27 DE NOVEMBRO DE 2012

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E é, finalmente — a prova decorre do que estamos a falar —, um Orçamento profundamente injusto. Onde

é que está a justiça social quando a estratégia deste Orçamento assenta em que quem tem 588 € brutos por

mês de rendimento passa de uma taxa normal de IRS de 14,5% para 28%, mais a famosa sobretaxa,

relativamente à qual piedosamente se fala aqui numa redução de meio ponto percentual? É isso que vai

acontecer a quem tem menos de 600 € brutos por mês.

Aplausos do PS.

É essa a justiça nos escalões intermédios? De facto, todos têm um enorme aumento de impostos, mas

quem, no escalão intermédio, tiver 2200 € de rendimento bruto e dois filhos tem um aumento de 60% e quem,

no topo desse escalão, tiver 5000 € de rendimento tem um aumento de 20%. É esta a justiça desta maioria! É

esta a justiça relativa que resulta da análise deste Orçamento!

Aplausos do PS.

Vindo de um Governo que já provou, em 2012, que é um Governo à margem da lei, uma vez que o centro

do Orçamento do Estado para 2012 foi declarado ilegal pelo Tribunal Constitucional, este é um Orçamento que

ofende a progressividade da tributação do rendimento, porque a partir de 80 000 € acaba-se o imposto

progressivo,…

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Muito bem!

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — … o imposto é, a partir daí, igual para todos, até ao mais alto dos

rendimentos dos portugueses.

É este o centro que leva a que o Governo já hoje tenha vergonha deste Orçamento, e por isso fala em

plano B, em refundação do Estado, em medidas miríficas que não estão aqui.

Aplausos do PS.

É este o artigo que prova que o CDS, o antigo partido dos contribuintes, é um partido inútil, que teve 10%

dos votos mas que baixa a sobretaxa em meio ponto percentual. É isso o que vale o CDS dos nossos dias —

meio ponto percentual de redução de sobretaxa. É esta a prova de que o choque fiscal competitivo foi, em

2012, um choque fiscal para os reformados, para os pensionistas, para os trabalhadores da Administração

Pública.

Vai ser, em 2013, um choque fiscal para aqueles que têm rendimentos do trabalho e vão pagar mais de

3000 milhões de euros de IRS.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Os Verdes fazem um conjunto

de propostas de alteração ao artigo 176.º. São propostas que têm como grande preocupação a justiça fiscal,

mas que também têm preocupações de ordem ambiental.

Deste conjunto de propostas, queria destacar a que diz respeito à manutenção dos oito escalões do IRS,

garantindo, assim, o princípio da progressividade deste imposto e que o Governo pretende enfraquecer

substancialmente, senão mesmo colocá-lo em causa, apesar da sua previsão constitucional.

Queria também destacar mais três propostas que Os Verdes fazem a este artigo e que dizem respeito às

pessoas com deficiência e relembrar ao PSD que estas propostas são exatamente iguais às propostas que,

sobre esta matéria, o PSD apresentou para o Orçamento do Estado para 2009. Refiro-me às propostas de Os

Verdes 381-C, 382-C e 383-C, todas relativas às pessoas com deficiência e ao Código do IRS. Se estas

propostas eram justas em 2009, também são justas em 2012. Vamos esperar que o PSD vote a favor das