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Sexta-feira, 14 de dezembro de 2012 I Série — Número 30
XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)
REUNIÃOPLENÁRIADE13DEDEZEMBRODE 2012
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz
S U M Á R I O
A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas
e 9 minutos. Em declaração política, o Sr. Deputado Pedro do Ó
Ramos (PSD) salientou a importância estratégica do setor agrícola para o crescimento e desenvolvimento de Portugal e fez o balanço das medidas adotadas pelo Governo nos últimos 18 meses, tendo depois respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Ramos (PCP), Luís Fazenda (BE), Abel Baptista (CDS-PP) e Miguel Freitas (PS).
Em declaração política, o Sr. Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) elogiou as medidas que foram implementadas no âmbito dos Ministérios da Economia e do Emprego e dos Negócios Estrangeiros para tornar o País mais competitivo e realçou os resultados positivos alcançados nas exportações. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Mota Andrade (PS), Luís Leite Ramos (PSD), Ana Drago (BE) e Agostinho Lopes (PCP).
Em declaração política, o Sr. Deputado José Alberto Lourenço (PCP) insurgiu-se contra o programa de privatizações que o Governo tenciona levar a cabo e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados
Basílio Horta (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Carina Oliveira (PSD), Pedro Filipe Soares (BE) e Hélder Amaral (CDS-PP).
Procedeu-se à reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 61/XII — Estabelece os princípios para a utilização de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) como combustível em veículos, relativamente ao qual se pronunciaram os Srs. Deputados Hortense Martins (PS), Nuno Filipe Matias (PSD), Agostinho Lopes (PCP), Hélder Amaral (CDS-PP) e Ana Drago (BE).
Foi discutido, na generalidade, o projeto de lei n.º 311/XII (2.ª) — Estabelece o regime de recrutamento e seleção aplicável aos membros dos órgãos de administração dos hospitais e unidades locais de saúde (ULS) do Serviço Nacional de Saúde (SNS), independentemente do seu estatuto jurídico, e aos diretores executivos dos agrupamentos de centros de saúde (ACES) do SNS (Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de dezembro, alterado pelos Decretos-Lei n.
os 50-A/2007,
de 28 de fevereiro, 18/2008, de 29 de janeiro, 176/2009, de 4 de agosto, e 136/2010, de 27 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 50-B/2007, de 28 de fevereiro,
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alterado pelos Decretos-Lei n.os
18/2008, de 29 de janeiro, e 176/2009, de 4 de agosto, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 183/2008, de 4 de setembro, alterado pelos Decretos-Lei n.
os 12/2009, de 12 de janeiro, e 176/2009, de 4 de
agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 318/2009, de 2 de novembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2011, de 2 de junho, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Lei n.
os 81/2009, de 2 de abril, 102/2009, de 11 de maio, e
248/2009, de 22 de setembro) (BE). Fizeram intervenções os Srs. Deputados João Semedo (BE), João Serpa Oliva (CDS-PP), Nuno André Figueiredo (PS), José Alberto Lourenço (PCP) e Ricardo Baptista Leite (PSD).
Foram também discutidos em conjunto os projetos de resolução n.
os 527/XII (2.ª) — Para que o Governo proceda
ao pagamento das compensações por caducidade dos contratos de professores (Os Verdes) e 529/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo o pagamento das compensações por caducidade de contrato devidas aos professores contratados (BE). Proferiram intervenções os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Luís Fazenda (BE), Isilda Aguincha (PSD), Artur Rêgo (CDS-PP), Ana Catarina Mendonça (PS) e Miguel Tiago (PCP).
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 18 horas e 5 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 9 minutos.
Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias.
Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia consiste em declarações políticas.
Estão inscritos, do PSD, o Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos, do CDS-PP, o Sr. Deputado Hélder Amaral e,
do PCP, o Sr. Deputado José Alberto Lourenço.
Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos.
O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: «Sem crescimento económico
não será possível pagar as nossas dívidas», disse há poucos dias um membro deste Governo.
Mais do que ninguém, este Governo reconhece a necessidade de Portugal retomar a sua atividade
produtiva e de cortar com as políticas passadas, baseadas nos consumos privado e público que nos levaram a
um insustentável nível de endividamento. Retomar a atividade produtiva, em particular de bens
transacionáveis, foi desde a primeira hora um desígnio do PSD e do atual Governo.
Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.
Na verdade, nos últimos 18 meses de governação, a par de um enorme esforço para equilibrar as finanças
públicas nacionais, assistimos a inúmeras medidas do executivo com vista a estimular os agentes económicos,
nomeadamente em sectores estratégicos, como é o caso da agricultura.
Investir no setor agrícola e orientar as políticas públicas nesse sentido parece ser hoje um consenso na
sociedade portuguesa. Na verdade, o setor agrícola tem vindo a reconquistar peso político e económico com o
atual Governo. Hoje, este setor está presente em muitos dos discursos e das ideias para o crescimento
económico de Portugal dos diversos partidos políticos, dos economistas e da própria sociedade.
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!
O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Porém, nem sempre foi assim. Recorde-se que muitas das atuais
dificuldades que o setor hoje enfrenta resultam de erros de políticas passadas. Aliás, as comparações
internacionais demonstram que Portugal teve, na última década, crescimentos neste setor inferiores a países
com características agrícolas semelhantes.
O atual Governo, ao considerar a agricultura um eixo prioritário de crescimento e de desenvolvimento do
País, rompeu com a visão errada dos anteriores governos.
Neste contexto, o Executivo procedeu, ao longo dos últimos 18 meses, à adoção de medidas estruturantes
e dinâmicas para o reflorescimento do setor produtivo agrícola, tornando-o mais atrativo para investimentos
reprodutivos, criadores de riqueza e emprego. O rendimento na agricultura, em Portugal, cresceu 9,3%, em
2012, invertendo a tendência decrescente dos últimos anos.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Nos últimos 18 meses, assistimos a verdadeiros incentivos ao
crescimento e ao desenvolvimento do setor agrícola, dos quais podemos destacar alguns.
Em primeiro lugar, a instituição de uma bolsa de terras para fins agrícolas, cuja principal legislação,
publicada esta semana, pretende melhorar a rentabilização das terras cujos proprietários não possam, não
queiram ou não tenham capacidade para as utilizar e pretende ainda ser um elemento ao serviço do
desenvolvimento da agricultura portuguesa, interferindo na estrutura produtiva nacional.
Em segundo lugar, a utilização eficiente dos instrumentos financeiros à disposição do setor, como sejam os
fundos comunitários.
Após anos a aplicar ineficientemente as verbas da política agrícola comum (PAC) relativas ao regime de
pagamento único (RPU) e ao desenvolvimento rural, o atual Governo procedeu a ações concretas para efetuar
os pagamentos do primeiro pilar a tempo e horas, como sucedeu na revisão essencial do parcelário agrícola.
Assim, foi possível proceder a pagamentos comunitários atempados e prevenir novas multas relativas a
incorreções na fiscalização da atribuição das verbas comunitárias.
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Por outro lado, o Governo procedeu a ajustamentos no programa de apoio ao investimento agrícola — o
PRODER —, que fora mal concebido e que era desadequado ao tecido empresarial português, aumentando a
comparticipação comunitária dos projetos e efetuando ajustamentos entre as diferentes medidas do programa,
no sentido de dotar financeiramente medidas com muitas candidaturas através de outras com um número
reduzido.
A dinâmica conseguida na aprovação de projetos PRODER irá permitir que, no final deste ano, a taxa de
execução seja de 60%, eliminando o risco de se perderem estes fundos comunitários. Recorde-se ainda que
este Governo sempre garantiu, ao nível dos Orçamentos do Estado, verba nacional suficiente para garantir a
execução total do PRODER.
Em terceiro lugar, o estancar das dívidas acumuladas, procedendo à sua liquidação e encontrado
instrumentos inovadores para financiar ações e medidas determinantes para o setor.
Na verdade, o volume de dívidas do Ministério da Agricultura, em junho de 2011, assumia um passivo
muito elevado que inviabilizava novas medidas e bloqueava as ações do Executivo. Assim, o Governo teve o
mérito de proceder, com muito esforço, ao pagamento faseado dessas dívidas a seguradoras, a instituições de
crédito e a organizações de produtores, ao mesmo tempo que procurou soluções para financiar medidas de
apoio à produção agrícola.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Assim, está em curso uma alteração ao sistema de seguros agrícolas
e desenhou-se um novo instrumento — a taxa de segurança alimentar — para assegurar o financiamento do
controlo alimentar, distribuindo-o por toda a cadeia alimentar. Muito foi feito, mas ainda há um longo caminho a
percorrer.
Em quarto lugar, disponibilizou um conjunto de apoios aos produtores afetados pela seca de 2012.
Verificou-se uma resposta pronta e eficaz por parte do Governo quer na disponibilização de apoios
financeiros aos produtores pecuários, quer na suspensão de regras de produção nacionais e comunitárias,
quer ainda na alteração de prazos de obrigações financeiras com vista a facilitar a tesouraria das empresas.
Em quinto lugar, enfrentou a problemática das relações comerciais entre produtores e distribuidores.
Através da famosa PARCA (Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar), o
Governo encontrou as primeiras medidas legislativas que visam melhorar a relação comercial entre produtores
e distribuidores, diminuindo o desequilíbrio característico desta relação. Neste sentido, encurtaram-se os
prazos de pagamento a pequenos produtores e aumentou-se o valor das coimas, com vista a dissuadir a
venda, por parte da distribuição, abaixo do valor de mercado.
Em sexto lugar, o reforço de decisões favoráveis de Bruxelas para a agricultura.
Este Governo já disse, por diversas vezes, que não negoceia com o megafone na mão, trocou o sound bite
pelo trabalho discreto mas eficiente, o que permitiu obter bons resultados, como, por exemplo, o apoio
específico ao setor do leite, uma moratória para pagar as coimas passadas após 2014, o aumento do
financiamento comunitário ao PRODER e a suspensão de normas e cumprimentos comunitários perante a
problemática da seca. E, principalmente, este Governo encara o desafio das negociações da PAC pós-2014
com enorme empenho, tendo um rumo definido para o que se pretende na política agrícola nacional. Aliás, o
Primeiro-Ministro tem defendido com enorme vigor as verbas da coesão e dos fundos agrícolas para o nosso
País.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Ao longo dos últimos 18 meses, o Governo demonstrou ter uma
nova visão política para a agricultura, definiu prioridades e direcionou políticas públicas para o enorme desafio
que temos pela frente: valorizar o território nacional estimulando os setores produtivos estratégicos,
fomentando modelos de agricultura sustentáveis e contribuindo para o crescimento e a prosperidade do nosso
País.
Não foi por acaso que Portugal foi o quinto país da União Europeia com maior rentabilidade no setor
agrícola em 2012. Mas este caminho, esta transformação é difícil, pois temos que passar de uma agricultura
de subsistência e de consumo interno para uma agricultura que produza bens transacionáveis a nível
internacional.
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Estamos atentos e procuraremos pensar a sua competitividade, através de mecanismos que procurem
melhorar a formação, aumentar o investimento com retorno, criar um maior associativismo, estimular o
emparcelamento, o fortalecimento da comercialização — afinal, os grandes desafio que Sá Carneiro nos
deixou, ao substituir a reforma agrária coletivista pela cedência de terras a agricultores.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Termino referindo que os desafios futuros continuarão a exigir muito esforço e muita persistência, mas
vamos saber ganhá-los a bem do nosso País, a bem de Portugal!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao orador, os Srs. Deputados João
Ramos, do PCP, Luís Fazenda, do Bloco de Esquerda, Abel Baptista, do CDS-PP, e Miguel Freitas, do PS,
tendo o Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos informado a Mesa que pretende responder aos quatro pedidos de
esclarecimento individualmente.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.
O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos, é sempre com agrado que
discutimos aqui as questões agrícolas, até porque é conhecida a intervenção do PCP em defesa da produção
nacional.
Já muito antes das eleições, altura em que muitos se aproximaram deste desígnio da produção nacional e
acharam que era importante «pegar» nele,…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. João Ramos (PCP): — … o PCP tinha iniciativas em defesa da produção nacional, matéria, aliás,
que nunca abandonou.
Verificamos também que o Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos veio fazer esta intervenção num tom de fim de
festa, veio fazer uma espécie de balanço do que foi a atividade governativa. Não sabemos o que é que isso
significa, mas essa apreciação será feita em função da capacidade de análise de cada um.
O Sr. Deputado falou-nos ainda de uma série de aspetos positivos e de incrementos, o que, julgo, não é
muito difícil de encontrar, porque, depois de a agricultura ter estado tantos anos sempre a cair, pequenos
ganhos que se possam conseguir agora são sempre muito melhores do que o que sucedia no processo a que
vínhamos assistindo — processo esse em que há, inclusivamente, responsabilidades, fortes responsabilidades
de Governos do PSD.
O Sr. Deputado referiu e valorizou muito a distribuição de terras feita no tempo de Sá Carneiro,
esquecendo e ignorando que os agricultores que receberam terras nessa altura estão agora a ser empurrados
e obrigados a sair das suas terras. Portanto, não se percebe como defendeu um processo que está a ser
revertido e, em relação ao qual, não existem medidas. E, curiosamente, a intervenção que aqui fez contrasta
com as queixas dos agricultores e do mundo agrícola no que respeita à sua realidade e ao seu dia-a-dia.
Também podemos observar esta realidade num outro sector produtivo, como o das pescas, onde o que
conhecemos contrasta com o que o Sr. Deputado nos disse aqui. Por exemplo, o programa comunitário de
apoio — o PROMAR — vai ser executado em apenas 53%, pelo que 100 milhões de euros de fundos
comunitários relativos a esta medida ficarão por executar em Bruxelas.
Sr. Deputado, uma vez que tanto se fala em produção nacional, diga-nos qual é a estratégia do Governo.
Por exemplo, diga-nos o que foi definido para baixar as importações e para começarmos a aumentar a
produção nacional, quais são os produtos que o Governo definiu que vamos deixar de importar e que vamos
começar a produzir em Portugal.
Aproveitava, ainda, para o questionar sobre um projeto que é fundamental para a agricultura: o projeto de
Alqueva.
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O Governo decidiu suspender o financiamento deste projeto e atrasar a sua conclusão; muitas vezes,
esteve em cima da mesa a assunção política da realização deste projeto em 2015, mas o certo é que, até
agora, não conhecemos instrumentos financeiros que o permitam. Ou seja, de vez em quando, vêm dizer
alguma coisa sobre esta matéria porque politicamente não a podem ignorar, mas o certo é que não
conhecemos esses instrumentos financeiros e essas garantias de conclusão do projeto. Era, pois, importante
que nos desse alguma informação sobre esta matéria.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos.
O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Ramos, muito obrigado pelas
questões que me colocou.
Registei a enorme dificuldade que teve em fazer críticas à intervenção que proferi, porque, de facto, se há
boas notícias neste País é no setor da agricultura.
Vozes do PSD: — Muito bem!
Protestos do PCP.
O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — O Sr. Deputado referiu que o Partido Comunista Português, já antes
da campanha eleitoral, falava de agricultura, mas há uma grande diferença entre o senhor e este Governo do
PSD: é que o senhor fala, mas nós fazemos!
Aplausos do PSD.
Além do mais, aquilo de que o Sr. Deputado fala é diferente do que o País precisa, porque, efetivamente,
defende uma política agrícola coletivista que os portugueses não querem e de que os portugueses não
precisam.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Não sabe o que é que isso significa!
O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — O Sr. Deputado disse ainda que a minha intervenção era feita num
tom de fim de festa. Não, Sr. Deputado.
Introduzo aqui uma pequena melhoria: de facto, de acordo com os números de ontem, crescemos 9,3%. É
verdade que a base era baixa — todos o reconhecemos —, mas não subia e agora começou a subir,
precisamente porque este Governo entendeu que a agricultura é um setor estratégico!
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — É verdade!
O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — O Sr. Deputado cometeu um enorme lapso ao falar da necessidade de
substituir as importações pelas exportações. É que, se tivesse visto os dados de ontem dos resultados da
agricultura portuguesa, percebia que foi, de facto, pelo Alqueva e pelas culturas de regadio que Portugal
cresceu. Ou seja, a reconversão agrícola que está a ser feita também no seu — e no nosso — Alentejo tem
contribuído para que Portugal tenha crescido.
Este é definitivamente o caminho!
Não podemos adotar uma estratégia de consumo atrás de consumo, de despesa atrás de despesa, sem
que tenhamos convertido. E temos enormes exemplos disso. Esse trabalho deve-se ao Governo, mas deve-
se, sobretudo, aos empresários agrícolas e aos trabalhadores agrícolas, que acreditam e percebem, apesar
das dificuldades que têm sentido durante anos e anos, que têm aqui um caminho por fazer. E esses
trabalhadores acreditam porque há uma estratégia clara de previsibilidade e de sustentabilidade desta
agricultura, o que faz com que seja mais fácil.
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Temos 200 jovens portugueses, todos os meses, a quererem entrar nesta agricultura.
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
Sr. Deputado, antigamente, havia o estigma de que quem ia para a agricultura era quem não tinha qualquer
capacidade de fazer outro tipo de profissão ou de ter outro tipo de iniciativa. Felizmente, hoje em dia, com a
nova estratégia de desenvolvimento, com a nova aposta que tem sido feita, com os casos de sucesso que
temos tido, a agricultura é possível ser reconhecida como uma atividade nobre, em que os agricultores vêm
para a terra, vêm sobretudo combater a desertificação do nosso País, com tudo que isso traz de bom para
Portugal.
Portanto, Sr. Deputado, junte-se a este Governo, junte-se às iniciativas que têm sido feitas. E ficava-lhe
muito bem congratular-se com o aumento da produção agrícola e da agricultura no nosso País.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra ao Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos trouxe-nos aqui uma
espécie de balanço da política agrícola do atual Governo PSD/CDS, que é útil para debate e confrontação de
opiniões, mas quero recordar-lhe outros dossiers sobre os quais não falou.
Em primeiro lugar, a questão do leite nos Açores. Como é que esta maioria entende resolver o problema?
Este é um dossier que nem sequer está diretamente associado à negociação de eventuais quotas ou
contrapartidas pelo fim das quotas leiteiras. É um dossier regional importantíssimo que está absolutamente em
branco!
Em segundo lugar, refiro um outro dossier regional — Douro —, em que se verificou uma quebra brutal de
rendimentos, endividamento de cooperativas, endividamento e situação insolúvel institucional da Casa do
Douro, um problema regional gravíssimo. Que soluções? Neste momento, estamos ainda em branco.
Em terceiro lugar, refiro os apoios à produção, nas mais variadas áreas, que não estão a ser resolvidos,
nem sequer mitigados, pelas iniciativas de revisão ou de exigência de elaboração contratual entre a produção
e a distribuição, porque limitar cláusulas abusivas e outros efeitos nefastos de uma política de esmagamento
das margens de comercialização, é algo que a todos nos une, mas não chega para resolver a parte leonina
que fica na distribuição e a parte que é absolutamente esmagada, que é a da produção, em particular no setor
leiteiro mas também em vários outros setores.
Que medidas de compensação à produção? Por que se não há medidas de compensação à produção, a
PARCA é, como se tem dito, «parca coisa»!
Ontem, a Sr.ª Ministra da Agricultura disse-nos aqui, no Parlamento, que não queria assumir a
responsabilidade — porque essa é uma responsabilidade do Primeiro-Ministro — sobre a negociação da
política agrícola comum, nomeadamente sobre os montantes que virá a receber nas perspetivas financeiras de
2014 a 2020, os valores quer do primeiro pilar, (dos pagamentos diretos) quer do segundo pilar (do
desenvolvimento regional). Ou seja, «lavou as mãos», dizendo que essa é uma responsabilidade do Primeiro-
Ministro.
Todavia, o Sr. Deputado disse-nos aqui hoje, com notável garbo, que há um rumo determinado nas
negociações da reforma da PAC, no âmbito das perspetivas financeiras e no âmbito do orçamento
comunitário. Pois, gostava que o Sr. Deputado nos dissesse quais são os montantes que estão dispostos a
perder, que Portugal vai perder — porque já dizem que vão perder, querem é perder por pouco. Diga-nos qual
é o montante para o qual está determinado a lutar, porque a Sr.ª Ministra não o disse, o Sr. Primeiro-Ministro
também não, e, portanto, isso é algo que o País gostaria de saber.
Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos, uma coisa é certa: pode haver uma ou outra boa notícia, aqui ou além,
na agricultura; más notícias nas perspetivas financeiras significam uma quebra, mas uma quebra muito
significativa, quer dos rendimentos quer da capacidade de reinvestimento na agricultura, porque o único
dinheiro disponível que há, para reinvestir na agricultura, é o que virá dos fundos comunitários!
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A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Termino já, Sr.ª Presidente.
Concluindo, se eles forem drasticamente cortados, teremos aqui o Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos a fazer
não uma declaração política otimista, mas uma declaração política de fiéis defuntos.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos.
O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, muito obrigado pelas
questões que colocou.
Vou tentar seguir a ordem das questões que formulou, começando por responder à questão do leite. De
facto, o leite é uma preocupação para o País e, desde sempre, o PSD defendeu a manutenção das quotas,
ponto que tem sido mencionado em todas as reuniões em que é debatido esse assunto.
Há poucos dias, tivemos a oportunidade de, em audição, questionar o Sr. Secretário de Estado da
Agricultura sobre essa matéria, que nos mencionou os desenvolvimentos que estão a ocorrer em Bruxelas,
precisamente com países que são aliados de Portugal na manutenção das quotas — pelo menos, já temos
cinco países que são defensores da manutenção das quotas —, a fim de ser adotada uma estratégia comum,
porque é necessária uma estratégia comum dos países que defendem essa manutenção.
Mais importante do que isso, caso não seja possível a manutenção das quotas leiteiras, é perceber que
existirá, de certeza absoluta, um regime de transição, um regime de compensação. O Governo está
absolutamente determinado quanto a isso, sempre o disse desde a primeira hora. E também o PSD e o CDS,
de certeza absoluta, estão determinados na evolução dessa matéria para que Portugal consiga defender os
seus interesses.
Quanto à questão da Casa do Douro, houve uma quebra de produção no vinho, tal como se verificou em
termos nacionais. E no que se refere à Casa do Douro, este Governo, nomeadamente os Ministérios das
Finanças e da Agricultura, está a tentar resolver definitivamente um problema que se arrastou durante anos e
anos, sem que ninguém o tivesse resolvido!
Hoje, esse é um problema também jurídico, porque existem questões a resolver em tribunal, que têm de
ser esclarecidas para que se consiga, de facto, ter a resolução definitiva que todos queremos. Portanto, estou
convencido de que, desta vez, vamos conseguir ter essa análise, depois de resolvidas as questões jurídicas.
Quanto à questão das cláusulas, pela primeira vez, este Governo introduz coimas pesadíssimas para quem
não cumpra com as regras de concorrência. Foi este Governo, e não outro, Sr. Deputado! Também foi este
Governo que regulou os pagamentos aos pequenos agricultores e aos agricultores, matéria que também
estava sem regulação.
O Sr. Deputado Luís Fazenda vem dizer que são «medidazinhas», que é insuficiente, mas a verdade é que
se trata de algo que nunca tinha sido feito e que foi feito agora! Todos dizíamos que as coimas eram
pequeniníssimas relativamente às infrações que eram cometidas pela grande distribuição, e isso deixa de
acontecer, Sr. Deputado. Também devia louvar este aspeto.
Quanto à questão da reforma da PAC, o Sr. Primeiro-Ministro tem dito, vezes sem conta, que vai defender
os fundos de coesão e os fundos agrícolas para Portugal. A primeira proposta que foi apresentada era
absolutamente inaceitável e o Sr. Primeiro-Ministro e a Sr.ª Ministra da Agricultura defenderam, de imediato,
que era inaceitável para Portugal.
Neste momento, sabemos que vamos ter uma nova ronda de negociações, em janeiro ou em fevereiro.
Portugal, de certeza absoluta, vai manter o tom, porque nessa matéria fala a uma só voz na defesa dos fundos
de coesão e dos fundos agrícolas.
Se vamos perder, qual é a percentagem? Sabemos que o orçamento, provavelmente, vai diminuir e
sabemos que têm de haver aqui equilíbrios, mas há algo de que ninguém duvida, que é a intransigência que o
Sr. Primeiro-Ministro tem colocado nesta matéria. Vai, de certeza absoluta, minorar os prejuízos e, sobretudo,
já conseguiu uma coisa: a primeira proposta era absolutamente inaceitável e, pelo menos, esta segunda
proposta, não sendo boa, já é muito mais aceitável.
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista, do CDS-PP.
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos, em primeiro lugar, os
meus parabéns pela intervenção que aqui fez, não só por ser oportuna mas pelo que é o resultado prático do
que tem vindo a acontecer na agricultura portuguesa no último ano e meio.
Além do que foi referido, vou deixar duas notas, porque verifico que há, efetivamente, muitas pessoas
incomodadas pelo facto de a agricultura portuguesa estar a ter sucesso — isso incomoda alguns políticos,
inclusive alguns políticos desta Casa. Incomoda alguns porque os deixa ficar sem discurso político, e
incomoda outros porque não o fizeram, quando o deveriam ter feito, e agora aparece aquele sentimento de
inveja, muito característico de alguns portugueses.
Não é, seguramente, o caso da situação do Governo, nem é seguramente o caso dos agricultores que,
todos os dias, trabalham a terra, trabalham as suas explorações para produzir mais, para produzir melhor e,
também, para vender melhor, exportar melhor e aumentar o rendimento, como foi referido.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Aliás, é curioso o facto de termos acabado de receber a informação de
que Portugal é o quinto país da União Europeia cujo rendimento agrícola mais cresceu — 9,3%. À nossa frente
só estão a Bélgica, a Alemanha, a Lituânia e a Holanda; ou seja, Portugal está na linha da frente do
crescimento do rendimento da agricultura.
Isto é de realçar e é salutar.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — De facto, algumas medidas foram tomadas pela primeira vez, conforme
o Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos acaba de referir.
É o caso, por exemplo, da questão da PARCA; da questão da regulação do rendimento dos agricultores
com a grande distribuição; também dos 150 milhões de euros dados, através de um protocolo com as Caixas
de Crédito Agrícola, para crédito à atividade agrícola, tão necessário em todas as atividades; é o caso da
criação da bolsa de terras, que marca a iniciativa deste Governo no que diz respeito à possibilidade de acesso
à terra de muitos jovens agricultores que lá querem chegar, que foi muitas vezes falada, muitas vezes
defendida por alguns que, depois, acabaram por votar contra. Ao fim e ao cabo, acabaram por votar contra a
sua própria «criança», ou seja, quiseram deitar fora uma questão essencial — «deitaram fora, com a água do
banho, o próprio bebé»! —; e é o caso ainda da questão do reforço da exportação, que representa mais de
4000 milhões de euros do setor agrícola, em termos de exportação.
A pergunta que lhe deixo, Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos, prende-se com o seguinte: uma das apostas
principais deste Governo na agricultura tem sido — e é necessário que o seja — o reforço dos jovens na
agricultura. Há cerca de 240 jovens por mês, de novo, na agricultura.
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
O facto de, pela primeira vez, haver estágios no setor agrícola para jovens que pretendam estagiar nesse
setor, sejam eles licenciados ou com formação técnica, e o facto de haver um financiamento de 344 milhões
de euros de apoio a cerca de 90 000 novos jovens estágios, este é ou não o rumo certo que temos de ter para
a agricultura?
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Esta é ou não uma marca deste Governo para o setor agrícola?
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Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos.
O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, muito obrigado pelas
questões que colocou.
De facto, estas questões incomodam. Bastas vezes temos trazido a agricultura à discussão neste Plenário.
Antigamente, vínhamos sempre carpir mágoas sobre o estado da agricultura portuguesa. É verdade que o
caminho ainda é longo e temos um grande percurso por fazer, mas também é verdade que, felizmente, vamos
tendo boas notícias.
O Sr. Deputado acabou de referir algumas delas, como a questão dos 150 milhões de euros que resultaram
do protocolo com a Caixa de Crédito Agrícola; a questão dos estágios para jovens que estão, neste momento,
a procurar a agricultura, ao contrário do que sucedeu durante anos e anos, em que fugiam da agricultura — se
o pai tivesse sido agricultor, eles queriam estar longe desse setor de atividade.
Felizmente, apercebendo-se desse facto, em virtude, também, da grande afluência de candidaturas ao
PRODER, na medida em que se aplica relativamente aos jovens, o Governo tem conseguido dar essa
resposta. Ou seja este é, de facto, o caminho.
Sr. Deputado, ainda falta muito por fazer. De facto, temos empresas já muito competitivas, empresas que
conseguem ser casos de sucesso na Europa e no mundo, exportando produtos de grande qualidade — temos
dificuldade em competir em termos de quantidade, temos mais facilidade em competir pela qualidade dos
produtos. Mas a verdade é que temos de converter a nossa agricultura neste ponto: temos empresas muito
competitivas, muito dinâmicas, mas ainda há quem se dedique a uma agricultura de autossuficiência, e essa
agricultura (também sendo importante) tem que, aos poucos, melhorar para conseguir, também ela, ser
competitiva. Esse é um desafio que temos de colocar aos nossos agricultores. Os nossos agricultores estão a
acreditar neste Governo!
Também gostaria de destacar algo que é muito importante: a questão doa pagamentos. Por exemplo,
anteriormente não se sabia quando eram feitos os pagamentos, nomeadamente os pagamentos relativos ao
PRODER, e, hoje em dia, sabe-se que no dia X os pagamentos são feitos, o que é absolutamente decisivo
para os agricultores!
Vozes do PSD: — Bem lembrado!
O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Sr. Deputado, não há dúvida de que a reconversão da nossa
agricultura faz-se com o Governo, com esta Câmara, com estes partidos políticos, que, no essencial, devem
estar de acordo, e faz-se, sobretudo, com a coragem que os agricultores devem ter para conseguirem
reconverter as suas explorações, para conseguirem ganhar dimensão, para conseguirem ganhar quota de
mercado e para que Portugal possa ter uma agricultura cada vez mais pujante.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas, do PS.
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos, antes de mais, queria
registar o facto de o PSD trazer este tema tão atual à Assembleia da República.
A minha primeira palavra é para os agricultores portugueses, porque se houve uma boa notícia para
Portugal de que os rendimentos dos agricultores vão aumentar este ano, isso deve-se aos agricultores
portugueses, ao seu esforço, à sua capacidade, não apenas de investir e de fazer mas também de conhecer
melhor os mercados. É a eles que se deve dirigir a palavra principal neste Parlamento pelo esforço que têm
vindo a fazer.
Querer associar esse facto ao trabalho do Governo parece-nos excessivo, até porque se considera — nós
não o consideramos — que a contratualização que existe entre a distribuição e a produção deu algum passo.
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Bom, na verdade, o que foi feito por este Governo aconteceu na semana passada, pelo que não tem nenhum
reflexo no rendimento dos agricultores este ano.
Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos, pensamos que há matérias em que o Governo tem andado bem. O
Governo andou bem no que diz respeito aos prazos de pagamento do regime de pagamento único (foi
importante para os agricultores a antecipação das ajudas em outubro) e tem andado bem no domínio da
plataforma entre a distribuição e a produção, isto é, a legislação sobre esta matéria terá o nosso apoio porque
vai no bom sentido. Porém, Sr. Deputado, isso não nos deixa esquecer que há matérias em que temos uma
enorme discordância relativamente ao PSD, ao CDS e a este Governo. Essa discordância tem a ver com as
funções do Estado.
Na nossa opinião, há uma redução e uma perversão das funções do Estado por parte deste Governo em
matéria agrícola. Isso acontece, desde logo, em matéria de regadio, ao retirar 200 milhões de euros das
medidas de regadio, pondo em causa o Alqueva — Sr. Deputado, o Alqueva está em causa, porque este
Governo ainda não resolveu nada sobre o Alqueva, zero! Até este momento não mudou nada! O mesmo se
passa em matéria de sanidade animal e sanidade vegetal, existindo, neste momento, uma dívida, por exemplo,
quanto ao nemátodo do pinheiro que pode pôr em causa as exportações de madeira. A verdade, Sr.
Deputado, é que quando falamos de floresta o que podemos dizer é que este Governo abandonou
completamente o setor florestal.
Finalmente, ainda quanto à perversão das funções do Estado que os senhores se preparam para fazer,
queria questioná-lo diretamente, e ao PSD, sobre o que vão fazer à Companhia das Lezírias, sobre o que vão
fazer à Fundação Alter Real, porque é uma perversão das funções do Estado. Queria saber, Sr. Deputado, se
o PSD está de acordo em que a Fundação Alter Real, a coudelaria de Alter, seja entregue a privados. Isto é, o
Estado retira-se de lá, fica com a dívida de 2,5 milhões de euros, e os privados que lá permanecem ficam sem
nenhuma dívida, ficam com um laboratório de genética molecular, ficam com a autoridade equestre nacional,
ficam com o livro genealógico equestre, ou seja, ficam entregues a privados funções que são do Estado, algo
com que não podemos concordar.
Sr. Deputado, a última questão tem a ver com um concurso que foi aberto por este Governo no dia 6 de
dezembro. Este Governo era contra o controlo feito por privados.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, queira terminar, por favor.
O Sr. Miguel Freitas (PS): — No dia 6 de dezembro, o Governo abriu um concurso, no valor de 5 milhões
de euros, para contratar empresas privadas — aquilo que andaram a contestar sistematicamente — para fazer
os controlos do regime de pagamento único (RPU) em 2013 e 2014. Sr. Deputado, gostava de ouvir o seu
comentário — e, já agora, também um comentário do CDS — sobre esta matéria.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos.
O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Miguel Freitas, muito obrigado pelas
questões que colocou. Folgo em saber que concorda com muitas das matérias que este Governo está a
implementar na área da agricultura. Aliás, eu já sabia que sim, mas é de louvar ter manifestado essa
concordância.
O Sr. Deputado falou na dívida. Se há dívida é porque alguém a deixou! Alguém deixou 6,7 milhões de
euros de dívidas às organizações de produtores pecuários (OPP), que este Governo tem «pago com língua de
palmo», com muita dificuldade, com muita imaginação, porque os senhores não deixaram lá o dinheiro.
Sr. Deputado, este Governo tem feito um esforço enorme para conseguir pagar essas dívidas. Ainda esta
semana, a Sr.ª Ministra e o Sr. Secretário de Estado anunciaram que vão fazer o pagamento integral das
dívidas às OPP até ao final deste ano. Vão fazê-lo com enorme dificuldade, mas vão fazê-lo.
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito bem!
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O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Sr. Deputado, quanto à questão do parcelário e do seu controlo, o que
este Governo sabia quando entrou em funções é que tinha um «cutelo em cima da cabeça» de umas coimas
por pagar e que se não conseguisse resolver o problema do controlo estavam em riscos outras coisas, de que
já falámos aqui muitas vezes. Este Governo conseguiu fazer esse trabalho, mais de 1,6 milhões de parcelas
foram devidamente verificadas, foram auditadas e, segundo o que nos foi dito, o resultado final da comissão foi
aceite, algo que muitas vozes da oposição diziam ser impossível, porque o trabalho estava mal feito, porque a
Comissão Europeia não ia aceitar.
Sr. Deputado, também isto conseguimos fazer, impedindo que Portugal seja novamente punido.
Resolvemos o trabalho que não foi feito durante anos.
Quanto às funções do Estado, Sr. Deputado, não percebo a questão. Temos, de facto, necessidade de
reforços para corrigir os problemas ao nível do controlo e precisamos de ajuda de privados, com certeza que
sim. Não temos nada contra as empresas privadas. Temos funcionários que fazem bem o seu trabalho, há
associações que fazem bem o seu trabalho e há empresas que fazem bem o seu trabalho. Desde que
consigamos resolver os problemas da agricultura e dos controlos, os serviços mantêm-se, Sr. Deputado!
Como já lhe disse uma vez, nós não colocámos milhares de trabalhadores da área da agricultura em
situação de mobilidade como os senhores fizeram. Os agricultores precisam dos funcionários ao seu serviço, e
é esse trabalho que tem de ser feito.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Quanto à questão de Alter, a Sr.ª Ministra foi muito clara ao dizer que,
neste momento, estão em estudo várias soluções. Com certeza, numa coisa estamos de acordo, Sr.
Deputado: como está, não pode funcionar! Temos uma casa com enorme prestígio que nos últimos anos teve
vários problemas, e esses vários problemas têm de ser combatidos.
Sr. Deputado, de nada interessa ao Estado ter a casa de Alter como está neste momento, com enormes
problemas e sem que se consiga resolvê-los. Essa fundação já existia, Sr. Deputado, e não se conseguiu
resolver o problema.
Protestos do Deputado do PS Miguel Freitas.
Sr. Deputado, também nesta matéria, o Governo está a resolver as questões que os Srs. Deputados e o
Governo do Partido Socialista não resolveram, que andaram a «meter debaixo do tapete». Este Governo, sem
dinheiro, tem tido a imaginação e a capacidade de resolver, um atrás de outro, os problemas criados.
É por isso que os agricultores acreditam e é por isso que vão conseguir, de certeza absoluta, aumentar
ainda mais o número mencionado. E, Sr. Deputado, estamos todos de acordo de que esse número deve-se,
essencialmente, aos agricultores, mas antigamente, no tempo do Governo do Partido Socialista, os
agricultores também faziam um enorme esforço e a verdade é que os resultados não saíam. Os agricultores
trabalhavam, trabalhavam, trabalhavam mas não recebiam, e como tal a agricultura portuguesa não crescia.
Agora há previsibilidade, há aposta e esse esforço dos agricultores é recompensado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral, do CDS-
PP.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: É factual que Portugal enfrenta
hoje uma das mais graves crises económicas e financeiras da sua história, num contexto adverso e de grande
incerteza na velha Europa.
No que respeita ao panorama nacional, os sucessivos e elevados défices orçamentais que se verificaram
nos últimos anos, assim como as debilidades estruturais, resultaram num excesso de endividamento e num
crescimento económico medíocre.
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O atual Governo, num contexto muito difícil e com o programa de ajustamento que herdou, propôs-se pagar
a dívida, limitar o endividamento e combater a exclusão social. Propôs-se ainda aumentar a competitividade da
economia portuguesa.
Enquanto a oposição se limita a repetir que são necessárias políticas de crescimento e de emprego sem se
vislumbrar uma única proposta concreta, o Governo vai agindo de forma simples e firme, valorizando a
concertação social, com vista à promoção do crescimento económico para que, pela primeira vez em muitos
anos, este possa ser duradouro e sustentável.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Em pouco tempo, Portugal conseguiu resultados positivos, entre os
quais se podem destacar os seguintes: a credibilização de Portugal no estrangeiro; a diminuição, desde
janeiro, das taxas de juro das obrigações do Tesouro português; e também a correção do desequilíbrio
externo, esperando-se um saldo positivo da balança de bens e serviços para este ano, ou seja, começa a ser
resolvido um dos principais défices — o défice externo.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Nas reformas estruturais, que
no passado se ficavam pelas intenções, foram feitos importantes progressos, nomeadamente no que respeita
ao aumento da concorrência e à diminuição da rigidez no mercado laboral, algo que era apontado pelo Fundo
Monetário Internacional (FMI), aquando do pedido de ajuda, como dois dos principais problemas da economia
nacional e que a tornavam pouco competitiva.
O problema da falta de competitividade é, aliás, um dos grandes problemas da nossa economia. Como
demonstra o ranking da World Economic Forum, Portugal está em 49.º lugar, atrás de países como Porto Rico,
Kuwait e Panamá. É, por isso, fundamental facilitar a vida às empresas, eliminando-se constrangimentos, ou
seja, diminuindo-se os chamados custos de contexto.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Ainda de acordo com o The global competitiveness Report 2012-2013,
da World Economic Forum, um dos principais constrangimentos ao desenvolvimento dos negócios em
Portugal é precisamente a burocracia.
As sucessivas notícias acerca do excesso de burocracia que existe na nossa economia evidenciam
precisamente a magnitude do problema. Cito algumas delas a título de exemplo: «A maior empresa de
construção brasileira desiste de um investimento de 300 milhões de euros no Algarve devido à burocracia
portuguesa»; «Falta de documento impede investimento de 10 milhões em Cascais»; «Restauração paga 92
taxas e impostos para abrir um estabelecimento».
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Reconhecemos a importância fundamental e decisiva dos programas
que os Ministérios da Economia e do Emprego e dos Negócios Estrangeiros têm vindo a implementar com
vista à redução dos custos de contexto. Nesse sentido, gostaria de destacar dois importantes programas.
Em primeiro lugar, o regime simplificado de prova de exportação, que tem como principais objetivos
reforçar a competitividade das empresas e da economia nacional, a simplificação dos processos de
exportação de mercadorias e o reforço da competitividade dos portos e dos aeroportos nacionais.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
As vantagens para o exportador são evidentes: passam por uma maior comodidade e redução dos custos
em resultado da diminuição do número de deslocações aos serviços aduaneiros; uma maior transparência e
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uniformidade de critérios no funcionamento dos serviços; a automatização de tarefas com elevado peso
administrativo associadas ao processo de exportação, especialmente para os operadores económicos; e, não
menos importante, até quase decisivo, o reembolso do IVA muito, mas muito, mais rápido.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Neste contexto, é de referir que a diminuição dos encargos
administrativos inerentes à validação manual das declarações reduz de forma drástica o tempo de certificação
de saída, passando de 42 para 4 dias. Deixem-me repetir: certificados que demoravam 42 dias passam a
demorar uns simples 4 dias.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Em segundo lugar, destaco o Programa da Indústria Responsável
(reforma do licenciamento industrial), que procede a uma reforma global dos procedimentos de licenciamento
na área industrial e que permitirá a redução dos custos de contexto. Através da simplificação legislativa
aumenta-se a competitividade. Recentemente, o Governo anunciou que irá alargar este programa a outros
setores, também eles decisivos, como o turismo, o comércio, a energia e os serviços.
Gostaríamos ainda de abordar um outro programa que foi anunciado há poucos dias e que, embora não
diga respeito à burocracia, aborda algo que é muito caro ao CDS-PP: a valorização do interior do País.
O Programa Valorizar, com um custo de 256 milhões de euros, corresponde a uma nova política de
desenvolvimento regional, que aposta na valorização económica dos recursos dos territórios. Este Programa
comporta, entre outros, sistemas de incentivos de apoio local a microempresas, e uma linha de financiamento
para apoio à realização de projetos de base produtiva cujo objetivo é gerar oportunidades de negócio, de
emprego e criar riqueza. Esperamos, assim, criar valor e capacidade exportadora para produtos de base
regional.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Bem pode a oposição pretender desviar as atenções, mas não
obstante o caminho de ajustamento ser extremamente difícil, e cheio de riscos, o Governo tem implementado
medidas concretas para tornar o País mais competitivo, criando as condições para um crescimento económico
sustentável.
Vozes do CDS-PP: — É verdade!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Os sinais positivos foram dados, por exemplo, no último boletim do
Instituto Nacional de Estatística, em que ficou demonstrado que, apesar da incompreensível greve dos portos,
as exportações em outubro voltaram a crescer.
No que respeita ao mercado extracomunitário — e permitam-me que fique só por este —, queria salientar
que as exportações cresceram, em termos homólogos, perto de 25%. O que significa isto? Significa que as
nossas empresas demonstraram capacidade para conquistar novos mercados e este é um sinal que devíamos
registar, é uma resposta clara dos trabalhadores e das empresas portuguesas de que, com trabalho e
persistência, conseguimos vencer as dificuldades.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Hélder Amaral, inscreveram-se os Srs.
Deputados Mota Andrade, do PS, Luís Leite Ramos, do PSD, Ana Drago, do BE, e Agostinho Lopes, do PCP.
A Mesa foi informada de que o Sr. Deputado Hélder Amaral pretende responder dois a dois.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, ouvi-o com muita atenção. V.
Ex.ª começou a sua intervenção dizendo que o País está mergulhado numa profunda crise económica e
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financeira, a par da Europa. Bem-vindos! Foi preciso chegarem ao Governo para, finalmente, reconhecerem
que a crise que temos é uma crise europeia.
O Sr. Deputado falou em vários indicadores, mas esqueceu-se — sabe-se lá porquê — de falar no flagelo
que é a enorme taxa de desemprego que temos, esqueceu-se de falar no défice que os senhores e este
Governo não conseguiram cumprir em relação ao que estava previsto no Orçamento para o corrente ano e
esqueceu-se de falar na redução do PIB ao longo destes 18 meses.
Por outro lado, o Sr. Deputado falou de um programa de valorização do interior. Só que os senhores falam
em valorizar o interior quando o que tem acontecido é, sistematicamente, encerrarem serviços no interior!
Vozes do PS: — Muito bem.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Vou recordar-lhe a questão dos governos civis, porque o Sr. Deputado, como
um homem de Viseu, sabe bem da importância que os governos civis tinham nos distritos do interior.
Protestos do CDS-PP.
Os senhores também vão extinguir freguesias — sim, é de extinção de freguesias que se trata! —, que são,
muitas vezes, a última presença do Estado no interior. É o seu Governo e é a sua maioria que vai extinguir
essas freguesias.
Vozes do CDS-PP: — Tenha vergonha!
O Sr. Mota Andrade (PS): — Querem também encerrar tribunais. O Sr. Deputado não está a par da luta
das populações, da luta dos autarcas para que o encerramento de tribunais não aconteça? Pois, Sr. Deputado,
é o Governo que o senhor apoia que quer encerrar tribunais no interior.
Tal como estão a encerrar pousadas de juventude e têm completamente abandonadas as áreas protegidas
— e V. Ex.ª também sabe bem da importância dessas áreas protegidas no interior. Fizeram cortes e acabaram
com os benefícios fiscais no interior, sem qualquer contrapartida.
Bem recentemente, acabou a carreira aérea entre Lisboa, Vila Real e Bragança, prejudicando seriamente
os distritos de Vila Real e de Viseu — o norte de Viseu, como o Sr. Deputado sabe —, bem como o distrito de
Bragança.
Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
Deixe que lhe diga: têm encerrado valências na saúde, e isso não é nada despiciendo nos distritos do
interior, em função do envelhecimento a que esses distritos foram assistindo, ao longo do tempo.
Se o Sr. Deputado quer ser útil ao interior, tem aqui um momento em que tal pode acontecer. Sabe qual é,
Sr. Deputado? É exigir que o helicóptero de emergência médica que serve os distritos de Vila Real, de Viseu
também, da Guarda e de Bragança continue sediado em Macedo de Cavaleiros. Sabe porquê, Sr. Deputado?
Porque querem tirar esse helicóptero de Macedo de Cavaleiros!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não querem nada!
O Sr. Mota Andrade (PS): — Ele só está ainda hoje em Macedo de Cavaleiros, porque houve uma
providência cautelar metida pelos autarcas e os tribunais decidiram a permanência do helicóptero enquanto
não houver decisão final deste caso.
Fica a saber V. Ex.ª — para quem os números são tão importantes e não as pessoas — que esse
helicóptero, desde novembro, altura em que devia ter sido retirado, já saiu 26 vezes em missão. Esse
helicóptero saiu 26 vezes em missão e, seguramente, salvou várias vidas!
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
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O Sr. Mota Andrade (PS): — Termino já, Sr.ª Presidente.
Sr. Deputado Hélder Amaral, o helicóptero do INEM que está sediado em Lisboa, desde o dia 1 de
novembro até ao dia de ontem, tinha tido 10 saídas, contra 26 do helicóptero de Macedo.
Empenhe-se, pois, essa bancada junto do Governo a manter o helicóptero em Macedo de Cavaleiros e,
assim, servirá o interior.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Leite Ramos.
O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, quero saudá-lo e felicitá-lo
pelo tema que aqui nos trouxe hoje. Quanto mais não fosse, servia exatamente para mostrar qual a perspetiva
que o PS tem relativamente ao crescimento.
Ouvimos sistematicamente o Partido Socialista dizer que o País precisa de políticas de crescimento, que o
País precisa de financiar e apoiar a economia, mas quando se apresentam propostas concretas sobre o que o
Governo está a fazer para promover esse crescimento e essa economia, o Partido Socialista começa a falar
para o lado…
Protestos do Deputado do PS Mota Andrade.
… e fala, essencialmente, de despesa pública, de infraestruturas e de serviços.
Vozes do PSD: — Exatamente!
O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr. Deputado Mota Andrade, o que separa a estratégia deste Governo
relativamente à dos Governos do Partido Socialista, em matéria de interior, é o facto de nós entendermos que
a subsistência do interior exige uma política de valorização efetiva de recursos, de criação de riqueza e de
criação de emprego. É a única forma de mantermos gente, atividade económica e o território ocupado.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Não é unicamente, como tem sido feito até agora, com despesa pública,
com infraestruturas, porque o resultado dessas políticas, ao longo dos últimos anos, demonstra exatamente
que não servem, em absoluto, os interesses das populações e das empresas do interior.
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Muito bem!
O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Portanto, falando de economia, falando de atividade económica, julgo
que o Programa Valorizar é um exemplo, um bom exemplo do que devem ser políticas efetivas, políticas ativas
de criação de riqueza, de criação de emprego e de desenvolvimento económico do País.
Relembro que esta iniciativa vem no quadro do projeto de resolução que o PSD e o CDS-PP apresentaram,
no ano passado, para a coesão territorial. E relembro que, para além de criar um sistema de incentivos de
apoio às empresas que vão fazer investimento produtivo, repito, investimento produtivo, é disso que o País
precisa,…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — … e é nisso que os senhores se têm cansado de insistir, para além de
apoiar esse tipo de atividades, cria um mecanismo importantíssimo: uma linha de financiamento para pagar as
contrapartidas nacionais e, sobretudo, as despesas não elegíveis, inscritas neste tipo de candidaturas.
Ora, este é um problema com que as empresas e os investidores se deparam em Portugal, em particular
no interior, que pode ficar, desta forma, minimizado.
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Nesse sentido, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Hélder Amaral qual é expectativa que tem,
relativamente ao impacto e ao alcance desta medida, em distritos como o seu, Viseu, ou como o meu, Vila
Real, ou como o distrito do Deputado Mota Andrade, Bragança. Vão contribuir ou não para apoiar o
financiamento de iniciativas que contribuem realmente para a produção de riqueza e para a criação de
emprego?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, queria começar por agradecer as perguntas do Sr.
Deputado Mota Andrade e do Sr. Deputado Luís Leite Ramos.
Começando como deve ser, pelo primeiro pedido de esclarecimento, registo que o Sr. Deputado Mota
Andrade não se preocupou minimamente, não disse uma palavra sequer, sobre a redução dos custos de
contexto e de como isso ajuda, e muito, a vida das empresas e dos portugueses.
Bem sei que, entre desmaterializar as declarações de exportações e criar uma rede para carros elétricos
que não existem,…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … ou os famosos computadores Magalhães, a opção foi sempre a
favor do que dava um grande programa de apresentação, cheio de croquetes e de comunicação social.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E o governador civil também faz muita falta para ir aos
eventos e às inaugurações!…
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Quero dizer-lhe que estranho a sua posição e o que disse sobre os
governadores civis. Não houve aqui, nem no País, nem na Assembleia da República, qualquer tumulto a
propósito da extinção dos governadores civis — nem da parte dos próprios!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Há um conjunto de ex-governadores civis que desconhecia e, por isso,
se sentia quase angustiado pela falta de tarefas e de atribuições. Portanto, penso que o País deu aí um sinal
claro de como se pode reduzir, e muito, duplicações e representações do Estado que são completamente
inócuas.
Sr. Deputado, nós não temos por hábito, como tinha o Governo de V. Ex.ª, de justificar a inação, ou a falta
de soluções para os problemas, com a crise exterior. Independentemente da crise exterior e da Europa, nós
agimos! Essa é a diferença entre o Governo de V. Ex.ª e o Governo de agora: é que, apesar disso,
continuamos a cumprir bem o nosso papel. Ao contrário, para lá da crise, VV. Ex.as
perderam-se num conjunto
de paliativos que nos trouxe à realidade de hoje.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Podia estar aqui a comparar a dívida ou o défice, à data da entrada do
Partido Socialista e à saída,…
Protestos do PS.
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… mas não quero, confesso que não quero voltar a esse discurso, porque é claríssimo! Ou até podia
comparar…
Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos.
… os cartazes dos 150 000 postos de trabalho com o desemprego à data de entrada e de saída do Partido
Socialista. Mas também o não quero fazer, confesso.
Quero dizer-lhe o seguinte, de uma forma muito clara: é evidente que temos hoje — e aproveito para
responder também ao Deputado Luís Leite Ramos — um País totalmente equipado com infraestruturas, em
que a única coisa que falta são pessoas!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Quem fez investimentos sem atender ao custo-benefício, sem ter
cuidado com as pessoas,…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … foi o Partido Socialista.
Sabe o que queremos fazer agora, Sr. Deputado? Não estamos preocupados com a organização do
Estado na ótica de quantos boys lá vamos pôr, nem de qual o dividendo eleitoral que daí advém; o que
queremos é a eficácia dos serviços e de como podem, com os mesmos custos, se possível, ou então com
menos, prestar melhor serviço.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Do que o interior precisa hoje é de conhecimento e de serviços. É essa
a aposta que tem de ser feita.
No debate anterior que ficou claríssimo de como, por exemplo, na agricultura, as exportações, o
crescimento económico e a riqueza das pessoas têm sido positivos. É uma pena não aproveitar este
dinamismo dos empresários e dos jovens agricultores, em concreto, para potenciar a colocação e a
manutenção de pessoas no interior.
É um erro não aproveitar um conjunto de iniciativas de micro, pequenas e médias empresas, de inovação e
de empreendedorismo, que está a bater na parede da burocracia portuguesa, se não retirarmos
constrangimentos e se não apoiarmos devidamente essas iniciativas.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Quero, por isso, dizer-lhe que o CDS está preocupado, obviamente,
com a mobilidade interna e com o acesso aos serviços. Foi por essa razão que fizemos uma pergunta sobre o
que vai acontecer ao transporte aéreo no norte do País.
Vozes do CDS-PP: — Ora bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Fizemos a pergunta e esperava que V. Ex.ª a pudesse ter assinado…
O Sr. João Pinho de Almeida (PSD): — O senhor não fez! O senhor não fez!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Digo-lhe mais: estaremos atentos, porque acredito que se este
Programa Valorizar funcionar como deve, criando plataformas de entendimento entre as comunidades
intermunicipais, as autarquias, as universidades, os institutos politécnicos e as associações empresariais e
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comerciais, se funcionar com esta sinergia, teremos aqui um fator importante para potenciar exportações de
produtos de base regional.
Esta bancada estará atenta à necessária reorganização dos serviços do Estado, matéria que está no PEC
e no Memorando que VV. Ex.as
assinaram, como é o caso, por exemplo, do encerramento de tribunais,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … para que essa reorganização não seja feita de forma cega ou de
acordo com o interesse local. Ela vai ser feita olhando para uma distribuição do serviço de forma equitativa, ou
seja, olhando para as necessidades locais: os bens centrais, que geram em si mesmos economias, têm de ser
postos nos locais onde são mais rentabilizados.
Portanto, esta bancada estará atenta para que não se feche tudo, ao mesmo tempo e no mesmo lugar,…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … mas para que haja uma distribuição racional desses serviços, tendo
em conta a capacidade que o Estado pode pagar, tendo em conta essencialmente o serviço que é prestado às
populações.
Essa é a nossa principal preocupação, são as pessoas, não são os números, Sr. Deputado.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, deixe-me dizer-lhe que temos de
reconhecer este momento. O Sr. Deputado Hélder Amaral, um pouco à semelhança de alguns filmes que
vimos no passado, ofereceu-se para fazer aqui o papel da orquestra que vai tocando a música à medida que o
navio se afunda e que há perspetivas de milhares e milhares de afogamentos. A recessão é de 3,5%, Sr.
Deputado — são esses os indicadores que temos. Isto é um afundamento da nossa economia na ordem dos
3,5% — e nada indica que as coisas melhorem.
Mas, mais do que isso, no meio do afundamento do enorme navio da nossa economia, o Governo dizia-nos
«bom, é verdade que não há botes de salvação para todos, mas há aqui algumas boias que podem permitir
que algo se salve». E falava, nomeadamente, do setor das exportações. No entanto, se compararmos os
dados, veremos que até as exportações têm um decréscimo e uma desaceleração segundo os indicadores
agora conhecidos.
Protestos do CDS-PP.
Portanto, Sr. Deputado, basta perceber exatamente o que está a acontecer. Aliás, o Sr. Deputado teve a
honestidade de trazer aqui o problema central. E o problema central é que a Europa, a União Europeia e o
mercado europeu estão nas mãos de fundamentalistas que acham que o fundamental é fazer no tecido
económico da Europa uma espécie de purga moralista sobre a maior parte da estrutura dos setores de
produção, nomeadamente nos países do sul. Mas isso tem tido também impactos nas economias do centro.
Portanto, quando olhamos para o desempenho das nossas exportações, recolhemos os dados óbvios: é
que, hoje, também há sinais de recessão no centro da Europa e, portanto, nos países para os quais nós
exportamos. Por isso, não há aqui qualquer boia de salvação.
Mas, mais do que isso, o papel que o Sr. Deputado tem desempenhado neste Parlamento é apoiar um
Governo que acha que esta estratégia de erradicação da iniciativa económica do nosso tecido económico tem
de ser prosseguida. Portanto, de cada vez que a Europa diz «mata», o nosso Governo diz «esfola» — e por
isso o senhor é responsável.
Dito isto, vou ser muito breve nas questões que quero colocar-lhe. Primeiro, o Sr. Deputado falou-nos aqui
sobre as questões do interior. Bom, é só «carinho» que o CDS aqui oferece, porque, hoje, não há qualquer
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incentivo económico ou até ao nível das ofertas de bens públicos e de serviços públicos para quem se queira
estabelecer no interior. Assim sendo, gostava de perceber se, por parte do CDS, há alguma proposta, para
além de, enfim, aliciar as pessoas a atirarem-se para o mato e viverem sem absolutamente nada, porque hoje
não há qualquer incentivo, qualquer política pública na área da economia para o desenvolvimento do interior.
A última questão, Sr. Deputado, tem a ver com o seguinte: devo dizer que, ontem, estranhei muitíssimo o
silêncio do CDS no debate aqui travado sobre, nada mais nada menos, do que a maior exportadora nacional, a
TAP, que os senhores entendem privatizar. Acho que este era o momento para o CDS assumir alguma
coragem e hombridade e dizer neste Parlamento qual é a sua opinião sobre este processo trapalhão, pouco
transparente e absolutamente ruinoso para o interesse público.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, o Sr. Deputado trouxe-nos
hoje aqui o problema dos custos de contexto das exportações, a que aparentemente o Governo está a
responder.
Relativamente às exportações, será melhor esperarmos algum tempo, face ao plano inclinado em que elas
se encontram desde há três trimestres. Vejamos o que vai acontecer.
Os senhores falam em redução dos custos de contexto. Ora, julgo que, no mínimo, há alguma falta de
pudor político para falarem nisso. Ou o Sr. Deputado Hélder Amaral acha que o IVA a 23% na restauração é
uma redução dos custos de contexto?!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Acha que a política fiscal para as pequenas empresas é aquela que os
senhores defendiam quando eram oposição? Acha que a política dos elevadíssimos custos da energia, que
continua, na eletricidade, nos combustíveis e no gás natural, é aquela que os senhores defendiam para a
energia? Acha que, em matéria de crédito ou da fraude do chamado «IVA de Caixa», há uma redução dos
custos de contexto, em Portugal?
Mas falemos de uma reforma estrutural a que o Sr. Deputado se referiu: a alteração da lei da concorrência.
Ainda ontem, o Sr. Deputado pôde ouvir o Presidente da Autoridade da Concorrência dizer, sobre esta lei, algo
de contraditório, quando referiu que esta é uma boa lei e, simultaneamente, que esta lei não vai impedir a
continuação do abuso de posições económicas dominantes coletivas, o abuso da dependência económica,
que, como tive oportunidade de referir, afeta milhares de empresas, e a existência do dumping, com a
importação de produtos a baixo preço de outros países da comunidade, inundando o mercado e liquidando a
produção nacional, como continua a acontecer no setor do leite.
O Sr. Deputado falou do problema dos custos de contexto e, a esse propósito, gostaria de lhe fazer uma
pergunta muito simples, relacionada com legislação do vosso Governo, nomeadamente os Decretos-Leis n.os
197/2012 e 199/2012, sobre faturação de compras para empresas e trabalhadores. A este propósito, vou ler-
lhe uma carta que nos foi recentemente enviada por uma associação de pequenos empresários — aliás, até
nem precisava de fazê-lo, pois o Sr. Deputado certamente acabou de receber uma carta das empresas do
setor têxtil exatamente no mesmo sentido. Mas diz essa associação de pequenos empresários o seguinte: «Os
problemas dos micro empresários e dos trabalhadores independentes, estejam eles no regime simplificado ou
tendo mesmo contabilidade organizada, são um desastre, com o sistema de faturação que o Governo
pretende implementar. Se os agentes abertos ao público não puderem emitir os talões normais a partir das
máquinas registadoras existentes, vão ter de comprar sistemas que rondam, no mínimo, 1600 €. Uma
mercearia que fatura 15 000 €/ano, o que vai fazer? Quem comprou uma caixa registadora e ainda está a
suportar o seu custo ou a amortizá-la, o que vai fazer? Novos investimentos? Quem tem software vai ter de
atualizar custos. Quem tinha livros de vendas a dinheiro, manuais e faturas, vai ter de ter livros novos, com
novos custos, que podem custar 200 € a 500 €. O mesmo se passa com a guia de remessas manuais. Mais,
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quem tem faturas manuais, vai ter de introduzi-las no Portal das Finanças, uma por uma, manualmente, o que
implica ter um computador ou o acesso a ele, e saber mexer num computador».
Por exemplo, Sr. Deputado, imaginemos uma peixeira, de 40 anos de idade, de venda ambulante, que está
isenta de IVA por não vender mais de 10 000 €, com um livro de vendas a dinheiro. Alguém imagina como é
que esta trabalhadora vai proceder? Ou, então, vamos ter a caça às multas. Num contexto económico de
profunda crise, o que os senhores estão a propor, com este sistema, é um novo afundamento de milhares de
micro, pequenas e médias empresas portuguesas. É isto a redução dos custos de contexto, Sr. Deputado?
Gostaria que o Sr. Deputado respondesse a estas questões.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, começo por agradecer aos Srs. Deputados Ana Drago
e Agostinho Lopes as questões colocadas.
Sr.ª Deputada Ana Drago, é evidente que, ontem, eu podia ter feito perguntas sobre as privatizações, e, em
particular, sobre a da TAP. Mas tenho um problema: é que estamos em lados completamente opostos. Só não
fiz perguntas porque esperei que V. Ex.ª, sobre as privatizações, dissesse «não quero privatizações» —
sabemos que é coerente sobre essa matéria.
Mas posso dizer-lhe que para a TAP e para a ANA defendo maior defesa das linhas da TAP, manter o hub
em Lisboa, reforço das linhas estratégicas, maior relação com os continentes de África e da América do Sul,
encontrar um parceiro ou encontrar formas de financiar e capitalizar a empresa para que ela possa criar. Só
que, sobre isso, a Sr.ª Deputada nada disse. Limitou-se a dizer «há algumas suspeitas de que há por aí uns
malandros que querem negociar a TAP». Ora, peço imensa desculpa, mas nesse discurso não consigo entrar.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Disse ainda a Sr.ª Deputada «há, inclusivamente, um valor que
ninguém conhece, porque há uma cláusula de sigilo». Ora, Sr.ª Deputada, se há uma cláusula de sigilo, não
sei qual é o valor oferecido e, como nem o comprador nem o Governo o dizem, eu podia estar aqui a fazer
conjeturas, dizendo «20 milhões é muito, 300 milhões é pouco ou 700 milhões é mais…». Mas esse é o
discurso do Bloco de Esquerda, que não tem, nem espera vir a ter, qualquer responsabilidade, ou seja, nem
sequer entra no navio, nem toca na orquestra, fica na borda do rio ou do mar e diz «olhem, o meu navio está a
afundar» e vira as costas. Essa é uma maneira irresponsável de olhar para o País, Sr.ª Deputada.
E, depois, Sr.ª Deputada, no interior, é muito difícil atirarmo-nos para o mar, porque ele fica longe…
Aplausos do CDS-PP.
Bem sei que há lá umas praias fluviais, mas não foi bem isso que V. Ex.ª quis dizer.
Portanto, Sr.ª Deputada, sobre o interior, a Sr.ª Deputada devia ir mais vezes e com mais atenção ver o
que fazem hoje pequenas empresas, ou alguns grandes investimentos que jovens inovadores têm conseguido
fazer com o seu trabalho e o seu esforço. Muitas vezes, contra a inércia do Governo, contra a inércia dos
poderes locais, contra a burocracia que eu aqui quis denunciar, conseguem investir, criar riqueza e criar
emprego, e até estão a exportar, por exemplo, 13% na agricultura.
Mais do que isso, muito do que acontece hoje de bom no interior é fruto das pessoas que lá moram, que
ultrapassam as dificuldades. É que lá trabalha-se!
A Sr.ª Deputada pode argumentar como quiser. Mas eu até podia pedir que lhe fossem distribuídos os
últimos dados do INE para a Sr.ª Deputada ver que as exportações estão a aumentar, quer isso lhe custe,
quer não.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Desaceleraram!
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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — A Sr.ª Deputada pode vir dizer «bom, mas talvez daqui a um mês
venham a baixar…». Deseja isso? Quer isso? Sr.ª Deputada, espero, em nome dos trabalhadores e das
empresas, que isso não aconteça. Cá estaremos para encontrar soluções de forma a evitar que isso aconteça.
Sr.ª Deputada, lamento é que, para si, isso não seja assim tão importante.
Sr. Deputado Agostinho Lopes, estamos de acordo em muitas das matérias que referiu. Mas quem fez uma
nova lei da concorrência foi esta maioria. Na realidade, quem fez uma nova lei da concorrência que melhora a
atuação da Autoridade da Concorrência, que dá mais meios e mais capacidades à Autoridade da Concorrência
para corrigir distorções do mercado e criar uma verdadeira cultura da concorrência foi esta maioria.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Responda às questões que lhe coloquei!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Diz V. Ex.ª: «É claro que retiraram um ou outro constrangimento, mas
ainda faltam mais 10 ou 20!». É evidente que sim, Sr. Deputado, eu não disse que estava tudo bem.
Não acha que, hoje, o licenciamento zero é uma boa medida? É evidente, não o escondemos, que o IVA da
restauração é um constrangimento, é uma dificuldade. Mas hoje, por exemplo, abrir uma esplanada, apenas e
só comunicando à autarquia local, parece-me um bom sinal. É que, dantes, eram precisos 93 papéis. Portanto,
o licenciamento zero nestes setores é importante.
Acha que para uma empresa que precisa de certificação da sua exportação, principalmente para aqueles
produtos que, como o álcool e o tabaco, têm um imposto mais elevado, conseguir, em vez de 40 dias, quatro
dias para receber mais depressa o IVA, isso é bom ou mau? O Sr. Deputado poderá dizer «isso é bom, mas
ainda falta aqui uma lei ou o que quer que seja». Mas o Sr. Deputado, ainda ontem, esteve, como eu, numa
reunião, em que aprovámos, na especialidade, algo que todas as bancadas acharam positivo, que foi o agilizar
dos processos para vendedores ambulantes e feirantes. Não acha isso positivo? Bem sei que teve
divergências, sobre as quais acabou por me questionar aqui. É verdade. Mas o que existe hoje é melhor ou
pior? Pode não ser suficiente, mas é alguma coisa, Sr. Deputado.
Percebo, respeito e até admiro a coerência e a persistência (e, às vezes, essa persistência até é útil) em
estar sistematicamente contra.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Não, não!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas nós vamos trabalhando, vamos resolvendo os problemas, vamos
criando condições e, com isso, vamos, ainda por cima…
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — O Sr. Deputado sabe que não há crédito!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Se reparar, apesar das dificuldades, que não enjeitamos, apesar dos
constrangimentos, de que não nos desviamos, a verdade é que as taxas de juro da colocação de dívida têm
vindo a baixar sistematicamente. A verdade é que conseguimos, hoje, maior credibilidade lá fora. A verdade é
que estamos a resolver, setor a setor, pormenor a pormenor, um conjunto de constrangimentos. E a verdade é
que chegaremos ao final do ano, porventura não com todos os problemas resolvidos, mas, pelo menos, com a
grande maioria deles resolvidos.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Não diga isso sem se rir!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Resumindo, eu sei que, quer o Bloco de Esquerda, quer o Partido
Comunista Português, entre a riqueza e a pobreza e o indivíduo, metem sempre o Estado no meio. Tenham
paciência, mas nem sempre o Estado tem de estar no meio. O Estado tem de estar na exata medida em que
pode ser útil e não na medida em que atrapalha e não ajuda.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.
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A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Alberto Lourenço.
O Sr. José Alberto Lourenço (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Desde 1989, as cerca de
240 operações de privatização efetuadas pelos vários Governos (PSD, PS e PSD/CDS) permitiram ao Estado
arrecadar receitas, a preços constantes de 2005, de cerca de 39 000 milhões de euros, 25% do PIB anual de
2012.
As privatizações são uma das pedras angulares da política neoliberal que tem presidido às teorizações e,
sobretudo, às práticas políticas dos sucessivos governos do PS, do PSD e do CDS-PP nas últimas décadas,
sempre acompanhadas pela liberalização dos mercados e pela desregulamentação dos mecanismos de
orientação e direção económica. Estas políticas neoliberais conduziram o País ao triste estado em que se
encontra hoje: desemprego profundo, com mais de 1,3 milhões de trabalhadores desempregados, dívidas
elevadíssimas, défices permanentes e cada vez mais acentuados, enormes dependências e desigualdades
sociais que se vão acentuando.
Uma das principais justificações para a necessidade das privatizações foi a redução da dívida pública.
Sobre esse grande objetivo basta dizer que quando as privatizações se iniciaram formalmente, em 1989, a
dívida bruta do Estado representava 54,3% do nosso PIB. Hoje, essa dívida representa 120%. Isto é, 23 anos
depois do início das privatizações, depois de se terem arrecadado cerca de 32 000 milhões de euros a preços
correntes, a dívida pública mais do que duplicou em relação a 1989. A dívida pública transformou-se num
buraco sem fim nem fundo onde desapareceram milhões e milhões de euros.
O objetivo central das privatizações, nunca confessado pelos sucessivos governos, mas que a realidade
veio demonstrar, foi, sem qualquer dúvida, a reconstituição dos grupos económicos monopolistas liquidados
pelo 25 de Abril e pelas nacionalizações.
A reconstituição e a restauração dos grandes grupos económicos portugueses, agora associados
fortemente ao capital estrangeiro, fez-se à luz dos seus interesses dominantes, nesta fase final do século XX e
início do século XXI, subalternizando e espezinhando os interesses nacionais.
Estes mesmos grupos passaram a desenvolver as suas atividades em áreas a coberto da chamada
concorrência externa e na produção dos chamados bens não transacionáveis, onde elevados lucros estão
sempre assegurados.
Temo-lo dito, e nunca será demais repeti-lo: nas últimas décadas, fruto da adesão à CEE, da liberalização
da circulação de capitais, das privatizações, grande parte do nosso aparelho produtivo foi desmantelado e a
nossa dependência do exterior atingiu níveis nunca vistos.
Os rendimentos pagos ao exterior têm vindo a subir em flecha nos últimos anos, estando hoje próximos dos
20 000 milhões de euros por ano. Só os grandes grupos económicos que resultaram do processo de
privatizações, e que estão no PSI 20, arrecadaram, entre 2004 e 2011 — só em 8 anos! —, cerca de 39 000
milhões de euros de lucros líquidos. Mais do que renderam ao Estado com a sua privatização.
Conclui-se que ao crime cometido contra a nossa economia com o processo de privatizações, pelo que isso
representou na destruição do nosso aparelho produtivo e no aprofundamento da nossa dependência externa,
junta-se a venda feita a pataco. E o Estado não só deixou de receber os dividendos proporcionados por este
elevado volume de lucros, como também a compensação não surgiu do lado do IRC cobrado, já que todos
estes novos grupos económicos têm agora as suas sedes fiscais em paraísos fiscais — sejam eles a Holanda,
o Luxemburgo, a Irlanda, a Suíça, as ilhas Caimão ou as ilhas Virgem inglesas — e, desta forma, subtraem
aos cofres do Estado milhares de milhões de euros de impostos.
Depois de tudo isto, conhecidos todos estes resultados, não deixa de constituir um crime ainda maior
querer prosseguir com o processo de privatizações, alienando o pouco que ainda resta e utilizando o estafado
argumento da redução da dívida pública.
A privatização da ANA (cujos últimos desenvolvimentos tivemos esta semana), da TAP, dos CTT, de áreas
da Caixa Geral de Depósitos, dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, da CP Carga, dos transportes
urbanos de Lisboa e Porto, da Águas de Portugal ou da RTP são as próximas peças deste vergonhoso puzzle.
Todos sabemos já os resultados: alguns 1000 milhões de euros serão arrecadados; sectores importantes
passarão para as mãos dos grandes interesses privados, nacionais e internacionais; mais trabalhadores irão
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para o desemprego; o País ficará mais pobre, o tecido económico nacional mais frágil e a dívida pública
continuará a crescer.
Definitivamente, é necessário e urgente uma outra política, em que a defesa dos interesses de Portugal e
do povo português seja determinante no rumo a seguir pela política nacional. Uma outra política, em que o
poder económico se subordine ao poder político, em que o Estado tenha uma posição dominante nos sectores
estratégicos da nossa economia, em que se suspenda todo este criminoso processo de privatizações em
curso e se reverta para o sector público, por nacionalização e/ou negociação adequadas, empresas e sectores
privatizados, afirmando um sector empresarial do Estado forte e dinâmico, capaz de responder aos desafios
que a sociedade dos nossos dias nos coloca.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José
Alberto Lourenço cinco Srs. Deputados.
Em primeiro lugar, tem a palavra, para o efeito, o Sr. Deputado Basílio Horta.
O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, ouvimos com atenção a intervenção
do Sr. Deputado José Alberto Lourenço, que teve como mérito a coerência.
A intervenção do Sr. Deputado é bem a teoria geral do Partido Comunista sobre as funções do Estado e
sobre a matéria das privatizações. Para o Partido Comunista, toda e qualquer privatização é errada, é má,
devendo o papel do Estado superintender praticamente em tudo aquilo que compete à sociedade. Nessa
matéria, afastamo-nos do Partido Comunista, ou seja, não é esse o entendimento do Partido Socialista no que
toca quer às funções do Estado quer às privatizações.
É profundamente injusto o PCP colocar o Partido Socialista ao lado deste Governo em matéria de
privatizações.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade! O PS privatizou mais!
O Sr. Basílio Horta (PS): — Tal vem, aliás, na sequência da tentativa permanente de o Partido Comunista
olhar para o Partido Socialista sempre como um alvo, tentando mistificar as coisas e colocando-o ao lado de
políticas que não são, não foram e não serão as suas.
Em relação às privatizações, o Partido Socialista sempre teve uma posição clara: em setores estratégicos
para a economia nacional, o Partido Socialista não é favorável às privatizações.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não?! Então, a REN, a TAP…?!
O Sr. Basílio Horta (PS): — O Sr. Deputado refere-se ao Memorando de Entendimento, que é uma matéria
completamente distinta. Se quiser discuti-la, fá-lo-emos, mas trata-se de outra matéria, pois uma coisa é o que
consta do Memorando de Entendimento, outra são os princípios do Partido Socialista.
O Memorando de Entendimento foi necessário quando os senhores chumbaram o PEC 4,…
Aplausos do PS.
Protestos do PCP.
… quando os senhores impediram a sua aprovação, juntando-se ao PSD e ao CDS, sendo responsáveis
pela intervenção externa e por termos hoje a troica no nosso País.
A Espanha não tem intervenção externa, está a negociar a sua dívida, tal como podíamos ter feito, não
fosse a ambição cega de poder do PCP, juntamente com o PS e com o CDS.
Aplausos do PS.
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Protestos do PCP.
Portanto, não critique a nossa posição relativamente a essa matéria.
Em relação às privatizações que estão em cima da mesa, o Partido Socialista tem uma posição muito clara:
entende que devem ser suspensas, e explica porquê.
Protestos do PCP.
Se os senhores quiserem ouvir, oiçam; se não quiserem, não oiçam, mas deixem-me acabar de falar.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Estão nervosos!
O Sr. Basílio Horta (PS): — Dizia eu que, em relação às privatizações, o Partido Socialista é claro,
propondo — nisso tem toda a razão — a suspensão das privatizações.
Temos o exemplo de uma primeira privatização, a da Cimpor — suponho que foi referida ontem —, em
relação à qual a bancada do Partido Socialista estava sozinha. Nessa altura, não ouvi o Partido Comunista
dizer nada! A Cimpor foi destruída, perante a nossa oposição, quando os Srs. Deputados do PSD e do CDS
diziam que não era assim, que a Cimpor iria ficar unida, iria aumentar e que tudo iria correr bem. Mas não
correu. E não se pode repetir o erro que ocorreu com a Cimpor em relação a outras privatizações.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado Basílio Horta, já usou o dobro do tempo de que
dispunha para fazer perguntas.
O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr.ª Presidente, não sei se viu que o nervosismo do PCP me impediu de usar
o meu tempo de forma normal.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado Basílio Horta, é da praxe parlamentar existirem
interrupções. Por isso, é que já houve tolerância por parte da Mesa.
Queira concluir, por favor.
O Sr. Basílio Horta (PS): — Termino, Sr.ª Presidente.
Em relação à TAP, em primeiro lugar, é estranho que haja só um concorrente. Para além disso, há
matérias que têm de ser apuradas em termos de interesse nacional, tais como: quem é responsável pelo
pagamento da dívida da TAP? O Estado continua como fiador dessa dívida ou não? Quem é que se
responsabiliza pela dívida de 1200 milhões de euros da TAP?
Em segundo lugar, para o Estado, 20 milhões não é rigorosamente nada. Quem quer a privatização da TAP
só se compromete a 300 milhões mais 20, mais nada …
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, tem de terminar.
O Sr. Basílio Horta (PS): — Com certeza, Sr.ª Presidente.
Penso, pois, que esta é uma matéria que deve ser suspensa em função do interesse nacional.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, também para pedir
esclarecimentos.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Lourenço, de facto, este
Governo parece não conhecer limites quando se trata de colocar nas mãos de uns poucos o que é património
de todos: transportes, EMEF, CTT, TAP, ANA, RTP, Estaleiros Navais de Viana do Castelo. Nada escapa a
esta onda privatizadora. Nem mesmo a água escapa à sede dos grandes grupos económicos. Nem mesmo a
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garantia do serviço público de rádio e televisão escapa à gula dos interesses privados. Os interesses dos
grandes grupos económicos, que este Governo tanto tem protegido, continuam a falar mais alto do que o
interesse público.
Vejamos os grandes argumentos que o Governo evoca para avançar com as privatizações.
Por um lado, o da competitividade das empresas e, por outro, o da redução da dívida pública.
Sobre a competitividade, interessa perguntar onde está a competitividade dos setores que foram objeto de
privatizações no passado. Onde está a competitividade dos setores, como o setor financeiro, o setor elétrico
ou o setor dos combustíveis?
No acesso ao crédito, estamos muito pior. Quanto à eletricidade e aos combustíveis, as famílias e as
pequenas e médias empresas estão a pagar os mais caros da Europa. Era, pois, justo perguntar: afinal, onde
está a competitividade.
É, portanto, falso o argumento evocado pelo Governo para avançar com as privatizações.
Outro argumento que o Governo invoca é o da redução da dívida pública. E fica a ideia de que o Governo
não percebe que a dívida aumenta ao ritmo do volume das privatizações e que quanto mais se privatiza mais
aumenta a dívida.
De facto, se o Governo fizesse ou quisesse fazer contas perceberia que os lucros das empresas que foram
privatizadas no passado, como a EDP, a Galp, a PT, a REN ou a Brisa, contribuíram durante anos com fortes
e gordas receitas para o Orçamento do Estado. O mesmo se diga das empresas que o Governo agora
pretende privatizar. Vejamos: os lucros do grupo da Empresa Geral de Fomento ascenderam a 21 milhões de
euros no ano passado; a TAP, para além de nada receber do Orçamento do Estado, ainda contribui para a
receita do Estado com mais de 200 milhões de euros por ano.
Depois, temos o caso da ANA. Nos últimos 10 anos a ANA entregou ao Estado mais de 525 milhões de
euros e, só no ano passado, a ANA fez entrar nos cofres do Estado cerca de 70 milhões de euros.
Portanto, é falso o argumento do Governo em dizer que privatiza para reduzir a dívida pública.
Sr. Deputado José Lourenço, de facto, o caso da ANA ganha contornos diferentes, porque o Governo, de
uma forma inédita e singular, antes de fazer a privatização, pretende concessionar à ANA um serviço que a
ANA já faz. A ANA já presta o serviço público que o Governo hoje lhe pretende atribuir através de um contrato
de concessão. Este, de facto, foi o expediente que o Governo encontrou para se autofinanciar. Ou seja — e
não há muita volta a dar —, o Governo utiliza a ANA para obter empréstimos, obriga a ANA a endividar-se
junto da banca para termos uma empresa pública com um passivo a que vão certamente acrescer os juros
desta operação e que irá ter reflexos no valor da venda da privatização.
Sr. Deputado José Lourenço, pergunto-lhe: na sua perspetiva, quem é que, para além da banca, fica a
ganhar com esta operação da concessão da ANA?
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Alberto
Lourenço.
O Sr. José Alberto Lourenço (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, agradeço as questões colocadas
pelos Srs. Deputados Basílio Horta e José Luís Ferreira.
Começando pelo Sr. Deputado Basílio Horta, em setores estratégicos o PS não é favorável às
privatizações?!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Têm falta de memória!
O Sr. José Alberto Lourenço (PCP): — O Sr. Deputado disse que o PS, nos setores estratégicos, não é
favorável às privatizações?!
Então, vou lembrar-lhe — uma característica que temos é a de a nossa memória poder apagar-se — que,
desde 1995, com o PS, foram privatizados: a Petrogal, a EDP, a Portugal Telecom, no setor das
telecomunicações, a Secil e a Cimpor, no setor dos cimentos, a Portucel e a Soporcel, no setor da pasta de
papel, a Quimigal e a Companhia Nacional de Petroquímica, no setor químico, e a Siderurgia Nacional no
setor siderúrgico.
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Vozes do PCP: — Bem lembrado!
O Sr. José Alberto Lourenço (PCP): — Se estas não são empresas de setores estratégicos, estamos
conversados!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! É a tal falta de memória!
O Sr. José Alberto Lourenço (PCP): — É, na verdade, espantoso como depois do rol de privatizações
que o PS fez desde 1995 venha agora aqui dizer que é contra as privatizações em setores estratégicos.
Srs. Deputados, penso que a resposta está dada, mas, de qualquer das formas, era importante saber —
aliás, todos nos lembramos — o que é que estava no PEC 4 quanto a privatizações!
Vozes do PSD: — Bem lembrado!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. José Alberto Lourenço (PCP): — Não há, pois, nada de novo!
Sr. Deputado, a nossa posição é a mesma; a vossa é que evoluiu a partir do momento em que saíram do
Governo.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! Em que saíram do Governo e da AICEP!
O Sr. José Alberto Lourenço (PCP): — Disse o Deputado Basílio Horta que nós somos contra todas as
privatizações e que, portanto, essa é sempre a nossa posição.
Sr. Deputado, o que a História tem vindo a demonstrar — há pouco, procurei ilustrar a minha intervenção
com números, que não sei se o Deputado Basílio Horta ouviu — é que nós temos razão, é que Portugal tem
sido «roubado», ao longo de todo este tempo,…
O Sr. Basílio Horta (PS): — Pois tem!
O Sr. José Alberto Lourenço (PCP): — … com este processo de privatizações e o aparelho produtivo tem
sido destruído.
Portanto, tudo isto tem acontecido neste País. E a posição que nós tomámos está correta.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. José Alberto Lourenço (PCP): — Todos se lembrarão — se calhar também não se lembram — que
nos anos 90 havia uma série de slogans que o PS utilizava para «vender» as privatizações. Por exemplo, dizia
o Primeiro-Ministro da altura: «As privatizações permitem que o Estado se afaste do papel de acionista em
empresas onde o interesse nacional já não exige a sua presença…» — são as tais empresas que há pouco
referi — «… para dedicar mais recursos à saúde, à educação e à segurança, setores onde a sua ação é
decisiva para o bem-estar coletivo.»
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Foi o que se viu!
O Sr. José Alberto Lourenço (PCP): — Estava-se, então, no tempo do Eng.º António Guterres, que
depois, enfim, partiu para outra.
Sr. Deputado José Luís Ferreira, em relação à ANA, só há uma entidade que ganha, que é a banca, como
é óbvio, que é chamada para fazer uma operação sem riscos. Ou seja, no fundo, é chamada a emprestar 800
milhões de euros que sabe que daqui a meia de dúzia de meses vai receber. Esta é uma operação sem risco
para a banca. Falta é saber qual é o banco que vai ganhar com este negócio.
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Quanto ao resto, o Estado não tem nenhum interesse. O setor da ANA, tendo a importância que tem —
estamos a falar de um setor monopolista — vai ser alvo de mais um atentado contra Portugal.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carina
Oliveira.
A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, agradeço ao Sr. Deputado José Lourenço por ter trazido
este tema novamente hoje a Plenário. Já ontem esteve em discussão, portanto já não é novo, mas da parte do
PSD acho que deve haver sempre lugar a que se discuta o tema uma, duas, três, quatro ou cinco vezes, as
vezes que se tornem necessárias, para que, de facto, os esclarecimentos sejam prestados, e sejam bem
prestados.
Ideologicamente, estamos confortáveis com as privatizações e pragmaticamente também, não havendo, da
nossa parte, lugar a nostalgias, porque o País não as pode pagar.
A questão é muito simples: o Estado não tem de ser dono de aviões — é tão simples quanto isto! O Estado
pode permitir o mercado a funcionar sem ter de ser o dono da companhia aérea,…
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Das águas, das escolas, dos hospitais,…!
A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — … das águas, seja do que for.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — E o que o Estado gastou no BPN?!
A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Um bom exemplo de uma privatização feita neste País, que permitiu
oportunidades de avanços tecnológicos e de um alavancar da economia, foi, por exemplo, a privatização do
setor das telecomunicações.
Portanto, nada nos move contra as privatizações pela privatização em si.
Relativamente aos esclarecimentos a prestar, relembro que o Governo já cá veio prestá-los, mas voltará a
vir para prestar todos os esclarecimentos que se entendam necessários.
Quanto à TAP, por exemplo, o Sr. Secretário de Estado anunciou ontem que vai remeter a documentação
para o Tribunal de Contas. Os senhores acham estranho que haja apenas um concorrente… Bom, poderiam
ser dois, poderiam ser três… Mas, lá está, mais uma vez, o mercado a funcionar.
No que diz respeito à ANA, há nove concorrentes em cima da mesa. A proposta mais alta é de 2500
milhões de euros, todavia continuamos a dizer que o preço não é tudo. Há oportunidades estratégias, há um
cumprir de objetivos e há uma qualificação de empresas que pode ser conseguida através da privatização.
Ao ouvir a intervenção da bancada do Partido Socialista, não posso deixar de dizer: Srs. Deputados, por
favor, organizem-se! Os senhores inscreveram as privatizações no Memorando de Entendimento, mas depois
dizem que não é bem assim, é mais ou menos ao jeito de qualquer coisa, nos dias pares ou nos dias
ímpares… Agora, fazem projetos de resolução para suspender, mas depois, ainda assim, querem acompanhar
… Gostaria que fossem um bocadinho mais claros no posicionamento que possam ter relativamente a este
tema.
Terminando, gostaria de saber se o Sr. Deputado José Lourenço não acha claro o posicionamento que o
Governo já veio admitir, ou seja, o de que não há privatização se não houver defesa do interesse do Estado.
Nada mais claro do que isto! Não lhe parece lógico ou não concorda de todo com o modelo de privatizações?
É que há um caminho ideológico muito grande que nos separa.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado
Pedro Filipe Soares.
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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Lourenço, permita-me neste espaço
em que lhe peço alguns esclarecimentos tentar também introduzir no debate a forma de validar ou não pela
realidade aquela que é a ladainha, o dogma, a visão ideológica que, particularmente a direita, tem nesta
questão das privatizações.
Ouvimos nos diversos discursos que são trazidos a esta Casa dizerem-se várias verdades que se dizem
absolutas, mas que, depois, têm pés de barro face à realidade.
Por exemplo, ouvimos dizer por parte da maioria que as privatizações servem para combater a dívida
externa, mas olhamos para o passado e para o presente e percebemos que, depois de tantas privatizações, a
dívida externa não parou de aumentar, mesmo com aquelas que já foram feitas pelo atual Governo.
Diz-nos a direita que as privatizações servem para financiamento da economia, quando nós percebemos
que é exatamente o contrário, ou seja, não há vantagem nenhuma, Por exemplo, a EDP, para a sua
privatização, financiou-se a uma taxa de juro quase idêntica à de outras empresas portuguesas que não
tinham sido privatizadas aos chineses e, por outro lado, a privatização da EDP, da Galp e de outras grandes
empresas nacionais, que são monopolistas na sua área de ação, até criaram rendas que retiram
competitividade e financiamento à economia nacional.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Exatamente! Como é óbvio!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Dizia agora a Sr.ª Deputada Carina Oliveira que é uma forma de
libertar a economia do Estado, de pôr o mercado a funcionar. Mas o que percebemos com as privatizações
que até foram feitas por este Governo é que se quer retirar o Estado da economia e pôr os partidos nas
empresas que privatizam.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Exatamente!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Olhemos só para Eduardo Catroga e percebemos qual é a prática que
está a ser levada a cabo!
Depois dizem «não se preocupem, porque as privatizações não são assim tão más e até estão a ser bem
planeadas.» Nós olhamos para a TAP, olhamos para a ANA, em que é no limite dos prazos que estão a ser
feitas as suas privatizações, mas também olhamos para a que já aconteceu: o BPN foi vendido por 1% do
valor daquilo que lá metemos enquanto contribuintes e foi vendido, foi privatizado, no último dia em que este
Governo se tinha comprometido com a troica.
Por isso, quanto a planeamento, quanto a estratégia, este caso está arrumado. Zero! Não existe! E sobre
cuidar do que é estratégico para o País e do que faz falta à economia, também zero, não existe! Existe uma
visão ideológica que, de privatização em privatização, cria rendas aos privados, retira ao Estado receitas que
são essenciais para equilibrar as contas públicas e retira capacidade a cada uma e cada um dos cidadãos
nacionais de conseguir ter uma voz na economia, e essa é a escolha ideológica desta direita.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado
Hélder Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Lourenço, queria felicitá-lo pela sua
serenidade e coerência em relação ao tema que nos trouxe aqui.
É evidente que eu não esperava que fosse outra coisa. Fosse qual fosse o preço, fosse qual fosse a
empresa, fosse qual fosse o comprador, o PCP estaria contra — disse-o e explicou porquê.
O mesmo já não se passa com o Partido Socialista. Ora, gostava de perguntar ao Partido Socialista o que é
que queria dizer quando referiu no PEC 4 as privatizações no setor postal. Estavam a falar de que empresa?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Era para privatizar os postais de Natal!…
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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E no transporte aéreo? Seria a TAP ou era uma Airways qualquer?!
Não conheço outra além da TAP!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-P): — E no setor ferroviário, estariam a pensar na CP ou noutra?! É que está
escrito no Memorando de Entendimento. Não identificam a empresa, é um facto, mas está lá «setor do
transporte aéreo»! Mas qual era?! Também está «setor ferroviário»! Qual era?! E na gestão aeroportuária?
Seria a ANA ou seria o Aeroporto de Beja?! É que, de facto, é estranho! Afinal de contas, quais eram as
empresas? Qual é a posição do Partido Socialista para as privatizações?
Sr. Deputado José Lourenço, depois de feito este pequeno esclarecimento, quero dizer-lhe que nós,
obviamente, não concordamos consigo e achamos que as privatizações têm um objetivo económico que é útil
por três simples razões, para as quais vale a pena olhar com bastante atenção: permite a modernização das
empresas — permitiu a modernização das empresas que referiu; permite a competitividade das empresas — e
lembro que a própria TAP precisa de novos aviões, de novas rotas, de melhorar a sua imagem e de captar
novas linhas e mais passageiros; permite o reforço da capacidade empresarial e permite uma coisa que os
senhores abominam, de que não gostam, mas que eu tenho de referir — permitem o desenvolvimento do
mercado de capitais, algo em que eu acredito e em que VV. Ex.as
não acreditam, mas que é uma realidade.
Mas as privatizações têm também objetivos financeiros. Por exemplo, dessa forma, diminuem os encargos
do Estado com o setor público. Eu bem sei que VV. Ex.as
, mesmo quando há duas empresas públicas que
fazem o mesmo serviço, tipo Soflusa e Transtejo, não querem que exista só uma. Aliás, para os senhores, se
houvesse três a fazer o mesmo serviço até seria bom, e empresas do Estado, pagas pelos contribuintes
portugueses e sempre deficitárias. Mas nós gostamos de reduzir os encargos do Estado.
As privatizações também têm uma perspetiva que VV. Ex.as
não reconhecem, mas que pode acontecer,
que é a amortização da dívida. Na verdade, as privatizações também têm esse efeito. Aliás, é por isso que,
porventura, o Partido Socialista as inscreveu no PEC 4 e no Memorando de Entendimento e é por isso que o
Governo também as faz.
Mas as privatizações também têm um objetivo social, isto é, não só o do crescimento económico, da maior
competitividade, do maior investimento das empresas para gerar mais riqueza e mais economia, mas também,
com isso, criando mais emprego, envolvendo os trabalhadores.
É evidente que VV. Ex.as
dirão que os trabalhadores serão sempre os principais prejudicados. Mas eu direi
que quanto melhor for a empresa, quanto mais rentável for a empresa, melhor será a remuneração dos
trabalhadores, melhor será a empregabilidade, melhores serão os direitos dos trabalhadores — esta é uma
divergência que nos separará, pelos vistos — e até permite a proteção dos pequenos subscritores.
Portanto, Sr. Deputado, desde que seja salvaguardado o interesse público, desde que os contratos e os
acordos sejam feitos preservando o que são os setores estratégicos e o interesse nacional e mantendo a
transparência e o controlo dessas situações, achamos que as privatizações são boas e não as tememos. Por
isso, aprovámos esta semana um conjunto de audições de todas as pessoas envolvidas nessas privatizações
para que o Parlamento possa saber como, onde e quando são feitas.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Lourenço.
O Sr. José Alberto Lourenço (PCP): — Sr.ª Presidente, agradeço à Deputada Carina Oliveira, ao
Deputado Pedo Filipe Soares e ao Deputado Hélder Amaral as questões que me colocaram.
Disse a Deputada Carina Oliveira que o tema não é novo. Não, não é novo, infelizmente tem muitos anos
para todos os portugueses. Como lhe disse, o processo começou formalmente em 1989, mas podíamos ir
atrás, podíamos ir a 1977/1978, em que, de uma forma encapotada, se foi criando o caminho para que em
1989 começassem as privatizações. Ideologicamente está de acordo com as privatizações. É um facto que
facilmente se percebe. O Estado não tem de ser dono de aviões; o Estado, primeiro que tudo, tem de defender
o interesse público. E as empresas não são rentáveis pelo facto de serem privadas ou públicas.
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!
O Sr. José Alberto Lourenço (PCP): — A pergunta que faço à Sr.ª Deputada Carina Oliveira é a seguinte:
dê-me um exemplo de uma empresa que tenha sido privatizada e que estivesse a dar prejuízo na altura em
que foi privatizada. Há pouco, referi aqui que, em oito anos, só as empresas do PSI20 — não estou a referir-
me às outras, porque, então, isso era uma loucura de dinheiro —, em oito anos, deram lucros superiores
àquilo que custaram ao Estado. Isto não dá que pensar?! VV. Ex.as
pensam que isto resulta da excelência dos
administradores? Então, temos de concluir que o ex-ministro Eduardo Catroga, como ministro era péssimo,
porque não defendeu o interesse público, e como administrador é um espetáculo?!
Risos do PCP.
E, a propósito da TAP, há n artigos de pessoas, da esquerda à direita, que chamam a atenção para o
disparate que é uma empresa de bandeira, como é a TAP, ser privatizada.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. José Alberto Lourenço (PCP): — É óbvio que, com a privatização da TAP, o interesse público não
é, de forma alguma, defendido. Aliás, cá estaremos para ver o que é que vai acontecer à TAP.
Disse também a Sr.ª Deputada Carina Oliveira que não há privatizações se não houver defesa do interesse
do Estado. Eu diria o contrário: com as privatizações, o Estado não tem sido defendido!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. José Alberto Lourenço (PCP): — Prova-se à saciedade, pelos números, que o interesse público
não está a ser defendido. São vários os exemplos.
Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, as questões que colocou, mais do que questões são concordâncias com
as posições que temos vindo a tomar sobre esta matéria.
Sr. Deputado Hélder Amaral, o senhor disse que nós estaríamos contra qualquer que fosse o resultado.
Mas a questão é outra: é que o resultado prova que nós temos razão!…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. José Alberto Lourenço (PCP): — O resultado prova que as privatizações não resultaram, que o que
permitiram foi entregar setores estratégicos, como há pouco aqui referi: seguradoras, setor financeiro, setor
cimenteiro, setor siderúrgico, setor tabaqueiro, todos setores que dão elevados lucros e que foram entregues.
Deixo-vos um desafio: apontem-me o exemplo de uma privatização que dê prejuízo. E não me venham
com a história de que os administradores do setor privado são melhores que os do setor público, porque, na
maior parte dos casos, eles dançam de um lado para o outro com uma facilidade tremenda.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, concluído o período de declarações políticas,
passamos à reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 61/XII — Estabelece os princípios para
a utilização de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) como combustível
em veículos.
Esta reapreciação tem lugar nos termos do artigo 160.º do Regimento da Assembleia da República.
Para uma primeira intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins, do Partido Socialista,
partido autor da iniciativa que deu origem a este Decreto.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
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A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Hoje reapreciamos o Decreto
sobre GPL (gases de petróleo liquefeito) e GN (gás natural comprimido e liquefeito) em resultado das
observações que o Presidente da República entendeu fazer relativamente aos aspetos sobre o regime
sancionatório que deveria, no seu entender, ser incluído neste Decreto que a Assembleia aprovou por
unanimidade.
Realço a necessidade deste diploma, desta legislação, que o Sr. Presidente muito bem reconheceu na sua
missiva ao Parlamento. Hoje entregamos, subscritas por todos os grupos parlamentares, propostas que
contêm esse mesmo regime sancionatório.
Quero aqui lembrar que, na verdade, o projeto de lei do PS que foi entregue em fevereiro deste ano e que
previa, exatamente, também este regime sancionatório tinha como objetivo pôr fim à discriminação pelo uso do
dístico e pelo obstáculo ao estacionamento em parques subterrâneos, que, como sabemos, são obstáculos
importantes que só existem em Portugal, na Hungria e na Bulgária e que são obstáculos ao uso deste
combustível mais económico e mais amigo do ambiente.
O PS, nessa altura, entregou esse projeto de lei em fevereiro, como já disse, e tenho de realçar o
contributo que todas as bancadas deram para este Decreto. Hoje apresentamos aqui propostas para a
integração do regime sancionatório neste Decreto e para pôr fim a esta discriminação que não tem razão de
ser. Aliás, é um obstáculo que já devia ter sido eliminado há muito tempo.
Portanto, o PS congratula-se por ser possível ultrapassarmos estes obstáculos e para que a lei seja
colocada à disposição das famílias e das empresas.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Matias,
do PSD.
O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em primeiro lugar cumpre-me,
em nome do Partido Social Democrata, cumprimentar todos os grupos parlamentares.
Esta lei e esta reapreciação do Decreto n.º 61/XII não diz respeito apenas ao projeto de lei n.º 169/XII (1.ª),
apresentado pelo Partido Socialista, diz respeito a um trabalho muito sério, positivo, construtivo, feito nesta
Assembleia por todos os grupos parlamentares, empenhados em tornar uma regulamentação estruturada e
pensada sobre todo este setor, de forma a combater o estigma que existia no que diz respeito à utilização por
combustíveis alternativos em veículos e de forma a assegurar que produzíamos um diploma que iria perdurar
no tempo e que iria induzir na economia e junto dos cidadãos estímulos para a utilização de outras fontes, de
outras formas de energia que ajudariam e ajudarão, certamente, não só os cidadãos, mas também as
empresas.
Portanto, a minha primeira palavra é para os grupos parlamentares pela forma como se empenharam a
construir um projeto conjunto e não apenas de alguns, por forma a assegurar que esta é uma solução pensada
para todos sem deixar ninguém para trás.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — Em segundo lugar, quero destacar também o facto de, neste processo,
não só nas alterações que hoje todos os grupos parlamentares subscrevem e apresentam, incluirmos as
contraordenações, aproveitando também para melhorar um pouco aquelas que são as soluções apresentadas
neste Decreto. E, sobretudo, gostaria de realçar aquilo que para nós é o mais importante: é que o estigma que,
muitas vezes, os portugueses sentiam em relação à utilização de combustíveis alternativos, nomeadamente o
chamado dístico GPL, o não estacionamento em parques subterrâneos, a forma como, infelizmente, não havia
incentivos para os próprios operadores de distribuição de combustíveis ou para as marcas de comercialização
de automóveis apostarem neste setor, levava a que, até hoje, não existisse um conjunto de incentivos, fosse
do lado da oferta, fosse do lado da procura, por forma a assegurar que, do ponto de vista da economia real,
podemos também combater os custos energéticos que hoje em dia travam o nosso crescimento económico.
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Esta medida, que pode parecer tão simples, ao fim e ao cabo é muito importante para garantir aquilo que,
para Portugal, para as pessoas, para as empresas, é tão relevante, que é criar um conjunto de estímulos para
que o seu dia-a-dia não seja constrangido por pequenas normas jurídicas de forma a que, com o tempo, com
as novas tecnologias, com bom senso e com o empenhamento de todos, consigamos construir novas soluções
e com isso melhorar a qualidade de vida de cada cidadão e de todas as empresas, sempre a bem de Portugal.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho
Lopes, do PCP.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Gostaria de repetir o que aqui
dissemos aquando da apreciação do veto do Sr. Presidente da República, em 12 de setembro.
O direito de veto foi exercido no quadro das suas competências, mas não podemos deixar de salientar os
critérios muito seletivos e particulares do Sr. Presidente da República quanto às dúvidas de
constitucionalidade que suscita relativamente aos diplomas sobre os quais exerce o seu direito de veto.
Como se pode vetar este Decreto, aliás aprovado por unanimidade na Assembleia da República, e depois
promulgar diplomas que ofendem eixos fundamentais da Constituição da República, como a extinção das
freguesias, a legislação laboral, a mutilação dos direitos à saúde, à educação, à segurança social dos
cidadãos?!
Esperemos para ver o que é que vai acontecer com o Orçamento do Estado para 2013, porque se o Sr.
Presidente da República não o envia para o Tribunal Constitucional, a sua autoridade em matéria de veto ou
de envio a Tribunal Constitucional fica inevitavelmente em causa, para já não falar de um problema de
coerência.
Srs. Deputados, sobre o diploma que estamos a reapreciar, tivemos oportunidade de referir a sua
importância, mas não podemos deixar de insistir que a questão essencial continua a ser a criação de redes
nacionais de distribuição de gás natural comprimido ou liquefeito ou o reforço da rede GPL por todo o País. O
afastar do estigma é certamente importante, mas se não reforçarmos ou se não criarmos estas redes não
servirá para nada, Sr. Deputado Nuno Matias, a legislação que agora estamos a aprovar.
Ou seja, que o Governo obrigue as petrolíferas a reforçar uma rede de GPL e a concretizar, de facto, as
redes de gás natural comprimido ou liquefeito, como, aliás, o PCP vem defendendo e propondo, nesta
Assembleia, há muitos anos, com vários projetos de resolução, alguns dos quais obtiveram, inclusive, o vosso
voto contra.
Os combustíveis gasosos, GPL ou gás natural, são as únicas alternativas generalizáveis de forma rápida
ao parque automóvel nacional a todo o território e que podem ter um impacto extremamente positivo na
concorrência com os combustíveis líquidos e, por essa forma, poder produzir, inclusive, contenção ou mesmo
baixa de preços nestes combustíveis com a utilidade que bem conhecemos.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Sobre esta iniciativa pouco
mais há a dizer, gostava apenas de realçar aquilo que já aqui foi dito, ou seja, que esta é uma lei que tem um
amplo consenso, tendo tido a participação de todas as bancadas parlamentares — julgo que importa frisar
isso. Foi aprovada por unanimidade e voltará a ser aprovada por unanimidade.
Gostava também de referir que o Sr. Presidente da República realçou o mérito e a oportunidade desta lei.
Levantou dúvidas sobre a qualidade das leis e o CDS disse na altura, como diz agora, que também está
preocupado com a qualidade e a conformidade com a Constituição das leis. Ora, esse problema está
ultrapassado, o mérito e a oportunidade saem reforçados, não só porque fizemos pequenas alterações que
vêm melhorar esta lei, como o amplo consenso se mantém.
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Portanto, esta lei vem provar, e esta é até a prova da minha intervenção, que pequenas alterações em
pequenos setores trazem benefícios bastante relevantes para as empresas e para as pessoas. É o que
acontece com a utilização destes combustíveis, que têm, inclusivamente, um outro aspeto fundamental: são
ambientalmente mais sustentáveis, o que se traduz em melhorias significativas na qualidade do ambiente.
Portanto, afastados os constrangimentos, mantendo-se o consenso, melhorando a qualidade da lei, da
nossa parte, votá-la-emos favoravelmente, como não podia deixar de ser. Registamos como bom o consenso
alcançado e desejamos que, num futuro próximo, seja possível encontrar tanto consenso em relação a outras
matérias como foi possível encontrar nesta.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana
Drago.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Não quero tirar demasiado tempo ao
trabalho do Plenário, creio que já tudo, praticamente, foi dito, mas assinalo também, obviamente, a
congratulação, por parte do Bloco de Esquerda por, finalmente, ter sido possível aprovar aqui uma legislação
que tem toda a justeza e adequação, no sentido de acabar com uma discriminação que era perfeitamente
desadequada e injustificada na sociedade portuguesa e introduzir mecanismos de acesso à utilização de
combustíveis alternativos.
Creio, portanto, que esta Assembleia fez um bom trabalho, até na forma como recebeu o veto presidencial
e as justificações que foram apresentadas pelo Sr. Presidente da República e como diferentes Deputados de
vários grupos parlamentares — quem teve a iniciativa e outros Deputados — introduziram alterações que
permitiram, de facto, ultrapassar as dificuldades que o Sr. Presidente da República assinalou.
Estamos, pois, perante um bom processo legislativo, que funcionou com a cooperação e o trabalho dos
diferentes grupos parlamentares, e, à semelhança do que foi dito pelo Sr. Deputado Hélder Amaral, era bom
que, nesta Assembleia, todos os processos legislativos pudessem decorrer com este grau de cooperação e
lisura entre todos os grupos parlamentares.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Mais uma vez, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Hoje, é, pois, um dia assinalável
na Assembleia da República, porque foi possível o consenso de todos os grupos parlamentares em torno
deste diploma, que vai ser muito importante para os portugueses na medida em que lhes permitirá usufruir de
um combustível mais acessível e económico e ambientalmente mais amigo.
Este diploma segue agora para promulgação pelo Sr. Presidente da República, esperamos que não surjam
novos obstáculos, porque não vemos qualquer razão para isso, e que o Governo, posteriormente, o
regulamente, através das portarias necessárias e com a celeridade devida, de modo a que os consumidores
possam ter acesso a este tipo de combustível, ficando, finalmente, a par de todos os cidadãos de outros
países que estão mais avançados nesta matéria.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, está concluído este ponto da nossa ordem de
trabalhos.
Vamos, agora, proceder à discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 311/XII (2.ª) — Estabelece o
regime de recrutamento e seleção aplicável aos membros dos órgãos de administração dos hospitais e
unidades locais de saúde (ULS) do Serviço Nacional de Saúde (SNS), independentemente do seu estatuto
jurídico, e aos diretores executivos dos agrupamentos de centros de saúde (ACES) do SNS (Procede à quinta
alteração ao Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de dezembro, alterado pelos Decretos-Lei n.os
50-A/2007, de 28
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de fevereiro, 18/2008, de 29 de janeiro, 176/2009, de 4 de agosto, e 136/2010, de 27 de dezembro, à terceira
alteração ao Decreto-Lei n.º 50-B/2007, de 28 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Lei n.os
18/2008, de 29 de
janeiro, e 176/2009, de 4 de agosto, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 183/2008, de 4 de setembro,
alterado pelos Decretos-Lei n.os
12/2009, de 12 de janeiro, e 176/2009, de 4 de agosto, à segunda alteração
ao Decreto-Lei n.º 318/2009, de 2 de novembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2011, de 2 de
junho, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Lei n.os
81/2009, de 2 de abril, 102/2009, de 11 de maio, e 248/2009, de 22 de setembro) (BE).
Para apresentar esta iniciativa, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Esta discussão suscita um problema
fundamental, que é o de saber se «sim» ou «não», para se ser administrador de um hospital ou de uma
unidade local de saúde ou para se ser diretor executivo de um agrupamento de centros de saúde, é
necessário ter a confiança política ou mesmo partidária dos partidos ou do partido que governa. A opinião do
Bloco de Esquerda é a de que não é necessário nem justificável e a prática que tem estado em vigor, até hoje,
com este Governo e com os anteriores, é uma prática errada. Os critérios fundamentais para essa escolha
deveriam ser apenas a experiência, o conhecimento, a capacidade, as habilitações.
Na realidade, os Governos viciaram-se no sistema da nomeação das administrações dos hospitais. E
viciaram-se, porque acreditam que, para gerir bem, é preciso gerir na tranquilidade dos silêncios cúmplices e
na comodidade daqueles que, como hoje está em voga dizer-se, acomodam as verdades mais convenientes.
Ainda hoje, sabemos e vemos quantos problemas existem nos hospitais, que são diretamente sentidos
pelos utilizadores desses mesmos hospitais e cujas administrações não os refletem nas suas preocupações e,
enfim, na sua própria crítica ao trabalho que desempenham.
Percebemos a conveniência, mas entendemos que a conveniência estraga a administração do Serviço
Nacional de Saúde.
Defendemos um sistema que se baseie na transparência, no mérito e no rigor. Aliás, defendemos aquilo
que, nos programas eleitorais, e no próprio Programa do Governo, o PSD e o CDS prometeram fazer. Na
realidade, as mudanças que se verificaram não chegaram ao Serviço Nacional de Saúde e ficaram-se,
exclusivamente, pelas promessas.
Já vimos de tudo, neste um ano e meio. Vimos nomeados sem currículo, vimos nomeados com currículos
pouco recomendáveis, vimos nomeados com currículos aldrabados e vimos nomeados cujo currículo é apenas
a ficha do seu partido ou até, nalguns casos, a ficha de frações e correntes dos seus partidos.
Este amiguismo, esta partidarização não tem contribuído, em nada, para a melhoria das administrações. E,
se alguma dúvida houvesse, lembro às Sr.as
Deputadas e aos Srs. Deputados alguns casos muito recentes: na
Guarda, em Portimão e aquela dúzia de diretores executivos nomeados pela Administração Regional de
Saúde do Norte, violando a lei, porque os currículos dos nomeados não correspondem às exigências da lei.
Julgo que basta recordar estes três casos para não ser necessário dizer seja o que for em abono da tese de
que o sistema atual é um sistema que facilita e promove a partidarização de lugares do Estado onde devia
estar não a partidarização, mas, sim, a competência.
Por isso, propomos, como solução para este problema, porque, em Portugal, já ninguém acredita nas boas
intenções de nenhum Governo, que os lugares de administração hospitalar das unidades locais de saúde e as
direções executivas dos agrupamentos de centros de saúde sejam escolhidos e nomeados na sequência de
um concurso público, que é a forma mais rigorosa, transparente e exigente de escolher bons administradores
para o SNS.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João
Serpa Oliva.
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Sob o pretexto de acabar
com as «nomeações políticas» nas administrações dos hospitais, de unidades locais de saúde e de
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agrupamentos de centros de saúde, o Bloco de Esquerda apresenta hoje, aqui, um projeto de lei, no mínimo,
sui generis.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — É que, Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, o Governo já tomou
essa iniciativa antes. E permitam-me que vos diga que, embora os senhores digam que o Governo iniciou «um
corrupio de nomeações», que terá tido, segundo os senhores, «como critério principal, a filiação nos partidos
do Governo, ou a proximidade à ideologia neoliberal que defende o fim da prestação de cuidados gerais de
saúde de qualidade pelo Serviço Nacional de Saúde, a toda a população», foi o mesmíssimo Governo que,
muito recentemente, aprovou diplomas — que já estão para promulgação — que regulam os critérios de
recrutamento e seleção no âmbito dos hospitais e centros hospitalares EPE, bem como no âmbito dos ACES e
das unidades locais de saúde (ULS).
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: No passado dia 4 de
outubro, o Conselho de Ministros aprovou um diploma que altera o Decreto-Lei n.º 28/2008, relativo à criação,
estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde.
Com este diploma, Sr. Deputado João Semedo, passa a ser obrigatória a aplicação do modelo de avaliação
da adequação curricular; passa a ser competência do membro do Governo responsável pela área da saúde a
definição do perfil, experiência profissional e competências de gestão adequadas às funções de diretor
executivo; o membro do Governo responsável pela área da saúde deverá informar a Comissão de
Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CRESAP) das características definidas para as
funções de diretor executivo; o diretor executivo é designado pelo membro do Governo responsável pela área
da saúde, sob proposta fundamentada do conselho diretivo da respetiva ARS, juntamente com uma nota
relativa ao currículo académico e profissional da pessoa em questão; esta proposta fundamentada da ARS
deve, ainda, Srs. Deputados, ser acompanhada de uma avaliação, não vinculativa, de currículo e de
adequação de competências da pessoa em questão ao cargo de diretor executivo.
Mas já em agosto, Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, o Conselho de Ministros tinha aprovado um
diploma relativo às unidades de saúde EPE, que prevê, entre outras, as seguintes alterações: estatui que os
membros dos conselhos de administração sejam designados de entre individualidades que reúnam os
requisitos previstos no Estatuto do Gestor Público; que possuam experiência de gestão empresarial, de
preferência, na área da saúde; que o diretor clínico seja um médico e o enfermeiro-diretor um enfermeiro, o
que me parece redundante.
Portanto, Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, parece-me que a questão do «corrupio de nomeações
políticas», que tanto preocupa o Bloco de Esquerda, está devidamente blindada e salvaguardada. Podem os
Srs. Deputados do Bloco de Esquerda ficar descansados, que este Governo não dá, de forma alguma,
primazia a filiações partidárias.
Com os diplomas recentemente aprovados em Conselho de Ministros e que acabei de referir, fica
demonstrado que a primazia é dada ao mérito, à excelência, à experiência, à competência e à qualidade. São
estes os indicadores pelos quais se rege este Governo.
Permitam-me só apresentar duas notícias de hoje, segundo as quais o Governo abriu 1700 vagas para
internato médico e a despesa na saúde, em Portugal, é a quarta que mais vai subir em todo o mundo. Isto são
verdadeiras notícias, isto são boas notícias!
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno André
Figueiredo.
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O Sr. Nuno André Figueiredo (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O PS acompanha a preocupação
de que o rigor e a transparência devem, de facto, nortear a nomeação para os cargos de direção do Serviço
Nacional de Saúde, designadamente para a administração de hospitais públicos, centros de saúde e
agrupamentos de centros de saúde. É essencial que assim seja, por razões de respeito pela ética republicana
e porque, cada vez mais, é necessário reforçar a competência técnica na gestão de serviços públicos que hoje
estão confrontados com novas necessidades e com escassos recursos.
Neste contexto, entendemos bem o sentido de oportunidade do projeto de lei do Bloco de Esquerda. De
facto, ocorreu, no último ano, um vasto conjunto de nomeações em que, manifestamente, os critérios de
fidelidade partidária se sobrepuseram, claramente, à exigência de adequação curricular ou mesmo de
competência.
Estamos bem lembrados das nomeações para a direção executiva de agrupamentos de centros de saúde
do Norte, que colocaram em funções personalidades com créditos firmados, por exemplo, na organização de
«provas de competição automóvel» ou mesmo na gestão de «ranchos folclóricos». Há até casos de
falsificação de currículos, um dos quais conduziu à demissão precoce de uma diretora executiva recém-
empossada.
Não podemos também deixar de lembrar aqui o caso da Administração da ULS da Guarda, em que o
Ministério da Saúde tolerou, durante mais de um ano, desmandos sem fim, antes de proceder à sua
substituição.
Nada disto tem comparação com o que ocorreu anteriormente.
É verdade que o atual Governo criou uma comissão, a CRESAP, mas, infelizmente, a ação deste
organismo, tolhida por constrangimentos legais e processuais, não correspondeu minimamente às
expectativas. Em alguns casos, a CRESAP é excluída de intervir, sem que se perceba o fundamento pelo qual
tal decisão acontece; noutros casos, é chamada para uma intervenção meramente indicativa.
Em todos os processos, é mantido um injustificável segredo, quando o que se devia pretender era
exatamente o contrário: transparência e prestação de contas.
Sabemos, assim, que, independentemente dos méritos de quem integra a CRESAP, ela não corresponde
àquilo de que o País necessita e muito menos àquilo que, de alguma forma, foi apregoado. É apenas uma
sigla de que o Governo se serve para procurar disfarçar o despudorado assalto ao aparelho de Estado.
É, assim, com espírito positivo que encaramos este projeto de lei do Bloco de Esquerda. Devo dizer que
não nos parece que a solução de concurso público possa ser compaginável com a operacionalização das
nomeações em tempo útil. Contudo, com boa-fé e espírito construtivo será possível encontrar, na
especialidade, soluções para superar esta dificuldade.
No atual contexto e com as dificuldades que existem no País, agora de modo reforçado, o rigor na gestão
da coisa pública deve ser efetivo. Neste combate, todos os contributos são bem-vindos, e nós estamos aqui
para os podermos dar.
Mas, como assistimos ainda ontem nesta Casa, não é criando novos lugares na Administração Pública
para albergar quem foi limitado no seu mandato que resolvemos os problemas. Isso não seria um Estado
rigoroso, não seria um Estado transparente, nem aqui nem em lado nenhum, e muito menos algum dia
representaria espírito de serviço público.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Alberto
Lourenço.
O Sr. José Alberto Lourenço (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Este projeto de lei n.º
311/XII (2.ª), do Bloco de Esquerda, merece a nossa plena concordância. Nele se estabelece que o
recrutamento dos membros dos órgãos de administração dos hospitais e das unidades locais de saúde deve
ser feito por procedimento concursal.
Essa é, sem dúvida, a melhor forma de escolher aqueles que irão assumir a responsabilidade de gerir as
unidades hospitalares e acompanha de perto os procedimentos seguidos na seleção para os cargos de
direção superior dos serviços e órgãos da administração central, local e regional do Estado. Não é admissível
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que o Estado entenda, nuns casos, que o procedimento correto é o concurso público e, noutros casos, que
deve ser ele a nomear os administradores hospitalares, quando a tecnicidade da função cresce
consideravelmente — neste caso, existe mesmo formação superior específica para esta área.
Só desta forma é possível acabar com o atual regabofe que constitui a nomeação para estes cargos…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. José Alberto Lourenço (PCP): — … de pessoas que, não reunindo o mínimo de condições técnicas
para o desempenho destas funções, acabam por ocupar estes lugares por razões exclusivamente partidárias.
São sobejamente conhecidos exemplos de nomeações para administrações hospitalares de pessoas que
nunca trabalharam no setor da saúde, que não têm o mínimo de formação nesta área, que nalguns casos vêm
de setores que estão nos antípodas da área da saúde e que de um momento para o outro são nomeados para
esta área, como são os casos bem conhecidos das nomeações na Administração Regional de Saúde do
Norte.
Por fim, refira-se que há mais de 10 anos a nossa bancada apresentou um projeto sobre este tema e que
continuamos a defender este método de escolha, porque é o que melhor defende o interesse público e o que
garante a transparência.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo
Baptista Leite.
O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
Deputadas, Srs. Deputados: O Bloco de
Esquerda apresenta, hoje, um projeto de lei que pretende alterar o processo de recrutamento e seleção de
administradores hospitalares e de diretores dos agrupamentos de centros de saúde para que seja efetuado
mediante concurso público.
Apesar de acreditar na bondade da vossa proposta, a mesma vem atrasada no tempo, para além de ser
inviável, irresponsável e populista.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — A demagogia e o populismo subjacentes à proposta ficam claros
logo na Exposição de motivos, como foi aqui bem lembrado pelo Sr. Deputado Serpa Oliva, na qual o Bloco de
Esquerda afirma que o Ministro da Saúde, Paulo Macedo, é responsável — e passo a citar — por «um
corrupio de nomeações (…) a maioria das quais teve como critério principal a filiação nos partidos do Governo,
PSD e CDS-PP». Se há alguém no Governo a quem não podemos apontar falta de transparência e de rigor na
sua ação é, de facto, o Ministro Paulo Macedo.
Portanto, repudiamos de forma clara esta afirmação do Bloco de Esquerda. E repudiamo-la com factos
incontornáveis, como é a constatação de que cerca de 40% dos diretores dos agrupamentos de centros de
saúde, que tinham sido nomeados pelo então Governo do Partido Socialista, foram reconduzidos nas suas
funções já por este Governo com base em critérios de competência.
Mas repudiamos também esta visão do Bloco de Esquerda, porque chega a ser uma afronta para as
centenas de pessoas que têm vindo a assumir funções de gestão na Administração Pública, muitas vezes com
franco prejuízo profissional e pessoal, particularmente para as suas famílias.
A verdade é que muitos daqueles que têm vindo a assumir funções de liderança no Estado fazem-no por
espírito de missão, por estarem convictos de que, através da sua ação, podem assim servir o País,
particularmente no momento difícil que Portugal atravessa.
Por isso, Srs. Deputados, ao invés de tentarmos lançar suspeitas infundadas sobre a competência e o
mérito destes gestores públicos, saibamos nós, a partir da Assembleia da República, reconhecer e louvar o
esforço herculiano que exigimos a estes quadros dirigentes que são uma verdadeira força motriz da função
pública em Portugal.
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Dizia eu que esta proposta do Bloco de Esquerda vem fora de tempo. Pois bem, foi precisamente este
Governo, como foi bem lembrado aqui, que aprovou recentemente diplomas que tornaram obrigatória a
avaliação da competência dos candidatos indicados para as funções de administração hospitalar e de direção
dos agrupamento de centros de saúde, avaliação essa que está a cargo da Comissão de Recrutamento e
Seleção para a Administração Pública. Ou seja, não há nomeação que parta do Ministério da Saúde ou do
Conselho de Ministros que não passe pelo crivo desta Comissão.
Se é indiscutível que quem assume estes cargos tem que merecer a confiança absoluta do Ministro da
Saúde e do Governo, hoje, ao contrário do passado, a competência e a vocação curricular são asseguradas
por uma entidade independente.
Para além disto, o procedimento concursal que o Bloco de Esquerda propõe aqui, hoje, é inviável pela
burocracia que acarretaria e apenas criaria entropias no já por si complexo Serviço Nacional de Saúde.
Por fim, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o projeto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda, ao retirar o
critério da confiança do procedimento de seleção, acaba por desresponsabilizar o Ministro da Saúde pela ação
dos dirigentes selecionados.
Nós, como partido que apoia o Governo, exigimos essa responsabilidade ao Governo. No mínimo, seria
expectável que a oposição fizesse o mesmo, porque o País merece.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Num verdadeiro desafio à capacidade de síntese, tem a palavra o Sr.
Deputado João Semedo para uma intervenção.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, com toda a honestidade, dir-lhe-ei que o desafio é à sua
tolerância mais do que à minha capacidade de síntese. Bom, falarei rapidamente só para fazer dois
comentários.
O primeiro é para dizer que ficou hoje muito claro que o PSD e o CDS querem mesmo que o sistema seja
na base da confiança, não da que resulta da experiência, do conhecimento e da capacidade, mas da que
resulta da confiança política nos administradores dos hospitais.
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Não é verdade!
O Sr. João Semedo (BE): — O segundo comentário é só para dizer que não se conte uma história que não
é verdadeira.
Sr. Deputado Serpa Oliva, permita-me que lhe diga que foi pouco sério na abordagem deste problema,
porque, na realidade, nada mudou. O facto de haver requisitos na lei que regulam a nomeação dos
administradores hospitalares não significa que esses requisitos sejam cumpridos. Esse é que é o ponto.
Nenhum Governo cumpre os requisitos a que está obrigado por lei, e isso é que tem conduzido à
partidarização das administrações dos hospitais!
Quero dizer-vos o seguinte: louvo muito aqueles que, com espírito de missão, administra bem, mas não
louvo aqueles cujo espírito de missão é de serviço ao partido que os escolheu, porque o sistema que está
instalado o que permite é que o SNS integre também a lista de prémios que os Governos que ganham as
eleições têm para distribuir, depois de as ganhar.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Concluído o terceiro ponto da ordem de trabalhos, vamos passar ao
quarto e último ponto, que consiste na discussão conjunta dos projetos de resolução n.os
527/XII (2.ª) — Para
que o Governo proceda ao pagamento das compensações por caducidade dos contratos de professores (Os
Verdes) e 529/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo o pagamento das compensações por caducidade de
contrato devidas aos professores contratados (BE).
Para apresentar o projeto de resolução n.º 527/XII (2.ª), tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Governo, por lei,
designadamente por via da Lei n.º 59/2008, tem a obrigação de pagar uma compensação por caducidade dos
contratos dos professores que não estão no quadro. O Governo viola a lei, porque não quer pagar essas
compensações por caducidade dos contratos.
Alguns professores interpuseram uma ação em tribunal de modo a obrigar o Estado a fazer aquilo que é
sua obrigação legal. Os tribunais obrigam o Governo a pagar, ou seja, obrigam o Governo a cumprir a lei. É
assim, contado em poucas palavras, o que se tem estado a passar neste País. A lei é desrespeitada pelo
Governo, o Sr. Provedor de Justiça não dá razão ao Governo, o Sr. Procurador-Geral da República não dá
razão ao Governo, os tribunais não dão razão ao Governo, os professores continuam a ser prejudicados pelo
Governo e o Governo está totalmente isolado, numa atitude absolutamente inadmissível.
Qual é a estratégia do Governo? Quando o tribunal obriga a pagar, tem que pagar. Portanto, a estratégia
do Governo traduz-se no seguinte: pagar só quando o tribunal decreta e poupar todo o montante que deveria
ser pago aos professores contratados, mesmo que isso signifique ferir a dignidade dos professores e violar a
lei.
O que Os Verdes dizem é que a Assembleia da República não pode ficar indiferente perante o que está a
passar-se e que compete a este Parlamento chamar o Governo à razão e solicitar uma postura de boa-fé, que
é devida a todos os cidadãos.
Daí a apresentação do projeto de resolução que agora está em discussão.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar o projeto de resolução n.º 529/XII (2.ª), tem a
palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
Deputadas, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda
segue esta iniciativa do Partido Ecologista «Os Verdes», sendo que também já a adotámos em debate
orçamental.
É uma queixa muito generalizada de muitos professores e professoras que viram os seus contratos não
renovados e cuja compensação, por caducidade, que lhes era devida não foi preenchida por parte das
autoridades públicas, por parte do Estado, por determinação expressa do Ministério da Educação. Há um
desrespeito aos tribunais, há um desrespeito às recomendações do Provedor de Justiça, mas isso é um pouco
indiferente para o Ministro da Educação.
O que se depreende daqui, como, aliás, já foi salientado? Depreende-se que há uma tentativa não só de
obviar à lei como de legislar por avanço.
O que o Sr. Ministro Crato pretende nestas circunstâncias, independentemente de sentenças de tribunal, é
que venha a ser provocada uma circunstância, mais cedo do que tarde, em que todas estas situações de
contratos a termo resolutivo e de contratos em funções públicas venham a ter idêntico tratamento, ou seja, a
generalização de uma precariedade ainda mais acentuada na Administração Pública, em qualquer dos seus
corpos e na realização de qualquer das suas competências, e isto o Bloco de Esquerda não pode
acompanhar.
Na esteira do que disse o Sr. Provedor de Justiça, entendemos que o Governo deve obediência à lei e não
deve perpetuar uma circunstância contínua de fraude à lei.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isilda
Aguincha, do PSD.
A Sr.ª Isilda Aguincha (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Os projetos de resolução n.os
527/XII (2.ª), de Os Verdes, e 529/XII (2.ª), do Bloco de Esquerda, pretendem a alteração da regulamentação e
o pagamento de compensações por caducidade de contratos de docentes, sendo que há acusações de
algumas bancadas de que o Governo está e pretende incumprir a lei.
Todos reconhecemos os impactos que a opção pelo exercício da profissão docente tem nos professores e
educadores e nas respetivas famílias. É legítimo que os trabalhadores a quem se interrompem contratos
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pretendam ser ressarcidos por esse facto, e essas situações estão, Srs. Deputados, legalmente
salvaguardadas.
Também é certo que a matéria em apreço respeita a contratos que não podem renovar-se
automaticamente. Funções que não são sujeitas a concurso terão essa situação. Neste caso, somos
obrigados a, após o términus do um contrato, fazer um novo contrato no caso dos professores, de acordo com
as necessidades das escolas, pelo que as disposições dos artigos 252.º e 253.º do Regime do Contrato de
Trabalho em Funções Públicas não se podem aplicar genericamente.
Srs. Deputados, os contratos em apreço destinam-se à satisfação de necessidades de natureza
transitória,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Não é verdade!
A Sr.ª Isilda Aguincha (PSD): — … traduzidos em horários a preencher, e a caducidade argumentada não
decorre da não comunicação da entidade empregadora pública da vontade de os renovar. Diria que estes
contratos não implicam renovação, embora também não a impeçam.
Não sendo possível ao Governo recorrer das decisões dos tribunais por força dos valores das ações que
não podem ser contestadas judicialmente, não haja dúvidas de que o Governo vai cumprir a lei, o Governo
cumpre a lei.
Vozes do PS: — Ah! Vai cumprir a lei!
A Sr.ª Isilda Aguincha (PSD): — O Governo não se recusa a cumprir a lei e fará o pagamento das
referidas compensações, determinadas, como já foi referido, por sentenças judiciais, embora o seu
entendimento não seja aquele que resulta das decisões de tribunal.
Srs. Deputados, as propostas vertidas nos projetos de resolução fariam, certamente, com que outras lutas
procurassem a extensão da sua aplicação, o que jamais seria comportável para o Estado ou para as
empresas, ou seja, para os contribuintes.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo, do
CDS-PP.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Começo por agradecer ao Partido
Ecologista «Os Verdes» e ao Bloco de Esquerda terem trazido esta questão a debate no Plenário, porque
permite-me dar um esclarecimento e lançar alguma luz naquilo que também tem sido alguma demagogia que
tem andado a correr pela imprensa.
De facto, não é o Governo que não quer pagar ou que recusa, e muito menos o Sr. Ministro da Educação.
Aliás, como os senhores aqui muitas vezes defenderam, o Governo, os diferentes ministérios têm
departamentos técnicos devidamente apetrechados e departamento jurídico.
O que temos aqui é uma questão de interpretação da lei que está em vigor, que é pouco clara. Neste caso,
os serviços técnicos do Ministério da Educação têm uma interpretação, enquanto os professores têm outra.
Protestos do PCP e do BE.
Mas como em qualquer outra situação, em Portugal, os tribunais existem precisamente para decidir quem
tem e quem não tem razão.
Portanto, ao contrário daquilo que aqui, por lapso, foi dito, o Governo não vai começar a cumprir a lei. O
Governo sempre entendeu que estava a cumprir a lei, de acordo com a interpretação dos seus serviços
técnicos. Se os tribunais decidirem que os professores têm direito à indemnização, o Governo irá cumprir,
como é sua obrigação, a decisão do tribunal.
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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Mas também devo informá-los que houve tribunais que decidiram a
contrario. É por causa de decisões como essa, embora tenha havido outros tribunais que decidiram de modo
diferente, que o Governo — e vejam onde vai a má-fé do Governo e, agora sim, podemos, com propriedade,
falar do Ministro! — criou legislação nova, que entrará em vigor em janeiro, a qual deixa perfeitamente claro e
sem textos ambíguos ou passíveis de interpretações duvidosas em que moldes é que existe o lugar à
indemnização, qual o montante e como tem de se pagar.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Ao contrário do que o Sr. Deputado Luís Fazenda disse — e peço-lhe
desculpa —, o Governo não cria nova legislação para se eximir às suas obrigações, mas para tornar claros os
direitos e obrigações de cada uma das partes. Posso dizer-lhe que essa legislação que o Governo criou e que
entra em vigor em 1 de janeiro contempla, especificamente e sem ambiguidades, o direito dos professores à
indemnização por caducidade do contrato.
Portanto, a partir de janeiro, o Governo irá cumprir a nova lei, que é clara e que entra em vigor nessa altura;
até janeiro, cumpre as decisões dos tribunais de interpretação da lei que atualmente está em vigor.
Penso que posição mais clara não se pode pedir ao Governo, nem pode pedir maior seriedade neste
assunto.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina
Mendonça, do PS.
A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Creio que estamos aqui
em face de três situações muito evidentes.
Em primeiro lugar, Sr. Deputado Artur Rêgo, há um claro problema de interpretação abusiva por parte da
Administração Pública; em segundo lugar, há um caso gritante de desigualdade e, em terceiro lugar, há um
caso gritante de teimosia e bloqueio do Governo.
Vozes do PS: — Muito bem!
A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Vejamos, então, porquê uma interpretação abusiva. Porque a
interpretação que foi feita na circular que está em vigor, e que já devia ter sido revogada há muito tempo, é
restritiva e literal, e, de resto, vai ao arrepio do espírito do legislador. O espírito do legislador, em caso de
caducidade do contrato de trabalho — e o Sr. Deputado Artur Rêgo sabe-o bem —, é, evidentemente, o de
compensação de uma situação de precariedade que existe. Por isso mesmo, compensar a situação de
precariedade não significa persistir nessa desigualdade.
E entramos no segundo ponto. É uma desigualdade a dois níveis.
Primeiro, porque o Estado português — no caso, o Governo e o Ministro da Educação — insiste na
desigualdade entre o setor público e o setor privado, entre uma aplicação correta do Código do Trabalho e
uma aplicação incorreta, novamente, por parte da Administração Pública, designadamente os contratos da
função pública. Nestes contratos, claramente, com estes professores, já se ensaiaram todas as
argumentações, até a de que não se aplicavam aos senhores professores. Mas, finalmente, alguém, no
Ministério da Educação, leu a lei e percebe que se aplica aos professores.
Por outro lado, é também uma desigualdade porque o Estado português — o Ministro da Educação —
insiste em dizer que vai cumprir as decisões que já estão tomadas em sede de tribunal, deixando todos os
outros professores que, por esta ou aquela razão e também por razões económicas, não tenham recorrido da
decisão do Estado português prejudicados dessa indemnização compensatória.
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Por isso mesmo, Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, há uma teimosia e um bloqueio deste Governo
que vai ao arrepio da jurisprudência, do Provedor de Justiça e da Procuradoria-Geral da República, que o PS
não aceita.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago,
do PCP.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em outubro de 2012, eram já 48 as
sentenças em tribunal contrárias à pretensão do Governo — do Ministério da Educação, do CDS —, que
entende não pagar as compensações por caducidade do contrato de trabalho aos professores que ficaram
sem o seu posto de trabalho, involuntariamente.
Depois de o PCP ter trazido, nessa altura, esta matéria à Assembleia da República, agora que já são 75 as
sentenças em tribunal contra este Governo…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Uma vergonha!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … que se comporta como um autêntico marginal, um fora da lei, contra os
professores, saudamos o Partido Ecologista «Os Verdes» por ter trazido este debate ao Plenário da
Assembleia da República.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O que fica muito claro neste debate pelas intervenções do PSD e do CDS —
e da parte do PCP escusar-me-ei a aprofundar mais, porque apresentámos um projeto de resolução sobre
esta matéria, que em outubro a direita teve o cuidado de chumbar para proteger o Ministério da Educação! —
…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … é que, independentemente da lei, o que está em causa é não quererem
pagar as compensações!
Protestos do CDS-PP.
Tanto faz a lei! Se for preciso, até a alteramos!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Está no Orçamento do Estado!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Ficámos a saber, pela voz do Sr. Deputado do CDS, que é o partido que
manda no Ministério da Educação, que este Ministério tem uma proposta para alterar esta legislação. Esta
alteração, que deve estar a ser preparada nos gabinetes do Governo, visa, no essencial, garantir que não há
pagamento das compensações por caducidade do contrato de trabalho.
O que está em causa, Srs. Deputados, é que a lei em vigor não é ainda a legislação que os Srs. Deputados
referem. E, relativamente à legislação em vigor, constata-se, não só no entendimento do PCP como no dos
tribunais — e já são 75 as sentenças favoráveis aos professores — e, mesmo, no do Provedor de Justiça, que
há lugar ao pagamento por caducidade do contrato de trabalho.
Srs. Deputados do PSD e do CDS, foram os senhores e o vosso Governo que ampliaram o desemprego
entre os docentes, que alteraram a conceção de necessidades transitórias das escolas e a Sr.ª Deputada
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Isilda Aguincha vem aqui dizer-nos que estes professores estavam a preencher necessidades transitórias,
quando nós sabemos muito bem que na maior parte dos casos até estavam a preencher necessidades
permanentes, que o vosso Governo tornou transitórias…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … e que terminou até por liquidar, mandando milhares de professores para a
rua, a quem agora negam o direito à compensação por caducidade?
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda,
do BE.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, os Srs. Deputados da maioria — perdoem-me dizê-lo sem
acinte — trouxeram para este debate a lição mal sabida. É que as intervenções do Sr. Deputado Artur Rêgo e
da Sr.ª Deputada Isilda Aguincha não coincidem, não se articulam.
A Sr.ª Deputada disse que o Governo, a partir de agora, vai cumprir; o Sr. Deputado disse que as
disposições orçamentais vão alterar as circunstâncias de exame por parte do Ministério da Educação e
clarificar uma situação que não estava clara.
Creio que nem um nem outro têm razão. Nem as disposições orçamentais autorizam essa leitura, nem a
Sr.ª Deputada tem aqui um mandato que contrarie as declarações do Sr. Ministro da Educação, que diz que se
vai limitar a responder sentença a sentença. E, que se saiba, até agora, não enunciou nenhuma outra
disposição legal para clarificar a situação ou, pura e simplesmente, para «enterrar o machado de guerra» e
cumprir a legislação que está em vigor pela leitura que lhe é dada pelo Provedor de Justiça, pelo Procurador-
Geral da República e por 76 sentenças de tribunal.
Veio aqui dizer-nos que houve uns casos em que o Ministério ganhou… Foram 12. Mas não ganhou em
relação ao «coração» da lei e à necessidade do pagamento das compensações por caducidade. Ganhou em
quê? Ganhou, porque havia outro contrato de relações públicas para essas pessoas. Foi por isso que o
tribunal não lhes outorgou essa compensação.
Portanto, isso é, digamos, uma vitória de Pirro do Sr. Ministro Crato. Não compensa nada, não resolve
nada. Não compensa aquilo que devia compensar, que é o pagamento das compensações por caducidade do
contrato de trabalho aos professores que dele têm não só necessidade, mas também porque é aquilo que lhes
é devido por lei.
Sr.as
e Srs. Deputados da maioria, não vale precarizar. Não vale entender que se vai torcer a lei até ao
ponto em que todos são descartáveis, e descartáveis o mais barato possível.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa
Apolónia, de Os Verdes.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Não há dúvida
absolutamente nenhuma de que o Governo está completamente isolado nesta matéria. Aliás, não está isolado,
tem sempre a maioria do PSD e do CDS, que o suporta, «custe o que custar»… Os tribunais não dão razão ao
Governo; o Provedor de Justiça não dá razão ao Governo; o Procurador-Geral da República não dá razão ao
Governo. Mas o Governo continua a «assobiar», alegre e contente, a achar que tem toda a razão!…
Srs. Deputados do PSD e do CDS, assumiram aqui histórias completamente diferentes, o que demostra
que vale tudo para procurar dar razão a quem não a tem, neste caso o Ministério da Educação.
Reparem bem, Sr.as
e Srs. Deputados, o argumento que a Sr.ª Deputada Isilda Aguincha utilizou: seria
incomportável para o Estado pagar todas essas indemnizações por caducidade dos contratos de trabalho dos
professores.
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, não os despeçam!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ou seja, é por incapacidade do Estado para pagar — disse a Sr.ª
Deputada.
Disse o Sr. Deputado do CDS: «Não, não. O Estado, a partir de janeiro, vai pagar tudo aquilo a que os
professores têm direito».
Então, já deixa de haver incapacidade do Estado para pagar? Ou, afinal, Sr.ª Deputada Isilda Aguincha, do
que se trata não é de incapacidade do Estado para pagar, é mesmo má-fé por parte do Ministério da
Educação?!
Vozes do PCP: — Exatamente!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Disse, ainda, o Sr. Deputado Artur Rêgo: «Não se preocupem,
porque vem aí o novo regime do contrato de trabalho em funções públicas que vai resolver isto tudo.»
Sr. Deputado, eu não conheço o texto que, pelos vistos, já conhece. E tenho muitas dúvidas de que alguém
aqui o conheça, a não ser, pelos vistos, o Sr. Deputado!
Ou, então, outra versão, o Sr. Deputado também não conhece e «imagina que»…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Soprou-lhe um passarinho do CDS!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas nós não podemos ficar nas imaginações!
Se o Sr. Deputado sustenta essa sua intervenção numa notícia de jornal, que eu também li, quero
perguntar-lhe se, porventura, esse novo regime de contrato de trabalho em funções públicas não é aquele que
vai reduzir substancialmente os valores das compensações e se não é aquele que determina que os
ministérios só pagam compensação caso tenham capacidade financeira para o efeito, porque senão não
pagam.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Já sabe muito, afinal! Está a ver como sabe?!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ou seja, aquele que retira completamente o direito aos
professores e a outros trabalhadores de receberem a devida compensação por caducidade do contrato.
A isto chama-se batota! Batota, falta de seriedade e má-fé!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É isso mesmo!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Os senhores tratam muito mal os professores, Sr. Deputado!
«Necessidades transitórias»?! Puseram professores a trabalhar durante 10, 12, 13, 14, 15, 16 anos, e por
aí fora, para necessidades transitórias?! Não! Eram necessidades permanentes. E os senhores, agora,
chutaram-nos para a rua, por uma razão muito simples: porque a troica determinou e os senhores, com a
troica, determinaram que tinham que fazer poupanças «custe o que custar»!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Amen à troica!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E está a custar tanto ao País. Já vamos a escalar para 17% de
desemprego!
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina
Mendonça, do PS.
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A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Ao longo dos tempos, vamos
percebendo que o Governo e esta maioria estão disponíveis para destruir o Estado social; agora percebemos
que estão também disponíveis para destruir o Estado de direito.
Srs. Deputados, a única coisa que está aqui em causa é o cumprimento da lei.
Vozes do PS: — Muito bem!
A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Não há possibilidade de ultrapassar o problema que estamos a ter
neste momento senão através do cumprimento da lei. E não é apenas o Partido Socialista que o diz, ou hoje,
aqui, as bancadas situadas à esquerda do PS neste Hemiciclo que também apresentam os seus projetos de
resolução, são as várias decisões dos tribunais, é a Provedoria de Justiça, é a Procuradoria-Geral da
República que o dizem.
Srs. Deputados do CDS e do PSD, entendamo-nos: mesmo em momentos de crise, não há nada que
justifique a falta de dignidade das pessoas. O que os senhores estão a fazer, mais uma vez, noutro setor e
com outras pessoas, é a darem uma machadada na sua dignidade, porque é disto que estamos a falar.
Há pessoas que não conseguem aceder, neste momento, aos tribunais e, por isso, não interpõem ações.
Se os senhores persistirem em pagar apenas àquelas que já têm decisão no tribunal, isso representa mais um
erro clamoroso, mais uma teimosia, mais um bloqueio e desrespeito pelas pessoas por parte deste Ministério
da Educação e deste Governo.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago,
do PCP.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, eu esperava que o PSD e o CDS prestassem agora os
esclarecimentos às bancadas que, deste lado do Hemiciclo, os confrontaram com algumas questões e até
denúncias.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Insultos também! Não respondemos a insultos!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Isso não aconteceu mas, ainda assim, gostava de, em nome do Grupo do
Parlamentar do PCP, deixar muito claro que aquilo que a Sr.ª Deputada do PSD diz que o Estado quer aqui
poupar — como se fosse possível poupar com os direitos garantidos na lei aos trabalhadores — está a gastar
nos tribunais, ao entupir os tribunais e ao obrigar os tribunais portugueses a gastarem mais ainda para
decidirem situações em que condenam sempre o seu Governo!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Uma vergonha!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Está a entupir os tribunais portugueses para fazer um jogo de teimosia com
os professores, para não assegurar o pagamento de uma dívida que tem para com eles.
Sr. Deputado do CDS Artur Rego, falou no futuro. Então, e aqueles que já estão nesta situação há dois
anos? E aqueles cujos contratos já caducaram no ano passado? Como vai resolver estas situações? E
aqueles que não recorreram ao tribunal mas aos quais a lei também se aplica e que têm direito a esta
compensação por caducidade?
O Sr. Bruno Dias (PCP): — É verdade!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É isto que está em cima da mesa!
O que está a ser discutido não é uma recomendação ao Governo para que cumpra as decisões do tribunal,
é uma recomendação para que o Governo aplique a todos os professores, mesmo àqueles que não tiveram
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condições ou capacidade para recorrer ao tribunal, aquilo que a lei lhes garante, ou seja, a compensação por
caducidade de um contrato, sendo que essa caducidade foi até indevida.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Srs. Deputados, o Governo dá um mau exemplo, o Governo mostra como
usar a precariedade da pior maneira, mostra como explorar e contornar a lei, não garantindo os direitos e o
cumprimento dos direitos dos trabalhadores, mostra má-fé, mostra-se um fora da lei, mesmo depois da
sentença do tribunal.
Para os privados não há falta dinheiro, para enterrar milhões nos contratos de associação, mesmo quando
desnecessários, não há falta de dinheiro, para o BPN não há falta de dinheiro, para a recapitalização da banca
a custo zero não há falta de dinheiro,…
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … mas, para pagar as compensações por caducidade aos professores, alto
lá que o Estado não tem dinheiro para isso.
Srs. Deputados, nesta matéria, o Governo devia claramente alargar os efeitos a todos os professores e ter
vergonha do que está a fazer.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, concluídos o quarto e último ponto da nossa ordem
do dia, terminámos os trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, às 10 horas, tendo como ponto 1 da ordem do dia a
discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 105/XII (2.ª) — Aprova o regime jurídico do processo de
inventário.
O ponto 2 consiste na apreciação do Decreto-Lei n.º 221/2012, de 12 de outubro, que institui a atividade
socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários da prestação de rendimento social de inserção
[apreciações parlamentares n.os
39/XII (2.ª) (PS) e 40/XII (2.ª) (PCP)].
Seguir-se-á, no ponto 3, a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os
502/XII (2.ª) — Prevê a
desmaterialização do processo de notificação de ocorrências à base de dados do Sistema Nacional de
Informação e Registo Animal (SNIRA) (PSD e CDS-PP) e 514/XII (2.ª) — Simplificar procedimentos do SNIRA,
atualizar as aplicações que gerem o sistema e fundir as bases de dados do SNIRA e do PISA (PCP).
Passamos à discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os
303/XII (2.ª) — Revoga a Lei n.º 22/2012,
de 30 de maio, que aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica (PCP),
298/XII (2.ª) — Revoga o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica, aprovado pela
Lei n.º 22/2012, de 30 de maio (BE) e 322/XII (2.ª) — Procede à revogação da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio
(Regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica) (Os Verdes), conjuntamente com as
petições n.os
153/XII (1.ª) — Apresentada por Ana Cristina Pardal Ribeiro (Presidente da Câmara Municipal de
Salvaterra de Magos) e outros, solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas para defesa das
freguesias do concelho de Salvaterra de Magos, 154/XII (1.ª) — Apresentada pela Junta de Freguesia de Arez,
manifestando-se à Assembleia da República contra a extinção de freguesias, 155/XII (1.ª) — Apresentada por
António Joaquim da Silva Danado (Presidente da Junta de Freguesia de Nossa Senhora da Vila) e outros,
manifestando-se à Assembleia da República contra o Livro Verde da Reforma Administrativa, 156/XII (1.ª) —
Apresentada pela Plataforma Freguesias SIMtra, solicitando à Assembleia da República a suspensão do
processo de reorganização administrativa territorial autárquica, 160/XII (1.ª) — Apresentada por Ana Teresa
Vicente (Presidente da Câmara Municipal de Palmela) e outros, manifestando-se à Assembleia da República
contra a extinção de freguesias no concelho de Palmela, 161/XII (1.ª) — Apresentada pelo Movimento
Freguesias SIM, pela Nossa Terra, solicitando à Assembleia da República a promoção de diligências com vista
à revogação da Lei n.º 22/2012, em defesa das freguesias e das suas populações, 182/XII (2.ª) —
Apresentada por Nuno Miguel Fialho Cavaco (Presidente da Junta de Freguesia de Baixa da Banheira) e
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outros, solicitando à Assembleia da República que promovam todas as iniciativas de âmbito legislativo, por
forma a garantir a revogação de toda a legislação que vise a extinção, fusão ou agregação de freguesias,
187/XII (2.ª) — Apresentada por Fernando Eduardo Rodrigues Batista (Plataforma «Mantenham a Brandoa no
mapa das Freguesias»), solicitando à Assembleia da República que o nome da freguesia resultante da
agregação das freguesias de Brandoa e Alfornelos seja «Brandoa-Alfornelos» e não «Encosta do Sol» e se
mantenha no mapa das freguesias, 188/XII (2.ª) — Apresentada por Pedro Vale da Silva, manifestando-se
contra a agregação da freguesia de Frades no âmbito da reorganização administrativa territorial autárquica,
196/XII (2.ª) — Apresentada por Manuel Gonçalves Moreira, manifestando-se contra o regime jurídico da
reorganização administrativa territorial autárquica no tocante à redução de freguesias no concelho de Castelo
de Paiva, 201/XII (2.ª) — Apresentada por Filipe Ferreira (Plataforma pelas Freguesias de Cascais),
manifestando-se contra a extinção de freguesias em Cascais e solicitando à Assembleia da República a
revogação da lei para a reorganização administrativa do poder local, e 202/XII (2.ª) — Apresentada por Luís
Filipe Rodrigues Lima (Reorganização administrativa territorial autárquica do concelho de Loulé — União de
freguesias de Querença, Tôr e Benafim), solicitando à Assembleia da República a nulidade da pronúncia da
Assembleia Municipal de Loulé, bem como do parecer de desconformidade com a Lei n.º 22/2012 da proposta
por ela aprovada.
Consta ainda da ordem de trabalhos a proposta de resolução n.º 47/XII (2.ª) — Aprova o Protocolo
Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adotado pela Assembleia
Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, a 10 de dezembro de 2008, que será apenas votada.
Haverá também lugar a votações regimentais, às 12 horas.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 5 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Abertura da sessão
- PEDRO DO Ó RAMOS
- Deputado
- Declaração politica
- JOÃO RAMOS
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- PEDRO DO Ó RAMOS
- Deputado
- Intervenção
- LUÍS FAZENDA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- PEDRO DO Ó RAMOS
- Deputado
- Intervenção
- ABEL BAPTISTA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- MIGUEL FREITAS
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- PEDRO DO Ó RAMOS
- Deputado
- Intervenção
- HÉLDER AMARAL
- Deputado
- Declaração politica
- MOTA ANDRADE
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- LUÍS LEITE RAMOS
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- HÉLDER AMARAL
- Deputado
- Intervenção
- ANA DRAGO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- AGOSTINHO LOPES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- HÉLDER AMARAL
- Deputado
- Intervenção
- JOSÉ ALBERTO LOURENÇO
- Deputado
- Declaração politica
- BASÍLIO HORTA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOSÉ ALBERTO LOURENÇO
- Deputado
- Intervenção
- CARINA OLIVEIRA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- PEDRO FILIPE SOARES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- HÉLDER AMARAL
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOSÉ ALBERTO LOURENÇO
- Deputado
- Intervenção
- HORTENSE MARTINS
- Deputada
- Intervenção
- NUNO FILIPE MATIAS
- Deputado
- Intervenção
- AGOSTINHO LOPES
- Deputado
- Intervenção
- HÉLDER AMARAL
- Deputado
- Intervenção
- ANA DRAGO
- Deputada
- Intervenção
- HORTENSE MARTINS
- Deputada
- Intervenção
- JOÃO SEMEDO
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO SERPA OLIVA
- Deputado
- Intervenção
- NUNO ANDRÉ FIGUEIREDO
- Deputado
- Intervenção
- JOSÉ ALBERTO LOURENÇO
- Deputado
- Intervenção
- RICARDO BAPTISTA LEITE
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO SEMEDO
- Deputado
- Intervenção
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Intervenção
- LUÍS FAZENDA
- Deputado
- Intervenção
- ISILDA AGUINCHA
- Deputada
- Intervenção
- ARTUR RÊGO
- Deputado
- Intervenção
- ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
- Deputada
- Intervenção
- MIGUEL TIAGO
- Deputado
- Intervenção
- LUÍS FAZENDA
- Deputado
- Intervenção
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Intervenção
- ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
- Deputada
- Intervenção
- MIGUEL TIAGO
- Deputado
- Intervenção
- TERESA VASCONCELOS CAEIRO
- Vice-Presidente
- Encerramento da sessão