I SÉRIE — NÚMERO 23

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O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — É por isso — e é com orgulho que o digo — que há, de facto,

uma poupança para os trabalhadores independentes. É que se não fossem as bancadas da maioria, olhando

para a ausência de propostas da oposição,…

Protestos do PS e do PCP.

… os trabalhadores independentes estariam a pagar aquilo que estava previsto no Orçamento do Estado.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, quero deixar claro o seguinte: os

trabalhadores independentes não vão agradecer-nos este Orçamento do Estado — tenho a certeza disso —,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Como é que sabe?!

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — … mas vão agradecer-nos, a nós, o facto de este Orçamento

de Estado ter sido mitigado nos seus efeitos, no que respeita aos trabalhadores independentes,…

A Sr.ª Ana Drago (BE): — É engano! Isso é um engano!

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — … perante a cumplicidade curiosa da oposição, com a

tributação que estava prevista.

Aplausos do PSD e CDS-PP.

Protestos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Está ainda inscrito para intervir o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs.

Deputados, umas primeiras palavras relativamente a propostas de alteração em sede de IRS.

A primeira questão que gostaria de deixar clara é a de que o momento que o País atravessa exige um

profundo e elevado sentido de Estado e um profundo e elevado sentido de responsabilidade.

A reestruturação das tabelas do IRS e a reintrodução da sobretaxa foram compromissos que o Estado

português assumiu no quinto exame regular com a troica e que são necessários para atingir os limites do

défice para 2013.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Limites atuais!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — É evidente que se está a pedir aos contribuintes,

em geral, um esforço acrescido para a consolidação orçamental, mas esse esforço é pedido para atingirmos

as metas que foram definidas com os nossos parceiros internacionais e, dessa forma, para que Portugal possa

cumprir as suas obrigações perante os credores.

Mas o Governo, ao ter apresentado esta proposta de Orçamento e ao ter pedido este esforço acrescido aos

contribuintes, teve, no entanto, preocupações de equidade social na austeridade.

O Sr. Honório Novo (PCP): — É cassete!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Desde logo, porque pede um esforço acrescido às

famílias com rendimentos mais elevados, aplicando escalões mais elevados.