20 DE DEZEMBRO DE 2012

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Relativamente aos trabalhadores, como o Sr. Deputado saberá, um dos objetivos que temos no

Memorando de Entendimento é a harmonização das práticas, em termos de remuneração, entre o sector

empresarial do Estado e a Administração Pública.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tem o pior dos dois regimes!

A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro: — Daí que, com esta legislação, se esteja a aproximar uma

parte dessas remunerações, sem prejuízo, naturalmente, de haver sempre um debate com as estruturas

representativas dos trabalhadores e de se encontrarem as melhores soluções.

Perguntou-me ainda porque é que temos uma preocupação economicista. É precisamente porque o

Governo se preocupa com a prestação dos serviços públicos…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, não!… Que carinho o Governo tem!

A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro: — … e, se não assegurarmos a sustentabilidade financeira das

empresas, não é possível continuar a prestar os serviços públicos com a qualidade que os cidadãos merecem

e esperam.

A situação de endividamento a que se chegou no setor público empresarial, dadas as práticas de

desorçamentação consecutivas — que são da responsabilidade, sim, do Governo, em particular do Governo

anterior, que aumentou brutalmente a dívida do sector empresarial do Estado, com a qual agora temos de lidar

e que temos a obrigação de pagar —, põe em causa a qualidade do serviço público. Daí a preocupação de

criar um regime que garanta que, uma vez ultrapassadas as restrições financeiras que neste momento

impedem que o endividamento aumente, não se venha a cair na mesma tentação de desorçamentar e de criar

responsabilidades para as gerações futuras.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro: — Essa é a principal preocupação de uma grande parte deste

diploma.

De facto, o objetivo é ter um melhor sector empresarial do Estado e, para isso, ele deve ser sustentável, até

porque garante não só os serviços públicos como o emprego dos trabalhadores que se encontram nesse

setor.

Passo, agora, a responder às preocupações com o setor empresarial local manifestadas pelo Sr. Deputado

José Luís Ferreira.

A questão do setor empresarial local foi devidamente acautelada. O que se pretende é ter alguma

monitorização do que acontece ao nível do setor empresarial local, obter informação (o que há são deveres de

reporte de informação) para haver informação agregada.

O Ministério das Finanças não tem, naturalmente, no âmbito daquilo que a Constituição reserva ao poder

local, poderes de intervenção direta; pode fazer uma monitorização e desencadear as inspeções necessárias

para eventuais ações corretivas, sempre no respeito pelo poder local.

Quanto à surpresa manifestada pela Sr.ª Deputada Isabel Santos, surpreende-me que o PS não esteja

preocupado em discutir este diploma.

Protestos do PS.

E não compreendo quando refere que há pressa, porque este agendamento foi feito há várias semanas,

Sr.ª Deputada, e, de facto, uma agenda organiza-se com várias semanas de antecedência.

Este diploma é importante não só para cumprirmos um objetivo do Memorando de Entendimento mas

também para criarmos condições para melhorar a situação do setor empresarial do Estado.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — A TAP e a ANA também são empresas públicas!