I SÉRIE — NÚMERO 23

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, sobre os últimos artigos da proposta de lei, artigos 246.º, 247.º e

248.º, não há inscrições, pelo que passamos ao Capítulo I — Aprovação do Orçamento, artigo 1.º, que

consiste em duas rubricas distintas, a dos Mapas e a da norma concreta relativa à aprovação.

Sobre os Mapas, inscreveram-se para intervir os Srs. Deputados Nilza de Sena, do PSD, e Rui Jorge

Santos, do PS.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Nilza de Sena.

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, quero

assinalar, neste particular, a questão da sensibilidade que o Governo teve para com as instituições do ensino

superior e o compromisso que manteve de tentar ultrapassar as dificuldades financeiras, socorrendo-se de

quatro parâmetros essenciais.

Em primeiro lugar, o quadro de emergência económica e financeira que o País atravessa e a

transversalidade do esforço que é pedido ao País, por inteiro, e que deve mobilizar todos.

Em segundo lugar, o reconhecimento da importância das instituições de ensino superior para o País, em

particular para a formação das novas gerações e para a qualificação de capital humano.

Em terceiro lugar, a consciência de que, entre 2008 e 2012, a despesa de ensino superior caiu cerca de

19,5%, ou seja, o esforço já vinha a ser significativo ao longo dos últimos anos.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Por fim, em quarto lugar, a abertura para tratar de forma diferente instituições que são estruturalmente

diferentes, que não geram dívida e trazem retorno incontornável ao País.

Houve necessidade, de facto, de colmatar, neste tocante, as transferências de verba para a Caixa Geral de

Aposentações e para a reposição do subsídio de Natal, que estavam abaixo do necessário em virtude de parte

da massa salarial ser paga por receitas próprias destas mesmas instituições.

A maioria e o Governo foram sensíveis aos argumentos do Conselho de Reitores das Universidades

Portuguesas e, também, dos presidentes dos politécnicos e decidiu-se reforçar a dotação nesta matéria em 40

milhões. Deste modo, garante-se não só o regular funcionamento destas instituições como o não descurar a

eficiência do sistema e das poupanças que se pretendem alcançar no funcionamento da administração central.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Jorge Santos.

O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a valorização do ensino superior e o

investimento em ciência são para o Partido Socialista prioritários, porque é também aqui que se joga o futuro.

O Governo, sem que nada apontasse para tal — recordo que o setor do ensino superior não aparece como

um problema a necessitar de qualquer ajustamento no Memorando —, ataca a autonomia universitária e o

normal funcionamento das instituições. Em 2012, o corte médio no ensino superior foi de 8,5%, e, para 2013, a

saga continua: mais um corte, inicialmente previsto, superior a 9,5%.

Esta maioria quer e insiste num ensino superior público pobre para pobres. Só este pensamento

retrógrado, esta visão do passado justifica que a maioria chumbe a proposta do Partido Socialista para repor,

na íntegra, os 63 milhões de euros retirados às instituições de ensino superior depois do verão, cortes feitos

nas costas das instituições, cortes que bloquearão o ensino superior público em Portugal.

Depois da proposta do PS e dos veementes protestos dos reitores, dos presidentes dos politécnicos, das

associações académicas, da comunidade académica, em geral, a maioria recua. Recua, mas pouco! Aparece

agora com uma solução manca: saca, retira do ensino básico e secundário cerca de 23 milhões de euros para

os colocar no ensino superior! Ou seja, criam dois problemas e não resolvem nenhum, porque para o ensino

superior o reforço não ultrapassa os 40 milhões de euros, quando são necessários 61 milhões, e para o ensino

básico e secundário ficam a faltar 23 milhões de euros.

Teremos, assim, uma escola pública mais pobre, um ensino superior público mais pobre e um ensino

básico e secundário mais pobre.