27 DE NOVEMBRO DE 2012

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E o que é que o Governo e os Srs. Deputados da maioria que o suportam fazem? Criam uma comissão

para estudar o problema. Estudar o problema, Srs. Deputados?! Ainda por cima, como o Sr. Deputado acabou

de dizer, sem ideias preconcebidas. O problema está estudado! O problema precisa é de ação e de mudança.

O Bloco de Esquerda propõe a redução da taxa do IVA para 13%, tal como outros partidos também

propõem. O que se pede aos Deputados da maioria é que votem agora, neste Orçamento do Estado, esta

redução do IVA antes que seja irremediavelmente tarde de mais.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Sr. ª Deputada Helena Pinto, já lhe tinha dado as boas-vindas ao Parlamento.

Tem agora a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. ª Presidente, durante a discussão do Orçamento do Estado

para 2012, Os Verdes tiveram oportunidade de chamar a atenção para o erro que o Governo se preparava

para cometer com o aumento do IVA no setor da restauração. De facto, mesmo com a taxa a 13%, a situação

na restauração já era muito preocupante, uma vez que na altura se verificavam já quebras acentuadas ao nível

da restauração, e com a passagem do IVA de 13% para 23% seria, pois, de prever uma situação ainda pior.

Este cenário mais do que previsível levou o Grupo Parlamentar Ecologista «Os Verdes», assim como

outros grupos parlamentares da oposição, a apresentarem propostas de alteração ao Orçamento do Estado

para 2012 no sentido de manterem o IVA da restauração na taxa intermédia. Porém, indiferentes às

consequências, os partidos da maioria, acabaram por chumbar a proposta de Os Verdes, tal como as

restantes propostas da oposição, e a taxa do IVA na restauração sofreu um aumento de 10 pontos

percentuais.

Hoje, os resultados dessa opção dos partidos da maioria são mais do que evidentes: encerramento e

falências de milhares de casas de restauração, milhares e milhares de novos desempregados no setor e, pior,

ao contrário das contas do Governo, a este brutal aumento do IVA não correspondeu um aumento a receita

fiscal.

Portanto, não há qualquer razão para manter a taxa de 23% no IVA da restauração.

Agora interessava reconhecer o erro, porque esse reconhecimento também seria um sinal de

responsabilidade, uma vez que, afinal, este aumento do IVA não está a ser útil para ninguém, não está a

beneficiar ninguém, está a ser mau para toda a gente.

Está a ser mau para o setor da restauração, que viu as suas dificuldades aumentarem de forma dramática,

está a ser mau para a nossa economia, porque este aumento está a levar ao encerramento de muitas

pequenas empresas e a contribuir para o aumento do desemprego, e está a ser mau para o equilíbrio das

contas públicas, porque as receitas do IVA está a cair.

Então, se é assim, se não é bom para ninguém, só resta ao PSD e ao CDS darem a mão à palmatória e

votarem a favor das propostas que pretendem repor a taxa do IVA nos 13%, entre as quais está a proposta de

Os Verdes.

É que errar é, de facto, mau, mas pior do que errar é não reconhecer o erro, e pior ainda é não aprender

com o erro, porque se não aprendemos com os erros não andamos cá a fazer nada. Portanto, seria bom que

«dessem a mão à palmatória» e assumissem definitivamente que se enganaram, que foi um erro, que foi um

cálculo mal feito, e votassem a favor das propostas que pretendem repor o IVA da restauração nos 13%.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, pelo CDS-PP; tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O

Governo e a maioria, em particular o CDS-PP, sempre foram sensíveis ao setor da restauração.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não se nota nada!