I SÉRIE — NÚMERO 26

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que estamos a falar no Memorando, pondo-as agora em causa, não porque discorde delas mas porque são

outros a fazê-las. Mas, no essencial, estará de acordo.

Da nossa parte, não temos nada que se oponha à privatização da ANA desde que esteja garantido, como

se deve calcular, aquilo que é uma definição clara de serviço público, aquilo que são os necessários

instrumentos de transparência e aquilo que foi dito ainda agora sobre o que deve ser uma audição, uma

explicação, um envolvimento dos trabalhadores nestes processos. Não nos moldes em que os trabalhadores o

possam querer fazer, mas quando e onde pode ser e não, propriamente, sempre e quando qualquer sindicato

ou qualquer comissão de trabalhadores entende pedir explicações, alegando que há falta de diálogo.

O CDS não quer que estes processos sejam feitos nas costas dos trabalhadores, e tivemos a confirmação

de que muitos sindicatos foram recebidos, foram ouvidos, tiveram oportunidade de manifestar a sua opinião,

tiveram oportunidade de dizer aquilo que pretendiam. Não cabe é aos sindicatos fazerem cadernos de

encargos. Essa é uma tarefa de quem tem a legitimidade de governar e de quem tem a competência de fazer

esses mesmos cadernos de encargos.

Portanto, olhando para os cadernos de encargos, está lá explícito que há aqui proteções que me perecem

benéficas. O facto de se prever que as taxas nas ilhas e no Porto sejam mantidas implica tão-só uma defesa

desses aeroportos. O facto de estarmos, com esta privatização, a dar capacidade a um setor que é estratégico

e que tem um potencial de crescimento enorme, que pode gerar imensos retornos para a economia, que pode

até gerar mais emprego é estar a defender os trabalhadores. Acredito que os trabalhadores queiram estar na

situação atual, mas qual é o problema de dinamizarmos todas as nossas instalações portuárias e com isso

gerarmos mais empregabilidade? Qual é o problema de, com isso, gerarmos até, porventura, melhores

remunerações?

Estamos a falar de interessados — e a Sr.ª Secretária de Estado poderá confirmar — que não são

inexperientes na matéria. Estamos a falar de possíveis interessados (e não sei qual deles irá ganhar) que

estão no terreno, que têm experiência, que, no fundo, estão com a mão na massa, que percebem o que deve

ser uma gestão aeroportuária eficiente.

A gestão aeroportuária compreende as instalações e as infraestruturas, não abrange só a gestão da venda

de slots ou de taxas aeroportuárias, mas a gestão de todo o mundo do aeroporto, todo o mundo de serviços

que podem ser prestados. Portanto, há sérias vantagens para a economia portuguesa, para a posição

estratégica do País, para esse setor, que é importante, ter um parceiro, ter alguém que tenha capacidade

financeira para fazer as evoluções, para melhorar os serviços, para tirar todo o potencial que puder tirar de

uma gare ou de um aeroporto para que o País possa, por outra via, receber dividendos.

Não nos assusta uma privatização, não nos assusta que haja privados nesse setor. Acreditamos que os

privados podem gerir melhor, com mais eficiência, acreditamos que o Estado pode tirar daí dividendos,

acreditamos que os trabalhadores podem ser protegidos nos seus direitos e acreditamos que o Estado tem

todas as capacidades — e se não tiver cá estará esta Assembleia — para, a todo o momento, fiscalizar,

controlar, perguntar, acompanhar aquilo que deve ser a transparência, a eficácia e o rigor que esse processo

deve ter.

Como estamos descansados quanto a essas matérias, não queremos obstar a que haja debate sobre a

matéria, não queremos que algo fique escondido, e com bom senso e com a necessária razoabilidade faremos

com que estas matérias sejam discutidas.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Em representação do Governo, para uma intervenção, tem a palavra

a Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro.

A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro (Maria Luís Albuquerque): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados:

Começo por agradecer aos Srs. Deputados do PCP a oportunidade que me deram de vir prestar

esclarecimentos sobre a questão da privatização da ANA e, naturalmente, como é minha obrigação,

disponibilizar-me para voltar a esta Assembleia para, em Plenário ou em comissão, prestar todos os

esclarecimentos que sejam relevantes, porque é, de facto, importante para o Governo explicar quais são as