I SÉRIE — NÚMERO 23

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O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, Sr. Deputado

Fernando Virgílio Macedo, conseguiu dizer isso tudo sem se rir, depois do que aconteceu ao longo deste ano

com o IVA a 23%?!

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — A criação de um grupo de trabalho para o IVA a 23% na restauração

não chega a ser um adiamento, é uma pura e simples manobra de diversão para fugir à decisão obrigatória,

que é passar o IVA para 13% — e mesmo assim não chega para responder aos problemas deste setor, como

o Sr. Deputado sabe.

Não vemos, Srs. Deputados do PSD e do CDS, como é possível não votarem a proposta do PCP e de

outros partidos para a redução imediata da taxa do IVA para 13%, porque, não votando, assumem a

responsabilidade pela falência de mais uns milhares de restaurantes, por mais uns milhares de

desempregados e, até, pela não subida da receita fiscal.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Pelo PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Fernando Virgílio Macedo, ao fim de um

ano de debate nesta Casa acerca deste mesmo assunto, o aumento colossal de 77% do IVA da restauração,

um aumento que nenhum outro país ousou fazer, aquilo que tem a propor aos empresários da restauração é

um grupo de trabalho!? Um grupo de trabalho que nem sequer precisa vir à Assembleia da República!

Quantos grupos de trabalho estão constituídos no seio do Governo que não foi preciso vierem à Assembleia

da República? Um grupo de trabalho para estudar o quê? Ao fim de um ano, já são milhares os postos de

trabalho destruídos, já são milhares as empresas que foram à falência e os empresários que viram as suas

vidas destruídas! É preciso um grupo de trabalho?! Para estudar o quê, Sr. Deputado?

Além do mais, digo-lhe que esta vossa proposta de criação de um grupo de trabalho não passa de uma

farsa e de um engano aos portugueses! É uma farsa e um engano aos empresários da restauração. Diga-me:

no fim do grupo de trabalho, que não sei quanto tempo vai demorar, qual é a vossa decisão? Vão baixar o IVA

da restauração? É que, desde há um ano, vários partidos, várias audiências feitas nesta sede, vários estudos

independentes demonstraram qual é efeito do IVA da restauração. O aumento do IVA da restauração resulta

em mais 100 000 desempregos, em 2 anos. O aumento do IVA da restauração representa, para o Estado,

menos 947 milhões de euros em 2 anos. Isto é o resultado de um estudo independente.

O que é que o Sr. Deputado precisa mais para votar favoravelmente a redução do IVA da restauração, a

reposição do IVA da restauração em 13%, que é da mais inteira justiça? Não é sem razão que a Comissão

Europeia aconselha uma taxa mais reduzida para um setor fundamental, e nós, que somos um País em que o

turismo tem um valor estratégico, temos de ter uma taxa que nos torne competitivos.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente. — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Dirijo-me

aos Srs. Deputados do CDS e do PSD dizendo que há coisas que são da realidade, que toda a gente vê e que

é impossível continuar a esconder ou a fingir que não existem. Os resultados do aumento do IVA na

restauração estão à vista de toda a gente: menos receita fiscal, mais falências, mais desempregos.

O Sr. Luís Meneses (PSD): — É falso!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não é falso, Sr. Deputado. Numa palavra: desgraça. Desgraça foi o que

trouxe o aumento do IVA no setor da restauração.