i) Sobre a PAC, não só assumem a posição minimalista de uma PAC financiada ao nível de 2013, o que,
tendo em conta a redistribuição que inevitavelmente se fará da forma mais justa por muitos novos Estados-
membros, significará menos financiamento para Portugal, como aceitam o prolongamento da manutenção ad
eternum da profunda desigualdade nos apoios à agricultura, culturas e Estados-membros, ao não reclamarem
de forma clara e frontal um prazo curto para concretizar a equivalência das ajudas;
(ii) Sobre as regiões ultraperiféricas, o PSD/CDS-PP querem que se evitem «reduções excessivas» e o PS
quer que se recusem «reduções substanciais» das verbas destinadas à discriminação positiva dessas regiões,
ou seja, aceitam de forma explícita, e à partida, uma redução das ajudas, quando deveriam estar a reclamar o
seu aumento.
O PCP não pode estar de acordo com estes considerandos e estas propostas do PSD/CDS-PP e do PS.
Por isso, votou contra os dois projetos de resolução.
O Deputado do PCP, Agostinho Lopes.
——
1 — O Grupo Parlamentar do PSD votou contra os projetos de resolução n.os
507 e 508/XII (2.ª),
respetivamente apresentados pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP, devido ao facto de os dois documentos
estarem manifestamente em dissonância com o que se encontra em fase do processo negocial que tem
evoluído ao longo do último ano e meio.
2 — A discussão à volta dos contornos finais do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 tem merecido
acesa discussão entre os Estados-membros e as instituições comunitárias — o processo de definição do
envelope financeiro que vai influenciar a estratégia da Europa até ao final da década e fixar o Orçamento
europeu durante os próximos 7 anos.
3 — As negociações encontram-se marcadas entre o desejo dos países contribuintes líquidos da União em
verem o orçamento reduzido e a vontade contraposta daqueles — entre os quais Portugal — que reclamam a
manutenção ou até reforço das verbas europeias, nomeadamente dos fundos estruturais destinado às políticas
de coesão e à política agrícola comum.
4 — Particular destaque merece o papel dos países «Amigos da Coesão», conjunto de 15 Estados-
membros que, articulando estratégias, não querem ver as verbas destinadas ao seu desenvolvimento ser
reduzidas em nome da solidariedade europeia e do desígnio de maior integração europeia. A ação destes
Estados tem sido suportada pelo apoio da Comissão Europeia e do Parlamento Europeu.
5 — O Conselho Europeu de 22 e 23 de novembro de 2012 destina-se exclusivamente à discussão das
questões relativas ao Quadro Financeiro Plurianual. E por isso não se compreende que se pretenda contribuir
para a definição da posição portuguesa com um conjunto de considerações e recomendações que nada têm a
ver com a matéria objeto de discussão neste Conselho.
6 — Os projetos de resolução em causa, independentemente de outras considerações, não nos merecem
apoio pela circunstância de visarem outros objetivos que não os que se encontram em apreciação neste
Conselho. Além de que se manifesta em relação a alguns dos pontos nele constantes uma manifesta
discordância.
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7 — A posição do PSD fica bem expressa no seu próprio projeto de resolução n.º 504/XII (2.ª), que,
visando contribuir para o debate da questão em apreciação no Conselho Europeu de 22 e 23 de novembro, foi
aprovado pelo Plenário da Assembleia da República.
8 — Neste sentido e assente nestes pressupostos, votámos contra os dois projetos referidos apresentados
pelo BE e pelo PCP.
O Deputado do PSD, António Rodrigues.
———
Relativa ao projeto de lei n.º 292/XII (2.ª):
O projeto de lei n.º 292/XII (2.ª), sendo bastante mais recuado do que iniciativa a fim apresentada pelo
Bloco de Esquerda, teve o nosso voto favorável. Fizemo-lo no reconhecimento dos avanços registados
relativamente à limitação de gastos dos partidos, num quadro em que as políticas de austeridade deste
Governo impõem um ataque aos rendimentos do trabalho. Assim, relevamos o sinal que aos partidos compete
dar de contenção de despesas, mas não podemos deixar de sublinhar que os avanços poderiam ter sido muito
mais significativos.
Neste sentido, apresentámos uma proposta de alteração ao projeto de lei em causa (alteração ao artigo 3.º
da Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro), propondo que a redução da subvenção das campanhas eleitorais,
bem como os limites das despesas de campanha eleitoral, previstos na Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, fosse
de 50% e que esta redução ocorresse imediatamente, ao invés da natureza progressiva que a maioria
entendeu dar-lhe (redução de 20% a efetivar-se até 31 de janeiro de 2016). Mas o PSD, o CDS-PP e o PS
rejeitaram esta proposta.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares — Mariana
Aiveca — Cecília Honório — Catarina Martins — Helena Pinto — João Semedo — Ana Drago.
———
Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sobre
a proposta de lei n.º 102/XII (2.ª):
A Assembleia da República, na sessão plenária de 23 de novembro pp, votou o texto final relativo à
proposta de lei n.º 102/XII (2.ª), sobre o Orçamento retificativo, a qual suscita ao Deputado signatário a
seguinte declaração de voto:
O PS-Madeira tomou uma posição pública sobre o aval à Madeira, em articulação com Deputado do PS
eleito pela Madeira, relativamente à votação na Comissão especializada da proposta que visava conceder um
aval do Estado para contrair novos empréstimos e, assim, substituir uma dívida por outra.
Mas convém não confundir a parte com o todo, pois, na votação global do Orçamento retificativo de 2012,
em Plenário, o que se estava em jogo era a desastrosa política orçamental do Governo, um Orçamento
retificativo que veio corrigir os desvarios de uma estratégia que afunda cada vez mais o País em desgraça e
esbulha os contribuintes, aumentando a pobreza do País, das famílias, a falência das empresas e o
desemprego.
O PS, quer a nível nacional, quer a nível regional, já deixou bem claro que é frontalmente contra as
políticas orçamentais do Governo. Assim, como o que estava em causa na votação da proposta de lei n.º
102/XII (2.ª) era toda a política orçamental do Governo, e não apenas a proposta do aval à Madeira, votei
contra o referido Orçamento, em sintonia com a orientação estratégica do PS.
O Deputado do PS, Jacinto Serrão.
———
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Relativas à proposta de lei n.º 87/XII (1.ª):
A lei agora aprovada, refletindo uma discussão alargada e profunda das soluções contidas na proposta de
lei do Governo e nas propostas de alteração apresentadas na especialidade, não pode deixar de merecer a
discordância do PCP relativamente a alguns dos seus aspetos.
As questões identificadas pelo PCP no debate na generalidade como merecedoras de maior crítica ou
preocupação foram objeto de propostas de alteração apresentadas pelo PCP na especialidade e muitas foram
alteradas. Apesar de não ter sido acolhida em muitas situações a redação proposta pelo PCP, registaram-se
alterações que, na generalidade, corresponderam às críticas que formulámos, com as exceções que agora se
registam.
Uma matéria em que não foram introduzidas as alterações necessárias, na perspetiva do PCP, foi a da
remuneração dos estágios.
Perante a impossibilidade de resolver o problema por via do Decreto-Lei n.º 66/2011, de 1 de junho, cuja
aplicação tem sido afastada pelas associações públicas profissionais, continua a ser necessário aprovar um
regime legal que imponha a remuneração dos estágios em determinadas circunstâncias.
Assim, o PCP apresentou uma proposta no sentido de obrigar à remuneração dos estágios sempre que a
sua realização corresponda à prestação de trabalho, avançando elementos objetivos que permitam identificar
as situações em que tal acontece.
Lamentavelmente, essa foi uma das propostas rejeitadas.
Outra das matérias a merecer a discordância do PCP é a que diz respeito à realização do exame final de
estágio, prevista no artigo 24.º.
A redação final da lei, prevendo a possibilidade de avaliação de conhecimentos por via de um exame final
de estágio, abre objetivamente a possibilidade de as associações públicas profissionais exercerem de forma
paralela poderes que só ao Governo devem competir em matéria de formação e ensino superior.
É ao Governo que compete a decisão de homologação de cursos de ensino superior e é ao Governo que
deve competir a avaliação da formação ministrada, bem como a manutenção em funcionamento dos
respetivos cursos.
Admitir, ainda que no final do estágio, a avaliação de conhecimentos dos estagiários depois de estes terem
concluído a sua formação superior significa admitir a possibilidade de as associações públicas profissionais
exercerem reflexamente competências do Governo.
Assim, o PCP apresentou uma proposta no sentido de limitar o âmbito desse exame apenas à avaliação
das competências (práticas, entenda-se) adquiridas no decurso do estágio, proposta que, no entanto, não foi
aceite.
Igualmente em matéria de propriedade, gestão e administração de sociedades de profissionais, a lei
aprovada merece a discordância do PCP por admitir a possibilidade de participação de não profissionais no
capital social, gerência e administração das sociedades, admitindo uma lógica de ampla mercantilização no
âmbito de profissões que, contraditoriamente, se pretende sujeitar a regime de reserva de atividade.
Em matéria de adoção de mecanismos e processos eletrónicos de comunicação pelas associações
públicas profissionais, entendeu o PCP ser desajustada a introdução da sua obrigatoriedade nos termos em
que está prevista na redação da lei.
Também quanto à fixação de quotas e taxas por serviços prestados pelas associações públicas
profissionais aos seus associados, não foi aceite a proposta do PCP, que pretendia estabelecer na lei critérios
de proporcionalidade e adequação para fixação desses valores.
Por último, mas não menos importante, mereceram total discordância do PCP as normas transitórias e
finais e de entrada em vigor, previstas nos artigos 53.º e 55.º da proposta de lei.
O regime transitório definido, bem como os prazos previstos para a conformação dos Estatutos das várias
associações públicas profissionais já existentes à nova lei-quadro, suscita ao PCP as maiores objeções. Trata-
se de um regime que desconsidera procedimentos, competências e responsabilidades legalmente definidos
nos Estatutos daquelas associações, que estão hoje em vigor por aprovação da Assembleia da República e
que não deviam deixar de merecer consideração.
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Os prazos estabelecidos para a apresentação de propostas de alteração aos Estatutos pelas associações
e, sobretudo, os prazos definidos para a aprovação de novos estatutos e de entrada em vigor das normas da
nova lei-quadro são potenciais fontes de conflitos jurídicos e legais de difícil resolução.
O PCP apresentou, por isso, propostas de alteração a ambos os artigos, procurando articular e harmonizar
prazos, procedimentos e regras para a entrada em vigor da nova lei-quadro e consequente conformação dos
Estatutos das associações públicas profissionais.
Lamentavelmente, também essas propostas não foram aceites pela maioria.
O Deputado do PCP, João Oliveira.
——
A necessidade de adequar a Lei n.º 6/2008 a todas as associações profissionais deveria, em primeiro lugar,
ter resultado de uma prévia discussão com as referidas organizações, e nunca uma imposição do Memorando
da troica, circunstância que nos merece clara oposição.
A posição do Bloco de Esquerda sobre esta temática é a de que as ordens profissionais devem apenas ser
criadas na medida em que sejam o adequado instrumento de garantia das profissões por via da
autorregulação.
Assumimos a posição de abstenção na discussão na generalidade, por considerar que, em sede de
especialidade, esta proposta de lei poderia sofrer significativas melhorias e também nesse contexto, dar corpo
às inúmeras questões levantadas no período de discussão pública, quer pelas associações quer pelos
inúmeros contributos individuais.
Na sua versão final, subsistem, porém, questões, quanto a nós fundamentais, que a teimosia da maioria
impôs que não ficassem resolvidas nesta proposta de lei.
Uma delas, que se reveste de importância central para o Bloco de Esquerda: o da remuneração dos
estágios profissionais, que são hoje um meio de generalização da precarização do trabalho no nosso País e
uma forma escandalosa de trabalho não remunerado.
Questão também de grande importância, e que vai determinar a ineficácia de colocar em prática a proposta
ora aprovada, tem a ver com os prazos para a entrada em vigor e para adaptar e alterar os estatutos de todas
as associações profissionais existentes.
O prazo de 30 dias para a entrada em vigor, quando o processo legislativo para adequação dos estatutos
só se poderá iniciar ao fim de 90 dias, é uma circunstância geradora de grande instabilidade num processo
que deveria ser amplamente participado.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Aiveca — Luís Fazenda — Pedro Filipe
Soares — Cecília Honório — Catarina Martins — Helena Pinto — João Semedo — Ana Drago.
———
Relativa ao parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, no sentido de não autorizar a
Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino (PS) a ser constituída arguida e a prestar declarações em interrogatório
judicial no âmbito dos autos em referência:
I — A Constituição da República Portuguesa (CRP) e o Estatuto dos Deputados (ED)
O regime constitucional e legal das imunidades, entendido em sentido amplo, abrange a irresponsabilidade
civil, criminal e disciplinar pelos votos e opiniões emitidos (artigo 157.º, n.º 1 da Constituição da República
Portuguesa e artigo 10.º do Estatuto dos Deputados), mas também as imunidades em sentido restrito (ou
inviolabilidade do mandato — artigo 157.º, n.os
2, 3 e 4 da CRP e artigo 11.º do ED).
Do regime constitucional e legal em matéria de imunidades parlamentares em sentido restrito, resulta clara
a distinção entre três grupos de situações. Num primeiro grupo enquadrar-se-ão aquelas situações em que
está em causa a possibilidade de imediata privação da liberdade dos Deputados (artigo 157.º, n.º 3 da CRP e
artigo 11.º, n.º 1 do Estatuto dos Deputados), num segundo grupo aquelas em que se coloca a possibilidade
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de sobre os Deputados recair o exercício da ação penal pela instauração de procedimento criminal (artigo
157.º, n.º 2 da CRP e artigo 11.º, n.º 2 do ED) e, por fim, aqueloutro conjunto de situações em que, existindo já
uma acusação definitiva do Deputado em processo-crime, a Assembleia da República é chamada a decidir da
suspensão do mandato parlamentar para prosseguimento do processo (artigo 157.º, n.º 4 da CRP e artigo
11.º, n.º 3 do ED).
Tal regime encontra fundamento na necessidade de preservação de valores essenciais ao funcionamento
democrático da dimensão parlamentar do sistema político, nomeadamente a garantia de total liberdade e
independência no exercício do mandato parlamentar e a preservação da composição da Assembleia da
República. Estes valores, sendo fundamento das normas constitucionais e legais referidas, são igualmente
critério e limite da sua aplicação, princípios norteadores de mobilização obrigatória pela Assembleia da
República em cada uma das decisões que houver de tomar nesse âmbito, tanto em matéria de
irresponsabilidades como de imunidades em sentido restrito ou inviolabilidade do mandato.
Sendo fundamento do regime constitucional e legal das imunidades parlamentares, os valores da garantia
de total liberdade e independência no exercício do mandato parlamentar e da preservação da composição da
Assembleia da República não são, no entanto, valores absolutos e supremos, havendo que ser confrontados e
ponderados em função de outros valores e interesses perante os quais poderão decair total ou parcialmente.
Assim acontece sempre que esteja em causa a defesa de bem jurídico cuja violação seja punida com pena de
prisão superior a 3 anos e, simultaneamente, tenha havido detenção em flagrante delito — para efeitos de
privação de liberdade — ou haja fortes indícios da prática do crime — para efeitos de instauração de
procedimento criminal.
II — O instituto das imunidades parlamentares
Para lá da mobilização dos critérios e princípios de natureza geral que fundamentam o regime
constitucional e legal de imunidades parlamentares, a correta aplicação deste regime implicará sempre a
identificação dos valores em presença em cada uma das situações a decidir, bem como a correta ponderação
do conflito que eventualmente motivem. Não serão de admitir nesta matéria soluções que apontem para o
recurso a decisões tabelares, desconsiderando a apreciação das específicas circunstâncias de cada uma das
situações concretas a decidir.
Assim sendo, em cada decisão de aplicação do regime de imunidades parlamentares haverá de se fazer o
confronto entre a enunciação geral e abstrata dos princípios e valores que motivam as normas legais e
constitucionais e as concretas exigências colocadas pela decisão a proferir em função da situação concreta
que se aprecia.
A correta aferição do âmbito de cobertura do regime de irresponsabilidade, previsto no n.º 1 do artigo 157.º
da Constituição e no artigo 10.º do Estatuto dos Deputados, exigirá, portanto, a análise de múltiplas dimensões
da situação concreta, relevando aqui menos o local e o momento que o contexto, conteúdo e alcance das
afirmações ou opiniões expressas pelo Deputado.
Não podendo ser totalmente fundada em critérios objetivos, esta apreciação deverá sê-lo tanto quanto
possível, procurando que com cada decisão concreta se forme terreno mais seguro para decisões futuras.
Poderá, por isso, considerar-se correta a orientação expressa em inúmeros pareceres aprovados pela
Assembleia da República no sentido de reconhecer que, sempre que esteja em causa procedimento criminal
motivado por afirmações, declarações ou opiniões proferidas no exercício do mandato parlamentar, será de
recusar o levantamento da imunidade ao Deputado pelo regime de irresponsabilidade a que deve estar sujeito
para salvaguarda e defesa da própria Assembleia da República e do mandato parlamentar.
De facto, sendo evidente que se trata de matéria a coberto do regime da irresponsabilidade, e sem prejuízo
da apreciação jurisdicional que tal cobertura possa merecer a partir do momento em que cesse o mandato
parlamentar, a Assembleia da República deve recusar, sempre que o possa fazer, a limitação da liberdade e
independência no exercício do mandato parlamentar decorrente da instauração ou prosseguimento de um
processo-crime com tal fundamento e natureza.
Aceitando-se este critério, apenas nas situações em que não estejam em causa afirmações, declarações
ou opiniões proferidas no exercício do mandato parlamentar será de ponderar o não levantamento da
imunidade, obviamente orientado e motivado pelos princípios e valores que fundamentam o regime da
inviolabilidade do mandato.
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Numa ou noutra situação, o que a Assembleia da República nunca deverá fazer é proceder a uma
apreciação pré-jurisdicional do mérito ou fundamento do procedimento criminal, sobretudo evitando
considerações quanto aos seus intuitos ou objetivos.
Por muito que possam existir elementos que apontem para a maior ou menor fundamentação, justificação
ou sucesso do procedimento criminal, a decisão a proferir pela Assembleia da República deve ter como único
critério e limite a apreciação do eventual condicionamento da liberdade e independência no exercício do
mandato parlamentar em função da existência ou prosseguimento do procedimento criminal.
III — Levantamento de imunidade parlamentar à Sr.a Deputada Ana Paula Vitorino
Da apreciação do caso concreto resulta claro que os factos justificativos e motivadores do procedimento
criminal em apreço não encontram cobertura no regime de irresponsabilidade, previsto no n.º 1 do artigo 157.º
da Constituição da República Portuguesa e no artigo 10.º do Estatuto dos Deputados.
Aceitar que declarações prestadas por um Deputado em tribunal, no âmbito de processo civil, disciplinar ou
mesmo criminal e ainda que no âmbito de depoimento autorizado pela Assembleia da República, sejam
consideradas como proferidas no exercício do mandato parlamentar, apenas e só porque coincidentes com o
momento de exercício desse mandato, seria manifestamente inaceitável.
Não bastará igualmente arguir que tais declarações justificam a referida proteção por incidirem sobre factos
cujo conhecimento foi obtido no exercício de funções políticas e públicas, no caso governativas. Se nem aos
Deputados é garantido tal regime de proteção quanto às afirmações, declarações ou opiniões que profiram —
limitando-se o regime da irresponsabilidade a abranger apenas as proferidas no exercício do mandato
parlamentar e não as que resultem de factos cujo conhecimento decorra do referido mandato —, não se
poderá aceitar tal extensão do regime da irresponsabilidade a declarações que incidam sobre factos que
nenhuma relação têm com o mandato parlamentar.
Os exatos termos de análise da questão em apreço deverão ser, portanto, os da aplicação do regime da
inviolabilidade do mandato, avaliando a existência de eventual condicionamento da liberdade e independência
no exercício do mandato parlamentar em função da existência do procedimento criminal — e não do seu
prosseguimento, uma vez que essa será questão a apreciar se e quando existir acusação definitiva da Sr.ª
Deputada e que sempre poderá merecer apreciação em sentido divergente daquele que ora se adotar.
É nessa medida que importa considerar — agora sim — como relevante o facto de as declarações objeto
do procedimento criminal incidirem sobre matéria de natureza pública e política, frequentemente objeto de
debate político e parlamentar.
Por outro lado, e considerando tal facto, deve a Assembleia da República ponderar se do procedimento
criminal resulta condicionamento da liberdade e independência no exercício do mandato parlamentar,
avaliando não só as consequências da sua existência mas também as do seu diferimento para momento
posterior ao exercício do mandato.
Na primeira hipótese — a da instauração do procedimento criminal —, a Sr.ª Deputada será constituída
arguida e poderá exercer o seu direito de defesa no âmbito do processo-crime, sendo a acusação particular
promovida pelo assistente nos autos sujeita a comprovação judicial para prosseguimento do processo.
Na segunda hipótese — a do diferimento do procedimento criminal para momento posterior ao exercício do
mandato —, suspender-se-á a comprovação judicial da existência de indícios da prática do crime, mantendo-
se em suspenso a apreciação dos elementos que foram até ao momento carreados para o processo-crime,
nomeadamente os constantes da acusação particular promovida pelo assistente nos autos, sem exercício do
direito de defesa por parte da Sr.ª Deputada.
Desta segunda hipótese, parece poder resultar a possibilidade de limitação ou desvalor da intervenção
parlamentar, com consequente condicionamento da liberdade e independência no exercício do mandato
parlamentar por parte da Sr.ª Deputada.
Apreciação, aliás, que facilmente se entenderá que não é inédita se se considerar a decisão da Assembleia
da República relativamente ao procedimento criminal movido contra um Sr. Deputado pela prática dos crimes
de atentado à liberdade de imprensa e atentado à liberdade de informação.
Também nesta outra situação entendeu a Assembleia da República que o diferimento do procedimento
criminal para momento posterior ao exercício do mandato colidiria com a necessária salvaguarda da liberdade
e independência do exercício do mandato parlamentar, pelo que deveria ser afastada a imunidade, tendo
chegado mesmo a decidir-se pela suspensão do mandato para prosseguimento do procedimento criminal.
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IV — Sentido do Parecer
Face ao exposto, entende o PCP que seria de autorizar a Sr.ª Deputada Ana Paula Mendes Vitorino a ser
constituída arguida e a prestar declarações em interrogatório judicial no âmbito dos autos de instrução n.º
1906/11.TDLSB, que correm termos no 2.º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa.
O Deputado do PCP, João Oliveira.
———
Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Paulo Campos e Pedro Delgado Alves e
pelo Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do
Regimento da Assembleia da República.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Abertura da sessão
- PEDRO JESUS MARQUES
- Deputado
- Interpelação à mesa
- DUARTE PACHECO
- Deputado
- Interpelação à mesa
- PAULO BATISTA SANTOS
- Deputado
- Interpelação à mesa
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Intervenção
- BERNARDINO SOARES
- Deputado
- Interpelação à mesa
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Intervenção
- MARIA DAS MERCÊS BORGES
- Deputada
- Intervenção
- MARIANA AIVECA
- Deputada
- Intervenção
- NUNO SÁ
- Deputado
- Intervenção
- JORGE MACHADO
- Deputado
- Intervenção
- MARIANA AIVECA
- Deputada
- Intervenção
- RITA RATO
- Deputada
- Intervenção
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Intervenção
- ADÃO SILVA
- Deputado
- Intervenção
- Marco António Costa
- S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
- Intervenção
- HONÓRIO NOVO
- Deputado
- Intervenção
- MICHAEL SEUFERT
- Deputado
- Intervenção
- NUNO SÁ
- Deputado
- Intervenção
- Marco António Costa
- S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
- Intervenção
- PEDRO JESUS MARQUES
- Deputado
- Intervenção
- Marco António Costa
- S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
- Intervenção
- ADÃO SILVA
- Deputado
- Intervenção
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Votações
- MARIA PAULA CARDOSO
- Secretário
- Leitura
- PAULO SÁ
- Deputado
- Intervenção
- MAURÍCIO MARQUES
- Deputado
- Intervenção
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Intervenção
- Paulo Simões Júlio
- S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA
- Intervenção
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Intervenção
- Paulo Simões Júlio
- S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA
- Intervenção
- Paulo Simões Júlio
- S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA
- Intervenção
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Intervenção
- FERNANDO MARQUES
- Deputado
- Intervenção
- JORGE MACHADO
- Deputado
- Intervenção
- RITA RATO
- Deputada
- Intervenção
- Marco António Costa
- S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
- Intervenção
- RITA RATO
- Deputada
- Intervenção
- Marco António Costa
- S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
- Intervenção
- ARTUR RÊGO
- Deputado
- Intervenção
- CLARA MARQUES MENDES
- Deputada
- Intervenção
- NUNO SÁ
- Deputado
- Intervenção
- JORGE MACHADO
- Deputado
- Intervenção
- Marco António Costa
- S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
- Intervenção
- NUNO SÁ
- Deputado
- Intervenção
- ADÃO SILVA
- Deputado
- Intervenção
- Marco António Costa
- S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
- Intervenção
- ADRIANO RAFAEL MOREIRA
- Deputado
- Intervenção
- BRUNO DIAS
- Deputado
- Intervenção
- ABEL BAPTISTA
- Deputado
- Intervenção
- JORGE FÃO
- Deputado
- Intervenção
- Paulo Braga Lino
- S.E. ADJUNTO E DA DEFESA NACIONAL
- Intervenção
- CATARINA MARTINS
- Deputada
- Intervenção
- PAULO RIBEIRO DE CAMPOS
- Deputado
- Intervenção
- AFONSO OLIVEIRA
- Deputado
- Intervenção
- CARLOS ZORRINHO
- Deputado
- Interpelação à mesa
- AFONSO OLIVEIRA
- Deputado
- Interpelação à mesa
- Maria Luís Albuquerque
- S.E. DO TESOURO
- Intervenção
- EDUARDO CABRITA
- Deputado
- Intervenção
- HONÓRIO NOVO
- Deputado
- Intervenção
- NUNO REIS
- Deputado
- Intervenção
- Maria Luís Albuquerque
- S.E. DO TESOURO
- Intervenção
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Votações
- MARIA PAULA CARDOSO
- Secretário
- Votações
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Votações