27 DE NOVEMBRO DE 2012

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Todos estamos de acordo que, hoje em dia, fruto da situação de emergência financeira que o País

atravessa, temos cargas de fiscalidade acima do que seria normal e aceitável, mas é uma situação de

emergência financeira e estou convicto de que o Governo estará atento não só para a evolução da receita

fiscal como para a empregabilidade do setor, e, juntamento com os representantes do setor, saberá encontrar

espaço para propostas concretas que possibilitarão ter um setor da alimentação, das bebidas e da restauração

sustentável e competitivo no futuro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveu-se, para intervir, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Tem a palavra.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Governo

sempre mostrou disponibilidade e abertura para discutir com os parceiros sociais e com as associações do

setor as diversas medidas de natureza fiscal, nomeadamente com o setor do alojamento, o setor hoteleiro, o

setor da restauração e similares. O Governo está aberto para discutir, como sempre esteve, matérias de

natureza fiscal.

Mas esta tem de ser uma análise global, integrada. Esta análise tem de abranger a tributação direta e a

tributação indireta, mas também, Srs. deputados, medidas de reforço do combate à fraude e evasão, que

infelizmente continuam a existir nestes setores.

Este reforço das medidas de combate à fraude e evasão fiscais são fundamentais, por um lado, para

cumprir o princípio da equidade, para que todos paguem o imposto que é devido, e, por outro, para assegurar

e garantir condições de concorrência saudável dentro do setor. Não é possível um restaurante ou um hotel que

paga os seus impostos concorrer, de forma saudável, com um restaurante ou com um hotel que está ao lado e

não cumpre as suas obrigações.

É também importante afirmar e garantir o princípio da neutralidade, ou seja, o princípio de que os impostos

devem ser pagos de uma forma neutral e igualitária nos vários setores, nomeadamente no setor do retalho, no

setor do comércio e no setor específico da restauração e do alojamento.

Deixo duas últimas notas para que fiquem claros, de uma vez por todas, os números relativos ao IVA na

restauração.

Em primeiro lugar, reafirmo que o IVA da restauração, o IVA entregue ao Estado até ao mês de agosto

deste ano, ultrapassa em 106% o IVA entregue ao Estado por mesmo setor em período homólogo de 2011.

Reafirmo também que, no regime mensal, o IVA entregue ao Estado no setor da restauração aumentou 122%

relativamente ao período homólogo do ano passado. Estes são números que não podem ser discutidos.

E estes números só são possíveis, Srs. Deputados, porque houve um reforço significativo das medidas de

combate à fraude. Numa situação de quebra de consumo, o aumento da receita de IVA verificou-se, e isto

deve-se principalmente a um aumento significativo das medidas de combate à fraude, coisa que não é referida

pelas bancadas da oposição.

Uma segunda nota factual para dizer que a maioria dos países da União Europeia aplica a taxa normal no

setor da restauração.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Hortense Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, discutir não chega, é preciso

tomar medidas porque todos os dias vão à falência inúmeras empresas e há milhares de pessoas que ficam

sem emprego. Até 2013, são 100 000 aqueles que ficarão sem emprego.

Quanto ao combate à fraude e evasão fiscais, com certeza, e há que melhorar a concorrência no setor — é

necessário que todas as empresas paguem.

Porém, o que posso dizer é que o que se passa com as bancadas da maioria (o que é revelado pelo gráfico

que tenho comigo) é obstinação e preconceito. Aliás, basta ver quem é que aumentou o IVA de 8% para 16%.