I SÉRIE — NÚMERO 31

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Filipe Rodrigues Lima (Reorganização administrativa territorial autárquica do concelho de Loulé — União de

freguesias de Querença, Tôr e Benafim), solicitando à Assembleia da República a nulidade da pronúncia da

Assembleia Municipal de Loulé, bem como do parecer de desconformidade com a Lei n.º 22/2012 da proposta

por ela aprovada.

Para apresentar o projeto de lei n.º 303/XII (2.ª), tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar os mais de 35 000

subscritores das 12 petições hoje em discussão, que, fazendo uso deste instrumento de participação política

democrática, lutam pela preservação das suas freguesias, defendendo a manutenção da sua identidade

histórica, cultural e social.

Aplausos do PCP.

Saúdo também as populações, os autarcas e os trabalhadores da administração local, que, de Norte a Sul

do País, resistem à intenção do Governo PSD/CDS e da troica de liquidar mais de 1000 freguesias e afirmam,

com a sua luta, o insubstituível papel das autarquias locais na melhoria das condições de vida das populações.

As freguesias são do povo e o povo saberá defendê-las!

Aplausos do PCP.

Desde o primeiro momento, o PCP não só manifestou o seu apoio e solidariedade à luta das populações

em defesa das freguesias como se empenhou nesta luta ao lado de todos aqueles que não aceitam a

destruição do poder local democrático, nascido com o 25 de Abril! É uma luta que também travamos aqui, na

Assembleia da República, trazendo hoje à discussão um projeto de lei que revoga a lei da extinção das

freguesias, a Lei n.º 22/2012, de 30 de maio.

Esta é uma Lei que estabelece critérios cegos para a reorganização do território das freguesias, impondo

um modelo desadequado à realidade portuguesa!

É uma Lei que impõe penalizações àqueles que não se vergam perante a vontade do Governo, que utiliza

inaceitáveis mecanismos de chantagem e que desvaloriza as posições dos órgãos autárquicos!

É uma Lei que desrespeita a autonomia do poder local e que ignora as especificidades e a identidade das

freguesias!

É uma lei que não garante qualquer ganho de eficácia nem se traduz em qualquer benefício para a

organização do poder local!

É uma Lei que não promove a coesão territorial, que acentua as assimetrias e as desigualdades,

agravando a desertificação do território!

É uma Lei que contribui para a degradação dos serviços públicos prestados à população e que destrói

emprego!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — É uma Lei que não promove a participação democrática, que retira expressão e

força à representação dos interesses locais e afasta os eleitos dos cidadãos!

Esta é uma Lei imposta pelo PSD e pelo CDS, que tem como único objetivo a liquidação de freguesias,

numa estratégia de desmantelamento do poder local democrático!

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Por tudo isto, esta Lei deve ser rejeitada!

Não somos, obviamente, contra reorganizações administrativas do território das autarquias, apenas

defendemos que essas reformas devem assentar na vontade popular…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!