I SÉRIE — NÚMERO 31

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Relativa ao projeto de resolução n.º 519/XII (2.ª):

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tem defendido sempre na Assembleia da República a sua

oposição a processos de privatização que alienam setores e empresas que são estratégicas na definição de

uma política pública de modernização e desenvolvimento económico.

Nesse sentido, discordamos de forma clara e veemente da maioria da argumentação apresentada pelo

Grupo Parlamentar do Partido Socialista na exposição de motivos que sustenta o projeto de resolução n.º

519/XII (2.ª), de que esta é uma questão de processo ou de tempo escolhido para a privatização da ANA.

Entendemos que essa privatização não é hoje e não será no futuro positiva ou benéfica para o País e para a

economia portuguesa.

Contudo, porque as intenções do Governo são conhecidas, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda

votou a parte resolutiva deste projeto de resolução, dado que esta permitiria — caso aprovada — ter uma

resolução da Assembleia da República que recomendaria ao Governo a suspensão do processo de

privatização da ANA.

Parar esta privatização é o que nos parece importante, razão pela qual votámos favoravelmente a proposta

em questão.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Ana Drago — Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares

— Cecília Honório — Catarina Martins — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca.

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Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo ao Decreto-Lei

n.º 202/2012, de 27 de agosto, que procede à primeira alteração do Estatuto do Bolseiro de Investigação,

aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto [apreciação parlamentar n.º 37/XII (2.ª) (PS)]:

O Grupo Parlamentar votou favoravelmente o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência

e Cultura, relativo ao Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, que procede à primeira alteração do Estatuto

do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto, pese embora a quase

nula modificação que introduz no diploma alterado. Na verdade, seria necessário ir muito além do que foi

alterado, nomeadamente nos direitos do bolseiro e nas questões de consideração e presunção de relação

laboral resultante de trabalho de investigação.

Todavia, não pode o PCP deixar de considerar que a alteração introduzida, ainda que menor, é melhor que

a formulação inicial do Governo. A versão inicial penalizava diretamente o bolseiro por falsas declarações que

lhe eram alheias e essa questão fica, de certa forma, mais clara ao responsabilizar estritamente quem produz

as falsas declarações, particularmente no caso de serem da autoria do orientador do projeto.

O diploma não resulta bom, nem justo, nem adequado. Todavia, a votação incidia especificamente sobre a

norma acima referida e sobre esse único artigo. Nesse sentido, tendo em conta o ponto de partida, o PCP

considerou positiva a alteração, pesem ainda assim as reservas que colocou no debate na especialidade em

sede de Comissão de Educação e Ciência e que estão disponíveis para consulta.

O Deputado do PCP, Miguel Tiago.

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Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de

lei n.º 85/XII (1.ª):

O PCP votou contra a proposta de lei n.º 85/XII (1.ª), apesar da melhoria de algumas normas legais de

enquadramento da atividade dos feirantes, aliás, em parte resultantes de propostas para o debate, na

especialidade, do Grupo Parlamentar do PCP, por duas razões fundamentais:

1 — A não consideração, de forma adequada, de propostas que também fizemos, procurando dar

expressão a preocupações das associações de feirantes, nomeadamente no artigo 2.º (mantendo os outlet à