15 DE DEZEMBRO DE 2012

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Portugueses opuseram-se, de forma determinada, aos propósitos desta dita reorganização administrativa do

Governo e dos partidos que o suportam.

Mas há uma contestação também visível no número de petições que os cidadãos organizaram no sentido

de manifestar a sua oposição à extinção das freguesias. De facto, as 12 petições que hoje discutimos, todas

elas se insurgem contra o propósito do Governo em extinguir freguesias. São milhares e milhares os cidadãos

que subscreveram estas 12 petições e que eu, em nome do Partido Ecologista «Os Verdes», aproveito para

saudar, sobretudo aqueles que estão hoje aqui presentes.

São milhares os que, de Norte a Sul do País, reclamam desta Assembleia que tome medidas para travar

este processo — de Nisa a Salvaterra de Magos; de Montemor-o-Novo à Moita; da Amadora à Povoa do

Lanhoso; de Castelo de Paiva a Cascais; de Loulé a Sintra; de Palmela a Barcelos —, todos contra esta

intenção do Governo e dos partidos da maioria PSD e CDS-PP.

Os motivos desta generalizada contestação residem no facto de o Governo não ter atribuído qualquer

relevância àquilo que foi a pronúncia das próprias autarquias mas também no facto de os elementos que

estiveram na origem deste processo serem completamente estranhos ao funcionamento da organização

administrativa.

O que motivou esta dita reorganização administrativa não foram os interesses das populações, este

processo nada tem que ver com a preocupação em melhorar a qualidade de vida das pessoas. Esta reforma

foi desenhada a pensar em tudo menos nas pessoas, nos seus problemas e nas suas preocupações. O

propósito deste processo foi exclusivamente a redução do número de autarquias, mesmo que isso dificulte a

vida das populações

O Governo, o PSD e o CDS-PP pretenderam poupar uns trocos, poupança mesmo assim questionável, à

custa da qualidade de vida das populações e à custa do empobrecimento da nossa democracia. E, ao

empobrecer a nossa democracia, a Lei n.º 22/2012, cuja revogação Os Verdes agora propõem, impede os

contribuintes de terem acesso direto aos órgãos de poder e aponta para uma gestão pública menos

transparente e menos eficiente.

Em bom rigor, esta Lei da extinção de freguesias representa um inqualificável atentado à democracia, à

descentralização de poderes, ao desenvolvimento e à coesão social e territorial do País e vai fragilizar de

forma substancial a prestação dos serviços públicos às populações. São estes os motivos que levam Os

Verdes a apresentar a presente iniciativa legislativa, que pretende proceder à revogação daquela que ficará

conhecida como a lei da extinção das freguesias.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos

Santos Silva.

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Ex.mo

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Inicio esta minha

intervenção saudando os cerca de 33 000 portugueses que participaram de forma ativa neste conjunto de

petições.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — De entre esses, saúdo muito particularmente os cerca de 2200

cidadãos da freguesia da Brandoa, no concelho da Amadora, minha terra natal, cujos representantes estão

presentes nas galerias.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vamos ver como é que vota para a semana!

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Devo assinalar que o objeto das petições em debate não é o mesmo:

a petição da freguesia da Brandoa, não sendo contra a reforma autárquica, reclama que no âmbito da

pronúncia municipal não foi tida em consideração a vontade da população quanto ao nome da sua freguesia.