I SÉRIE — NÚMERO 24

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Sr.as

e Srs. Deputados, apresentamos uma proposta para repor o IVA da restauração na taxa intermédia. O

que é que a maioria faz? Continua a tentar enganar os portugueses criando um grupo de trabalho que, ontem,

toda a oposição rejeitou.

Falta conhecimento da economia real a este Governo e, portanto, apelamos a que aprovem a nossa

proposta, evitando o colapso deste setor, e façam como outros países: França tem 7%; Irlanda tem 9%;

Espanha tem 10%. Estão à espera de quê?!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: No dia em que os partidos da maioria, PSD e CDS-PP, se preparam para aprovar o maior

aumento fiscal de que há memória no nosso País, no dia em que a maioria se prepara para obrigar as

câmaras municipais a pedirem autorização ao Sr. Ministro das Finanças para poderem contratar pessoal para

os seus municípios, no dia em que a maioria se prepara para dar luz verde ao maior despedimento coletivo de

todos os tempos, com a dispensa de mais uns bons milhares de trabalhadores da Administração Pública, no

dia em que a maioria dá mais um passo para agravar a injustiça fiscal, impondo uma violentíssima carga fiscal

sobre os rendimentos do trabalho, continuando a poupar os rendimentos do capital, Os Verdes avocam duas

das suas propostas para debate neste Plenário.

A primeira proposta refere-se ao Estatuto dos Benefícios Fiscais e, de entre um conjunto de propostas que

Os Verdes apresentaram sobre esta matéria, tem dois objetivos: por um lado, o de promover a justiça fiscal e,

por outro, o de dar cumprimento à decisão do Tribunal Constitucional na parte que se refere ao equilíbrio que

deve existir entre a carga fiscal imposta aos rendimentos do trabalho e a carga fiscal imposta aos rendimentos

do capital.

Sabemos que estas propostas que Os Verdes apresentam sobre o Estatuto dos Benefícios Fiscais

contrariam as linhas essenciais deste Orçamento, porque este Orçamento, à semelhança de outros do

passado, continua a deixar praticamente intocáveis os rendimentos do capital — e Os Verdes consideram que

já é mais do que tempo de esses rendimentos serem devidamente tributados.

Estamos a falar dos dividendos, dos juros ou das mais-valias que são recebidas através das sociedades

gestoras de participações sociais ou de fundos, porque, de facto, ninguém compreende os motivos que levam

o Governo a continuar a poupar estes rendimentos, ao mesmo tempo que continua a fazer recair sobre quem

trabalha todo o esforço para ultrapassar a crise relativamente à qual, aliás, essas pessoas não têm qualquer

responsabilidade e para a qual em nada contribuíram.

A outra proposta que Os Verdes avocaram para discussão, em Plenário, diz respeito à reposição da taxa

intermédia de IVA no setor da restauração, portanto, da taxa de 13%.

Já dissemos, e repetimos, que o aumento de 10% da taxa do IVA aplicável à restauração está a arruinar

este setor. Cada dia que passa são mais umas dezenas de casas de restauração que fecham, são mais umas

centenas de pessoas que ficam sem trabalho.

Ainda hoje, ouvi na rádio um proprietário de um restaurante a lamentar-se do seguinte: «Eu tinha 24

funcionários, hoje só restam 14 e, se a situação se mantiver, muito provavelmente para o ano terei que fechar

o restaurante». É, aliás, este o cenário por todo o País. Basta ouvir os representantes do setor, que continuam

a lutar pela reposição da taxa de IVA de 13%.

De facto, não é difícil perceber o grau de gravidade em que se encontra o setor da restauração. Passado

um ano com a taxa a 23% por decisão da maioria PSD/CDS-PP, os resultados são estes: encerraram milhares

e milhares de casas de restauração, milhares e milhares de pessoas ficaram sem trabalho e há até menos

receitas para o Estado.

Ontem, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais disse que a verba do IVA na restauração

aumentou 106%? Ó Sr. Secretário de Estado, dois mais dois só são cinco quando a conta está errada. Basta

olhar para o País, Sr. Secretário de Estado.

Portanto, na nossa perspetiva, não há qualquer razão para continuar a teimar neste aumento do IVA na

restauração em 10 pontos percentuais. Aquilo que se exige é que a maioria PSD/CDS-PP dê um sinal de