27 DE NOVEMBRO DE 2012

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O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — O método de isenção conjugado com mecanismos antiabuso é

considerado, em termos internacionais, como adequado para eliminar a dupla tributação económica.

Sr.ª Deputada, creio que o português é legível, é compreensível. Pedia, assim, que este documento fosse

distribuído.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Os requerimentos dos Srs. Deputados estão registados.

Vamos prosseguir com o debate.

Relativamente aos artigos 182.º, 183.º e 184.º, não há inscrições.

Passamos, agora, ao Capítulo XIII — Impostos indiretos, Secção I — Imposto sobre o valor acrescentado.

Quanto ao artigo 185.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, estão inscritos,

para já, os Srs. Deputados Fernando Virgílio Macedo, do PSD, e Agostinho Lopes, do PCP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Virgílio Macedo.

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: Este grupo parlamentar e esta maioria reconhecem a importância que o setor da hotelaria,

restauração e similares tem para a economia nacional. Também todos já sabemos das razões históricas que

obrigaram o Governo, numa situação de emergência financeira, a proceder ao aumento da taxa de IVA para o

setor da restauração, alimentação e bebidas.

Protestos do PS.

Mas esse aumento não quer dizer que o Governo não esteja atento e alerta para a evolução que tem

ocorrido nesta atividade económica e na empregabilidade deste setor, tão importante e relevante para a

economia nacional.

Mais do que a implementação de medidas fiscais pontuais e desgarradas aplicáveis a este setor, é, no

nosso entender, muito importante e de enaltecer a proposta da criação de um grupo de trabalho

interministerial, que, em colaboração com todos os representantes do setor, possa fazer uma efetiva avaliação

do regime fiscal aplicável a toda esta atividade económica. Esse grupo de trabalho deve fazer o seu trabalho

sem preconceitos, sem ideias pré-concebidas, sem ideias pré-definidas e deverá fazer uma análise criteriosa

não só sobre a evolução recente mas também fazer uma avaliação prospetiva do mesmo setor.

O Governo tem consciência da importância deste setor atividade, que é composto, sobretudo, por micro,

pequenas e médias empresas, as quais são extremamente relevantes na criação e manutenção do emprego e

contribuem decisivamente para o bom desempenho turístico do País.

Dessa avaliação conjunta a efetuar, a qual poderá ser realizada já com base na análise de dados

históricos, estamos convictos de que poderá resultar um regime fiscal mais justo e equitativo aplicável a este

setor.

O Governo está sensível aos argumentos das associações setoriais, mas também tem a firme convicção de

que os empresários deste setor estão conscientes da situação de emergência financeira do País e que

também eles estão disponíveis para participar no esforço coletivo necessário ao reajustamento da nossa

economia.

O importante e o fundamental é que, no final dos seus trabalhos, este grupo de trabalho possa propor uma

fiscalidade justa e equitativa para este setor da atividade económica e que assegure a sua sustentabilidade

futura, pois é do interesse nacional que este setor se mantenha competitivo, sustentável e continue a prestar

serviços de qualidade, em defesa do património intangível nacional.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes, do PCP.