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Quinta-feira, 27 de novembro de 2012 I Série — Número 23
XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)
REUNIÃOPLENÁRIADE26DENOVEMBRODE 2012
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz
S U M Á R I O
A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas
e 6 minutos. Prosseguiu o debate, na especialidade, da proposta de
lei n.o 103/XII (2.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para
2013. Foi avocada pelo Plenário a votação de propostas, apresentadas por todos os partidos, relativas aos artigos 79.º, 113.º e 121.º, tendo sido aprovadas as do PSD e do CDS-PP. Foi também avocada a votação de propostas de artigos 110.º-E, do PCP, 114.º-A, do PS, 120.º-A, do PCP, 127.º-A, do BE, e 133.º-A, do PCP, que foram rejeitadas. Usaram da palavra, além dos Srs. Secretários de Estado do Orçamento (Luís Morais Sarmento) e da Solidariedade e da Segurança Social (Marco António Costa), os Srs. Deputados Pedro Filipe Soares (BE), Nuno Reis (PSD), Honório Novo (PCP), Sónia Fertuzinhos (PS), Adriano Rafael Moreira (PSD), Jorge Machado (PCP), Michael Seufert (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Artur Rêgo (CDS-PP), Adão Silva e Carlos Abreu Amorim (PSD).
Foram também debatidos os artigos 134.º a 248.º, artigo 1.º (Mapas) e propostas de artigos novos, tendo-se pronunciado, a diverso título, além dos Srs. Secretários de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação (Carlos Oliveira), do Ambiente e do Ordenamento do Território (Pedro Afonso de Paulo), da Saúde (Manuel Ferreira Teixeira), da Solidariedade e da Segurança Social, do Ensino Básico e Secundário (João Grancho) e dos
Assuntos Fiscais (Paulo Núncio), os Srs. Deputados Carlos Santos Silva (PSD), Hortense Martins e Jacinto Serrão (PS), Miguel Tiago (PCP), Cecília Honório (BE), Adriano Rafael Moreira (PSD), Pedro Jesus Marques (PS), Hélder Amaral (CDS-PP), Luís Menezes (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Helena Pinto (BE), Nuno Reis (PSD), Luísa Salgueiro (PS), João Serpa Oliva (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), Maria das Mercês Soares (PSD), Nuno Sá (PS), Jorge Machado (PCP), Ana Drago (BE), Emídio Guerreiro (PSD), Agostinho Lopes (PCP), Paulo Batista Santos e Clara Marques Mendes (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), Eduardo Cabrita (PS), Honório Novo (PCP), Adolfo Mesquita Nunes e Nuno Magalhães (CDS-PP), Fernando Virgílio Macedo e Elsa Cordeiro (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Paulo Sá (PCP), Duarte Pacheco, Ana Sofia Bettencourt, Cristóvão Crespo (PSD), Luís Leite Ramos, Nilza de Sena e Nuno Encarnação (PSD) e Rui Jorge Santos (PS).
Entretanto, foi anunciado o resultado da eleição, a que se procedeu na sessão anterior, de cinco personalidades para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA), tendo sido eleitos os candidatos propostos.
A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 15 horas e 17 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.
Eram 10 horas e 6 minutos.
Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor.
A ordem do dia consiste, como sabem, na continuação da discussão, na especialidade, da proposta de lei
n.º 103/XII (2.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2013.
Srs. Deputados, vamos iniciar a ordem do dia com o debate sobre as avocações que foram feitas pelo
Plenário e que passo a identificar: pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista foi requerida a avocação do
artigo 113.º — Contribuição sobre prestações de doença e de desemprego, da proposta de artigo 114.º-A —
Prorrogação do subsídio social de desemprego, e do artigo 121.º — Operações de reprivatização e de
alienação; pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi requerida a avocação das propostas
de artigos 110.º-E — Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 20 de novembro (Capítulo V — Segurança
social), 120.º-A — Anulação do processo de reprivatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo
(Capítulo VI — Operações ativas, regularizações e garantias do Estado), e 133.º-A — Condições de
renegociação da dívida pública direta do Estado (Capítulo VII — Financiamento do Estado e gestão da dívida
pública); e pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda foi requerida a avocação da proposta de artigo
127.º-A — Redução dos juros da dívida (Capítulo VII — Financiamento do Estado e gestão da dívida pública).
Como é habitual, vamos debater estes artigos, dispondo cada grupo parlamentar, bem como o Governo, de
5 minutos para intervir.
O primeiro orador inscrito é o Deputado Pedro Filipe Soares.
Tem a palavra, Dr. Deputado.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Secretários de Estado, Sr.as
e Srs.
Deputados, neste segundo momento de avocações no debate, na especialidade, do Orçamento do Estado
temos hipóteses de falar sobre o financiamento do Estado e sobre como pagamos a nossa dívida pública. Isto
é, de que forma é que olhamos para a dívida pública para a pagar e, também, como olhamos para a dívida
pública de forma a que ela não seja um impeditivo, quer do crescimento do País quer dos direitos que os
portugueses conquistaram.
Por isso, o Bloco de Esquerda apresenta uma proposta que faz toda a diferença. De facto, quando olhamos
para a dívida pública na atualidade constatamos que, entre os Estados da Europa e entre os Estados e os
bancos, há dois pesos e duas medidas.
Se olharmos, por exemplo, para o que faz o Banco Central Europeu quando empresta dinheiro aos Estados
e quando empresta dinheiro à banca comercial, percebemos a enorme desigualdade: para os povos há a
usura e a agiotagem, para a banca privada há o favor e o amiguismo; para os pobres, como Portugal, há uma
taxa de juro de 3,55%, para os bancos privados há uma taxa de juro de 0,75%.
Aqui, está o espaço das escolhas, de poupar onde se pode poupar. Mas o que percebemos é que sempre
que o Governo coloca de um lado da balança os salários e do outro lado os juros, a balança do Governo cai
sempre para o lado dos juros, cortando nos salários; sempre que o Governo coloca de um lado da balança as
pensões e do outro lado os juros, a balança cai sempre para o lado dos juros, cortando nas pensões;…
Vozes do BE: — Muito Bem!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … sempre que o Governo coloca de um lado da balança o rendimento
das famílias e do outro lado os juros, a balança cai sempre, por escolha do Governo, para o lado do
pagamento dos juros e do lado das famílias há um enorme aumento de impostos.
Em cima da mesa está uma proposta que faz toda a diferença: a opção está entre defender as famílias, os
salários, as pensões, os rendimentos de quem trabalha e pagar a usura e a agiotagem. E a escolha do Bloco
de Esquerda, que exige que todos clarifiquem a sua posição nesta Assembleia, é a defesa das famílias contra
a usura e contra a agiotagem!
Aplausos do BE.
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A Sr.ª Presidente: — Entretanto, inscreveram-se os Srs. Deputados Nuno Reis, do PSD, e Honório Novo,
do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Reis.
O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados, quanto ao
espírito da proposta que o Bloco de Esquerda aqui apresenta, sob a forma da aditamento à proposta de lei de
Orçamento do Estado, não há muito a dizer, pois todos estaremos de acordo. Ninguém que possa pagar
menos juros por dívidas contraídas no passado quererá continuar a pagar a mesma taxa ou até uma taxa
superior.
No entanto, há alguma perplexidade quando lemos com atenção a forma como o Bloco de Esquerda
formula esta sua intenção. Vejamos o que diz a norma proposta: «Fica o Governo autorizado para estabelecer
com o Banco Central Europeu uma renegociação da taxa de juro de que o Banco é credor para valores
idênticos ou próximos das taxas de referência aplicadas em contratos de empréstimo à banca privada». Srs.
Deputados do Bloco de Esquerda, o Governo não precisa de nenhuma autorização para renegociar, seja com
o Banco Central Europeu, seja com a Comissão Europeia, seja com o FMI, melhores condições do que
aquelas que tem hoje!
De resto, convém recordar VV. Ex.as
— que estão algo desatentas à realidade — que a taxa média de juros
do empréstimo inicial concedido pela troica estava acima da taxa de juro de 5% e, hoje, está em cerca de
3,5%.
Portanto, o Governo não está desatento, o Governo está a trabalhar e, com certeza, a renegociar
permanentemente lá fora, mas não precisa de nenhuma autorização especial para o fazer. Portanto, a única
interpretação que fazemos da sua proposta é a de que se trata apenas uma proposta de natureza política, mas
que nada acrescenta ao debate que hoje aqui travamos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra, o Sr. Deputado Honório Novo.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, na passada
sexta-feira, quando aqui debatemos a proposta do PCP sobre os princípios para a renegociação da dívida, o
PSD «assobiou para o ar», através da intervenção do Sr. Deputado Nuno Reis; o CDS-PP ficou mudo;…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já é hábito!
O Sr. Honório Novo (PCP): — … o PS ficou calado; e o Governo respondeu com «alhos» quando se
pretendia que respondesse com «bugalhos».
Dizia então a Sr.ª Secretária de Estado que só uma pequena parte da dívida é empréstimo da troica. Não,
já não é uma pequena parte, é um terço da dívida direta do Estado! Dizia a Sr.ª Secretária de Estado que o
resto é dos mercados, dos fundos de investimento de pensões. Também parece que não, também não é
correto, porque boa parte do restante já está nas mãos, como se sabe, da própria banca e da banca
portuguesa! Mas, se fosse dos fundos de investimento de pensões, o que é que impedia o seu
escalonamento? Nada!
O importante era que houvesse vontade política — e, de facto, não há vontade política. O Governo prefere
pagar 7,2 milhões de euros, mais do que o que gasta com a educação ou quase tanto do que o que gasta com
a saúde, em vez de pagar muito menos se aumentasse os prazos, diminuísse os juros e limitasse o nível dos
juros a pagar anualmente. Mas não! Não há vontade política. O Governo prefere espoliar os portugueses, as
pequenas e médias empresas, os reformados e os trabalhadores, em vez de defender os interesses do País e
procurar uma renegociação da dívida segundo os princípios que apresentamos na nossa proposta.
Queria aproveitar o uso da palavra para colocar uma questão diretamente ao Governo.
No dia 15 novembro, na última sessão em que esteve presente o Ministro de Estado e das Finanças,
quando confrontado com perguntas desta bancada, o Ministro disse que não havia nenhuma derrapagem
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orçamental no último trimestre, que não estava previsto, e que, portanto, confirmava que o défice seria, este
ano, de 5% com a privatização da ANA e de 5,7% sem essa privatização, que estava tudo controlado e que
não deveria ser necessário qualquer programa de emergência.
Ora, os números de outubro, divulgados na sexta-feira, exigem que o Governo comente aqui hoje esses
números. Como é que o Governo reage a esses números? Como é que o Governo reage ao facto de o défice,
em outubro, ser de 8145 milhões de euros quando o limite máximo admissível é de 9000 milhões de euros? O
que tem o Governo a dizer sobre isto? E, já agora, o que é que o CDS tem a dizer sobre esta matéria, porque
também continua mudo e calado?!
Aplausos do PCP.
Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados, o
Partido Socialista apresenta duas propostas de alteração a este Orçamento na parte que estamos a discutir
hoje, uma para eliminar a taxa de 6% sobre o subsídio de desemprego e de 5% sobre o subsídio de doença e
outra para que seja possível prolongar o subsídio social de desemprego.
O desemprego previsto para 2012, no Orçamento do Estado para 2012 e no Memorando inicial, era de
13,4%. O desemprego em 2012, previsto no Orçamento do Estado para 2013, portanto, já revisto, era de
15,5%, quando o que estava no Memorando inicial era 13,3%. Os últimos dados do INE, em novembro deste
ano, dizem-nos que a taxa de desemprego é de 15,8% e as previsões para 2013 apontam para uma taxa de
desemprego de 16,4%.
Ora, é exatamente perante este cenário, um cenário de subida galopante do desemprego, que este
Governo e esta maioria escolhem taxar os subsídios de desemprego e de doença. Não faz qual sentido, não é
compreensível nem aceitável, tanto mais, Sr.as
e Srs. Deputados da maioria e Srs. Membros do Governo,
quando sabemos que quem está desempregado hoje tem muita dificuldade em encontrar emprego, mesmo
que o procure todos os dias e a todas as horas, porque, pura e simplesmente, a economia não está a criar
emprego; está, pelo contrário, infelizmente, a destruir emprego.
Por isso, a maioria e o Governo sabem que, quando taxam o subsídio de desemprego, hoje, desta forma,
quando diminuem o rendimento disponível destas pessoas, estão a fragilizar a situação de quem tem muita
dificuldade em encontrar uma alternativa e de a melhorar.
Portanto, a pergunta é só uma: é a isto que a maioria chama ética na austeridade? É isto que a maioria diz
ser a sua capacidade para apoiar os mais vulneráveis?
Isto é tanto mais grave, Sr.as
e Srs. Deputados, quando estas pessoas, as que estão hoje no desemprego e
recebem o subsídio de desemprego, já descontaram para receber esta prestação. E isto é tanto mais grave
quando sabemos que afeta mais de meio milhão de pessoas. Portanto, Sr.as
e Srs. Deputados, esta situação
não é compreensível.
Também não é compreensível a taxa sobre o subsídio de doença, porque a despesa com este subsídio
tem vindo a diminuir consistentemente, não é uma despesa que esteja descontrolada ou que tenha vindo a
aumentar nos últimos anos, antes pelo contrário! Portanto, este era o último dos sítios onde o Governo deveria
querer cortar. Também aqui são as pessoas mais frágeis, mais vulneráveis que veem o seu rendimento
disponível afetado em nome da ética na austeridade e em nome de uma austeridade que já provou ser quanto
mais excessiva mais recessiva.
Portanto, também aqui a proposta que permite criar condições para prolongar o subsídio social de
desemprego é importante, porque sabemos que há muitas pessoas — metade dos desempregados — que
estão sem qualquer proteção social.
Já sei que os Srs. Deputados da maioria — e, provavelmente, o Governo — vão dizer: «Pois, é! Mas foi o
Partido Socialista que diminuiu o prazo do subsídio social de desemprego, em 2010».
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Pois é!
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A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — É verdade, Sr.as
e Srs. Deputados. Mas quem não compreender a
evolução negativa que temos, hoje, do desemprego, em Portugal, não compreende nada!
Vozes do PS: — Muito bem!
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — E, hoje, os senhores têm uma vantagem: têm o PS, na oposição, a
reconhecer que há dificuldades, a reconhecer que há crise internacional, a apresentar propostas de
compensação.
Vozes do PS: — Muito bem!
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Naquela altura, o PSD e o CDS, na oposição, negavam a crise
internacional, negavam as dificuldades…
Aplausos do PS.
… e vinham dizer que era preciso mais despesa. Ora, o Partido Socialista apresenta estas medidas com
contrapartida orçamental, e elas só não serão aprovadas se a maioria não quiser.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Luís Morais Sarmento): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs.
Deputados, gostaria de fazer três apontamentos.
O Primeiro prende-se com o montante dos juros. A despesa com os juros, como todos sabemos, resulta de
dois fatores: do endividamento e da taxa de juro.
O primeiro fator resulta das decisões passadas, faz parte da nossa história e, julgo, é escusado discuti-lo
novamente. É bem conhecido como chegámos a este nível de endividamento. Em relação ao segundo fator, à
taxa de juro, tenho a dizer que a taxa de juro que estamos a pagar é, provavelmente, a mais baixa dos últimos
15 anos. Portanto, parece-me excessivo chamar «juros agiotas» a juros de quem nos concede o crédito e de
quem nos ajuda neste momento difícil que atravessamos.
Em segundo lugar, ainda relativamente à taxa de juro, gostaria de referir que não cabe ao devedor decidir
unilateralmente reduções na taxa de juro; essas reduções corresponderiam a um default da nossa dívida, e
não creio que esse default seja bom para o País.
Por último, gostaria de referir o seguinte: relativamente ao défice (e respondendo diretamente ao Sr.
Deputado Honório Novo), a previsão do défice que o Governo fez para 2012 mantém-se.
Em relação aos resultados da execução orçamental de outubro, quero chamar a atenção para o seguinte:
realmente, temos um valor de défice da administração central e da segurança social de cerca de 8145 milhões
de euros nesse período. Mas este não é o valor com o qual se devem comparar os cerca de 9030 milhões de
euros de limite; devemos comparar, sim — como julgo que o Sr. Deputado bem saberá —, com o resultado da
conta consolidada da Administração Pública, no seu conjunto, e não apenas da administração central e da
segurança social, e esse valor é bastante mais baixo, situando-se abaixo dos 7600 milhões de euros.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Entretanto, inscreveram-se os Srs. Deputados Adriano Rafael Moreira, do PSD,
Jorge Machado, do PCP, o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social e os Srs.
Deputados Pedro Filipe Soares, do BE, e Michael Seufert, do CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira.
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O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados,
concluído que está o debate dos artigos relativos à segurança social, cabe aqui destacar duas importantes
conclusões.
A primeira é a de que está garantida a sustentabilidade da segurança social.
Vozes do PSD: — Exatamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — É mentira!
O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Com este Governo, não repetirá o escândalo de 2009 — ano de
eleições —, em que, através de medidas eleitoralistas, que o próprio Governo revogou em 2010, a segurança
social foi colocada em causa, houve rutura de tesouraria e houve défice negativo.
Esta é uma primeira conclusão a tirar.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — A segunda conclusão é a de que temos um Orçamento que,
apesar da conjuntura negativa, é de forte sensibilidade social. Dou dois exemplos: o aumento das pensões
mínimas e o reforço do subsídio de desemprego nos casais com filhos, em que ambos os cônjuges caem
nesta situação.
Vozes do PSD: — Muito bem!
Protestos da Deputada do PS Hortense Martins.
O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Por último, Sr.ª Presidente, refiro algo de muito importante: as
medidas que o Governo aqui nos traz e que foram objeto de discussão tiveram por base um amplo debate
social, tiveram por base dois protocolos, um celebrado em 2012 e que se aplicou em 2012, e outro, também
celebrado em 2012, que se aplicará em 2013, dos quais fizeram parte as principais instituições sociais do
País.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, numa fase
em que estamos a concluir a discussão em torno da segurança social e de toda esta matéria social, queria
dizer ao Sr. Deputado do PSD Rafael Adriano Moreira que não está garantida a sustentabilidade financeira da
segurança social nem está garantida a equidade social deste Orçamento do Estado.
Uma das propostas que avocamos, precisamente para comprovar a falta de sensibilidade social e a
insanidade social que governa, hoje, a maioria do PSD e do CDS-PP, tem a ver com o subsídio de
desemprego.
Hoje, temos mais de 1 300 000 desempregados! Fruto das opções políticas do PSD, do CDS-PP e,
também, do PS, fruto do pacto de agressão, o desemprego não para de aumentar. E temos um problema
gritante: destes 1 300 000 trabalhadores desempregados, apenas cerca de 300 000 recebem o subsídio de
desemprego. Esta situação decorre de sucessivas alterações promovidas pelo anterior Governo do PS e pelo
atual Governo do PSD e do CDS-PP, que, sucessivamente, alteraram para pior as regras de atribuição do
subsídio de desemprego.
O que o PCP propõe é uma melhoria nas regras de atribuição, melhorando os prazos, as formas de
atribuição e os montantes para que, efetivamente, se tenha proteção social no nosso País.
Aplausos do PCP.
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A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e
da Segurança Social.
O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social (Marco António Costa): — Sr.ª
Presidente, Sr.as
e Srs. Secretários de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados, na sequência do que aqui hoje foi dito,
queria referir duas ou três questões muito importantes.
Em primeiro lugar, como foi afirmado pelo Governo na semana passada, esta proposta de contribuição
especial social, no âmbito do subsídio de desemprego e do subsídio de doença, é um reforço do sistema
contributivo e não uma receita fiscal.
Risos de Deputados do PCP.
Trata-se apenas, repito, de um reforço do sistema contributivo para tornar possível que esse sistema,
nomeadamente no que diz respeito ao pagamento e ao reforço das suas carreiras, seja assegurado.
Protestos do PS.
Pior seria que tivéssemos seguido o caminho e a opção que tinha sido inscrita pelo Partido Socialista, no
Memorando do Entendimento — no ponto 1.21 do Memorando original —, que levaria a que todas as
prestações sociais, em Portugal, fossem taxadas com uma média que poderia rondar, neste momento, os
10%.
É uma diferença muito significativa!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS.
Também queria dizer que nós mantemos a ética na austeridade. Mantemos a ética na austeridade quando,
novamente para 2013, propomos o aumento das pensões mínimas em Portugal para mais de 1 135 000
pensionistas, que são pensionistas com pensões mensais de 180 € e de 240 €;…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — … mantemos a ética na
austeridade quando nos propomos criar o subsídio de desemprego para pequenos comerciantes ou para
empresários em nome individual;…
Protestos do PS.
… mantemos a ética na austeridade quando mantemos a proposta de majoração de subsídio de
desemprego; mantemos a ética na austeridade quando fazemos cortes nas despesas de administração do
Ministério, em mais de 90 milhões de euros, face a 2011,…
Protestos do PS.
… e quando fazemos cortes, em mais de 82%, nas despesas de serviços de apoio e estudos.
Isto é, em duas rubricas, na administração com um corte de 23% (90 milhões de euros) e nos serviços de
apoio e estudos, que são despesas, muitas vezes, inúteis para o Estado, com um corte superior a 82%, 140
milhões de euros são poupados em papéis e estudos, 140 milhões de euros que fazem muita falta à política
social do Governo!
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do BE.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, o Sr. Secretário de Estado do
Orçamento, aliás, na linha do que já tinha sido a intervenção do PSD, tentou responder à proposta do Bloco de
Esquerda sobre os juros, mas fê-lo de uma forma inédita, devo dizer. É que o Sr. Secretário de Estado acabou
de declarar aqui — decretou até! — que nunca houve nem haverá nenhuma reestruturação de crédito na
história. Nenhuma! Mas, Sr. Secretário de Estado, já houve e continuarão a existir reestruturações da dívida.
Já agora, não percebo — com certeza, deve ser incompreensão minha — como é que olha para os juros
que o BCE cobra a Portugal, de 3,55%, e olha para os juros que o BCE cobra à banca privada, de quase cinco
vezes menos, e diz que, no caso de Portugal, não há nem usura nem agiotagem…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não!…
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … e que tudo está bem!?
Só o Sr. Secretário de Estado é que vê isso?! Só o Sr. Secretário de Estado não percebe que há aqui um
espaço onde se pode cortar, sem ter efeitos recessivos, sem ir ao rendimento das famílias, sem criar
desemprego, sem destruir economia, que é obrigando o Banco Central Europeu a ter para os povos uma
política igual à que tem para a banca privada. Esse é que é o espaço da justiça!
Não percebemos como o Governo português consegue aceitar esta realidade sem fazer, sequer, uma
tentativa de mudar esta política de juros, porque basta olhar para a execução orçamental para perceber que o
montante do défice é quase o montante do pagamento dos juros, e esse é que é o problema, Sr. Secretário de
Estado.
Já agora, gostava de fazer uma pergunta muito direta. Disse-nos, há pouco: «Nada temam. Nada temam
porque o défice, em 2012, está seguro, será cumprido». Mas, Sr. Secretário de Estado, em novembro de 2012,
se tivermos o mesmo rombo no salto do défice que tivemos em outubro de 2012, em 30 de novembro já
rompemos a meta do défice. Ora, o Sr. Secretário de Estado não esclareceu nem sequer explicou ao País por
que é que teve este salto de mais de 2000 milhões de euros — contas da Direcção-Geral do Orçamento, não
do Bloco de Esquerda.
Esse aspeto essencial, que é explicar ao País o que tem acontecido nesta execução orçamental de 2012
(que se prevê que seja exatamente igual ou pior em 2013), o Governo não consegue esclarecer. Com certeza,
será esse o irrealismo de que o PSD falava há pouco, porque irrealismo é acreditar que a execução
orçamental de 2013, cometendo nas suas políticas os mesmos erros de 2012, terá resultados diferentes;
irrealismo é acreditar que, repetindo as mesmas receitas de que já falámos e que provaram estar erradas, vão
ter resultados positivos para o País.
Sr. Secretário de Estado, só rompendo nos juros é que se tem uma política para as pessoas, uma política
que defenda o emprego e a economia; só rompendo nos juros é que o Governo não fará o que está a fazer
neste Orçamento do Estado, e que até vai contra as palavras do próprio Sr. Secretário de Estado da
Solidariedade e da Segurança Social quando, há pouco, se referiu à ética social na austeridade. A ética social
na austeridade deste Governo é não cortar nos juros, como acontece neste Orçamento, mas cortar 6% no
subsídio de desemprego.
Esta é que é a ética social na austeridade deste Governo!
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert, do CDS-PP.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, sobre a
dívida, Sr. Deputado Honório Novo, já na passada na sexta-feira tivemos a oportunidade de explicar a nossa
posição, ainda que o Sr. Deputado, porventura, não tenha ouvido. Mas repeti-la-ei, com todo o gosto.
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O Sr. Honório Novo (PCP): — Diga lá, então!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — É preciso, em primeiro lugar, enquadrar duas realidades.
A dívida dos Estados era, até há não muito tempo, um investimento muito conservador, Sr. Deputado. Era
um investimento que, de facto, era detido por fundos de pensões, por seguradoras — e devo dizer que 50% do
Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social é dívida pública portuguesa. Em 2009, o Instituto de
Seguros de Portugal afirmou que 80% dos ativos das seguradoras portuguesas é dívida portuguesa.
É, por isso, preciso perceber que, até começarmos a ter um risco real de incumprimento, as taxas de juro
que se cobravam para os empréstimos portugueses eram muito conservadoras. Porque, de facto, como sabe
o valor da taxa de juros está sempre associado ao risco desse mesmo investimento.
Também é verdade, Sr. Deputado, conforme baixa esse risco, baixam esses juros. E, hoje, estamos a
pagar um juro próximo de 3,5%, muito, muito inferior aos tempos imediatamente anteriores ao Memorando, em
que estávamos em risco.
Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, a si, só lhe posso dizer uma coisa:
se considera que 0,75% de juros é baixo, tem toda a razão, mas também tem de perceber para que prazos o
Banco Central Europeu cobra esses juros. Não são prazos de três anos, de dezoito meses ou de um ano, são
prazos de uma noite ou de overnight, que são seis dias, em que o risco de default é, de facto, muito baixo. Se
o Sr. Deputado acha que o Estado português deve financiar-se overnight, ir buscar dinheiro ao Banco Central
Europeu e pagar ao fim de seis dias, de uma semana, está à vontade! Mas julgo que essa não é uma política
fiscal sustentada.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sabe que isso não é certo!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Também não é uma política fiscal sustentada, quando continuamos a
precisar de nos financiar, chegar ao pé dos nossos credores e dizer-lhes «os senhores são uns agiotas, os
senhores querem roubar» e, depois, na semana seguinte, ir ter com eles e dizer-lhes «já agora, continuamos a
precisar aqui de uma boa fatia de financiamento porque o nosso défice é de 5% e a oposição não quer cortar
na despesa»! Não me parece uma política de financiamento muito sustentada mas, porventura, o Sr.
Deputado terá mais sucesso com ela se um dia for chamado à responsabilidade governativa.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Lá chegaremos!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, de facto, há formas diferentes de
fazer políticas sociais: há quem se chame socialista e reclame o direito único de defender os mais
necessitados e há aqueles partidos mais à direita que, é verdade, sem terem essa parangona diária, sem a
declararem diariamente, escolhem outro caminho. Porque há o caminho de congelar as pensões mínimas, as
pensões sociais e as pensões rurais e há o caminho de as descongelar; há o caminho de inscrever na
Memorando de Entendimento que se vão tributar e taxar todas as prestações sociais…
Protestos do Deputado do PS Nuno Sá.
… e há o caminho de renegociar e de fazer esse caminho de uma forma diferente.
Quando aqui se fala, Srs. Deputados, dos juros elevados e do peso grande que a nossa dívida tem,
também é preciso dizer que o peso da nossa dívida é quase igual à despesa com a saúde e maior do que a
despesa com a educação, mas isto acontece porque no passado foi gasto dinheiro por conta e à custa de
dívida para pagar saúde e educação. Esta é a parte boa dessa dívida.
A parte má dessa dívida, Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, é, por exemplo, 2009, o ano em que Portugal se
endividou como nunca antes para baixar os impostos, aumentar os salários da função pública e com isso
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garantir que o País tinha mais dois anos de Governo Sócrates, mais dois anos de endividamento. Quando
chegou a 2011, o País estava em muito piores condições para pedir financiamento.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os
Verdes.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs.
Deputados, gostaria de me referir ao artigo 113.º da proposta de lei, que diz respeito à contribuição sobre
prestações de doença e de desemprego, porque esta medida é mais uma prova da mais completa
insensibilidade social do Governo do PSD e do CDS-PP.
Na verdade, ao pretender reduzir em 5% o montante do subsídio de doença e em 6% o montante do
subsídio de desemprego, o Governo volta a atacar os mais desprotegidos do ponto de vista social, o Governo
pretende emagrecer ainda mais o rendimento disponível das famílias que vivem com mais dificuldades.
Seria bom não esquecer que, no caso das pensões, nomeadamente das pensões do sistema contributivo,
o Governo está a agir como gestor de um património que, em bom rigor, não lhe pertence. Trata-se de um
património que não é, de facto, do Governo, é um património alheio que as pessoas confiaram ao Estado, e,
portanto, com as reduções destas pensões há mais um contrato que o Governo não vai cumprir.
Na realidade, estamos diante de um contrato celebrado entre os cidadãos e o Estado, no qual os cidadãos
cumpriram com a sua parte, pois foram descontando enquanto trabalharam exatamente nos termos em que foi
acertado com o Estado, na expetativa legítima de receberem essas prestações nos termos que tinham
combinado, e vem agora o Governo dizer: «Não senhor, a partir de agora não é assim, a partir de agora vão
receber menos do que tínhamos acordado de boa-fé, vão receber menos 5% ou 6% do que aquilo que
tínhamos combinado».
Já para não falar dos desempregados, que recebem um valor baixíssimo de subsídio e estão sem grandes
expetativas de voltarem ao mercado de trabalho dadas as políticas que o Governo tem vindo a praticar e a
forma como tem combatido o desemprego, sobretudo com os despedimentos que se preveem para a função
pública. É preciso ter presente também que mais de metade dos desempregados não tem sequer acesso ao
subsídio de desemprego.
Esta situação é a todos os títulos inadmissível e profundamente injusta, por isso Os Verdes propuseram a
eliminação do artigo 113.º da proposta de lei, que vem trazer esta inadmissível injustiça.
Colocar os desempregados e os doentes a pagarem 6% de imposto e ainda por cima ter o descaramento
de vir falar em ética na austeridade é de uma ousadia do tamanho da insensibilidade social do Governo!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo, do PCP.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, fiz um enorme esforço para tentar
perceber a posição do CDS sobre a execução orçamental, mas não percebi. Passemos à frente.
A verdade é que este Governo e a maioria que o apoia, e não só, em matéria de renegociação da dívida
estão orgulhosamente sós. E estão cada vez mais orgulhosamente sós, Sr. Secretário de Estado, até ao
momento em que essa renegociação se imponha sob a forma de negociação de um segundo resgate e,
depois, se imponha ao País novas condições agiotas. Aí os senhores já renegoceiam.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Confirmou também que estão cada vez mais sozinhos na presunção de que
o défice, este ano, vai ser de 5%. Esperemos pelo fim do ano para ouvir a voz do Governo.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Se ainda cá estiver!
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O Sr. Honório Novo (PCP): — Finalmente, sobre a privatização dos Estaleiros Navais de Viana do
Castelo, os senhores têm aqui a oportunidade de impedir um desastre económico e social para o País a médio
prazo, através da anulação da operação de privatização dos Estaleiros. Mais vos digo: como é possível o
Governo ter fixado numa resolução do Conselho de Ministros um preço de venda de ações de 5 €, admitindo e
fixando para aquela empresa um valor perto de 30 milhões de euros, e agora preparar-se para vender a
empresa, sem passivo e limpa de problemas, por menos de 10 milhões de euros?
Votem a favor da suspensão e anulação do processo de privatização dos Estaleiros, conforme propomos.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, do PS.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira, quando se sabe
que o PSD retirou do seu programa eleitoral, preparado pelo Dr. Eduardo Catroga, toda a parte que referia o
aumento de impostos, o País hoje sabe que o PSD não tem qualquer autoridade para vir falar em eleições, em
eleitoralismo e no ano de 2009.
Aplausos do PS.
Portanto, Srs. Deputados da maioria, sobre o ano de 2009, julgo que estamos conversados. Aliás,
podemos fazer um debate muito interessante sobre ele, não temos qualquer problema, mas quanto a
eleitoralismo não são os Srs. Deputados que nos vão falar sobre isso.
Quanto à questão da ética na austeridade e à questão do caminho diferente, Sr. Deputado Michael Seufert,
há de facto um caminho diferente, que é o caminho que este Governo escolheu sozinho, por sua
responsabilidade: o caminho que opta por cortar três vezes mais nas prestações sociais. O que está no
Memorando — que os senhores gostam muito de citar —, quanto a 2013, são 350 milhões de euros de cortes
nas prestações sociais, mas os senhores optam por cortar 1042 milhões de euros, Sr. Deputado, ou seja, três
vezes mais!
A ética na austeridade desta maioria significa corte no complemento solidário para idosos, cortes
sucessivos no rendimento social de inserção, cortes no subsídio de desemprego, cortes no subsídio de
doença. Portanto, Sr.as
e Srs. Deputados, sobre a ética na austeridade desta maioria, infelizmente, o cenário é
este.
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, queira fazer o favor de terminar.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Termino já, Sr.ª Presidente.
Cortes nas despesas de administração, Sr. Secretário de Estado? Com certeza sabe que, desde 2003 — e
aproveito para pedir que seja distribuído às bancadas o quadro a que me refiro, Sr.ª Presidente —, as
despesas de administração têm vindo a descer consistentemente. O que resulta da aprovação deste
Orçamento do Estado é que, numa altura em que tantas pessoas não têm mais nada a não ser o apoio do
Estado, o Governo fragiliza exatamente esse apoio do Estado, diminuindo-o, e isso é inaceitável.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo, do CDS-PP.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, ética na austeridade é,
em momentos de sacrifícios e de grande rigor orçamental, saber distribuir esses sacrifícios de forma
socialmente justa.
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Os 6% de que a Sr.ª Deputada aqui falou têm a ver com essa solidariedade, com esse rigor orçamental. É
preciso assegurar a sustentabilidade da segurança social, e esses 6% são um contributo daqueles que hoje
beneficiam para que outros amanhã, como eles, possam também beneficiar.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Já pagaram!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Isto é ética social. Se não dermos hoje este contributo teremos um Estado
descalço amanhã, e amanhã não haverá nem subsídio de doença nem subsídio de desemprego para
ninguém.
Sr.ª Deputada, não se esqueça que essa solidariedade tem de se estender até outro caso. Como sabe,
quem está de baixa por doença continua, no entanto, a ver esses anos contarem para a sua pensão de
reforma; tem, por isso, um dever acrescido, pois esses anos estão a contar para a reforma sem estar a
contribuir efetivamente para ela. É essa solidariedade que queremos.
É evidente, Sr.ª Deputada, que ética social na austeridade não é, quando se está no Governo, fazer aquilo
que o PS fez, ou seja, revogar, por exemplo, a majoração do subsídio de desemprego para os casais
desempregados; não é negociar um Memorando de Entendimento em que se prevê a tributação de todas as
prestações sociais.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — É falso!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Ética social na austeridade não é, como o Governo socialista fez, congelar
todas as pensões mínimas. Ética na austeridade é fazer o que este Governo faz,…
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Acha que alguém acredita no que está a dizer?
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … não é alardear que se tem muito dinheiro e que se vai dar mundos e
fundos e, depois, retirar isso tudo assim que passam as eleições. Ética social na austeridade é estar
consciente das realidades e é ter a cara de olhar para o País, olhos nos olhos, e dizer: «Isto é o que podemos
fazer, e vamos fazê-lo da forma mais justa possível. Não é muito, tem de chegar para todos e tem de ser
distribuído de forma justa e equitativa».
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva, do PSD.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados, há um
aspeto que acho fundamental frisar no momento em que encerramos o debate em torno da segurança social:
este Governo tem tido uma preocupação de equidade e de justiça social, que é manifesta, isto é, de atribuir
meios e recursos para aqueles que mais precisam, atribuindo-os em cooperação com as instituições
particulares de solidariedade social. É por isso que os protocolos têm sido assinados a tempo e horas,
ganhando previsibilidade e rigor e garantindo que há meios disponíveis para os mais carenciados da nossa
sociedade.
A pergunta que se coloca é esta: como é que o Governo, em tempo de grande crise e austeridade,
consegue ainda obter estes meios e estes recursos para que não faltem àqueles que mais precisam? A
resposta foi dada pelo Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, que disse que o
Governo reduziu 140 milhões de euros na despesa de funcionamento, em despesas com chefias, com estudos
e com consultadorias, para que este montante seja posto à disposição dos mais carenciados.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
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O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, gostaria de fazer, no
tempo que me resta, dois breves apontamentos relativamente à execução orçamental. Creio que o boletim da
Direção-Geral do Orçamento (DGO) dá suficientes explicações, mas terei todo o gosto em discuti-las noutra
altura com os Srs. Deputados Pedro Filipe Soares e Honório Novo.
No que diz respeito à questão do cumprimento da meta do défice para o final do ano, Sr. Deputado Honório
Novo, no fim do ano cá estaremos para conversar sobre isso.
Por último, relativamente ao pagamento de juros, disse o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares que eu não
considerava o pagamento de juros um problema. Mas não, o pagamento de juros é, de facto, um problema. E
é um problema que resulta de decisões passadas, que resulta de termos acumulado défice, que resulta de
termos tido despesa a mais, mas nessa altura, Sr. Deputado, não me lembro de ter ouvido o Bloco de
Esquerda pedir que houvesse reduções de despesa, pedir que se reduzisse o défice.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ouviu, ouviu!
O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Do que me lembro é de, nessa altura, ouvir o Bloco de
Esquerda pedir mais despesa pública porque achava que com isso teríamos um aumento do nosso PIB.
Tivemos mais despesa pública e o nosso PIB ficou como ficou.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, quando se fala em
reprivatizações, a extrema-esquerda radical não consegue sair do casulo ideológico em que está
enclausurada.
O Sr. Honório Novo (PCP): — A extrema-direita também não!
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Podiam ser as regras da Lei n.º 50/2011 ou do Decreto-Lei n.º
186/2012, podiam ser outras quaisquer que a extrema-esquerda radical era contra porque sim, porque isso faz
parte da agenda ideológica que nos querem impor a todos, muito embora ela não contenha qualquer solução
de futuro.
Protestos do PCP.
Quanto aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, temos todos de reconhecer que a nacionalização
destes Estaleiros, feita em 1985, foi um desastre para a empresa: décadas de prejuízos acumulados, um
passivo de mais de 250 milhões de euros e,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E quem é que vai pagar o passivo?
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — … nos últimos anos de governação socialista, tudo isso foi
agravado com promessas miríficas e soluções pífias que nunca foram concretizadas.
Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
A reprivatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo é a única solução para a preservação da
empresa e a manutenção dos postos de trabalho. É isso que interessa a este Governo e a esta maioria.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É falso!
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, concluído o debate sobre as normas avocadas pelo Plenário, a
próxima fase dos trabalhos consiste na votação destes artigos, pelo que, antes de mais, vamos proceder à
verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico.
Entretanto, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do resultado da eleição, a que se procedeu na sessão
anterior, de cinco personalidades para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA).
Faça favor, Sr.ª Secretária.
A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, relativamente à
eleição de cinco personalidades para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, verificou-se
o seguinte resultado: o número de votantes foi de 178, tendo-se registado 138 votos «sim», 30 votos brancos e
10 votos nulos. Nestes termos, consideram-se eleitos os candidatos Carlos Calhaz Jorge, Eurico José
Marques dos Reis, Joana Maria Cunha Mesquita Guimarães Cardoso, Salvador Manuel Correia Massano
Cardoso e Sérgio Manuel Madeira Jorge Castedo.
A Sr.ª Presidente: — Enquanto aguardamos a colocação dos resultados da verificação do quórum no
quadro eletrónico, recordo que os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não se puderem registar
eletronicamente terão de o sinalizar à Mesa e, depois, fazer o registo presencial, para que seja considerada a
respetiva presença na reunião.
Pausa.
O quadro eletrónico regista 195 Deputados, aos quais se acrescentam 2 Deputados do PS, perfazendo 197
Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Srs. Deputados, vamos começar com o artigo 79.º — Aposentação, da proposta de lei.
Vamos votar, primeiro, a proposta 30-C, de Os Verdes, de eliminação deste artigo 79.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Em consequência da votação anterior, está prejudicada a votação das propostas 84-C, do BE, 118-C, do
PCP, e 315-C, do PS, todas de eliminação deste artigo 79.º da proposta de lei.
Passamos, então, à votação da proposta 556-P, do PSD e CDS-PP, na parte em que emenda o n.º 1 do
artigo 79.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
É a seguinte:
1 — Sem prejuízo do regime estatutariamente previsto para os militares da Guarda Nacional Republicana,
para o pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, para o pessoal da Polícia Judiciária,
para o pessoal do corpo da guarda prisional e para os funcionários judiciais, a idade de aposentação e o
tempo de serviço estabelecidos no n.º 1 do artigo 37.º do Estatuto da Aposentação passam a ser de 65 anos e
de 15 anos, respetivamente.
A Sr.ª Presidente: — Está prejudicada a votação do n.º 1 do artigo 79.º da proposta de lei.
Srs. Deputados, não havendo objeções, vamos votar agora, em conjunto, as alíneas a), b), c), d), e) e f) do
n.º 2 do artigo 79.º da proposta de lei.
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Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do
PCP, do BE e de Os Verdes.
Segue-se a votação da proposta 528-C, do PSD e CDS-PP, na parte em que emenda a alínea g) do n.º 2
do artigo 79.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
É a seguinte:
g) O artigo 3.ºda Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, alterada pelas Leis n.os
52/2007, de 31 de agosto, e
11/2008, de 20 de fevereiro, bem como os anexos I e II daquela lei;
A Sr.ª Presidente: — Fica, assim, prejudicada a votação da alínea g) do n.º 2 do artigo 79.º da proposta de
lei.
Srs. Deputados, vamos votar em conjunto as alíneas h) e i) do n.º 2 do artigo 79.º da proposta de lei.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do
PCP, do BE e de Os Verdes.
Votamos, agora, a proposta 528-C, do PSD e CDS-PP, de eliminação da alínea j) do n.º 2 do artigo 79.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os
Verdes e a abstenção do PS.
A votação da alínea j) do n.º 2 do artigo 79.º da proposta de lei fica prejudicada.
Passamos à votação da proposta 528-C, do PSD e CDS-PP, na parte em que emenda o corpo do n.º 2 do
artigo 79.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
É a seguinte:
2 — São revogadas todas as disposições legaisque estabeleçam regimes transitórios de passagem à
aposentação, reforma, reserva, pré-aposentação e disponibilidade a subscritores da CGA, IP, que, em 31 de
dezembro de 2005, ainda não reuniam condições para passar a essas situações, designadamente:
A Sr.ª Presidente: — A votação do corpo do n.º 2 do artigo 79.º da proposta de lei fica prejudicada, porque
esta proposta de emenda que acabámos de votar é tida aqui como uma substituição.
Vamos votar conjuntamente os n.os
3 e 4 do artigo 79.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do
PCP, do BE e de Os Verdes.
Segue-se a votação da proposta 528-C, do PSD e CDS-PP, de substituição do n.º 5 do artigo 79.º da
proposta de lei.
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, PS e do CDS-PP, votos contra do BE e
abstenções do PCP e de Os Verdes.
É a seguinte:
5 — O disposto no presente artigo aplica-se apenas aos pedidos de aposentação entrados após a data da
entrada em vigor da presente lei.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, sendo assim, está também prejudicada a votação do n.º 5 do artigo
79.º da proposta de lei.
Passamos à votação da proposta 528-C, do PSD e CDS-PP, de aditamento de um n.º 6 ao artigo 79.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e
abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.
É a seguinte:
6 — O disposto no presente artigo não prejudica a manutenção em vigor do disposto nos artigos 64.º a 69.º
e Anexos II e III da Lei n.º 21/85, de 30 de julho, e nos artigos 145.º a 150.º e Anexos II e III da Lei n.º 47/86,
de 15 de outubro, na redação fixada pela Lei n.º 9/2011, de 12 de abril.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.ª Presidente, a minha interpelação visa obter o seguinte
esclarecimento de V. Ex.ª em seguida, vamos votar o aditamento de um n.º 7 ao artigo 79.º, que deveria
constar da proposta 556-P, uma vez que esta diz que substitui a anterior, que era a proposta 528-C. Acontece
que a proposta 556-P não tem o aditamento de um n.º 7. Portanto, não tenho a certeza que seja suposto votar
este n.º 7.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, tenho de consultar as propostas originais para conseguir interpretar o
guião das votações.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, como subscritor de uma das propostas, quero dar
indicação de que este aditamento de um n.º 7 ao artigo 79.º é para ser votado. Muitas vezes, estas situações
resolvem-se com uma renumeração quando, depois, se faz a redação final global. É que, ao fazer a proposta,
aditámos números e, ao substituir, aditámos novos números.
Assim sendo, este n.º 7 também é para ser votado. É essa a intenção dos partidos que subscrevem a
proposta.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Duarte Pacheco, de qualquer modo, para votarmos, precisamos de
uma objetividade que vá para além da intenção dos proponentes. Tenho de confrontar os textos das
propostas.
Anteriormente, votámos uma proposta de aditamento de um n.º 6 ao artigo 79.º, apresentada pelo PSD e
CDS-PP. Sr. Deputado Duarte Pacheco, gostava que me ajudasse a interpretar o seguinte: o aditamento de
um n.º 6, que acabámos de votar, já consta do texto que entregaram na sexta-feira. É isso, Sr. Deputado?
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O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, as propostas foram entregues na sessão de quinta-feira
e, posteriormente, já no fim da sessão de quinta-feira. Foi avocado o artigo e todas as propostas conexas para
discussão na sexta-feira.
Aqui, foram suscitadas dúvidas, naturais e legítimas, por parte do Sr. Deputado Bernardino Soares, por isso
adiámos esta votação para hoje.
A Sr.ª Presidente: — Isso já está adquirido, Sr. Deputado.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Neste momento, voltamos a dizer: se for necessário escrever as várias
alterações numa única proposta, fá-lo-emos, sem qualquer problema, porque a nossa vontade é muito
simplesmente a de votar todas as alterações que apresentámos nas diversas variantes da proposta que foi
entregue.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Duarte Pacheco, na proposta 528-C, o n.º 7 é uma exceção em relação
ao n.º 6, não é verdade?
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Adita!
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.ª Presidente, a insistência nesta matéria deve-se ao facto de este
esclarecimento ser muito importante, pois estamos a falar de matéria de relevância material muito significativa
sobre as exceções das exceções, que a maioria decidiu introduzir ao princípio, que aparentemente era
sagrado para a maioria, de aumentar, de forma acelerada, a idade da reforma para todos. Afinal, não é. Há
exceções sobre exceções.
Sr.ª Presidente, volto a recordar o seguinte: a proposta 556-P está assinalada como substituindo a anterior
e foi entregue fora de prazo, depois da discussão em Plenário da dita proposta e do dito artigo. Mas foi-nos
entregue como uma substituição da proposta 528-C. Assim sendo, se ela substituir a proposta 528-C,
deixamos de ter o aditamento de um n.º 7.
É, pois, muito importante que a maioria clarifique o que pretende. Mas, o que se diz é que a proposta 556-P
«substitui a anterior». E não tenho a certeza de que a proposta que vamos votar tenha algum enquadramento
como proposta de complemento da anterior, quando ela diz, com muita clareza, que «substitui a anterior».
A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado tem razão. Na proposta 556-P consta que «substitui a anterior».
Portanto, a última proposta que entrou na Mesa não tem o n.º 7.
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, se ficar mais claro para todas as bancadas, a proposta é
de aditamento à proposta anterior e, nesse sentido, é cumulativa com a proposta anterior.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Duarte Pacheco, se é de aditamento, o que é que adita?
O Sr. Honório Novo (PCP): — Boa pergunta!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, se me permite, uma proposta de alteração adita um n.º 6
e a outra adita um n.º 7. E a intenção é que sejam votadas as duas propostas contendo os dois conteúdos,
Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Mas o n.º 7 não consta desta última proposta, Sr. Deputado.
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O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, percebo alguma dificuldade de interpretação das
propostas de alteração dos grupos parlamentares da maioria.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é das propostas, é das variantes!
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Todos tivemos o fim de semana para verificar a conciliação deste
texto — aliás, a pedido oportuno da bancada do Partido Comunista Português — e todos temos presente que
o que decorre do guião, que está bem feito, é que a primeira proposta de alteração — a proposta 528-C —
introduzia, de facto, alterações ao n.º 2 e à alínea g) do n.º 2 e eliminava a alínea j) do artigo 79.º. Também
introduzíamos uma alteração nos n.os
5 e 6. Posteriormente, a proposta 556-P, numa primeira versão, aditou
um n.º 7 que exceciona, de facto, o pessoal militar. E a redação consolidada deste artigo 79.º, em que, como
VV. Ex.as
bem sabem, o que está em causa é a convergência e a uniformização da idade da reforma, aplica-se
a um conjunto de atividades e de profissões que estão descritas nas revogações que também estão
discriminadas no n.º 2.
O que me parece importante sublinhar, Sr.ª Presidente, é que esta matéria foi esclarecida e o guião está
correto. Assim, sugeria à Mesa que seguíssemos o guião das votações.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.
O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.ª Presidente, talvez estejamos no momento mais significativo do
Orçamento do Estado. O regime da aposentação e as exceções ao regime da aposentação constituem uma
matéria sensível e crítica, em que se verifica quais as alterações de regras e quais as exceções às alterações
de regras, em que se torna evidente a forma como a maioria foi sucessivamente apresentando, fora de tempo,
alterações ao texto original do Orçamento.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, gostava que fosse diretamente à questão do guião.
O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — E a questão direta é que, neste momento, não sabemos com segurança o
que está a ser votado, dado que houve um texto que foi apresentado como alteração na manhã de quinta-
feira, fora de tempo, que foi discutido na quinta-feira, de manhã, e que foi alterado novamente na quinta-feira,
à tarde, avocado para sexta-feira, tendo sido pedida novamente a suspensão da votação na sexta-feira, à
tarde, porque o texto não era claro. E, neste momento, como é evidente, não é certo para todos o que está em
causa.
Politicamente, o que está em causa é uma grande trapalhada. A bem da segurança jurídica, acho que a
maioria deveria apresentar um texto consolidado da redação que, de facto, entende valer do artigo 79.º, para
que possamos todos assegurar que não teremos problemas adicionais na fase de redação final.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, já todos percebemos que isto é o resultado das
variantes, das variantes, das variantes das propostas.
Sugeria que a maioria lesse exatamente o texto do n.º 7 para, pelo menos, se ficar a saber o que se vai
votar.
A Sr.ª Presidente: — Era isso que ia pedir, Sr. Deputado.
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Srs. Deputados, nós estamos sempre a tempo de esclarecer a vontade legislativa, e podemos fazê-lo, aqui,
em sede de Plenário. Temos é de ter conhecimento dessa vontade, ela deve ser objetiva e todos devem ter
consciência dela quando votarem.
O PSD pode identificar os textos, tais como quis levar ao guião? Qualquer dos Srs. Deputados do PSD fará
isso. Se for necessário fazer uma pausa de alguns segundos, fá-la-emos.
Pausa.
Srs. Deputados, vamos aguardar alguns segundos para que os Srs. Deputados do PSD tenham o histórico
das propostas e para que a Mesa possa acompanhá-lo. A Mesa está igualmente a confrontar as propostas.
Pausa.
A proposta 556-P1 pretende apenas alterar o n.º 1 e manter tudo o mais, Srs. Deputados? Sendo assim, o
n.º 6 aparece aqui por lapso, repetido, e isso induz uma ideia de substituição.
O PSD considera um lapso esta nova referência ao n.º 6, Sr. Deputado Duarte Pacheco?
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, leu bem aquilo que consta das propostas e que é a
intensão dos grupos parlamentares proponentes.
Aliás, essa leitura correta já tinha sido feita pelos serviços quando prepararam o guião de votações.
Portanto, isso ficou claro para os serviços — e este guião foi distribuído atempadamente —, pelo que não
percebi a dúvida que o Partido Socialista, de repente, resolveu levantar, a não ser que seja mais um incidente.
Protestos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos referir-nos apenas ao assunto.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, permita-me que leia o n.º 7, que é o que falta votar:
«Excecionam-se do disposto no n.º 1 os limites de idade e de tempo de serviço consagrados para os militares
das Forças Armadas, da Polícia Marítima e outro pessoal militarizado.»
É tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado Duarte Pacheco.
Também para confirmação pelo Plenário, a proposta 556-P não é uma proposta de substituição, mas de
alteração do n.º 1, que, por lapso, inclui uma repetição da redação do n.º 6, mantendo todos os demais
números.
É isto, Sr. Deputado Duarte Pacheco?
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sim, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 528-C, do PSD e CDS-PP, na parte
em que adita um n.º 7 ao artigo 79.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e
abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.
É a seguinte:
7 — Excecionam-se do disposto no n.º 1 os limites de idade e de tempo de serviço consagrados para os
militares das Forças Armadas, da Polícia Marítima e outro pessoal militarizado.
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A Sr.ª Presidente: — Passamos à votação da proposta 97-C, do PCP, de aditamento de um artigo 110.º-E
— Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 20 de novembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Era a seguinte:
Artigo 110.º-E
Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 20 de novembro
Os artigos 22.º, 29.º, 30.º e 37.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, passam a ter a seguinte
redação:
«Artigo 22.º
[…]
1 — O prazo de garantia para atribuição do subsídio de desemprego é de 365 dias de trabalho por conta de
outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 24 meses imediatamente anterior à
data do desemprego.
2 — O prazo de garantia para atribuição do subsídio social de desemprego é de 90 dias de trabalho por
conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 12 meses imediatamente
anterior à data do desemprego.
3 — A determinação da proteção mais favorável é efetuada oficiosamente, tendo em conta os despectivos
montantes e períodos de atribuição, sem prejuízo do reconhecimento do direito dos interessados à
determinação do regime que no seu caso em concreto considera mais favorável, desde que solicitado no
prazo de 60 dias após a concessão das prestações de desemprego.
Artigo 29.º
[…]
1 — (…)
2 — (…)
3 — (…)
4 — (…)
5 — Nos casos em que no mesmo agregado familiar se verifique uma situação de desemprego simultâneo,
ainda que sucessivo, o montante mensal do subsídio de desemprego a que caiba prestação mais elevada é
automaticamente majorado em 25%, respeitado que fique o limite fixado no n.º 3 do presente artigo.
Artigo 30.º
[…]
1 — O montante diário do subsídio social de desemprego é indexado ao valor da retribuição mínima
mensal garantida, calculado com base de 30 dias por mês.
2 — Sempre que do cálculo nos termos do número anterior resulte um valor superior ao valor líquido da
remuneração de referência, apurada nos termos do n.º 4 do artigo anterior, o subsídio é reduzido ao montante
desta remuneração, sem prejuízo no número seguinte.
3 — O montante diário do subsídio é majorado em 1/30 de 10 % da retribuição mínima garantida por cada
filho que integre o agregado familiar do titular da prestação.
4 — Nos casos em que no mesmo agregado familiar se verifique uma situação de desemprego simultâneo,
ainda que sucessivo, o montante diário do subsídio social de desemprego a que caiba prestação mais elevada
é automaticamente majorado em 25%, respeitado que fique o limite fixado no n.º 3 do artigo 29.º.
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5 — (Anterior n.º 3).
6 — (Anterior n.º 4).
Artigo 37.º
[…]
1 — O período de concessão das prestações é estabelecido em função da idade do beneficiário, à data do
requerimento, nos termos dos números seguintes.
2 — Os períodos de concessão do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego inicial são
os seguintes:
a) 360 dias para os beneficiários com idade inferior a 30 anos;
b) 540 dias para os beneficiários com idade igual ou superior a 30 anos e inferior a 40 anos;
c) 720 dias para os beneficiários com idade igual ou superior a 40 anos e inferior a 45 anos;
d) 900 dias para os beneficiários com idade igual ou superior a 45 anos.
3 — Os períodos de concessão das prestações de desemprego, previstos nas alíneas a), b) e c) do número
anterior, para os beneficiários que à data do requerimento tenham completado as idades referenciadas, são
acrescidos de 30 dias por cada 5 anos de registo de remunerações nos últimos 20 anos.
4 — O período de concessão das prestações de desemprego, previsto na alínea d) do número anterior,
para os beneficiários que, à data do requerimento, tenham completado a idade referenciada, é acrescido de 60
dias por cada 5 anos de registo de remunerações nos últimos 20 anos.»
A Sr.ª Presidente: — Vamos passar ao artigo 113.º — Contribuição sobre prestações de doença e de
desemprego.
Vamos começar por votar a proposta 78-C, de Os Verdes, de eliminação do artigo 113.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Sendo assim, está prejudicada a votação das propostas 86-C, do BE, 104-C, do PCP, e 317-C, do PS,
também de eliminação do artigo 113.º da proposta de lei.
Vamos proceder à votação, em conjunto, do corpo e das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 113.º da proposta
de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do
PCP, do BE e de Os Verdes.
Passamos à votação da proposta 532-C, do PSD e CDS-PP, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo
113.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e
abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.
É a seguinte:
2 — O disposto na alínea a) do número anterior não se aplica a subsídios referentes a período de
incapacidade temporária de duração inferior ou igual a 30 dias.
A Sr.ª Presidente: — Está, assim, prejudicado o n.º 2 do artigo 113.º constante da proposta de lei.
Vamos, de seguida, votar a proposta 532-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que substitui o
n.º 3 do artigo 113.º da proposta de lei.
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e
abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.
É a seguinte:
3 — O disposto na alínea b) do n.º 1 não se aplica às situações de majoração do subsídio de desemprego,
previstas no artigo seguinte.
A Sr.ª Presidente: — O n.º 3 do artigo 113.º constante da proposta de lei está, assim, prejudicado.
Passamos à votação da proposta 532-C, do PSD e CDS-PP, na parte em que emenda o n.º 4 do artigo
113.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e
abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.
É a seguinte:
4 — A contribuição prevista no presente artigo reverte a favor do IGFSS, IP, sendo deduzida pelas
instituições de segurança social do montante das prestações por elas pagas, constituindo uma receita do
sistema previdencial.
A Sr.ª Presidente: — Está prejudicado o n.º 4 do artigo 113.º constante da proposta de lei.
Vamos, agora, votar a proposta 325-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 114.º-A —
Prorrogação do subsídio social de desemprego.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Era a seguinte:
Artigo 114.º-A
Prorrogação do subsídio social de desemprego
É repristinado o regime transitório e excecional de prorrogação por um período de seis meses da atribuição
de subsídio social de desemprego estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 15/2010, de 9 de março.
A Sr.ª Presidente: — Passamos à votação da proposta 433-C, do PCP, de aditamento de um artigo 120.º-
A — Anulação do Processo de Reprivatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC, SA).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Era a seguinte:
Artigo 120.º-A
Anulação do Processo de Reprivatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC, SA)
1 — Nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 186/2012, de 13 de agosto, que lançou o processo
de reprivatização da empresa Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA (ENVC, SA), e, ainda nos termos do
n.º 1 do artigo 27.º do Caderno de Encargos da respetiva reprivatização, aprovado pela Resolução do
Conselho de Ministros n.º 73/2012, de 29 de agosto, é anulado o processo de alienação das ações objeto da
venda direta em curso, correspondentes à totalidade do capital social da ENVC, SA.
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2 — Esta decisão é adotada com fundamento em razões de interesse público previstas nos dispositivos
legais referidos no número anterior, uma vez que as candidaturas com propostas finais vinculativas de
aquisição apresentaram propostas de compra inferiores a € 10 000 000 (dez milhões de euros), quando os
5,95 milhões de ações que constituem o capital social da ENVC, SA, tem um valor nominal de € 29 750 000
(vinte e nove mil e setecentos e cinquenta milhões de euros), valor fixado pela Resolução do Conselho de
Ministros referida no n.º 1.
A Sr.ª Presidente: — Passamos ao artigo 121.º — Operações de reprivatização e de alienação,
relativamente ao qual começamos por votar o corpo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
Vamos, agora, votar a proposta 456-C, apresentada pelos Deputados do PSD Guilherme Silva, Cláudia
Monteiro de Aguiar, Correia de Jesus e Hugo Velosa, pelo Deputado do PS Jacinto Serrão e pelo Deputado do
CDS-PP Rui Barreto, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 121.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Jacinto
Serrão e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
É a seguinte:
2 — É recomendado ao Governo que, no processo de reprivatização e venda direta da TAP, assegure as
ligações aéreas adequadas entre os principais aeroportos nacionais e a Região Autónoma da Madeira,
salvaguardando o cumprimento dos princípios da solidariedade e da continuidade territorial.
A Sr.ª Presidente: — Passamos agora à votação da proposta 468-C, do PS, de aditamento de um n.º 2 ao
artigo 121.º — Operações de reprivatização e de alienação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP e
de Os Verdes e a abstenção do BE.
Era a seguinte:
2 — As operações de reprivatização ou de alienação de outras participações sociais do Estado ficam
suspensas até à publicação do regime extraordinário para salvaguarda de ativos estratégicos em sectores
fundamentais para o interesse nacional, previsto no artigo 27.º-A da Lei n.º 11/90, de 5 de abril, alterada e
republicada pela Lei n.º 50/2011, de 13 de setembro.
A Sr.ª Presidente: — Vamos votar a proposta 300-C, do BE, de aditamento de um artigo 127.º-A —
Redução dos juros da dívida.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Era a seguinte:
Artigo 127.º -A
Redução dos juros da dívida
Fica o Governo autorizado para estabelecer com o BCE uma renegociação da taxa de juro de que o Banco
é credor para valores idênticos ou próximos das taxas de referência aplicadas em contratos de empréstimo à
banca privada.
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A Sr.ª Presidente: — Vamos votar a proposta 147-C, do PCP, de aditamento de um artigo 133.º-A —
Condições de renegociação da dívida pública direta do Estado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Era a seguinte:
Artigo 133.º-A
Condições de renegociação da dívida pública direta do Estado
1 — O Governo solicita de forma imediata um processo de renegociação da dívida pública direta do
Estado, tendo em atenção os princípios e orientações constantes dos números seguintes.
2 — O Governo determina, em articulação com o Banco de Portugal, e no prazo máximo e irrevogável de
30 dias, a dimensão completa e rigorosa da dívida pública direta do Estado, desagregando a sua origem,
natureza e tipo de credores e avalia e estima a sua previsível evolução, com e sem renegociação.
3 — O Governo apresenta obrigatoriamente à Assembleia da República os resultados da análise e da
avaliação referidas no n.º 2.
4 — A fixação do serviço da dívida reconhecida, objeto de renegociação, deve incluir o alargamento
significativo dos respetivos prazos de pagamento e a diminuição global das taxas de juro, em particular a parte
da dívida correspondente ao empréstimo da troica resultante do Memorando negociado em 17 de maio de
2011 pelo XVIII Governo Constitucional.
5 — O serviço da dívida referido no número anterior tem de ser compatível com a existência de
crescimento económico e ter como limite o valor de 2,5% do valor anual estimado para as exportações.
6 — O Governo assegura a participação plena da Caixa Geral de Depósitos no processo de recapitalização
constante do empréstimo do FMI, do BCE e da CE, permitindo o acesso do banco público a parte da verba de
€ 7 500 000 000 (sete mil e quinhentos milhões de euros) que não foi usada pela banca privada da tranche de
€ 12 000 000 000 (doze mil milhões de euros) do empréstimo da troica destinado à «estabilização do sistema
financeiro privado» em Portugal.
7 — O Governo assegura que o processo de renegociação da dívida pública direta do Estado não afeta
nenhuma das condições contratadas com os detentores de certificados de aforro e certificados do tesouro e
com a parte da dívida na posse do setor público administrativo e empresarial do Estado.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminámos por hoje as votações em Plenário.
Prosseguimos agora com o debate sobre as demais normas da proposta de lei do Orçamento do Estado,
recomeçando a discussão no Capítulo VIII — Iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e
investimentos financiados pelo Banco Europeu de Investimento
Relativamente aos artigos 134.º e 135.º não se registaram pedidos de palavra.
Para intervir sobre o artigo 136.º — Financiamento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Silva.
O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr. ª Presidente, relativamente a esta matéria, gostaria de dizer que o
estado vertiginoso a que chegaram as contas públicas, a consolidação orçamental que não se efetuou e o
volume estratosférico a que a dívida pública chegou levaram a que o País tomasse a decisão incontornável de
pedir assistência financeira.
A situação de emergência, neste momento, das empresas em Portugal deriva exatamente da falta de
consolidação orçamental para que, no curto prazo, as pequenas e médias empresas e as empresas em geral
consigam recorrer ao crédito de forma mais fácil e mais barata. Enquanto não houver equilíbrio nas contas
públicas, as empresas portuguesas, de forma generalizada, serão penalizadas.
A injustiça que se coloca às empresas portuguesas prende-se com a falta de credibilidade que assolou o
País há um ano e meio.
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Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, o Partido Socialista, em vez de andar a tirar expedientes da
«cartola», como as medidas que tomou no sentido de apoiar as pequenas médias empresas com mais
dinheiro, deveria contribuir para a credibilidade do País, porque, nesse caso, as portas do crédito abrir-se-iam
às empesas.
Os Srs. Deputados do Partido Socialista deveriam fazer evoluir a sua posição sobre este Orçamento do
Estado na medida em que nele podem encontrar uma nova linha de crédito PME Crescimento, mais seguros
para crédito à exportação, linhas de recapitalização para as PME, uma linha PME Obrigações e ainda o IVA de
caixa, que tanta falta faz às pequenas e médias empresas e às microempresas, o qual vai permitir que as
empresas só paguem o IVA que é devido quando os seus clientes lhes paguem. Esta é uma medida que vai
aliviar as restrições de liquidez das pequenas e médias empresas.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Relativamente a uma proposta de artigo 136.º-A — Linha de Financiamento de
Pequenas e Médias Empresas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.
A Sr. ª Hortense Martins (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados, sem
crescimento não há consolidação orçamental. Ouviu bem, Sr. Deputado Carlos Silva?
É que o Sr. Deputado disse que, primeiro, temos de fazer consolidação orçamental e estabelecer o
equilíbrio das contas públicas. Mas sabe o que é que vai acontecer, dado o falhanço dos números e dos
objetivos apresentados por este Governo? É que, Sr. Deputado, quando atingirmos esses objetivos, todas as
empresas já terão morrido e a destruição dos empregos já terá acontecido!
O que propomos é que o Governo e a maioria que o apoia votem favoravelmente as propostas do PS,
porque é urgente o financiamento das empresas. Sem financiamento, não há empresas e sem empresas não
há postos de trabalho. Por isso, o Partido Socialista requer que a maioria aprove, com urgência, as quatro
propostas que apresentamos hoje.
A primeira é no sentido de criar uma linha de crédito do BEI de 5000 milhões, que, recorde-se, é destinada
às pequenas e médias empresas. Esta linha já aqui foi discutida a aprovada noutros tempos, mas é preciso
levá-la à prática porque as empresas carecem dela.
Em segundo lugar, propõe-se a criação de uma linha de recapitalização para as PME com 3000 milhões de
euros, financiada por parte de fundos para a recapitalização dos bancos, que, como sabemos, ainda dispõem
de 7500 milhões de euros sobre os quais os portugueses estão a pagar juros, porque as empresas carecem
desse dinheiro para a sua atividade.
Propomos ainda a extensão do período de carência de reembolso das linhas de crédito já contratadas.
É verdade que existem as linhas PME Investe e PME Crescimento. Só que há um problema: no passado
até já houve prorrogação deste prazo e o que propomos é que se esse período de prorrogação seja
prolongado porque sabemos que a crise e a recessão requerem que, por parte das empresas, a prorrogação
se faça.
Em último lugar, propomos o reforço da linha de financiamento ao investimento e exportações com reforço
do Fundo de Contragarantia Mútuo.
Sr.as
e Srs. Deputados, as exportações já estavam a crescer muito antes desta contratualização com a
troica e a diversificação de mercados já estava a acontecer. Agora voltaram a estar em perigo por efeito da
recessão que ainda aumentou, como todas as previsões revistas o dizem, tanto em Portugal como na Europa.
Por isso, é preciso assegurar condições de financiamento. Há empresas, na área do calçado e do têxtil, que
estavam com saúde e que agora estão a ser postas em causa por falta de financiamento.
Por isso, Sr.as
e Srs. Deputados, é urgente que aprovem estas medidas para o financiamento das
empresas e o Governo deve criar condições para a competitividade e com isso apoiar o emprego e o
crescimento.
Portanto, tem de haver consolidação das contas públicas mas temos de ter economia. É lamentável que se
sinta que, para o Governo e para a maioria, não haja economia.
Aplausos do PS.
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Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Empreendedorismo, da Competitividade
e da Inovação.
O Sr. Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação (Carlos Oliveira): —
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, relativamente a esta temática do financiamento às empresas e à sua
recapitalização, como ficou bem patente na proposta de lei do Orçamento do Estado, para além da criação de
uma nova linha PME Crescimento para 2013, no valor de 2000 milhões de euros, propomos uma nova linha,
até 500 milhões de euros, para capitalização de empresas, assim como a utilização dos 90 milhões de euros
previstos no âmbito da recapitalização da banca e a extensão dos seguros de crédito à exportação, aliás já
aprovados no artigo que define a utilização das garantias de Estado para estas linhas.
Portanto, o Governo apresenta uma mensagem muito clara às empresas. Acreditamos ser fundamental
para o seu acesso ao financiamento uma recapitalização e por isso também uma nova aposta na
capitalização.
Refiro ainda, quanto ao contrato com o BEI, que foi lançada a linha Investe QREN, que estará em
velocidade de cruzeiro durante o próximo ano e que poderá alavancar mais de 3000 milhões de euros de
investimento do QREN.
Portanto, o Governo acredita que, no âmbito de um Orçamento complexo, estamos a fazer um trabalho
muito importante para a recapitalização e para o financiamento das nossas empresas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Quanto à proposta de artigo 136.º-B não há inscrições, pelo que
passamos ao artigo 137.º — Transferências orçamentais para as regiões autónomas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jacinto Serrão.
O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados, eu e os
demais Deputados eleitos pela Madeira subscrevemos uma proposta de aditamento de artigo 136.º-B para que
o Governo da República cumpra o que está estipulado na Lei Orgânica n.º 2/2010, mais conhecida como a lei
de meios, que veio para acudir às vítimas da tragédia de 20 de fevereiro.
Ora, a Lei Orgânica não está a ser cumprida em muitos domínios. Ou seja, os 265 milhões de euros do
fundo de coesão não foram transferidos para a Região e no artigo 6.º também se prevê contratos anuais com
o Banco Europeu de Investimento na ordem dos 62,5 milhões de euros, compromisso que foi honrado pelo
Partido Socialista em 2010, mas que em 2011 não foi assinado, em 2012 também não e em 2013 não está
inscrito neste Orçamento do Estado.
Ora, tudo isto somado ao que está em dívida para com a Região representa cerca de 187,5 milhões de
euros, existindo também, no âmbito do PIDDAC, compromissos do Governo da República da ordem dos 25
milhões de euros para o apoio à construção de habitação e às pequenas e médias empresas afetadas pela
tragédia de 20 de fevereiro.
Sr. Secretário de Estado, não estamos a pedir mais do que aquilo a que o Governo da República está
obrigado por lei. O Sr. Primeiro-Ministro foi à Madeira prestar solidariedade ao PSD e a Alberto João Jardim,
mas do que a Madeira e as vítimas da tragédia precisam é que o Governo honre os seus compromissos e
cumpra a lei.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, em relação aos artigos 138.º, à proposta de artigo
138.º-A e aos artigos 139.º e 140.º a Mesa não regista inscrições.
Quanto à proposta de artigo 140.º-A — Plano Nacional de Desenvolvimento para as Artes e a Cultura,
inscreveu-se o Sr. Deputado Miguel Tiago, a quem dou a palavra.
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O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, já percebemos que o Governo quer acabar
com o serviço público de arte e cultura e quer aplicar uma cada vez mais forte censura financeira à produção
artística.
Olhar para este Orçamento e verificar que é ainda inferior aquilo que tem vindo a ser aplicado à cultura nos
últimos anos é bem denunciante disso mesmo.
O PCP propõe que seja elaborado um plano nacional de desenvolvimento para as artes e para a cultura
com vista à aplicação de 1% do Orçamento do Estado na cultura ao longo de um programa faseado e que,
para este ano já, como forma de salvaguardar a sobrevivência de um setor, sejam duplicadas as verbas de
investimento na arte e cultura e nas verbas de funcionamento da Secretaria de Estado e dos serviços que lhe
estão afetos.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Quanto ao artigo 141.º — Redução dos encargos nas parcerias
público-privadas do setor rodoviário, a Mesa regista a inscrição da Sr.ª Deputada Cecília Honório, a quem dou
a palavra.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados,
o Bloco de Esquerda traz aqui uma proposta de resgate público das parcerias público-privadas no sentido em
que os hospitais PPP sejam devolvidos à gestão pública e, ao mesmo tempo, que o resgate das PPP
rodoviárias implique que para as mãos do Estado venham as infraestruturas e venha a gestão destas PPP
rodoviárias.
A nossa proposta é muito clara. Nós não alimentamos este pingue-pongue que continua a acompanhar os
partidos do bloco central — o PS e o PSD —, que, aliás, ainda hoje se entretêm a discutir de quem é a culpa
desta espécie de manjedoura criada pelo Estado e alimentada pelos contribuintes, quando nós sabemos que
ela implica um pesadelo de 19 000 milhões de euros para as próximas décadas pagos pelos contribuintes.
Assim, nesse sentido, o que propomos é, claramente, o fim deste negócio sem risco, porque não pode
continuar a violência das políticas deste Governo sobre quem trabalha, sobre os rendimentos do trabalho. Ao
mesmo tempo, quando se toca nos privilégios e nas rendas dos mesmos de sempre, o Governo é de uma
enorme pieguice, é muito piegas com os mesmos de sempre, com a elite rentista.
Esses, sim, vivem acima das nossas possibilidades e em cima das nossas possibilidades. Por isso, esta
proposta do Bloco de Esquerda é muito clara: acabar com este negócio sem riscos para a elite rentista, com a
qual o Governo continua a ser, claramente, muito piegas.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Relativamente ao mesmo artigo, tem a palavra o Sr. Deputado
Adriano Rafael Moreira.
O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o
Governo traz-nos aqui um dos principais problemas das finanças públicas do País: os grandes encargos com
as parcerias público-privadas.
Depois da feliz negociação de 2012, que levou à redução de 1300 milhões de euros, o Governo propõe-se
agora reduzir cerca de 30% dos encargos previstos, um número que ronda os 250 milhões de euros.
Esta é uma batalha que tem de ser ganha e que o Governo se propõe ganhar.
O PS apresenta uma proposta que temos sérias dificuldades em compreender. Fala-nos o PS numa taxa
sobre o excesso de rentabilidade efetiva, isto é, o PS reconhece que, fruto das negociações que fez,
nomeadamente dos benefícios-sombra, há uma rentabilidade excessiva para os concessionários. Há aqui, de
facto, o reconhecimento e, certamente, a necessidade de uma justificação e — porque não? — de um pedido
de desculpa por parte do Partido Socialista.
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Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Em segundo lugar, o PS prevê com a sua proposta a redução de
120 milhões de euros, quando o Governo diz que atingirá os 250 milhões. É, pois, algo que exige uma
explicação pública, porque não se percebe.
Por último, a proposta do PS assenta numa falácia: os contratos celebrados pelo Governo socialista
obrigam a indemnizar os concessionários caso haja agravamento da carga fiscal. E aqui, Sr.ª Presidente,
permita-me que leia a Cláusula 22 de um dos contratos, que se intitula «Variação da tributação direta sobre o
lucro das sociedades», que diz o seguinte: «Quando ocorra variação da taxa global de tributação direta sobre
o lucro das sociedades, os pagamentos anuais são ajustados».
Ora, exige-se mais uma explicação por parte do PS sobre esta matéria.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, chegamos, então, à
apresentação de uma proposta sobre o contributo das parcerias público-privadas e dos seus financiadores
para o esforço que estamos a fazer.
A nossa proposta vai, finalmente, pedir um esforço a estas entidades, porque o que consta do Orçamento
do Estado para 2013 é o aumento dos encargos dos contribuintes com as PPP: 10 milhões este ano e 140
milhões para o ano é o resultado da tal renegociação das PPP que o Governo diz que andou a fazer.
Nós propomos, finalmente, pedir um esforço a quem é concessionário e a quem é financiador das PPP, e
fazemo-lo naquilo que está acima das rendibilidades contratadas com uma contribuição total sobre o que está
contratado, acima dos valores dos contratos efetuados, e com 20% de todos os fluxos associados ao
financiamento das PPP, que são responsáveis por metade do financiamento destas concessões.
É uma proposta justa, é uma proposta que, finalmente, pede um esforço também para a consolidação do
País neste processo. E este processo de consolidação justifica que todos sejam envolvidos — bancos e
entidades concessionárias.
A maioria conseguiu, com o que chamou a renegociação das PPP, aumentar os encargos líquidos para o
Estado, porque reduziu encargos brutos mas também reduziu portagens e importou para o Estado as
despesas com obras que estavam nas PPP. Resultado: mais 10 milhões de euros de encargos para os
contribuintes em 2012, mais 140 milhões de euros para o ano. Nós propomos, pelo menos, 120 milhões de
euros de esforço das concessionárias e dos financiadores.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Tenha vergonha!
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Fizemo-lo e cumprimos a nossa promessa de apresentar uma
proposta para pedir um esforço também a estas entidades e o que resultará em matéria de PPP, em 2013, se
a maioria não aprovar esta proposta, é apenas o aumento de encargos para os contribuintes. Não queremos,
pois, acreditar que não aprovem a proposta do PS.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado Pedro Jesus
Marques, quero dizer-lhe que percebe-se bem a proposta que o PS aqui nos traz. Trata-se de uma ténue
tentativa de um pedido de desculpas e de corrigir o tiro de uma política do passado. Mas ela é financeiramente
inconsequente. E porquê? Porque ela corta, diz agora o Sr. Deputado, 120 milhões, ou seja, metade daquilo
que o Governo se propõe fazer, que é cortar 250 milhões de euros.
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Protestos do PS.
Na prática, se não quisermos falar em algo que ainda não aconteceu, a proposta representa também
metade do desvio do que já se verificou no último relatório das parcerias público-privadas, que são 280,6
milhões de euros.
Portanto, a vossa proposta nem cobre o prejuízo que VV. Ex.as
já deram e que já fi confirmado em todos os
relatórios.
Vozes do CDS-PP: — Ora bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Depois, a vossa proposta é também juridicamente perigosa, porque há
um conjunto de especialistas que dizem que essa solução, a exemplo das outras soluções, acabaram, no final,
por ficar mais caras ao Estado.
Vozes do CDS-PP: — É verdade!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Por outro lado, os ajustamentos e os cortes que o Governo tem levado
a cabo foram feitos com base negocial, sem recurso aos tribunais e, portanto, respeitando os direitos das
empresas e o interesse do Estado.
Protestos do PS.
A vossa proposta é também, politicamente, se a expressão me é permitida, uma pantomina. E vou explicar-
lhe porquê: porque essa proposta vem de um partido cujo secretário-geral dizia, em março, que o TGV era
fundamental, que a maior das PPP era fundamental, para, em setembro, vir propor essa sobretaxa. Em que é
que ficamos? É para fazer mais ou é para cortar?
Essa é uma primeira incongruência. Mas ainda há mais: dizia um ex-Secretário de Estado dos Transportes
que as PPP vão custar zero cêntimos ao Orçamento do Estado. Pois bem, Sr. Deputado, sabe o que é que
dizem todos os relatórios? Neste momento, os prejuízos andam à volta de 5,7 milhões de euros durante toda a
vida das PPP.
Mas vou dizer-lhe mais: o que é que dizia a UTAO no orçamento de 2009? Que havia um «apagão
orçamental», que havia deficiência de informação. E sabem porquê? Porque as seis concessões só vão
aparecer no Orçamento do Estado em 2014. Ou seja, há uma «bomba relógio» que VV. Ex.as
deixaram, que
em 2014 e 2015 nos vai cair na gestão orçamental e que a vossa sobretaxa procura não resolver.
Refiro ainda que a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças previa, no seu relatório de 2011, 481 milhões de
euros de desvio e 517 milhões de euros em 2015.
Portanto, Srs. Deputados, percebo bem que o Partido Socialista quisesse vir dar um sinal de que tudo o
que fez para trás esteve errado… Aliás, se forem ler o relatório do Tribunal de Contas, a propósito da não
concessão de visto prévio nas seis concessões, verão que lá se fala em ilegalidades, em acordos
contingentes, em acordo-sombra. Fala em valores que ainda estamos para descobrir quanto é que vão ficar
em cartas que estão escondidas entre o Estado.
Portanto, Srs. Deputados, ficou curta essa vossa proposta. Era preferível terem dito que tudo o que fizeram
para trás…
Protestos do PS.
Eu percebo! Os Srs. Deputados quiseram, numa matéria séria, vir aqui fazer o pleno, terem sol na eira e
chuva no nabal. Do que eu não estava à espera era que o Partido Socialista quisesse pôr o nabal na eira!
Disso é que, de facto, não estava à espera.
Risos do CDS-PP.
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Portanto, Srs. Deputados, para a próxima, convém que façam as contas com rigor, que é uma coisa que o
Partido Socialista normalmente não faz, e que apresentem uma proposta politicamente honesta e séria,
porque esta é uma proposta perigosa, como foram todos os contratos das parcerias público-privadas que VV
Ex.as
assinaram.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Menezes.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, não era suposto intervir sobre este ponto,
mas depois de ouvir a intervenção do Sr. Deputado Pedro Marques não posso deixar de reiterar algumas
questões que não ficaram muito claras.
O que temos é um contrato assinado pelo anterior Governo — 26 membros desse Governo sentam-se
agora na bancada do Partido Socialista — que prevê que quando ocorra variação da taxa global de tributação
direta, ou seja, trocado por miúdos, se os impostos variarem, tem de haver um ajustamento dos pagamentos
anuais. Isto é, prevê que se aumentarem os impostos o Estado tem de dar mais dinheiro às concessionárias e
que se baixarem os impostos o Estado tem de dar menos dinheiro às concessionárias.
Agora, o Partido Socialista apresenta uma proposta que prevê uma taxação sobre estes contratos.
Sr. Deputado Pedro Marques, peço desculpa, mas qual destas partes do contrato é que o senhor não
percebe? Se calhar, vai poupar hoje 120 milhões, mas, depois, vão fazer aquela coisa que os senhores estão
tão habituados a fazer, ou seja, deixar a fatura para daqui a 10 anos alguém pagar.
Aplausos do PSD.
É isso que não podemos permitir que aconteça novamente.
Mas, para além disso, os senhores preveem uma taxa de 20% sobre as entidades financiadoras.
Gostava só de saber se isto foi coordenado com o Banco Europeu de Investimento (BEI). É que mais de
metade do financiamento destes contratos foi feito com o BEI, a quem Portugal já deve hoje 24 000 milhões de
euros de apoio. De facto, o BEI tem sido um banco que tem apoiado o País, mas, para além disso, o Partido
Socialista ainda quer pedir mais um conjunto de linhas para o financiamento da economia.
Srs. Deputados, entendam-se e, acima de tudo, sejamos sérios. Os senhores fizeram uma grande asneira
e agora querem fazer uma asneira maior.
Isso não vamos deixar que façam. Mas vamos fazer mais: vamos poupar o dobro do que os senhores
querem poupar com esta cláusula. E a pergunta que fica é só uma: porque é que só querem poupar 120
milhões de euros? Nós queremos poupar 240 milhões.
Juntem-se ao Governo e a esta maioria.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Jesus
Marques.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.ª Presidente, pretendo apenas, num minuto, comentar estas
intervenções, começando por referir os epítetos do Deputado Hélder Amaral: «inconsequente»?! «Mais caro
ao Estado»?! Sr. Deputado, a vossa renegociação das PPP é que foi inconsequente e ficou mais cara ao
Estado, porque a novidade do Orçamento para 2013 é que, depois de tanta renegociação, no ano de 2013 os
contribuintes vão pagar mais 10 milhões com as PPP do que os senhores previam há um ano atrás. A vossa
incapacidade e inconsequência de renegociação garantiu aos portugueses mais encargos dos que estavam
nos contratos assinados pelo PS, que diziam ser ruinosos — encargos líquidos, entendamo-nos!
Aplausos do PS.
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Os senhores retiraram estradas dos contratos, retiraram portagens dos contratos e, à conta disso, os
encargos globais líquidos — que é o que os contribuintes pagarão com as PPP — aumentam em 2013. E isso
vocês não desmentem. Tal não reduz nada dos 250 milhões de euros; aumenta, sim, em 10 milhões de euros
e em 140 milhões de euros no ano seguinte. É esta a inconsequência da vossa renegociação, isto é, as PPP
convosco ficaram mais caras ao Estado.
Quanto à questão da taxação, a nossa proposta de contribuição é acima da TIR (taxa interna de
rentabilidade) contratada, ou seja, acima do valor contratado, por isso é que a referência que faz ao contrato
não tem sentido. Mas os senhores aprovam a nossa proposta? Fizeram alguma tentativa séria de melhorar a
proposta se achavam que podia ser melhorada?! Não! É que os senhores, afinal, não querem taxar as PPP,
querem aumentar os encargos das PPP, como está previsto na péssima renegociação que fizeram, fazendo
menos estradas, cobrando menos portagens e aumentando os encargos em 2013.
Aplausos do PS
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Empreendedorismo,
Competitividade e Inovação.
O Sr. Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação: — Sr.ª Presidente, de
facto, este debate é muito interessante quando estamos a falar do combate às PPP e a este flagelo que este
Governo tem feito.
Não percebemos como é que surge esta proposta do PS para cortar apenas 20% quando a proposta do
Governo corta mais de 30%, isto é, não 120 milhões de euros, mas sim, 250 milhões de euros. Portanto,
podemos continuar a brincar com os números, mas a realidade e o que está proposto em Orçamento são 250
milhões de euros de corte e já agora em diálogo com os diversos parceiros, que é a forma que o Governo tem
entendido ser adequada para avançar nesta matéria.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Vá dizer isso em Viseu.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira.
O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, parece-nos que o Partido
Socialista, nomeadamente o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques, está com dificuldade em perceber a
linguagem contratual que o Partido Socialista incluiu nos contratos.
Vozes do PSD: — Muito bem lembrado!
O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — É clara a letra do contrato. Qualquer aumento fiscal é repercutido
contra o Estado, isto é, o Estado arrecada 120 milhões de euros que, a seguir, tem de devolver às entidades
privadas. O que o Sr. Deputado devia aqui explicar e não o fez, é porque, querendo o Governo reduzir 250
milhões de euros nas PPP, o Partido Socialista insiste em reduzir 120 milhões. É necessária uma explicação,
Sr. Deputado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo mais inscrições para este artigo, bem como para os
artigos 142.º e 143.º e para as propostas de artigos 141.º-A, 142.º-A, 142.º-B e 143.º-A, passamos ao artigo
144.º — Fundo Português de Carbono.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
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O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Os Verdes propõem uma alteração à redação do
artigo 144.º, relativo ao Fundo Português de Carbono.
Aquilo que propomos não é um aumento da verba inscrita em ativos financeiros no orçamento desse fundo,
mas sim uma coisa substancialmente diferente, isto é, que pelo menos 60% da verba que o Governo inscreve
no Fundo Português de Carbono seja destinada a medidas internas que estão previstas no Decreto-Lei n.º
71/2006 e que visam o cumprimento dos compromissos que Portugal assumiu no âmbito do Protocolo de
Quioto, ou seja, no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas.
Dito de outra forma, o que propomos é que pelo menos uma parte da verba proposta pelo Governo seja
consumida, não com a compra de emissões, mas sim através do investimento em medidas internas que
possam promover a nossa eficiência no combate às alterações climáticas.
Propomos, pois, um investimento onde ele é necessário, onde todos sabemos que ele faz falta, ou seja, no
setor dos transportes, o qual, como se sabe, tem vindo a registar uma subida muito grande no que diz respeito
à emissão de gases com efeito de estufa. Estamos a falar do setor que mais tem vindo a aumentar em termos
de emissão de gases com efeitos de estufa e que, certamente, se vai agravar com aquilo que o Governo
pretende fazer com as empresas públicas de transporte.
Portanto, esta proposta não pretende aumentar a despesa, é apenas uma orientação, um caminho para a
forma como o Governo pretende consumir a verba prevista. É que a opção é a seguinte: ou compramos
quotas de emissão ou investimos em medidas internas que possam permitir a dispensa do recurso à compra
de emissões de gases com efeito de estufa. A nós parece-nos que a segunda opção, o investimento em
medidas internas, é incomparavelmente mais vantajosa, mais sensata e mais correta do que o recurso à
compra de emissões, tanto ao nível económico, como ao nível ambiental.
Os Verdes apresentam, pois, esta proposta como forma de garantir que pelo menos 60% das verbas
inscritas nos ativos financeiros do orçamento desse Fundo sejam destinadas a medidas internas que estão
previstas no Decreto-Lei n.º 71/2006 e que visam o cumprimento dos compromissos que Portugal assumiu no
âmbito do Protocolo de Quioto.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do
Território.
O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território (Pedro Afonso de Paulo): —
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, gostava de esclarecer, relativamente a esta proposta, que o
orçamento do Fundo Português de Carbono não tem nenhuma verba prevista para a compra de emissões ou
de créditos de emissão no exterior.
A esmagadora maioria das despesas do Fundo de Carbono — e pensamos que essa flexibilidade deve ser
mantida a nível do seu orçamento — destina-se, essencialmente, a medidas nacionais. Em primeiro lugar, e
com maior expressão financeira, são as medidas destinadas ao financiamento das energias renováveis,
também ao fundo de eficiência energética e a muitas outras medidas, como, por exemplo, a possibilidade de
medidas de mitigação no apoio a projetos do PRODER, de medidas agrícolas agroflorestais, como pastagens
permanentes, certificação florestal e também da carta de ocupação de solos, que permite, justamente,
medirmos a longo prazo quais são os impactos que essa mitigação pode ter no território nacional.
Pretendo, pois, esclarecer os Srs. Deputados que não existe qualquer verba no orçamento do Fundo
Português de Carbono para a compra de licenças de emissão no exterior. Temos apenas alguns projetos no
âmbito da cooperação internacional que derivam dos nossos compromissos internacionais em termos de
alterações climáticas, não temos outros projetos internacionais previstos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, então isso significa que
há abertura para aprovar a proposta de Os Verdes, que só vem acrescentar as medidas internas. Se é esse o
objetivo do Governo, certamente que não haverá mal nenhum se esta proposta de Os Verdes for aprovada.
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O Sr. Secretário de Estado diz que não há previsão para a compra de emissões, mas o respetivo decreto-
lei prevê os mecanismos de compensação, portanto penso que há condições para aprovar esta proposta de
Os Verdes, que apenas compromete o Governo nas medidas internas, que é esse o seu objetivo.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de intervenção em
relação a este artigo nem em relação ao artigo 145.º e às propostas de artigos 144.º-A e 145.º-A, passamos ao
artigo 146.º — Contratos-programa na área da saúde.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, nos últimos três anos, o Serviço
Nacional de Saúde sofreu grandes cortes no seu orçamento. Falta dinheiro nos hospitais para quase tudo,
mas falta também dinheiro nos hospitais para os medicamentos inovadores e para os tratamentos mais caros,
fundamentais em determinadas patologias — estamos a falar do cancro, da SIDA e das doenças raras.
Foi por isso, Sr.as
e Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, que se começou a falar em racionamento
de medicamentos no nosso País, o que rejeitamos liminarmente.
O Bloco de Esquerda, neste Orçamento para 2013, propõe a criação de um fundo especial para o
financiamento de medicamentos inovadores e tratamentos mais caros.
Esse fundo será como que uma almofada dentro do orçamento do Serviço Nacional de Saúde e garantirá
que ninguém ficará sem o tratamento adequado à sua doença e que nenhum hospital ficará impedido de
adquirir este tipo de medicamentos por força das restrições do seu próprio orçamento. Pensamos que é o
desafio certo para o SNS neste momento, sobretudo para aqueles doentes que sofrem das doenças mais
difíceis.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos
Parlamentares e da Igualdade.
A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais): — Sr.ª
Presidente, pretendo inscrever o Sr. Secretário de Estado da Saúde para intervir.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Muito bem, Sr.ª Secretária de Estado.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.
O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Manuel Ferreira Teixeira): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados,
penso que uma das áreas na saúde em que a reforma foi mais profunda foi exatamente a área do
medicamento. O acesso das pessoas ao medicamento aumentou de forma muito significativa. Existe consenso
que a racionalização nesta área permitiu que o Serviço Nacional de Saúde garantisse uma sustentabilidade
mais firme e, neste sentido, as medidas que o Governo implementou levaram a que Portugal, que tinha como
indicador uma despesa per capita e no PIB um consumo de medicamentos dos mais elevados, de facto,
tivesse indicadores mais próximos da média.
A proposta que o Bloco de Esquerda apresenta sobre a criação do fundo de inovação oferece-nos, quer em
termos de filosofia, quer em termos de sustentabilidade financeira e orçamental, fortes críticas. Em termos de
filosofia, era suposto que os medicamentos que iriam ser financiados seriam novos medicamentos e o critério
seria apenas um critério de validade terapêutica. A validade terapêutica — e nisso existe um consenso muito
profundo — tem sempre de ser associada ao custo/benefício que o medicamento transporta. Ora, a proposta
do Bloco de Esquerda é omissa nesse aspeto, prevendo como forma de financiar este fundo de inovação
transferências que o Orçamento do Estado iria fazer. O Orçamento do Estado para 2013 não incorpora essa
transferência. O Governo tem de prosseguir a sua estratégia de racionalização e assim o fará.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, lamentamos ouvir essa resposta por
parte do Ministério da Saúde. Até porque, Sr. Secretário de Estado, é exatamente pelas poupanças que têm
sido feitas em termos de medicamentos — o Sr. Secretário de Estado sabe muito bem quanto é que isso
significou em termos do Serviço Nacional de Saúde — que seria possível transferir essas verbas para este
fundo, respondendo a uma questão que é fundamental: é que neste momento existem hospitais que não têm
capacidade financeira para responder aos seus doentes em termos de determinados medicamentos,
medicamentos raros. Ora, é preciso dar resposta a isto, Sr. Secretário de Estado, pelo que lamentamos
profundamente que o Governo se feche sobre esta matéria em nome da sua estratégia de racionalização, isto
é, racionalizando ainda mais no Serviço Nacional de Saúde.
Onde é que vamos chegar, Sr. Secretário de Estado?
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.
O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, de facto, o custo com os
medicamentos tem descido. É uma verdade insofismável. Mas não foi à custa das pessoas, penalizando as
pessoas, penalizando os doentes. O custo com medicamentos tem descido, porque as rendas excessivas da
indústria farmacêutica desceram, os lucros das empresas desceram.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Ou seja, as poupanças que o Governo tem gerado nesta área
são, de facto, para serem mantidas, sem sacrifício das pessoas. Esta é a verdade!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo mais inscrições, vamos prosseguir.
A Mesa não regista pedidos de palavra para intervenções no que respeita às propostas de artigos 146.º-A,
146.º-B, 148.º-A, 148.º-B e 148.º-C, bem como em relação aos artigos 147.º, 148.º, 149.º e 150.º.
Está inscrito, para uma intervenção, a propósito do artigo 151.º — Atualização das taxas moderadoras, o
Sr. Deputado Nuno Reis, a quem dou, de imediato, a palavra.
O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados,
relativamente a este pacote legislativo para o setor da saúde, importa dizer o seguinte: é público que o sistema
de comparticipação de medicamentos vai ser revisto, centrando-o na condição económica e na patologia, e
não nas moléculas.
Por outro lado, mesmo no ambulatório, temos de impor uma avaliação fármaco-económica antes de fixar a
comparticipação. Dar a comparticipação, cegamente, como o Bloco de Esquerda propõe, só porque um
medicamento é útil numa determinada patologia, inflaciona o seu preço e dá um sinal errado à indústria
farmacêutica. E, designadamente, alargar o regime a todos os medicamentos para tratamento de Alzheimer
não é razoável, pois não são todos iguais, a sua eficácia é limitada e grande parte do tratamento das
demências é feita com medicamentos dirigidos aos sintomas e não à causa da doença, que, aliás, é
desconhecida.
Quanto aos antidepressivos, e não antidepressores, como o Bloco de Esquerda, erradamente, lhes chama,
padecem do mesmo problema, ou seja, não são todos iguais.
A proposta do Bloco de Esquerda relativa à comparticipação dos tratamentos da dependência da nicotina
faz algum sentido, mas esta situação será avaliada pelo Governo em moldes algo diferentes daqueles que o
Bloco propõe.
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Quanto à criação de um fundo para financiamento dos tratamentos com maiores encargos, para assegurar
o acesso a medicamentos inovadores, a proposta é inconsistente a diversos níveis. Em primeiro lugar, ao
canalizar as poupanças obtidas com medicamentos em ambulatório para um acréscimo de despesa hospitalar,
esta proposta parte do princípio errado de que não existe necessidade de poupança com medicamentos, o
que, aliás, está nos antípodas do Memorando de Entendimento.
Em segundo lugar, a criação de um fundo específico para alguns medicamentos seria, deper si, geradora
da iniquidade de acesso que pretende combater, ao privilegiar determinados medicamentos, em detrimento de
outros.
Em terceiro lugar, o impacto deste fundo seria perverso, porquanto, ao retirar os encargos com
medicamentos mais caros da equação custo-efetividade da decisão clínica, estaria a incentivar a utilização
destes medicamentos, em detrimento de outros mais baratos e com idêntica efetividade.
Reservei as últimas palavras para o PS, que, ao longo do último ano, teceu inúmeras considerações quanto
à forma como o atual Governo reviu o regime de taxas moderadoras, dando cumprimento, de resto, a uma
obrigação do Memorando, que o próprio Governo de Sócrates assinou.
Ao fim de um ano, e saúdam-se por isso, vêm, finalmente, apresentar uma proposta alternativa ao atual
regime de taxas moderadoras. Propõem a redução das taxas, nas consultas dos cuidados de saúde primários,
de 5 € para 3,80 €.
Apesar de toda a retórica, afinal, a única coisa que separa a alternativa socialista do regime atual é —
pasme-se! — uma diferença de 1,20 €.
Srs. Deputados do Partido Socialista, não são apresentadas quaisquer propostas de alteração em relação
às restantes taxas moderadoras, o que, dadas as críticas que foram ouvidas ao longo do último ano, não deixa
de causar séria estupefação.
De resto, teria ficado bem ao Partido Socialista reconhecer, no preâmbulo, que 5,5 milhões de portugueses
não pagam qualquer taxa moderadora e que, com o novo regime, há mais 800 000 portugueses totalmente
isentos de taxas moderadoras, comparativamente com o modelo anterior, sem contabilizar as isenções
parciais nos cuidados de saúde primários e num conjunto alargado de atos médicos e tratamentos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro.
A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados,
em dezembro do ano transato, o atual Governo veio alterar as taxas moderadoras para os cuidados de saúde
primários e, como já foi aqui dito, fixou o seu valor em 5 € para as consultas de medicina geral e familiar e em
4 € para as consultas de enfermagem.
Mas, Sr. Deputado Nuno Reis, quero contrapor outro número àquele que aqui trouxe, e não é o de 1,20 €.
Sabe qual é o valor que nos separa, Sr. Deputado? É 1,3 milhões de consultas a menos apenas nos primeiros
sete meses deste ano.
Aplausos do PS.
Não é 1,20 € que nos separa, Sr. Deputado, são estes milhões de portugueses, por causa desta alteração
que os senhores introduziram nas taxas moderadoras, que deixaram de ser moderadoras, passaram a ser
inibidoras e fizeram toda a diferença. É isto que queremos alterar!
Mas, Sr. Deputado, há outra coisa que lhe quero dizer relativamente à questão das isenções. É que o Sr.
Deputado não tem em consideração que o Governo que V. Ex.ª apoia alterou as regras de capitação dos
valores mensais e mereceu, inclusivamente, uma censura do Sr. Provedor de Justiça,…
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Bem lembrado!
A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — … que já recomendou que alterem essas regras, para que possam,
verdadeiramente, conceder aos portugueses o acesso aos apoios sociais.
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É isto que nos separa de VV. Ex.as
: nós queremos um novo valor nas taxas moderadoras, para que os
portugueses possam aceder, novamente, aos cuidados de saúde primários. E não se diga que isto representa
apenas um acréscimo orçamental, porque o Partido Socialista, de outra face, apresenta também os cortes
orçamentais que compensam esta medida.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da
Saúde.
O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, importa dar algumas
informações sobre esta matéria das taxas moderadoras.
O Governo, tal como previa, aliás, o Memorando de Entendimento, reviu o regime das taxas moderadoras
com imensa sensibilidade e no sentido de não afetar o acesso à saúde.
Assim sendo, de facto, as isenções por motivos económicos somam, atualmente, 5,2 milhões de pessoas.
Se compararmos este valor com o que o anterior regime permitia, existe um acréscimo de 800 000 pessoas,
ou seja, mais 800 000 pessoas ficaram isentas.
A Sr.ª Graça Mota (PSD): — É verdade!
O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Da análise que temos realizado sobre o efeito das taxas
moderadoras, a conclusão a que penso ser justo chegar é a de que, efetivamente, as urgências desceram,
mas as que desceram foram as falsas urgências.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah, foi?! As pessoas gostam de ir às urgências!… É tão bom ir às
urgências até às 3 horas da manhã!…
O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — As urgências, em Portugal, estavam contaminadas por um
número muito elevado de falsas urgências, mas conseguimos moderar esse efeito.
Quanto às consultas dos cuidados de saúde primários, as consultas presenciais desceram, mas foram mais
do que compensadas pelas não presenciais. Neste âmbito, existe um fator que é muito importante reconhecer:
as consultas presenciais estavam sobrestimadas, devido às receitas renováveis.
A Sr.ª Graça Mota (PSD): — Exatamente!
O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Este Governo, ao tornar obrigatória a receita eletrónica, tornou
inútil a ida à consulta para obtenção dessas receitas…
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
… e, portanto, de forma muito mais eficiente, reduzimos as consultas presenciais.
Em conclusão, até agora, a avaliação que fazemos é a de que o efeito da revisão do regime das taxas
moderadoras foi o de afinar a moderação em relação aos cuidados que era necessário moderar, ou seja, as
urgências.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João
Serpa Oliva.
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, a Sr.ª Deputada Luísa
Salgueiro falou em 1,3 milhões de pessoas a menos, a nível de consultas primárias, e o Sr. Secretário de
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Estado acabou de afirmar uma coisa que a Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro não conhece, mas eu, que também
trabalhei nesse sistema, sei bem do número de doentes que procuravam o Serviço Nacional de Saúde única e
exclusivamente para o seu receituário — e compreende que é verdade — e que, a partir da receita eletrónica,
o seu número baixou significativamente.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas pagam!
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Mas quero também lembrar uma coisa à Sr.ª Deputada Luísa
Salgueiro, lembrando-a a todos, Sr.as
e Srs. Deputados: e as greves? Houve mais de 80 greves de transportes!
Quantos doentes não foram ao seu médico, por causa das greves?!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Protestos do PS.
Já se lembrou disso, Sr.ª Deputada?! A Sr.ª Deputada, obviamente, não tem essa responsabilidade, mas,
da próxima vez, não se esqueça de entrar em linha de conta com esse dado. Pode acreditar que muitos
doentes com consultas marcadas, há três, quatro e cinco meses, nos hospitais, não puderam ir a essas
consultas por causa das greves dos transportes, e esta é uma falha imperdoável!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.
A Sr.ª Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Reis.
O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr.ª Presidente, quero apenas solicitar à Mesa que faça distribuir pelas direções
dos diversos grupos parlamentares o último relatório de acesso da Administração Central do Sistema de
Saúde (ACSS), que prova precisamente aquilo que o Sr. Secretário de Estado acabou de dizer,
designadamente que a atividade cirúrgica programada e não programada aumentou, que as consultas não
presenciais aumentaram e, portanto, não só que a proposta do Partido Socialista, de 1,20 €, peca por escassa,
como os pressupostos em que assenta são completamente errados.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Será distribuído, Sr. Deputado.
Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro.
A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Sr.ª Presidente, do mesmo modo, quero também solicitar à Mesa que
distribua o relatório da ACSS em que consta a redução de 1,7 milhões de consultas nos primeiros sete meses
do corrente ano.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Ainda para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, pedi a palavra para o mesmo efeito, porque penso
que no relatório que vai ser distribuído deve estar claro que o que aumentou foi a cirurgia de ambulatório e que
as cirurgias programadas, que são as das situações mais graves, e algumas muito graves, diminuíram. Isto é
que é o mais significativo em matéria de atividade cirúrgica no nosso País.
Mas, se esse relatório puder trazer também um estudo comparado das taxas moderadoras com os bilhetes
de cinema, talvez isso nos ajude a explicar a enormidade que o Sr. Secretário de Estado da Saúde aqui disse.
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É que parece que as pessoas iam para as urgências passar o tempo, até às 2, 3 e 4 horas da manhã, mas,
como a taxa moderadora, agora, já custa mais do que um bilhete de cinema, provavelmente, se calhar,
passaram a ir ao cinema, porque não iam fazer nada ao hospital.
Tenha respeito pelas pessoas, Sr. Secretário de Estado!
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Presidente: — Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.
O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Sr.ª Presidente, quero reagir a uma afirmação que penso não só
ser errada, absolutamente errada, mas também inaceitável no tom.
De facto, é conhecido que as falsas urgências, as urgências que, em termos de triagem de Manchester,
acabam por ter as cores azul e verde, pesavam, em Portugal, de forma muito significativa.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Eu é que já estou verde com essa conversa!
O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — É certo que, em 2011 e 2012, conseguiu atalhar-se esse
fenómeno, o que é uma coisa boa.
É óbvio que temos o máximo respeito pelas pessoas…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pelos vistos, não têm!
O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — … e penso que essa afirmação não devia ser feita na Casa da
democracia.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O senhor é que veio aqui dizer que as pessoas iam passear para as
urgências! Isso é que não cabe na Casa da democracia!
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos prosseguir com o debate, na especialidade, da proposta de
lei de Orçamento do Estado.
Quanto aos artigos 152.º, 153.º, 154.º, 155.º, 156.º, 157.º, 158.º, 159.º, 160.º e 161.º da proposta de lei e às
propostas de artigos 152.º-A e 155.º-A, a Mesa não regista inscrições.
Relativamente ao artigo 162.º — Financiamento do Programa de Emergência Social e do apoio social
extraordinário ao consumidor de energia, estão, para já, inscritas, para intervenções, as Sr.as
Deputadas Inês
Teotónio Pereira, do CDS-PP, e Maria das Mercês Soares, do PSD.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Teotónio Pereira.
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o
Programa de Emergência Social que, neste Orçamento do Estado, o Governo propõe manter e reforçar é, para
nós, fundamental e tem três eixos absolutamente fundamentais: o combate à pobreza, a inclusão social e a
proteção dos mais vulneráveis.
Este Programa divide-se em duas partes: o apoio indireto, ou seja, o apoio aos parceiros, que são as IPSS
que, durante muitos anos, foram vistas para o Estado como um empecilho e não como um parceiro e,
portanto, é necessário — e foi isso que foi feito neste ano através do Programa de Emergência Social —
desburocratizar, e o apoio direto.
Ora, a execução do Programa de Emergência Social, durante o ano de 2012, já chegou a mais de 70% das
medidas,…
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Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — … e são elas tanto de caráter financeiro como normativo. A
saber: a majoração do subsídio de desemprego para casais desempregados, que foi também alargado às
famílias monoparentais; o aumento das pensões mínimas rurais e sociais; a criação de vários apoios sociais
fundamentais, como sejam o mercado social de arrendamento, o banco de medicamentos, o aumento das
cantinas sociais — herdaram-se 60, hoje já temos mais de 600 e prevê-se que até ao final do ano se consiga
ultrapassar as 900 —, saldou-se a dívida do Estado às IPSS, que o Governo anterior foi acumulando e
regularizou-se este ano numa altura, como todos sabem, de constrangimentos financeiros e de grandes
dificuldades, criou-se uma linha de crédito às IPSS de 150 milhões de euros para que muitas delas
conseguissem sobreviver porque lhes foram impostas algumas regras que puseram em causa a sua
sustentabilidade durante os últimos cinco, seis, sete anos, manteve-se a isenção fiscal para as IPSS que
procedessem a obras, houve também a flexibilização da legislação das creches e dos lares para que houvesse
um aumento de vagas ou mesmo uma transferência de vagas, dentro das valências, nas instituições, e por aí
fora.
Para nós, é bastante importante que o Governo continue a apostar no Programa de Emergência Social e,
sendo ele uma óbvia resposta necessária para a crise que vivemos, é, de facto, a concretização da política de
apoio e de proteção aos mais vulneráveis.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares.
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs.
Deputados, relativamente à discussão deste artigo, gostava de salientar a opção do Governo de reforçar as
verbas para o Programa de Emergência Social em 71 milhões de euros passando a dispor de uma verba de
250 milhões de euros. Esta verba visa apoiar as pessoas e as famílias que se encontram numa situação de
maior fragilidade social e financeira, é uma resposta em vários planos, é uma resposta com muitas valências,
é uma resposta para quem conta com a parceria e o trabalho inestimável das instituições de solidariedade
social.
Temos consciência das enormes dificuldades que os portugueses enfrentam, o Governo não se esqueceu
disso e nesse sentido fez ainda um esforço financeiro acrescido, pese embora a reduzida margem com que
conta, para aumentar em 2013 a verba para a ação social.
No conjunto de dois anos, a verba para a ação social aumenta 270 milhões de euros face a 2011 e isto só
é possível porque foi feito, pelo Governo, um esforço muito grande aos mais diversos níveis, nomeadamente
na gestão muito rigorosa das despesas de administração, estudos, consultadoria, poupando 140 milhões de
euros.
Em síntese, há aqui uma plena consciência social de ajudar os que mais necessitam no momento de tanta
dificuldade.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.
O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.ª Presidente, vamos deixar-nos, nesta matéria de sensibilidade social, de
palavras bonitas e vamos a factos.
Programa de emergência social, relatório do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social sobre a
execução e verbas destinadas a este Programa, porque não há programas que não sejam executados com
verbas: zero, até setembro de 2012! Zero!
Aplausos do PS.
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O que as Sr.as
Deputadas e o Governo aqui dizem é conversa vaga e não se traduz em nada. Tão-pouco
estão a pagar às IPSS o alargamento dos horários das creches — temos noção disso todos os dias. Palavras
cheias de boas intenções que se reduzem a zero!
Agora, vamos a uma medida concreta deste Governo que revela a sua, não diria insensibilidade, mas o seu
descaramento social. Refiro-me, concretamente, ao corte nas pensões de alimentos dos menores. Esta é uma
medida — esta, sim, da vossa autoria — que revela que não existe o mínimo de consciência social. Os
senhores fazem um corte profundo de 545 para 419 € para aqueles que não têm nada de nada, indo, inclusive,
aos menores e às crianças.
A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Isso não é verdade!
O Sr. Nuno Sá (PS): — Queria daqui pedir ao Governo para, nesta matéria, cumprir, pelo menos, uma
promessa e queria se, quando cortam nas pensões de alimentos, isso também é devido à sustentabilidade da
segurança social, se isso também é uma «gordura», se isso é uma despesa do Estado, se as crianças e os
menores pobres são uns favorecidos em Portugal! É porque VV Ex.as
, para ganharem eleições, disseram no
vosso Programa do Governo, a páginas 88, que, e cito, «Na atual conjuntura…» — que, hoje, é muito pior
graças às vossas políticas! —…
A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Graças às vossas dívidas!
O Sr. Nuno Sá (PS): — «… é impensável optar por caminhos que diminuam ainda mais os níveis de
proteção social dos mais desfavorecidos ou que impliquem um esforço financeiro adicional que o País não
consegue suportar.»
Não há nenhum encargo, reduzem e eu pergunto, Srs. Membros do Governo: as crianças pobres são as
mais favorecidas em Portugal? Haja vergonha social!
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social,
que entretanto se inscreveu.
O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr.ª Presidente, gostava de
dizer ao Sr. Deputado Nuno Sá que, de facto, ele está muito equivocado porque confunde execução financeira
com execução física.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Lá começa a campanha!
O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Quero dizer-lhe o seguinte, Sr.
Deputado Nuno Sá, talvez seja verdade que o Ministério das Finanças, por constrangimentos, tivesse tido
atrasos nas transferências no âmbito do Programa de Emergência Social, mas isso não impediu que se
executasse esse Programa com o que poupámos em despesas, nomeadamente em despesas de
administração.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr. Deputado, vou dar-lhe mais números. Sabe quanto é que poupámos, só em projetos, relativamente ao
ano de 2011? Em custos com projetos poupámos 54%. Poupámos no que é supérfluo para poder gastar no
que é essencial.
O Sr. Nuno Sá (PS): — Os senhores não estão a pagar!
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O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — E vou dizer-lhe mais, Sr.
Deputado: vai ter de começar a ler melhor os documentos…
O Sr. Nuno Sá (PS): — Tenho-os aqui! É zero!
O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — … e vai ter de começar a ler o
Decreto-Lei n.º 70/2010, nomeadamente a alínea c) do n.º 2, que passou a aplicar, relativamente ao
pagamento de prestações de alimentos no âmbito do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, a
condição de recurso. A condição de recurso que agora o senhor está a dizer que nós estamos a aplicar. O
senhor devia meter a mão na consciência e saber que estamos a aumentar de 408 para 419 € a prestação de
alimentos. Relativamente a esta matéria, ao contrário do Presidente do vosso grupo parlamentar, que o
reconheceu, o senhor nada disse.
Mas queria dizer-lhe ainda mais, Sr. Deputado: relativamente ao Programa de Emergência Social, não há
coisas que custam só dinheiro. É que fazer o trabalho não é só gastar dinheiro. Por exemplo, o banco de
medicamentos, que apresentámos há oito dias, apesar de só começar a funcionar a partir de 1 de dezembro,
como anunciámos, hoje já tem na sua base 11 000 medicamentos para as instituições sociais e para as
pessoas mais carenciadas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
É que, Sr. Deputado, nós não fazemos de conta. É por isso que eu queria, mais uma vez, voltar a dizer-lhe
que a taxa de execução do Programa de Emergência Social já ultrapassa os 70% e o Sr. Deputado, por muito
que se esforce para tentar desvalorizar esse trabalho, nunca lá conseguirá chegar com esse tipo de
afirmações.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, é
verdadeiramente extraordinário ver as bancadas do PSD e do CDS-PP preocupadas relativamente aos pobres
e aos mais pobres do nosso País…
Protestos do PSD.
… quando estão a preparar-se para aprovar um Orçamento do Estado que corta nos salários, rouba nas
pensões, corta no subsídio de doença, corta no subsídio de desemprego e atira cada vez mais pessoas para a
pobreza.
Mas, relativamente ao fundo de pensões de alimentos, a verdade, Sr. Secretário de Estado, é que, com
esta alteração à legislação, limitam o universo, aplicam a condição de recurso e cada vez mais crianças que
hoje recebem vão deixar de receber por causa da alteração legislativa que promovem neste Orçamento do
Estado.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem, de novo, a palavra o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança
Social.
O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr.ª Presidente, uma afirmação
feita muitas vezes não se transformará numa verdade, por muito que tentem.
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso aplica-se a si!
O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — É preciso voltar a repetir: a
prestação de alimentos vai ser aumentada de 408 para 419 € como limite máximo.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é disso que estamos a falar! Sabe muito bem que não é disso!
O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Essa é uma verdade
insofismável!
Registo também que, relativamente à questão que referi sobre o banco de medicamentos ou sobre a
execução do Programa de Emergência Social, nomeadamente no que tem a ver com o apoio social e as
poupanças que este Governo fez em despesa desnecessária…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nos salários e nas pensões!
O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — … que, durante tantos anos, foi
feita e que se tivesse sido poupada teria evitado, porventura, determinadas consequências, sobre essa
matéria nada foi dito pelo Partido Socialista nem pelo Partido Comunista Português.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Honório Novo (PCP): — A campanha vai acalorada!
A Sr.ª Presidente: — Tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.ª Presidente, pedi a palavra apenas para fazer uma interpelação à
Mesa.
É para, através de V. Ex.ª, e a bem da condução dos trabalhos, pedir que faça distribuir às bancadas e,
eventualmente, à bancada do Governo, se assim entender, o Relatório de Execução Orçamental, de janeiro a
setembro, da Segurança Social que — não é do lado da receita transferida das Finanças, é do lado da
despesa da Segurança Social com o Programa de Emergência Social — diz: Programa de Emergência Social
— zero!
O Sr. Nuno Sá (PS): — É só conversa!
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Não é que as Finanças não mandaram o dinheiro, a Segurança
Social é que gastou zero com o Programa de Emergência Social, até setembro.
Pedia, por favor, que este documento fosse distribuído.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, está tudo registado.
Srs. Deputados, relativamente à proposta de artigo 162.º-A…
Srs. Deputados, a Mesa recebeu a indicação que o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da
Segurança Social ainda pretende usar da palavra.
Tem, então, a palavra, Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr.ª Presidente é que eu não
gostaria de deixar nenhuma afirmação sem resposta.
Foi dito que este Governo não paga às instituições sociais.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — É verdade!
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O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Gostava de recordar que este
Governo, no final do ano passado, pagou 5,8 milhões de euros de despesa às instituições sociais, valor esse
que estava em dívida desde 2008 e que não eram pagas.
Nós honrámos as contas do Estado, pagando aquilo que nos tinham deixado como dívida.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, relativamente à proposta de artigo 162.º-A — Contratos de eficiência
energética no setor dos edifícios, e ao artigo 163.º da proposta de lei, não há inscrições.
Quanto à proposta de artigo 163.º-A — Aditamento ao Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março —, de
aditamento de dois artigos sobre o programa pequeno-almoço escolar, está inscrita a Sr.ª Deputada Ana
Drago, a quem dou, desde já, a palavra.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados, exatamente
há um ano o Bloco de Esquerda, na discussão do Orçamento do Estado para 2012, apresentou nesta
Assembleia da República a proposta de criação do pequeno-almoço nas escolas.
Sabíamos que esta proposta poderia ser, finalmente, uma resposta a uma situação que a crise social e
económica criou em Portugal e que, provavelmente, muitos de nós já não conhecíamos desde meados dos
anos 80, ou seja, há 30 anos.
O contexto da austeridade, da destruição de emprego, do empobrecimento das famílias, da redução do
rendimento da maior parte das famílias significa que, hoje, há muitas crianças que iniciam o seu dia de aulas
com fome.
O Governo e a maioria, na altura, entenderam que deviam chumbar esta proposta. Esgrimiram aqui
argumentos um pouco coxos e fracos e, por isso mesmo, provavelmente, já no ano de 2012 reviram a sua
posição e, então, o Governo decidiu lançar, por sua iniciativa, o programa do pequeno-almoço escolar, e nós
achamos que fez bem.
O problema é que tentou basear este programa, esta criação do programa do pequeno-almoço nas
escolas, num sistema de voluntariado, apostando na responsabilidade social das empresas, mas a verdade é
que, à parte de alguns episódios mais ou menos caricatos, como diretores de agrupamento que transportavam
ilegalmente queijo fatiado no porta bagagens do seu carro privado — mas isso são problemas à parte —, este
programa não funciona. E quem nos disse que não funciona foi, exatamente, o Sr. Secretário de Estado da
Administração Escolar, que apresentou aqui, durante o debate do Orçamento do Estado para 2013, os
números, ou seja, disse-nos que há cerca de 10 000 crianças referenciadas com fome nas nossas escolas e
que, aparentemente, o programa só chega a metade destas crianças. Para dizer a verdade, o Bloco de
Esquerda ainda não conseguiu encontrar um diretor de uma escola que nos dissesse que está, de facto,
integrado nesta resposta.
Portanto, é necessário criar um sistema que funcione e é muito simples perceber o que é um sistema que
funcione. É um sistema exigente, é um sistema em que nenhuma — repito, nenhuma — criança em Portugal,
no pré-escolar e na escolaridade básica, inicie o seu dia de aulas com fome.
Por isso, é necessário que se assuma a responsabilidade e é por isso que propomos que o programa do
pequeno-almoço escolar seja assumido pelo Ministério da Educação não na base do voluntariado, mas como
uma obrigação do Estado, como uma obrigação essencial e fundamental. É nada menos do que isto, Srs.
Deputados.
Nós pedimos aqui que sejamos capazes de responder ao essencial: nenhuma criança com fome numa
manhã de dia de aulas nas escolas públicas portuguesas.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário.
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O Sr. Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário (João Grancho): — Sr.ª Presidente, Srs.
Deputados, intervenho só para dar aqui a garantia à Sr.ª Deputada Ana Drago de que nas nossas escolas não
há nenhuma criança que inicie o dia com fome.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A primeira vez que fala é logo uma mentira!...
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Há crianças que até desmaiam!
O Sr. Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário: — Srs. Deputados, a verdade é que está
lançado um programa que está a responder às necessidades das crianças, mas àquelas que, efetivamente,
precisam.
A generalização que a Sr.ª Deputada propõe significa não ser solidário, mas apenas e só colocar no
mesmo prato todos aqueles que precisam e os que não precisam.
O objetivo do nosso programa, do programa que está em curso, é, efetivamente, atender às crianças que
precisam — aliás, nós estamos a articular políticas nesse sentido entre ministérios, designadamente entre o
Ministério da Educação e Ciência e o Ministério da Solidariedade e Segurança Social.
Todas as famílias cujas crianças sejam sinalizadas com dificuldades alimentares têm o seu
acompanhamento.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Não é verdade!
O Sr. Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário: — Portanto, Sr.ª Deputada, esteja
descansada. Todos podemos descansar, porque nas nossas escolas o diretor é a primeira pessoa a enfrentar
o problema e a comunicar as situações.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Não é verdade!
O Sr. Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário: — Podem estar descansados, Srs.
Deputados, porque as nossas escolas estão a atender devidamente às suas crianças.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem, de novo, a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, muito rapidamente para dizer o seguinte: o Sr. Secretário de
Estado acabou de desmentir o seu colega Sr. Secretário de Estado da Administração Escolar, que nos disse,
nesta Câmara, que há 5220 crianças sinalizadas que ainda não estão abrangidas pelo programa. Portanto,
continua a haver crianças com fome.
Na semana passada, Sr. Secretário de Estado, exatamente no seu distrito, houve um jovem que desmaiou
de fome no início de uma aula, no ensino secundário.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Uma vergonha!
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Há crianças com fome! E isto é que não pode acontecer. Ninguém mais pode
desmaiar de fome no início de um dia de aulas.
Aplausos do BE.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É revoltante!
A Sr.ª Presidente: — Tem, de novo, a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário.
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O Sr. Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Ana
Drago, o que o Sr. Secretário de Estado da Administração Escolar referiu foi que 50% dessas crianças
estavam a ser atendidas diretamente nas escolas e as restantes estavam a ser atendidas por outras vias.
A questão é esta: o facto de uma criança desmaiar na escola é um princípio de sinalização e, portanto,
atua-se de imediato. Definitivamente, temos de confiar naqueles que, em primeiro lugar, têm de atender às
crianças e aos jovens, e esses são os diretores das escolas, são os professores, são os diretores de turma.
Esses estão a fazer o seu trabalho: estão a comunicar ao Ministério da Educação e estão a estabelecer o que
é necessário.
Mais: é bom que se saiba que nas escolas este atendimento já era feito muito antes, pois seguir as
crianças com necessidades alimentares já era uma preocupação das escolas.
Mais, ainda: inclusive, já estava previsto que houvesse verbas afetas a este propósito.
Portanto, Sr.ª Deputada, naturalmente, pode ocorrer um caso dessa natureza, mas esse caso será o sinal
que precisamos para, entre outros vários sinais, saber que estamos a atuar e temos de continuar a atuar como
fizemos até hoje.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — A Sr.ª Deputada Ana Drago voltou a inscrever-se para intervir.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, queria dizer, muito rapidamente, que o Sr. Secretário de Estado
vai mais longe e diz que o Governo «lava as mãos».
Protestos do PSD e do CDS-PP.
É que a responsabilidade de ainda haver crianças e jovens com fome nas nossas escolas, afinal, é dos
diretores das escolas e eles é que têm de responder.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Sr. Secretário de Estado, nós devíamos aqui encontrar um consenso sobre o que é essencial.
Passam três meses do início do ano letivo, que os senhores dizem que começou muitíssimo bem, mas não,
não começou muitíssimo bem, pois ainda há criança com fome nas escolas e é apenas em nome desse
consenso sobre o essencial que aqui dizemos ao Governo: aprove esta proposta, que tem enquadramento
orçamental e responda à fome das crianças, na escola.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — A Mesa regista, ainda, as inscrições do Sr. Deputado Emídio Guerreiro e do Sr.
Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social.
Tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados,
penso que é tempo de, neste debate, terminar a muita demagogia.
A proposta do Bloco de Esquerda é, pura e simplesmente, demagogia. A proposta do Bloco de Esquerda
significa que todos os estudantes, independentemente da sua condição social, têm de ir para a escola mais
cedo para tomar o pequeno-almoço obrigatório.
Protestos do BE.
O que o Governo está a fazer, com o apoio do PSD e do CDS, é diferente: é, de facto, a possibilitar que os
jovens oriundos das famílias que estão a passar necessidades tenham acesso ao pequeno-almoço. Isto é que
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é solidariedade, isto é ajudar quem precisa e não, Sr.ª Deputada, impor uma medida perfeitamente despesista,
sem nexo, demagógica e que é uma vergonha!
Protestos da Deputada do BE Ana Drago.
Mais: pior ainda é centrar todo o debate desta medida demagógica em torno de um caso isolado que
apareceu num jornal. Isso ainda é mais vergonhoso, Sr.ª Deputada!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro!
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — O que é preciso é governar para o coletivo. É isso que se está a fazer e
o programa que este Governo lançou responde, no terreno, às necessidades que existem e não às
necessidades que o Bloco de Esquerda gostava que existissem.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Outra vez?!
O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr.ª Presidente, é apenas para
dizer que, relativamente a este tema, o Ministério da Solidariedade e Segurança Social, na semana passada,
referiu — e já o Sr. Ministro, numa anterior audição parlamentar, o fez — que a existência de crianças com
problemas alimentares não era um problema que se confinava à escola e que deveria ser tratado mais
amplamente, nomeadamente procurando intervir no meio familiar resolvendo o problema das famílias.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Portanto, aquilo que, neste
momento, estamos a fazer é a solicitar à CONFAP (Confederação Nacional das Associações de Pais) e ao
Ministério da Educação que, sempre que seja detetada, em qualquer circunstância, alguma criança que revele
qualquer tipo de carência a esse nível ou a outro nível de natureza social, isso seja comunicado à rede social
local para que a segurança social, através dos parceiros sociais, possa intervir na origem do problema
procurando debelá-lo no âmbito da própria família. Esta será a forma mais segura e mais correta de resolver a
questão. Isto porque resolver, exclusivamente, a questão no âmbito da escola é esquecer que existe mais
família para além da criança na escola e que, provavelmente, a existirem problemas, os mesmos têm de ser
tratados aí.
Assim, na semana passada foi emitido pela CONFAP um comunicado para todas as associações de pais
do País dizendo exatamente isso e, nesta semana, vamos ter contatos e reuniões para articular todo este
trabalho com as associações de pais, com o Ministério da Educação, através da nossa rede social e solidária e
através das instituições e da segurança social.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos continuar com a discussão.
Relativamente ao artigo 164.º e à proposta de artigo 164.º-A, não se registam inscrições.
Segue-se o Capítulo XI — Alterações legislativas.
Relativamente ao artigo 165.º, às propostas de artigos 165.º-A e 165.º-B e aos artigos 166.º, 167.º, 168.º,
169.º 170.º, 171.º, 172.º, 173.º, 174.º e 175.º, a Mesa também não regista inscrições.
Quanto à proposta de artigo 175.º-A — Aditamento ao anexo da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que
aprova a revisão do Código do Trabalho, inscreveu-se o Sr. Deputado Agostinho Lopes, a quem dou, desde já,
a palavra.
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O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, em agosto
o Governo publicou o Decreto-Lei n.º 190/2012 para facilitar a libertação de cauções de garantia na execução
de empreitadas de obras públicas.
A legislação, além de muitíssimo atrasada, contém claras insuficiências, mas, fundamentalmente, deixa de
fora os subempreiteiros, isto é, milhares de pequenos e médios empresários da construção civil.
A proposta do PCP, de aditamento a esse Decreto-Lei, visa alargar o seu âmbito aos subempreiteiros,
corrigindo-se um erro e uma injustiça.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do
Território.
O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr.ª Presidente, Sr.as
e
Srs. Deputados, gostava de comentar uma das propostas, a do Partido Socialista, relativa a esta matéria e
dizer que fico, de certa forma, perplexo com a proposta que aqui é apresentada relativamente à alteração do
Fundo Português de Carbono.
Diz o Partido Socialista, com esta proposta, que se propõe aumentar a contribuição das hidroelétricas no
que se refere à taxa hidráulica — num momento em que são exigidos tantos sacrifícios aos portugueses — e
que esta proposta poderá trazer de receita para o erário público cerca de 10 milhões de euros.
Gostava de referir que as taxas de recursos hídricos derivam da Diretiva-Quadro da Água e que, nesta
medida — e o PS não pode deixar de saber isto — promove a utilização sustentável dos recursos hídricos.
Ora, a proposta que aqui temos é de todo inaceitável porque nem sequer cumpre este regime. Para além
de referir que tem uma receita de 10 milhões de euros, que nós estimamos que esteja inflacionada em cerca
de 40%, esta é uma proposta que, inclusive, poderia ser questionada pela própria União Europeia, na medida
em que é uma subsidiação cruzada entre setores e que, para não dizer mais, penso que só se pode enquadrar
dentro de um contexto algo demagógico, porque é impossível fazer isto no âmbito da Diretiva-Quadro da
Água.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, quero só dar nota de que a
bancada do PSD acompanhará a iniciativa do Partido Comunista Português relativa às cauções.
Este é um bom exemplo de cooperação e de aceitação das boas propostas da oposição. Queríamos deixar
já este registo, tratando-se de uma iniciativa que vai no caminho daquilo que o Governo já fez no âmbito do
Ministério da Economia relativamente às cauções aos empreiteiros.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Fizemos o que o Governo não fez!
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, seguem-se várias propostas de artigo 175.º-A e de artigo 175.º-B,
sobre as quais a Mesa não regista inscrições.
Passamos à proposta de artigo 175.º-C — Tarifas no âmbito do Mercado Ibérico do Gás (MIBGAS),
relativamente à qual está inscrita, para intervir, a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, do PSD.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
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O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, tememos que não seja esse o artigo para o qual inscrevemos
a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes.
A Sr.ª Deputada está inscrita para intervir sobre a proposta 533-C, de aditamento de um artigo 175.º-C mas
que não tem a epígrafe que V. Ex.ª acaba de anunciar.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, de facto, há duas propostas de aditamento de artigo 175.º-C. Penso
que o Sr. Deputado se refere ao artigo 175.º-C — Alteração à Lei n.º 75/98, de 19 de novembro.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe o favor de identificar o tema do artigo, por uma questão de
esclarecimento do público.
O Sr. Adão Silva (PSD): — O artigo refere-se à questão da pensão de alimentos, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Está, então, identificada a temática.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, do PSD, para intervir sobre a proposta 533-C,
apresentada pelo PSD e CDS-PP, de aditamento de um artigo 175.º-C — Alteração à Lei n.º 75/98, de 19 de
novembro.
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs.
Deputados, a proposta 533-C visa, além de mais, introduzir uma alteração para clarificar e harmonizar os
critérios de referência na atribuição dos apoios sociais. O mais importante, no entanto, é que com esta
alteração há o reforço da prestação mensal de alimentos, sendo proposto um aumento dos atuais 408 € para
412 €. Há, assim, uma situação em que todas as pessoas que necessitem, todos os carenciados, vão ter o
devido apoio do Estado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vão excluir!
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Gostaria, a este propósito, de responder ao Sr. Deputado Nuno
Sá — embora não esteja neste momento presente, naturalmente, esta nota ser-lhe-á transmitida —, que
quando se referiu a esta matéria há instantes, numa intervenção, falou em descaramento. Eu gostava de dizer
ao Sr. Deputado que descaramento é ter um discurso quando se está no Governo e outro quando se está na
oposição.
Protestos do PS.
Risos do PCP e de Os Verdes.
Naturalmente, devem ter-se esquecido do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, que veio introduzir para
estas situações de prestação de alimentos a prova da condição de recurso com um novo conceito de
agregado familiar e nova fórmula para a capitação. Devem, naturalmente, saber quais os impactos que isso
teve nestas situações de prestação de alimentos.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E os senhores como votaram?
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Por fim, e ainda respondendo ao Sr. Deputado Nuno Sá, que
reportando-se ao Plano de Emergência Social apenas se referiu a números, quero dizer que tenho a certeza
absoluta de que o Sr. Deputado não nega a existências das cantinas sociais, do banco de alimentos e toda
uma série de aspetos que estão mencionados no Plano de Emergência Social e que estão em execução. Há
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aqui uma diferença muito grande: para nós e para o Governo, o Plano de Emergência Social não são
números, são pessoas!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, seguem-se as propostas de artigos 175.º-E e 175.º-F, sobre as quais
não se regista inscrições.
Entramos, agora, no Capítulo XII — Impostos diretos, Secção I — Imposto sobre o rendimento das pessoas
singulares.
Para intervir sobre o artigo 176.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas
Singulares estão inscritos, até ao momento, os Srs. Deputados Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda,
Paulo Batista Santos, do PSD, Eduardo Cabrita, do PS, José Luís Ferreira, de Os Verdes, e Honório Novo, do
PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Secretários de Estado, Sr.as
e Srs.
Deputados, começamos agora a discutir o capítulo relativo ao enorme aumento de impostos sobre os
portugueses que este Governo levará a cabo. Este capítulo aparece depois de termos assistido já, nos
capítulos anteriores, aos enormes cortes nos subsídios.
Vamos, então, ao enorme aumento de impostos.
O Governo prevê uma alteração de escalões no IRS, o que, para a maioria das famílias portuguesas,
aumenta brutalmente a contribuição de imposto paga, mas prevê também uma sobretaxa, que era para ser de
4% mas que vai passar para 3,5%.
Entendamo-nos sobre esta matéria: quem ouvia o Governo ou os partidos da maioria falarem há oito dias
até poderia pensar que, em janeiro próximo, teria um desconto face ao que pagou no início deste ano. Nada
mais falso. Todas as famílias portuguesas, chegadas ao próximo mês de janeiro, terão um enorme aumento
de impostos com base neste brutal aumento do IRS.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Esta é a realidade patrocinada pelo Governo PSD/CDS.
Vão os partidos da maioria dizer, neste debate, que assim não é, que poderia ser pior. Não! O pior é este
enorme aumento de impostos. Mas não é inevitável, há alternativas, e o Bloco de Esquerda apresentou-as: o
englobamento de todos os rendimentos do IRS, taxando mais quem tem mais e menos quem pode pagar
menos, mas também criando tributação progressiva no IRC e no IMI.
Alternativas há, mas temos um Governo e uma maioria fanáticos pela austeridade, que só no saque às
famílias através deste roubo fiscal é que sabem ter política para 2013.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados,
Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, Srs. Deputados da oposição, é verdade que este Orçamento do Estado
encerra em si mesmo um ajustamento fiscal que agrava e pede mais sacrifícios aos portugueses.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Enorme aumento de impostos! Diga isso!
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Também é verdade, Sr. Deputado, que o País em que vivemos não
é um País de sonho, não é um País imaginado pela esquerda; é um País onde há dificuldades, um País onde
é preciso pagar a quem pedimos dinheiro, um País em que é preciso trabalhar mais e um País em que —
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estamos convencidos e empenhados nisso — é possível discutir o Estado para que os níveis de custo para os
portugueses sejam comportáveis com os impostos que são exigidos.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, gostaria de falar agora sobre algumas propostas da maioria.
A maioria apresentou uma proposta para redução da sobretaxa de 4% para 3,5%.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Enorme aumento de impostos!
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Dirão os partidos da oposição que esta proposta não tem
significado, que são uns míseros euros. Para nós, é uma proposta que vai no sentido correto, porque mostra
que, se fizermos cortes suficientes, mesmo num quadro de exigência orçamental é possível discutir o Estado,
é possível reduzir o peso do Estado na economia e é possível baixar os impostos. Foi isso que fizemos, e
fizemo-lo da seguinte maneira, Sr. Deputado: dois terços pelo lado da despesa, um terço pelo lado da receita.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Aonde?
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Vou explicar-lhe, Sr. Deputado, devagar e com tranquilidade.
Fizemo-lo pelo caminho da equidade fiscal ao criar um novo escalão na taxa de solidariedade, de 5%, para
rendimentos superiores a 250 000 €; fizemo-lo através da redução da despesa, designadamente com o
aumento do corte nas verbas para as fundações em mais 50%; fizemo-lo pelo agravamento das cativações ao
nível dos consumos intermédios, sobretudo na rubrica Estudos, pareceres, projetos e consultoria; fizemo-lo
também na diminuição das indemnizações compensatórias; e, por fim, fizemos um caminho relativamente a
um censo rigoroso sobre os observatórios. Conseguimos neste exercício orçamental, e num quadro de
exigência, conforme já disse, uma poupança que nos permite baixar em meio ponto percentual a sobretaxa
que estamos a pedir aos portugueses.
Srs. Deputados, 105 milhões de euros é o contributo que esta maioria quis dar e é, sobretudo, o sinal que
queremos dar para o futuro aos portugueses. É que se soubermos pensar o Estado, se discutirmos seriamente
quais são as funções de um Estado social, que a esquerda diz que quer salvar, é possível pôr os impostos dos
portugueses a níveis sustentáveis, como todos desejamos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.
O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o artigo 176.º é verdadeiramente o
«coração» deste Orçamento de direita, é verdadeiramente o enorme aumento de impostos anunciado pelo
Ministro Vítor Gaspar; corresponde à revelação do completo fracasso da execução do Orçamento do Estado
para 2012, corresponde à morte da hipocrisia de uma estratégia de consolidação feita pelo lado da despesa.
Depois de um ano e meio de Governo, depois da definição de todos os objetivos que a maioria de direita
quis colocar no Orçamento do Estado para 2012 e que, todos eles, falharam, aqui está uma estratégia em que
o Orçamento assenta em 81% no aumento de impostos.
Este artigo demonstra que este Orçamento é «filho» do fracasso de 2012, quando o Orçamento do Estado
para 2013 é já um nado-morto, é um Orçamento inexequível, é um Orçamento recessivo, é um Orçamento
injusto.
É um Orçamento inexequível porque, quando a última execução orçamental, divulgada na sexta-feira, nos
prova o completo fracasso da estratégia de aumento de impostos, ninguém acredita que seja viável um
Orçamento centrado num aumento em 31% da receita do IRS. Mais de 3000 milhões de euros de receita de
IRS — é isso que está na proposta de Orçamento do Estado.
É um Orçamento recessivo porque este corte violentíssimo nos rendimentos de trabalho, este corte
violentíssimo no rendimento das famílias, vai ser o responsável por uma nova queda da procura interna e por
uma recessão, sendo que ninguém acredita na previsão de 1% de queda do Produto que o Governo
estabelece no Orçamento do Estado para 2013.
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E é, finalmente — a prova decorre do que estamos a falar —, um Orçamento profundamente injusto. Onde
é que está a justiça social quando a estratégia deste Orçamento assenta em que quem tem 588 € brutos por
mês de rendimento passa de uma taxa normal de IRS de 14,5% para 28%, mais a famosa sobretaxa,
relativamente à qual piedosamente se fala aqui numa redução de meio ponto percentual? É isso que vai
acontecer a quem tem menos de 600 € brutos por mês.
Aplausos do PS.
É essa a justiça nos escalões intermédios? De facto, todos têm um enorme aumento de impostos, mas
quem, no escalão intermédio, tiver 2200 € de rendimento bruto e dois filhos tem um aumento de 60% e quem,
no topo desse escalão, tiver 5000 € de rendimento tem um aumento de 20%. É esta a justiça desta maioria! É
esta a justiça relativa que resulta da análise deste Orçamento!
Aplausos do PS.
Vindo de um Governo que já provou, em 2012, que é um Governo à margem da lei, uma vez que o centro
do Orçamento do Estado para 2012 foi declarado ilegal pelo Tribunal Constitucional, este é um Orçamento que
ofende a progressividade da tributação do rendimento, porque a partir de 80 000 € acaba-se o imposto
progressivo,…
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Muito bem!
O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — … o imposto é, a partir daí, igual para todos, até ao mais alto dos
rendimentos dos portugueses.
É este o centro que leva a que o Governo já hoje tenha vergonha deste Orçamento, e por isso fala em
plano B, em refundação do Estado, em medidas miríficas que não estão aqui.
Aplausos do PS.
É este o artigo que prova que o CDS, o antigo partido dos contribuintes, é um partido inútil, que teve 10%
dos votos mas que baixa a sobretaxa em meio ponto percentual. É isso o que vale o CDS dos nossos dias —
meio ponto percentual de redução de sobretaxa. É esta a prova de que o choque fiscal competitivo foi, em
2012, um choque fiscal para os reformados, para os pensionistas, para os trabalhadores da Administração
Pública.
Vai ser, em 2013, um choque fiscal para aqueles que têm rendimentos do trabalho e vão pagar mais de
3000 milhões de euros de IRS.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Os Verdes fazem um conjunto
de propostas de alteração ao artigo 176.º. São propostas que têm como grande preocupação a justiça fiscal,
mas que também têm preocupações de ordem ambiental.
Deste conjunto de propostas, queria destacar a que diz respeito à manutenção dos oito escalões do IRS,
garantindo, assim, o princípio da progressividade deste imposto e que o Governo pretende enfraquecer
substancialmente, senão mesmo colocá-lo em causa, apesar da sua previsão constitucional.
Queria também destacar mais três propostas que Os Verdes fazem a este artigo e que dizem respeito às
pessoas com deficiência e relembrar ao PSD que estas propostas são exatamente iguais às propostas que,
sobre esta matéria, o PSD apresentou para o Orçamento do Estado para 2009. Refiro-me às propostas de Os
Verdes 381-C, 382-C e 383-C, todas relativas às pessoas com deficiência e ao Código do IRS. Se estas
propostas eram justas em 2009, também são justas em 2012. Vamos esperar que o PSD vote a favor das
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mesmas, porque os motivos que levaram este partido a apresentá-las mantêm-se hoje e, se calhar, com mais
oportunidade do que em 2009.
É também uma boa oportunidade para o PSD mostrar que nem sempre tem um discurso na oposição e
outro discurso quando está no poder, porque este foi o discurso do PSD em 2009 e hoje vamos ver qual é o
discurso do PSD sobre estas propostas.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, estamos, de facto, perante o maior assalto
fiscal a que assistimos em Portugal.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Um assalto fiscal promovido pelo antigo partido dos contribuintes, o CDS, e
também pelo antigo partido das pequenas e médias empresas, o PSD, que enchia a boca com o pagamento
especial por conta e que dizia defender os empresários da restauração.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. Honório Novo (PCP): — O Governo, para enganar os portugueses, fala agora de equidade fiscal, o
que é subscrito pela maioria. Eu diria: «assalto fiscal com equidade fiscal» e com os truques fiscais que o Sr.
Deputado Paulo Batista Santos nos trouxe. Isto é mais uma mentira do Governo e da maioria! Os senhores
querem falar de assalto fiscal e de equidade fiscal? Então, vou responder-vos com três perguntas.
Primeira pergunta: por que razão os senhores não tributam, em IRS, todos os rendimentos recebidos de
empresas tituladas fora de Portugal?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Por que mantêm tantas isenções no artigo 20.º?
Segunda pergunta: equidade fiscal, Srs. Deputados? Então, por que não englobam, obrigatoriamente,
todos os rendimentos objeto de taxas liberatórias e de taxas especiais?
Terceira pergunta: equidade fiscal? Por que não tributam todas as transferências de/e a partir de offshore?
Será que a Madeira não é um offshore?
Por último, Srs. Deputados, deixo-vos uma pergunta de português: em que dicionário é que os senhores
viram que simplificar significa aumentar? Em que dicionário é que viram que simplificar os escalões do IRS
significa assaltar os contribuintes?!
Aplausos do PCP e do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes.
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o CDS tem alertado, há
largos anos, para a injustiça na tributação dos trabalhadores independentes.
É evidente que no momento em que se pedem esforços aos portugueses, estes trabalhadores não podem
ser isentos desses esforços. Mas é também evidente que, atenta a tradicional e crónica injustiça da sua
tributação, o esforço que sobre estes deve impender deve ser proporcional.
A proposta de Orçamento do Estado que o Governo apresentou era, quanto aos trabalhadores
independentes, manifestamente injusta e desproporcional…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
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O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — … e o CDS não se conformou, juntamente com o PSD,
enquanto não conseguiu encontrar propostas de redução da despesa que permitissem mitigar o aumento que
era pedido aos trabalhadores independentes.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Foi assim que reunimos um conjunto de propostas que
permitiu reduzir para metade o aumento que estava previsto.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas aumenta!
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Hoje, com a aprovação da proposta do CDS e do PSD, um
casal com filhos que ganhe 1500 € cada poupará 600 € por ano,…
Protestos do PCP.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Não poupa, não!
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Srs. Deputados, já lhes responderei, se me deixarem
terminar.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, pedia que deixassem o Sr. Deputado terminar a intervenção.
Protestos do PCP.
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Já vamos ver as vossas propostas sobre esta matéria.
Um casal de trabalhadores independentes com rendimentos de 750 € deixará de pagar os 200 € que
estava previsto que pagasse.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas estava previsto onde?
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — A discussão do Orçamento do Estado, Sr.ª Presidente, é o
momento de discutirmos alternativas políticas.
Tenho nas minhas mãos o projeto de alteração do Partido Socialista para mitigar o aumento para os
trabalhadores independentes. Tenho nas minhas mãos esse projeto!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Se os trabalhadores independentes, hoje, com a proposta de alteração do PSD e do CDS, vão ter um
aumento menor, foi porque a alternativa política ao Orçamento do Estado se fez nas bancadas da maioria,…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! Muito bem!
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — … quebrando uma tradição longa de governos socialistas, em
que as bancadas da maioria nunca serviram como alternativa às políticas que vinham do próprio Governo!
Vozes do PSD: — Muito bem!
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O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — É por isso — e é com orgulho que o digo — que há, de facto,
uma poupança para os trabalhadores independentes. É que se não fossem as bancadas da maioria, olhando
para a ausência de propostas da oposição,…
Protestos do PS e do PCP.
… os trabalhadores independentes estariam a pagar aquilo que estava previsto no Orçamento do Estado.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, quero deixar claro o seguinte: os
trabalhadores independentes não vão agradecer-nos este Orçamento do Estado — tenho a certeza disso —,…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Como é que sabe?!
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — … mas vão agradecer-nos, a nós, o facto de este Orçamento
de Estado ter sido mitigado nos seus efeitos, no que respeita aos trabalhadores independentes,…
A Sr.ª Ana Drago (BE): — É engano! Isso é um engano!
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — … perante a cumplicidade curiosa da oposição, com a
tributação que estava prevista.
Aplausos do PSD e CDS-PP.
Protestos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Está ainda inscrito para intervir o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Faça favor, Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs.
Deputados, umas primeiras palavras relativamente a propostas de alteração em sede de IRS.
A primeira questão que gostaria de deixar clara é a de que o momento que o País atravessa exige um
profundo e elevado sentido de Estado e um profundo e elevado sentido de responsabilidade.
A reestruturação das tabelas do IRS e a reintrodução da sobretaxa foram compromissos que o Estado
português assumiu no quinto exame regular com a troica e que são necessários para atingir os limites do
défice para 2013.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Limites atuais!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — É evidente que se está a pedir aos contribuintes,
em geral, um esforço acrescido para a consolidação orçamental, mas esse esforço é pedido para atingirmos
as metas que foram definidas com os nossos parceiros internacionais e, dessa forma, para que Portugal possa
cumprir as suas obrigações perante os credores.
Mas o Governo, ao ter apresentado esta proposta de Orçamento e ao ter pedido este esforço acrescido aos
contribuintes, teve, no entanto, preocupações de equidade social na austeridade.
O Sr. Honório Novo (PCP): — É cassete!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Desde logo, porque pede um esforço acrescido às
famílias com rendimentos mais elevados, aplicando escalões mais elevados.
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O Sr. Honório Novo (PCP): — Deixe a cassete da equidade!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — O documento que foi apresentado pelo Ministério
das Finanças, e que foi, aliás, distribuído aos Deputados da Comissão de Orçamento, Finanças e
Administração Pública, demonstra, efetivamente, que há um reforço da progressividade desta proposta e que
a tributação em função do rendimento bruto dos agregados familiares — que é a única forma de medir a
progressividade do imposto — aumenta, é crescente em função do aumento do rendimento das famílias. Essa
progressividade começa em 1% para os escalões mais baixos e acaba em valores superiores a 7% para os
escalões mais elevados e para as famílias com mais rendimentos.
Srs. Deputados, é importante também reafirmar aqui que o sistema fiscal português é, e continua a ser, um
sistema progressivo.
É um sistema em que 86% da receita total de IRS é paga pelos últimos dois escalões, pelas famílias com
mais rendimentos. É um sistema em que apenas o último escalão está sujeito a uma taxa social, a uma taxa
de solidariedade, que era de 2,5% e que passará a ser de 5%, a partir do próximo ano. Mais nenhum escalão
do IRS está sujeito a esta taxa de solidariedade.
O Sr. Honório Novo (PCP): — O que está a dizer é uma vergonha!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — É um sistema em que apenas o último escalão do
IRS e, por isso, apenas as famílias com mais rendimentos não podem fazer qualquer dedução à coleta na
educação, na saúde, na habitação. É um sistema fiscal em que apenas o último escalão do IRS e, por isso, as
famílias com mais rendimentos não podem deduzir qualquer benefício fiscal.
Todos os outros escalões podem realizar deduções à coleta na habitação, na educação e na saúde,
apenas o último escalão não o pode fazer. Todos os outros escalões podem deduzir e beneficiar de incentivos
fiscais, apenas o último escalão não o pode fazer. Isto reforça a progressividade do imposto, que não está,
evidentemente, em causa.
Mas o Governo teve também outra preocupação. Não obstante os constrangimentos orçamentais, não
obstante as dificuldades e as exigências do momento que atravessamos, o Governo manteve o mínimo de
existência, o Governo não alterou o mínimo de existência e, dessa forma, o Governo garantiu que mais de 2
milhões de agregados familiares em Portugal, não obstante a alteração das tabelas e não obstante a
reintrodução da sobretaxa, continuarão a não pagar IRS em 2013.
Para além disso, queria também chamar a atenção para o facto de que o Governo apontou para o sétimo
exame regular o início de um trabalho — a continuação de um trabalho, diria eu — de redução estrutural da
despesa. É um trabalho exigente, é um trabalho que nos deve convocar a todos — à sociedade civil, aos
partidos, ao Governo —, é um trabalho essencial para termos contas públicas consolidadas, para termos
contas públicas em ordem. Este esforço é muito importante porque é dele, é da ambição que colocarmos na
redução da despesa pública, que conseguiremos, a prazo, reduzir a carga fiscal. Esta é a intenção deste
Governo.
Este Governo não está satisfeito com o nível de carga fiscal que, neste momento, é exigível.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Ainda não está satisfeito? Quer mais?!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — É fundamental que, por via da redução estrutural
da despesa pública, seja possível, a prazo, reduzir a carga fiscal sobre os portugueses, a carga fiscal sobre as
famílias e a carga fiscal sobre as empresas públicas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, uma vez que não há inscrições sobre as propostas de artigos 176.º-
A, passamos à discussão do artigo 177.º — Sobretaxa em sede de IRS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados, o
CDS está consciente da situação do País.
Ao contrário do Partido Socialista, que, pela intervenção que ouvimos há poucos minutos, continua a viver
no país dos aeroportos onde não aterram aviões, de autoestradas onde não passam carros, ou de postos de
combustível para carros que não existem, nós temos absoluta consciência de que Portugal está dependente
de ajuda externa para fazer face a despesas correntes do Estado, está sujeito a um rigoroso programa de
ajustamento e de reequilíbrio financeiro, que impõe medidas difíceis e sacrifícios exigentes a todos os
portugueses.
Portugal é um país que viveu e vive uma crise financeira, que resultou numa crise económica e numa crise
social, que são realidades muito sérias.
Por tudo isto, e como dissemos em outubro, não pode acrescentar a este cenário uma crise orçamental ou
uma crise política.
É neste contexto que esta sobretaxa no IRS — excecional e transitória, sublinho — se tornou inevitável.
Sr.ª Presidente, para que fique claro: o CDS tem a exata noção de que esta sobretaxa vai ter um impacto
muito significativo na vida dos portugueses e aumenta significativamente os esforços que lhes têm sido
pedidos. Dissemo-lo, aquando da discussão do Orçamento, na generalidade, e voltamos a reafirmá-lo.
Mas também dissemos, em sede de especialidade, que ora terminamos, que tudo faríamos para que o
Orçamento do Estado que daqui saísse fosse melhor do que aquele que aqui entrou, ou seja, que tivesse
menor carga fiscal do que a que estava prevista.
Quis isto significar que faríamos, e fizemos, um esforço redobrado no corte de despesa, para que fosse
suficiente reduzir o valor da sobretaxa e, assim, minorar o esforço adicional que ela representa.
Foi o que fizemos: trabalhámos nessa redução, apresentámos propostas concretas e quantificadas em
áreas tão diversas como os consumos intermédios, o poder local ou os regimes excecionais existentes. E
tivemos uma articulação eficaz dentro da maioria.
Mas com a consciência de que uma redução de 0,5% na sobretaxa é melhor do que nada, também
queremos dizer que gostaríamos de ter ido mais longe,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … cortando ainda mais na despesa do Estado consigo próprio, de
modo a poder reduzir a sobretaxa mais do que meio ponto percentual, que foi o resultado possível.
Sejamos claros: o Orçamento do Estado sairá melhor do que entrou, como desejámos. As alterações feitas
pela maioria foram as possíveis, a maioria fez um esforço. O maior partido da oposição não fez esse esforço,
não fez qualquer proposta que pudesse minorar ou até, como os partidos mais à esquerda, eliminar a
sobretaxa — importa aqui sublinhá-lo, porque também isso tem um significado político.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados, é
tudo isto que nos dá a exata medida do que é essencial e verdadeiramente importante, no presente e no
futuro, fazer no País: reduzir despesa estrutural do Estado para evitar aumento de impostos conjunturais,
como ora somos obrigados a fazer;…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … reduzir despesa permanente para evitar carga fiscal
extraordinária. É este, de resto, a nosso ver, o único caminho que tem a virtude de fazer com que o Estado
possa caber no que a sociedade pode pagar, em vez de ser a sociedade a financiar, extraordinária e
conjunturalmente, um Estado que manifestamente não poderemos pagar.
Foi esse o modelo que, durante seis anos, vigorou, em Portugal, foi esse o modelo que nos conduziu até
aqui. É o caminho onde estamos hoje, mas não é certamente aquele que desejaríamos ter no futuro.
E é esse trabalho redobrado que iremos continuar a fazer.
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Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.
O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.ª Presidente, muito brevemente, gostaria de dizer o seguinte: estas
declarações de três membros do CDS, quer a do Sr. Secretário de Estado, quer as dos Srs. Deputados,
marcam também este debate.
Estas alterações em matéria de IRS, este enorme aumento de impostos — foi-o aqui claramente
confessado — nada tem a ver com o Memorando de Entendimento; tem, sim, a ver com a quinta avaliação,
aquela de que resultou, primeiro, a versão TSU e, depois, esta versão IRS com 31% de aumento, negociada
unilateralmente pelo Governo, sem ouvir o Partido Socialista e sem envolver os parceiros sociais.
Aplausos do PS.
O PS é um partido responsável, que honra os seus compromissos e que promove o diálogo social.
Este Governo está, hoje, à margem do País, isolado, e não vale a pena o CDS vir aqui fingir, em cima de
um aumento de 31% do montante do IRS, que tenta ser a alternativa ao Governo.
Entendam-se! O País entender-se-á convosco!
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Inscreveu-se, de novo, o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
Tem a palavra.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — De facto, assim é, Sr.ª Presidente, inscrevi-me, porquanto a
intervenção do Sr. Deputado Eduardo Cabrita não pode deixar de merecer um comentário da nossa parte.
O Sr. Deputado Eduardo Cabrita fala em fingimento. Sobre fingir, Sr. Deputado, estamos conversados: os
senhores são especialistas. Fingiram durante seis anos: fingiram que tinham dinheiro para pagar autoestradas,
que, depois, não tinham; fingiram os 250 000 postos de trabalho; fingiram um aumento na função pública, que
serviu para ganhar eleições, quando houve um aumento de impostos.
Protestos do PS.
Portanto, não vou dar lição nenhuma ao PS sobre fingimento. Aliás, até durante este debate, tivemos
Deputados, ex-membros do Governo, a fingir que não passaram pelo Governo. E tivemos Deputados que,
durante seis anos, aprovaram Orçamentos do Estado que são uma ode ao fingimento, e que fingiram que não
eram Deputados.
Os senhores são especialistas no fingimento.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Protestos do PS.
Portanto, aí, Sr. Deputado, nada há a dizer. A especialidade, em relação ao fingimento, é do Partido
Socialista e, portanto, não iremos com certeza ter divergência.
Agora, mais uma vez, o Sr. Deputado, ao fazer uma intervenção, teve uma oportunidade para mostrar que
este Partido Socialista não é um vazio de propostas, não é um vazio de ideias. Porém: onde está a proposta,
do Partido Socialista, de corte na despesa orgânica do Estado?
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não está!
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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — São as PPP do Dr. Paulo Campos? Onde está aquilo que poderia
ser uma proposta do Partido Socialista para uma redução, igual a esta ou maior, da sobretaxa?
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Zero!
O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Espere! É já a seguir!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não existe, Sr. Deputado!
Isso prova aquilo que o Partido Socialista representa: um partido que, outrora, tinha alternativas, tinha
responsabilidade e sentido de dever e que, hoje, os portugueses gostariam de ver com essa alternativa, mas
que, infelizmente, hoje, e com as intervenções do Sr. Deputado, não passa de um grande Bloco de Esquerda.
E isso é pena para a democracia portuguesa.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Eduardo Cabrita voltou a inscrever-se.
Tem a palavra.
O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.ª Presidente, já vimos a alternativa ao Governo que o CDS tenta
oferecer.
Terão oportunidade, a seguir, nas propostas do PS em matéria de IRC e de IMI, de ver como se faz justiça.
Aprovem as nossas propostas!
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Prosseguimos com as normas que constam do título relativo aos impostos diretos.
Relativamente aos artigos 178.º, 179.º e 180.º, não se registam inscrições.
Passamos à Secção II — Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.
Está em discussão o artigo 181.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas
Coletivas.
Estão, para já, inscritos os Srs. Deputados Fernando Virgílio Macedo, do PSD, Honório Novo, do PCP, e
Hortense Martins, do PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Virgílio Macedo.
O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs.
Deputados, para que o nosso programa de ajustamento tenha sucesso é fundamental que, paralelamente à
implementação das medidas de contenção orçamental previstas no Orçamento do Estado para 2013, também
sejam equacionadas medidas de competitividade económica e fiscal.
A competitividade fiscal terá de ser, sem dúvida, um fator-chave de sucesso no nosso programa de
ajustamento e poderá inverter o ciclo económico da nossa economia, pois medidas de crescimento económico
também têm de estar dentro das medidas a implementar no nosso programa de consolidação das finanças
públicas. É nesta linha de atuação que é de enaltecer a proposta negociada entre o Governo e os nossos
parceiros internacionais, no sentido de estabelecer uma taxa de IRC de 10% para novos investimentos. Este
será um primeiro passo, um primeiro grande passo, para uma verdadeira alteração do paradigma da
fiscalidade, em Portugal.
A implementação, a muito curto prazo, dessa taxa de IRC para novos investimentos transformará Portugal
num País extremamente competitivo a nível fiscal, passando assim a ser um polo de atratividade de novos
investimentos, os quais potenciarão não só crescimento da nossa economia como a criação sustentada de
emprego, e incrementará, de forma duradoura, o dinamismo da atividade económica do País.
Todos sabemos que a nossa liberdade orçamental é limitada, que existem elevados constrangimentos
orçamentais aos quais não nos podemos fugir. Mas a força desta maioria e deste Governo, no sentido de
transformar a nossa economia numa economia mais competitiva e saudável, é todos os dias mais forte.
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Por isso, estou convicto de que a concretização, a muito curto prazo, desta medida de redução da taxa de
IRC para novos investimentos será fundamental e deverá ser uma medida não só saudada pelos grupos
parlamentares que apoiam o Governo, mas por todos os grupos parlamentares deste Parlamento.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, temos
assistido, nos últimos minutos, a uma operação de branqueamento de responsabilidades. Não nos venham
falar de equidade fiscal, não nos venham dizer que é preciso um esforço suplementar. Na realidade, estamos
perante um assalto organizado à bolsa dos portugueses, dos trabalhadores, dos reformados e dos pequenos
empresários.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Honório Novo (PCP): — E temos assistido, pela voz dos Srs. Deputados do CDS e pela voz do
Secretário de Estado, a uma tentativa de justificar a cumplicidade do CDS com este assalto fiscal. É a isto que
termos assistido nestes últimos minutos.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas, Srs. Deputados Nuno Magalhães e Adolfo Mesquita Nunes, essa
cumplicidade não se justifica, pela simples razão de que há alternativas e nós apresentámo-las. Coloquei três
questões, em sede de IRS, ao Sr. Secretário de Estado e ele não respondeu a nenhuma. Mas vou colocar-lhe
mais duas, em sede de IRC.
Sr. Secretário de Estado, por que é que o Governo insiste em aumentar as possibilidades de deduzir os
prejuízos fiscais das empresas? Por que é que descontam em cinco anos e não descontam em três anos?
Quanto custa isso aos portugueses, Sr. Secretário de Estado?
E, já agora, por que é que o Governo insiste em não tributar os lucros das holdings dos grupos económicos
portugueses sediados na Holanda, no Luxemburgo ou na Suíça? Quantos subsídios de Natal e de férias é que
custam estas dádivas, oferecidas pelo CDS, às holdings da Jerónimo Martins, da Sonae e da PT?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Isto é que são questões concretas, não é retórica para justificar o
injustificável.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados, na
nossa proposta sobre as SGPS e dupla tributação, propomos a equidade. Equidade face àquilo que o Governo
está a fazer, porque temos, de um lado, as grandes empresas e a dupla tributação e, do outro, os pagamentos
por conta e o retirar de dinheiro às pequenas e médias empresas.
A nossa proposta é exequível, é aconselhada pela IGF, que diz que é uma proposta muito adequada, em
termos de controlo da evasão e da erosão das receitas fiscais. É uma proposta que pede esforço às SGPS.
O Governo, em contrapartida, vai retirar dinheiro às pequenas e médias empresas, através do pagamento
por conta, exigindo demais.
Nesta matéria, temos duas propostas que esperamos sejam aprovadas pela maioria, se, de facto, estiver
mesmo interessada na equidade. Além disso, as nossas propostas também aumentam receita.
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Por outro lado, Sr. Deputado Virgílio Macedo, as vossas propostas são, desculpe-me que lho diga, uma
farsa. A saber: subsídio de desemprego para os empresários — não é para agora, é para 2015, se houver;
crédito de cobranças duvidosas e créditos incobráveis — é só para as empresas que têm ROC (revisor oficial
de conta); IVA de caixa — é só «para inglês ver»!
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.ª Presidente, respondendo às várias questões
que foram colocadas, gostaria de dizer, em primeiro lugar, que o Governo está efetivamente interessado numa
reforma profunda e abrangente do IRC, no sentido de promover a competitividade, a inovação e a
internacionalização das empresas portuguesas e, dessa forma, promover o crescimento sustentado da
economia e a criação de emprego.
Esta é, aliás, uma reforma que consta, desde sempre, do Programa do Governo e que será considerada e
concretizada durante o presente mandato.
É uma reforma que tem sido discutida ao nível dos exames regulares e o Governo assumiu agora o
compromisso com os nossos parceiros internacionais de apresentar as linhas fundamentais dessa reforma até
ao próximo exame regular, ou seja, até fevereiro de 2013.
Pretendemos que seja uma reforma abrangente, que toque em todos aqueles pontos que são fundamentais
para tornar o sistema do IRC mais competitivo não só em termos de internacionalização das empresas
portuguesas mas também em termos de atração de investimento direto estrangeiro para Portugal.
Queremos tratar das questões relacionadas com o regime das taxas, com o regime da definição da matéria
coletável, com o regime da tributação dos grupos, com o regime do reporte de prejuízos…
Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.
… e com o regime dos incentivos e benefícios fiscais ao investimento, à promoção da internacionalização
da economia portuguesa e à atração de investimento estrangeiro.
Relativamente à questão que foi colocada dos prejuízos fiscais, Deputado Honório Novo, queria dizer-lhe
aquilo que já lhe disse várias vezes,…
O Sr. Honório Novo (PCP): — Eu também!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … porque não vale a pena insistir nesse tema
falando só de parte da questão. O Sr. Deputado sabe que o Governo, no ano passado, fez uma alteração
fundamental no regime do reporte de prejuízos…
O Sr. Honório Novo (PCP): — Para beneficiar os juros!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … e, pela primeira vez em Portugal, desde 2012, o
reporte de prejuízos é limitado a 75% do lucro tributável.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Não brinque comigo!…
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Isto significa, Sr. Deputado, ao contrário do que
acontecia anteriormente, que uma empresa que tenha lucro num determinado exercício pagará sempre IRC
independentemente do montante do reporte de prejuízos que tiver. E isto significa equidade, significa que as
empresas pagarão desde que tenham lucro, independentemente dos prejuízos fiscais que tenham acumulado
em exercícios anteriores.
Sr. Deputado, relativamente ao prazo do reporte de prejuízos, Portugal compara, e compara mal, com o
resto da Europa, porque, como já tive oportunidade de lhe dizer, e repito, a maior parte dos nossos parceiros
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internacionais, a maior parte dos Estados-membros da União Europeia tem um período de reporte de prejuízos
muito superior ao português.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Quero dar-lhe vários exemplos: na Alemanha não
existe limitação temporal ao reporte de prejuízos;…
O Sr. Honório Novo (PCP): — Claro!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … aqui, na nossa vizinha Espanha, o reporte de
prejuízos até ao ano passado foi de 15 anos e no ano passado passou para 18 anos. E quero dizer-lhe que
Portugal está empenhado, juntamente com outros Estados-membros da União Europeia, na discussão de uma
diretiva da base comum consolidada de lucro tributável das empresas e nessa proposta de diretiva que está a
ser discutida a nível europeu não há limite temporal ao reporte de prejuízos.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Espero que Portugal não embarque nisso!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Por isso, o regime português é um regime restritivo
e é um regime que compara, e compara mal, com os restantes países da União Europeia.
Relativamente à questão da eliminação da dupla tributação que referiu a Deputada Hortense Martins, quero
dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que não compreendo como é que o PS, passado um ano, apresenta a mesma
proposta exatamente com as mesmas deficiências técnicas que tinha a proposta anterior.
Protestos do PS.
É que uma coisa, Sr.ª Deputada, é apresentar uma proposta uma vez,…
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Leia-a!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … outra coisa completamente diferente é reiterar
uma proposta com as mesmas deficiências técnicas, continuando a querer, de acordo com o teor da proposta,
favorecer a utilização de sociedades offshore.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — É por isso que não faz?
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Isso é grave, Sr.ª Deputada, vindo de um partido
com a responsabilidade do Partido Socialista.
Eu explico, Sr.ª Deputada. O atual regime, em Portugal, de eliminação da dupla tributação de dividendos
abrange apenas duas situações: abrange uma situação de distribuição de dividendos de uma sociedade de um
Estado-membro da União Europeia para uma sociedade portuguesa no âmbito da diretiva europeia que se
aplica a esta situação; e a segunda situação é a da distribuição de dividendos de uma sociedade portuguesa
para outra sociedade portuguesa, equiparando o regime doméstico ao regime que está previsto na diretiva
comunitária.
Sr.ª Deputada, o regime que existe em Portugal é o regime que existe em 26 dos 27 Estados-membros da
União Europeia, por isso não é uma novidade. É um regime que existe em 26 dos 27 Estados-membros da
União Europeia!
Protestos da Deputada do PS Hortense Martins.
Por isso, Sr.ª Deputada, a referência a dividendos distribuídos de paraísos fiscais para uma sociedade
portuguesa é um erro de palmatória, como tive oportunidade de dizer no ano passado, porque não faz
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qualquer sentido incluir no regime de eliminação de dupla tributação a distribuição de dividendos de uma
sociedade offshore para uma sociedade portuguesa. Esse regime de dividendos é um regime que não faz
qualquer sentido, tendo em conta o que está previsto na sociedade portuguesa.
Protestos do PS.
O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — O que é que está no Memorando, nesta área?
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Explico-lhe porquê, Sr.ª Deputada: é que a inclusão
dos dividendos distribuídos por uma sociedade offshore determinaria um incentivo fiscal aos dividendos
distribuídos por sociedades offshore e determinaria um favorecimento, coisa que seria absolutamente
inaceitável!
A política do Governo é exatamente a contrária, é combater sem tréguas a utilização de paraísos fiscais. E
quero dizer-lhe que, sobre essa matéria, Sr.ª Deputada, a distribuição de dividendos de uma sociedade
offshore para uma sociedade portuguesa, de acordo com a política deste Governo, não é, não foi nem nunca
será objeto de qualquer benefício fiscal. A distribuição de dividendos de uma sociedade offshore para uma
sociedade portuguesa não beneficia nem nunca beneficiará, enquanto eu for Secretário de Estado dos
Assuntos Fiscais, de qualquer benefício fiscal! Para além disso, estará sujeita a uma taxa agravada de 30%,
que este Governo introduziu no ano passado e que este Orçamento do Estado, a partir de 2013, agravará para
35%.
É esta a política do Governo, de combate sem tréguas aos offshore e aos paraísos fiscais.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — A Sr.ª Deputada Hortense Martins pediu a palavra. Faz favor.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr.ª Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa, no sentido de
pedir para distribuir aquilo que o Sr. Secretário de Estado já deve conhecer sobejamente, que é o relatório de
auditoria ao sistema de controlo das deduções fiscais por dupla tributação económica dos lucros distribuídos,
da Inspeção-Geral de Finanças (IGF), no qual é dito que o método da proposta do Partido Socialista é um
método muito mais adequado, do ponto de vista do controlo das situações de evasão e erosão das receitas
fiscais.
Por isso, Sr. Secretário de Estado, do ponto de vista técnico, faça como quiser, mas resolva o problema e
use o método mais adequado!
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Paulo Batista Santos também pediu a palavra. Faz favor, Sr.
Deputado.
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, quero fazer uma interpelação à Mesa nos mesmos
termos da Sr.ª Deputada.
Relativamente ao estudo que a Sr.ª Deputada citou e que, de facto, chegou à Comissão de Orçamento,
Finanças e Administração Pública, queria pedir que seja também distribuído à Câmara e também ao Governo,
através da Mesa, a nota da Autoridade Tributária, onde diz, nas suas conclusões, que o método de crédito
imposto introduz níveis de complexidade acrescidos quer em termos operativos quer em termos de controlo.
Protestos do PS.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — É por isso!
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O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — O método de isenção conjugado com mecanismos antiabuso é
considerado, em termos internacionais, como adequado para eliminar a dupla tributação económica.
Sr.ª Deputada, creio que o português é legível, é compreensível. Pedia, assim, que este documento fosse
distribuído.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Os requerimentos dos Srs. Deputados estão registados.
Vamos prosseguir com o debate.
Relativamente aos artigos 182.º, 183.º e 184.º, não há inscrições.
Passamos, agora, ao Capítulo XIII — Impostos indiretos, Secção I — Imposto sobre o valor acrescentado.
Quanto ao artigo 185.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, estão inscritos,
para já, os Srs. Deputados Fernando Virgílio Macedo, do PSD, e Agostinho Lopes, do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Virgílio Macedo.
O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs.
Deputados: Este grupo parlamentar e esta maioria reconhecem a importância que o setor da hotelaria,
restauração e similares tem para a economia nacional. Também todos já sabemos das razões históricas que
obrigaram o Governo, numa situação de emergência financeira, a proceder ao aumento da taxa de IVA para o
setor da restauração, alimentação e bebidas.
Protestos do PS.
Mas esse aumento não quer dizer que o Governo não esteja atento e alerta para a evolução que tem
ocorrido nesta atividade económica e na empregabilidade deste setor, tão importante e relevante para a
economia nacional.
Mais do que a implementação de medidas fiscais pontuais e desgarradas aplicáveis a este setor, é, no
nosso entender, muito importante e de enaltecer a proposta da criação de um grupo de trabalho
interministerial, que, em colaboração com todos os representantes do setor, possa fazer uma efetiva avaliação
do regime fiscal aplicável a toda esta atividade económica. Esse grupo de trabalho deve fazer o seu trabalho
sem preconceitos, sem ideias pré-concebidas, sem ideias pré-definidas e deverá fazer uma análise criteriosa
não só sobre a evolução recente mas também fazer uma avaliação prospetiva do mesmo setor.
O Governo tem consciência da importância deste setor atividade, que é composto, sobretudo, por micro,
pequenas e médias empresas, as quais são extremamente relevantes na criação e manutenção do emprego e
contribuem decisivamente para o bom desempenho turístico do País.
Dessa avaliação conjunta a efetuar, a qual poderá ser realizada já com base na análise de dados
históricos, estamos convictos de que poderá resultar um regime fiscal mais justo e equitativo aplicável a este
setor.
O Governo está sensível aos argumentos das associações setoriais, mas também tem a firme convicção de
que os empresários deste setor estão conscientes da situação de emergência financeira do País e que
também eles estão disponíveis para participar no esforço coletivo necessário ao reajustamento da nossa
economia.
O importante e o fundamental é que, no final dos seus trabalhos, este grupo de trabalho possa propor uma
fiscalidade justa e equitativa para este setor da atividade económica e que assegure a sua sustentabilidade
futura, pois é do interesse nacional que este setor se mantenha competitivo, sustentável e continue a prestar
serviços de qualidade, em defesa do património intangível nacional.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes, do PCP.
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O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, Sr. Deputado
Fernando Virgílio Macedo, conseguiu dizer isso tudo sem se rir, depois do que aconteceu ao longo deste ano
com o IVA a 23%?!
Vozes do PCP: — Exatamente!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — A criação de um grupo de trabalho para o IVA a 23% na restauração
não chega a ser um adiamento, é uma pura e simples manobra de diversão para fugir à decisão obrigatória,
que é passar o IVA para 13% — e mesmo assim não chega para responder aos problemas deste setor, como
o Sr. Deputado sabe.
Não vemos, Srs. Deputados do PSD e do CDS, como é possível não votarem a proposta do PCP e de
outros partidos para a redução imediata da taxa do IVA para 13%, porque, não votando, assumem a
responsabilidade pela falência de mais uns milhares de restaurantes, por mais uns milhares de
desempregados e, até, pela não subida da receita fiscal.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Pelo PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Fernando Virgílio Macedo, ao fim de um
ano de debate nesta Casa acerca deste mesmo assunto, o aumento colossal de 77% do IVA da restauração,
um aumento que nenhum outro país ousou fazer, aquilo que tem a propor aos empresários da restauração é
um grupo de trabalho!? Um grupo de trabalho que nem sequer precisa vir à Assembleia da República!
Quantos grupos de trabalho estão constituídos no seio do Governo que não foi preciso vierem à Assembleia
da República? Um grupo de trabalho para estudar o quê? Ao fim de um ano, já são milhares os postos de
trabalho destruídos, já são milhares as empresas que foram à falência e os empresários que viram as suas
vidas destruídas! É preciso um grupo de trabalho?! Para estudar o quê, Sr. Deputado?
Além do mais, digo-lhe que esta vossa proposta de criação de um grupo de trabalho não passa de uma
farsa e de um engano aos portugueses! É uma farsa e um engano aos empresários da restauração. Diga-me:
no fim do grupo de trabalho, que não sei quanto tempo vai demorar, qual é a vossa decisão? Vão baixar o IVA
da restauração? É que, desde há um ano, vários partidos, várias audiências feitas nesta sede, vários estudos
independentes demonstraram qual é efeito do IVA da restauração. O aumento do IVA da restauração resulta
em mais 100 000 desempregos, em 2 anos. O aumento do IVA da restauração representa, para o Estado,
menos 947 milhões de euros em 2 anos. Isto é o resultado de um estudo independente.
O que é que o Sr. Deputado precisa mais para votar favoravelmente a redução do IVA da restauração, a
reposição do IVA da restauração em 13%, que é da mais inteira justiça? Não é sem razão que a Comissão
Europeia aconselha uma taxa mais reduzida para um setor fundamental, e nós, que somos um País em que o
turismo tem um valor estratégico, temos de ter uma taxa que nos torne competitivos.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente. — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Dirijo-me
aos Srs. Deputados do CDS e do PSD dizendo que há coisas que são da realidade, que toda a gente vê e que
é impossível continuar a esconder ou a fingir que não existem. Os resultados do aumento do IVA na
restauração estão à vista de toda a gente: menos receita fiscal, mais falências, mais desempregos.
O Sr. Luís Meneses (PSD): — É falso!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não é falso, Sr. Deputado. Numa palavra: desgraça. Desgraça foi o que
trouxe o aumento do IVA no setor da restauração.
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E o que é que o Governo e os Srs. Deputados da maioria que o suportam fazem? Criam uma comissão
para estudar o problema. Estudar o problema, Srs. Deputados?! Ainda por cima, como o Sr. Deputado acabou
de dizer, sem ideias preconcebidas. O problema está estudado! O problema precisa é de ação e de mudança.
O Bloco de Esquerda propõe a redução da taxa do IVA para 13%, tal como outros partidos também
propõem. O que se pede aos Deputados da maioria é que votem agora, neste Orçamento do Estado, esta
redução do IVA antes que seja irremediavelmente tarde de mais.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Sr. ª Deputada Helena Pinto, já lhe tinha dado as boas-vindas ao Parlamento.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. ª Presidente, durante a discussão do Orçamento do Estado
para 2012, Os Verdes tiveram oportunidade de chamar a atenção para o erro que o Governo se preparava
para cometer com o aumento do IVA no setor da restauração. De facto, mesmo com a taxa a 13%, a situação
na restauração já era muito preocupante, uma vez que na altura se verificavam já quebras acentuadas ao nível
da restauração, e com a passagem do IVA de 13% para 23% seria, pois, de prever uma situação ainda pior.
Este cenário mais do que previsível levou o Grupo Parlamentar Ecologista «Os Verdes», assim como
outros grupos parlamentares da oposição, a apresentarem propostas de alteração ao Orçamento do Estado
para 2012 no sentido de manterem o IVA da restauração na taxa intermédia. Porém, indiferentes às
consequências, os partidos da maioria, acabaram por chumbar a proposta de Os Verdes, tal como as
restantes propostas da oposição, e a taxa do IVA na restauração sofreu um aumento de 10 pontos
percentuais.
Hoje, os resultados dessa opção dos partidos da maioria são mais do que evidentes: encerramento e
falências de milhares de casas de restauração, milhares e milhares de novos desempregados no setor e, pior,
ao contrário das contas do Governo, a este brutal aumento do IVA não correspondeu um aumento a receita
fiscal.
Portanto, não há qualquer razão para manter a taxa de 23% no IVA da restauração.
Agora interessava reconhecer o erro, porque esse reconhecimento também seria um sinal de
responsabilidade, uma vez que, afinal, este aumento do IVA não está a ser útil para ninguém, não está a
beneficiar ninguém, está a ser mau para toda a gente.
Está a ser mau para o setor da restauração, que viu as suas dificuldades aumentarem de forma dramática,
está a ser mau para a nossa economia, porque este aumento está a levar ao encerramento de muitas
pequenas empresas e a contribuir para o aumento do desemprego, e está a ser mau para o equilíbrio das
contas públicas, porque as receitas do IVA está a cair.
Então, se é assim, se não é bom para ninguém, só resta ao PSD e ao CDS darem a mão à palmatória e
votarem a favor das propostas que pretendem repor a taxa do IVA nos 13%, entre as quais está a proposta de
Os Verdes.
É que errar é, de facto, mau, mas pior do que errar é não reconhecer o erro, e pior ainda é não aprender
com o erro, porque se não aprendemos com os erros não andamos cá a fazer nada. Portanto, seria bom que
«dessem a mão à palmatória» e assumissem definitivamente que se enganaram, que foi um erro, que foi um
cálculo mal feito, e votassem a favor das propostas que pretendem repor o IVA da restauração nos 13%.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, pelo CDS-PP; tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: O
Governo e a maioria, em particular o CDS-PP, sempre foram sensíveis ao setor da restauração.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Não se nota nada!
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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Gostava de lembrar, a esse propósito, o papel do CDS-PP na lei do
tabaco, que trouxe para o setor um conjunto de investimento, e, mais importante até, lembrar qual foi o papel
do CDS no combate aos exageros e aos abusos da ASAE, que afetaram o setor de forma decisiva.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Agora não combatem é os da administração tributária. Esses é que são
verdadeiros abusos!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Portanto, reconhecemos, como sempre fizemos, as dificuldades do
setor e consideramos que este grupo que foi proposto pode ter um efeito positivo.
O que é fundamental é fazer uma avaliação global de todo o setor. É preciso saber exatamente não só qual
o impacto do aumento o IVA mas se é justo ou não todo o regime tributário. É preciso olhar muito bem para a
especificidade do setor, saber se estamos a falar de um restaurante numa zona rural ou num centro urbano,
saber o que é um restaurante que tem representação turística, tem impacto nos pacotes turísticos em meia
pensão e pensão completa e o que são as meras refeições vendidas em sítios onde estão situados polos
industriais ou até outras situações. É preciso tipificar a lei que está praticamente resumida em
estabelecimentos de restauração e bebidas.
Porém, o que penso que não é útil para o debate e para o setor é o que ouvimos agora, isto é, este fixismo
ao dizerem «acho que é assim», «tenho quase a certeza de que é mesmo assim», «está a ver-se que é
assim», sem haver factos. Precisamos de factos.
Nos precisamos de saber de que é que estamos a falar. Se há fuga ao fisco, é importante saber onde,
quando e como é que se pode combater. Se há perda de competitividade no setor, é importante saber onde,
quando e em que setores. Se há falta de cultura de concorrência — e há claramente falta de cultura de
concorrência no setor —, é importante saber onde, que dimensão e que soluções podemos encontrar.
O CDS-PP quer aqui dizer — isto que fique claro! — que estará atento, será ativo e contribuirá,
participando no grupo de trabalho, para se chegar a conclusões de forma rápida, justa, equitativa e
equilibrada, para que possamos, de facto, defender o setor.
Na verdade, nem tudo tem interesse turístico, nem tudo defende algo que devemos proteger, que é o
património gastronómico e cultural do País, nem tudo tem fuga ao fisco, nem tudo é, de facto, concorrência
leal. Portanto, há um conjunto de dados que temos de ter. Outras bancadas preferem tentar acertar, outras
bancadas preferem ir pelo populismo fácil e há outras bancadas que sempre fizeram trabalho sério,
responsável para que possamos ser certeiros. Do que o setor precisa não é que se «ache» qualquer coisa, é
que se acerte.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Virgílio Macedo.
O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados Agostinho Lopes, Hortense
Martins, Helena Pinto e José Luís Ferreira, os dados estatísticos desmentem categoricamente a vossa visão
catastrófica da evolução que houve neste setor no último ano.
Se, efetivamente, o IVA aumentou 77%, até agosto de 2012, as receitas fiscais do IVA cresceram 106%.
Poderá este aumento não ser igual em todas as regiões do País — posso admiti-lo —, mas estejam convictos
de que os Deputados do PSD irão empenhar-se nesta comissão para que haja conclusões exequíveis e
possíveis não só a nível da fiscalidade como ao nível da competitividade deste setor.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Temos de fazer uma análise rigorosa, criteriosa, sem
preconceitos.
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Todos estamos de acordo que, hoje em dia, fruto da situação de emergência financeira que o País
atravessa, temos cargas de fiscalidade acima do que seria normal e aceitável, mas é uma situação de
emergência financeira e estou convicto de que o Governo estará atento não só para a evolução da receita
fiscal como para a empregabilidade do setor, e, juntamento com os representantes do setor, saberá encontrar
espaço para propostas concretas que possibilitarão ter um setor da alimentação, das bebidas e da restauração
sustentável e competitivo no futuro.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Inscreveu-se, para intervir, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Tem a palavra.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Governo
sempre mostrou disponibilidade e abertura para discutir com os parceiros sociais e com as associações do
setor as diversas medidas de natureza fiscal, nomeadamente com o setor do alojamento, o setor hoteleiro, o
setor da restauração e similares. O Governo está aberto para discutir, como sempre esteve, matérias de
natureza fiscal.
Mas esta tem de ser uma análise global, integrada. Esta análise tem de abranger a tributação direta e a
tributação indireta, mas também, Srs. deputados, medidas de reforço do combate à fraude e evasão, que
infelizmente continuam a existir nestes setores.
Este reforço das medidas de combate à fraude e evasão fiscais são fundamentais, por um lado, para
cumprir o princípio da equidade, para que todos paguem o imposto que é devido, e, por outro, para assegurar
e garantir condições de concorrência saudável dentro do setor. Não é possível um restaurante ou um hotel que
paga os seus impostos concorrer, de forma saudável, com um restaurante ou com um hotel que está ao lado e
não cumpre as suas obrigações.
É também importante afirmar e garantir o princípio da neutralidade, ou seja, o princípio de que os impostos
devem ser pagos de uma forma neutral e igualitária nos vários setores, nomeadamente no setor do retalho, no
setor do comércio e no setor específico da restauração e do alojamento.
Deixo duas últimas notas para que fiquem claros, de uma vez por todas, os números relativos ao IVA na
restauração.
Em primeiro lugar, reafirmo que o IVA da restauração, o IVA entregue ao Estado até ao mês de agosto
deste ano, ultrapassa em 106% o IVA entregue ao Estado por mesmo setor em período homólogo de 2011.
Reafirmo também que, no regime mensal, o IVA entregue ao Estado no setor da restauração aumentou 122%
relativamente ao período homólogo do ano passado. Estes são números que não podem ser discutidos.
E estes números só são possíveis, Srs. Deputados, porque houve um reforço significativo das medidas de
combate à fraude. Numa situação de quebra de consumo, o aumento da receita de IVA verificou-se, e isto
deve-se principalmente a um aumento significativo das medidas de combate à fraude, coisa que não é referida
pelas bancadas da oposição.
Uma segunda nota factual para dizer que a maioria dos países da União Europeia aplica a taxa normal no
setor da restauração.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Hortense Martins.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, discutir não chega, é preciso
tomar medidas porque todos os dias vão à falência inúmeras empresas e há milhares de pessoas que ficam
sem emprego. Até 2013, são 100 000 aqueles que ficarão sem emprego.
Quanto ao combate à fraude e evasão fiscais, com certeza, e há que melhorar a concorrência no setor — é
necessário que todas as empresas paguem.
Porém, o que posso dizer é que o que se passa com as bancadas da maioria (o que é revelado pelo gráfico
que tenho comigo) é obstinação e preconceito. Aliás, basta ver quem é que aumentou o IVA de 8% para 16%.
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Foi o PSD! Depois, o PS, quando foi para o governo, teve de o descer para 12% e, agora, ultimamente,
tivemos esta «prenda» do aumento de 13 para 23%.
Isto é ter sensibilidade para com um setor? Isto é preconceito, é achar que este setor não interessa para
nada e, portanto, merece uma taxa que não é competitiva e que vai levar, simplesmente, ao seu colapso.
Não podemos esperar que os senhores estudem, porque já deviam ter estudado há muito tempo!
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, na lista dos artigos, e dado o adiantado da hora, não vou referir cada
artigo de per si, vou referir os grupos de artigos relativamente aos quais a Mesa não regista pedidos de
palavra.
Assim, do artigo 187.º ao 192.º a Mesa não regista inscrições; relativamente ao artigo 193.º —
Transferência de IVA para o desenvolvimento do turismo regional, inscreveu-se a Sr.ª Deputada Elsa Cordeiro,
a quem dou a palavra.
A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: A
minha intervenção é mais generalizada, sobre as medidas tomadas no âmbito do IVA.
Em primeiro lugar, quero dizer que não nos cansaremos de relembrar que os Orçamentos do Estado de
2012 e 2013 estão fortemente condicionados pelo cumprimento das obrigações assumidas perante a troica.
Este é o Orçamento do Estado possível. Certamente é um Orçamento do Estado de dificuldades, de
sacrifícios, mas é o Orçamento possível, que comporta medidas muito positivas e há que esclarecer os
portugueses quanto a estas medidas positivas.
Deste modo, permitam-me dar três exemplos: primeiro, o financiamento do Programa de Emergência
Social com uma parte da receita do IVA, à semelhança de 2012, aumentando, assim, os recursos destinados
ao apoio das famílias portuguesas com carências sociais.
Segundo exemplo: manutenção do direito à restituição do montante equivalente a 50% do IVA que as
instituições particulares de solidariedade social, que tanto necessitam e suportam, na aquisição de bens e
serviços relacionados com a construção, a manutenção e a conservação dos seus imóveis.
Terceiro e último exemplo: a reforma do regime de faturação em Portugal, onde são criados os
mecanismos necessários para um combate mais eficaz à informalidade e à economia paralela, que o Governo
aprovou em julho de 2012.
Sr.as
e Srs. Deputados, estes três exemplos demonstram a preocupação do Governo na proteção dos mais
desfavorecidos, no combate à fraude e à evasão fiscal sem nunca perder de vista a consolidação orçamental e
a recuperação económica de Portugal.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, relativamente ao artigo 194.º — Alteração ao Código do Imposto do
Selo, não se registam inscrições.
Para o artigo 195.º — Aditamento à Tabela Geral do Imposto do Selo, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elsa
Cordeiro.
A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: O
Governo tem procurado, incessantemente, no âmbito da matéria fiscal, promover a equidade fiscal, obrigando
a pagar mais quem mais pode, no sentido de uma repartição de impostos mais justa.
Assim, pretendo salientar duas medidas: desde logo a tributação em 20% dos jogos sociais e, por outro
lado, o pedido de autorização para tributar em sede de imposto do selo uma taxa até 0,3% na maior parte das
transações financeiras efetuadas em mercado secundário, autorização esta, Sr.as
e Srs. Deputados, que, ao
contrário do que os partidos da oposição erradamente reclamam, vem no seguimento de uma iniciativa
europeia para a criação de um imposto europeu.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, relativamente aos artigos 196.º a 203.º não se registam inscrições.
Quanto ao artigo 204.º — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, estão inscritos os Srs.
Deputados João Pinho de Almeida, do CDS-PP, Pedro Filipe Soares, do BE, Jorge Paulo Oliveira, do PSD, e
Eduardo Cabrita, do PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs.
Deputados: Como é do conhecimento de todos, o IMI é um dos impostos que, no âmbito do Memorando de
Entendimento, tinha uma série de previsões que implicavam um esforço tremendo para as famílias
portuguesas.
Sabemos que essa negociação foi especialmente penalizadora, até porque Portugal é um País que tem
uma estrutura de propriedade completamente diversa da esmagadora maioria dos países da Europa e,
obviamente, na negociação, deveria o Partido Socialista, à época, ter tido o cuidado de acautelar essa
especificidade portuguesa para que o imposto, que é diferente, fosse tratado de forma diferente.
É verdade que, perante esse cenário, é impossível impedir todo o agravamento fiscal que decorre da
aplicação do Memorando de Entendimento, mas é possível introduzir algumas alterações em sentido contrário
ao que foi a total irresponsabilidade do Partido Socialista ao negociar o Memorando de Entendimento no que
respeita ao IMI.
Uma das questões essenciais é a cláusula de salvaguarda. O Partido Socialista não teve o cuidado de,
durante a negociação do Memorando de Entendimento, assegurar essa cláusula de salvaguarda, sendo que,
já no ano passado, o Governo a incluiu no orçamento para que, havendo um agravamento, ele não fosse
imediato e igual para todos e salvaguardasse os que maiores dificuldades têm, e, mesmo depois de, neste
ano, já ter estado anunciada a inevitabilidade de essa cláusula de salvaguarda ser eliminada, isso não veio a
verificar-se, permitindo, assim, salvaguardar essas famílias.
Também em sede de especialidade, esta maioria introduz uma alteração que, não resolvendo o problema
do agravamento, atenua o problema do impacto desse mesmo agravamento, permitindo a diluição do
pagamento em prestações para que o impacto não seja tão grande.
É evidente que não se consegue eliminar o problema essencial do aumento da tributação em sede de IMI,
mas também é evidente que há maiorias que têm mais cuidado com as pessoas do que outras.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: O
que é evidente para toda a gente é que há alternativas a esta política, porque esta política é a destruição do
País.
E, porque há alternativas, o Bloco propõe um novo regime do IMI, por um lado, criando progressividade na
sua taxa, tributando menos a generalidade das famílias portuguesas e mais os que têm maior património, mas
também acabando com a miríade de isenções que só no ano 2013 irão custar 851 milhões de euros ao
Estado. E entre as isenções cujo fim se propõe estão as isenções do Estado, estão as isenções dos fundos
imobiliários e estão as isenções da Igreja, isenções estas que já não se justificam face à situação atual do
País.
Não é, pois, aceitável que se faça um aumento brutal do IMI até 2015 para a generalidade das famílias
portuguesas mas que se permita que os fundos imobiliários continuem a ter a bonificação de não pagarem
qualquer IMI.
Para romper com esta injustiça e trazer justiça a este imposto, o Bloco propõe estas alterações.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.
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O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados:
Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, se a alternativa do Bloco de Esquerda às alterações ao Código do IMI são
as que constam da redação do artigo 112.º, que aqui nos propôs, devo dizer que não vai contar com o apoio
do PSD.
Podia dar-lhe muitas razões, mas deixe-me dar-lhe apenas duas: desde logo, porque a vossa proposta
viola, de uma maneira muito clara, o princípio da responsabilidade fiscal, que defendemos e queremos ver
aplicado. E sabe porquê? Porque a vossa proposta elimina o espaço de discricionariedade que está hoje
atribuído às autarquias locais e que, desta forma, com a vossa proposta, acaba
Depois, uma segunda nota, Sr. Deputado: a vossa conceção de riqueza patrimonial — tenham paciência!
— não se enquadra com a realidade da riqueza patrimonial portuguesa.
VV. Ex.as
propõem-nos cinco classes de proprietários em Portugal: os pobres, os remediados, os ricos, os
muito ricos e os milionários. E sabem quem é muito rico ou rico em Portugal, na perspetiva do Bloco de
Esquerda? Todos aqueles que tenham um imóvel que possa valer 140 000 €. Para o Bloco de Esquerda esses
são ricos!
Aplausos do PSD.
Vozes do BE: — Não, não!
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que, nesta altura,
evidencie aqui duas medidas que este Governo e esta maioria, como já aqui foi referido, trazem a esta
Câmara, começando pela manutenção da cláusula de salvaguarda.
É bom que se saiba que é esta medida, e não outras, designadamente as que se propõem alterar as taxas
do imposto municipal, que melhor defende as famílias, porque consegue, de forma eficaz, limitar o
considerável aumento do montante a pagar por este imposto por força da reavaliação geral dos imóveis,
reavaliação geral essa que o Partido Socialista, quando estava no governo, perante a troica, se comprometeu
a implementar em Portugal para dessa forma obter também uma receita adicional de financiamento,
esquecendo por completo o brutal impacto que essa medida traria aos orçamentos familiares.
Em segundo lugar, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, quero recordar que, a par dessa medida, estes dois
grupos parlamentares também propuseram uma alteração ao Orçamento que se traduz numa possibilidade de
o IMI ser pago em três vezes…
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Pois, e assim o brutal aumento já nem existe!
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — A Sr.ª Deputada Ana Drago não leu, mas vou explicar-lhe: estas
duas bancadas propuseram uma alteração que permite o pagamento do IMI em três prestações quando o
mesmo for de valor superior a 500 €,…
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Assim o brutal aumento já nem existe!
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — … propostas estas que revelam bem, no seu todo, as genuínas
preocupações sociais deste Governo e desta maioria, por muito que vos custe.
Aplausos do PSD.
Protestos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.
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O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, vamos falar verdade sobre prioridades: foi
o ministro Vítor Gaspar que se orgulhou, em conferência de imprensa, que iria fazer acabar a cláusula de
salvaguarda.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas não acabou!
O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Tem a maioria, em matéria de IMI, três boas oportunidades de ouvir e
aprovar as propostas do Partido Socialista.
Primeira: aliviar a taxa de IMI para os prédios até 250 000 euros. É essa uma possibilidade de justiça em
tempos de crise. Justiça social!
Segunda proposta do Partido Socialista: suspensão imediata das execuções por dívida de IMI de prédios
até 200 000 euros para contribuintes desempregados. Segunda proposta de justiça social em situação limite.
Terceira proposta, e ver-se-ia aqui a definição de quais são as verdadeiras prioridades do Governo e da
maioria: fim da isenção de IMI para os fundos imobiliários. Esta é a grande oportunidade e não nos digam que
não há compensação em receita nas nossas propostas.
Quantos despejos, quantas casas entregues ao banco por portugueses insolventes, quantos suicídios
serão necessários para que a banca deixe de beneficiar da isenção de IMI nos fundos imobiliários?
Aplausos do PS.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — A Mesa regista a inscrição do Sr. Deputado Duarte Pacheco, mas, para já, dou a
palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Com este
Orçamento do Estado, o Governo insiste numa política fiscal que penaliza os trabalhadores e beneficia os
grandes grupos económicos e financeiros.
Três exemplos ilustrativos, começando pelo IMI. Numa manobra de desavergonhada propaganda, diz o
Governo querer agravar a tributação dos prédios com valor superior a 1 milhão de euros, mas mantém
simultaneamente a isenção do IMI para os prédios dos fundos de investimento imobiliário, sabendo muito bem
que são estes prédios com valor mais elevado que se encontram nestes fundos.
Vozes do PCP: — Bem lembrado!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Num ano em que o IMI registará um brutal aumento, o Governo quer manter a
isenção dos prédios com valor mais elevado.
Segundo exemplo: enquanto o Governo propõe uma taxa liberatória de 28% para os rendimentos obtidos
com os juros dos depósitos à ordem ou a prazo, penalizando seriamente os pequenos aforradores, mantem
taxas mais baixas, de 25%, para os rendimentos de fundos de investimento mobiliário, ou de 10%, para
rendimentos de fundos de capital de risco. Esta diferença entre os valores das taxas mostra bem a quem é
que este Governo serve!
O Sr. Honório Novo (PCP): Olhe a equidade fiscal, Sr. Secretário de Estado!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Por fim, um terceiro exemplo. O Governo quer manter os inaceitáveis benefícios
da zona franca da Madeira, que já deviam ter sido eliminados há muito tempo. O PCP propõe a eliminação dos
benefícios fiscais às zonas francas, substituindo-os por uma redução da taxa de IRC aplicada às micro,
pequenas e médias empresas das regiões autónomas, assim como das regiões do interior.
A política fiscal do Governo, Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, esmaga os trabalhadores enquanto beneficia
os ricos e os poderosos.
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Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Deputado Eduardo Cabrita,
haja decoro e vergonha! Haja decoro e vergonha!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS.
A sua intervenção, Sr. Deputado, é mesmo uma intervenção de quem não tem vergonha, …
Protestos do PS.
… é uma intervenção radical que pode arranjar aplausos rápidos na sua bancada mas que não fica bem ao
Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública deste Parlamento.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS.
Sr. Deputado Eduardo cabrita, olhos nos olhos, digo-lhe que quem inscreveu a avaliação do património no
Memorando de Entendimento foi o PS. Quem criou a cláusula de salvaguarda para proteger as famílias foi
esta bancada e a bancada do CDS-PP.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Quem manteve essa cláusula foram as bancadas da maioria. Portanto,
pense duas vezes antes de falar, Sr. Deputado!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.
O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Esta maioria não tem vergonha! A
questão não é pessoal. O que está aqui em causa é uma escolha simples entre as crianças sem direito a
alimentos, aqueles que às dezenas de milhares entregam as casas…
Protestos do PSD e do CDS-PP, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.
Querem propostas? Votem a proposta do PS de suspensão das execuções, votem a proposta do PS de fim
do benefício fiscal aos fundos imobiliários! Digam ao lado de quem estão!
Aplausos do PS.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Votem as propostas do PS! Votem! Votem!
A Sr.ª Presidente: — Está ainda inscrito o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
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O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: É apenas para dar
conta de duas ou três notas, porque o tempo também já não é muito.
Em primeiro lugar, queria dizer que o aumento das taxas do IMI decorre de um compromisso assumido no
Memorando de Entendimento e desde a versão original que está estabelecido que as taxas do IMI deveriam
aumentar. Esse Memorando de Entendimento não foi negociado por este Governo, Sr. Deputado Eduardo
Cabrita.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Em segundo lugar, Sr. Deputado, relativamente à
salvaguarda das famílias mais vulneráveis, ao contrário do governo anterior, que nada fez nesta matéria, este
Governo fez várias coisas. E vou explicar pelo menos três coisas que este Governo fez.
Em primeiro lugar, reforçou a isenção permanente para as famílias com menores rendimentos e que
detenham prédios de reduzido valor. Essa isenção permanente foi substancialmente aumentada para
salvaguardar as famílias mais vulneráveis.
Em segundo lugar, este Governo, apoiado por esta maioria, introduziu cláusulas de salvaguarda, sendo
uma delas específica para as famílias mais vulneráveis e que tenham rendimentos que estejam no 1.º escalão
do IRS.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — No 1.º escalão antigo ou do atual?
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Essa cláusula de salvaguarda foi introduzida com
este Governo, Sr. Deputado, porque o PS e o seu governo não tiveram a sensibilidade social de a incluir na
versão inicial do Memorando de Entendimento.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Em terceiro lugar, Sr. Deputado, foi também esta maioria que introduziu a possibilidade de o pagamento do
IMI ser feito em três prestações e não só em duas, para favorecer também as famílias e permitir-lhes que
tenham capacidade para pagar os seus compromissos.
Uma última nota, apenas para referir que, ao contrário do que foi dito, a tributação sobre os fundos de
investimento imobiliário é aumentada com este Orçamento de três maneiras: em primeiro lugar, é aumentada
a taxa que se aplica aos rendimentos prediais detidos pelos fundos de investimento imobiliário; em segundo
lugar, a distribuição em sede de IRC para os detentores de unidades de participação deixa de beneficiar da
isenção de 50% e, em terceiro lugar, com o fim dos fundos de investimento imobiliário, pela primeira vez passa
a ser sujeito a IMT a atribuição dos bens imóveis aos detentores de unidades de participação.
Por isso, os fundos de investimento imobiliário também são chamados a contribuir de uma forma acrescida
para o esforço de consolidação orçamental.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sobre as nossas propostas disse «zero»!
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, acerca dos artigos 205.º e 206.º não se registam inscrições, pelo
que passamos ao artigo 207.º — Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, para o qual está inscrita a Sr.ª
Deputada Ana Sofia Bettencourt, do PSD.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Secretários de Estado, Sr.as
e Srs.
Deputados: O Estatuto dos Benefícios fiscais consagra um benefício de tributação em 50% dos rendimentos
provenientes da propriedade intelectual. O artigo que se pretende alterar era aplicado restritivamente,
excluindo-se os direitos conexos. Ora, uma vez que em vários outros artigos é considerado, para efeitos deste
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imposto, que os rendimentos englobados são os provenientes do direito de autor mas também do direito
conexo, torna-se claro que esta exclusão não se coaduna com o espírito do benefício fiscal estabelecido.
Para as bancadas do PSD e do CDS e também para o Governo, esta situação configurava uma
desigualdade de tratamento perante rendimentos da mesma natureza. Assim, a proposta apresentada pelas
bancadas do PSD e do CDS visa a clarificação definitiva de que todos os titulares de direito de propriedade
intelectual residentes em território português estão abrangidos pelo benefício fiscal, resolvendo-se assim um
problema de interpretação seletiva que muitas vezes ocorria e que tem vindo a ser reiteradamente relatado e
debatido por inúmeros artistas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Inscreveu-se ainda, acerca do artigo 207.º, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os
Verdes.
O Sr. José Luís Ferreira (O Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Os Verdes apresentam também
um conjunto de propostas relativas ao Estatuto dos Benefícios Fiscais e é verdade que se trata de propostas
que contrariam a filosofia que preside à proposta do Governo.
São propostas que contrariam as linhas fundamentais que dão corpo ao Orçamento do Estado para 2013
porque, à semelhança de outros Orçamentos do passado, este também continua a deixar praticamente
intocáveis os rendimentos do capital. Fica até a ideia de que o Governo não precisa de receitas e dá-se até ao
luxo de recusar receita.
Os Verdes consideram que é tempo de tributar os rendimentos que os governos, sistematicamente, têm
vindo a poupar. Referimo-nos, por exemplo, aos dividendos, aos juros e mais-valias que são recebidas através
das sociedades gestoras de participações sociais ou de fundos, porque esta situação, que continua a poupar
os rendimentos do capital e ao mesmo tempo espreme até à medula os rendimentos do trabalho, continua a
constituir uma vergonha nacional.
A Sr.ª Presidente: — Não há mais intervenções acerca do artigo 207.º, pelo que passamos ao artigo 208.º
— Norma revogatória no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Tem a palavra os Sr. Deputado Cristóvão Crespo, do PSD.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados:
Como nota introdutória, não queria deixar de dizer que, ao longo deste debate, o PS tem vindo a perder muita
qualidade no debate político.
Risos do PSD e do CDS-PP.
Vozes do PS: — Oh!…
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Perdeu a qualidade de exibir PowerPoint para exibir e brandir folhas de
papel com gráficos. Está, de facto, a perder qualidade no debate político.
Mas também não deixa de ser irónico ouvir neste debate, agora que entramos na questão dos impostos,
que os senhores — os que disseram que era um assalto fiscal, os que disseram que era um enorme aumento
de impostos, os que brandiram toda a questão dos aumentos de impostos —, as propostas que fizeram em
sede de benefícios fiscais, tenham sido todas no sentido de agravar a taxação. Portanto, aquilo que
verificamos é que os senhores estão preocupados com os aumentos de impostos mas não percebemos quais
são.
De facto, o Governo teve de agravar as taxas ao nível dos benefícios fiscais, mas os senhores ainda
conseguiram abusar, querendo taxar mais e agravar ainda mais estas situações. Portanto, Srs. Deputados,
entendam-se: ou querem mais agravamento de impostos ou não querem!
Os senhores têm estado aqui a atacar os aumentos de impostos mas todas as propostas que aqui temos
ao nível dos benefícios fiscais aumentam os impostos e, por isso, é preciso entendermo-nos.
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Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — A diferença que está aqui é que as bancadas da maioria e o Governo
têm uma perspetiva de justiça social e uma perspetiva de repartição das dificuldades que temos de encarar e,
por isso, aumentámos as taxas dos benefícios fiscais tendo em atenção as questões que estavam ligadas aos
rendimentos mais baixos.
De facto, relativamente às propostas que o Sr. Deputado Eduardo Cabrita há pouco referiu, da isenção dos
fundos, Sr. Deputado, penso que é preciso alguma responsabilidade. A irresponsabilidade em relação a estas
questões pode ter custos muito maiores.
Ouço falar aqui, no Plenário, em crescimento, em desenvolvimento e os benefícios fiscais são um
instrumento que vai ao encontro dessas situações. Ora, aquilo que vejo em todos os partidos da oposição é,
exatamente, um ataque ao investimento, um ataque aos mecanismos que podem potenciar o investimento.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Portanto, entendam-se!
De facto, o Governo e esta maioria apoiam aumentos de taxas nestes impostos, mas não são como os
senhores, que querem matar imediatamente essas escapatórias.
Em relação às propostas do Governo, não queria deixar de referir algo que já foi dito mas que penso que é
importante: a de equidade e de justiça fiscal, a cláusula da salvaguarda e o aspeto da evolução da despesa
fiscal, que os senhores do PS deviam também ressaltar, porque, de facto atravessaram-se, permitam-me a
expressam, em relação à despesa fiscal, em baixar essa despesa, e é isso que o Governo tem vindo a fazer
sustentadamente.
Em relação ao artigo 49.º, que tem sido uma questão muito referenciada, queria dizer que, de facto, face
aos mecanismos que o Sr. Secretário de Estado já referenciou e face ao que está em causa, penso que é
ilusório e é mais um passe de mágica que o PS quer fazer com estas propostas, porque, de facto, ao nível do
concreto, não trariam receita acrescida, suplementar, e, por outro lado, causavam impactos negativos ao nível
destas situações.
Para terminar, queria sublinhar que, de facto, o artigo 48.º dos Estatutos dos Benefícios Fiscais faz toda a
diferença, dado que salvaguarda o imobiliário com menor valor e salvaguarda os rendimentos mais baixos.
Aliás, o caricato é o BE apresentar uma proposta de alteração em que isenta imóveis até aos 40 000 euros
quando a proposta do Governo e o atual Estatuto dos Benefícios Fiscais vai aos 50 300 euros, para os
rendimentos mais baixos. Srs. Deputados, penso que a demagogia deve ter limite!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Miguel Frasquilho.
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr.ª Presidente, agora que terminámos a parte relativa à política fiscal
neste Orçamento, queria fazer uma interpelação à Mesa para informar a Câmara que os Deputados do PSD
Afonso Oliveira, António Leitão Amaro, Bruno Vitorino, Cristóvão Norte, Duarte Pacheco, Laura Esperança,
Maria das Mercês Soares, Maria Ester Vargas, Maria Isilda Aguincha, Mário Magalhães, Nuno Matias, Nuno
Reis, Nuno Serra, Paulo Simões Ribeiro, Pedro do Ó Ramos, Vasco Cunha, Fernando Virgílio Macedo e eu
entregaremos uma declaração de voto sobre estas matérias.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado na Mesa, Sr. Deputado.
Quanto aos artigos 209.º a 226.º não há pedidos de palavra.
Passamos ao artigo 227.º — Autorização legislativa no âmbito do Imposto sobre o Valor Acrescentado,
estando já inscritos os Srs. Deputados Agostinho Lopes, do PCP, e Elsa Cordeiro, do PSD.
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Tem a palavra o Sr. Deputados Agostinho Lopes.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: É
admirável ver que PSD e CDS, que andaram durante anos com o santo nome das micro, pequenas e médias
empresas na boca, terem o descaramento de votarem sistematicamente contra a generalidade das propostas
fiscais do PCP para as micro, pequenas e média empresas, propostas que em muitos casos foram suas,
nomeadamente as relativas ao pagamento do especial por conta, ao IVA da restauração, aos benefícios fiscais
em IRC para o interior e para as regiões autónomas, às taxas reduzidas para o IRC!
Sabemos agora que essa evocação das PME tinha um único objetivo: votos! Votos e nada mais do que
votos!
Mas o PSD e o CDS estão preocupados com a contestação dessas camadas e é isso que leva o Governo
a apresentar no Orçamento aquilo que é uma fraude sobre o IVA de caixa.
Srs. Deputados, em 28 de setembro de 2011, o Sr. Primeiro-Ministro declarou nesta Câmara que o
mecanismo IVA de caixa, para melhorar a tesouraria das empresas (e não falou nem em micro, nem em
pequenas nem em médias empresas), iria ser concluído até dezembro de 2011 — ouça Sr. Deputado João
Pinho de Almeida, até dezembro de 2011.
Passado um ano, o Governo vem pedir uma autorização legislativa para o IVA de caixa. Não julgam os Srs.
Deputados que estão um bocadinho atrasados relativamente ao calendário do Sr. Primeiro-Ministro?!
Mas, pior: a proposta de IVA de caixa presente na proposta de lei do Orçamento é uma fraude. A aplicação
a volumes anuais de negócios até 500 000 euros impede a sua aplicação à maioria das micro e pequenas
empresas que tinham alguma coisa a ganhar com este mecanismo.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Por outro lado, é um IVA de caixa que acaba no final de cada ano, o que
pode agravar a situação de muitas empresas.
Srs. Deputados do PSD e do CDS, se não querem dar o dito por não dito, inclusivamente quanto a
afirmações aqui feitas pelo Sr. Primeiro-Ministro, se querem ter alguma coerência no assunto, votem pelo
menos a proposta de alteração que o PCP faz a este artigo da proposta de lei do Governo.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Elsa Cordeiro, do PSD.
A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O artigo em
discussão refere-se a uma alteração ao Código do IVA que pretende introduzir um regime simplificado e
facultativo — convém realçar que é facultativo — de contabilidade de caixa aplicável às pequenas e médias
empresas que não beneficiem de isenção de IVA.
A inovação desta medida é a de permitir que, nas operações realizadas pelas empresas, o imposto se
torne exigível logo no momento do recebimento e que o direito à respetiva dedução do IVA seja obtido no
momento efetivo do pagamento.
Sr.ª Deputada Hortense Martins, o IVA de caixa não é «só para inglês ver.» Trata-se, como já referi, de um
regime simplificado e facultativo, de caráter opcional, de grande valia para as pequenas e médias empresas.
Sr.as
e Srs. Deputados, esta é mais uma medida do Governo na promoção da competitividade das
empresas portuguesas, visando a melhoria da sua situação financeira através do alívio das condições de
tesouraria e da diminuição dos custos financeiros.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, ainda no âmbito do artigo 227.º, o Sr. Secretário de Estado dos
Assuntos Fiscais.
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O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, muito
rapidamente, algumas notas sobre o IVA de caixa.
Em primeiro lugar, queria constatar que é a primeira vez que se introduz o IVA de caixa.
Vozes do PS e do PCP: — Não, não! Não se introduz nada! É falso!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Houve um debate longo, durante muitos anos,
sobre a questão do IVA de caixa; o governo anterior nunca teve a coragem de avançar para o IVA de caixa e
este Governo avança. Estava no Programa do Governo e aqui está a proposta.
Em segundo lugar, por que é que demorou mais tempo do que tínhamos pensado? Porque foi necessário
um conjunto de negociações com a Comissão europeia.
Como sabe, Sr. Deputado Agostinho Lopes, a questão do IVA deriva de uma diretiva comunitária e, por ser
uma questão que deriva de uma diretiva comunitário, necessita de negociações com a Comissão Europeia.
Sei que o Sr. Deputado não tem propriamente uma grande imagem da União Europeia mas, de facto, em
termos de diretiva europeia, é necessário negociar com a Comissão.
Em terceiro lugar, uma questão muito simples e concreta: o PCP, neste matéria do IVA de caixa, apresenta
uma solução que é a de ampliar o volume de negócios para o IVA de caixa para, se não me engano, 10
milhões de euros.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Para as micro e pequenas empresas!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Pois fique a saber, Sr. Deputado, que a mesma
diretiva do IVA que prevê o IVA de caixa impede um Estado de o introduzir para esse nível de negócios. Era
importante que o PCP, antes de apresentar uma proposta de alteração, estudasse a diretiva europeia e
percebesse que a proposta que faz viola os princípios do direito comunitário.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Viola?!…
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Viola, sim, Sr. Deputado, porque não permite a um
Estado introduzir um volume de negócios de 10 milhões de euros no IVA de caixa. É ver a diretiva, Sr.
Deputado!
Finalmente, queria dizer que a proposta que o Governo apresenta respeita integralmente os termos da
diretiva e recolhe as melhores práticas dos países que já introduziram o IVA de caixa.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Bernardino Soares inscreveu-se para que efeito?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, é para interpelar a Mesa.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, era para saber se o Governo nos pode indicar qual o
prazo para a concretização desta autorização legislativa, porque as autorizações legislativas têm de ter prazo.
É obrigatório, é assim que está estabelecido na Constituição, e esta não têm.
Gostávamos muito de saber quando é que o Governo vai legislar sobre esta matéria.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, tem a palavra.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, esta autorização
legislativa é exatamente igual a muitas autorizações legislativas que foram aprovadas por este Parlamento.
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Vozes do PCP: — Ah!…
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — O Governo pretende legislar rapidamente sobre
esta matéria, assim que o Parlamento conceda essa autorização ao Governo.
Como sabe, esta é uma matéria fiscal e, sendo uma matéria fiscal, é ao Parlamento que compete autorizar
o Governo. Assim que o Parlamento autorizar o Governo, o Governo está em condições de avançar
rapidamente para a introdução do IVA de caixa, em Portugal.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, depreendo das palavras do Sr. Secretário de Estado
dos Assuntos Fiscais que, então, o prazo é o das autorizações legislativas do Orçamento, ou seja, até 31 de
dezembro de 2013.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos prosseguir com os artigos 228.º a 231.º, acerca dos quais
não há pedidos de palavra.
Quanto aos artigos 232.º — Incentivos à aquisição de empresas em situação económica difícil a 236.º —
Operações de reporte com instituições financeiras não residentes está inscrito o Sr. Deputados Luís Leite
Ramos, do PSD.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados: Os
artigos 232.º a 236.º contemplam um conjunto de medidas excecionais de apoio ao financiamento da
economia, nomeadamente incentivos à aquisição de empresas em situação económica difícil, o regime fiscal
dos empréstimos externos ou o regime especial de tributação de valores mobiliários de dívida emitida por
entidades não residentes.
Estas medidas inscrevem-se na política do Governo de estímulo ao crescimento económico e à
competitividade da economia portuguesa, através do apoio às empresas, do empreendedorismo e inovação,
do emprego, do desenvolvimento regional, da concorrência, da energia, dos transportes e do turismo.
No Orçamento do Estado para 2013, o Governo compromete-se a garantir mais financiamento e
recapitalização de empresas, através da linha Caixa Capitalização e do fundo de capitalização de PME, da
linha de crédito para PME, dos fundos de revitalização e expansão empresarial, de incentivos para
investimento empresarial no interior, ou ainda do regime IVA de caixa, da liberação de cauções bancárias para
as empresas de construção civil, da criação da taxa liberatória de 28% em sede de IRC para o arrendamento.
Compromete-se ainda o Governo a reforçar o apoio ao desempenho das exportações, através do Invest
QREN exportações e de garantias do Estado às exportações, a promover o empreendedorismo e a inovação,
através do programa de incentivo à criação de empresas, Passaporte para o Empreendedorismo, Vale
Empreendedorismo.
Sr.as
e Srs. Deputados, o relançamento da economia é, a par da consolidação das contas públicas, uma
prioridade central deste Governo e deste Orçamento. Estas medidas demonstram-no, de forma inequívoca,
como demonstram também que a promoção do crescimento da economia faz-se com medidas concretas e
realistas e não com uma retórica sem substância e medidas fantasiosas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Vamos agora para o artigo 237.º — Instituições particulares de solidariedade social e
Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Nilza de Sena, do PSD.
A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Poucos
segundos apenas para destacar, no código fiscal, o reembolso do IVA às instituições particulares de
solidariedade social, um reembolso significativo da ordem dos 50%.
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Estas instituições são, hoje, o esteio de muitas famílias, apoiando idosos e crianças, jovens em risco e
alguns deficientes. Estas instituições suportam hoje o tecido mais frágil da nossa sociedade e é por isso que
todas as pequenas ajudas somadas formam um esforço sensível e visível de ajuda aos mais carenciados.
É por isso digno de nota este desagravamento do IVA para instituições cujo serviço, no sentido mais nobre
do termo, é cerzir para nunca deixar rasgar.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Passamos ao artigo 238.º — Contribuição sobre o setor bancário.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Encarnação, do PSD.
O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: A
presente proposta de aditamento, apresentada pelos partidos da maioria parlamentar, tem um objetivo muito
simples e concreto, o de assegurar e proporcionar a todos os consumidores o acesso aos chamados
combustíveis low cost em todo e qualquer posto de abastecimento.
Numa altura de extremas dificuldades que todos atravessam, em anos em que os preços da gasolina
sobem sempre mais do que descem, não haverá ninguém que consiga perceber por que é que só alguns
postos de abastecimento têm este tipo de combustíveis de baixo preço, não haverá ninguém que perceba por
que é algum grupo económico possa estar contra uma medida destas.
Esta não é uma medida para fazer política, é uma medida para introduzir justiça e eliminar a especulação,
é uma medida justa mas que, infelizmente, tem de ser tomada por via legislativa, já que a maior parte dos
grandes grupos económicos deste setor parece andar distraída, parece não querer ver que o consumo desta
gama de combustíveis tem sempre crescido ao longo destes últimos anos e que as longas filas que se formam
nos poucos postos de abastecimento que o têm são um forte sinal das necessidades e das opções diárias de
cada um.
Se estes grupos económicos não mudam a sua forma de pensar ou de agir, cá estaremos nós para o fazer.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, para os artigos 239.º a 244.º não há pedidos de palavra, pelo que
entramos no Capítulo XX — Normas finais e transitórias, artigo 245.º — Norma interpretativa.
O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do BE, inscreveu-se para intervir sobre ele.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, de facto, inscrevi-me para intervir sobre um novo
artigo, o artigo 245.º-A, relativo a uma contribuição extraordinária sobre a margem de solvência, que se
encontra inserido neste capítulo da proposta de lei porque se trata de uma contribuição extraordinária, com
caráter transitório e único.
O Bloco de Esquerda propõe que as seguradoras ou as entidades gestoras de fundos de pensões tenham
sobre a sua margem de solvência, sobre o seu lucro na gestão dos fundos de pensões uma contribuição
extraordinária, no ano de 2013, de 7%.
Esta proposta encerra o conjunto global de propostas do Bloco de Esquerda, mostrando que há alternativas
à política do Governo, alternativas que, defendendo a economia, defendem os salários, as pensões e as
famílias e, por isso, também criam emprego na economia. Não há, por isso, uma inevitabilidade na
austeridade, mas, sim — bem o vimos neste debate orçamental —, um fanatismo de um Governo que, devoto
da austeridade, quer mergulhar o País no terceiro ano de recessão e no quinto ano de destruição do emprego.
Ora, para isso o Governo não conta com o Bloco de Esquerda, que apresentou alternativas e irá bater-se,
sempre, para que o futuro do País não seja a destruição que o Governo quer que seja.
Aplausos do BE.
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I SÉRIE — NÚMERO 23
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, sobre os últimos artigos da proposta de lei, artigos 246.º, 247.º e
248.º, não há inscrições, pelo que passamos ao Capítulo I — Aprovação do Orçamento, artigo 1.º, que
consiste em duas rubricas distintas, a dos Mapas e a da norma concreta relativa à aprovação.
Sobre os Mapas, inscreveram-se para intervir os Srs. Deputados Nilza de Sena, do PSD, e Rui Jorge
Santos, do PS.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Nilza de Sena.
A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados, quero
assinalar, neste particular, a questão da sensibilidade que o Governo teve para com as instituições do ensino
superior e o compromisso que manteve de tentar ultrapassar as dificuldades financeiras, socorrendo-se de
quatro parâmetros essenciais.
Em primeiro lugar, o quadro de emergência económica e financeira que o País atravessa e a
transversalidade do esforço que é pedido ao País, por inteiro, e que deve mobilizar todos.
Em segundo lugar, o reconhecimento da importância das instituições de ensino superior para o País, em
particular para a formação das novas gerações e para a qualificação de capital humano.
Em terceiro lugar, a consciência de que, entre 2008 e 2012, a despesa de ensino superior caiu cerca de
19,5%, ou seja, o esforço já vinha a ser significativo ao longo dos últimos anos.
Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
Por fim, em quarto lugar, a abertura para tratar de forma diferente instituições que são estruturalmente
diferentes, que não geram dívida e trazem retorno incontornável ao País.
Houve necessidade, de facto, de colmatar, neste tocante, as transferências de verba para a Caixa Geral de
Aposentações e para a reposição do subsídio de Natal, que estavam abaixo do necessário em virtude de parte
da massa salarial ser paga por receitas próprias destas mesmas instituições.
A maioria e o Governo foram sensíveis aos argumentos do Conselho de Reitores das Universidades
Portuguesas e, também, dos presidentes dos politécnicos e decidiu-se reforçar a dotação nesta matéria em 40
milhões. Deste modo, garante-se não só o regular funcionamento destas instituições como o não descurar a
eficiência do sistema e das poupanças que se pretendem alcançar no funcionamento da administração central.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Jorge Santos.
O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a valorização do ensino superior e o
investimento em ciência são para o Partido Socialista prioritários, porque é também aqui que se joga o futuro.
O Governo, sem que nada apontasse para tal — recordo que o setor do ensino superior não aparece como
um problema a necessitar de qualquer ajustamento no Memorando —, ataca a autonomia universitária e o
normal funcionamento das instituições. Em 2012, o corte médio no ensino superior foi de 8,5%, e, para 2013, a
saga continua: mais um corte, inicialmente previsto, superior a 9,5%.
Esta maioria quer e insiste num ensino superior público pobre para pobres. Só este pensamento
retrógrado, esta visão do passado justifica que a maioria chumbe a proposta do Partido Socialista para repor,
na íntegra, os 63 milhões de euros retirados às instituições de ensino superior depois do verão, cortes feitos
nas costas das instituições, cortes que bloquearão o ensino superior público em Portugal.
Depois da proposta do PS e dos veementes protestos dos reitores, dos presidentes dos politécnicos, das
associações académicas, da comunidade académica, em geral, a maioria recua. Recua, mas pouco! Aparece
agora com uma solução manca: saca, retira do ensino básico e secundário cerca de 23 milhões de euros para
os colocar no ensino superior! Ou seja, criam dois problemas e não resolvem nenhum, porque para o ensino
superior o reforço não ultrapassa os 40 milhões de euros, quando são necessários 61 milhões, e para o ensino
básico e secundário ficam a faltar 23 milhões de euros.
Teremos, assim, uma escola pública mais pobre, um ensino superior público mais pobre e um ensino
básico e secundário mais pobre.
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27 DE NOVEMBRO DE 2012
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Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, a Mesa não regista mais inscrições…
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, estando, neste momento, a terminar a discussão, na
especialidade, do Orçamento do Estado para 2013, uma vez que amanhã teremos apenas as avocações pelo
Plenário e o encerramento do mesmo, permita-me duas palavras apenas.
Em primeiro lugar, Sr.ª Presidente, este foi, sem dúvida nenhuma, um Orçamento muito difícil de preparar e
muito difícil de discutir aqui. Todos nos empenhámos de uma forma ampla, aberta e serena, mas temos a
convicção de que a sua dificuldade vai agora acrescer com a execução, com o pô-lo em prática, no dia-a-dia,
para que os seus resultados sejam alcançados, para que a economia retome o ritmo de crescimento que todos
nós desejamos. Foi possível, durante este debate, melhorar o Orçamento — não há documento algum, até
hoje, que tenha entrado e saído da mesma forma. Houve um empenho de todas as bancadas, foi possível
melhorá-lo e estamos todos de parabéns.
Em segundo lugar, Sr.ª Presidente, permita-me que faça um agradecimento muito claro, quer aos
funcionários da Comissão quer aos funcionários da Divisão de Apoio ao Plenário, que foram imprescindíveis
para a boa condução destes trabalhos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado Duarte Pacheco. Era precisamente isso que eu ia dizer,
que o debate, na especialidade, está terminado, reconhecendo também a Mesa o esforço que todos fizeram,
Deputados, membros do Governo e funcionários da Assembleia da República, para que chegássemos a este
momento. Amanhã prosseguiremos com a fase final dos trabalhos.
A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, pelas 10 horas, tendo como ordem do dia a conclusão da
votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 103/XII (2.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2013, as
intervenções de encerramento do debate e a votação final global da proposta de lei.
Está encerrada a sessão.
Eram 15 horas e 17 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Abertura da sessão
- PEDRO FILIPE SOARES
- Secretário
- Intervenção
- NUNO REIS
- Deputado
- Intervenção
- HONÓRIO NOVO
- Deputado
- Intervenção
- SÓNIA FERTUZINHOS
- Deputada
- Intervenção
- Luís Morais Sarmento
- S.E. DO ORÇAMENTO
- Intervenção
- ADRIANO RAFAEL MOREIRA
- Deputado
- Intervenção
- JORGE MACHADO
- Deputado
- Intervenção
- Marco António Costa
- S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
- Intervenção
- PEDRO FILIPE SOARES
- Deputado
- Intervenção
- MICHAEL SEUFERT
- Deputado
- Intervenção
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Intervenção
- HONÓRIO NOVO
- Deputado
- Intervenção
- SÓNIA FERTUZINHOS
- Deputada
- Intervenção
- ARTUR RÊGO
- Deputado
- Intervenção
- ADÃO SILVA
- Deputado
- Intervenção
- Luís Morais Sarmento
- S.E. DO ORÇAMENTO
- Intervenção
- CARLOS ABREU AMORIM
- Deputado
- Intervenção
- MARIA PAULA CARDOSO
- Secretário
- Leitura
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Votações
- PEDRO JESUS MARQUES
- Deputado
- Interpelação à mesa
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Intervenção
- DUARTE PACHECO
- Secretário
- Interpelação à mesa
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Intervenção
- DUARTE PACHECO
- Secretário
- Interpelação à mesa
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Intervenção
- PEDRO JESUS MARQUES
- Deputado
- Interpelação à mesa
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Intervenção
- DUARTE PACHECO
- Secretário
- Interpelação à mesa
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Intervenção
- PAULO BATISTA SANTOS
- Deputado
- Interpelação à mesa
- EDUARDO CABRITA
- Deputado
- Interpelação à mesa
- BERNARDINO SOARES
- Deputado
- Interpelação à mesa
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Intervenção
- DUARTE PACHECO
- Secretário
- Interpelação à mesa
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Votações
- CARLOS SANTOS SILVA
- Deputado
- Intervenção
- HORTENSE MARTINS
- Deputada
- Intervenção
- Carlos Oliveira
- S.E. DO EMPREENDEDORISMO, COMPETITIVIDADE E INOVAÇÃO
- Intervenção
- JACINTO SERRÃO
- Deputado
- Intervenção
- MIGUEL TIAGO
- Deputado
- Intervenção
- CECÍLIA HONÓRIO
- Deputada
- Intervenção
- ADRIANO RAFAEL MOREIRA
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO JESUS MARQUES
- Deputado
- Intervenção
- HÉLDER AMARAL
- Deputado
- Intervenção
- LUÍS MENEZES
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO JESUS MARQUES
- Deputado
- Intervenção
- Carlos Oliveira
- S.E. DO EMPREENDEDORISMO, COMPETITIVIDADE E INOVAÇÃO
- Intervenção
- ADRIANO RAFAEL MOREIRA
- Deputado
- Intervenção
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Intervenção
- Pedro Afonso De Paulo
- S.E. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
- Intervenção
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Intervenção
- HELENA PINTO
- Deputada
- Intervenção
- Manuel Ferreira Teixeira
- S.E. DA SAÚDE
- Intervenção
- HELENA PINTO
- Deputada
- Intervenção
- Manuel Ferreira Teixeira
- S.E. DA SAÚDE
- Intervenção
- NUNO REIS
- Deputado
- Intervenção
- LUÍSA SALGUEIRO
- Deputada
- Intervenção
- Manuel Ferreira Teixeira
- S.E. DA SAÚDE
- Intervenção
- JOÃO SERPA OLIVA
- Deputado
- Intervenção
- NUNO REIS
- Deputado
- Intervenção
- LUÍSA SALGUEIRO
- Deputada
- Interpelação à mesa
- BERNARDINO SOARES
- Deputado
- Interpelação à mesa
- Manuel Ferreira Teixeira
- S.E. DA SAÚDE
- Intervenção
- INÊS TEOTÓNIO PEREIRA
- Deputada
- Intervenção
- MARIA DAS MERCÊS BORGES
- Deputada
- Intervenção
- NUNO SÁ
- Deputado
- Intervenção
- Marco António Costa
- S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
- Intervenção
- JORGE MACHADO
- Deputado
- Intervenção
- Marco António Costa
- S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
- Intervenção
- PEDRO JESUS MARQUES
- Deputado
- Interpelação à mesa
- Marco António Costa
- S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
- Intervenção
- ANA DRAGO
- Deputada
- Intervenção
- João Grancho
- S.E. DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO
- Intervenção
- ANA DRAGO
- Deputada
- Intervenção
- João Grancho
- S.E. DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO
- Intervenção
- ANA DRAGO
- Deputada
- Intervenção
- EMÍDIO GUERREIRO
- Deputado
- Intervenção
- Marco António Costa
- S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
- Intervenção
- AGOSTINHO LOPES
- Deputado
- Intervenção
- Pedro Afonso De Paulo
- S.E. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
- Intervenção
- PAULO BATISTA SANTOS
- Deputado
- Intervenção
- CLARA MARQUES MENDES
- Deputada
- Intervenção
- PEDRO FILIPE SOARES
- Deputado
- Intervenção
- PAULO BATISTA SANTOS
- Deputado
- Intervenção
- EDUARDO CABRITA
- Deputado
- Intervenção
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Intervenção
- HONÓRIO NOVO
- Deputado
- Intervenção
- ADOLFO MESQUITA NUNES
- Deputado
- Intervenção
- Paulo Núncio
- S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
- Intervenção
- NUNO MAGALHÃES
- Deputado
- Intervenção
- EDUARDO CABRITA
- Deputado
- Intervenção
- NUNO MAGALHÃES
- Deputado
- Intervenção
- EDUARDO CABRITA
- Deputado
- Intervenção
- FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
- Deputado
- Intervenção
- HONÓRIO NOVO
- Deputado
- Intervenção
- HORTENSE MARTINS
- Deputada
- Intervenção
- Paulo Núncio
- S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
- Intervenção
- HORTENSE MARTINS
- Deputada
- Interpelação à mesa
- PAULO BATISTA SANTOS
- Deputado
- Interpelação à mesa
- FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
- Deputado
- Intervenção
- AGOSTINHO LOPES
- Deputado
- Intervenção
- HORTENSE MARTINS
- Deputada
- Intervenção
- HELENA PINTO
- Deputada
- Intervenção
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Intervenção
- HÉLDER AMARAL
- Deputado
- Intervenção
- FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
- Deputado
- Intervenção
- Paulo Núncio
- S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
- Intervenção
- HORTENSE MARTINS
- Deputada
- Intervenção
- ELSA CORDEIRO
- Deputada
- Intervenção
- ELSA CORDEIRO
- Deputada
- Intervenção
- JOÃO PINHO DE ALMEIDA
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO FILIPE SOARES
- Deputado
- Intervenção
- JORGE PAULO OLIVEIRA
- Deputado
- Intervenção
- EDUARDO CABRITA
- Deputado
- Intervenção
- PAULO SÁ
- Deputado
- Intervenção
- DUARTE PACHECO
- Deputado
- Intervenção
- EDUARDO CABRITA
- Deputado
- Intervenção
- Paulo Núncio
- S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
- Intervenção
- ANA SOFIA BETTENCOURT
- Deputada
- Intervenção
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Intervenção
- CRISTÓVÃO CRESPO
- Deputado
- Intervenção
- MIGUEL FRASQUILHO
- Deputado
- Interpelação à mesa
- AGOSTINHO LOPES
- Deputado
- Intervenção
- ELSA CORDEIRO
- Deputada
- Intervenção
- Paulo Núncio
- S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
- Intervenção
- BERNARDINO SOARES
- Deputado
- Intervenção
- Paulo Núncio
- S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
- Intervenção
- BERNARDINO SOARES
- Deputado
- Interpelação à mesa
- LUÍS LEITE RAMOS
- Deputado
- Intervenção
- NILZA DE SENA
- Deputada
- Intervenção
- NUNO ENCARNAÇÃO
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO FILIPE SOARES
- Deputado
- Intervenção
- NILZA DE SENA
- Deputada
- Intervenção
- RUI JORGE SANTOS
- Deputado
- Intervenção
- DUARTE PACHECO
- Secretário
- Intervenção
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Encerramento da sessão