27 DE NOVEMBRO DE 2012

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Por isso, estou convicto de que a concretização, a muito curto prazo, desta medida de redução da taxa de

IRC para novos investimentos será fundamental e deverá ser uma medida não só saudada pelos grupos

parlamentares que apoiam o Governo, mas por todos os grupos parlamentares deste Parlamento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, temos

assistido, nos últimos minutos, a uma operação de branqueamento de responsabilidades. Não nos venham

falar de equidade fiscal, não nos venham dizer que é preciso um esforço suplementar. Na realidade, estamos

perante um assalto organizado à bolsa dos portugueses, dos trabalhadores, dos reformados e dos pequenos

empresários.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — E temos assistido, pela voz dos Srs. Deputados do CDS e pela voz do

Secretário de Estado, a uma tentativa de justificar a cumplicidade do CDS com este assalto fiscal. É a isto que

termos assistido nestes últimos minutos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas, Srs. Deputados Nuno Magalhães e Adolfo Mesquita Nunes, essa

cumplicidade não se justifica, pela simples razão de que há alternativas e nós apresentámo-las. Coloquei três

questões, em sede de IRS, ao Sr. Secretário de Estado e ele não respondeu a nenhuma. Mas vou colocar-lhe

mais duas, em sede de IRC.

Sr. Secretário de Estado, por que é que o Governo insiste em aumentar as possibilidades de deduzir os

prejuízos fiscais das empresas? Por que é que descontam em cinco anos e não descontam em três anos?

Quanto custa isso aos portugueses, Sr. Secretário de Estado?

E, já agora, por que é que o Governo insiste em não tributar os lucros das holdings dos grupos económicos

portugueses sediados na Holanda, no Luxemburgo ou na Suíça? Quantos subsídios de Natal e de férias é que

custam estas dádivas, oferecidas pelo CDS, às holdings da Jerónimo Martins, da Sonae e da PT?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Isto é que são questões concretas, não é retórica para justificar o

injustificável.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, na

nossa proposta sobre as SGPS e dupla tributação, propomos a equidade. Equidade face àquilo que o Governo

está a fazer, porque temos, de um lado, as grandes empresas e a dupla tributação e, do outro, os pagamentos

por conta e o retirar de dinheiro às pequenas e médias empresas.

A nossa proposta é exequível, é aconselhada pela IGF, que diz que é uma proposta muito adequada, em

termos de controlo da evasão e da erosão das receitas fiscais. É uma proposta que pede esforço às SGPS.

O Governo, em contrapartida, vai retirar dinheiro às pequenas e médias empresas, através do pagamento

por conta, exigindo demais.

Nesta matéria, temos duas propostas que esperamos sejam aprovadas pela maioria, se, de facto, estiver

mesmo interessada na equidade. Além disso, as nossas propostas também aumentam receita.