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Sexta-feira, 7 de dezembro de 2012 I Série — Número 27
XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)
REUNIÃOPLENÁRIADE6DEDEZEMBRODE 2012
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista
S U M Á R I O
A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas
e 7 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de
resolução n.os
518 a 520/XII (2.ª). Sobre o projeto de lei n.º 320/XII (2.ª) — Reorganização
administrativa do território das freguesias, apresentado pelo PSD e CDS-PP, cuja discussão estava agendada para esta sessão, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP), em interpelação à Mesa, questionou a razão das alterações entretanto apresentadas àquele diploma, tendo, sobre o assunto, usado da palavra os Srs. Deputados Carlos Abreu Amorim (PSD), Bernardino Soares (PCP) e Luís Montenegro (PSD).
De seguida, procedeu-se à discussão, na generalidade, daquele projeto de lei, tendo usado da palavra, a diverso
título, os Srs. Deputados Carlos Abreu Amorim (PSD) (a), Helena Pinto (BE), Pedro Farmhouse (PS), António Filipe (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Altino Bessa (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), Mota Andrade (PS), Bruno Vitorino (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP), Paulo Sá (PCP), Ângela Guerra e Jorge Paulo Oliveira (PSD), Idália Salvador Serrão (PS), Margarida Neto (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP) e António Leitão Amaro (PSD).
Finalmente, a Sr.ª Presidente cumprimentou o novo líder do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, Deputado Pedro Filipe Soares, e teceu elogios ao anterior líder, Deputado Luís Fazenda, tendo encerrado a sessão eram 17 horas e 27 minutos.
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(a) Durante esta intervenção foi projetada uma imagem.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 7 minutos.
Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias.
Antes de iniciarmos a ordem do dia, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos pela Sr.ª Presidente, os projetos de resolução n.
os 518/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo
que tome as medidas necessárias para concretizar a obra de recuperação do mouchão e da cascata do rio
Alviela, na vila de Pernes (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 519/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a
suspensão da privatização da ANA — Aeroportos de Portugal, SA (PS), que baixa à 5.ª Comissão, e 520/XII
(2.ª) — Recomenda ao Governo a aprovação de normas para a proteção da saúde pública e medidas de
combate ao consumo das denominadas «novas drogas» (PSD), que baixa à 1.ª Comissão.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, antes de entrarmos na ordem do dia, tem a palavra, para uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, hoje, temos uma ordem do dia legitimamente marcada por um agendamento potestativo do PSD e do CDS-PP, sobre um projeto de lei que tem a ver com a
reorganização autárquica. Este projeto foi entregue e agendado na passada semana, conforme está
consensualizado entre todos os grupos parlamentares, ou seja, a entrega e o anúncio das iniciativas são feitos
até à sexta-feira da semana anterior, o problema, Sr.ª Presidente, é que, ontem, o referido projeto foi
substituído e foi substituído em termos que nos levam, hoje, a precisar de saber qual é exatamente o projeto
que está em discussão.
Trata-se de um projeto complexo, que tem um articulado e anexos bastante complexos, e os anexos não
são meramente formais, são a substância desta iniciativa legislativa, pelo que precisamos de ter a noção exata
do que vai ser debatido neste momento.
É esta a questão que coloco à Mesa, Sr.ª Presidente, porque não é indiferente termos um projeto de lei que
extingue ou agrega um determinado número de freguesias num determinado número de municípios e outro
que tem mais 20 ou 30 municípios com as respetivas agregações de freguesias. Precisamos saber,
exatamente, o que está em discussão neste momento.
A Sr.ª Presidente: — Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.ª Presidente, no seguimento da interpelação do Sr. Deputado Bernardino Soares, quero informar a Sr.ª Presidente e toda a Câmara que, de facto, houve uma substituição,
não ontem, mas na passada terça-feira, de parte de um anexo referente às segundas pronúncias das
assembleias municipais.
Não há qualquer dúvida, dúvida razoável, e o Sr. Deputado Bernardino Soares está perfeitamente ciente
disso, em nenhum Deputado desta Câmara, acerca daquilo que vamos debater hoje, aqui, no Parlamento.
Portanto, tudo foi feito de acordo com os termos regimentais e as praxes parlamentares, que são reiteradas
múltiplas vezes e, aliás, já o foram durante esta Sessão Legislativa.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, referi que a iniciativa tinha sido substituída ontem, porque só ontem ficou disponível na AR@Net. Não sei quando é que o PSD e o CDS-PP a entregaram, mas,
para nós, o que é relevante é a sua disponibilização a todos os Deputados e isso aconteceu ontem. Quando o
PSD e o CDS a entregaram não são «contas do nosso rosário».
Mas, Sr.ª Presidente, a explicação que o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim aqui deu introduz uma nova
complexidade neste problema. É que, então, se é assim, isto significa que o processo que está previsto na lei
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de extinção das freguesias não estava completo, no prazo em que estavam obrigados a apresentar a iniciativa
completa, ou seja,…
O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Muito bem!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — … para aproveitarem uma determinada data que tem interesse para o PSD e o CDS, do ponto de vista político, o que fizeram foi entregar um projeto incompleto, porque o processo
não estava concluído, e completarem-no depois, na véspera do debate, na data em que entenderam. Isto é
uma fraude ao mecanismo que está previsto, Sr.ª Presidente!
O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Muito bem!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Há o direito, certamente que o há, de entrega, na sexta-feira a iniciativa do agendamento potestativo, mas não se pode querer entregar uma iniciativa que não está completa,
porque o processo legislativo não permite que esteja, e completá-la na véspera, porque há uma conveniência
política.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isto significa, Sr.ª Presidente, que aquilo que o PSD e o CDS querem, com este procedimento completamente enviesado, é apressar esta matéria para não dar tempo às pessoas de
tomarem consciência do que está aqui em discussão. Isto é totalmente inaceitável!
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Luís Montenegro.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, quero fazer uma interpelação à Mesa, nos termos das que me antecederam.
Podemos compreender bem o objetivo do Sr. Deputado Bernardino Soares, ao tentar criar este incidente
no início deste debate, mas há duas circunstâncias que são inabaláveis. A primeira, Sr.ª Presidente, é a de
que o teor do projeto de lei que, hoje, vamos aqui discutir é do conhecimento de todas as Sr.as
Deputadas e de
todos os Srs. Deputados, todos estão conscientes do seu alcance; a segunda é a de que ele foi apresentado
oportunamente. De resto, o Sr. Deputado Bernardino Soares não disse, mas podia ter dito, porque é
reconhecidamente um grande conhecedor do Regimento, que, no caso do agendamento potestativo, o
Regimento permitia que o projeto de lei fosse apresentado agora, sem qualquer antecedência.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Foi por uma razão de lealdade parlamentar que tivemos ocasião de o apresentar ainda na semana passada e foi seguindo esse caminho de lealdade parlamentar que, mal foi
substituído, foi dado a conhecer a todas as Deputadas e a todos os Deputados e foi alvo, inclusivamente, de
discussão na reunião da comissão parlamentar especializada, que se realizou, tanto quanto julgo saber, na
passada terça-feira.
Por isso, Sr.ª Presidente, creio que estão reunidas as condições para ultrapassarmos este incidente e
passarmos àquilo que verdadeiramente interessa, que é que cada um dos Deputados e cada grupo
parlamentar carreie para este debate a sua visão política sobre este projeto e sobre o caminho da reforma
administrativa que o Governo e esta maioria decidiram empreender no País.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Bernardino Soares.
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, todos sabemos qual é a posição de cada bancada em relação a este processo, aliás, vamos debatê-las em seguida.
O problema é que os Srs. Deputados não cumpriram a vossa própria lei, porque a vossa própria lei dizia
que, em determinadas circunstâncias, algumas assembleias municipais teriam uma segunda pronúncia. Como
os senhores não tinham essas segundas pronúncias no momento em que tinham de apresentar o projeto de
lei, entregaram-no incompleto.
Vozes do PSD: — Não é verdade!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E, Sr. Deputado Luís Montenegro, o que disse não é rigoroso.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É, é!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Sr. Deputado não pode querer que a agenda de uma sessão plenária esteja em aberto até ao momento em que se inicia.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não é a agenda!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É a agenda, é o conhecimento da iniciativa em debate. Onde é que o Sr. Deputado fundamenta essa possibilidade? O Sr. Deputado está a querer dizer que
poderíamos vir para aqui às 15 horas e só depois é que os senhores nos diriam que iniciativa iríamos
debater?!
Protestos do PSD.
Ah, era?! E, depois, em que condições é que se fazia esse debate? Olhe, Sr. Deputado, por aí se vê como
os senhores querem atamancar as regras parlamentares à vossa conveniência política, que é a de esconder o
processo de extinção das freguesias.
Aplausos do PCP e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Luís Montenegro.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado Bernardino Soares, de facto, hoje, está um pouco desconcentrado. Só isso explica que tenha a ousadia de afirmar que esta iniciativa legislativa estava
incompleta. É que quem tem a capacidade de definir o sentido, o objeto e o alcance da iniciativa legislativa são
os proponentes.
Sabe que, em bom rigor, podíamos ter feito algo como o que fizemos relativamente ao concelho de Lisboa,
que era apresentar um projeto de lei a alterar o desenho das freguesias de um só concelho. Isto está no
âmbito de decisão do partido proponente e, portanto, não há nenhuma noção sobre estar completo ou
incompleto.
Aquilo que sucede é que o Grupo Parlamentar do PSD apresentou um projeto de lei que reunia todas as
condições regimentais para, hoje, poder ser, aqui, alvo de uma discussão, e quanto a isto creio que o Sr.
Deputado Bernardino Soares não tem qualquer espécie de dúvidas. Quisemos, no entanto, no decurso dos
dias percorridos, desde a sua apresentação até ao dia de hoje, substituir o seu conteúdo. Essa substituição é,
de resto, muito circunscrita e foi apreendida por todos.
O Sr. Deputado Bernardino Soares quer aqui afirmar que não tem conhecimento do teor do projeto que
está agendado para discussão?! Não quero acreditar que seja essa a razão que move as suas intervenções e,
por isso, Sr.ª Presidente, creio que estão reunidas todas as condições, do ponto de vista regimental, para
darmos início ao debate e encerrarmos este incidente, que para mais não tem servido do que para dar
oportunidade ao Sr. Deputado Bernardino Soares de emitir uma opinião política sobre a matéria que está aqui
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em causa, e não propriamente para poder adiantar qualquer espécie de alteração à agenda do dia de hoje e à
forma como os trabalhos devem decorrer.
Portanto, Sr.ª Presidente, penso que podemos dar por encerrado este incidente, que foi apenas, e só, isso
mesmo.
Estão reunidas todas as condições e aquilo que, seguramente, aqueles que nos ouvem querem ouvir e ver
são os termos em que cada um assume as suas posições.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, não sei se a Mesa está em condições, ou o PSD, eventualmente, de dar, então, uma informação à Câmara sobre o teor — não estou a falar das normas, em
concreto, não é preciso a sua leitura — da alteração feita ao projeto de lei. Em que é que consiste essa
alteração? Isto para todos termos a noção do seu significado.
A Sr.ª Presidente: — Convido o PSD a sintetizar as alterações, porque temos de estabelecer aqui uma concordância prática entre a natureza do direito potestativo e o conhecimento prévio, pelo Plenário, dessas
alterações.
O direito potestativo precipita o poder de o PSD apresentar as alterações mais perto do debate, mas tem
de haver um conhecimento objetivo do teor das mesmas. Por isso, se o Sr. Deputado Luís Montenegro puder
sintetizar essas alterações, penso que estamos em condições de iniciar o debate.
É que o direito potestativo também condiciona o procedimento.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, não estou a pôr em causa o direito potestativo.
A Sr.ª Presidente: — Ajuda-me, a mim, a interpretar este incidente, Sr. Deputado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A minha primeira interpelação de hoje foi no sentido de saber se estávamos todos completamente cientes do que íamos ter em debate. Esta foi a minha interpelação inicial.
A Sr.ª Presidente: — Essa é a pergunta que vou fazer à Câmara. Srs. Deputados, as alterações apresentadas, no quadro do exercício de um direito potestativo, a um
diploma já conhecido, mas que, no entanto, tem a incidência das mesmas, foram entregues no dia 4 de
dezembro de 2012, às 17 horas e 54 minutos. O Plenário recebeu estas alterações. Penso, Sr. Deputado
Bernardino Soares, que, estando no domínio do direito potestativo e havendo um conhecimento óbvio dessas
alterações, com antecedência, elas não são capazes de fazer precludir o debate de hoje.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, permite-me…
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, resta saber se o PSD, ou o CDS, eventualmente, não pode fazer-nos uma síntese dessas alterações.
A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim inscreveu-se para usar da palavra e, por isso, peço-lhe que anuncie à Câmara a sediação das referidas alterações.
Tem a palavra, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim.
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O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.ª Presidente, tal como disse na minha intervenção anterior, houve uma substituição referente a pronúncias de 20 municípios, que constam do Anexo I a este projeto de lei,
e apenas isso.
Em relação ao teor normativo, não houve qualquer alteração. O corpo normativo do projeto de lei mantém-
se intacto e houve apenas uma substituição no que respeita ao Anexo I e no que concerne a 20 municípios.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, damos aqui por encerrado este incidente. Vamos dar início ao debate, não sem antes cumprimentar todos os autarcas que se encontram nas
galerias, que connosco conduzem os destinos do País e que em nome do Parlamento aqui saúdo.
Aplausos gerais, de pé.
Srs. Deputados, vamos dar início ao debate, na generalidade, do projeto de lei n.º 320/XII (2.ª) —
Reorganização administrativa do território das freguesias (PSD e CDS-PP).
Informo que se trata de uma marcação conjunta do PSD e do CDS-PP e estão já inscritos, para intervir, os
Srs. Deputados Carlos Abreu Amorim, do PSD, Altino Bessa, do CDS-PP, Luís Fazenda, do BE, Mota
Andrade, do PS, e Paulo Sá, do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim para apresentar o projeto de lei.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Dizia Alexis de Tocqueville que a liberdade local molda e conforma a liberdade geral. Um dos principais proveitos da liberdade local —
expressão tocquevilliana que é sinónimo de autonomia local — será assim o seu carácter influenciador da
conceção da liberdade geral. Com Tocqueville a liberdade local deixa de viver em função de si mesma, evade-
se da clausura dos muros da cidade e transforma-se num dos elementos essenciais da construção da
liberdade dos modernos.
A ideia contemporânea de sistema democrático benéfico e robusto implica a existência de entidades
administrativas de poder local suficientemente sólidas para cumprir as suas específicas missões de interesse
público local, ao mesmo tempo que se mostram capazes de inculcar as suas valiosas lógicas de
aprendizagem do alfabeto da liberdade no todo nacional.
Se é verdade que não há democracia efetiva sem liberdade ou autonomia local, esta também nunca
conseguirá subsistir desprovida de instituições locais habilitadas a funcionar de modo sustentado.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — A autonomia local só poderá ser forte e cumprir os seus desígnios se dispuser de entidades administrativas locais enérgicas e consistentes. Ao contrário, se as entidades de
poder local repousarem em estado de debilidade política e administrativa, mantendo-se apenas pela força
desinteressada da inércia e tendo como escopo principal a sua mera subsistência formal, a autonomia local de
pouco servirá ao interesse público, seja este local ou geral.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — O PSD sempre colocou o princípio da autonomia local no patamar mais elevado da sua ideia de democracia. Deste modo, o PSD considera as freguesias como saudáveis e
desejáveis singularidades portuguesas que devem ser acauteladas e resguardadas das vicissitudes do
presente e do futuro.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Mas reconhecer a necessidade e as múltiplas virtudes das freguesias é muito diferente de defender a sua situação presente!
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O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito pelo contrário: desprovidas de meios logísticos, financeiros e humanos e tantas vezes carecidas da população que visam servir, grande parte das freguesias portuguesas
encontram-se exauridas e fragilizadas numa situação indigna que nega a todo o tempo a lógica da autonomia
local.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Fragilizado está o Governo!
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — O atual mapa das freguesias, intocável há mais de 150 anos, mantém 151 freguesias com menos de 150 habitantes e contém 2282 freguesias com menos de 1000
eleitores, mais de metade de entre estas com menos de 500 eleitores,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E então?! Qual é o problema?!
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — … sendo este número consideravelmente mais elevado se considerarmos apenas o número de habitantes.
As freguesias portuguesas têm de evoluir, devem ganhar escala e massa crítica para poderem sobreviver;
este é um dos objetivos prioritários desta reforma!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Também, apesar da crise e não apenas por causa dela, as freguesias devem ser reformadas e melhoradas
para que se possam adaptar às presentes necessidades públicas e às diversas transformações que o
território, a economia e a demografia experimentaram nas últimas décadas!
Com o presente projeto de lei e os diversos diplomas que completam a reforma do governo local intenta-se
uma mudança nos cânones de funcionamento e nos figurinos existenciais das autarquias locais, para
perdurarem no presente século.
A Lei n.º 22/2012 assumiu-se como o fruto imediato dos contributos essenciais de uma discussão pública
intensa que se desenrolou em todo o País. Esta lei fixou os princípios, os parâmetros e os métodos que
presidiriam ao imperativo da reorganização territorial das freguesias.
O presente projeto de lei constitui o cumprimento estrito das determinações paramétricas da Lei n.º
22/2012,…
Protestos do PS.
… aproveitando o resultado do trabalho da Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do
Território, teve em devida conta os limites formais e materiais que condicionam e vinculam o legislador,
nomeadamente a consulta prévia dos órgãos locais, a adequação necessária e constitucionalmente exigível na
agregação e criação de freguesias, o seu circunstancialismo histórico-cultural, a viabilidade e a
sustentabilidade das novas freguesias e, sobretudo, a prossecução do bem comum que procede da intenção
clara de fortalecer a freguesia enquanto autarquia local totalmente habilitada a operar no paradigma
contemporâneo, e que fique bem claro para todos os portugueses: este projeto de lei não visa liquidar os
serviços das freguesias;…
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Vozes do PCP e de Os Verdes: — Não?!
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — … este projeto de lei não vai encerrar os edifícios das freguesias; este projeto de lei não vai conduzir ao despedimento de funcionários das freguesias.
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É só conversa!
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Esta é a realidade! Estes são os factos! Esta é a verdade que está plasmada na norma que todos podemos ver aqui!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PCP.
Quem disser o contrário está a querer enganar os portugueses!
A agregação de freguesias vai manter tudo aquilo que atualmente as freguesias executam em prol das
populações. Apenas os cargos políticos serão reduzidos, mas tudo o resto será mantido.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PCP e do BE.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Não fomos nós que anunciámos reiteradamente a necessidade de
eliminar as freguesias nem que colocámos essa condição e os seus prazos no Memorando de Entendimento
com a troica.
Contudo, esta maioria tem plena consciência de estar perante uma oportunidade, que não pode ser
desperdiçada, de iniciar uma reforma do Estado que, defendendo a autonomia local, vise racionalizar e tornar
mais eficiente e sustentável a Administração Pública que a todos deve servir.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: Ao contrário do que muitos falsos profetas anunciaram, esta reforma vai
mesmo ser concretizada! Mas um dos aspetos mais lamentáveis que ela fez sobressair foi o facto de o Partido
Socialista, esse grande partido autárquico, depois de tudo ter feito para que a reorganização territorial
autárquica se transformasse num imperativo do Estado português, movido por critérios politicamente
acanhados e grosseiramente eleitoralistas,…
Protestos do PS.
… ter acabado por estacionar, tragicamente, no lado errado da história da liberdade local em Portugal.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Se os fins prioritários desta reorganização territorial pudessem ser
sintetizados numa só frase, ver-nos-íamos compelidos a regressar a Tocqueville, quando o grande pensador
francês ensinou: «Sem instituições locais fortes uma nação pode oferecer a si mesma um governo livre, mas
ela não reterá o espírito da liberdade»!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Durante a intervenção, foi projetada uma Imagem, que pode ser vista no final do DAR.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, até agora, inscreveram-se, para lhe pedir esclarecimentos, quatro Srs. Deputados, a saber: Helena Pinto, do BE, Pedro Farmhouse, do PS, António
Filipe, do PCP, e José Luís Ferreira, de Os Verdes. O Sr. Deputado informou a Mesa que pretende responder
a cada dois pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
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A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, acabou de expor à Assembleia o projeto de lei do PSD sobre a chamada «reforma administrativa do território».
Sr. Deputado, este é um processo que está errado desde o princípio; é um processo em que o Governo e a
maioria estiveram de costas voltadas para os autarcas e para as populações.
Vozes do BE: — Exatamente!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — A maioria das assembleias municipais ou, melhor, a esmagadora maioria das assembleias municipais está contra esta reforma!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Mas, Sr. Deputado, queria colocar-lhe duas questões muito concretas sobre este processo.
A primeira, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, é se se sente confortável, enquanto responsável do PSD,
por ter antecipado este debate, pois a discussão do projeto de lei deveria ser feita após a apreciação das
petições que cerca de 70 000 cidadãos e cidadãs dirigiram a este Parlamento!
Aplausos do BE.
Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, por que é que o senhor e a sua bancada, que tanto falam da
responsabilidade dos detentores dos cargos políticos, que tanto falam da necessidade de proximidade e da
responsabilização dos Deputados e das Deputadas perante as populações que os elegeram, não permitem
que se faça aqui a votação concelho a concelho, em vez de votarmos tudo num pacote e por atacado, como o
PSD e CDS querem fazer?! Responsabilização dos Deputados é dar a cara, é votar aqui concelho a concelho!
Queria que o Sr. Deputado respondesse a essas duas questões.
Permita-me que termine dizendo o seguinte a si e aos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS: agora,
podem ganhar uma votação, mas sabem, Srs. Deputados, não se fazem reformas contra o povo,
inclusivamente contra o vosso próprio povo! Isto não vai terminar aqui!
Aplausos do BE.
Protestos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Farmhouse.
O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, cumprimento os Srs. Autarcas, os que estão presentes nas galerias e os de todo o País.
O Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim veio aqui tentar justificar o injustificável, quase chega a ser o
«Torquemada» do poder local, porque este projeto de lei tem três características. Primeiro, é o reflexo da
política do Governo do «custe o que custar», aliás, vem na sequência da «leizinha» 22/2012, que já de si era
uma trapalhada e uma lei cega. Tão cega que cria no concelho de Vizela a seguinte situação: o articulado
defende que é um município de nível 3, o anexo diz que é de nível 2. Claro que a Unidade Técnica fez a sua
proposta baseada no nível 2 e não no nível 3.
Depois, era tão urgente a entrega deste projeto que, como há pouco já aqui foi dito, ele chegou em conta-
gotas: na quinta-feira, na sexta-feira e, finalmente, o resto do projeto, durante esta semana. Aliás, é preciso
precisar que também foi alterada a Exposição de motivos (não é o articulado, é a Exposição de motivos); se
calhar, a justificação para a apresentação do projeto de lei não era suficientemente sólida na sua primeira
versão!
O Sr. Mota Andrade (PS): — Bem lembrado!
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O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Para além de mais, também é preciso dizer aqui, Sr. Deputado, que nem os mentores deste projeto de lei, o Ministro Miguel Relvas e o seu Secretário de Estado, conseguiram
convencer os seus municípios — Tomar e Penela — que era um bom exercício fazer esta agregação de
freguesias. Nem aí!
Quanto à incerteza da lei, convém chamar a atenção para o seguinte: onde vão ser as futuras sedes? Vai
ser tema de campanha das próximas eleições autárquicas, com certeza. Onde vão ser os limites reais das
freguesias criadas ao abrigo do Anexo 2, nomeadamente no concelho da Figueira da Foz? O mapa não diz
onde são. Onde é que são os limites norte, sul, este e oeste de cada uma das freguesias? O que é que vai
acontecer aos funcionários das freguesias que vão ser agregadas? Será aquilo que o Sr. Deputado disse aqui
da tribuna ou aquilo que o Sr. Secretário de Estado disse à Antena 1,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — … ou seja, que a reforma das freguesias pode provocar um excesso de funcionários autárquicos e que estes podem vir a ser recolocados ou dispensados? Qual das duas versões vai
ser?
Já agora, Sr. Deputado, quanto ao artigo 7.º do diploma, quantos membros da comissão instaladora das
freguesias resultam das alterações dos limites das freguesias? É que isso cria uma incerteza em relação ao
futuro destas matérias.
Sr. Deputado, gostaria de colocar-lhe duas questões. Em primeiro lugar, queria perguntar-lhe se se sente
confortável na defesa deste processo, tanto mais que V. Ex.ª, há dois anos, num artigo do Jornal de Notícias,
dizia que não há autarquias locais a mais em Portugal e, mais, aconselhava o anterior Governo a revisitar a
História. O conselho que lhe dou é que, juntamente com o Ministro Miguel Relvas e o seu Secretário de
Estado, revisite a História. Aliás, esta é mais uma trapalhada «à Relvas».
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Isto faz lembrar a Lei n.º 10/2003, sobre as grandes áreas metropolitanas, nomeadamente a de Viseu, que era uma lei ridícula e que teve de ser alterada para não
cairmos no ridículo.
Para terminar, uma segunda pergunta. Esta lei não cumpre nenhum dos objetivos que se pretendia,
nomeadamente não reduz a despesa pública (veja o artigo 8.º), não melhora o serviço público e, acima de
tudo, não serve melhor as populações. Então, para que é que serve este projeto de lei? Para que é que serviu
a Lei n.º 22/2012?
V. Ex.ª, se não se importa, diga se sentiu confortável no papel que hoje desempenhou aqui.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados Helena Pinto e Pedro Farmhouse, obrigado pelas questões que me dirigiram.
Começando por responder à Sr.ª Deputada Helena Pinto e à questão relativa às petições, eu fui o relator
das petições na 11.ª Comissão, ouvi todos os peticionários que se apresentaram e foi decidido, no relatório
que elaborei, que todas essas petições iriam ser discutidas em Plenário (obviamente, em data a ser agendada
de acordo com os procedimentos normais), mesmo aquelas petições (refiro-o, já que agora há aqui uma
espécie de interpretação farisaica do Regimento que até contagiou, pelos vistos, a bancada do Partido
Socialista e o Sr. Deputado Pedro Farmhouse) que não reuniam os mínimos elementos regimentais para
serem discutidas em Plenário.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não foi isso que perguntei!
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O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — E sê-lo-ão, Sr.ª Deputada, porque não nos furtamos à discussão! Muito pelo contrário, gostávamos que o Bloco de Esquerda tivesse vindo para a discussão mais cedo e com
argumentos valiosos, em vez de estar na tentativa constate e perpétua de obstaculizar o debate com não-
argumentos, como a Sr.ª Deputada aqui fez.
Em relação aos conselhos do Bloco de Esquerda, e da Sr.ª Deputada em particular, sobre como é que
deveríamos formular o nosso projeto de lei, sugiro-lhe que guarde os conselhos para os projetos de lei que o
Bloco de Esquerda apresentar e que deixe ao PSD e ao CDS a sua própria determinação de vontade acerca
do modo como os projetos devem ser elaborados e votados, se não se importar, obviamente!…
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não é um conselho, é um desafio!
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Queria também aproveitar a ocasião para saudar Salvaterra de Magos, que apresentou uma primeira pronúncia e, depois, uma segunda pronúncia. Foi um bom contributo.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Agradeço a posição que alguns militantes do Bloco de Esquerda tiveram acerca desta reforma tão
importante para o reforço da autonomia local em Portugal.
Sr. Deputado Pedro Farmhouse, quanto à questão das sedes, ela está absolutamente resolvida no projeto
de lei: indicamos uma sede indicativa — peço desculpa pelo pleonasmo — mas, depois, as novas assembleias
de freguesia, após as eleições, terão a faculdade de, em 90 dias, mudarem o local da sede se assim o
entenderem, correspondendo, portanto, à vontade local.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que confusão!
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Pensamos que é a solução mais razoável, mais equitativa e equilibrada.
Em relação às críticas ao processo que o Sr. Deputado fez, pensei por momentos — mas estava
equivocado, com certeza —, que estava a referir-se ao processo de Lisboa, já que é conhecida a sua
manifesta obstinação…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E bem!
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — … em sentido contrário ao projeto de Lisboa que o seu próprio partido e o Dr. António Costa em boa hora levaram a cabo. Portanto, pensei que tivesse havido aqui alguma
confusão da parte do Sr. Deputado, mas de certeza que não.
Relativamente ao artigo do Jornal de Notícias que V. Ex.ª citou — e reafirmo todos os pressupostos que
nele estão contidos —, ele foi feito sob a égide do anterior Governo, com um outro Ministro (era o Ministro
Silva Pereira quem titulava a pasta em causa), com um ex-Secretário de Estado que está agora sentado na
primeira fila da bancada do Partido Socialista e dizia respeito à intenção do Governo socialista, anunciada
nessa altura, de proceder a uma reforma.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Não extinguimos freguesias!
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Deputado, o que digo nesse artigo é que, de facto, não há autarquias locais a mais no que se refere a municípios.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah!… Troca-tintas!
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Portugal tem 308 municípios, somos o segundo País da Europa com melhor relação entre número de municípios, número de habitantes e área em quilómetros quadrados,
apenas a Dinamarca está à nossa frente. Se isto é verdade em relação aos municípios, não é manifestamente
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verdade em relação às 4259 freguesias. Para reforçar as freguesias, para reforçar essa importante autarquia
local,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Hipocrisia!
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — … é, de facto, necessário dar-lhe massa crítica, dar-lhe escala. Era isso que o Partido Socialista anunciava, era isso que o Partido Socialista queria fazer. Tenho muita pena que
tenha mudado de opinião desta forma tão pouco sustentada, como o Sr. Deputado acabou de demonstrar
aqui.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, a pergunta mais óbvia que me ocorre é esta: os senhores não têm vergonha deste processo legislativo?
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
Os senhores não têm vergonha de vir aqui dizer que as freguesias estão fragilizadas, que as freguesias
têm de ser dignificadas e de aplaudir, inclusivamente, os autarcas que estão a assistir aos trabalhos no dia em
que em vêm aqui, contra tudo e contra todos, decidir a extinção de mais de 1000 freguesias do nosso País?
Aplausos do PCP, de Os Verdes e do Deputado do PS Paulo Campos.
Sr. Deputado, este projeto de lei é uma fraude. Os senhores dizem que as freguesias mantêm a sua
identidade histórica, cultural e social. Isso não depende do legislador, Srs. Deputados! Não há lei nenhuma
que confira identidade histórica, cultural e social a uma comunidade local, mas este projeto de lei pretende
fazer cessar juridicamente a freguesia enquanto autarquia local, é a extinção jurídica das freguesias, e isso é
absolutamente incontornável, por mais que os senhores pretendam enganar as pessoas.
Este é um projeto de lei autoritário, Srs. Deputados, porque foi feito contra tudo e contra todos, com uma
pseudoconsulta às assembleias municipais, condicionadas a estarem de acordo com VV. Ex.as
.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — A consulta só é válida se estiverem de acordo com o PSD, com o CDS e com o Governo, caso contrário não é válida; se não decidirem como os senhores querem, decidem os
senhores pelas comunidades locais e pelos órgãos autárquicos.
Além de mais, Srs. Deputados, este é um projeto de lei cobarde — não tem outro nome! —, porque
pretende passar para outros uma responsabilidade que é vossa: a responsabilidade por extinguir as autarquias
de proximidade, as autarquias que estão mais próximas das populações, onde se pratica a democracia no seu
sentido mais genuíno. E esta é questão: os senhores não dão uma única razão válida e racional para a
extinção das freguesias, o que os senhores querem é limitar a democracia local, afastar milhares de cidadãos
da participação democrática ao nível autárquico e acabar com a freguesia, que é a autarquia mais próxima das
populações e que lhes dá um maior apoio concreto em caso de necessidade.
Os senhores estão contra o País, mas hão de ter a consciência de que o País está contra vós. O País está
contra vós, e os senhores hão de sentir isso, seguramente, nos próximos tempos.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira para pedir esclarecimentos.
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O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, tenho de começar por sublinhar o esforço que fez na defesa daquilo a que chama a reforma administrativa do País. De
facto, não deve ser fácil fazer a defesa de uma proposta em que ninguém vê vantagens, porventura nem
mesmo os proponentes.
A propósito de vantagens e de proponentes, estive com atenção à sua intervenção, mas hoje não o ouvi
dizer uma frase que foi dita aqui pelo Sr. Deputado noutras fases do debate: «A proposta é boa, mas a culpa é
do Partido Socialista». Esta frase mostra, de facto, as vantagens que o PSD vê nesta proposta.
Sr. Deputado, bem pode insistir na ideia da reforma administrativa porque, na verdade, aquilo que o PSD e
o CDS propõem é a extinção de 1200 freguesias. O que aqui hoje se discute não é nenhuma reforma
administrativa, o que verdadeiramente estamos a discutir é a extinção de freguesias. Aquilo que o PSD e o
CDS pretendem é extinguir freguesias — sejamos claros e honestos. E o pior é que os partidos da maioria
pretendem extinguir mais de 1000 freguesias contra tudo e contra todos — contra os autarcas, contra as
assembleias municipais, contra os órgãos das juntas de freguesia, contra a Associação Nacional de
Municípios Portugueses, contra a ANAFRE, contra as populações. Por isso, a contestação a esta lei é geral, e
isto sucede exatamente quando não se atende aos interesses das populações, isto sucede quando se
pretende fazer leis sem ter em consideração as pessoas, as suas preocupações e os seus problemas.
Portanto, Sr. Deputado, não estamos a falar de nenhuma reforma administrativa, do que estamos a tratar
aqui hoje é da maior golpada no poder local de que há memória,…
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Golpada?!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — … do que estamos a tratar aqui hoje é de uma golpada à nossa democracia sem paralelo na nossa História.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É isso mesmo!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Porque aquilo que o PSD e o CDS querem é extinguir freguesias, repito, sejamos claros, sejamos honestos!
Sr. Deputado, gostaria que me dissesse o que pensa da deliberação da Associação Nacional de Municípios
Portugueses a propósito deste processo, que passo a citar: «A reorganização administrativa das freguesias
promovida pela Assembleia da República (…) só deve acontecer naqueles casos em que tenha havido
pronúncia em tal sentido por parte dos órgãos municipais, e tendo por base exclusiva as deliberações
assumidas por esses mesmos órgãos».
Sr. Deputado, que comentário lhe merece esta deliberação da Associação Nacional de Municípios
Portugueses?
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados António Filipe e José Luís Ferreira, obrigado pelas questões.
Srs. Deputados, vamos esclarecer um aspeto que parece estar um pouco diluído neste debate: o PSD é o
partido com maior implantação autárquica, quer nas freguesias quer nos municípios. Fortalecer o poder
autárquico é, obviamente, servir os interesses da democracia portuguesa, mas também vai ao encontro dos
interesses do Partido Social Democrata. Que isto fique muito claro. Portanto, não faz qualquer sentido a
argumentação que os senhores estão a utilizar.
Obviamente, o que nos importa aqui é uma melhor organização, a racionalização e o robustecimento das
freguesias portuguesas.
Vergonha, Sr. Deputado António Filipe, era nada fazermos, era deixar que as freguesias continuassem na
situação em que estavam, não as reformando e não permitindo o seu fortalecimento.
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Vergonha, Sr. Deputado António Filipe, é cavalgar uma onda de populismo fácil, como o senhor aqui quis
fazer, tentando atrair os aplausos do auditório, quando o que importa é colocar os interesses do País à frente
dos interesses das eleições autárquicas que estão — em outubro de 2013 — à nossa porta, Sr. Deputado!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PCP.
Sejamos sérios, Sr. Deputado!
Que fique muito claro para todos que, de acordo com a Lei n.º 22/2012 e de acordo com o projeto de lei
que agora aqui discutimos, não vão ser encerrados sedes nem edifícios das freguesias, não vão ser
encerrados serviços…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É falso! O Sr. Secretário de Estado disse o contrário!
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — … nem vão ser despedidos funcionários das freguesias. Esta é a verdade e é uma verdade insofismável!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa, do CDS-PP.
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria cumprimentar todos os autarcas aqui presentes, presidentes de câmara, presidentes de junta e outros, e dirigir um cumprimento
especial ao Sr. Presidente da Associação Nacional de Freguesias.
No dia 17 de maio de 2011. Repito, 17 de maio de 2011. Muitos já não se recordarão desta data, mas
convém lembrar, avivar as memórias mais esquecidas que este foi o dia em que o processo de reorganização
administrativa do território se iniciou.
Protestos do PCP.
17 de maio de 2011 é a data que o Governo de então, liderado pelo Partido Socialista, assinou o Programa
de Assistência Económica e Financeira, com a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo
Monetário Internacional.
Protestos do PS.
Com efeito, este Memorando de Entendimento compromete o Estado português a «reduzir
significativamente» o número de autarquias «com efeitos para o próximo ciclo eleitoral».
Muitos dos que aqui hoje se encontram sentados na bancada do Partido Socialista foram intervenientes
diretos nesta negociação. Podiam ter optado, ou não, pela não introdução deste ponto no Memorando, mas o
que é facto é que tal não sucedeu e o ponto 3.44, que prevê a redução significativa» do número de autarquias,
é parte integrante do acordo.
Uns dirão que não souberam explicar à troica o que eram as nossas freguesia, outros que não foi a troica
que exigiu este ponto. Mas, a ser verdade que não souberam explicar, têm grandes responsabilidades nisso
ou, efetivamente, quiseram que esta matéria fizesse parte do acordo, versão que admito corresponder à
verdade, pois, como todos sabemos, já no primeiro Governo do Eng.º José Sócrates, o então Ministro António
Costa defendia uma reforma do território, chegando mesmo a afirmar que «nos tempos de hoje não faz sentido
a existência de freguesias com menos de 1000 habitantes», posição que era partilhada por inúmeros
dirigentes do Partido Socialista como era o caso do então Presidente do PS, Dr. Almeida Santos.
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A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — É verdade!
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Mas estes não foram os únicos altos dirigentes do Partido Socialista que defendiam esta reforma, pois, à época da negociação do Memorando, o então Secretário de Estado do Poder
Local, José Junqueiro, também foi um dos grandes entusiastas da necessidade de uma reforma do território.
Vozes do PSD: — É verdade!
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Ainda há bem pouco tempo, o antigo Ministro Silva Pereira, hoje Deputado, afirmou que as negociações com a troica foram difíceis, pois era intenção desta reduzir para
metade as freguesias e reduzir para cerca de 100 os municípios.
Este Governo, quando toma posse, está confrontado com esta realidade que, diga-se, em abono da
verdade, não era uma novidade, pois os partidos da maioria tinham também subscrito o Memorando de
Entendimento. Mas era necessário dar cumprimento ao acordo, pô-lo em prática e isso, obviamente, é o mais
difícil.
Não querendo reduzir esta reforma apenas à reorganização do território, tal como o Partido Socialista
propunha no Memorando, o Governo lança um programa mais extenso para uma verdadeira reforma do poder
local, abrindo um amplo debate de discussão nacional com a apresentação, em setembro do ano passado, do
livro verde, tendo como objetivo lançar as bases e suporte legislativo para um municipalismo mais forte, mais
sustentado e mais eficaz.
Estas reformas reforçarão os municípios e as freguesias, no quadro do respetivo estatuto constitucional,
mudando regras e, sobretudo, adaptando-as a um novo tempo, diferente nas circunstâncias políticas e sociais,
e mais exigente na eficácia e na eficiência da aplicação dos recursos públicos.
A reforma da administração local terá quatro eixos de atuação: setor empresarial local, organização do
território, gestão municipal, intermunicipal e financiamento, e democracia local.
Os eixos de atuação têm um tronco estrutural único que tem como objetivo a sustentabilidade financeira, a
regulação do perímetro de atuação das autarquias e a mudança do paradigma de gestão autárquica.
Quanto ao sector empresarial local, já foi aprovada a lei que tem como principais objetivos a redução de
pelo menos metade das atuais 406 empresas municipais por via da extinção ou fusão; o estabelecimento de
novas regras na composição dos conselhos de administração e cargos de direção nas empresas municipais.
Quem não concorda que este sector da administração local andou desregulado ao longo dos últimos anos?
Quem não concorda que existem empresas municipais a mais?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nas vossas câmaras!
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Quem não concorda que existem administradores a mais nestas empresas e com vencimentos muito acima da média? Quem não concorda que muitas destas empresas se
sobrepõem, nas suas funções, às funções do município? Mas era preciso enfrentar resistências, poderes
instalados — e espero que o Governo o faça com firmeza e com coragem.
O eixo da gestão municipal, intermunicipal e financiamento tem como objetivos concretizar os princípios da
descentralização e da subsidiariedade; apostar no reforço da coesão nacional e na promoção da solidariedade
inter-regional; dar prioridade à eficiência da gestão pública; equilibrar a descentralização de competências e a
sua correta adequação aos necessários mecanismos de financiamento; e reforçar a transparência da gestão
autárquica;
Ainda neste eixo, também foi aprovada a Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Outra desgraça!
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — … para a qual a própria Associação Nacional de Municípios Portugueses reconhece a necessidade de disciplinar a execução orçamental da Administração Pública, incluindo o controlo
do endividamento de curto prazo dos municípios; reconhece a importância da Lei dos Compromissos e
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Pagamentos em Atraso como instrumento privilegiado no controlo do endividamento de curto prazo dos
municípios e, necessariamente, na consolidação orçamental.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Esta é uma lei fundamental para balizar o endividamento das autarquias e responsabilizar os eleitos locais pela sua não aplicação.
Mas, como é sabido, muitas autarquias encontram-se em extremas dificuldades financeiras, muitas vezes
fruto de uma má gestão e, à falta de regulamentação do poder local, o Governo disponibilizou 1000 milhões de
euros no Programa de Apoio à Economia Local para que os municípios com maior endividamento de curto
prazo possam regularizar as suas dívidas e, desta forma, injetar recursos na economia local — uma parte
importante destas dívidas é a micro, pequenas e médias empresas.
A regularização das dívidas dos municípios permitirá que estes negócios continuem a laborar, contribuindo
assim para a manutenção de postos de trabalho e para o desenvolvimento económico local.
Ajudar os municípios a regularizar as suas dívidas de curto prazo, o Governo garante que as autarquias
continuam a prestar um serviço público de qualidade que, face aos montantes de endividamento em causa,
poderia ser descontinuado por incumprimento. Prova dessa necessidade é o facto de já terem sido assinados
contratos com 82 municípios, estando ainda 33 em análise, por serem casos mais complicados. Mas o
Governo impõe regras para os municípios que acedam a este Programa de Apoio, e que esperamos que
sejam rigorosamente cumpridos.
Da parte do CDS, cá estaremos para fiscalizar…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Cá estarão é para extinguir!
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — … a redução, a contenção e a racionalização da despesa municipal,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — … nomeadamente com pessoal, atendendo, em especial, às disposições consagradas na Lei do Orçamento do Estado sobre esta matéria, com base numa gestão mais eficiente dos
períodos de trabalho e de funcionamento; aquisição de bens e serviços correntes e de capital, através,
nomeadamente, da sua reavaliação e eventual suspensão, bem como da eliminação de outsourcing sempre
que haja redundância com estruturas municipais; transferências correntes e de capital, através da reanálise,
suspensão de protocolos com associações ou outras coletividades locais; racionalização de atividades que
tenham impacto direto na diminuição de custos de funcionamento de infraestruturas municipais,
salvaguardando apenas a prestação de serviços públicos essenciais às necessidades das populações;
elaboração de regulamentos internos rigorosos sobre comunicações, aquisição e atribuição de viaturas, gestão
do parque automóvel e controlo efetivo do seu cumprimento.
Encontra-se também, já nesta Assembleia, para discussão, uma proposta de lei fundamental, e que muito
interessa a este debate, que é a relativa à lei das competências, que visa introduzir ainda um normativo de
enquadramento das delegações de competências a operar pelos diversos departamentos governamentais nos
órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, assim como pelos órgãos dos municípios nos
órgãos das freguesias e das entidades intermunicipais.
O leque das competências das câmaras municipais delegadas por lei nas juntas de freguesias é
significativo e abrangente, se bem que norteado pelo princípio da subsidiariedade, nele se compreendendo,
designadamente, as competências para a gestão e manutenção de espaços verdes, a limpeza das ruas, a
manutenção e substituição de mobiliário urbano, a manutenção de feiras e mercados, a realização de
pequenas reparações em estabelecimentos de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico, e
para o controlo prévio e fiscalização em diversos domínios como, por exemplo, no que respeita à utilização e
ocupação da via pública, à afixação de publicidade, à atividade de exploração de máquinas de diversão, aos
recintos improvisados, à realização de espetáculos desportivos e divertimentos na via pública, à atividade de
guarda-noturno, à realização de acampamentos ocasionais e à realização de fogueiras e queimadas.
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Também sabemos que o Governo prepara uma nova Lei das Finanças Locais, que em breve será também
aqui discutida, muito a tempo de ser aplicada após as próximas eleições autárquicas, e que deve ser contida
no gasto e rigorosa na fiscalização.
Serve tudo isto para dizer que, esta reorganização administrativa do território, que hoje aqui debatemos,
não é uma lei desgarrada e descontextualizada de uma reforma mais profunda e abrangente da administração
local. Aqueles que o afirmam só o podem fazer por tacticismo político e falta de coragem para assumir as suas
responsabilidades.
O amplo debate público em torno do Documento Verde da Reforma da Administração Local confirmou a
importância de introduzir alterações na organização do território das autarquias locais, dando particular
relevância à racionalização do número e configuração das freguesias em lugares urbanos.
Por outro lado, este debate clarificou a necessidade de se encontrarem mecanismos de flexibilidade na
reorganização administrativa do território, bem como de reconhecimento da identidade histórica e cultural das
comunidades locais cujas freguesias se agregam.
A racionalização do número de autarquias locais não visa uma redução da despesa pública a elas afeta,
mas antes a libertação de recursos financeiros que serão colocados ao serviço dos cidadãos, aliada de uma
gestão de todo o património agregado, respeitadora do princípio da boa administração, nomeadamente dos
edifícios-sede, a qual deverá continuar a contribuir para a melhoria qualitativa da relação entre a autarquia, os
seus representantes e as populações.
No que especificamente respeita às alterações a introduzir, importa salientar a preocupação de
salvaguardar aqueles serviços públicos que, pela sua imprescindibilidade e sustentabilidade, deverão
continuar a ser prestados às populações locais das freguesias agregadas.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Afinal, há despedimentos!
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Tal preocupação implica, por isso, a necessidade de manter a proximidade da nova freguesia em relação às populações mais distantes. Deste modo, assegurar-se-á não só
a continuidade do trabalho no âmbito da ação social, prestado até então pelas freguesias sobretudo nos meios
rurais.
A otimização da alocação dos recursos atualmente existentes, em particular através da agregação de
freguesias, envolve uma criteriosa redefinição das prioridades ao nível local, reclamando o reforço das
atribuições e competências próprias atualmente cometidas às freguesias em função da respetiva dimensão
populacional, acompanhado pela correspondente transferência de recursos.
Só após este debate público do livro verde, que durou mais de seis meses, o Governo enviou para a
Assembleia uma proposta de lei para dar cumprimento ao acordo do Memorando. Esta era uma proposta já
bastante diferente da proposta do livro verde, mais flexível e menos aritmética, mas pôde ainda ser melhorada
por propostas de alteração que o CDS e o PSD apresentaram, coisa diferente dos partidos da oposição que
não apresentaram uma única proposta, uma única alteração, uma única sugestão. Pura e simplesmente,
«lavaram as mãos» do processo!
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — É verdade!
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Esta lei previa a criação de uma unidade técnica, que pudesse dar corpo e consistência a todo este processo, mas que só apresentaria propostas caso as assembleias municipais não
o fizessem ou não o fizessem de uma forma regular.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Regular?! Obedecendo! Vocês tinham decidido!
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Este era o momento de os eleitos locais assumirem a sua responsabilidade, de apresentarem uma proposta que fosse ao encontro dos interesses das suas populações.
Mas, infelizmente, mais uma vez, uma grande parte dos eleitos locais não quis assumir as suas
responsabilidades e colocou nas mãos da unidade técnica o destino da reorganização dos seus municípios.
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Obviamente, esta fez o que lhe competia e aplicou os critérios que estavam na lei. Por isso, o resultado
desse trabalho está hoje, aqui, na proposta que debatemos. Não que fique totalmente satisfeito com este
resultado — defendi e defendo que uma proposta vinda das assembleias municipais seria sempre melhor do
que uma proposta vinda da unidade técnica —, mas, se essas propostas não estão a ser debatidas aqui hoje,
não é responsabilidade nossa, nem da unidade técnica,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que descaramento! Não quiseram fazer o que vocês queriam! Não quiseram obedecer!
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — … mas sim daqueles que não quiseram ou não tiveram a coragem de assumir a responsabilidade de tomar decisões e que procuraram apenas o caminho da vitimização e da
desresponsabilização.
Amanhã seremos todos avaliados, pela nossa coragem ou pela falta dela.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Serão avaliados e virão de táxi para a avaliação!
A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do Bloco de Esquerda. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um debate importante e muito decisivo.
Quanto aos métodos, já verificámos que a direita não recuou perante nada, não ouviu nada, não parou 1
minuto para repensar qualquer solução e tratou de cortar a direito. É isso que está aqui hoje a fazer: a aprovar,
«a pacote», a extinção de mais de 1100 freguesias. «A pacote», indistintamente, esteja ela no meio do
Atlântico ou na fronteira com a Galiza — tanto faz, essa extinção é aqui aprovada «a pacote». E no culminar
de um processo de grande desonestidade intelectual, de uma enorme desonestidade intelectual.
Vem aqui o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, porta-voz da direita neste processo, dizer-nos que as
freguesias terão apoio logístico, terão meios reforçados. Não vemos isso em lado algum! Apenas para aquelas
que foram subservientes em relação à maioria parlamentar e às quais dão aquele pequeno acrescento de 15%
na agregação das freguesias. Ou seja, a «cenoura» que acompanhou o «cacete». Mas, em geral, conhecemos
as limitações, as dificuldades, as vulnerabilidades das assembleias de freguesia.
Os Srs. Deputados do PSD e do CDS, nomeadamente os Srs. Deputados Carlos Abreu Amorim e Altino
Bessa, vêm aqui falar-nos de apoios logísticos, depois dos cortes feitos às autarquias locais no Orçamento do
Estado e depois de já terem depositado neste Parlamento uma proposta que visa criar quase uma centena de
novos cargos em instituições intermunicipais, com vencimentos equivalentes aos de presidentes de câmara.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Uma vergonha!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Vêm aqui falar-nos de logística e de apoio, depois de criarem esses cargos com esses vencimentos? É preciso um enorme descaramento político e uma enorme desonestidade
intelectual para o fazerem aqui!
Aplausos do BE.
Aliás, neste simulacro de debate, nem faltou a piadinha fácil do Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, ao
dizer «olhe lá o município de Salvaterra, onde até fizeram uma pronúncia!» É claro que o Bloco de Esquerda
não tem lá a maioria, mas houve um segundo momento em que a pronúncia já foi desfavorável em relação à
extinção das freguesias. É que, usando o mesmo mecanismo do Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim — e não
preciso de recorrer a Alexis Tocqueville —, eu diria: lá o PSD e o CDS do Porto passaram-se todos para a
oposição!
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Aplausos do BE.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Exatamente!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E de Coimbra, Loures e Odivelas!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Mas não foi verdade, não foi verdade! Portanto, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, um pouco de honestidade intelectual também fica bem a
qualquer bancada, mesmo à sua bancada ultramontana, antiautarquias, antipopulações, antirreforma, porque
é isso que têm vindo aqui a fazer.
Esta cruzada que conduziram até hoje tem um princípio: no princípio, era a troica. E depois tentou criar-se
a ilusão — porque a troica tinha «régua e esquadro» — de que isto era um pouco parecido com a Grécia e que
era necessário cortar um conjunto de estruturas autárquicas. Eis senão quando aparece um Relvas — há
sempre um Relvas disponível — para dizer: «Onde é que nós vamos aqui enganar a troica? Vamos enganar a
troica porque não tocamos nos municípios,…» — e não devem tocar neles — «… mas vamos sacrificar
freguesias». E foi o que fizeram! Isto foi tudo «para troica ver». No princípio, era a troica e, no fim, é «para
troica ver».
Todavia, no meio, há um prejuízo enorme, que é o afastamento de milhares de pessoas do voluntariado
local. Vêm aqui falar-nos de democracia local, mas a democracia local é a participação direta das pessoas —
e essas não só as afastaram como postergaram completamente a possibilidade da sua participação.
Sr.as
e Srs. Deputados, há aqui circunstâncias que não podem ser aprovadas de ânimo leve, porque
estamos a falar não apenas de uma história mas também de uma identidade. De nada serve, é até pueril,
trazer aqui a identificação do articulado do projeto de lei e dizer «as pessoas todas dirão sempre, aquelas que
já estavam registadas, que nasceram naquele sítio, naquela freguesia». Então e as novas, as pessoas que
vão nascer, são de que terra? São da união das freguesias A, B, C, D, E e F?! Nem cabe no cartão do cidadão
o nome todo da freguesia! Não cabe!
Aplausos do BE.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que trapalhada!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Srs. Deputados da maioria, o que os senhores estão a fazer é a dilacerar comunidades de pertença, é a destruir identidades que se forjaram ao longo da História pátria. Aquilo que os
senhores estão a fazer, por puro pragmatismo político, é a afastar populações do exercício da política e dos
seus direitos mais fundamentais. Fizeram contra tudo e contra todos.
Não se pode fazer uma reforma autárquica contra as autarquias. Não se pode reformar contra as pessoas
a quem se destinam essas reformas. Isto é do á-bê-cê da política. Só os senhores não entenderam.
Pois podem ter uma certeza: podem continuar a proclamar que o PSD é o maior partido autárquico,
podemos até ter a singularidade de este projeto de lei ter sido assinado por mais Deputados do CDS do que
do PSD — veja-se bem! —, mas, no final, vão ver o resultado de tudo isso.
Srs. Deputados do PSD e do CDS, esperem pelo veredito popular, porque o que hoje aqui estão a fazer é a
assinar uma sentença de morte não só da autonomia local, mas também do papel histórico de alguns partidos
que dela se querem reclamar e que não são senão coveiros dessa mesma autonomia local.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade, do PS.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Autarcas aqui presentes: Ao contrário do que foi, há pouco, afirmado, foi em Fevereiro de 2011, na vigência do anterior Governo, que a
Secretaria de Estado da Administração Local iniciou, em estreita articulação com as associações
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representativas dos nossos municípios e das nossas freguesias, uma reflexão sobre a organização
administrativa de Portugal, visando um melhor serviço ao cidadão.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Mota Andrade (PS): — Um processo que se desenvolveu sem obstinações, nem condicionalismos, apenas com o intuito de alcançar um modo de organização administrativa mais eficiente, com e para as
pessoas, e sempre com as populações.
Aplausos do PS.
Encontrando-se em curso tal debate, o Memorando de Entendimento, na sua versão original, previu o
compromisso de reorganizar a estrutura da administração local, com a seguinte menção: «Existem atualmente
308 municípios e 4259 freguesias. Até Julho de 2012, o Governo desenvolverá um plano de consolidação para
reorganizar e reduzir significativamente o número destas entidades. Estas alterações, que deverão entrar em
vigor no próximo ciclo eleitoral local, reforçarão a prestação do serviço público, aumentarão a eficiência e
reduzirão custos».
Tudo ao contrário daquilo que está nesta lei que a maioria quer aprovar.
Aplausos do PS.
Protestos do CDS-PP.
Srs. Deputados, entendo bem o vosso mal-estar, mas oiçam, oiçam a história!
É que, com um novo Governo, a história mudou o seu rumo, porque, de imediato, abandonaram o diálogo
com os autarcas e suas associações representativas. Um Governo que ficou mais empenhado em se fazer
passar por reformista do que em reformar o que quer que seja.
Foi assim que vimos surgir um Documento Verde, apresentado, com pompa e circunstância, nos Jardins de
São Bento, tendo a presença do Primeiro-Ministro. Documento com eixos da reforma administrativa, assente
em critérios numéricos inexequíveis, como logo, aliás, o Partido Socialista afirmou e o que só seis meses mais
tarde o Governo veio a reconhecer — seis meses, seis meses perdidos!
Mas mais grave, com a imposição de novos critérios, de novo sem ninguém ouvir, e, como logo afirmámos,
também eles não razoáveis para o interesse das populações.
Um Documento Verde que tinha como alfa e ómega a extinção de freguesias, remetendo para último plano
aquilo que, mais tarde, se viria a constatar ser o ponto da discórdia entre os parceiros da coligação: a lei
eleitoral autárquica, adiada sine die. Ou seja, apresentou-se em nome do Governo e com a presença do
próprio Primeiro-Ministro, um documento que veio a verificar-se não ter sido discutido, nem aprovado, no seio
do Governo. Forma sui generis de relação entre os partidos desta coligação!…
Enquanto isso, o município de Lisboa fazia a sua própria reorganização administrativa e, partindo do
reconhecimento dos desequilíbrios existentes, foi capaz de encontrar soluções de racionalidade e
operacionalidade, apresentando uma proposta de redefinição do mapa autárquico com o apoio da sociedade
civil, do meio académico e das principais forças políticas.
O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Ficou a meio caminho!
O Sr. Mota Andrade (PS): — Com a proposta de lei n.º 44/XII, surgida meses mais tarde, o Governo traduziu o que pretendia. O número de freguesias a reduzir é também obtido através de «régua e esquadro»,
impondo a todos os municípios uma redução sem ter em conta o número e as características das freguesias
existentes.
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Mas qual é o modelo do PS?
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O Sr. Mota Andrade (PS): — Ao mesmo tempo, o Partido Socialista reafirmava ser necessária a reforma do poder local, embora o essencial fosse que as novas freguesias tivessem capacidade para intervencionar o
território e agir ativamente em prol das suas populações e não em questões em meramente orçamentais e
financeiras.
Para que essa reforma fosse capaz de aumentar a eficiência, reforçar a prestação do serviço público, seria
necessário que, em face das novas realidades e dos novos desafios que as nossas autarquias enfrentam,
fossem revistos os seus meios e competências, permitindo uma melhor resposta às necessidades dos
cidadãos.
Por isso, enquanto a maioria se preparava apenas para extinguir freguesias, o Partido Socialista
empenhou-se para que a reforma do poder local se iniciasse por uma nova lei eleitoral autárquica, que
permitisse clarificação de funções, verdade eleitoral e transparência na governação pública. Isto é, um modelo
mais transparente e coerente, e só depois de definida a composição dos diferentes órgãos autárquicos faria
sentido a revisão das novas atribuições, competências e meios financeiros, bem como, aí sim, um novo
quadro de ordenamento para o território.
Sim, a necessidade de começar a reforma do poder local por uma nova lei eleitoral autárquica já em 2007,
aquando do acordo firmado entre PS e PSD, foi por ambos reconhecida.
Sim, Sr.as
e Srs. Deputados, pelo Partido Socialista já existia uma nova lei eleitoral autárquica desde 2007.
Aplausos do PS.
Ou seja, enquanto se debatia no Parlamento a redução cega do número de freguesias, os parceiros da
coligação esqueciam a revisão da lei eleitoral autárquica, parte integrante do programa eleitoral do PSD e um
dos pilares da reforma da administração autárquica.
Perante tal facto, em março do corrente ano, milhares e milhares de cidadãos manifestam-se contra o
método que leva à extinção de freguesias.
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Qual é o método do PS?
O Sr. Mota Andrade (PS): — Nas ruas, são mais de 200 000 a manifestarem-se. O eco é impressionante: esta não é a via para reformar o poder local. O Partido Socialista afirmava-o desde
2011, data de apresentação do Documento Verde. Mas a história da dita «agenda reformista», anunciada em
tom de festa, continuava.
A proposta de lei é alterada já nesta Casa, em sede de comissão, permitindo que as assembleias
municipais, que o Governo transformou em assembleias liquidatárias das freguesias, pudessem reduzir em
20% o número de freguesias previsto inicialmente.
Contra tudo e contra todos, custe o que custar — e muito vai custar a muitos portugueses —, a proposta de
lei torna-se lei da República.
O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Qual é a proposta do PS?
O Sr. Mota Andrade (PS): — Uma lei da República imposta por uma maioria conjuntural, totalmente ao arrepio das populações e dos seus representantes, desprezando mesmo as associações representativas do
poder local e os sindicatos dos trabalhadores da administração local, e concretizada sem qualquer
razoabilidade ou critério que não seja o numérico, esquecendo-se mesmo do compromisso assumido pela
República, perante a troica, de conceber um plano que melhore a prestação do serviço público, aumente a
eficiência e reduza custos.
E é assim que, com atrasos sucessivos, a história de uma reforma anunciada como uma reforma de
gestão, uma reforma de território e uma reforma política assiste agora ao aparecimento de mais dois
personagens: a Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território (UTRAT) e o seu
presidente, também presidente de uma assembleia municipal.
Um presidente de uma Unidade Técnica que afirma estar absolutamente contra a redução de freguesias, e
que, por ele, não extinguia nenhuma freguesia, só tendo, aliás, aceite o convite para estar à frente da Unidade
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por querer mitigar os estragos. Estragos que resultam da obstinação do Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos
Parlamentares e da maioria que suporta o Governo, à revelia das comunidades, das autarquias e dos eleitos
locais.
Aplausos do PS.
Vejamos os resultados concretos: os municípios das regiões autónomas ficam à margem de qualquer
reorganização territorial, como desde cedo se prontificaram a esclarecer ilustres figuras sociais-democratas
como a Dr.ª Berta Cabral, nos Açores, e o Dr. Alberto João Jardim, na Madeira. No continente 24 municípios
nem sequer respondem à Unidade Técnica e 126 repudiam a reforma, defendendo o seu elenco de freguesias.
A grande maioria dos municípios, como atrás afirmámos, não emitiu qualquer pronúncia, manifestando,
isso sim, o seu repúdio pela forma como estava a processar-se este ataque ao poder local e à sua esfera de
autonomia.
Ao mesmo tempo, e como tudo estava a correr mal, o Governo «lavou as mãos» deste processo,…
Vozes do CDS-PP: — Quem «lavou as mãos» foi o PS!
O Sr. Mota Andrade (PS): — … incumbindo a Unidade de decidir, com base na lei, que reorganização deverá ser concretizada em cada um dos municípios. Ainda assim, destacados sociais-democratas, como
Fernando Seara ou Rui Rio, não tardaram em desvalorizar ou mesmo, no caso de outros destacados autarcas,
impugnar a reforma junto dos tribunais.
Todo este processo caiu num descrédito tal que nem mesmo no município de Tomar a lei foi cumprida,
tendo a Assembleia Municipal de Tomar deixado o seu Presidente, o Ministro Miguel Relvas, completamente
isolado no apoio a esta reforma.
Aplausos do PS.
Isolado não! Ficou acompanhado do Sr. Secretário de Estado da Administração Local, também ele ex-
presidente da Câmara Municipal de Penela, ex-autarca, que foi incapaz de transmitir a bondade das suas
propostas aos seus sucessores em Penela, pois este município emitiu uma pronúncia que a UTRAT classificou
como desconforme.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está tudo desconforme. Só o PSD e do CDS estão conforme!
O Sr. Mota Andrade (PS): — A oportunidade histórica para transformar o poder local em Portugal, que o Governo afirmava tão empenhadamente há pouco mais de um ano «como um dos desígnios e instrumentos
para mudar Portugal», perdeu-se, e, com ela, a oportunidade de explicar uma reforma, ao invés de a impor.
Hoje, estamos perante o projeto de lei n.º 320/XII, que dá sequência à vontade do Governo, desde cedo
manifestada, e que concretiza a extinção de freguesias.
Trata-se de um projeto de lei que aplica o mesmo ordenamento jurídico a realidades tão distintas e que é
incapaz de respeitar as diferenças que existem entre as freguesias rurais e as freguesias urbanas (com
características físicas, sociais e económicas distintas), as quais se confrontam com problemas bem diferentes.
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — E quais são as propostas do PS? Zero! Nem uma proposta!
O Sr. Mota Andrade (PS): — Um projeto de lei que modifica as fronteiras, cria novas freguesias por cisão ou fusão de outras, extingue-as por divisão ou incorporação noutras de forma arbitrária e desnecessária, em
desrespeito com tratados internacionais, como o é a Carta Europeia de Autonomia Local, ratificada pelo
Estado português em 1990.
Um projeto de lei que esquece que as nossas freguesias são formas de administração autónoma, de
descentralização territorial do Estado, que são dotadas de órgãos próprios e de atribuições específicas e,
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inequivocamente, o pilar da organização democrática e constitucional do Estado, confundindo-se com a sua
história e preexistentes à própria conformação constitucional da organização do poder político.
Volvidos mais de 150 anos, uma maioria parlamentar diaboliza o poder local e os milhares e milhares de
cidadãos e de cidadãs que, de forma abnegada, dão o seu melhor pelo outro e pela sua comunidade.
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Tanta demagogia!
O Sr. Mota Andrade (PS): — Mais: prossegue o caminho da desvalorização do trabalho que autarquias e autarcas prestam às populações, tantas vezes de forma graciosa e abnegada, esquecendo as especificidades
das comunidades locais.
Num tempo em que a classe política está em acelerada descredibilização, são incapazes de encontrar
soluções que verdadeiramente reforcem o papel dos nossos autarcas enquanto agentes do desenvolvimento
das nossas comunidades, tudo fazendo para limitar a sua ação.
Uma maioria que decide contra as pessoas e não com as pessoas, impondo, ao invés de envolver.
Aplausos do PS.
Uma maioria que, ao mesmo tempo que diz maravilhas das autarquias locais, acaba com elas. Uma
maioria que diz bem dos autarcas, mas que limita os seus poderes de intervenção e a sua esfera de
autonomia, consagrada na Constituição.
Em suma, uma maioria que prossegue o ataque ao património nacional, que são as freguesias e os
municípios, e o caminho da subtração dos direitos dos eleitos locais.
Infelizmente, para todos nós, as 4259 freguesias e os milhares de cidadãos que dão pelo nome de autarcas
veem-se confrontados com uma reforma leviana, que não é consequência de uma profunda reflexão sobre o
território e sobre a resposta à questão se a organização que existe é a que melhor serve as populações, mas,
sim, da obstinação de um Ministro que adormece e acorda a pensar em quantas freguesias vai extinguir.
Assistimos, hoje, ao desfecho de mais um capítulo. Veremos o que a história nos reservará!
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Vitorino, do PSD.
O Sr. Bruno Vitorino (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Mota Andrade, em primeiro lugar, quero dar-lhe os parabéns, porque, de certeza, que há quem estude estas matérias e a forma com que o senhor, com
um ar solene e sério, diz agora o contrário do que disse ao longo dos últimos tempos é, de facto, fabulosa,
merece os parabéns e deve ser estudada.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Penso que é confrangedor o à-vontade com que o Sr. Deputado justifica o ziguezaguear constante do
Partido Socialista nesta matéria.
Se têm uma visão tão clara, tão inequívoca em relação ao que deve ser a reforma da administração local,
então digam onde estão as vossas propostas!?
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Bruno Vitorino (PSD): — Por que é não melhoraram, então, o que disseram ser, durante todo o tempo de debate, um grande ataque ao poder local? Por que é que não apresentaram uma única proposta?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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Não é isso que se pede a um partido responsável? Não é isso que se pede a um partido que não seja da
extrema-esquerda? Eu acho que é.
Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.
Tenha calma, Sr. Deputado Bernardino Soares, que a sua voz pode fazer-lhe falta nas manifestações e,
depois, é um problema que tem!
Aplausos do PSD.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não se preocupe, não faltará!
O Sr. Bruno Vitorino (PSD): — Eu respeito os outros, pelo que gostaria de ser respeitado. Portanto, vou continuar.
A postura que o Partido Socialista tem tido é vergonhosa, é a postura de alguém que propõe um tema, que
o anuncia, que o coloca no Memorando de Entendimento, que o assume em nome do Estado português, mas
com o qual, afinal, não concorda rigorosamente nada.
Tinham, afinal, outro caminho, como mais uma vez ficou claro aqui, mas nem uma proposta apresentam!
Portanto, fica muito claro este volte-face, este ziguezaguear constante do Partido Socialista mesmo em
relação à lei eleitoral autárquica, de que, mais uma vez, o Partido Socialista aqui veio falar. Mas onde é que
está o vosso projeto? Onde estão as vossas ideias? Mais uma vez, nessa área em concreto, é zero a
responsabilidade de um partido que devia ser responsável, porque é o maior partido da oposição em Portugal.
Para terminar, queria dizer que, por mais que repitam a questão da extinção, o que temos é uma
agregação de órgãos autárquicos, não ficando em causa o que é verdadeiramente importante, isto é, a
questão dos funcionários da junta. Não há aqueles medos, aqueles mitos que andaram a repetir à exaustão.
Protestos do PCP.
Em relação ao «papão» de que o Partido Comunista andou a falar, fica claro que não há despedimentos,
que não é alterado o que existe hoje em relação aos funcionários, os serviços não são afetados, tal como não
é afetada a relação de proximidade que existe,…
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem!
O Sr. Bruno Vitorino (PSD): — … porque temos autarcas sérios, responsáveis e que vão, naturalmente, dar o seu melhor na aplicação deste novo modelo.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Também se inscreveu para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado Hélder Amaral, tendo o Sr. Deputado Mota Andrade informado a Mesa de que irá responder em conjunto.
Sr. Deputado Hélder Amaral, tem a palavra.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Mota Andrade, julgo que estamos perante um debate que ficará na memória de muita gente.
Vozes do PCP: — É verdade!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E é um debate que confronta cada um dos Deputados com o seu verdadeiro papel.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Também é verdade!
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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Antes, porém, vou dirigir-me ao Sr. Deputado do Bloco de Esquerda Luís Fazenda, porque já ouvi de tudo hoje! Até já ouvi um Deputado dizer que com este projeto se decreta o
enterro, a morte dos municípios, o mesmo que defendia a redução de 53 para 12 freguesias, quando era
candidato à Câmara Municipal de Lisboa.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Já ouvi de tudo!
Protestos do PCP e do BE.
Queria, agora, dirigir-me ao Partido Socialista.
O Sr. Deputado Mota Andrade disse que o PS há muito tempo que defende uma reforma do poder local —
percebi que não é esta, mas defende uma…
O então Secretário de Estado José Junqueiro, meu amigo e conterrâneo, dizia que a reforma era inadiável,
que era algo que podia contribuir significativamente para um melhor serviço à população, para um poder mais
ágil, mais eficaz — e escuso-me de ler todos os adjetivos que atribuía à reforma. No espírito da primeira
versão do Memorando, que VV. Ex. as
negociaram e assinaram, mesmo nesse espírito, gostava de perguntar o
seguinte: o que é que o Partido Socialista hoje defende? Qual é a proposta que apresenta? O Partido
Socialista está firme e convictamente convencido, como eu estou, de que é preciso olhar para o poder local,
dar-lhe mais eficiência, mais eficácia e dar-lhe, obviamente, aquilo que está nesta lei? Agregar não é separar,
não é dividir! Agregar é juntar! Agregar é pôr A+B!
Espero, pois, uma resposta clara de V. Ex.ª. Esta reforma não se circunscreve apenas à agregação de
municípios; nós já fizemos a reforma do setor empresarial local, já fizemos um plano de ajuda financeira para o
poder local, já reforçámos e reforçaremos as competências do poder local.
Gostaria, pois, de saber se o Partido Socialista — aquando da versão original do Memorando o Sr.
Deputado José Junqueiro era Secretário de Estado — está ou não disponível para, juntamente com o CDS,
passar ao passo seguinte, que é agregar municípios. Não se trata de extinguir, de dividir, mas de agregar! É,
pois, isto que importa saber com clareza.
Pela minha parte, cá estarei a votar, cumprindo o meu papel, toda esta lei, ponto por ponto ou
agregadamente. E até vou comunicar à Câmara, para que os Srs. Deputados fiquem descansados, que não
farei declaração de voto!
Portanto, cada um que assuma a sua responsabilidade, porque é isso que ficará para o futuro: saber quem
é que, neste debate, está com seriedade, quem é que está com demagogia, quem é que não tem coragem
para cumprir o seu papel e o seu dever e quem é que quer cavalgar ondas de populismo fácil. É isso que
precisamos saber!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, deixe que lhe diga o seguinte: sei — aliás, isso foi visível na intervenção do seu colega Altino Bessa — que os senhores não estão aqui para
falar de agregação de freguesias, mas, sim, para falar da chamada reforma do poder local.
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Os senhores estiveram seis anos no Governo e não fizeram nada!
O Sr. Mota Andrade (PS): — V. Ex.ª falou no setor empresarial local, mas podia também ter falado nos cargos dirigentes da administração local e lembrar-se que o Partido Socialista viabilizou esses dois
diplomas,…
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O Sr. António Braga (PS): — Não houve coragem!
O Sr. Mota Andrade (PS): — … prova clara da responsabilidade que o Partido Socialista tem em termos do poder local e em termos do que é preciso fazer em função do momento que o País atravessa.
Aplausos do PS.
Essa é uma reforma que apoiámos, que era fundamental e que também derivava de compromissos
assumidos. Essa é, como disse, a prova da nossa responsabilidade.
Mas deixe-me dizer-lhe o seguinte: o Partido Socialista defende hoje o que sempre defendeu! Defende
mais eficiência, mais eficácia para o poder local, mas não é com esta lei de extinção de freguesias que vamos
ter mais eficiência e mais eficácia, como à frente demonstrarei quando responder ao Sr. Deputado Bruno
Vitorino.
Por último, Sr. Deputado Hélder Amaral, estamos inteiramente de acordo numa coisa: esperamos que as
votações em sede de especialidade se façam concelho a concelho para, como o Sr. Deputado disse,
confrontar os Deputados com a sua realidade na sua terra, no seu local. Esperemos que isso aconteça.
Aplausos do PS.
Oxalá os seus parceiros de coligação aceitem essa sua interpretação da votação na especialidade
concelho a concelho.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr. Deputado Bruno Vitorino, vamos falar um pouco sobre tudo o que se passou e, fundamentalmente, sobre o que está aqui em causa ao longo deste ano e meio.
V. Ex.ª perguntou de que lado estava o PS e disse que não sabia bem… Vou explicar-lhe uma coisa, Sr.
Deputado: o PS está e estará sempre ao lado das pessoas, na defesa do interesse das populações. Essa é
sempre a posição do Partido Socialista e foi por isso, Sr. Deputado, tal como eu disse da tribuna, que iniciou
um processo de reforma do poder local, que, como eu também disse, envolvia todas as instituições
representantes do poder local, todos os autarcas e as populações. E foi com o Governo desta maioria, que V.
Ex.ª apoia, que tudo isto se modificou e que com tudo isso terminou.
Deixe que lhe diga, Sr. Deputado: V. Ex.ª falou no Memorando de Entendimento, mas eu também falei do
Memorando. E sabe o que diz o Memorando no que respeita ao poder local? Fala em reforçar a prestação do
serviço público, aumentar a eficiência e reduzir custos.
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Mota Andrade (PS): — Ora vejamos, quanto a reforçar a prestação do serviço público e aumentar a eficiência, acha que é com esta lei de extinção de freguesias, em que, nomeadamente no interior, as pessoas
vão ficar completamente abandonadas à sua sorte, que se vai reforçar a prestação do serviço público e se
aumenta a eficiência?!
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Isso é demagogia!
O Sr. Mota Andrade (PS): — Também no que respeita à redução dos custos o Sr. Deputado tem estado muito distraído, porque foram o Sr. Secretário de Estado e o Sr. Ministro que, nesta Casa, várias vezes neste
Plenário, declararam que com esta reforma não haveria diminuição de custos. Não era isso que estava nem
está em causa! Aliás, quero dizer-lhe que os custos podem aumentar, porque os senhores dão um bónus de
15% àquelas freguesias que se agregaram de livre vontade.
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Era 10%. Já estava na lei que vocês fizeram!
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O Sr. Mota Andrade (PS): — Ora, o bónus de 15% é mais dinheiro para o poder local, é mais despesa. Mas, mais: ao agregarem freguesias estão a criar freguesias com mais de 10 000 eleitores, que podem ter
presidentes de junta a tempo inteiro,…
O Sr. António Prôa (PSD): — Acha mal?
O Sr. Mota Andrade (PS): — … em que também a despesa aumenta. Portanto, não há aqui nenhuma redução de custos! VV Ex.
as estão, pura e simplesmente, a concretizar uma
mudança em termos de organização do território que é, pura e simplesmente, de extinção de freguesias.
Mas, em relação à situação dos funcionários, ficámos agora a saber, Sr.ª Presidente, pela bancada do
PSD, que o Sr. Secretário de Estado não tem razão porque isso fará parte de uma próxima e breve
remodelação… É que o Sr. Secretário de Estado ontem afirmou que os trabalhadores da administração local,
com estas agregações, têm dois caminhos: ou serão colocados nas autarquias ou então, pura e simplesmente,
serão dispensados.
Por último, Sr. Deputado, tudo isto é uma grande trapalhada e tudo isto demonstra, sim, uma enorme falta
de respeito para com todos os portugueses.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O poder local democrático, ao longo dos últimos 36 anos, foi, inegavelmente, responsável por profundas transformações sociais e pela melhoria das condições
de vida das populações, contribuindo decisivamente para o desenvolvimento local, regional e nacional e para a
superação de enormes carências existentes em Portugal. O País deve muito ao poder local!
O Governo PSD/CDS-PP não convive bem com esta realidade, tendo multiplicado, desde a sua tomada de
posse, as iniciativas legislativas destinadas a desvirtuar o poder local democrático, naquilo que pode ser
considerado um verdadeiro ajuste de contas com o 25 de Abril e uma das suas mais importantes conquistas.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — A lei da extinção de freguesias, assim como a lei que aprova o estatuto do pessoal dirigente da administração central, regional e local, a lei que aprova o regime jurídico da atividade
empresarial local, a lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso, o denominado programa de apoio à
economia local ou a proposta de lei que estabelece o regime jurídico das autarquias locais revelam bem o ódio
que este Governo e a maioria parlamentar que o suporta têm ao poder local democrático nascido com a
Revolução de Abril.
Apesar do profundo cinismo com que o Governo tenta dissimular as suas reais intenções relativamente ao
poder local democrático, são bem claros os seus objetivos: transformar as autarquias em meras dependências
do poder central, limitando drasticamente a sua autonomia; reduzir significativamente o número de eleitos,
lesando o caráter participado e democrático do poder local; extinguir freguesias, retirando expressão e força à
representação dos interesses locais, reduzindo a proximidade entre eleitos e cidadãos; transferir competências
municipais para as estruturas supramunicipais, com o objetivo claro de travar o processo de criação das
regiões administrativas; impor um regime de finanças locais, pondo em causa o princípio constitucional da
justa repartição entre a administração central e local; e, por fim — a cereja em cima do bolo —, ambição antiga
da direita, desfigurar o sistema eleitoral, colocando em causa as características plurais e democráticas do
poder local.
Esta sanha destruidora do poder local democrático tem contado e continuará a contar com a intransigente
oposição do PCP.
Só aceitamos uma reforma do poder local: aquela que aprofunde o seu caráter plural e democrático, que
permita e incentive um maior envolvimento e participação das populações, que respeite a sua autonomia, que
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dote as autarquias dos indispensáveis recursos materiais e humanos e que reforce a sua capacidade de
prestação de serviços públicos.
Em suma, só aceitamos uma reforma que aprofunde, valorize e dignifique o poder local democrático.
Aplausos do PCP.
A maioria PSD/CDS-PP tenta hoje dar mais uma machadada no poder local democrático. O projeto de lei
em discussão foi apresentado na passada quinta-feira, o texto definitivo só ontem foi conhecido, mas a maioria
PSD/CDS-PP quer já hoje discutir e aprovar, na generalidade, a extinção de mais de mil freguesias.
O PSD e o CDS-PP sabem muito bem que a extinção das freguesias está a ser imposta de cima para
baixo; sabem muito bem que é contestada pelas populações, pelos autarcas e pelos trabalhadores da
administração local; e, por saberem isto muito bem, tentam aprovar, sorrateiramente, a extinção de mais de
1000 freguesias.
Este processo nasceu há ano e meio quando três partidos, o PS, o PSD e o CDS, negociaram e assinaram
com a troica o pacto de agressão contra Portugal e os portugueses.
Ao incluírem no pacto de agressão o objetivo de redução significativa de autarquias locais, estes três
partidos quiseram assinar a sentença de morte de muitas freguesias e municípios. Coube ao PSD e ao CDS-
PP a execução desta sentença de morte, aprovando a Lei n.º 22/2012, que estabelece critérios cegos para a
extinção de freguesias,…
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — … mas o PS não está isento de responsabilidades, visto que, tal como o PSD e CDS, também assumiu com a troica o compromisso de reduzir significativamente o número de autarquias
locais.
Contudo, esta intenção dos partidos da troica interna encontrou uma forte e determinada resistência por
parte das populações, dos autarcas e dos trabalhadores da administração local.
Por todo o País registou-se uma forte contestação, com intensos momentos de luta e de afirmação da
importância da preservação das freguesias e do seu insubstituível papel na resolução dos problemas das
populações, do qual destacamos a grandiosa manifestação em Lisboa, no passado dia 31 de março, e os
congressos da ANAFRE e da ANMP.
Agora mesmo, em frente à Assembleia da República, decorre uma manifestação de repúdio pela extinção
das freguesias e em defesa do poder local democrático.
A proposta da maioria parlamentar de extinguir mais de 1000 freguesias por todo o País assenta em falsos
argumentos, tentando justificar o injustificável.
Afirmam pretender o reforço da coesão territorial, quando, na realidade, a extinção de freguesias apenas
agravará as assimetrias e as desigualdades e acentuará a desertificação.
Afirmam pretender ganhos de eficácia e de escala, quando, na realidade, as freguesias terão uma menor
capacidade para responderem aos problemas das populações.
Afirmam pretender uma melhoria na prestação dos serviços públicos, quando, na realidade, o que
pretendem é despedir trabalhadores da administração local e entregar aos privados os serviços atualmente
prestados pelas autarquias.
Vozes do PCP: — É verdade!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Afirmam desejar o aprofundamento da democracia, quando, na realidade, o que pretendem mesmo é afastar os eleitos das populações.
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Leia a lei!
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O Sr. Paulo Sá (PCP): — Por mais que o Governo e a maioria que o suporta insistam nas vantagens desta reorganização territorial, a realidade é que da extinção em massa de freguesias apenas resultará um
empobrecimento do poder local democrático.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — O PCP valoriza e reconhece o enorme contributo das freguesias e dos eleitos locais para a melhoria das condições de vida das populações, para a resolução dos seus problemas e na
prestação de serviços públicos.
Lutámos no passado e continuamos a lutar hoje, empenhadamente, em defesa das freguesias, fazendo
tudo o que está ao nosso alcance para travar a brutal ofensiva do Governo PSD/CDS-PP contra o poder local
democrático, tendo apresentado, em particular, um projeto de lei que revoga a famigerada Lei n.º 22/2012, que
será discutido em sessão plenária da Assembleia da República na próxima sexta-feira, dia 14 de dezembro.
Daqui saudamos a luta que as populações, os eleitos nos órgãos autárquicos e os trabalhadores da
administração local travam em defesa das freguesias e do poder local democrático. Daqui afirmamos,
convictamente, que a luta continua!
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Paulo Sá, inscreveu-se, para lhe pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Ângela Guerra, do PSD.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ensina-nos o povo e a vida que uma mentira repetida mil vezes continua a ser uma mentira!
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Dúvidas na matéria em apreço são legítimas, as mentiras é que não.
Protestos do PS e do PCP.
Tenham calma, Srs. Deputados.
Dispõe, claramente, a Lei n.º 22/2012 e o diploma que hoje aqui discutimos que a freguesia criada por
efeito de agregação não põe em causa o interesse da preservação da identidade cultural e histórica, incluindo
a manutenção dos símbolos das anteriores freguesias.
E, mais, dispõe que a freguesia resultado de agregação manterá património, recursos humanos e os
direitos e as obrigações.
É tão claro como dizer-se: esta reforma não fecha serviços, não despede pessoas, não encerra edifícios.
Aplausos do PSD.
Sr. Deputado Paulo Sá, pergunto-lhe: com esta reforma, as juntas de freguesia perdem alguma das suas
competências?! Ou foram dispensadas, por acaso, de prosseguir outras?!
Hoje de manhã, aqui mesmo, na Assembleia da República, o Sr. Presidente da Junta de Freguesia de Vale
Covo, Bombarral, a quem saúdo, porque está presente a assistir à sessão, referiu que as três solicitações que
mais lhe chegam por parte da sua população são a limpeza da freguesia, o arranjo de caminhos e estradas e
que seja porta-voz das necessidades genéricas da população junto da câmara municipal.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado: o futuro presidente da freguesia, criada por agregação, fica impedido de
concretizar algumas dessas solicitações? Fica proibido de prestar alguns desses serviços? Obviamente que
não! Pelo contrário, pode continuar a fazê-lo, e agora com mais recursos!
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Sr.as
e Srs. Deputados, as lógicas essenciais do território e a sua relação com a evolução demográfica
mudaram radicalmente no nosso País. Assim, havendo uma consciência crescente de que estas autarquias
locais mereciam um robustecimento da massa crítica, da sua dimensão política, foi necessário repensar as
potencialidades logísticas efetivas e a sua representação demográfica.
Que se usem politicamente questões tão importantes como esta e se cavalgue na inverdade não nos
surpreende! Que se diga às populações, já por si em dificuldades económicas (por culpa do Partido
Socialista), que a partir de agora lhes tiram a sua freguesia, a sua identidade e as vão fazer deslocar-se para
outros territórios tem de ser perentoriamente desmentido, porque é falso meus senhores!
Na freguesia, vê este Grupo Parlamentar a capacidade de promover a participação ativa dos cidadãos na
vida das comunidades locais. Desse modo, integram inestimável legado na construção demográfica da
sociedade portuguesa.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tem isso escrito. Não ouviu nada do debate!
A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Contudo, e pese embora no debate político e jurídico se tenha colocado a jeito várias vezes esta questão, por falta de coragem política sempre a reforma permaneceu incólume.
Referenciar em discursos a necessidade de reformas que não conhecem alterações há 150 anos fica bem!
Essa mesma necessidade reformista a nível nacional foi, aliás, reiterada por membros do anterior Governo,
que hoje se sentam na bancada do Partido Socialista. Não é verdade, Sr. Deputado José Junqueiro?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas para quem é a pergunta? É uma pergunta de largo espetro!
A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Dá votos e fica bem! No entanto, meus senhores, executar as reformas e assumir os ónus políticos daí decorrentes isso é que VV. Ex.
as não fazem, nem fizeram, por falta da tal
coragem, dos tais votos, pese embora os compromissos que em nome de Portugal assumiram e que ficarão
para todos nós, infelizmente, na história!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá,
O Sr. Paulo Sá (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Ângela Guerra, devolvo-lhe a frase: a mentira de que esta reforma é a favor das freguesias nunca se tornará verdade.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero aproveitar para, em nome do Partido Ecologista «Os Verdes», saudar todos os autarcas do País, sobretudo os
que se encontram hoje aqui connosco, pelo esforço, pela dedicação e pelo contributo que têm dado para o
desenvolvimento do País, mas também pelo contributo que têm dado na resolução dos problemas das
populações.
Endereço também uma saudação especial para os presidentes das juntas que representam as populações
cujas freguesias o PSD e o CDS hoje se preparam para extinguir.
O processo da dita reforma administrativa do País, que mais não é do que um processo de extinção de
freguesias, foi um processo que começou mal, muito mal. E começou mal, desde logo, porque o que esteve na
sua origem foram elementos estranhos à nossa organização administrativa; o que motivou este processo não
foram os interesses das populações.
Aliás, os portugueses e os autarcas perceberam desde o início que esta dita reforma nada tem a ver com a
preocupação do Governo e dos partidos da maioria em melhorar a qualidade de vida das populações. Esta
reforma foi desenhada a pensar em tudo menos nas pessoas e nos seus problemas.
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O propósito deste processo foi, exclusivamente, a redução do número de autarquias, mesmo que isso
implique sacrifícios e dificulte ainda mais a vida das populações.
Pouco ou nada interessa que sejam as freguesias e as câmaras municipais os órgãos de poder que melhor
investem o dinheiro dos contribuintes e os únicos que conhecem uma parte substancial da realidade social e
que, além disso, têm a capacidade para chegar de forma direta àqueles que, efetivamente, contribuem para os
cofres do Estado.
Para os partidos da maioria isto não tem qualquer relevância; o que lhes interessa é poupar uns trocos,
poupança ainda assim questionável, ainda mais questionável sobretudo quando ouvimos o PSD dizer que não
se pretende despedir ninguém, que os serviços são todos para manter.
Agora era justo perguntar para que é que serve a reforma. Era justo fazê-lo, mas eu não o vou fazer.
O que o PSD vai fazer, juntamente com o CDS, é empobrecer a nossa democracia; o que o PSD e o CDS
estão a fazer é a impedir, cada vez mais, que os contribuintes tenham acesso direto aos órgãos de poder; o
que o PSD e o CDS-PP estão a fazer é a caminhar no sentido de uma gestão pública mais opaca e menos
eficiente.
Se pretendemos uma aproximação entre eleitos e eleitores, este não é, seguramente, o caminho. É por
isso que Os Verdes consideram que é até um abuso chamar «reforma administrativa» ao processo que hoje
os partidos da maioria trazem para discussão, porque esta é, de facto, a lei da extinção de freguesias, um
inqualificável atentado à democracia, à descentralização de poderes e ao desenvolvimento e à coesão social e
territorial do País.
Por tudo isto, Os Verdes dizem «não» ao enfraquecimento da nossa democracia, ao empobrecimento da
descentralização e à fragilização da prestação dos serviços públicos prestados às populações.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde 26 de Setembro de 2011, dia da apresentação pública do Documento Verde da Reforma da Administração Local, passaram 436
dias. Durante este longo percurso de tempo, muitas mentiras foram esgrimidas…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não diga isso! Isso é deselegante para o seu colega de bancada!
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — … e muitos argumentos falsos foram invocados. Hoje mesmo, Srs. Deputados, nesta Câmara, foram invocadas inverdades. Permitam que vos dê dois exemplos.
Srs. Deputados Luís Fazenda e Mota Andrade, não é verdade o que VV. Ex.as
referiram. Este Governo,
esta maioria, não criou nenhum novo incentivo para a fusão de freguesias, tão pouco «acenou com uma
cenoura» às freguesias para essa fusão. Os Srs. Deputados deveriam saber que essa medida e esse incentivo
já estão previstos na Lei da Finanças Locais, no artigo 33.º, onde se lê: «Quando se verifica fusão de
freguesias, a respetiva participação no fundo de financiamento de freguesias é aumentado em 10%, em
dotação inscrita no Orçamento do Estado».
Vozes do PSD: — Bem lembrado!
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Segundo exemplo de inverdade: Sr. Deputado Mota Andrade, V. Ex.ª invocou a violação da Carta Europeia de Autonomia Local, presumo eu naquela disposição que estabelece a
obrigatoriedade de audição das autarquias locais. Nada mais falso, Sr. Deputado. As autarquias foram
auscultadas, e foram-no ao nível dos seus órgãos mais representativos, nos órgãos mais representativos de
Portugal e do mundo — caso os Srs. Deputados não saibam, as assembleias municipais são os órgãos mais
representativas de todos os órgãos em Portugal e em todo o mundo.
Vozes do PSD: — Muito bem!
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Protestos do PCP, do BE e de Os Verdes.
E, Srs. Deputados, 34 delas pronunciaram-se. Muitas criaram grupos de trabalho, criaram comissões de
estudo e acompanhamento, muitas desenvolveram múltiplos contactos, fizeram palestras, realizaram
colóquios, enfim, tiveram, numa palavra, iniciativa.
Vozes do PS: — E depois?!
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Iniciativa que esta lei facultava e incentivava. Srs. Deputados, as assembleias municipais não foram confrontadas com um mero direito de audição, não
foram confrontadas com um projeto concreto e um desenho final, elas tiveram oportunidade de se pronunciar,
tiveram oportunidade de desempenhar um papel nuclear e central nesse figurino final. Muitas delas não o
quiseram fazer, tiveram esse direito, mas a verdade, Srs. Deputados, é que a recusa expressa ou tácita em
participar realisticamente não podia impedir a prossecução dos objetivos plasmados em lei.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Sr. Jorge Paulo Oliveira, inscreveu-se, para lhe pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Idália Salvador Serrão.
A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Sr.ª Presidente, começo por saudá-la, bem como as Sr.as e os Srs. Deputados e também os Srs. Autarcas presentes, nomeadamente os Srs. Presidentes de Junta, incluindo
nesta saudação os três presidentes de junta no ativo que integram a bancada do PSD.
Aplausos do PS.
Vozes do PSD: — São quatro!
A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Srs. Deputados, estou solidária convosco, o Partido Socialista está solidário convosco e reconhece o vosso trabalho tão pouco reconhecido, tão apoucado, mas que é tão
importante para as populações.
Sr.ª Presidente, não deixa de ser estranho que, estando afixados 28 minutos no quadro eletrónico para o
Governo usar da palavra neste debate, e sendo o projeto em discussão do PSD e do CDS, o Governo não
tenha tido a coragem de vir a terreiro, de vir a jogo. Quem tem coragem não teme qualquer ocasião. Tinha-lhe
ficado bem-estar presente!
Aplausos do PS.
Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, a questão que tenho para lhe colocar tem que ver com o facto de os
senhores deixarem a hipótese de ouvir as juntas de freguesia. Mas para que é que as ouviram se não serviu
de nada aquilo que elas disseram? Os senhores fazem orelhas moucas. A pronúncia das assembleias
municipais para nada serviu quando, na verdade, refletia aquela que era a vontade das assembleias de
freguesia.
Sr. Deputado, pergunto-lhe ainda o seguinte: têm-nos sido remetidas centenas, se não milhares, de
situações de inaplicabilidade da lei, sendo inegável que teria graves distorções na forma como seria prestado
o serviço nas freguesias. Ora, estamos muito preocupados com a forma como irá decorrer o processo
legislativo, nomeadamente na especialidade, pois, na última terça-feira, em sede de Comissão de Ambiente,
Poder local e Ordenamento do Território, o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim disse que o processo
legislativo em Portugal é obscenamente moroso, ao que o Sr. Deputado Altino Bessa retorquiu, dizendo que a
maioria iria utilizar todos os instrumentos legais ao seu dispor para o acelerar. Que querem, afinal, os
senhores dizer com isto, Sr. Deputado? O que é que o PSD e o CDS têm para dizer aos partidos que não
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apresentaram este projeto e a todos aqueles, nomeadamente aos autarcas, aos presidentes de junta, que vos
colocaram tantas questões e em relação às quais não obtiveram resposta?
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Idália Serrão, agradeço a pergunta que me colocou, à qual respondo muito rapidamente: as assembleias de freguesia, as câmaras municipais e
as assembleias municipais tiveram quatro meses e meio para se pronunciarem.
Exerceram ou não este direito? Foi uma opção primária, legítima, naturalmente, mas tiveram essa
possibilidade! Quanto ao demais, Sr.ª Deputada, a iniciativa legislativa, nos termos constitucionais, compete
ao Parlamento.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Neto.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vai falar da Assembleia Municipal de Tomar?
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Não é de Tomar, está enganado!
A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — Não sou de Tomar, não. Sr.ª Presidente, Sr.
as Deputadas e Srs. Deputados: A reforma administrativa local começou a ser discutida,
principalmente e com maior impacto mediático, depois da assinatura do Memorando de Entendimento entre
Portugal e a troica, era Primeiro-Ministro José Sócrates, mas a questão era já discutida, no sentido de haver
necessidade de reduzir o número de autarquias, muito antes da assinatura daquele documento.
Com efeito, pelo menos desde 2005, destacados militantes do Partido Socialista defendiam a necessidade
de uma reforma do mapa autárquico, que passaria, inevitavelmente, pela redução de freguesias e,…
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Já se esqueceram!
A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — … indo para além da reforma hoje em causa e mais no sentido desejado pelo CDS, também de municípios. Já foram aqui citados, mas nunca é demais lembrar António
Costa, Almeida Santos, Jorge Sampaio, José Junqueiro — todos socialistas, que defenderam a redução de
freguesias.
Mas o mais significativo é que foi um Governo do Partido Socialista que colocou o ponto relativo à redução
das autarquias no Memorando de Entendimento.
Sr.as
e Srs. Deputados, foi o Partido Socialista que iniciou a reforma das freguesias. Não o podem negar!
Mas foi esta maioria que melhorou, significativamente, aquilo que o PS queria e retirou do Memorando a
extinção, criando a figura da agregação, permitindo, assim, um processo de escolha que partiu, decisivamente,
das assembleias municipais.
Hoje, o Partido Socialista é a favor da reforma, desde que não se reforme, como é a favor da contenção da
despesa, desde que não se reduza a despesa, como é a favor da reforma do Estado, desde que não se
reforme o Estado.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
E dizem hoje, aqui sentados, os que estiveram ontem nas negociações que esta é uma reforma feita a
régua e esquadro, de cima para baixo, sem ouvir as populações.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É uma falácia!
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A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — Pergunto: mas houve alguma reforma, no período socialista, que tenha sofrido de tão vasto e profundo debate?! Desde a apresentação dos principais eixos de atuação de uma
reforma ampla e profunda da administração local até à Lei n.º 22/2012, que afinou os critérios do livro verde,
deixando de apresentar objetivos quantitativos e passando a definir os parâmetros percentuais mínimos de
agregação a ser cumpridos pelos concelhos e que dependem da demografia, da localização geográfica no
território nacional e das suas características urbanas ou rurais, por exemplo, houve alguma reforma do poder
local que, sem abdicar da competência absoluta do Parlamento, tenha reconhecido o papel fundamental dos
órgãos autárquicos neste processo, garantindo que todos os municípios e freguesias fossem ouvidos e
pudessem, eles próprios, liderar os mecanismos de flexibilidade na reorganização administrativa do território,
reconhecendo a identidade histórica e cultural das comunidades locais cujas freguesias se agregam?!
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — Sr.as e Srs. Deputados, em democracia, é um dado adquirido que o Estado é pessoa de bem. E Portugal tem de cumprir os compromissos que assumiu, sob pena de ver
interrompida a assistência financeira que solicitou e acordou com a troica.
O Memorando é claro no que respeita a esta matéria, podendo ler-se, no ponto 3.44, o seguinte: «Existem
atualmente 308 municípios e 4259 freguesias. (…) o Governo desenvolverá um plano de consolidação para
reorganizar e reduzir significativamente o número destas entidades. O Governo implementará estes planos
baseado num acordo com a Comissão Europeia e o FMI. Estas alterações, que deverão entrar em vigor no
próximo ciclo eleitoral local, reforçarão a prestação do serviço público, aumentarão a eficiência e reduzirão
custos».
Na sequência dos compromissos assumidos, o Programa do XIX Governo Constitucional propõe a
descentralização e a reforma administrativa, o aprofundamento do municipalismo, o reforço das competências
das associações de municípios e a promoção da coesão e competitividade territorial, através do poder local, e
assume que promoverá uma reorganização do mapa administrativo.
A atuação deste Governo define-se pela concretização e pelo honrar dos seus compromissos.
Neste momento extremamente difícil que vivemos, neste momento em que tantos sacrifícios são pedidos
aos portugueses, poucos entendem a atitude de um partido que nos levou ao resgate financeiro, que proclama
que rasgar o Memorando seria uma ideia errada, mas vai-lhe arrancando as folhas que bem entende, numa
atitude irresponsável, incoerente e meramente eleitoralista. Só os senhores entenderão, porque as populações
não entendem!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O que é possível dizer, quase no final do debate de hoje, é que esta história não acaba aqui. Não acaba aqui, porque continua a luta das
populações, porque, na próxima semana, discutiremos um projeto de lei do PCP de revogação desta lei da
extinção e porque esta ofensiva contra o poder local democrático tem de ser derrotada. E tem de ser
derrotada, porque significa um empobrecimento democrático inaceitável, o despedimento de trabalhadores das
freguesias e das autarquias,…
Vozes do PSD: — É mentira!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — … vai contra a proximidade e a participação das populações e pretende ser concretizada mediante um processo profundamente antidemocrático, em que os senhores que
estão aqui à nossa frente disseram às assembleias municipais: «Pronunciem-se, que nós aceitamos, mas só
se estiverem de acordo com o que nós já decidimos».
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O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Com a lei!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso não é democrático, isso não é uma consulta, é uma imposição!
Aplausos do PCP.
Por isso é que dizemos, Sr.ª Presidente, que quando olhamos para este debate vemos que o PSD, o
Governo e o CDS estão completamente isolados perante o País. E o que está errado não é o País, o que está
errado é esta reforma, o Governo, o PSD e o CDS.
É por isso, por estarem errados, que vão ser derrotados nesta proposta de extinção de freguesias.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro.
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Chegamos ao final de um debate importante, um debate que marca diferenças, mas, para marcarmos as diferenças, temos de resumir
os factos e a verdade.
A lei que aqui discutimos assegura que todos os portugueses têm uma freguesia, que todos os portugueses
têm uma junta de freguesia.
Risos e protestos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
É uma lei que agrega freguesias e extingue órgãos políticos.
Protestos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
Sr.ª Presidente,…
A Sr.ª Presidente: — É melhor fazermos uma ligeira pausa, Sr. Deputado.
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Com certeza, Sr.ª Presidente.
Pausa.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado António Leitão Amaro.
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Obrigado, Sr.ª Presidente. Como estava a dizer, é uma lei que agrega freguesias e extingue órgãos políticos, uma lei que, tal como o
artigo 6.º, que todos leram, diz, mantém património, mantém serviços,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E cria outros para a vossa rapaziada!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … mantém direitos e mantém trabalhadores. É uma lei que agrega freguesias, conforme a pronúncia das autarquias, que nos disseram o que queriam agregar.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Mentira!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Seguimos aqui a opinião e a posição das freguesias e dos municípios, que nos disseram o que queriam agregar…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E os outros?!
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O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … e, quando eles não se quiseram pronunciar, seguimos a opinião da Unidade Técnica,…
Vozes do PCP: — Ah!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … onde todos pudemos participar, onde os autarcas puderam participar, mas alguns quiseram ficar de fora.
Esta reforma está em discussão no País há um ano e dois meses, esta lei contou com a participação das
autarquias durante quatro meses e meio, aquelas que se quiseram pronunciar pronunciaram-se e foram
ouvidas.
Trata-se de um processo que começou com uma obrigação internacional, a qual foi assumida pelo Partido
Socialista, mas os partidos da maioria vão segui-la.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — E o País está contra!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Porém, Sr.as e Srs. Deputados, depois de o PS ter ditado a sentença, com a sua assinatura, iniciou o ziguezague, iniciou a confusão.
Vejamos.
Primeiro, a sua redução era obrigatória. Lembro aqui as palavras não do Governo anterior, do Partido
Socialista, não dos anteriores Secretários de Estado, mas do atual líder do Partido Socialista, em resposta à
pergunta de um jornalista.
O jornalista perguntava: «Qual é a sua sugestão? Agrupar freguesias?». Respondia o Secretário-Geral do
Partido Socialista, Deputado António José Seguro: «Por exemplo, imagine: quatro freguesias que, neste
momento, têm quatro juntas de freguesia, pode haver apenas uma única, o que não quer dizer que não exista
um serviço de junta de freguesia em cada uma dessas freguesias».
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS.
Repito as palavras do líder do Partido Socialista: «em quatro freguesias que, neste momento, têm quatro
juntas de freguesia, pode haver apenas uma única». Ora, isto não é nem mais nem menos do que o que esta
lei faz!
Não esperávamos do Partido Socialista outra coisa que não o cumprimento da assinatura do seu Governo.
Mas, se isso não chegasse e se se quisessem desculpar com as eleições e a mudança de líder, ao menos
cumprissem a palavra do seu líder atual e apoiassem uma lei que não faz outra coisa que não pegar em
quatro freguesias que tinham quatro juntas e, em alguns casos, ficar apenas com uma.
Esperávamos isso, mas, Sr.as
Deputadas e Srs. Deputados, o Partido Socialista das cambalhotas, do
ziguezague, a olhar apenas e só para as eleições, hoje, entende que aquilo que era uma obrigação já deve ser
voluntário, aquilo que, antes, tinha de acontecer por obrigação, agora, só deve acontecer onde as autarquias
queiram. Porquê? Só há uma coisa que mudou: a sede de eleições, a sede de votos, a sede de poder.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Vou terminar, Sr.ª Presidente. Sr.ª Presidente, Sr.
as e Srs. Deputados, este é mais um dia que marca a diferença: de um lado, os
conservadores imobilistas, o quanto pior melhor; de outro lado, mais grave e mais importante, os imobilistas
que não são verdadeiros imobilistas, são ziguezagueantes, hesitantes e, sobretudo, eleitoralistas.
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A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Perante isso, não perdemos a vontade: deste lado, estão os reformistas, que, em defesa do País e dos nossos compromissos, vão reformar Portugal, contra tudo isso.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — São os coveiros do poder local!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Reformar Portugal é a nossa missão!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PCP e do BE.
A Sr.ª Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No final deste debate, quero dizer que o CDS assumiu as suas responsabilidades nesta matéria. Leu e aceitou o espírito que estava no
Memorando, o qual ia no sentido de que o Governo desenvolveria um plano de consolidação para reorganizar
e reduzir significativamente o número destas entidades, conforme já hoje foi, aqui, amplamente citado.
De entre os partidos que assinaram o Memorando, houve um que optou por colocar o interesse partidário à
frente do interesse nacional, que optou por renunciar ao que negociou e assinou e que não respondeu à
pergunta e ao repto que lhe lancei, para continuarmos estas reformas, porque optou por se esconder no
silêncio quanto a avançar ou não também com uma agregação de municípios.
Mas há um outro partido, também com grande implantação nacional autárquica, que colocou o interesse
nacional à frente do interesse partidário, que é o Partido Social Democrata, o que registo.
No CDS, sempre dissemos que aquilo que era importante era proteger as freguesias do mundo rural e
fazer com que esta reforma incidisse nas freguesias urbanas, onde o objeto, obviamente, era diferente do
município.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Apoiado, Sr. Deputado! Não o fizeram!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Foi isso que esta lei fez e foi isso a que levou o amplo debate e a pronúncia das assembleias municipais.
O Sr. João Oliveira (PCP): — É preciso descaramento!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Por outro lado, também sempre dissemos e continuaremos a dizer que não esquecemos o papel relevante que os presidentes de junta desenvolvem, no que diz respeito, em muitos
sítios, à manutenção dos serviços públicos, à presença do Estado em tanto território, pelo que queremos
proteger, dignificar e aumentar o poder desses presidentes de junta. O que é importante é que eles não
estejam sempre de mão estendida em relação ao poder do executivo camarário e, por isso, é preciso dar-lhes
dignidade, dando-lhes competências, meios financeiros, massa crítica e dimensão.
Ninguém, aqui, quer extinguir freguesias,…
Protestos do PCP, do BE e de Os Verdes.
… o que queremos é aquilo que outros países da Europa já fizeram: criar massa crítica, agregar, criar
capacidade de gerir melhor as infraestruturas e o território, conseguindo com isto prestar um melhor serviço às
populações.
É este o nosso interesse, é este o objetivo que procuramos atingir e é com este interesse que vamos a
debate.
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I SÉRIE — NÚMERO 27
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Por isso, para terminar, quero dizer que reconhecemos, e não escondemos, que esta é uma reforma difícil,
mas é uma reforma que tem de ser feita e, como eu disse aqui, não se deve cingir à mera agregação de
freguesias, pois não resolve o essencial dos problemas do País. É fundamental rever o número de vereadores,
o número de chefes de secção, o número de chefes de divisão, o número de funcionários, o número de
empresas municipais, o número de municípios…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Afinal é para despedir!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É preciso olharmos para o País como um todo e daí tirarmos consequências da malha viária, dos novos meios de comunicação. Ou seja, é preciso adaptar o País à
realidade.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é reduzir!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Queremos fazê-lo com um amplo consenso, com uma larga discussão. Por isso, desafio daqui um partido, que sempre esteve neste debate e que por mero tacticismo resolveu
abandoná-lo, mas nós queremos que volte ao debate, que é o Partido Socialista, porque é importante para
este debate e porque queremos fazer estas reformas com, obviamente, o nosso parceiro, que aqui tem dado
um claro exemplo de como se pode pôr o interesse nacional à frente do interesse partidário, e com outros, que
esperamos que façam o mesmo. Esperamos que exista bom senso e compreensão para se fazer uma reforma
que é útil para o País e da qual não nos desviamos, nem nos desviaremos. É com este espírito que aqui
estamos e que aqui continuaremos.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, não há mais intervenções nem mais tempos, mas há um pedido de interpelação à Mesa do Sr. Deputado Bernardino Soares.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, nos casos de agendamentos potestativos, os partidos agendantes têm a prerrogativa de pedir a votação, na generalidade, do diploma no próprio dia.
Pergunto, Sr.ª Presidente, se usaram desta prerrogativa, que não é obrigatória, naturalmente, ou se
optaram por transferir a votação para outro dia.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa não tem qualquer pedido por parte dos partidos proponentes para que a votação seja feita hoje.
Protestos do PS, do PCP e do BE.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Está muita gente a ver, não é?
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, peço-vos que façam as vossas interpretações de modo menos ruidoso.
Antes de concluímos os trabalhos, quero cumprimentar o novo líder do Grupo Parlamentar do Bloco de
Esquerda, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, desejando-lhe as maiores felicidades no seu trabalho, e deixar
um abraço ao Sr. Deputado Luís Fazenda, cumprimentando-o pela excelência do trabalho que desenvolveu
como líder do mesmo Grupo Parlamentar.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, com início às 10 horas e a seguinte ordem de trabalhos: ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, terá lugar
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7 DE DEZEMBRO DE 2012
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uma sessão de perguntas com o Sr. Primeiro-Ministro, a que se seguirá um debate com o Sr. Primeiro-
Ministro, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 21/2012, de 17 de maio (altera a Lei n.º
43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da
República no âmbito do processo de construção da União Europeia), de preparação do próximo Conselho
Europeu, a realizar nos dias 12 e 13 de dezembro.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 27 minutos.
Imagem projetada pelo Deputado do PSD Carlos Abreu Amorim no decurso da intervenção que proferiu
relativa ao debate, na generalidade, do projeto de lei n.º 320/XII (2.ª)
Imagem — voltar
Artigo 6.ºTransmissão global de direitos e deveres
1. A freguesia criada por agregação integra o património mobiliário eimobiliário, os ativos e passivos, legais e contabilísticos, e assume todos osdireitos e deveres, bem como as responsabilidades legais, judiciais econtratuais das freguesias agregadas.
2.O disposto no número anterior inclui os contratos de trabalho e demaisvínculos laborais nos quais sejam parte as freguesias agregadas.
3. (…)
4.O Governo regula a possibilidade de os interessados nascidos antes da entradaem vigor da presente lei solicitarem a manutenção, no respetivo assento denascimento, da denominação da freguesia onde nasceram.
PROJETO DE LEI N.º 320/XII/2.ªReorganização Administrativa do Território das Freguesias
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Abertura da sessão
- DUARTE PACHECO
- Secretário
- Leitura
- BERNARDINO SOARES
- Deputado
- Interpelação à mesa
- CARLOS ABREU AMORIM
- Deputado
- Interpelação à mesa
- BERNARDINO SOARES
- Deputado
- Interpelação à mesa
- LUÍS MONTENEGRO
- Deputado
- Interpelação à mesa
- BERNARDINO SOARES
- Deputado
- Interpelação à mesa
- LUÍS MONTENEGRO
- Deputado
- Interpelação à mesa
- BERNARDINO SOARES
- Deputado
- Interpelação à mesa
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Intervenção
- BERNARDINO SOARES
- Deputado
- Interpelação à mesa
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Intervenção
- BERNARDINO SOARES
- Deputado
- Interpelação à mesa
- CARLOS ABREU AMORIM
- Deputado
- Interpelação à mesa
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Intervenção
- CARLOS ABREU AMORIM
- Deputado
- Intervenção
- HELENA PINTO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- PEDRO FARMHOUSE
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- CARLOS ABREU AMORIM
- Deputado
- Intervenção
- ANTÓNIO FILIPE
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- CARLOS ABREU AMORIM
- Deputado
- Intervenção
- ALTINO BESSA
- Deputado
- Intervenção
- LUÍS FAZENDA
- Deputado
- Intervenção
- MOTA ANDRADE
- Deputado
- Intervenção
- BRUNO VITORINO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- HÉLDER AMARAL
- Deputado
- Intervenção
- MOTA ANDRADE
- Deputado
- Intervenção
- PAULO SÁ
- Deputado
- Intervenção
- ÂNGELA GUERRA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- PAULO SÁ
- Deputado
- Intervenção
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Intervenção
- JORGE PAULO OLIVEIRA
- Deputado
- Intervenção
- IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
- Deputada
- Intervenção
- JORGE PAULO OLIVEIRA
- Deputado
- Intervenção
- MARGARIDA NETO
- Deputada
- Intervenção
- BERNARDINO SOARES
- Deputado
- Intervenção
- ANTÓNIO LEITÃO AMARO
- Deputado
- Intervenção
- HÉLDER AMARAL
- Deputado
- Intervenção
- BERNARDINO SOARES
- Deputado
- Interpelação à mesa
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Encerramento da sessão