27 DE NOVEMBRO DE 2012

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O Sr. Honório Novo (PCP): — Deixe a cassete da equidade!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — O documento que foi apresentado pelo Ministério

das Finanças, e que foi, aliás, distribuído aos Deputados da Comissão de Orçamento, Finanças e

Administração Pública, demonstra, efetivamente, que há um reforço da progressividade desta proposta e que

a tributação em função do rendimento bruto dos agregados familiares — que é a única forma de medir a

progressividade do imposto — aumenta, é crescente em função do aumento do rendimento das famílias. Essa

progressividade começa em 1% para os escalões mais baixos e acaba em valores superiores a 7% para os

escalões mais elevados e para as famílias com mais rendimentos.

Srs. Deputados, é importante também reafirmar aqui que o sistema fiscal português é, e continua a ser, um

sistema progressivo.

É um sistema em que 86% da receita total de IRS é paga pelos últimos dois escalões, pelas famílias com

mais rendimentos. É um sistema em que apenas o último escalão está sujeito a uma taxa social, a uma taxa

de solidariedade, que era de 2,5% e que passará a ser de 5%, a partir do próximo ano. Mais nenhum escalão

do IRS está sujeito a esta taxa de solidariedade.

O Sr. Honório Novo (PCP): — O que está a dizer é uma vergonha!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — É um sistema em que apenas o último escalão do

IRS e, por isso, apenas as famílias com mais rendimentos não podem fazer qualquer dedução à coleta na

educação, na saúde, na habitação. É um sistema fiscal em que apenas o último escalão do IRS e, por isso, as

famílias com mais rendimentos não podem deduzir qualquer benefício fiscal.

Todos os outros escalões podem realizar deduções à coleta na habitação, na educação e na saúde,

apenas o último escalão não o pode fazer. Todos os outros escalões podem deduzir e beneficiar de incentivos

fiscais, apenas o último escalão não o pode fazer. Isto reforça a progressividade do imposto, que não está,

evidentemente, em causa.

Mas o Governo teve também outra preocupação. Não obstante os constrangimentos orçamentais, não

obstante as dificuldades e as exigências do momento que atravessamos, o Governo manteve o mínimo de

existência, o Governo não alterou o mínimo de existência e, dessa forma, o Governo garantiu que mais de 2

milhões de agregados familiares em Portugal, não obstante a alteração das tabelas e não obstante a

reintrodução da sobretaxa, continuarão a não pagar IRS em 2013.

Para além disso, queria também chamar a atenção para o facto de que o Governo apontou para o sétimo

exame regular o início de um trabalho — a continuação de um trabalho, diria eu — de redução estrutural da

despesa. É um trabalho exigente, é um trabalho que nos deve convocar a todos — à sociedade civil, aos

partidos, ao Governo —, é um trabalho essencial para termos contas públicas consolidadas, para termos

contas públicas em ordem. Este esforço é muito importante porque é dele, é da ambição que colocarmos na

redução da despesa pública, que conseguiremos, a prazo, reduzir a carga fiscal. Esta é a intenção deste

Governo.

Este Governo não está satisfeito com o nível de carga fiscal que, neste momento, é exigível.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Ainda não está satisfeito? Quer mais?!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — É fundamental que, por via da redução estrutural

da despesa pública, seja possível, a prazo, reduzir a carga fiscal sobre os portugueses, a carga fiscal sobre as

famílias e a carga fiscal sobre as empresas públicas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, uma vez que não há inscrições sobre as propostas de artigos 176.º-

A, passamos à discussão do artigo 177.º — Sobretaxa em sede de IRS.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.