27 DE NOVEMBRO DE 2012

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O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, em agosto

o Governo publicou o Decreto-Lei n.º 190/2012 para facilitar a libertação de cauções de garantia na execução

de empreitadas de obras públicas.

A legislação, além de muitíssimo atrasada, contém claras insuficiências, mas, fundamentalmente, deixa de

fora os subempreiteiros, isto é, milhares de pequenos e médios empresários da construção civil.

A proposta do PCP, de aditamento a esse Decreto-Lei, visa alargar o seu âmbito aos subempreiteiros,

corrigindo-se um erro e uma injustiça.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do

Território.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr.ª Presidente, Sr.as

e

Srs. Deputados, gostava de comentar uma das propostas, a do Partido Socialista, relativa a esta matéria e

dizer que fico, de certa forma, perplexo com a proposta que aqui é apresentada relativamente à alteração do

Fundo Português de Carbono.

Diz o Partido Socialista, com esta proposta, que se propõe aumentar a contribuição das hidroelétricas no

que se refere à taxa hidráulica — num momento em que são exigidos tantos sacrifícios aos portugueses — e

que esta proposta poderá trazer de receita para o erário público cerca de 10 milhões de euros.

Gostava de referir que as taxas de recursos hídricos derivam da Diretiva-Quadro da Água e que, nesta

medida — e o PS não pode deixar de saber isto — promove a utilização sustentável dos recursos hídricos.

Ora, a proposta que aqui temos é de todo inaceitável porque nem sequer cumpre este regime. Para além

de referir que tem uma receita de 10 milhões de euros, que nós estimamos que esteja inflacionada em cerca

de 40%, esta é uma proposta que, inclusive, poderia ser questionada pela própria União Europeia, na medida

em que é uma subsidiação cruzada entre setores e que, para não dizer mais, penso que só se pode enquadrar

dentro de um contexto algo demagógico, porque é impossível fazer isto no âmbito da Diretiva-Quadro da

Água.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, quero só dar nota de que a

bancada do PSD acompanhará a iniciativa do Partido Comunista Português relativa às cauções.

Este é um bom exemplo de cooperação e de aceitação das boas propostas da oposição. Queríamos deixar

já este registo, tratando-se de uma iniciativa que vai no caminho daquilo que o Governo já fez no âmbito do

Ministério da Economia relativamente às cauções aos empreiteiros.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Fizemos o que o Governo não fez!

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, seguem-se várias propostas de artigo 175.º-A e de artigo 175.º-B,

sobre as quais a Mesa não regista inscrições.

Passamos à proposta de artigo 175.º-C — Tarifas no âmbito do Mercado Ibérico do Gás (MIBGAS),

relativamente à qual está inscrita, para intervir, a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, do PSD.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.