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Quinta-feira, 20 de dezembro de 2012 I Série — Número 32

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

REUNIÃOPLENÁRIADE19DEDEZEMBRODE 2012

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Abel Lima Baptista

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas

e 6 minutos. Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a

Cidadania e a Comunicação autorizando a retoma de mandato de um Deputado do PS.

A Mesa deu conta da apresentação da proposta de lei n.º 117/XII (2.ª) e do projeto de lei n.º 323/XII (2.ª).

Em declaração política, o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares (PSD) salientou as medidas que estão a ser implementadas pelo Governo com vista à sustentabilidade do Estado social e respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Rita Rato (PCP) e Michael Seufert (CDS-PP).

Em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Lacão (PS) manifestou preocupação pelo processo de privatizações que o Governo está a levar a cabo e insurgiu-se contra a posição dos partidos da maioria no sentido de impedirem que o PS tivesse usado o seu direito potestativo de ouvir o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares na 1.ª Comissão a propósito da intenção de privatização do serviço público de rádio e televisão. No final, respondeu a

pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Cecília Honório (BE), Fernando Negrão (PSD), João Oliveira (PCP) e Nuno Magalhães (CDS-PP).

Em declaração política, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP) acusou os Governos do Partido Socialista de não terem conseguido combater o centralismo e deste modo terem prejudicado o desenvolvimento da região Norte do País. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Manuel Pizarro (PS), Fernando Virgílio Macedo (PSD), Catarina Martins (BE) e Honório Novo (PCP).

Em declaração política, o Sr. Deputado Agostinho Lopes (PCP) condenou a política agrícola levada a cabo pelo Governo e deu, depois, resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Abel Baptista (CDS-PP), Miguel Freitas (PS), Pedro Filipe Soares (BE) e Nuno Serra (PSD).

Ao abrigo dos n.os

2 e 3 do artigo 78.º do Regimento, o Sr. Ministro da Economia e do Emprego (Álvaro Santos Pereira) proferiu uma declaração em que deu conta à Câmara da estratégia de fomento industrial da iniciativa do

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Governo. Seguiu-se um debate, no qual intervieram, além do Sr. Ministro, os Srs. Deputados Hélder Amaral (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Basílio Horta (PS), Ana Drago (BE), Luís Leite Ramos (PSD) e Agostinho Lopes (PCP).

Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 106/XII (2.ª) — Autoriza o Governo a aprovar os princípios e regras gerais aplicáveis ao setor público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas, bem como a alterar os regimes jurídicos

do setor empresarial do Estado e das empresas públicas e a complementar o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais. Usaram da palavra, a diverso título, além da Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro (Maria Luís Albuquerque), os Srs. Deputados Paulo Sá (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Isabel Santos (PS), Paulo Batista Santos (PSD), Vera Rodrigues (CDS-PP) e Afonso Oliveira (PSD).

O Sr. Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 19 horas e 1 minuto.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 6 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias.

Antes de iniciarmos a ordem do dia, vamos proceder, em primeiro lugar, à votação da retoma de mandato

do Sr. Deputado João Galamba.

Peço à Sr.ª Secretária o favor de dar conta do respetivo relatório e parecer da Comissão para a Ética, a

Cidadania e a Comunicação.

A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-

se à retoma de mandato, nos termos dos n.os

1 e 2 do artigo 6.º do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado

do PS João Galamba (círculo eleitoral de Santarém), cessando Anabela Freitas, com efeitos desde 19 de

dezembro corrente, inclusive, sendo o parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação no

sentido de que a retoma de mandato do Deputado em causa é de admitir, uma vez que se encontram

verificados os requisitos legais.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

De seguida, a Sr.ª Secretária vai dar conta do expediente.

A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 117/XII (2.ª) — Estabelece o regime do

exercício da atividade de segurança privada, e o projeto de lei n.º 323/XII (2.ª) — Regime de Renda Apoiada

(Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio) (PCP).

A Sr.ª Presidente: — Entramos, agora, na ordem do dia, cujo primeiro ponto consiste em declarações

políticas.

A primeira declaração política é do PSD, já está registada na Mesa e será feita pelo Sr. Deputado Hugo

Soares.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Nos últimos 20 anos,

Portugal falhou. Foram anos de estagnação ou de crescimento anémico. Foram anos de aumento contínuo do

desemprego; foram os anos que batizaram uma geração adiada e sem soberania. O futuro que deveria ter

sido construído, não foi. E Portugal falhou.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Mas, além de não construímos o futuro, nos últimos seis anos

hipotecámos também as novas gerações. Com total irresponsabilidade e no limite da inimputabilidade política,

os Governos Sócrates deixaram ao País e à minha geração o maior legado de dívida pública de que há

memória. Foi o tempo da festa, foi tempo o da ilusão e da propaganda.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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Agora, chegou o tempo de construir tudo o que ficou por fazer: da reestruturação do ensino superior à

aposta na formação profissional; da reindustrialização à prioridade ao mar e à agricultura; da moralização da

vida pública à responsabilização dos titulares de cargos políticos; da reforma do Estado ao repensar das

políticas sociais, mas, sobretudo, da proteção dos mais fracos, dos mais pobres, dos mais desprotegidos.

Numa palavra: chegou o tempo de garantirmos o Estado social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É, pois, missão das novas gerações evitar que façam às próximas o que fizeram a esta: hipotecar o seu

presente e onerar o seu futuro.

É, por isso, determinante dizer que aqueles que nada querem mudar, aqueles que querem deixar tudo na

mesma são os mesmos que defenderam um Portugal que foi às portas da bancarrota, que privilegiou os ricos

e desprotegeu os mais pobres.

Aplausos do PSD.

Nós, nesses, não nos revemos. Nós não somos desses.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Gomes Canotilho, constitucionalista de referência, disse, há um

mês, que a ideia de cada geração ter direito à sua Constituição é verdadeiramente legítima.

E a verdade é que o texto constitucional já demonstrou não ser capaz. Não ser capaz de proteger os mais

pobres, de acabar com os privilégios, de garantir a sustentabilidade de um seguro social justo e permanente.

Não foi capaz de deixar de ser um espartilho ao crescimento e ao desenvolvimento. E, sobretudo, não foi

suficiente para acabar com as iniquidades e se adaptar à realidade política e sociológica.

A minha geração sabe que, se nada mudar, nós não vamos discutir a reforma aos 65, 66 ou 67 anos. Sabe

que, se tudo ficar na mesma, não tem direito a coisa alguma.

A minha geração sabe que, se nada mudar, as prestações sociais, na educação e na saúde, estão em

causa.

Nós sabemos que, se nada mudar, é o nosso futuro que está em causa.

E nós não podemos aceitá-lo: a gratuitidade no acesso à saúde e à educação, para quem não pode pagar,

é um direito inalienável que terá sempre, mas sempre, em nós grandes defensores.

Aplausos do PSD.

Mas é socialmente justo, numa altura em que os impostos dos portugueses são esmagadoramente usados

para pagar juros e dívida, que quem ganha 5000 €, 6000 €, 10 000 € e 15 000 € pague o mesmo que quem

ganha 600 €, 700 € ou 800 € no acesso à saúde? Mas é justo que continuem a existir pensões, pagas pela

segurança social, de 4000 €, 5000 €, 6000 € e 7000 € e outras de 300 € e 350 €? Não, não é! Não é este o

País em que acreditamos. E é essa reflexão que todos temos de fazer.

Aplausos do PSD.

É por isso que queremos colocar na agenda pública a discussão da sustentabilidade permanente do

Estado social. É para este desafio que estamos todos convocados e do qual ninguém se pode esconder nas

dificuldades das palavras, no medo das eleições ou nos dogmas ideológicos que há muito se demonstram

ultrapassados. Este é um apelo que daqui lanço a todas as bancadas: assumam as vossas responsabilidades

e vamos garantir o futuro e a sustentabilidade do Estado social. Para que Portugal possa crescer; para que,

em Portugal, se crie emprego; para que a juventude portuguesa tenha um futuro.

E tudo isto porque todos juntos temos uma missão: cumprir Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Pedro Delgado

Alves, do PS, Rita Rato, do PCP, e Michael Seufert, do CDS-PP, aos quais o Sr. Deputado Hugo Soares

responderá separadamente.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Hugo Soares, começo por felicitá-lo

pela sua recente eleição para Presidente da JSD.

A primeira pergunta que lhe faço é muito precisa e rigorosa: qual é a latitude, longitude, sistema solar ou

galáxia em que se encontra esse País fictício, que se chama Portugal, cuja Constituição acabou de descrever,

em termos que não correspondem sequer remotamente à realidade do que a Constituição trouxe a Portugal,

desde 2 de abril de 1976?

É que se hoje temos educação para todos, que garante as qualificações dos portugueses e os torna

capazes de resistir às dificuldades, é porque há um sistema constitucional que garante e constrói um Estado

social que traz essas vantagens.

Aplausos do PS.

Se reduzimos a mortalidade infantil, aumentámos a esperança de vida, melhorámos os cuidados de saúde

prestados aos portugueses e demos esperança a muitos milhares de jovens portugueses para hoje

enfrentarem as dificuldades, é devido ao texto constitucional que vigora nesta latitude e nesta longitude que

conhecemos, e não nessa realidade fictícia de que nos falou.

Se, de facto, hoje, um jovem pode ainda aspirar a ter proteção na velhice, a aguardar por um sistema de

pensões que é solidário no fim do seu período laboral, é porque temos uma Constituição que o consagra e que

o protege. Uma Constituição que o consagra e que o protege e uma Constituição que também assenta numa

lógica de solidariedade que é financiada através dos impostos dos portugueses, que pagam para sustentar

esse mesmo Estado social. E aí encontra verdadeiramente a resposta que nessa outra galáxia, que não a

nossa, permite explicar em que é que assenta o financiamento, em que é que assenta a solidariedade e em

que é que assenta a ideia de que não é «alguns que nada têm e abusam sistematicamente do Estado» e

também não é «aqueles que tudo têm abusam do Estado porque não estão para ele a contribuir».

Na realidade, o que nos veio aqui apresentar hoje foi aquilo que o Primeiro-Ministro andou discretamente a

fazer de conta que não tinha dito, quando escreveu o que escreveu há dois anos, e aquilo que o Primeiro-

Ministro disse que não tinha dito quando deu uma entrevista à RTP e que, no fundo, é um modelo de

desconstrução do Estado social, assente nos copagamentos, no fim da solidariedade e num recuo, de mais de

36 anos, naquilo que nos trouxe o progresso que vamos tendo.

Aplausos do PS.

E se quer efetivamente usar um tempo relevante para um debate parlamentar sobre esta matéria e

perguntar como é que tornamos sustentável o Estado social, estaremos sempre, e sempre estivemos,

disponíveis para esse debate, porque, no passado, precisamente o que o Partido Socialista fez, ao mesmo

tempo que introduzia novas políticas sociais que reforçavam o apoio aos mais jovens, criavam o complemento

solidário para idosos e avançavam mais um passo na estruturação do nosso Estado social, foi,

simultaneamente, o caminho de tornar esse Estado social sustentável e de o tornar viável, porque foi esse o

mandato que nos foi dado.

E foi esse também o mandato que foi dado ao Partido Social Democrata, que a ele vira as costas

quotidianamente, quando procura enganar os portugueses quanto à necessidade de desconstruir o Estado

social, como se o problema estivesse no Estado social e não estivessem aí as respostas para muitos dos

problemas que enfrentamos.

Por isso mesmo, diga-nos: onde está esse País? Onde está essa Constituição, que efetivamente não é

aquela que traçou o rumo do nosso progresso?

Aplausos do PS.

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A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Soares.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, agradecendo os

seus cumprimentos e a questão colocada, quero dizer-lhe que esse País de que estou a falar não é um país

que se concentre em Paris. De facto, não é esse país.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É o País que hoje temos. E estranho muito que o Sr. Deputado Pedro

Delgado Alves tenha defendido todo este caminho que nos trouxe até aqui, porque esse não é seguramente o

caminho em que a juventude portuguesa se revê. Vá dizer, lá fora, aos milhares de jovens portugueses

desempregados que nada falhou! Vá dizer, lá fora, aos mais desprotegidos, aos que têm dificuldades que

nada falhou, que a Constituição foi o garante da sua empregabilidade, que a Constituição foi o garante do seu

acesso à saúde e do seu acesso à educação!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — E não foi?!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, o que quero dizer-lhe é que não

contem connosco para uma discussão demagógica; contem connosco, sim, para construirmos a

sustentabilidade do Estado social. E foi para esse desafio, para encontrarmos políticas que sustentem a

necessidade de garantirmos o futuro deste País e, sobretudo, o acesso gratuito à saúde e à educação, que

convoquei a bancada do Partido Socialista.

Vejo, com algum apreço, que, por um lado, se mostrou disponível para o debate, mas também vejo, por

outro, que continua fixo aos dogmas do passado. E, assim, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, não vamos

conseguir construir o futuro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Hugo Soares, quero também felicitá-lo pela

realização do Congresso da JSD e pela sua eleição para presidente.

O Sr. Deputado disse-nos aqui que, nos últimos 20 anos, temos andado mal, que o País tem andado mal e

que a situação da juventude tem vindo a degradar-se. Então, a questão que lhe colocamos é até onde o

Governo, o Sr. Deputado e o seu partido estão disponíveis para assumir as responsabilidades que têm, nestes

20 anos, neste atual Governo e nesta governação, e os efeitos que daí decorrem para a situação da

juventude.

O Sr. Deputado pode continuar a dizer que o anterior Governo do Partido Socialista fez coisas muito

erradas — e fez! —, que agravou o desemprego — e agravou! —, mas o seu Governo está a seguir

exatamente o mesmo caminho, porque foi por causa deste Governo que foram despedidos professores no

início deste ano letivo e que os psicólogos não foram colocados.

Portanto, este Governo tem responsabilidades diretas no agravamento do desemprego e da situação

económica e social.

O Sr. Deputado é jovem, é da JSD, mas não falou dos problemas da juventude. Não o ouvimos falar do

desemprego, que, hoje, no nosso País, conhece níveis históricos — 39% dos jovens portugueses estão

desempregados —, dos falsos recibos verdes, da precariedade, do salário mínimo nacional, que é uma miséria

e do que este Governo quer pagar aos jovens, através do Impulso Jovem, que são 630 €. O Sr. Deputado não

disse uma palavra sobre a vida atual da juventude.

Porém, veio dizer uma coisa muito engraçada, isto é, que não tem graça nenhuma, é, aliás, até, muito

grave: disse que o problema do País é a Constituição. Sr. Deputado, o problema do País é a violação da

Constituição, são anos e anos de Governo a desrespeitar e a violar a Constituição!

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Aplausos do PCP.

O Sr. Deputado sabe bem que a Constituição diz, num artigo fundamental, que o poder político,

designadamente os governos, têm de estar ao serviço do País, não ao serviço do poder económico e, ao

longo de 36 anos — ora com o PS, ora com o PSD, ora com o CDS-PP —, temos estado ao serviço de uma

política de direita, não ao serviço do País, mas no sentido de enriquecer os mais ricos e de empobrecer largas

camadas da população.

Por isso é que entendemos que tem de haver mudança e, para haver mudança, de uma vez por todas tem

de se cumprir a Constituição e os direitos nela consagrados.

E não venham com a conversa de que não há dinheiro. Sr. Deputado, dou-lhe um exemplo: no ano

passado não havia dinheiro para nada, mas foram concedidos 1,2 milhões de benefícios fiscais ao offshore da

Madeira enquanto os estudantes tiveram de pagar 300 milhões de euros de propinas. O que o seu Governo

deu ao offshore da Madeira dava para pagar quatro vezes as propinas aos estudantes do ensino superior!

Hoje, em Portugal, há propinas de 1036 € no ensino superior, há estudantes a passar fome no ensino

superior, temos estudantes a abandonar o ensino superior, mas este Governo nada faz para corrigir essa

matéria e, antes, acelera o processo de expulsão dos alunos das escolas.

A Sr.ª Presidente: — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Termino já, Sr.ª Presidente, deixando só a seguinte nota: Sr. Deputado, da parte

do PCP, pode ter a certeza de que vamos continuar a lutar por uma mudança. Mas é por uma mudança a

sério, em que se cumpra a Constituição e em que o poder político não esteja ao serviço dos grupos

económicos, mas, sim, ao serviço dos direitos da juventude e de uma vida de direitos e de aspirações.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Soares.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Rita Rato, agradeço as questões que

me colocou e os cumprimentos que me endereçou.

Não percebermos que vivemos hoje uma situação de emergência nacional, com o devido respeito, é não

perceber nada do que está a acontecer no País. Não percebermos que resolver os problemas da juventude

portuguesa é resolver os problemas estruturais que o País atravessa também não é perceber nada dos

problemas que a juventude portuguesa enfrenta e dos desafios que se lhes são apresentados no futuro.

Sr.ª Deputada, como não podia deixar de ser, estamos disponíveis para assumir a nossa responsabilidade.

Esta bancada está absolutamente disponível para suportar este Governo, verdadeiramente um Governo de

salvação nacional.

Sr.ª Deputada Rita Rato, deixe-me dizer-lhe que não podemos aceitar a demagogia.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É só o que o senhor faz!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — O que não podemos aceitar é que, em Portugal, se chame ao

Memorando de Entendimento pacto de agressão e que, no Chipre, o Partido Comunista lhe chame pacto de

salvação. Isso é que não podemos aceitar!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Nós, aqui como lá, somos coerentes.

Pode contar comigo na defesa intransigente dos direitos da juventude portuguesa, mas não conte comigo

para a demagogia que o Partido Comunista Português quer fazer acerca deste debate. Para isso seguramente

não conta comigo!

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Soares, quero, em primeiro lugar,

cumprimentá-lo pela sua eleição, neste fim de semana, como Presidente da Juventude Social Democrata.

Quero também cumprimentar o Deputado Duarte Marques, que, enquanto Presidente da JSD, fez um trabalho

irreverente, nunca tendo deixado de dizer o que pensava quando era preciso, o que julgo ser de assinalar.

Cumprimento também o Sr. Deputado Hugo Soares por ter trazido a debate questões que preocupam

muitos de nós, embora não todos, é verdade. É que trazer a debate questões como a da Constituição e a da

sustentabilidade do modelo de governação que temos é algo importante, e cumprimento-o por isso.

Temos falado desta matéria no passado e aprendemos algo neste debate: há uma armadilha quando dizem

que esta Constituição trouxe mais saúde e mais educação. É verdade que trouxe, mas a armadilha é que essa

saúde e essa educação era possível com outra Constituição, como outros modelos demonstram.

Protestos do PCP.

O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves referiu-se às grandes conquistas sociais dos governos socialistas.

Mas quem é que paga essas conquistas sociais, Sr. Deputado?!

Aplausos do CDS-PP.

O País e o regime constitucional português comportam-se como uma novela de cordel do século XIX, em

que o pai e o avô gastam a fortuna da família e os filhos e os netos andam a pagar durante gerações e

gerações para que os avós e os pais tenham uma vida um bocadinho mais remediada. E isso, Srs. Deputados,

viola diretamente a Constituição da República Portuguesa, porque viola o princípio da dignidade da pessoa

humana, porque não garante a justiça intergeracional.

Os nossos jovens, as nossas crianças, os nossos filhos vão andar a pagar anos e anos a dívida pública

portuguesa.

O Sr. António Filipe (PCP): — Para pagar ao BPN!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Cada pessoa irá pagar 15 000 €. 20 000 €, ou mais.

O Sr. Deputado Hugo Soares nem sequer recordou as políticas sociais que eram anunciadas para ganhar

eleições e que eram revogadas no dia a seguir às eleições, como o cheque-bebé, a redução do IVA ou o

aumento dos salários da função pública.

Sr. Deputado Hugo Soares, não concordo inteiramente com o Dr. Gomes Canotilho quando diz que cada

geração tem direito à sua Constituição. Penso que é possível fazer uma Constituição que satisfaça todas as

gerações. Mas tem de ser uma Constituição que responsabilize os governantes por aquilo que fazem e que

impeça que tenhamos de dizer mais uma vez aos nossos filhos e aos nossos netos que desfizemos o País em

nome de políticas sociais que não serviram a justiça intergeracional.

Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.

Temos de ter políticas sustentáveis e uma rede de proteção que permita que todos tenham educação,

saúde e direito à dignidade humana. Mas nunca nos demitiremos de considerar que faz parte dessa dignidade

humana ter o direito de prosseguir o seu próprio projeto de vida, o seu próprio projeto de família e uma vida

em liberdade, que não seja condicionada pelos disparates dos nossos pais, dos nossos avós, …

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Só se for dos seus!

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O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — … porque esse seria o caminho para uma crise intergeracional que

também queremos evitar.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Protestos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, não quis interromper o Sr. Deputado, mas houve demasiado ruído

na Sala durante a intervenção do Sr. Deputado Michael Seufert, o que o obrigou a ter de fazer um esforço

especial.

Peço aos Srs. Deputados que permitam aos oradores exprimir-se com mais facilidade durante as suas

intervenções.

Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Michael Seufert, quero agradecer as

suas palavras e, sobretudo, a oportunidade de me ajudar a esclarecer este debate.

Na verdade, quando se coloca em cima da mesa a questão de se discutir a revisão constitucional não quer

dizer que queiramos menos proteção para os que menos precisam. Pelo contrário, quando colocamos a

questão de discutir o Estado social e as prestações sociais do Estado não significa que queiramos acabar com

elas, mas sim que queremos criar condições para que elas nunca mais estejam em causa, porque elas têm de

ser pagas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Aquilo que retiramos deste debate é que quando o Partido Socialista se coloca de parte em relação à

discussão de qualquer proposta quer que as prestações sociais continuem a ser pagas com mais impostos,

quer pagar a função social do Estado com mais impostos. Ora, com esse caminho, não vamos garantir

sustentabilidade e progresso para o nosso País.

Na verdade, o que pretendi com a declaração política que apresentei foi alertar a consciência do Partido

Socialista, do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda para a necessidade de, sem eleitoralismo, sem

demagogia, com serenidade, como o debate merece e carece — porque esta é uma questão séria —, vir fazer

este debate connosco e pensar como é que podemos devolver Portugal à senda do progresso, garantindo o

Estado social.

Foi este o desafio que vos lancei. É para este desafio que vos convoco!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para proferir a próxima declaração política tem a palavra o Sr. Deputado Jorge lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Apresentámos, ainda há poucos dias,

a nossa preocupação sobre o processo de privatizações em curso. Chamámos a atenção para vários dos seus

aspetos, nomeadamente o incumprimento da lei-quadro de privatizações na parte em que se exigia do

Governo a regulamentação necessária para a defesa dos interesses estratégicos nacionais, no que diz

respeito à TAP, à ANA e também ao processo que se avizinha para breve quanto à RTP.

Tive ocasião de assumir, nesta tribuna, que o Partido Socialista é totalmente contrário à privatização do

serviço público de rádio e televisão,…

Aplausos do PS.

…por razões políticas de inteira convicção quanto à importância desse serviço público no quadro da

sociedade democrática e pluralista em que vivemos e pela sua importância para a própria estruturação do

nosso regime democrático, tal como constitucionalmente concebido.

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Tive também ocasião de demonstrar que a privatização do serviço público de rádio e televisão é, nessa

intenção, vedada pela própria Constituição, na medida em que esta assume o dever de o Estado assegurar a

existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e televisão, como tal indelegável.

Por isso mesmo, também houve ocasião de chamar a atenção desta Câmara para o facto de não ser

possível outro tipo de decisões de nacionalização indireta, nomeadamente aquelas que pudessem passar pela

lógica da concessão, dado que, como todos temos obrigação de saber, concessionar significa transferir do

setor público para o setor privado em relação aos setores de propriedade, à luz do disposto no n.º 3 do artigo

82.º da nossa Constituição.

Aplausos do PS.

Por tudo isto, quisemos levar mais longe este debate político.

Por isso, os Deputado do Partido Socialista, em sede da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias, apresentaram um requerimento com natureza potestativa, ou seja, invocando direitos

que não podem ser oponíveis na medida em que fazem parte do núcleo fundamental do direito à participação

política dos Deputados e dos grupos parlamentares nesta Câmara e, ao abrigo desse direito potestativo, a

iniciativa do PS de modo algum poderia ter sido recusada.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — O objetivo era claro: o de que o Ministro dos Assuntos Parlamentares, com a

tutela da comunicação social, em audição parlamentar, nesta sede e em reunião conjunta — assim o

propusemos também — com a comissão que normalmente se encarrega do tema da comunicação social,

pudesse depor acerca dos modelos que, no entender do Governo, podem ser modelos praticáveis de

privatização, fosse ela integral ou parcial, do dito serviço público de rádio e televisão.

Para nosso espanto, os Deputados da maioria do PSD e do CDS opuseram-se, recusando a possibilidade

da concretização deste direito potestativo e, repito, inoponível, com o argumento extraordinário de que uma

comissão de assuntos constitucionais, assim chamada, não poderia pronunciar-se, não poderia refletir, não

poderia tratar de matéria que faz, ela própria, parte do âmago essencial da Constituição da República

Portuguesa em matéria de direitos, liberdades e garantias, em matéria de estruturação da liberdade de

imprensa no nosso País…

Aplausos do PS.

… e ainda, no que diz respeito às possibilidades constitucionais de privatização, no âmbito de um serviço

público que a Constituição exige, repito, que seja assegurado na sua existência e no seu funcionamento pelo

próprio Estado.

Argumentos de repartição de competências não podem ter lugar nesta matéria, na medida em que se, por

um lado, um direito potestativo não pode ser oponível, também salienta o nosso Regimento que duas ou mais

comissões parlamentares podem reunir em conjunto para o estudo de assuntos de interesse comum.

Está, portanto, claramente posto em evidência que a maioria usou um poder ilegítimo ao bloquear o

exercício de um direito totalmente legítimo.

Aplausos do PS.

Nestas circunstâncias, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera que hoje foi cometido um grave

atropelo ao regular funcionamento deste Parlamento,…

Aplausos do PS.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Uma vergonha!

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O Sr. Jorge Lacão (PS): — … atropelo esse que, aliás, não tem nenhum precedente na história do

funcionamento da Assembleia da República.

Aplausos do PS.

Por isso, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, anuncio que apresentaremos, um requerimento à

consideração de V. Ex.ª, Sr.ª Presidente, considerando que no exercício da sua função de Presidente lhe

incumbe assegurar integralmente o cumprimento do Regimento da Assembleia da República. E estamos

confiantes de que ele será, obviamente, ponderado pelo seu mérito.

Por outro lado, Sr.as

e Srs. Deputados — e com isto concluo —, é totalmente evidente que a razão de ser

pela qual a maioria impediu a realização de um direito potestativo é porque não quer na Assembleia da

República o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares a pronunciar-se sobre o fundo da questão.

Aplausos do PS.

Porquê? Porquê, Sr.as

e Srs. Deputados? Por uma razão simples: porque o Governo e a maioria estão

envolvidos num processo sem qualquer transparência, porque o Governo e a maioria têm medo, têm medo,

têm medo de um debate clarificador e tempestivo sobre o assunto.

Aplausos do PS, com Deputados de pé.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Cecília Honório, do

BE, Fernando Negrão, do PSD, João Oliveira, do PCP, e Nuno Magalhães, do CDS-PP.

Antes de dar a palavra à Sr.ª Deputada Cecília Honório, quero informar que o Sr. Deputado Jorge Lacão

fez chegar a indicação à Mesa de que responderá individualmente a cada Sr. Deputado.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, em primeiro lugar, quero

cumprimentá-lo pela sua declaração política.

Sr. Deputado, quem o viu e quem o vê relativamente à vinda de ministros a esta Assembleia! Mas, então,

tudo mudava numa semana, e é certo que tudo mudou muito no último ano e meio.

Vamos aos factos: é certo que o requerimento apresentado pelo Partido Socialista diz respeito a comissões

que têm, nesta matéria, competências partilhadas; é certo que houve um atropelo às reservas do direito, que é

o direito potestativo; e é certo, e para nós evidente, que esta matéria, como aqui invocou, tratando-se de

serviço público, estamos, de facto, a tratar de direitos fundamentais e de aspetos que são estruturantes da

cidadania e do futuro deste País. Não temos qualquer equívoco sobre esta matéria, que está

constitucionalmente resguardada, como o Sr. Deputado aqui bem apontou.

Sr. Deputado, quero perguntar-lhe se nos acompanha nesta apreciação, que nos parece inevitável, se a

maioria não mudar de opinião: a de que a maioria pôs o Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares

em nuvem. A maioria tem medo que o Sr. Ministro Miguel Relvas venha explicar ao Parlamento mais esta

imaculada privatização, que venha explicar o que é isto, que modelo é este, que candidato único é este, que

processo tão trapalhão é este. E é evidente que a maioria teme que o Sr. Ministro abra a boca.

No entanto, tenho a dizer-lhe, Sr. Deputado, que a esperança é a última a morrer e que o Bloco de

Esquerda apresentou também um requerimento à 12.ª Comissão, que será avaliado muito brevemente, a pedir

a vinda do Sr. Ministro para esclarecer cabalmente quer o modelo de privatização da RTP e rádios, quer estas

candidaturas sinistras que, evidentemente, estão sobre a mesa e que ameaçam o futuro da estação pública e

o futuro de direitos que estão consagrados constitucionalmente. O Sr. Deputado tem toda a razão nesse

sentido.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

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O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Honório, em primeiro lugar, e com toda

a cordialidade, não enjeito, de forma alguma, a sua observação inicial no sentido de quem me viu e quem me

vê!

Como sabe, sou Deputado há muitos anos e honro-me de, nesta Casa, sempre poder ter servido, com o

mérito relativo que possa ter, a consagração dos direitos, liberdades e garantias no nosso País.

Aplausos do PS.

Por outro lado, durante um outro ciclo de tempo, fiz parte de um Governo, nomeadamente com a função de

Ministro dos Assuntos Parlamentares,…

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E vinha ao Parlamento muito pouco!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — … e não me recordo de, em nenhuma circunstância no exercício desse cargo,

alguma vez ter contribuído, direta ou indiretamente, para poder ter impedido o exercício de um direito legítimo

dos Deputados na interpelação ao Governo.

Aplausos do PS.

Por outro lado, ainda, tendo-se dado a circunstância de ter tido responsabilidades de tutela sobre a área da

comunicação social, não me consta — não me consta mesmo! — que alguma vez tivesse sido levantada a

mínima suspeição sobre alguma intervenção da minha parte em matéria de falta de respeito pelo exercício dos

direitos de informação no nosso País.

Aplausos do PS.

No ponto que conta, face ao grave incidente parlamentar ocorrido esta manhã na Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, quero dizer-lhe que a matéria de assuntos constitucionais é,

naturalmente, uma matéria transversal a todas as comissões, mas há uma delas, em particular, que tem uma

legitimidade própria para avaliar do grau de realização da nossa Constituição em todos os domínios. E não

pode ser de outra maneira.

E se, porventura, esse domínio for, pela natureza das coisas, o mais nobre de uma sociedade livre, que é o

regime de direitos, liberdades e garantias, por acréscimo, essa Comissão não pode enjeitar essa

responsabilidade, o que nunca ocorreu, aliás, na história deste Parlamento.

Aplausos do PS.

Finalmente, Sr.ª Deputada, nada nos moveu nem move quanto à cooperação devida entre a Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e a Comissão para a Ética, a Cidadania e a

Comunicação e, por isso mesmo, tivemos ocasião de explicar que a nossa iniciativa visava também

concretizar-se na possibilidade de uma reunião conjunta entre estas duas comissões.

Atitude mais construtiva que essa creio que não poderíamos ter.

Congratulo-me, pois, Sr.ª Deputada, por podermos coincidir na avaliação da gravidade do que se passou

hoje no Parlamento.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, eu respondo, porque a

decisão foi minha, e assumo as minhas responsabilidades até às últimas consequências.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado Jorge Lacão, o senhor é dos Deputados mais antigos e com mais experiência desta Casa, é

dos Deputados que tinha obrigação de melhor conhecer, designadamente, o Regimento que regula o

funcionamento da Assembleia da República.

Sr. Deputado Jorge Lacão, estou tranquilo, por uma razão: o Partido Socialista, se quisesse efetivamente

exercer o direito potestativo, podia fazê-lo, mas não era na 1.ª Comissão, era na 12.ª Comissão!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

O Sr. Deputado Jorge Lacão sabe, com certeza até melhor do que eu, que a comissão competente nessa

matéria é a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação e sabe, porque ficou assente numa reunião

realizada no início da Legislatura anterior, entre todos os presidentes de Comissão, ou seja, de quase todos os

partidos representados na Assembleia da República, sob a presidência da Presidente Assembleia da

República, e por unanimidade, que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

teria intervenção em tudo o que respeita aos direitos, liberdades e garantias, em todas as áreas,

designadamente na saúde ou na educação, à exceção de duas: a área relativa aos direitos dos trabalhadores,

que fica para a Comissão de Segurança Social e Trabalho, e a área da comunicação social, que fica para a

competência da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.

Sr. Deputado Jorge Lacão, há a tendência para se poder dizer que o senhor errou no alvo. Mas o senhor

não errou; o senhor quis errar para criar este episódio parlamentar imediato.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado Jorge Lacão, mais uma vez, lamento este episódio, que não dignificou os trabalhos da

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e que não dignifica a Assembleia da

República.

O Sr. João Oliveira (PCP): — E os responsáveis estão nessas duas bancadas!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — E quero reiterar que o direito potestativo a que fez referência é legítimo

que seja exercido, mas não é nesta Comissão, é na Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, ou

seja, a 12.ª Comissão.

Protestos do PS.

O Sr. Deputado anunciou a apresentação de um requerimento. Também eu anuncio um requerimento: vou

requerer à Sr.ª Presidente que, na próxima reunião de presidentes de comissão, este assunto seja novamente

discutido, de maneira a que fique claro, claríssimo, que este é o procedimento adequado, ou seja, que o

exercício do direito potestativo não pode estar desligado das competências de cada comissão.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado Jorge Lacão, o pior cego é o que não quer ver! Sr. Deputado Jorge Lacão, o pior político é o

que não quer ver! Os senhores, durante muitos anos, não viram a situação e a realidade em que o País está, e

a prova disso é que continuam cegos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

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O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, a realidade, a evidente

realidade, é que, com a vossa atitude, os senhores impediram que, como seria seu dever, o Ministro Adjunto e

dos Assuntos Parlamentares viesse à Assembleia da República prestar todos os esclarecimentos devidos

sobre a intenção do Governo em matéria de privatização do serviço público de rádio e de televisão.

Aplausos do PS.

A evidente realidade é que o Governo está a procurar tomar decisões para pretender fazer delas facto

consumado, quando nesta matéria, da maior sensibilidade de concretização constitucional, deveríamos estar

todos unidos naquilo que conta. E aquilo que conta é o esclarecimento cabal das condições de realização da

Constituição Portuguesa em matéria essencial do Estado de direito, que é a matéria da liberdade de imprensa,

é a matéria do direito à informação, é a matéria do serviço público de rádio e televisão, é a matéria da

consagração de uma sociedade aberta, de uma sociedade plural, de uma sociedade onde o serviço público de

rádio e televisão tem um papel fundamental a desempenhar na nossa democracia.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado Fernando Negrão, aquilo que dignificaria os trabalhos da Assembleia da República não era a

invocação de um pretexto procedimental para impedir em tempo útil, como lhe disse, aquilo que conta.

Sr. Deputado, como tive ocasião de lhe dizer nos trabalhos da Comissão, se amanhã, num hospital público,

alguém for impedido de ser tratado por ter uma raça diferente daquela que pode ser considerada a dominante

entre os portugueses, diga-me Sr. Deputado…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Raça?! Nem os skinheads falam assim!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Oiçam até ao fim, Srs. Deputados.

Diga-me, Sr. Deputado Fernando Negrão, se essa matéria era exclusiva da Comissão de Saúde ou era,

igualmente, uma matéria dos direitos, liberdades e garantias.

Aplausos do PS.

Se amanhã, numa escola pública, for imposta uma determinada confissão religiosa contra o princípio da

neutralidade do Estado, essa é uma matéria exclusiva da Comissão de Educação ou é igualmente uma

matéria de assuntos constitucionais, direitos, liberdades e garantias? E diga-me se amanhã, nas Forças

Armadas portuguesas, houvesse um problema de discriminação em razão da orientação sexual de alguém, se

essa era uma matéria exclusiva da Comissão de Defesa ou se era uma matéria de assuntos constitucionais,

direitos, liberdades e garantias.

Aplausos do PS.

Responda-me, Sr. Deputado Fernando Negrão. Pois eu digo-lhe o seguinte: é óbvio que a Comissão de

Ética, Cidadania e Comunicação Social tem competência para acompanhar as políticas, nomeadamente com

incidência nas liberdades e garantias nos órgãos de comunicação social, mas o que também é igualmente

evidente é que no momento em que está em causa concretizar diretamente o texto constitucional, e

concretizá-lo num dos pontos mais sensíveis na estruturação do regime dos direitos, liberdades e garantias,

daqui a 1.ª Comissão não pode ser posta de lado.

Por isso, propusemos a evidência: a reunião conjunta das duas comissões. E se os senhores quisessem

que o assunto da privatização da RTP fosse esclarecido, era esse princípio que aceitavam imediatamente,

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evitando os vossos pretextos para adiar, para impedir e para obstaculizar, porque foi isso que os senhores

fizeram.

Aplausos do PS.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr.ª Presidente, uma vez que o Sr. Deputado Jorge Lacão faltou

deliberadamente à verdade…

Protestos do PS.

Eu expliquei na minha intervenção que só há duas áreas onde a 1.ª Comissão não tem intervenção direta

na área dos direitos, liberdades e garantias, que são os direitos dos trabalhadores e a comunicação social,

pelo que peço à Mesa que providencie no sentido da distribuição da definição dessas competências pela

bancada do Partido Socialista.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Jorge Lacão, a intervenção do Sr. Deputado Fernando Negrão não se

tratou verdadeiramente de uma defesa da honra, mas sim de um pedido de distribuição.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.ª Presidente, só quero ter direito à mesma igualdade de tratamento que teve

o Sr. Deputado Fernando Negrão.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Jorge Lacão, eu só disse que o Sr. Deputado Fernando Negrão pediu

que a Mesa procedesse à distribuição de um documento. Não se tratou de uma defesa da honra, pedindo uma

dialética. Mas com certeza que lhe dou essa possibilidade.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.ª Presidente, mas, antes disso, disse que eu tinha faltado à verdade face ao

que se teria passado na reunião da Comissão.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: — E faltou!

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. Tem a palavra.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — A verdade, Sr. Deputado Fernando Negrão, é que, perante o argumento que o

senhor usou enquanto Presidente da Comissão — e eu tive ocasião de contrapor —, também tive ocasião de

lhe dizer que considerávamos que o seu entendimento era completamente desconforme à natureza das

coisas. E aqui lhe repito qual é a natureza das coisas: o que está em causa é uma matéria de concretização

direta do texto constitucional, e quando está em causa uma matéria de concretização direta do texto

constitucional será extraordinário que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

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Garantias, pela maioria, se demita da sua responsabilidade de levar esta questão na sua apreciação até ao

fim.

O Sr. Deputado disse que era responsável, pois ficará responsável de uma decisão que não tem paralelo,

nem precedente, na história da Assembleia da República.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, hoje de manhã, na 1.ª

Comissão, dissemos e repetimos: vivemos em Portugal, há cerca de um ano e meio, uma espécie de Estado

de sítio não declarado. Há um ano e meio que, com este Governo e esta maioria, a partir de argumentos de

excecionalidade da situação que vivemos, nós assistimos à supressão de direitos, à subversão de regras de

funcionamento democrático e à subversão do regular funcionamento das instituições.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Por amor de Deus!

O Sr. João Oliveira (PCP): — E ao que assistimos hoje de manhã, na 1.ª Comissão, e ao que voltámos a

assistir agora, com esta intervenção do Sr. Deputado Fernando Negrão, que eu muito lamento, foi infelizmente

mais um episódio de uma novela que já não é de hoje, já tem outras incidências, porque já antes, na

Comissão Parlamentar de Ética, confrontados com requerimentos, nomeadamente do PCP, para que o Sr.

Ministro dos Assuntos Parlamentares prestasse esclarecimentos sobre estas matérias, a maioria impediu que

o Sr. Ministro fosse ouvido.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Hoje de manhã, na 1.ª Comissão, já sabíamos que a maioria do PSD e do

CDS-PP tudo faria para proteger o «peso morto» do Governo que é o Ministro Miguel Relvas, para evitar que

este preste contas, para evitar que o Ministro Miguel Relvas assuma as responsabilidades que tem de assumir

no confronto com a fiscalização política que cabe a esta Assembleia da República.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas Sr. Deputado Fernando Negrão, Srs. Deputados da maioria, o Sr.

Ministro Miguel Relvas é o Ministro dos Assuntos Parlamentares e tem de vir à Assembleia da República

prestar esclarecimentos.

Aplausos do PCP.

Sr.as

e Srs. Deputados, o que ocorreu hoje na 1.ª Comissão foi mais um episódio de subversão das regras

de normalidade democrática e de subversão do regular funcionamento das instituições, com a maioria a

impedir a audição do Ministro Miguel Relvas, evitando e impedindo o exercício de um direito previsto no

Regimento para os grupos parlamentares. E nós já percebemos qual é a tática que a maioria utiliza: é a tática

de servir de expedientes para recorrer da admissibilidade das iniciativas que são apresentadas para, por essa

via, pela via do voto da maioria, cilindrar a lei, cilindrar a Constituição, cilindrar o Regimento e cilindrar a

democracia, Sr. as

e Srs. Deputados.

Aplausos do PCP.

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Sr. Deputado Jorge Lacão, a pergunta que lhe faço é a seguinte: com que consequências é que esta

atitude da maioria nos vai confrontar? É que quando o poder é exercido de forma desrespeitadora, de forma

desligitimadora, por não cumprir a lei, a Constituição e o Regimento da Assembleia da República, isso só pode

ter como contrapartida o desrespeito pelos cidadãos em relação à democracia, em relação a quem exerce aqui

os mandatos e em relação à maioria parlamentar e ao Governo.

Aplausos do PCP e do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, coisa rara, mas que vale a pena

assinalar, é que V. Ex.ª obteve os aplausos da bancada do Partido Socialista.

E eu comprazo-me com isso, por uma razão muito evidente: é muito importante que, em certos momentos,

o sentido da racionalidade dos argumentos e o sentido da justiça das coisas possa inteiramente prevalecer

sobre as divergências partidárias.

Aplausos do PS.

Aquilo que está aqui em causa, Srs. Deputados — e nesta matéria temos e ser intransigentes —, é a

defesa do regular funcionamento da Assembleia da República e de todos os seus Deputados sem exceção.

Aplausos do PS.

Mas como o Sr. Deputado João Oliveira também disse, este comportamento da maioria corresponde a um

padrão que tem a ver com sucessivas formas de adiar os debates de atualidade em matéria de interesse vital

para o País.

Foi assim com a TAP, foi assim com a ANA, continua a ser assim com a RTP, mas o que nós não podemos

admitir é que, utilizando estratagemas, que não podem passar sem a denúncia que aqui estamos a fazer,

aquilo que verdadeiramente conta não seja esclarecido. E o que não podemos de maneira alguma tolerar é

que, num qualquer próximo Conselho de Ministros, o Governo comprometa interesses legítimos do País sem

ter legitimidade para o fazer com qualquer um particular antes de esta questão ser totalmente decidida,

definida e esclarecida em sede própria, que é a Assembleia da República.

Aplausos do PS.

Quando o Sr. Deputado João Oliveira pergunta, e bem, o que fazer, creio que aquilo que certamente

podemos esperar é uma decisão prudente — peço desculpa, Sr.ª Presidente — da Sr.ª Presidente da

Assembleia da República quanto ao grau de cumprimento do Regimento da Assembleia da República. Mas

talvez seja legítimo poder esperar um pouco mais, isto é, que essa decisão possa ocorrer em tempo útil para

que possamos, no Parlamento, tomar as opções e esclarecer todas as questões antes de qualquer facto

consumado que seria totalmente ilegítimo tomar nesta matéria por parte do Governo.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, ex-Ministro dos assuntos

parlamentares e da igualdade, há um ponto em que lhe dou toda a razão: de facto, V. Ex.ª é um Deputado

antigo nesta Casa, antigo na 1.ª Comissão, que tem um passado de direitos, liberdades e garantias. Por isso,

permita-me, com toda a franqueza, dizer-lhe que não esperava de si, nem de ninguém, ouvir no século XXI

usar o termo «raça» neste Parlamento.

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Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Vozes do PS: — O termo «raça» está na Constituição!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — V. Ex.ª dividiu a sua intervenção em duas partes…

Protestos da Deputada do PS Isabel Moreira.

Sr.ª Deputada, a ética republicana que os senhores tanto apregoam serve para isto, está a ver? Se ler o

manual da ética republicana poderá perceber melhor aquilo que lhe estou a dizer.

Sr. Deputado Jorge Lacão, como dizia, o Sr. Deputado abordou na sua intervenção duas questões: uma

questão substancial e uma questão processual. Quanto à questão substancial, quero dizer-lhe, com toda a

clareza, o seguinte: veio o Sr. Deputado dizer que o Partido Socialista é contra qualquer tipo de privatização

da RTP. Sr. Deputado, deixe-me recordar-lhe que o senhor era ministro quando apresentaram o PEC 4, que

previa expressamente essa privatização,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … e o Memorando de Entendimento, que o Partido Socialista

assinou e negociou em nome do Estado português.

Protestos do PS.

Mas, Sr. Deputado, dizer uma coisa e fazer o oposto tornou-se um modo de vida do Partido Socialista —

mal ao mundo não virá… O que lhe quero dizer, com clareza, é que, a nosso ver, essa privatização deve ser

acompanhada e fiscalizada em várias sedes, nomeadamente na Assembleia da República. Registamos,

sublinhamos e esperamos que a dupla fiscalização que está prevista, quer numa comissão de

acompanhamento específica, quer ao nível de acompanhamento do Tribunal de Contas, e esta em particular,

quando e se for oportuno, como diz, e bem, o Programa do Governo, seja efetivamente fiscalizada.

Nessa circunstância, e quanto à substância, deixe-me dizer-lhe o seguinte: o Sr. Deputado vem dizer que é

ilegal e inconstitucional uma decisão que não existe, aquilo que leu nos jornais, aquilo que diz que se diz,

aquilo que parece, aquilo que, eventualmente, pode acontecer.

Sr. Deputado, acho que os senhores devem fiscalizar uma decisão, e o Partido Socialista contará,

naturalmente, com o apoio do CDS para esse efeito, quando e se ela for tomada. Portanto, Sr. Deputado, já

que gosta tanto de falar sobre regimentos e matérias processuais, essa questão, a alegação que faz é, no

mínimo, extemporânea, para não dizer inepta.

Depois, Sr. Deputado, quanto àquilo que parece ter excitado mais a bancada do Partido Socialista, que é a

questão processual, deixe-me que lhe diga o seguinte: sabemos que estas questões, normalmente, são

dirimidas no âmbito da Conferência de Presidentes de Comissões Parlamentares. Não sei onde é que o Sr.

Deputado estava no dia 5 de agosto de 2011, mas foi publicado em Diário da Assembleia da República, como,

aliás, o Sr. Presidente e Deputado Fernando Negrão bem disse, que a 1.ª Comissão teria competência em

matéria de direitos, liberdades e garantias, exceto os dos trabalhadores e os relativos à comunicação social. É

uma questão clara de separação de competências.

Protestos do PS.

E, Sr. Deputado, quem, como eu, fez parte da 1.ª Comissão, durante seis anos, no tempo do Governo do

Partido Socialista, sabe que, da nossa parte, juntamente com o Partido Socialista, obviamente, nunca houve a

interpretação de que a 1.ª Comissão, por ter competências sobre direitos, liberdades e garantias, era uma

comissão que poderia chamar aqui todo e qualquer Ministro, sobre todo e qualquer tema, a qualquer hora.

Ora, nesta Legislatura, isso está até mais bem balizado juridicamente, com essa decisão da Conferência.

Portanto, Sr. Deputado, vamos por partes: não há medo nem qualquer falta de transparência.

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A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Nenhum!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — De resto, deixe-me que lhe diga, cara a cara, que não lhe reconheço

qualquer autoridade moral, como membro de um Governo que foi aqui objeto de uma comissão de inquérito,

por força de pressões que fez, junto de um canal privado de televisão, para acabar com um determinado

programa, um determinado telejornal, de uma determinada jornalista. Não lhe admito que dê lições de moral a

nenhuma destas bancadas.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Portanto, de duas, uma: ou o Partido Socialista quer esclarecer o assunto, e bem, e contará, no local

próprio, com o apoio do CDS, e depois de tomada uma decisão na Comissão para a Ética, apresentando,

potestativamente ou não, um requerimento para ouvir o Sr. Ministro — isto, do ponto de vista daquilo que deve

ser a fiscalização e o prestígio das instituições, será um serviço que o Partido Socialista fará à democracia —

ou se mantém como um partido de protesto, uma espécie de…

Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Termino já, Sr.ª Presidente, e agradeço a sua complacência.

Como estava a dizer, Sr. Deputado, ou o Partido Socialista quer esclarecer o assunto ou se mantém numa

espécie de partido do incidente, de partido do positivismo excessivo, de partido que se agarra ao Regimento

para o pequeno truque parlamentar.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não é isso que se espera do maior partido da oposição, não é isso

que os portugueses merecem.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, desculpe que lhe diga, mas o

que aqui o vi fazer, politicamente falando, foi atirar à sorte e às cegas,…

Aplausos do PS.

… como no jogo da batalha naval. Tiro na água, Sr. Deputado! Tiro na água!

Primeiro, veio censurar-me por eu ter utilizado a expressão «raça»,…

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — E é censurável! Sabe bem que é censurável!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — … mas o Sr. Deputado esqueceu-se de que, precisamente na Constituição, de

que tanto estamos a falar, no artigo 13.º, n.º 2, se estabelece o seguinte: «Ninguém pode ser privilegiado,

beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência,

sexo, raça, (…)», etc. Foi exatamente disso que falei! Disse que ninguém podia ser discriminado em razão da

raça, porque se tratava de uma inconstitucionalidade grosseira.

Aplausos do PS.

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Depois, quanto ao incidente, Srs. Deputados, é lamentável que, tendo vós criado o incidente, venham

sugerir que a responsabilidade pelo mesmo não é vossa.

Por um lado, permitiram-se impedir aquilo que jamais poderiam impedir, que é a legitimidade do exercício

de um direito potestativo, nos termos do Regimento.

Por outro lado, continuam a esquecer completamente aquilo que fez parte dos nossos próprios argumentos

esta manhã: duas ou mais comissões parlamentares — artigo 105.º do Regimento — podem reunir em

conjunto para o estudo de assuntos de interesse comum.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E então?!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Então, os Srs. Deputados querem escamotear que, se há evidência de um

assunto de interesse comum, é o da aplicação direta da Constituição em matéria de serviço público de rádio e

televisão?!

Aplausos do PS.

Terceiro ponto: o Sr. Deputado Nuno Magalhães veio insinuar que teríamos algum compromisso, no que

diz respeito ao Memorando de Entendimento, e em matéria de programa de privatizações, em relação à RTP.

Falso, Sr. Deputado Nuno Magalhães, completamente falso!

Aplausos do PS.

Nunca assumimos qualquer compromisso, porque sempre dissemos que éramos contrários à privatização

do serviço público de rádio e televisão. E, para que a história não seja mal contada, Sr. Deputado, vou avivar a

sua memória: quando, um dia, um membro do Governo de que fiz parte admitiu, por ele, a possibilidade da

privatização,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ah!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — … eu, com a responsabilidade da tutela, vim fazer uma declaração solene, se

me permite que o diga assim, em nome do Governo, clarificando, de forma inequívoca, que o Governo de que

fazíamos parte era completamente contrário à privatização da rádio e televisão no nosso País.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Má memória!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Por isso, Sr. Deputado Nuno Magalhães, vamos, finalmente, ao que importa. E

o que importa, Srs. Deputados, é que o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, com a tutela da

comunicação social, venha, urgentemente, superando o vosso bloqueio, à reunião conjunta da Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e da Comissão para a Ética, a Cidadania e a

Comunicação discutir, de forma cabal e completa, as incidências constitucionais de qualquer putativo modelo

de privatização da RTP. Isto é o que importa e importa fazê-lo antes que o Conselho de Ministros se atreva,

repito, se atreva a tomar uma decisão para a qual não tem legitimidade, sem conhecer todas as incidências do

pensamento da Assembleia da República sobre esta questão em matéria de constitucionalidade.

Portanto, Sr. Deputado Nuno Magalhães, a minha questão ao CDS e ao PSD vai no sentido de saber se

assumem hoje, aqui, de forma inequívoca, o compromisso de, antes de o Governo tomar uma decisão que crie

um qualquer facto consumado e responsabilidades perante terceiros, realizar um debate, até às últimas

consequências de esclarecimento, aqui, na Assembleia da República. Este é o ponto em relação ao qual os

senhores ainda não se pronunciaram. Pronunciem-se, Srs. Deputados!

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Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, houve uma interpelação à Presidência da Assembleia, sobre esta

matéria, por parte de dois Srs. Deputados, pelo que se aguarda a entrada dos respetivos requerimentos, os

quais serão devidamente ponderados, e em tempo útil.

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, do CDS-PP.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Numa altura em que o

País enfrenta tantas dificuldades e tem de encontrar solução para grande parte dos seus problemas, é bom

que nos concentremos em solucionar alguns dos mais antigos e alguns que são estruturais na nossa

sociedade.

Um dos maiores problemas que Portugal tem é o centralismo, um problema grave do Estado Novo que a

democracia nunca conseguiu resolver. Este problema foi especialmente visível nas opções dos anteriores

Governos do Partido Socialista, que, quando entendiam que o investimento público resolvia tudo, decidiam,

invariavelmente, investimentos públicos em zonas do País que não eram elegíveis, através do mecanismo de

spillover, que prejudicava outras regiões do País, essas, sim, carentes desse tipo de investimento.

Foi assim que a região Norte foi sendo, sucessivamente, prejudicada, não só não vendo solução para os

seus problemas, mas também com adiamentos sucessivos de investimentos, como o da linha de metro da

Trofa ou o do IC35. Mas, quando chegou a altura de os portugueses começarem a pagar, aí, o Partido

Socialista não teve hesitação: quem começou a pagar foram os cidadãos do Norte, nas SCUT, antes de

quaisquer outros cidadãos do País. O Partido Socialista, também aí, foi inequívoco: para investir, o Norte não

contava, mas, para pagar, estava na primeira linha.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Foi isso que fez com que a região Norte tenha, neste momento, dos mais altos índices de desemprego, por

uma razão simples: não beneficiando do beneplácito do investimento público e do emprego público, sempre

preferiu trabalhar com o investimento privado, que, agora, naturalmente, se ressente da conjuntura difícil, que

conduz a que tantas famílias estejam, neste momento, em situação de dificuldade, fruto do desemprego dos

seus membros.

Mas, ainda assim, a região Norte dá vários exemplos de competitividade. Numa altura em que, para o País,

é decisivo aumentar as exportações, numa altura em que essas exportações são prejudicadas por greves

incompreensíveis e por acordos que deviam existir, mas não existem, noutros portos do País, o porto de

Leixões tem sido um exemplo…

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

… não só da sequência que dá ao trabalho, e muito, da indústria do Norte do País, mas da capacidade que

tem tido para escoar as exportações de outras regiões do País, que estavam atoladas, por causa das greves

nos portos das suas zonas.

Outro excelente exemplo é o do Aeroporto Francisco Sá Carneiro, pólo de competitividade do turismo da

região Norte,…

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Isto é que é «lata»!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … que permitiu que, nos últimos anos, o turismo aumentasse

e fosse a origem de vários prémios internacionais que o Norte e, concretamente, a cidade do Porto vieram a

receber. Pois é importante que o Aeroporto Sá Carneiro continue a ter autonomia suficiente para manter essa

competitividade.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

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É também importante dizermos que, apesar dos exemplos, bons, que o Norte dá a Portugal, há situações

difíceis e é preciso que o centralismo não condicione esses bons exemplos.

Podemos discutir se, determinada empresa, concretamente a RTP, é pública ou privada e se deve ou não

existir serviço público de televisão em Portugal. Do nosso ponto de vista, deve continuar a haver serviço

público de televisão em Portugal, mas, se há serviço público de televisão em Portugal, não é aceitável que

esse serviço público seja concentrado apenas num centro de produção e se prejudique uma lógica nacional

que esse serviço público de televisão tem de ter. E, se há veículos especiais dessa dimensão nacional do

serviço público de televisão que são dados, designadamente, pelo Centro de Produção do Porto, então, eles

têm de se manter, porque são focos essenciais da identidade de um País que é múltiplo e que não está

concentrado apenas na sua capital.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

É ainda importante que, se temos mecanismos de apoio a fundações, façamos escolhas. É verdade! O

CDS apresentou aqui propostas para que se cortasse o apoio às fundações e até apresentou propostas para ir

mais longe, dizendo sempre o seguinte: cortar mais permite que se corte melhor e que se apoie aquilo que tem

de ser apoiado. É exatamente o caso da Casa da Música.

Protestos do Deputado do PS Jorge Fão.

É essencial que saibamos distinguir aquilo que é elegível para merecer apoio e aquilo que, provavelmente,

não pode, neste momento, ter apoios.

A Casa da Música tem um trabalho desenvolvido, que é um trabalho de referência regional, nacional e

internacional em muitos aspetos, até naqueles em que o Estado lhe passou obrigações que eram suas,

designadamente a da Orquestra, que passou para a Casa da Música, e que, sendo uma orquestra de

referência, deve continuar a ser uma orquestra de referência.

É essencial que tenhamos a noção de uma coisa: este tipo de opções, que podem prejudicar fundações,

como, neste caso, a Casa da Música, e a função cultural que desempenham, permite um discurso absurdo,

que é o daqueles que entendem que a cultura é só para aquilo que se consiga pagar, que a cultura tem de ser

autossuficiente, do ponto de vista financeiro, e que não percebem a sua dimensão, que vai muito para além da

dimensão económica e financeira de ter este tipo de projetos, como o da Casa da Música.

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Muito bem, Sr. Deputado!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é aceitável que se ponha em causa a dimensão cultural

de um povo e a dimensão cultural do País, reduzindo-a a uma mera equação matemática.

Não compreendemos também que, em opções destas, se considere que uma determinada fundação, que

se situa na capital do País, tenha de ser discriminada positivamente, porque um Governo socialista resolveu

comprar uma coleção a um determinado empresário,…

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Muito bem, Sr. Deputado!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … mas que outra fundação, que tem a cargo uma orquestra,

que é nacional, porque se situa noutra cidade do País, não receba a mesma discriminação e não seja,

igualmente, elegível.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PS.

Isso não é aceitável e está perfeitamente em tempo de ser corrigido.

É este tipo de opções erradas que, no passado, o Partido Socialista fez, mas certas e corretas que, neste

momento, podemos fazer que distingue um Governo que é capaz de escolher, e bem, de um Governo que é

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capaz de insistir sempre nos mesmos erros do passado. É perante esse tipo de dilemas que, neste momento,

estamos colocados.

É um facto que temos que escolher. E escolher combater o centralismo é, provavelmente, uma das

melhores escolhas que podemos fazer.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado João Almeida, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs.

Deputados Manuel Pizarro, do PS, Virgílio Macedo, do PSD, Catarina Martins, do BE, e Honório Novo, do

PCP.

O Sr. Deputado João Almeida informou a Mesa que responderá após cada pedido de esclarecimento.

Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pizarro.

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Almeida, quero saudar a sua chegada à

luta contra o centralismo. Aliás, contra o centralismo exacerbado desde Governo, que ultrapassou tudo o que

já se tinha visto.

Porém, fiquei sem perceber exatamente qual é a sua posição.

Risos do PS.

O Sr. Deputado é a favor ou é contra a autonomia do porto de Leixões? Esta é a minha primeira pergunta.

Talvez nos possa esclarecer. Nós somos, e fomos sempre, a favor da autonomia do porto de Leixões.

Risos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

O Sr. Deputado está tranquilo com a forma como está acautelada a autonomia do Aeroporto Francisco Sá

Carneiro no processo atabalhoado e pouco transparente de privatização da ANA — Aeroportos de Portugal?

Isso deixa-o tranquilo? Por que razão o Sr. Deputado não interveio, junto com muitas outras forças da região,

em defesa da autonomia do Aeroporto Francisco Sá Carneiro no contexto do processo de privatização?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Quem é que lhe disse que não intervim?

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — O seu silêncio foi, nessa matéria, demasiado ruidoso, Sr. Deputado.

Gostava também de saber o que pensa ao certo sobre a Casa da Música, porque estamos muito

preocupados com a situação. O que vemos é uma decisão cega do Governo.

Mais ainda: a visão do Governo na sua versão final de 2012. Isto porque o Governo, na versão da primeira

metade de 2012, garantiu à Casa da Música um determinado montante de financiamento para 2012 e 2013,

mas nesta fase final do ano já não garante esse financiamento. E, à custa desse incumprimento do Governo, a

situação que temos hoje (e julgo que foi a isso que o Sr. Deputado se referiu) é a de demissão conjunta da

administração da Casa da Música e a do apoio dado pelo Conselho de Fundadores. O Sr. Deputado não vai

supor que atrás do Conselho de Fundadores da Casa da Música estão esses perigosos agitadores da

esquerda que, enfim, querem criar problemas ao Governo!?

Julgo que o Sr. Deputado vai clarificar se está do lado da Casa da Música ou se está do lado do Governo,

porque estar dos dois lados ao mesmo tempo é que não é possível. Esse «número» não é possível! Ninguém

pode acreditar nisso!

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, nós somos verdadeiramente a favor da descentralização, mas gostava de saber qual é a

posição do CDS sobre a organização da Área Metropolitana do Porto. Será que esse assunto também é para

retirar da agenda política ou a única preocupação do CDS na Área Metropolitana do Porto é também,

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conforme faz o Ministro Relvas, arranjar mais uns lugares remunerados e com isso fica resolvido o problema

da descentralização?!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isso, vocês sabem tudo!

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Isso não é o que está em causa, Sr. Deputado.

Gostava que fosse claro e dissesse, quanto ao Aeroporto Francisco Sá Carneiro, ao porto de Leixões e à

Casa da Música, de que lado estão o CDS e o Sr. Deputado.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Pizarro, estou

especialmente agradecido ao Sr. Deputado. É que eu pensava que tinha ficado tudo esclarecido; se eu não

quisesse esclarecer, não teria feito aqui a declaração política, como calculará.

Contudo, quem tem que ser saudado por chegar a estes debates é o Sr. Deputado.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Eu?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O Sr. Deputado foi membro do anterior Governo e não pense

que vem agora, aqui, dizer que os problemas da região, nomeadamente aqueles que aqui referiu, começaram

no ano passado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Nunca houve problemas connosco!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Está muito enganado!

O Sr. Deputado perguntou a minha opinião sobre três questões em concreto, e eu vou dar-lha.

Mas o Sr. Deputado não disse o que achava sobre o que o Governo do Partido Socialista fez à linha da

Trofa.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Também não disse o que achava sobre o que o Governo do

Partido Socialista fez ao IC35.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PS.

Não disse o que achava sobre as posições que o Governo do Partido Socialista assumiu constantemente

que prejudicaram a região Norte.

Aplausos do CDS-PP.

Agora, passo a responder-lhe sobre as situações que referiu.

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O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Sim, o Aeroporto Francisco Sá Carneiro.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O Sr. Deputado sabe perfeitamente que partido tomou a

iniciativa de discutir a questão do Aeroporto Francisco Sá Carneiro na Assembleia Municipal do Porto. É capaz

de me dizer qual foi o partido que teve a iniciativa? O Sr. Deputado diz «bem-vindos»?! Na Assembleia

Municipal do Porto, houve um debate especial sobre a situação do Aeroporto, por iniciativa do CDS! O CDS foi

o partido que motivou essa discussão, já com este Governo em funções. O CDS não tem qualquer problema

quanto a isso.

Sobre a Casa da Música, digo-lhe em concreto:…

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — De que lado está, Sr. Deputado?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … dissemos logo, na altura, que era preciso cortar mais e

melhor.

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Está do lado do Governo ou do lado da Casa da Música?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E cortar melhor é saber que a Casa da Música tem que ser,

no mínimo, tão elegível como é o Centro Cultural de Belém. Quer que seja mais concreto do que isto? Digo

claramente o que pensamos.

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — De que lado está?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Se o Sr. Deputado ouvisse em vez de falar, teria percebido

que já respondi. Não vou repetir, porque não vou gastar o tempo para responder outra vez.

Por último, o Sr. Deputado tem que perceber uma coisa: durante anos, o Partido Socialista, aqui, andou

envergonhado quanto ao que o seu Governo fazia em relação à região Norte.

Há bocado, até me esqueci de referir que o Sr. Deputado não disse o que achava sobre as SCUT, sobre o

facto de, na região Norte, se terem pago portagens através do sistema SCUT, quando ainda não se pagava

em nenhuma outra região do País ou sobre o facto de uma das primeiras estradas em que se implementou o

sistema SCUT ter sido construída, em grande parte, não tendo por base o modelo SCUT.

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — É só acabar com isso!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sobre isso, o que disse o Sr. Deputado? Nessa Legislatura,

algum Deputado do PS eleito pelo círculo eleitoral do Porto aqui abriu a boca? Estou de consciência tranquila.

Digo claramente aquilo que penso, os senhores é que andaram o tempo todo calados.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Virgílio

Macedo.

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Almeida, efetivamente, a

região Norte vive hoje um paradoxo: é, sem dúvida, uma região dinâmica. É uma das regiões mais dinâmicas

do País em termos empresariais, sobretudo ao nível das indústrias de bens transacionáveis e das indústrias

criativas, mas é uma região que tem vindo a ser fustigada, ao longo dos últimos anos, com particular

incidência durante as governações socialistas, por políticas centralistas que têm vindo a minar a coesão

territorial no nosso País, coesão territorial essa que deve ser encarada como uma verdadeira oportunidade de

relançamento da nossa economia.

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Consequentemente, hoje, a nossa região, a região Norte contribui fortemente para a balança comercial do

nosso País.

No entanto, fruto de anos e anos de governações socialistas, é uma região com uma taxa de desemprego

superior à média nacional, onde os índices de carências sociais são preocupantes e onde o investimento

público tem vindo a diminuir gradualmente.

É por isso que notícias como as que vieram a público nos últimos dias referentes à RTP Porto e ao Centro

de Produção da RTP Porto são preocupantes para a região. Seria inaceitável o desmantelamento da RTP

Porto e do seu Centro de Produção.

Durante a governação socialista, assistiu-se ao definhamento do Centro de Produção da RTP Porto,…

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem lembrado!

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — … e nessa altura os Deputados do Partido Socialista estiveram

mudos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Queria perguntar ao Sr. Deputado João Almeida se é da

opinião de que o Centro de Produção da RTP Porto, mais do que desinvestimento, necessita é de mais e

melhor investimento, de maior ambição, de novos e inovadores projetos, de uma maior dinâmica, no sentido

de invertermos o que o Partido Socialista fez ao Centro de Produção da RTP Porto e de o transformarmos

num verdadeiro centro de produção de conteúdos audiovisuais a favor do País e da região e não num parente

pobre da RTP como um todo, pois foi isso que fizeram o Partido Socialista e as administrações da RTP

nomeadas pelo Partido Socialista.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado João Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Virgílio Macedo, muito obrigado

pelas questões que me colocou.

O Sr. Deputado terá reparado que não foi por acaso que o Sr. Deputado Manuel Pizarro colocou algumas

questões, mas não sobre a RTP. E o Sr. Deputado fez muito bem em perguntar, porque é evidente que a RTP

é um problema. Aliás, quero saudar o PSD, porque desde o primeiro momento tem acompanhado a questão,

tem intervindo nela e tem dito claramente o que pensa sobre a situação…

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Os senhores têm uma «lata»! Parece que estão na oposição!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … e não é pelo facto de o PSD, tal como o CDS, apoiarem o

Governo que neste momento está em funções que os Deputados do PSD e do CDS eleitos pelo círculo

eleitoral do Porto deixam de ter espírito crítico e de apresentar as suas posições.

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Que descaramento!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Foi exatamente isso que o Sr. Deputado hoje, aqui, fez e que

tem feito publicamente. Não pode o Sr. Deputado Manuel Pizarro dizer que não ouviu, porque eu já ouvi o líder

parlamentar do PSD, sem ser em Plenário, falar sobre o que entendia que deveria ser uma boa gestão — e

nós concordamos — do Centro de Produção da RTP Porto.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Mas o CDS não é Governo?

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Portanto, concordando com o Sr. Deputado, tenho a dizer que

aquilo que distingue esta maioria da maioria anterior não é ter que tomar decisões difíceis, não é ter que fazer

escolhas… Srs. Deputados, só quem não governa é que não tem que fazer escolhas; só quem não é

escolhido pelas pessoas para governar, só quem não tem essa responsabilidade é que não tem que fazer

escolhas de governação. Quem tem que fazer essas escolhas tem que saber se tem ou não, dentro da sua

maioria, espírito crítico. O que sabemos é que, durante o tempo de governação do Partido Socialista, esse

espírito crítico não existia. E, se calhar, foi por isso que as decisões foram tão más.

Certamente, o que esperamos — refiro-me aos Deputados do PSD e do CDS eleitos pelo círculo do Porto

— é, com o nosso espírito crítico, contribuir para que haja melhores decisões e assim marcar a diferença em

relação ao passado.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Catarina

Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Almeida, depois de o ouvir, fiquei com

uma dúvida que gostava que esclarecesse: o Sr. Deputado continua a apoiar este Governo, ou não?

Tenho uma má notícia para si, se continua a apoiar este Governo: este é o Governo que quer privatizar a

ANA, portanto não haverá forma nenhuma de proteger o aeroporto do Porto. Não sei se o Sr. Deputado sabe,

mas a privatização da ANA também põe em causa o aeroporto do Porto.

Não sei se o Sr. Deputado sabe, mas o Governo que apoia é o mesmo que quer privatizar a RTP e que,

agora, tirou a produção do programa Praça da Alegria da RTP Porto. Portanto, não sei como fala em defender

a RTP ou o Centro de Produção da RTP Porto quando apoia este Governo!?

Sr. Deputado, este Governo decidiu que o Teatro Nacional de São João passava a ser gerido à distância,

com centralismo em Lisboa, a partir do GESCULT. Não sei se o Sr. Deputado sabe disso!?

Protestos do CDS-PP.

Estava tão preocupado com o centralismo da cultura, mas foi o Governo que o Sr. Deputado apoia que fez

isto.

Sr. Deputado, é o seu Governo que corta no orçamento da Casa da Música e diz que, no Porto, não pode

existir uma orquestra. Quem sabe, um agrupamento de câmara, talvez um quarteto de cordas… Mas, no

Porto, uma orquestra não pode existir!

É ainda o seu Governo que faz do Porto o distrito com mais desemprego, com mais pobreza.

Portanto, Sr. Deputado, deixe-me que lhe diga com toda clareza o seguinte: uma irresponsabilidade política

é apoiar um Governo que afunda o País; uma trafulhice política é apoiar um Governo que afunda o País e vir

fazer de conta que é oposição!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado João Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, em relação à

sua referência à trafulhice, vou dar-lhe o valor que merece, que é nenhum,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É baixinho, é muito rasteiro!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … porque, sinceramente, não vale a pena entrarmos nesse

tipo de discurso. No entanto, o discurso que a Sr.ª Deputada fez tem questões relevantes e, portanto, vou

concentrar-me nessas questões.

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Se a Sr.ª Deputada tivesse ouvido a resposta que dei ao Sr. Deputado Virgílio Macedo, saberia

perfeitamente que esta maioria tem consciência das dificuldades que enfrenta neste momento. Há pouco, eu

disse que só quem não tem que fazer escolhas, só quem não é escolhido para fazer essas escolhas é que não

é posto perante essas dificuldades. Há uma primeira distinção, que é evidente, Sr.ª Deputada, entre quem é

posto perante esta responsabilidade de ter de fazer escolhas e quem nunca é escolhido para isso.

Naturalmente, a Sr.ª Deputada está entre aqueles que nunca são escolhidos para isso, portanto tem um

determinado tipo de atitude que é coerente com o tipo de função que a democracia lhe tem atribuído.

Protestos do BE e do Deputado do PCP Jerónimo de Sousa.

Contudo, para quem é chamado a responsabilidades, há, de facto, momentos em que essas

responsabilidades são difíceis e a Sr.ª Deputada deveria perceber melhor do que ninguém que nessas alturas

ou se está calado ou se diz o que se pensa.

Ora, do nosso ponto de vista, é muito mais útil dizer o que se pensa; é muito mais útil, se há escolhas que

podem seguir por um caminho certo ou por um caminho errado, dizer que elas devem seguir pelo caminho

certo. Foi isso, claramente, que eu disse sobre a RTP. Referi qual é o caminho que entendemos certo. E,

neste momento, estão em cima da mesa escolhas que, se forem tomadas e concretizadas, são más. Digo-lhe

isto com toda a clareza.

Isso é ter opinião, nada tem que ver com o facto de apoiar ou não o Governo, tem que ver com espírito

crítico. Os senhores é que estão sempre de acordo relativamente a tudo, Sr.ª Deputada.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Para os senhores tanto dá ter um ou outro porque não

acrescentam nada, já se sabe que é a mesma coisa.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Felizmente, há maiorias que não são assim. Há maiorias em

que as pessoas pensam pela sua cabeça, são capazes de dizer aquilo que acham e, imagine lá esta

extravagância, de acharem que o facto de haver pessoas que pensam de maneira diferente pode ajudar à

construção das soluções.

Protestos do BE.

Em relação à questão da ANA, queria dar-lhe também uma resposta muito concreta.

A Sr.ª Deputada também vive presa a dogmas e, portanto, considera que a autonomia que permite à região

Norte ser competitiva, designadamente por ter um aeroporto, tem a ver com o facto de esse aeroporto ser

público ou privado. Pois nós não entendemos nada disso. Entendemos que o que dá competitividade à região

é o aeroporto ter ou não uma gestão autónoma e, tendo uma gestão autónoma, ter uma gestão integrada que

potencie a competitividade regional. O nosso complexo não é quem é dono do aeroporto, é se o aeroporto

funciona ou não ao serviço da região.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório

Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Almeida, lamento dizer-lhe mas o que

este debate mostra, tanto da parte do CDS como da parte do PSD, é que os senhores não têm escolhas, nem

prioridades, nem nada de palpável e concreto para levar à região Norte. Vamos ver por partes.

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É bem verdade o que o senhor disse sobre o investimento e os cortes no investimento na região Norte por

parte do Partido Socialista. Deu vários exemplos: rede do metro, IC35, plataformas logísticas, linhas férreas

entre o Porto e Vigo, centro hospitalar de Vila Nova de Gaia e, acrescento, portos de pesca.

É verdade que o Partido Socialista matou o investimento na região Norte.

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Eh!…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas os senhores vieram depois e o que fizeram? Ó Sr. Deputado João

Almeida, tenho que lhe dizer frontalmente: esfolaram! O PS matou e os senhores esfolaram o Norte porque

não acrescentaram um pingo de investimento às necessidades que aquela região continua, de facto, a ter.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Deputado João Almeida, o senhor falou aqui da Casa da Música, e falou

bem. Gostava que tivesse falado nos mesmos termos sobre o transporte do programa Praça da Alegria,

transmitido nos estúdios do Porto para Lisboa. Gostava de ouvir a sua opinião.

Também gostava de ouvir a sua opinião sobre a extinção do centro de produção da RTP-Norte e a sua

passagem, conforme foi claro da intervenção do Deputado Virgílio Macedo, para um centro privado de

produção de meios audiovisuais, que nada tem a ver com o serviço público — que está na ideia do Deputado

Virgílio Macedo, mas não sei se também está na sua!? — para vender, provavelmente, telenovelas e distribuí-

las para as outras cadeias de televisão em Portugal.

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Calma!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Está de acordo com esta solução? Acha que é isto que merece o Centro de

Produção da RTP Porto como futuro e horizonte de vida?

E sobre a Secretaria de Estado da Cultura e a Casa da Música, como sabe, esta manhã, houve um debate

com o Secretário de Estado da Cultura, numa audição promovida pelo PCP. Foi pena o senhor não ter

comparecido para manifestar claramente o seu desacordo, porque, hoje de manhã não foi expresso pelo CDS

qualquer desacordo.

Protestos do Deputado do CDS-PP Michael Seufert.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas compareceu o Deputado Michael Seufert, em nome do

CDS.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Vou perguntar-lhe, muito claramente, o seguinte: como Deputado apoiante

da maioria, o que pensa, clara e insofismavelmente, da quebra, por parte do atual Secretário de Estado da

Cultura, de compromissos assumidos no passado?

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo o seguinte ao Sr. Deputado João

Almeida: ainda o lugar de Francisco José Viegas não arrefeceu e já Jorge Barreto Xavier está a deitar para o

caixote do lixo os compromissos de financiamento que teve com a Casa da Música!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — São cortes que rompem com compromissos, são atitudes discriminatórias

face a outras entidades existentes noutros lugares no País.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É isso mesmo!

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O Sr. Honório Novo (PCP): — Eu queria que o senhor dissesse aqui claramente o que o CDS e o senhor

vão defender junto do Governo e da Secretaria de Estado da Cultura. Vão defender que esta decisão seja

revogada, seja anulada e sejam garantidos financiamentos que assegurem o funcionamento e a programação

normal da Casa da Música, ou o Sr. Deputado vai fazer uma declaração de voto, como fez aquando do

Orçamento do Estado, para lavar a sua consciência?

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, entre pessoas

sérias a consciência não se lava, assume-se.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Portanto, não tenha, por isso, qualquer problema.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Há outros que lavam o passado!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Em relação ao Centro de Produção da RTP Porto, direi muito

claramente o seguinte: o Sr. Deputado falou de um programa em concreto, e é verdade. Isso diz muito do

estado a que chegou o Centro de Produção do Porto.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Outrora, era de referência para toda a produção da RTP e,

hoje em dia — e atente-se à deslocalização de um programa, que não é um programa qualquer, tem o impacto

que tem —, está reduzido a muito menos do que aquilo que teve noutras alturas e do que aquilo que era

estratégico continuar a ter. Mas, ainda que seja apenas um programa, é evidente que é muito negativo e não

se pode considerar normal essa deslocalização. Por uma razão simples: é esse programa que permite que

muita da cultura, se calhar, a cultura mais tradicional, a que muita gente desvaloriza mas a que diz mais

diretamente ao povo, passe a ter um espaço na televisão, em Portugal. E isso, mais do que qualquer outra

coisa, é serviço público, é permitir às populações aproximarem-se dessa dimensão, que é a de estarem

presentes num canal de serviço público. Ora, esse programa tem essa missão e tem-na desempenhado, ao

longo dos anos, de forma muito positiva. E é evidente que não poderá desempenhá-la da mesma maneira se a

sua produção for deslocalizada para Lisboa. Sobre isso, não tenho qualquer dúvida, e assumo claramente esta

posição.

No que concerne à Casa da Música, o Sr. Deputado sabe perfeitamente que o meu colega Michael Seufert,

de manhã, esteve presente na reunião da comissão que referiu e que questionou o Sr. Secretário de Estado

sobre esta alteração ao que estava previsto em matéria de financiamento.

Em relação à pergunta que me fez sobre o que defenderei, vou ser muito claro: defenderei que se

mantenham os compromissos. É que, se havia um compromisso para um corte, que já era um corte em cima

de outros cortes, que, sucessivamente, o Governo do Partido Socialista tinha feito, então, o compromisso deve

ser mantido e não é o facto de mudar o Sr. Secretário de Estado que pode fazer com que mude o

compromisso do Estado para com uma instituição.

Mas ainda lhe digo uma outra coisa muito concreta: manter esse compromisso tem a dimensão não só da

manutenção desse compromisso mas também a de uma outra coisa de que falei na minha intervenção, que é

não discriminar aquilo que não é de discriminar. Ninguém compreende que haja uma exceção única para o

Centro Cultural de Belém, única e exclusivamente porque um Governo do Partido Socialista, a certa altura,

resolveu comprar uma coleção privada, e que não haja uma discriminação positiva para a Casa da Música,

que tem a seu cargo uma orquestra de referência a nível nacional.

É isso que defenderei, de forma muito clara.

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Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma declaração política, pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a

palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na agenda política está o problema da

soberania e segurança alimentares do País. A FAO alertou, no seu último relatório, como grande desafio das

próximas décadas, satisfazer o crescimento da procura de alimentos.

Não precisávamos, sequer, do susto de 2008. Esta não é apenas uma questão de economia. É um assunto

do conceito estratégico de defesa nacional, particularmente no que diz respeito a produções estratégicas.

É por isso que não basta o objetivo proclamado pela Ministra da Agricultura e do Governo de um equilíbrio

em valor da produção agroalimentar em 2020! O País não pode substituir níveis razoáveis de produção de

cereais ou leite por floresta intensiva de eucalipto, ou mesmo por produção intensiva de azeite, mesmo que o

resultado seja uma balança agroalimentar com excedentes. A soberania agroalimentar do País não pode

navegar ao sabor da roleta e da especulação da Bolsa de Chicago! A que acresce um problema de

ordenamento do território.

É por isso que é completamente errada e desastrosa uma atividade agrícola orientada e focada

essencialmente no critério da competitividade/preço, que, como a experiência demonstrou, nem a balança

agroalimentar, em valor, conseguiu equilibrar. Bem pelo contrário.

Ora, passados 18 meses de Governo PSD/CDS — repito, 18 meses, não são 18 dias, Srs. Deputados —, o

que temos é a continuidade absoluta das políticas agrícolas dos Governos PS/Sócrates e anteriores.

Srs. Deputados, PSD e CDS fazem um notável esforço para disfarçar, nomeadamente o CDS, sempre a

«escudar» a sua Ministra.

Assinalemos a declaração política do PSD da passada semana, vítima de «encandeamento estatístico»,

procurando fazer passar o aumento do rendimento da atividade agrícola por unidade de trabalho, por aumento

da produção agrícola, quando, de facto, o valor acrescentado bruto (VAB) recuou!

Recordamos os projetos de resolução em defesa da produção nacional e das quotas leiteiras, quando o

que continua em curso é a liquidação da produção estratégica, que é o leite. Ou de cereais, como o arroz,

novamente vítima de importações de milhares de toneladas (dumping) da grande distribuição a vendê-lo a

0,18 €/kg, enquanto se oferecem preços ruinosos à produção. Dumping que a Lei da Concorrência, uma das

ditas «reformas estruturais» do Governo, não impede, segundo o Presidente da Autoridade da Concorrência.

E sobre o leite, a Comissão Europeia acha que a aterragem suave/eliminação das quotas leiteiras «está a

correr bem»! Então não está!!! Portugal produziu, na última campanha, 10% abaixo da sua quota (menos 200

000 t), enquanto Áustria, Alemanha, Irlanda e Holanda produziram acima! Tudo bem, é o mercado único, sem

quotas, já a funcionar em pleno!

E nas quotas leiteiras foram cúmplices ativos do PS e órgãos da União Europeia, na sua liquidação. Como

nos direitos de plantação da vinha.

Sobre o projeto de resolução de prioridade à expansão do regadio e de desenvolvimento do projeto do

Baixo Vouga Lagunar, o resultado mais visível foi um corte nos regadios públicos de 150 milhões de euros!

Tendo como consequência que candidaturas do PRODER aprovadas e com calendário de execução não

avançaram. Isto para lá da confissão da impotência do Ministério no apoio ao valioso projeto de

Monção/Alvarinho, atirado para as calendas, tal como o Baixo Vouga Lagunar.

Outra coisa digna de nota é a leveza com que a Ministra vai agravando custos ou transferindo novos custos

operacionais para a agricultura. Antes, o CDS achava que a agricultura não podia aguentar novos encargos!

Hoje, no Governo, acha que já pode!

Situação que vai a par com o completo desnorte e caos no desenvolvimento do ataque a graves situações

em matéria de fitossanidade ou a par com a continuidade do desmantelamento das estruturas

públicas/laboratórios, na redução de recursos humanos e meios O que está em curso na Coudelaria de Alter,

depois dos crimes do anterior Governo, é completamente inadmissível!

O Sr. Basílio Horta (PS): — É verdade!

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O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Ou a continuidade em matéria de fundos comunitários. Com a

continuação da devolução de fundos não utilizados a Bruxelas, como sucede na Rede Rural Nacional, ou com

o não aproveitamento das verbas para o tratamento de madeira afetada pelo nemátodo, ou com o inaceitável

ritmo de concretização do PRODER.

Ou o caso das medidas agroambientais, onde o argumento de regulamentação europeia está a penalizar

agricultores, mesmo cumprindo o estipulado na lei!

Srs. Deputados, PSD e CDS conheciam bem os problemas da sanidade animal. É, assim, totalmente

inaceitável a situação em que nos encontramos.

Não há verbas no PIDDAC para 2013 para aplicação do Programa de Medidas Veterinárias.

O Governo sabe que, não se efetuando as ações sanitárias, o movimento de animais será impedido, com

graves consequências económicas. Para grande parte das pequenas e médias explorações tal significará o fim

da produção pecuária! Como é possível que, estando nós em dezembro de 2012, continuem por pagar

serviços prestados pelas organizações de produtores — 40% dos valores de 2011 e 100% dos serviços de

2012 —, sem se saber, sequer, como vai ser este pagamento? O Ministério sabe que essas organizações têm

funcionários com meses de salários em atraso?

Entretanto, direções regionais de agricultura houve que não conseguiram assegurar materiais e

documentos, nomeadamente as tuberculinas, as vacinas REV1 e os destacáveis dos passaportes sanitários!

Estão em causa não apenas os prejuízos dos produtores mas a saúde animal e imediatamente a saúde

pública. Estão em risco as exportações portuguesas de produtos pecuários. Vai o Estado português perder

todo o trabalho sanitário e o investimento de milhões de euros realizado ao longo de 30 anos? Um desastre!

No Douro, a situação não é melhor, é pior! Uma política errática, que começou da pior maneira logo em

julho de 2011, a que se seguiu a reapresentação, antes criticada, da proposta do Governo anterior (PS) para

saneamento da Casa do Douro. E, ao fim de 18 meses, o que nos diz a Ministra da Agricultura? Que o assunto

está na mão do Ministério das Finanças… Extraordinário! Verdadeiramente extraordinário!

Casa do Douro que acabou de encerrar o seu laboratório e tem cerca de 30 trabalhadores com 20 meses

de salários em atraso. Repito, Srs. Deputados: 20 meses de salários em atraso!

Depois do roubo do cadastro pelo Instituto dos Vinhos do Douro e Porto (IVDP) — lembram-me alguns Srs.

Deputados, certamente, do vibrante discurso aqui feito pelo então Deputado Durão Barroso contra este roubo

—, continua o saque pelas Finanças das taxas do IVDP. Depois de 8 milhões de euros em 2011, em agosto lá

foram sacar mais 450 000 €. Isto é, os vitivinicultores durienses pagam duas vezes impostos: uma vez às

Finanças, outra vez ao IVDP!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Prossegue a liquidação acelerada das adegas cooperativas. A aguardente vínica atinge preços altíssimos

e, arrastados nesta voragem, milhares de pequenos vitivinicultores durienses arruínam-se. E foi certamente

para comemorar os 10 anos do Alto Douro Vinhateiro Património da Humanidade que o Governo resolveu,

com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 79-A/2012, de 25 de setembro, assestar um golpe de morte no

Museu do Douro.

Não foram o PSD e o CDS que, em julho de 2009, aprovaram projetos de resolução recomendando o

saneamento financeiro da Casa do Douro?

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Abel

Baptista, Miguel Freitas, Pedro Filipe Soares e Nuno Serra.

Tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, obrigado por trazer mais

uma vez ao Parlamento, na declaração política que fez em nome do Partido Comunista Português, os temas

da agricultura.

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Agradeço-lhe esse facto, lamento, porém, que o Sr. Deputado não tenha tido uma palavra que seja de

incentivo aos agricultores, que todos os dias trabalham melhor, produzem melhor, investem melhor, exportam

mais e estão cada vez mais satisfeitos com a prestação do atual Governo no que diz respeito às políticas

públicas de apoio à agricultura.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Cada vez mais satisfeitos?! Ouvi bem?!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Deputado, tenha calma! Não se enerve que isso pode fazer-lhe mal

e, acredite, não ganha nada com isso!

A agricultura portuguesa tem vindo a ter, no último ano e meio, uma atitude diferente da parte dos poderes

públicos. Por isso, e em primeiro lugar, é lamentável que o Sr. Deputado Agostinho Lopes tenha dito aqui que

a produção de azeite não é significativa e não tem relevância: «A produção de azeite e o seu incentivo? Isso

não interessa!»; «Produção de leite? Bem, essa é uma área que nem está muito apoiada!»

Sr. Deputado, a produção de leite não só teve apoio extraordinário este ano, coisa que já não acontecia há

muitos anos, como é o próprio Ministério da Agricultura que, nas negociações a nível europeu, tem levantado o

problema das quotas, tendo tido a adesão de outros países a este processo. Isto é resultado do trabalho deste

Governo.

Também o trabalho deste Governo no âmbito da Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia

Agroalimentar (PARCA) tem tido resultados muito palpáveis, nomeadamente no que diz respeito ao

pagamento aos agricultores e ao incentivo do consumo de produtos nacionais nas grandes empresas de

distribuição; isto é fruto do trabalho no âmbito da PARCA.

Há que referir também, por exemplo, Sr. Deputado Agostinho Lopes, a notícia divulgada hoje do

arquivamento do processo respeitante às galinhas poedeiras. O processo foi arquivado pela União Europeia

graças ao trabalho feito por parte do Ministério da Agricultura, juntamente com os produtores de ovos a nível

nacional, que implicou não só que não houvesse abate de animais como também que se mantivesse a

produção sem haver o pagamento de qualquer multa por parte de Portugal à União Europeia. Isto é trabalho

que tem vindo a ser feito por parte do Ministério da Agricultura, por parte dos agricultores portugueses e por

parte das organizações portuguesas.

É ainda lamentável uma outra afirmação que aqui fez, Sr. Deputado Agostinho Lopes, porque não é

verdade que esteja em causa a sanidade animal neste País. É lamentável que levante essa questão porque

isso pode prejudicar gravemente os produtores agrícolas, nomeadamente os produtores de bens alimentares

de origem animal para exportação, que assim se veem prejudicados com declarações mal-intencionadas como

aquela que o Sr. Deputado aqui acabou de fazer.

Não considera, Sr. Deputado, que foi uma declaração lamentável e que não deveria tê-la feito aqui?

Esta é a questão que lhe deixo, este é o ónus que o Partido Comunista terá de aguentar.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Que descaramento!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, agradeço as suas questões,

mesmo colocando-as da forma como as colocou.

Sr. Deputado, é, de facto, notável que os agricultores portugueses continuem a resistir, apesar de todos os

desincentivos dos anteriores e do atual Governos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É isso mesmo!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Deputado, gostaria de começar por clarificar uma questão, para que

não fique com dúvidas, relativamente ao problema do olival.

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O Sr. Deputado não ouviu bem aquilo que eu disse. Eu disse que o olival intensivo está a destruir, neste

momento, grande parte do nosso olival tradicional por concorrência desleal, em Trás-os-Montes, na Beira

Interior e no Alentejo, com graves consequências, inclusive, para milhares de pequenos agricultores. O Sr.

Deputado sabe que numa grande parte destas regiões, este ano, os agricultores estão a permitir que apanhem

as suas azeitonas só para que lhes limpem o olival, porque o preço do azeite produzido a partir do olival

tradicional não paga sequer a colheita da azeitona? Sabe disso, não sabe, Sr. Deputado? São milhares de

olivicultores a quem isso está a acontecer.

Sr. Deputado Abel Baptista, a produção de azeite é muito importante, a produção de azeite de

determinadas áreas de olival intensivo não é pouco importante, mas não podemos substituir, por exemplo, a

produção de cereais, de que continuamos a precisar e em que temos um enorme défice (importamos mais de

80% dos cereais de que necessitamos), por olival intensivo.

Sobre sanidade animal, são extraordinárias as afirmações que fez.

O Sr. Deputado sabe que o Grupo Parlamentar do PCP, ao longo destes 18 meses de Governo, em todas

as audições com a Sr.ª Ministra da Agricultura nesta Assembleia, tal como tinha acontecido com o último

ministro desta área, foi colocando este problema.

O que está a pôr em causa, até possivelmente em risco — porque estamos sujeitos a esse enorme risco —

, a produção nacional de produtos pecuários não são as declarações nem as denúncias do PCP ou das

organizações de produtores, Sr. Deputado, é, sim, a política do Governo, que não faz aquilo que devia fazer,

inclusive assumir os compromissos que constam de legislação deste País que os senhores não estão a

cumprir.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Diga-me, Sr. Deputado, se considera aceitável que, no fim de

dezembro, as organizações de produtores que levam a cabo os programas de erradicação das doenças e que

tratam das questões de sanidade animal estejam sem saber sequer — já nem se trata do problema do

pagamento — o que lhes vai acontecer em 2013. O Sr. Deputado acha isto aceitável? Se sim, então, o senhor

também assume responsabilidades nos graves problemas de sanidade animal que serão inevitáveis, como os

senhores sabem, e que terão consequências não apenas na saúde pública (porque também poderão ter)

como ao nível das nossas exportações.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas para pedir

esclarecimentos.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, quero começar por dizer-lhe

que partilhamos muitas das preocupações expressas pelo Partido Comunista na sua intervenção, mas devo

também dizer que não partilhamos essa visão negra sobre o setor da agricultura portuguesa.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!

O Sr. Miguel Freitas (PS): — O setor da agricultura portuguesa tem muitas empresas capazes e que estão

a fazer um bom trabalho e, naturalmente, tem também muitas empresas em dificuldade e que precisam de ser

apoiadas nas suas especificidades.

Devo admitir, porém, Sr. Deputado, que a sua intervenção fez uma coisa importante: desmitificou o

discurso que a direita tem vindo a fazer na Assembleia da República sobre o setor agrícola, isto é, que há um

antes e um depois deste Governo, há 18 meses, e que agora está tudo bem.

Sr. Deputado Agostinho Lopes, há três áreas em que este Governo verdadeiramente tem andado mal.

Em primeiro lugar, no abandono do regadio em Portugal, quer ao nível dos regadios tradicionais quer ao

nível do Alqueva. Hoje, qualquer pessoa séria que conheça o assunto sabe bem que o prazo de 2015 para a

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conclusão do Alqueva é uma falácia, que não se vai cumprir, e, portanto, este Governo tem vindo a mentir aos

agricultores alentejanos sobre esta matéria.

Em segundo lugar, na questão das sanidades vegetal e animal. O Sr. Deputado trouxe ao debate a questão

da sanidade animal, área em que o Governo deve, neste momento, 18 milhões de euros às organizações de

produtores pecuários (OPP). Mas, Sr. Deputado, estamos tão preocupados com a sanidade animal como com

a sanidade vegetal, porque os planos de ação não estão a ser executados na medida da necessidade do País

e, assim, corremos o risco de vir a ter problemas gravíssimos nas nossas culturas.

Finalmente, Sr. Deputado, na questão da privatização encapotada da Coudelaria de Alter. Queremos

afirmar aqui, mais uma vez, que somos contra o que este Governo está a preparar em matéria de privatização

encapotada, entregando funções públicas aos privados. Também sobre esta matéria, gostava de ouvir o seu

comentário, Sr. Deputado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Freitas, percebemos a dificuldade

do PS em enfrentar as políticas agrícolas deste Governo. Os senhores têm muitas culpas no cartório e, como

tal, naturalmente, ficam sempre sujeitos a que as duas bancadas da maioria vos façam essa lembrança e esse

registo.

Sr. Deputado, não tenho nenhuma visão negra da agricultura portuguesa, aliás, eu até diria que muito bons

somos nós, para resistirmos depois de sete anos de Governos do PS, com Jaime Silva à cabeça, e de 18

meses deste Governo!… Muito bons somos nós a produzir e a resistir! Mas há milhares de pequenos

vitivinicultores no Douro e há milhares de pequenos produtores pecuários que estão a enfrentar uma situação

muito difícil.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — É verdade!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — A grande maioria da agricultura portuguesa continua a enfrentar uma

situação muito difícil, incluindo setores estratégicos, como o da produção do leite.

Não lhe causa nenhum problema que a produção nacional esteja a reduzir e que muitas das explorações

pecuárias leiteiras portuguesas estejam a falir enquanto outros países do Norte da Europa estão a aumentar a

sua produção e a colocá-la aqui, encharcando o mercado nacional?

Não é uma vergonha que, decorrido um ano sobre a criação da PARCA, depois da intervenção da

Autoridade da Concorrência relativamente à grande distribuição, uma grande distribuidora, o Continente,

esteja novamente a vender arroz, certamente importado, a 0,18 €/kg quando o valor mínimo à produção não

deveria descer abaixo de 0,40 €/kg?

Então, qual é o resultado destas políticas senão, inevitavelmente, o afundamento da produção nacional,

com as consequências que são conhecidas?

Sr. Deputado, referi, na minha intervenção, os problemas de sanidade animal, porque julgo que eles

começam inevitavelmente por colocar um problema de saúde pública — e já estão a colocar. Mas não deixei

de fazer uma referência aos problemas da fitossanidade, a sanidade vegetal, onde os problemas não são

menores; bem pelo contrário, o País assiste ao expandir completamente desregrado de pragas e de doenças,

sem que sejam tomadas medidas relativamente a esta situação. Por exemplo, passaram oito meses desde

que o Secretário de Estado veio anunciar um programa visando a sanidade das florestas portuguesas.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.

Mas os problemas são graves. Lembremo-nos da fluorescência dourada, dos problemas nos pomares do

Oeste e de muitos outros problemas, que são gravíssimos e relativamente aos quais o aparelho de Estado

está completamente desmantelado pela vossa política e pela continuação da política do PS.

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Sobre a Coudelaria de Alter — e, para terminar, Sr. Presidente —, gostaria de dizer só o seguinte: o que os

senhores fizeram abriu campo para que o Governo, agora, venha culminar com a privatização, entregando a

quatro pessoas um importante património nacional, um serviço público, com a respetiva destruição e tudo o

que isso significa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, aproveito para informar que se encontra na galeria do

Corpo Diplomático uma delegação da Mesa do Parlamento Nacional da República de Timor-Leste, que integra

os Srs. Vice-Presidentes Adriano Nascimento e Adérito Hugo, a Sr.ª Secretária da Mesa, Fernanda Lay, e a

Sr.ª Vice-Secretária da Mesa, Ângela Sarmento.

Os nossos cumprimentos.

Aplausos gerais, de pé.

Vamos prosseguir com os pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Agostinho Lopes.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, ao que assistimos,

neste momento, por parte deste Governo e, muito particularmente, por parte da Ministra da Agricultura, que

até vem do CDS, é que aquele amor, aquela paixão arrebatadora, que existia enquanto partido da oposição,

pela agricultura, pela lavoura, afinal, transformou-se num enorme abandono, após a eleição e a formação

deste Governo.

Vemos isso em matérias essenciais e em matérias que até já foram objeto de debate, aqui, na Assembleia

da República. É, aliás, notória, nas grandes causas que afetam a agricultura, o mundo rural, uma enorme

incapacidade do Governo e da Sr.ª Ministra para resolver problemas essenciais.

Olhemos para o exemplo da Casa do Douro. Na última visita da Sr.ª Ministra a esta Assembleia ficou claro

que não há, no Ministério da Agricultura, uma solução para a Casa do Douro, nem sequer aquela solução que

o CDS apontava quando estava na oposição. E, agora, o Ministério da Agricultura atira para o Ministério das

Finanças a solução do problema. Ou seja, o que era amor passou, agora, a abandono!

Numa matéria que conseguiu até unanimidade desta Assembleia, numa matéria sobre a qual ouvíamos os

Deputados do PSD e do CDS dizer arrebatadamente que, agora sim, após décadas de abandono, o Governo

ia fazer alguma coisa, que é a do projeto do Baixo Vouga Lagunar, o que vemos é a mesma inoperância a que

estávamos habituados no passado. De facto, meses após este Governo ter tomado posse, continuamos a

assistir à salinização daquelas terras que são das mais produtivas do País.

O que lhe pergunto, Sr. Deputado, é se teria de ser assim, se não seria de esperar que esta maioria

exigisse ao Governo que cumprisse a sua palavra e que o futuro do Baixo Vouga Lagunar, região que tem das

terras mais férteis do País, fosse diferente.

Pensamos que poderia ser diferente. Tivesse este Governo palavra e fizesse esta maioria essa exigência

perante o Governo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, o caso do Baixo

Vouga Lagunar é um caso exemplar, paradigmático, em matéria de obras de engenharia de hidráulica

agrícola. Porquê? Porque é um projeto que se arrasta no tempo (há décadas que este projeto é necessário e

vem sendo colocado em cima da mesa por sucessivos Governos), é um projeto que já teve dotações em

Orçamentos do Estado e foi alvo, calcule-se, na primeira sessão legislativa, de um projeto de resolução,

apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD (e também um projeto de resolução do PCP), no sentido de que

esta obra avançasse e se concluísse.

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No entanto, decorrido nem sequer um ano, a Sr.ª Ministra veio dizer-nos que este projeto passaria para o

próximo quadro comunitário de apoio, que é o que tem acontecido com o projeto do Baixo Vouga Lagunar, isto

é, passa de um quadro comunitário de apoio para outro, sem nunca ser concluído.

Mas esse projeto foi aqui debatido e a situação mantém-se. O Governo andou muito entretido com a

chamada «bolsa de terras». Entretanto, tem ali uns milhares de hectares, suscetíveis de bom aproveitamento

agrícola, de produzir forragem, de aumentar a nossa produção de carne, mas continua sem concretizar todas

estas potencialidades, porque o projeto do Baixo Vouga Lagunar não avança. E, enquanto não avança, são as

águas do mar que estão a avançar, criando problemas crescentes de salinização e de utilização daquelas

terras.

É mais um crime, que poderia juntar a todos os projetos de regadio agrícola que, apesar de constarem de

uma listagem de modernização e reabilitação de aproveitamentos hidroagrícolas, apesar de constarem de uma

lista da Autoridade Nacional do Regadio (entidade do Ministério da Agricultura), com a prioridade máxima,

como é o caso do regadio de Cabanelas e do regadio de Alfândega da Fé, como é o caso do Lis ou da Vigia,

apesar de estarem aprovados no PRODER, e apesar de até terem datas previstas, já ultrapassadas, para o

seu início, foram todos adiados, porque a Sr.ª Ministra resolveu cortar 150 milhões de euros de apoio ao

regadio no PRODER.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno

Serra.

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, quero agradecer-lhe — eu e,

provavelmente, muitos agricultores — ter vindo hoje fazer uma intervenção sobre agricultura.

Foi bom tê-la feito, pois, não tendo estado cá na semana passada durante a intervenção do PSD, assim,

podemos repetir a «dose» de agricultura, que nunca é pouca neste Parlamento.

E também foi oportuna a sua intervenção, porque permite-nos, mais uma vez, dizer-lhe que Portugal foi o

quinto país da União Europeia onde a atividade agrícola mais rendeu (e as fontes são o Eurostat e o INE,

fontes estas que devem servir para tudo e não só quando nos convém).

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Efetivamente, a atividade agrícola cresceu 9,3%, ou seja, mais do que os

4,2% da França, os 2,4% da Espanha e os 0,3% da Itália.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Nuno Serra (PSD): — E a quem disse que não apostávamos no regadio, devo dizer que batemos

recordes na produção de milho: cultivámos mais de 6000 ha no perímetro do Alqueva. E, para quem não sabe,

o milho é uma cultura de regadio.

A agricultura foi, de facto, o setor que mais cresceu na economia nacional. Sr. Deputado Agostinho Lopes,

nenhum outro Governo, nos últimos anos, tem feito tanto como este, no setor primário, pelos produtores e

pelos agricultores.

Relembro-lhe, Sr. Deputado: a bolsa de terras; o ajustamento do PRODER para corrigir os erros do

passado (e lembro que este PRODER esteve três anos parado na gaveta durante o Governo PS); as medidas

à fixação de jovens agricultores, facilmente comprovadas pelos 240 jovens/mês que iniciam as atividades

agrícolas, hoje em dia; a liquidação das dívidas das OPP, de que aqui falou, e muito bem, e que também nos

preocupam, mas que, como o Sr. Deputado sabe, traziam 6 milhões de euros de dívidas «às costas» e que

tivemos de resolver neste início de mandato.

Relembro-lhe também algo que tem merecido tanta crítica da sua parte e que nos orgulha que este

Governo tenha resolvido — e durante anos e anos houve um grupo constituído no Governo anterior que nunca

fez nada por isso. Refiro-me ao problema das relações comerciais entre os produtores e distribuidores. Assim,

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aumentámos as coimas para aqueles que vendem com prejuízo e diminuímos os prazos de pagamento para

pequenos e médios produtores.

Sr. Deputado Agostinho Lopes, também somos contra o fim das quotas leiteiras — aí estamos de acordo.

Mas somos contra a centralização da economia — e aí estamos em desacordo, porque somos totalmente

contra.

Sr. Deputado, quando esperávamos ouvir aqui, hoje, algumas palavras de enaltecimento ao Governo e aos

agricultores, só ouvimos críticas. E nós, hoje, somos a favor dos nossos produtores, queremos que eles sejam

melhores, mais produtivos e mais competitivos. Esse tem de ser o desígnio de todos e não deve merecer aqui

um conjunto de críticas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Serra, agradeço-lhe particularmente

a pergunta que fez relativamente ao rendimento agrícola por ativo agrícola.

Começo por dizer-lhe que, mesmo em relação aos fundos comunitários, ao PRODER, quando tudo

indicaria que essas duas bancadas, depois de tudo o que aconteceu, não iriam deixar esquecer todo esse

passado negro que referiu em matéria de aplicação do PRODER, não é isso a que se assiste, Sr. Deputado. O

País vai chegar ao fim do ano com uma poupança de 50 milhões de euros de contrapartida nacional no

Orçamento, porque o Governo decidiu impor um ritmo lento à aplicação do PRODER, por causa das contas

públicas. Mas o que é certo é que o PRODER, quando podia estar a servir para injetar liquidez na economia,

neste caso, na economia agrícola, não está a fazê-lo. Isto, para lá dos cortes que já referi nas verbas

destinadas às florestas e aos regadios (mais de 150 milhões de euros) e em muitas outras verbas.

Mas quero referir-me ao problema do rendimento agrícola, ao que, aliás, fiz referência na minha

intervenção, ao dizer (e fui delicado) que os Srs. Deputados do PSD ficaram encandeados pelos dados

estatísticos, porque esse índice estatístico é uma ilusão estatística.

Protestos do PSD.

Vou explicar, Srs. Deputados. É que esse índice não significa qualquer aumento de produção agrícola.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — O valor acrescentado bruto até recua. Agora, como é um índice que é

constituído por um numerador e um denominador, o numerador ficou praticamente na mesma e o número de

ativos agrícolas desceu. Daí a subida do rendimento agrícola.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É simples!

Protestos do PSD.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Ouçam! Isto, para lá de outra fraude, para lá de outra ilusão vossa. É

que os senhores esquecem-se de que esse rendimento é obtido a partir do valor da produção com as ajudas

agrícolas. E, em 2012, os senhores juntaram ajudas agrícolas de 2011 — 20% de RPU. Coisa notável!

Protestos do PSD.

Como é que uma coisa que os senhores, para fazer bem, deveriam ter pago em 2011 e só pagaram em

2012 se transforma num sucesso agrícola notável deste Governo e do Ministério da Agricultura?!

Aplausos do PCP.

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Srs. Deputados, não leiam os dados do Eurostat, pois posso fornecer-lhes o Boletim do INE, que explica

estas coisas com algum pormenor e desenvolvimento, para evitarmos ilusões estatísticas e encandeamentos

estatísticos que levam a erros políticos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos prosseguir com uma declaração política do

Governo, ao abrigo dos n.os

2 e 3 do artigo 78.º do Regimento.

Para o efeito, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do Emprego.

O Sr. Ministro da Economia e do Emprego (Álvaro Santos Pereira): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs.

Deputados: Nas últimas décadas, Portugal e muitos países europeus mantiveram a ilusão de que não

precisávamos de indústria para o crescimento económico e a criação de emprego. Por isso, e erradamente,

permitimos que muitas das nossas indústrias se deslocalizassem para outras regiões do globo, um facto que

estamos agora a pagar muito caro, quer ao nível do emprego quer em termos da criação de riqueza.

É, assim, essencial inverter esta tendência, apostando na reindustrialização do País e avançando com uma

nova estratégia de fomento industrial 2013-2020. É isso que estamos aqui, hoje, a propor.

Sabemos que os países fortemente industrializados são aqueles que resistem melhor às graves crises que

afetam as nossas economias. Mesmo nos tempos mais difíceis, foi nos países que apostaram na indústria que

o tecido empresarial se manteve mais forte, onde se registaram menores taxas de desemprego e onde as

exportações cresceram a ritmos mais elevados.

Um país com vocação industrial é um país que mais facilmente atrai investimento nacional e externo.

Portugal já foi um desses países — infelizmente, perdeu o rumo.

É, por isso, tempo de voltarmos ao rumo do desenvolvimento.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Este Governo acredita que a nossa economia pode voltar

a assentar neste modelo de desenvolvimento e de crescimento. Um modelo que contrarie a aposta

insustentável dos últimos anos, que se baseou na produção de bens não transacionáveis e no aumento

desmesurado da dívida externa.

Uma aposta que, como é patente, nos conduziu à infeliz situação em que nos encontramos atualmente.

A estratégia de fomento industrial está alinhada com o movimento de reindustrialização da Europa,

promovida pela Comissão Europeia e por um grupo de Estados-membros — a que Portugal pertence —, que

tem como vetores principais: orientar os incentivos financeiros para o tecido produtivo; proporcionar incentivos

fiscais a quem investe em Portugal; reforçar o papel da formação profissional na qualificação dos nossos

trabalhadores; e reduzir a burocracia.

É esta a mensagem de reindustrialização e são estes os vetores que o Governo defenderá na

renegociação e preparação do novo QREN.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — As bases deste trabalho estão, em grande medida,

finalizadas. Não só os fundos europeus estão (e estarão) orientados para o tecido produtivo, para a criação

efetiva de valor e para a formação e o emprego como o terreno está preparado para que as empresas

portuguesas possam começar a competir de forma mais igual com as suas concorrentes internacionais.

Não era assim há um ano e meio.

Hoje, uma empresa tem ao seu dispor um conjunto de leis laborais que permite gerir os seus recursos

humanos por forma a otimizar a produtividade e, assim, aumentar a sua competitividade; uma nova Lei da

Concorrência que protege mais e melhor a propriedade intelectual e industrial; um novo regime de

licenciamento industrial, que elimina burocracias desnecessárias e entraves ao investimento; uma reforma da

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lei do trabalho portuário e um plano de competitividade para os portos, que permite reduzir os custos das

nossas exportações; um corte sem precedentes nas rendas excessivas da energia, que assegura uma

estabilidade dos preços para as empresas e que, já em 2013, leva a uma variação de 0% para a maioria das

PME; o acesso a linhas de financiamento e a seguros de crédito à exportação, bem como fortes incentivos

fiscais e financeiros ao fomento industrial, que serão reforçados decisivamente nos próximos tempos.

Estamos a falar de reformas estruturais que alguns sectores da sociedade portuguesa negligenciaram e

desvalorizaram ao longo de ano e meio. Mas estas reformas são os alicerces da estratégia de fomento

industrial.

Esta é uma estratégia para a economia portuguesa até 2020. Sempre a tivemos e vamos pô-la em prática

da mesma forma que o Ministério da Economia e do Emprego sempre fez questão de lidar com os mais

diversos temas: com diálogo, com equilíbrio, com transparência.

Queremos ouvir os vários partidos políticos e grupos parlamentares. Estamos já a ouvir os parceiros

sociais, as empresas, os especialistas e académicos, os centros de investigação e desenvolvimento, os

clusters. Em suma, toda a sociedade portuguesa

A estratégia de fomento industrial 2013-2020 não é um projeto de um Governo, mas, sim, um projeto de um

País. Um projeto de todos, um projeto de um País que quer voltar a crescer e a criar emprego.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Queremos um diálogo aberto para um equilíbrio entre o interesse

público e o interesse privado, entre o crescimento e a consolidação, entre a necessidade de apoiar sectores e

as regras europeias para os auxílios de Estado, entre o reforço do tecido industrial e a necessidade de

implementarmos princípios de reciprocidade na política comercial europeia, entre a salvaguarda do meio

ambiente e o impulso ao crescimento económico.

Portugal não está sozinho nesta campanha. Bem pelo contrário, está na liderança.

Na Europa, já não se discute se o caminho para o crescimento passa ou não pela reindustrialização;

discute-se a forma e o momento em que se começam a aplicar as medidas que irão materializar este objetivo.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Por isso mesmo, o apelo que o Governo faz, hoje, a esta

Câmara é que cada um dos grupos parlamentares e cada um dos partidos políticos dê o seu contributo

responsável para esta discussão enquanto representantes da vontade popular.

Contamos convosco para Portugal voltar a crescer!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para intervir no debate, inscreveram-se os Srs. Deputados Hélder

Amaral, Heloísa Apolónia, Basílio Horta, Ana Drago, Agostinho Lopes e Luís Ramos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia e do Emprego, queria felicitá-

lo por ter vindo a colocar — não só hoje — na agenda o tema da reindustrialização do País, e tem-no feito bem

acompanhado, porque há vários países da Europa que têm feito o mesmo.

Gostaria de começar por dizer que este é um momento decisivo para a Europa encarar esta questão de

uma forma séria. De facto, não gostaria de ver este tema contaminado com mais um soundbite, contaminado

com mais paragonas de jornais, sem que, depois, se concretizasse em algo palpável.

Também gostaria que não funcionasse como algo de substituição. Por exemplo, ainda há pouco assistimos

aqui a um debate sobre agricultura, onde os resultados são francamente positivos, mas há outros setores que

também têm apresentado bons resultados, com o das exportações. Ora, penso que esta iniciativa deve ser

algo que soma e não que substitui, tem de ser um somatório e não algo que venha substituir outros setores da

economia portuguesa. E deve ser feita, como o Sr. Ministro bem disse, coenvolvendo os empresários, as

associações empresariais e, se possível, até os partidos da oposição.

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Portanto, pela nossa parte, cá estaremos para contribuir para o sucesso desta iniciativa, mas chamo a

atenção de que isto só é possível se não nos desviarmos do que temos feito. Ou seja, nada disto funciona se

não houver um acesso ao financiamento mais fácil, mas ágil e mais correto.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E, obviamente, terá de haver uma simplificação dos procedimentos.

Aliás, na semana passada tive oportunidade de fazer aqui uma intervenção sobre custos de contexto, em que

falei do que o Governo fez para afastar um conjunto de constrangimentos à iniciativa e à criação de riqueza.

Na altura, falei no desenvolvimento regional, matéria sobre a qual gostaria de o questionar, Sr. Ministro,

porque me quer parecer que quando falamos na reindustrialização do País estamos a falar do País como um

todo, estamos a falar de levar ao interior do País, às regiões mais deprimidas essa mesma capacidade — não

numa lógica de ter clusters, não numa lógica de ter incubadoras que se multiplicam e cuja avaliação da

eficácia não é feita. É, pois, necessário saber se o Governo está ou ao disponível para fazer essa avaliação,

para ser concreto na análise dos investimentos que foram feitos no que toca ao desenvolvimento do interior.

Para o ensino, é fundamental termos know-how, apostar no capital humano. Bem sei que o Sr. Ministro

defende um ensino dual, mas queria ir mais longe, por isso pergunto: está ou não previsto envolver não só as

escolas profissionais mas também as universidades neste processo, para que não falte esse grande potencial

humano?

Como deve calcular, não vejo que haja qualquer contradição entre as propostas que o Sr. Ministro aqui

apresenta e o desenvolvimento sustentado em termos ambientais. Ou seja, é possível, desde que feito com

bom senso, ter o País voltado de novo para a sua indústria e, ainda assim, conseguir proteger as regras

ambientais. Gostava que o Sr. Ministro dissesse se estas e outras questões estão ou não previstas.

Por último, queria dizer que a bancada do CDS-PP quer estar nesse debate, porque entende que se trata

de algo que falta como complemento daquilo que o Governo tem feito, e tem feito bem.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, começo por cumprimentar o Sr. Ministro da

Economia e do Emprego e toda a sua equipa.

Para sermos um pouco mais concretos nesta intenção do Governo, porque não se governa com

parangonas. Não basta chegar à televisão, à Assembleia da República e dizer: «Vamos reindustrializar o

País»!

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Isso era dantes!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vamos ver se era dantes!…

A minha questão é esta: de que indústrias concretas está o Sr. Ministro a falar? De que ramos concretos,

de que setores concretos estamos a falar?

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Boa pergunta!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Espere um pouco, Sr. Deputado, estou a dirigir a pergunta ao Sr.

Ministro da Economia!

Não deixa de ser curioso que um Governo que tem contribuído extraordinariamente para o encerramento

de inúmeras empresas em Portugal venha agora falar da reindustrialização — eu acho bem, a parangona soa-

me bem. Mas um Governo que tem roubado aquilo que para qualquer indústria ou empresa é sagrado, um

Governo que tem roubado mercado às empresas vem falar de industrialização? Como, concretamente?!

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A sustentabilidade das empresas está, de facto, no mercado que os senhores roubam, que é o mercado

interno. Os senhores têm esmifrado completamente este mercado interno, designadamente retirando poder de

compra às populações, promovendo uma incapacidade por parte das pessoas e das famílias de poderem

aceder ao mercado para comprar produtos e usufruir dos serviços dessas empresas e dessas indústrias.

Portanto, nesta situação extraordinariamente difícil, o Governo vem falar de reindustrialização!?

Por outro lado, obviamente, não podia deixar de colocar uma questão que se prende com as declarações

infelizes que o Sr. Ministro fez há dias relativamente a algo que chamou de «fundamentalismo ambiental»,

como se fosse uma coisa incompatível com a lógica de desenvolvimento. Não é, Sr. Ministro! As normas

ambientais são determinantes para a garantia do desenvolvimento, a não ser que o Sr. Ministro não esteja a

falar de desenvolvimento mas meramente de crescimento — e nem esse os senhores conseguem, pois, como

sabemos, vamos entrar no terceiro ano consecutivo de recessão.

Sr. Ministro, essas declarações preocuparam-me imenso, designadamente quando sabemos que a União

Europeia — e também Portugal — está a preparar (julgo que para o final do ano ou para o início do próximo)

uma alteração ao novo regime de avaliação de impacte ambiental com base na ideia, que agora está muito na

moda, da desburocratização e da simplificação. Mas a desburocratização e a simplificação fazem-se pondo os

funcionários a trabalhar nos serviços que as pessoas precisam. É assim que se cria a desburocratização, e

não eliminado normas fundamentais à preservação da segurança e da saúde públicas para que as coisas

sejam mais céleres.

Quero, pois, dizer ao Sr. Ministro que essas suas declarações foram extraordinariamente infelizes e que

tem hoje a oportunidade de se redimir do que disse.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr. Presidente, antes de mais, queria dirigir uma palavra especial ao Sr.

Secretário de Estado Sérgio Monteiro: ainda bem que está nesta Assembleia, é sempre bom vê-lo pois as

matérias do seu pelouro são realmente importantes.

Começo por dizer-lhe, Sr. Ministro, que é óbvio que não estamos em desacordo consigo quando diz que a

falta de industrialização na Europa, com reflexos em Portugal, foi negativa — com certeza que sim. No

entanto, o Sr. Ministro fez declarações ao Wall Street Journal, falando da perda de imunidades e do

desemprego, em 2008, por regulação excessiva, mas nós entendemos que se deveu mais a autoridade

excessiva do que a regulação excessiva. Mas deixemos esta questão de lado.

O Sr. Ministro quer uma participação de todos no esforço que quer fazer de industrialização. Vejamos,

então, o ponto de partida.Em primeiro lugar, neste momento, qual é a dívida do setor industrial? A dívida do

setor industrial, em setembro de 2012, era de 41 759 milhões de euros, 25% do PIB. Se somar o setor

industrial com a construção e atividades imobiliárias, este valor sobe para 72,523 milhões de euros, ou seja,

43,4% do PIB.

A queda do investimento prevista pelo Banco de Portugal, para 2013, é de 10%.

Perante isto, que política de crédito é que o Sr. Ministro advoga para iniciar o desendividamento do setor e,

ao mesmo tempo, relançar a indústria? Que instrumentos lhe dá o Sr. Ministro das Finanças para o Sr.

Ministro conseguir responder a este desafio? Tanto mais que o Sr. Ministro fala em industrializar — que bem,

com certeza! —, mas industrializar é destruir a Cimpor, Sr. Ministro?

Aplausos do PS.

Destruir a empresa portuguesa mais internacionalizada, a nona maior empresa do mundo de cimentos, que

está completamente desmembrada? É essa a sua ideia de industrialização, Sr. Ministro? Gostaria de saber o

que o Sr. Ministro fez nesse sentido, mas não só.

As privatizações também têm a ver com o investimento e com a industrialização. A TAP, Sr. Ministro, o

escândalo da privatização da TAP, nunca é de mais referir isto! Soubemos hoje que a comissão de

acompanhamento, que tinha um prazo de cessação, que era o da privatização, não chegou a fazer qualquer

relatório. Ou seja, se na quinta-feira for feita a privatização não há relatório da comissão de acompanhamento.

E o Tribunal de Contas veio dizer que, ao contrário do que foi afirmado na Comissão de Economia e Obras

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Públicas, não acompanhou esta privatização desde o início e até deu sugestões de como devia acompanhar

esta privatização.

Isto para não falar da EDP, Sr. Ministro. Há cinco meses que o relatório da privatização da EDP está feito,

mas não foi divulgado. Já para não falar do que se está a passar com os efeitos do Tratado da Carta da

Energia em Portugal, que não lhe devem dar poucas dores de cabeça…

Para além disso, há hoje empresas industriais a despedir e investimentos industriais perdidos. Há bem

pouco tempo, tivemos a QNET, a Faurecia, a Autoeuropa a parar por mais de um mês. E investimentos

perdidos como, por exemplo, a Renault-Nissan, ou o Rio Tinto que também não se fez.

Acresce que o Sr. Ministro tinha anunciado algumas medidas que eram interessantes, nomeadamente a

taxa de 10% no IRC — e o Sr. Ministro sabe bem o acordo que dávamos a essa iniciativa —, mas já está

envolvida uma comissão para 2014! Esse projeto, se o Sr. Ministro já não o perdeu, adiou-o de alguma

maneira e era uma trave-mestra importante do seu discurso político e da sua ação governativa.

Por outro lado, a questão do licenciamento zero. Mas qual licenciamento zero, Sr. Ministro? O senhor

acredita? Falou nisso e «caiu-lhe logo em cima» a Ministra do Ambiente, falou nisso e «caiu-lhe logo em cima»

o Dr. Moreira da Silva! Qual licenciamento zero, se não muda as leis do ordenamento do território nem a

competência para licenciar das diversas entidades?

Aplausos do PS.

A única forma de o Sr. Ministro ter licenciamento zero era copiar o que era o PIN+, mudando-lhe o nome se

entendesse! Mas isso era de mais, com certeza.

Portanto, neste quadro, Sr. Ministro, começar a industrialização sabe, em minha opinião, o que é? É ajudar

quem cá está, é ajudar as empresas industriais que cá estão, que não se vão embora e não querem

deslocalizar. É partir daí, então, para outros voos.

Sr. Ministro, com a política do Ministério das Finanças, com a política de austeridade, creio que o Sr.

Ministro vai ficar muito aquém dos seus grandiosos objetivos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, devo dizer que é sempre simpático que o Sr.

Ministro da Economia venha ao Parlamento apresentar um desejo vago, uma ideia sentida, acarinhada, mas

parece-me relativamente pouco no contexto económico em que estamos.

Portanto, Sr. Ministro, já ouvimos da sua parte todo um conjunto de ideias ao longo do tempo, que vai

desde o pastel de nata até à ideia de que um hotel no Algarve era uma boa forma para o cumprimento das

contrapartidas no negócio dos submarinos. Enfim, é uma visão estratégica para a economia do País, mas

creio que temos de discutir as verdadeiras dificuldades da economia portuguesa.

Começo, por isso, pela questão do financiamento.

Como sabe, as empresas portuguesas são as que pagam juros mais elevados no contexto europeu e eu

tenho alguma pena que o Sr. Ministro só tenha chegado a esta hora, houve aqui um desencontro, porque teria

um enorme prazer em lhe ter apresentado hoje o Presidente da Caixa Geral de Depósitos, o Dr. Faria de

Oliveira, que é, não sei se o Sr. Ministro sabe, presidente de um banco cujo acionista é o Estado.

Portanto, se o Estado tem uma estratégia para a economia devia utilizar, provavelmente na área do

financiamento, aquele que é o seu instrumento principal: a Caixa Geral de Depósitos.

Uma vez que há um conjunto de dinheiro para a recapitalização da banca, que está em Portugal, e uma

vez que o Governo está «sentado» em cima desse dinheiro, provavelmente era útil, num contexto de recessão

agravado, pegar nesse financiamento e dar às empresas, porque, Sr. Ministro, como bem sabe, houve ao

longo dos primeiros oito meses deste ano um corte de 6800 milhões de financiamento à economia, ao mesmo

tempo que a banca foi buscar 8800 milhões de euros no leilão do BCE em fevereiro e investiu 7400 milhões de

euros em dívida pública e 5400 milhões de euros em obrigações do Tesouro, o que significa que é mercado

secundário, o que significa que é uma tentativa de especulação.

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Portanto, como da banca privada não vem nada, já agora, o Governo podia pegar nesse instrumento —

Caixa Geral de Depósitos, em que o acionista é o Estado — e tratar da questão do financiamento.

Há outros problemas, Sr. Ministro.

Falou-nos aqui na questão da burocracia, mas lembramo-nos bem que a primeira «TAC» que o Sr. Ministro

fez em matéria de burocracia foi às regulações ambientais, mas foi desautorizado, desde logo pelo Dr. Moreira

da Silva, que tem pensado as ideias do PSD, e depois pela Ministra Assunção Cristas.

Todavia, sabemos hoje que a descontaminação do Seixal e do Barreiro (do parque industrial) vai custar aos

contribuintes portugueses 120 milhões de euros, por causa da atuação da Quimiparque e da Siderurgia. Ou

seja, o Sr. Ministro quer que não haja regras ambientais, mas quando houver um problema de contaminação

quem paga é o erário público!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira fazer o favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Termino já, Sr. Presidente.

Mas há outras burocracias relativamente às quais gostava de ouvir uma resposta do Sr. Ministro. É verdade

que não sei qual é a sua autoridade nesta matéria, mas recebemos neste Parlamento, os Deputados da

Comissão de Economia e Obras Públicas, uma carta da Associação Nacional das Indústrias Têxteis do Lar,

que nos diz que há hoje um problema no que toca ao reembolso do IVA por parte das Finanças, sem que haja

qualquer incumprimento. Nessa carta pode ler-se o seguinte: «Tememos uma rutura iminente na já débil

tesouraria de muitas empresas com as nefastas consequências que daí são decorrentes.»

Portanto, como ao longo da sua governação há uma queda contínua dos índices da produção industrial,

era bom que o Sr. Ministro nos trouxesse aqui, mais do que um desejo vago, com os instrumentos que tem à

sua disposição, uma resolução, uma proposta e uma direção para a nossa economia e produção industrial.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Leite Ramos.

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, quero começar por saudá-lo por ter trazido

um tema de tão grande importância a esta Câmara.

Na verdade, fico surpreendido com as posições da oposição, nomeadamente do Partido Socialista, que tem

reclamado incessantemente políticas para o crescimento, políticas de apoio à economia e, quando o Sr.

Ministro vem aqui discutir um assunto desta importância, o Partido Socialista tenta falar de incidentes, tenta

falar de processos mal concluídos… Nós também podíamos falar, por exemplo, do investimento paquistanês

em Abrantes, podíamos falar do início do processo de privatização da própria Cimpor, mas julgo que este não

é o momento nem o local para discutir estas questões.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Poderia resumir a intervenção do Sr. Ministro com três pressupostos

fundamentais.

Primeiro, que Portugal precisa de crescer e a consolidação orçamental é uma condição necessária mas

não suficiente para o crescimento.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Segundo, que o crescimento económico e a criação de emprego

passam pela aposta clara na reindustrialização do País.

Terceiro, que esta reindustrialização está na agenda da Comissão Europeia e Portugal quer e deve ficar no

grupo de países que lidera este programa.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Muito bem!

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O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — A Europa e Portugal necessitam de políticas que apostem

estrategicamente nos setores de mais crescimento e emprego e esta aposta, como o Sr. Ministro referiu, tem

de assentar em três objetivos fundamentais: primeiro, reduzir os custos de contexto; segundo, aumentar a

competitividade; terceiro, assegurar o financiamento da economia.

Ao longo de 2012 (e para 2013) o Governo preparou um conjunto de medidas e de reformas que, de

alguma forma, criam um ambiente favorável de negócios para o investimento produtivo.

O Sr. Ministro já referiu algumas dessas apostas e poderíamos estar aqui a falar de outras, nomeadamente

deste programa de licenciamento responsável, em que, de forma tão leviana, a oposição referiu a questão dos

constrangimentos ambientais — lembro que o Partido Socialista, quando se discutiu a reforma de Reserva

Ecológica Nacional, criou um incidente com esta matéria, dizendo que o Governo queria, mais uma vez,

liberalizar a política ambiental e, de alguma forma, condicionar o próprio desenvolvimento.

Relativamente a esta matéria, gostaria de perguntar ao Sr. Ministro como pensa envolver não só as várias

entidades da sociedade civil como o próprio Parlamento. Relembro que a Comissão de Economia e Obras

Públicas tem a funcionar um Grupo de Trabalho para a Competitividade, que já produziu um relatório

importante e que ouviu algumas dezenas de entidades e personalidades que produziram um conjunto de

propostas muito importante. Gostaria, pois, de saber em que momento e em que termos estas propostas

podem ser um contributo para esta agenda da reindustrialização.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho

Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado:

Este é, certamente, um debate muito importante, mas para ser importante tem de ser sério e rigoroso.

Todavia, o Sr. Ministro, na sua intervenção, não colocou uma questão absolutamente essencial para que este

debate seja rigoroso e sério, que é esta: quais foram as causas da desindustrialização do País?

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Por que razão, ao longo de 30 anos, sobretudo depois da adesão de

Portugal à CEE, em 1986, o País se desindustrializou a um ritmo várias vezes superior à desindustrialização

na União Europeia?

O Sr. Ministro não acredita certamente, como professor universitário que é, que isto tenha sido uma

calamidade natural, algo como o que aconteceu aos dinossauros! Então, o que foi, Sr. Ministro? O que é que

liquidou a nossa metalomecânica e eletromecânica pesada? O que é que liquidou grande parte na nossa

indústria química inorgânica de base? O que é que liquidou o vidro plano, os explosivos? O que é que liquidou

grande parte da produção de equipamentos pesados, por exemplo, para as barragens?

O que é que levou a isto Sr. Ministro? Quais foram as causas e quem são os responsáveis por esta

situação? Porque é outra coisa que o Sr. Ministro precisa de assumir: quem são os responsáveis?

Sr. Ministro, vou colocar-lhe um conjunto de questões que há muito tempo colocamos nesta matéria —

algumas partilhadas pelo senhor quando ainda não era Ministro —, que se prende, designadamente, com as

condições de adesão à CEE e as políticas da União Europeia, as privatizações e a reconstituição de uma

estrutura monopolista na sociedade portuguesa, que levou à criação de um setor de bens não transacionáveis

que fez uma predação brutal relativamente aos outros setores industriais, aos sectores produtores de bens

transacionáveis, na energia, nas telecomunicações, nos transportes, etc., bem como com as características de

grande parte do capital estrangeiro que veio parar a este País, capital beduíno, que explorava a mão-de-obra

e, quando se dava por ele, já estava noutro lado, e ainda — cereja no bolo — a adesão ao euro, como o Sr.

Ministro bem sabe.

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Sr. Ministro, se não são estas as causas — há outras causas menores, inevitavelmente —, diga-nos quais

são!? Porque se o Sr. Ministro não nos diz quais são as causas é evidente que não tem remédio, que não vai

responder a este problema da reindustrialização do País.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Ministro, deixe-me que lhe diga que a nossa fé nesta matéria é muito

pouca, porque as políticas que os senhores continuam a pôr em cima da mesa são exatamente as que

desindustrializaram o País!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Por exemplo, o Sr. Deputado Basílio Horta fez aqui uma referência

importante ao caso da Cimpor, mas esqueceu-se de dizer — e devia começar por bater com a mão no peito —

que foi o PS que iniciou essa privatização,…

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — … fez várias das suas fases, o que permitiu o que os senhores agora

estão a culminar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — O mesmo acontece com os Estaleiros Navais de Viana do Castelo e, Sr.

Ministro, com grande parte da nossa indústria, que vive para o mercado interno e que está asfixiada com falta

de crédito, com falta de financiamento e com uma política fiscal brutal.

Por exemplo, Sr. Ministro, diga-me alguma coisa sobre quais vão ser as consequências da privatização da

TAP, da ANA, ou da própria REFER, relativamente à indústria de manutenção aeronáutica e ferroviária.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Boa pergunta!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Essas já existem, Sr. Ministro! O Sr. Ministro não precisa de as

reconstituir, porque elas já existem. O que lhes vai acontecer com as privatizações que os senhores têm em

cima da mesa?

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente, colocando apenas mais uma questão ao

Sr. Ministro.

O Sr. Ministro tem anunciado vários acordos de exploração mineira e eu pergunto quantos desses acordos

vão ser transformados em fileiras industriais, com transformação a jusante desses minérios. Ou será que

vamos assistir ao saque, puro e simples, da riqueza mineira do País para aí criar emprego e valor

acrescentado noutros países?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do

Emprego.

O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a intenção do Governo,

com esta declaração política, é exatamente convidar todos os grupos parlamentares, todos os partidos

políticos com assento nesta Câmara a contribuírem para esta estratégia que terá de ser para 2013 a 2020. Ou

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seja, pensarmos coletivamente no futuro do nosso País e, por isso mesmo, gostaria e vou promover reuniões

com os vários grupos parlamentares para todos poderem dar os seus contributos em relação a esta matéria.

Todos nós concordamos que a reindustrialização do País e o fomento industrial é fundamental para

voltarmos a crescer, para conseguirmos criar emprego e, por isso mesmo, tenho a certeza absoluta de que os

contributos dos partidos e dos grupos parlamentares serão não só muito bem-vindos como serão cruciais para

nós estabelecermos esta estratégia do fomento industrial 2013-2020.

Antes de responder às perguntas, gostaria de dizer algo que não disse na minha intervenção.

Em primeiro lugar, penso que é importante, na nossa reflexão coletiva, falarmos na necessidade de

concluirmos as infraestruturas e as redes transeuropeias de transporte, nomeadamente a ferrovia em bitola

europeia, que é preciso concluir até 2020, daqui até França.

Em segundo lugar, é importante que as ligações de energia, de gás natural e de eletricidade, as redes

transeuropeias de energia estejam concluídas também o mais brevemente possível. O Governo tem estado

empenhado, juntamente com as instâncias europeias, para que isso seja possível.

Em terceiro lugar, é importante falarmos na questão do financiamento, um dos vetores fundamentais para

conseguirmos financiar a industrialização do País, que passa exatamente pela questão do financiamento, quer

através de linhas de crédito quer através de linhas de capitalização das empresas — nomeadamente, em

colaboração também com a Caixa Geral de Depósitos.

Estamos a trabalhar numa linha de capitalização de 500 milhões de euros, que certamente é importante

reforçar no futuro; estamos a criar e já anunciámos uma linha PME Obrigações, de emissões agrupadas de

obrigações das PME; estamos a criar instâncias e, nomeadamente, bancos especializados para poder

fomentar a indústria, para poder fomentar as exportações, portanto instituições especializadas nesse campo;

estamos também apostados na criação de outros instrumentos de poupança, porque precisamos de pensar

em novos instrumentos de poupança para financiar exatamente a reindustrialização do País; e estamos a

estudar a criação de títulos de desenvolvimento, em que todos os portugueses podem participar para ajudar

no esforço de financiamento das nossas indústrias.

Em quarto lugar, gostaria de dizer que outro vetor fundamental é, obviamente, a formação. Grande parte do

esforço do novo Quadro Comunitário tem de ser para a formação, nomeadamente para a formação

profissional, para o ensino técnico e para o sistema dual e de aprendizagem. Tencionamos triplicar o número

de estudantes e de trabalhadores no ensino dual e de aprendizagem até 2020, tencionamos fazer com que os

incentivos existam para que a nossa indústria seja 20% do nosso PIB e as exportações representem 50% do

nosso PIB, em 2020.

Para além destes incentivos à formação, que também são fundamentais para combater o abandono

escolar, temos de ter incentivos fortes ao nível fiscal e ao nível financeiro. O novo QREN tem de estar muito

vocacionado exatamente para a reindustrialização do País e os incentivos fiscais têm de ser fortes e arrojados,

por forma a tornar o nosso investimento, quer seja nacional quer seja estrangeiro, muito mais atrativo para

dinamizar o crescimento.

Ao nível europeu, é fundamental não só revermos toda uma série de políticas, desde comerciais a auxílios

do Estado, mas também a concluir o mercado único europeu. Não é aceitável que, 20 anos após o mercado

único ter sido lançado, ainda tenhamos de concluir — e estamos muito longe de o fazer — esse mercado

único na área das telecomunicações, na área da energia e na área dos serviços. Por isso mesmo, é

fundamental empenharmo-nos para que a Europa conclua esse mercado único. Isso é muito importante para

as nossas empresas.

Também há que apostar no desenvolvimento regional através da valorização, de criar valor ao nível local,

na criação dos clusters e há que consolidar mais as nossas PME.

Todas essas políticas são absolutamente fundamentais e, obviamente — respondendo a algumas questões

que aqui foram colocadas —, é fundamental afirmar que a nova indústria em que estamos a apostar não é

uma indústria do século XIX.

Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.

Quem pensa que a indústria é inimiga do ambiente não entrou numa empresa e não pensa na necessidade

de apostar na indústria verde e em indústria que respeite o meio ambiente.

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O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Não estamos no século XIX, estamos muito longe disso,

por isso é importante afirmar, muito claramente, que a indústria é amiga do ambiente e do desenvolvimento

regional.

Aplausos do PSD.

Também gostaria de referir que, em relação à questão do combate à burocracia — o licenciamento zero,

que estamos a aplicar não só ao setor industrial mas também aos setores comercial, turístico e à energia —,

nós sabemos que, para tornar o nosso País mais amigo do investimento, é fundamental combatermos, todos

nós, os procedimentos excessivos, combatermos a burocracia que mina a atratividade e a competitividade do

nosso País. Por isso mesmo, continuaremos a encetar uma guerra muito grande à burocracia.

Em suma o que o Governo está aqui a dizer é muito simples: este não é um projeto do Governo,…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Que este não é um projeto do Governo já sabíamos, porque o projeto

do Governo é a recessão!

O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — … este é um projeto do nosso País, este é um projeto de

todos nós.

Gostaríamos de receber contribuições dos vários partidos, dos vários grupos parlamentares de forma a

que, no final de fevereiro, possamos apresentar a toda a sociedade, a todo o País, uma estratégia que lance

as bases do crescimento económico a médio e a longo prazos e que lance as bases para um crescimento

sustentado do nosso País nas próximas décadas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluímos o período de declarações políticas, pelo

que vamos dar início à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 106/XII (2.ª) — Autoriza o Governo a

aprovar os princípios e regras gerais aplicáveis ao setor público empresarial, incluindo as bases gerais do

estatuto das empresas públicas, bem como a alterar os regimes jurídicos do setor empresarial do Estado e das

empresas públicas e a complementar o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações

locais.

Para fazer a apresentação da proposta de lei, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro.

A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro (Maria Luís Albuquerque): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs.

Deputados: No âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira, celebrado entre o Estado

português, o Fundo Monetário Internacional, a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu, Portugal

assumiu o compromisso de proceder à alteração do regime jurídico aplicável às empresas públicas, tendo em

vista implementar um modelo de governação reforçada ao nível do setor público empresarial.

De acordo com as recomendações fornecidas no âmbito das missões de assistência técnica que têm vindo

a acompanhar e a avaliar a execução e cumprimento das diversas medidas acordadas ao abrigo do programa,

as alterações a introduzir ao regime jurídico aplicável às empresas públicas visam implementar o efetivo

reforço do exercício da função acionista, estabelecendo a este propósito um novo modelo de governação.

As linhas essenciais deste novo modelo assentam em dois vetores principais: a concentração do exercício

da função acionista no Ministério das Finanças e o aumento do controlo e monitorização a exercer sobre o

desempenho das empresas públicas.

No contexto enunciado, a presente proposta de autorização legislativa constitui o instrumento necessário

para que seja possível proceder a uma verdadeira reforma institucional do setor público empresarial, o qual

abrange, para efeitos do regime jurídico a aprovar ao abrigo da presente autorização legislativa, o setor

empresarial do Estado e o setor empresarial local.

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Pretende-se, assim, implementar um regime jurídico abrangente que confira a disciplina jurídica aplicável

ao universo das empresas do setor público empresarial a necessária coerência e sistematização.

Desta forma, o novo regime jurídico proposto destina-se a disciplinar matérias nucleares e comuns a todas

as entidades integradas no setor público empresarial, tais como: a adoção de modelos e regras claras e

transparentes que disciplinem a criação, a constituição, o funcionamento e a organização das empresas

públicas, de acordo com as melhores práticas internacionais de governo societário; a reestruturação e

racionalização do setor; o reforço das condições de eficiência e eficácia operacional e financeira; a criação de

mecanismos que visem contribuir para o controlo do endividamento do setor público e a criação de uma

estrutura permanente especialmente dedicada ao acompanhamento, controlo e monitorização do desempenho

das empresas públicas e do setor empresarial público.

Concretizando, passo agora a destacar as principais alterações introduzidas pelo novo regime jurídico que

se pretende aprovar ao abrigo da presente lei de autorização legislativa, sintetizando-as em cinco pontos.

No que respeita ao alargamento do âmbito objetivo de aplicação do novo regime jurídico e com vista a criar

um quadro normativo abrangente que permita aplicar um efetivo controlo financeiro sobre as empresas

públicas, adota-se um novo conceito — o de setor público empresarial —, que abrange, como disse, o setor

empresarial do Estado, mas também o setor empresarial local. Nesse sentido, a proposta de lei de autorização

legislativa visa atribuir ao Governo a permissão bastante para alterar não apenas o regime jurídico do setor

empresarial do Estado, mas também para complementar o regime jurídico de atividade empresarial local.

No que respeita às alterações legislativas que se inserem ao nível do setor empresarial local, destaco que

esteve sempre presente a preocupação de respeitar integralmente a autonomia constitucional do poder local.

Em caso de serem detetadas a este nível atuações desconformes com as regras aplicáveis, a unidade

técnica informará obrigatoriamente a Inspeção-Geral de Finanças para que esta promova a gestão inspetiva

de vida nos termos da lei.

Outra das alterações relevantes que se pretende introduzir com o novo regime jurídico respeita à

constituição e extinção das empresas públicas do setor empresarial do Estado.

No que respeita à constituição destas empresas, prevê-se que a mesma fique dependente de parecer

prévio obrigatório a emitir pela unidade técnica com base em estudos técnicos que aferem, designadamente,

da viabilidade económica e financeira da empresa a constituir e identificam ganhos de qualidade e de

eficiência resultantes da atividade em moldes empresariais.

No que respeita à extinção de empresas públicas estaduais, prevê-se que aquelas que sejam constituídas

sob forma jurídica de direito privado e que apresentem capital próprio negativo por um período de três

exercícios económicos consecutivos sejam obrigatoriamente sujeitas a um processo de avaliação tendente à

aplicação de medidas concretas destinadas a superar essa situação deficitária assumindo-se, assim, de forma

clara, que esse processo de avaliação poderá concluir pela extinção destas empresas, o que equivale, em

termos práticos, à adoção de uma política de saneamento de empresas não viáveis que contribui para o

equilíbrio das contas públicas.

No novo modelo agora proposto pretende-se que o exercício da função acionista do Estado seja

concentrado no membro do Governo responsável pela área das finanças com faculdade de delegação, mas

sem prejuízo da necessária e essencial articulação com os ministérios setoriais.

Consequentemente, aos ministérios setoriais caberá: definir e comunicar a política setorial a prosseguir

com base na qual as empresas públicas desenvolvem a sua atividade operacional; emitir as orientações

específicas de cariz setorial aplicáveis a cada empresa; definir os objetivos a alcançar no exercício da

respetiva atividade operacional; definir o nível de serviço público a prestar pelas empresas e promover as

diligências necessárias para a respetiva contratualização.

Sendo conhecido que o problema fundamental, criado pelas empresas públicas, respeita ao seu elevado

nível de endividamento, o novo regime jurídico adota disposições específicas relativas a esta matéria.

Tendo em conta a reclassificação aplicada a diversas empresas públicas que foram integradas no

perímetro de consolidação orçamental, estabelece-se como regra que estas ficam impedidas de aceder a

novos financiamentos junto de instituições de crédito, ressalvando-se, apenas, os bancos multilaterais de

desenvolvimento. Para as restantes empresas, a contratação de financiamento, por prazo superior a um ano

ou de derivados financeiros, fica sujeita a autorização prévia da Direção-Geral do Tesouro e Finanças e a

parecer do IGCP, EPE.

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Finalmente, e no que respeita às regras que visam contribuir para a limitação do endividamento das

empresas públicas estaduais (que agora também se prevê para garantir uma sã e prudente gestão), o novo

regime jurídico prevê ainda que o conselho de administração destas empresas integre sempre um elemento

designado ou proposto pelo membro do Governo responsável pela área das Finanças, ao qual assistirá direito

de veto sobre quaisquer operações em matéria financeira.

Por último, e como afirmei há pouco, de forma a garantir um controlo e monitorização global do setor

público empresarial, o novo regime prevê ainda a criação da unidade técnica de acompanhamento e

monitorização do setor público empresarial.

Esta unidade, que recupera o antigo e eficaz mas há muito extinto GAFEP — Gabinete de Análise e

Financiamento do Estado e Empresas Públicas —, desempenhará funções de controlo e monitorização do

setor empresarial do Estado, mas também do setor empresarial local.

Acredita-se que com base numa abordagem ampla, coerente e integrada, que enquadra sob o mesmo

regime jurídico os aspetos nucleares da atividade empresarial prosseguida por entes públicos, sempre sem

prejudicar a autonomia constitucional reconhecida ao poder local, que se pode contribuir para a

implementação de uma disciplina legal mais exigente, mas também mais clara, transparente e eficaz no que

respeita não só ao controlo da legalidade, mas também no que concerne à boa gestão que se deve exigir na

alocação de recursos públicos ao serviço da prossecução de atividades em moldes empresariais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos à Sr.ª Secretária de Estado, inscreveram-

se os Srs. Deputados Paulo Sá, Pedro Filipe Soares, José Luís Ferreira, Isabel Santos e Paulo Batista Santos.

A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro, entretanto, informou a Mesa de que responderá conjuntamente a

todos os pedidos de esclarecimento.

Assim sendo, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro, o Governo optou por

solicitar à Assembleia da República uma autorização legislativa. Esta é uma opção que temos de questionar,

Sr.ª Secretária de Estado. Por que motivo o Governo não apresentou uma proposta de lei, permitindo que se

seguisse o processo legislativo normal, incluindo a discussão na especialidade? Foi, Sr.ª Secretária de Estado,

para se furtar a uma discussão mais aprofundada de mais um projeto político que representa uma entorse nos

princípios e funções do Estado, consagrados na Constituição da República?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — A segunda questão que lhe quero colocar, Sr.ª Secretária de Estado, tem a ver

com o seguinte: o Governo pretende aplicar aos trabalhadores do setor público empresarial o regime do

contrato individual de trabalho, ou seja, o Código do Trabalho, mas, depois, logo a seguir, propõe uma

derrogação no que diz respeito ao subsídio de refeição, às ajudas de custo, ao trabalho suplementar e ao

trabalho noturno, equiparando, nestas matérias, os trabalhadores do setor público empresarial aos

trabalhadores da Administração Pública. Não sei se a Sr.ª Secretária de Estado tem a noção de que, em

algumas empresas, isto representa, por ano, uma diferença de um salário. Qual a justificação que a Sr.ª

Secretária de Estado apresenta para uma opção tão insólita? O objetivo é, como habitualmente, atacar os

direitos dos trabalhadores?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sim!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Além disso, uma outra questão: o Governo pretende que estas derrogações

tenham caráter imperativo, prevalecendo sobre os instrumentos de regulamentação coletiva que disponham

em sentido mais favorável. Porquê estas limitações do direito da contratação coletiva? Por que motivo não

podem os trabalhadores beneficiar de condições mais favoráveis, se estas foram negociadas livremente pelas

partes?!

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — A Sr.ª Secretária de Estado deve saber que administrações de empresas, elas

próprias, propunham e defendiam valores mais elevados para o subsídio de refeição, em vez de atualizarem

os salários, mas, agora, a Sr.ª Secretária de Estado, com esta lei, pretende que este mecanismo não possa

ser utilizado. Portanto, a pergunta que lhe faço é esta: qual a justificação que o Governo dá para mais este

ataque aos direitos individuais e coletivos dos trabalhadores?

Por fim, uma terceira pergunta, Sr.ª Secretária de Estado. Com esta proposta, o Governo prossegue, em

nossa opinião, o caminho da criação de condições para a privatização de empresas públicas e a destruição

das funções sociais e económicas do Estado, consagradas na Constituição. Na proposta do Governo

estabelece-se que as empresas públicas serão extintas se apresentarem capital próprio negativo durante três

anos consecutivos, mas não há uma única palavra sobre o que acontece aos serviços públicos prestados por

estas empresas.

Sr.ª Secretária de Estado, tem de explicar aqui, muito bem explicadinho, o que é que o Governo pretende

que aconteça aos serviços públicos destas empresas que planeia extinguir. São para entregar aos privados,

Sr.ª Secretária de Estado?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro

Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro, na apresentação

que fez, e até esperava que tivesse ido um pouco mais além do texto já conhecido, e que veio como

preâmbulo da proposta de lei, deixou uma série de questões por responder, mas denotou que o objetivo, em

primeiro lugar, não é o de ter o melhor setor empresarial do Estado. Não me parece que isto transpareça! Mas,

dentro do «economês» e do «gestês» que vem na lengalenga do preâmbulo, e que é repetido, muitas vezes,

por parte dos governantes, percebemos que há um conjunto de preconceitos, os quais, depois, na realidade,

na prática, no dia a dia do setor público empresarial, resultam em garrotes para as empresas, em dificuldades

criadas pela própria legislação e pela própria prática e escolha dos Governos.

Vejamos, por exemplo, o que é a TAP hoje em dia. Ouvimos a direita dizer que é necessário privatizar a

TAP, e uma das justificações que nos dão para esta necessidade é exatamente a de a TAP estar

descapitalizada. Olhamos para a TAP e pensamos no seguinte: mas o acionista não é o Estado? Não era o

Governo que tinha a responsabilidade de capitalizar a TAP e permitir que, através dessa capitalização, parte

do erário público não ficasse refém dos juros agiotas que a TAP teve de pagar, porque o Estado não colocou

lá o dinheiro?! Era! Era essa a responsabilidade do Governo! Mas dirá também a direita: «Não, não

poderíamos fazer isso, porque as regras europeias impediam-nos que o fizéssemos». Bem, mas, então, as

boas regras de gestão, que diriam que o Estado, enquanto acionista, capitalizasse a empresa, não podem ser

aplicadas, porque há regras que se sobrepõem, uma vez que a legislação europeia, que a própria direita

apoiou, assim o impede.

São essas escolhas, é esse tipo de escolhas que está em causa com esta proposta de lei. Olhamos para o

que ela diz sobre as empresas e vemos que não é a sua função social, a sua obrigação de prestação de

serviço público que norteia a proposta legislativa, mas tão só a garantia de que há uma mão de ferro no

Ministério das Finanças sobre estas empresas, particularmente sobre o seu endividamento. E a pergunta é

sempre a mesma: muitas delas não se endividaram, porque o Estado não assumiu as suas

responsabilidades?! Sim, é verdade, o Estado falhou e as empresas endividaram-se! Qual é a resposta do

Estado, através deste Governo e desta proposta de lei? Vamos criar uma lei para que elas não se endividem.

Mas o Estado não assume as suas responsabilidades? Não há um objetivo de uma função social a que estas

empresas respondam, muitas delas de transportes, muitas delas de serviços públicos essenciais? Quanto a

isto, a Sr.ª Secretária de Estado e esta proposta de lei nada nos dizem, aliás, por outro lado, o que nos dizem

até é que a base é ideológica e querem criar aqui, numa legislação, um todo poderoso Ministério das

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Finanças, que terá como braço direito uma unidade técnica não para avaliar se as funções sociais são ou não

cumpridas, mas sim, apenas e só, o que é a situação económica e, particularmente, o que é o financiamento.

Sr.ª Secretária de Estado, faltam muitas respostas nesta sua apresentação da proposta de lei,

particularmente como é que o Estado olha para o setor empresarial com a noção de que tem de cumprir

funções sociais com esse setor empresarial e, por outro lado, como é que pode olhar para o que há de mais

valor nesse setor empresarial, que são as suas pessoas, os seus trabalhadores e as suas trabalhadoras, e

não nos dizer que tem aqui, novamente, um preconceito.

Não podemos aceitar que utilize esta lei para fazer aquilo que não conseguiu, por exemplo, no Orçamento

do Estado. Não podemos aceitar que utilize esta lei para fazer aquilo que não conseguiu fazer, como queria,

ao «cavalgar» por cima da contratação coletiva.

Espero que nos dê essas respostas, agora, no debate, porque, na apresentação, disse-nos muito pouco.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado

José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro, através

desta proposta de lei, o Governo pretende criar mais uma unidade técnica. Desta vez, é a Unidade Técnica de

Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial, mas, quando olhamos para o conteúdo e

para o articulado da proposta, penso que, em vez de Unidade Técnica, se calhar, seria mais oportuno dizer

que estamos diante da «polícia» do setor empresarial do Estado, uma vez que esta proposta lhe atribui não só

poderes de fiscalização, mas também poderes no que diz respeito à fase preparatória da decisão.

Depois, esta proposta pretende proceder ao alargamento do âmbito de aplicação da lei, que passa a

abranger, para além do setor empresarial do Estado, também o setor empresarial local. Isto significa que o

Governo pretende sujeitar o setor empresarial local a um controlo mais estreito, por parte do Governo ou do

Ministério das Finanças, relativamente à gestão financeira e, sobretudo, ao endividamento. Ou seja, o Governo

volta a atacar a autonomia do poder local, dos municípios, que, certamente, vão ficar mais condicionados, no

exercício das suas competências e, sobretudo, na sua gestão financeira. Estamos, assim, perante mais um

golpe na autonomia do poder local.

Mas um dos elementos mais marcantes desta proposta refere-se ao poder quase exclusivo e absoluto do

Ministro das Finanças sobre as empresas públicas, de que é exemplo o facto de a função acionista do Estado,

nas empresas públicas, passar a ser exercida exclusivamente pelo Ministro das Finanças ou, ainda, o facto de

os conselhos de administração das empresas públicas passarem a integrar sempre um membro designado

pelo Ministro das Finanças, com direito a veto sobre todas as operações em matéria financeira. Ora, esta

concentração de poderes no Ministro das Finanças é um sinal claro de uma conceção altamente centralizada e

limitadora do setor público empresarial, que vai, certamente, prejudicar o funcionamento das empresas

públicas e provocar fortes entraves ao próprio desenvolvimento das suas atividades. E aqui convém lembrar

que sujeitar a gestão das empresas públicas a critérios exclusivamente económico-financeiros e orçamentais

pode trazer resultados muito preocupantes, sobretudo se tivermos em conta que muitas empresas públicas

têm como objeto a prestação de serviços públicos e, portanto, o seu objetivo não é, necessariamente, a

obtenção de lucros, porque, por mais que custe ao Governo, também é necessário atender aos seus objetivos

sociais.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É estranho, mas é verdade!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — O meu pedido de esclarecimento incide exatamente sobre esta

matéria, Sr.ª Secretária de Estado.

Não lhe parece que esta proposta de lei vai contribuir para a redução da capacidade e da qualidade das

empresas para prestarem serviço público? Isto é, com este novo regime, vamos ou não ter melhores serviços

públicos prestados aos cidadãos, por parte das empresas públicas? Creio que era importante que tivéssemos

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uma resposta clara quanto a esta matéria, pois entendo que o serviço público é algo que tem de começar a ser

considerado por este Governo.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Isabel Santos.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro, fui ouvindo a sua

leitura da exposição de motivos desta proposta de lei e, à medida que a ia ouvindo, foram-me sendo

suscitadas algumas dúvidas que não foram tiradas pela sua leitura. Primeiro, a da urgência desta proposta, da

urgência de nos trazerem aqui esta autorização legislativa. Sr.ª Secretária de Estado, por que é que não

trouxe uma proposta de lei aberta ao amplo debate de todos os partidos nesta Câmara?

Não percebemos esta urgência, e não a percebemos face a outras matérias em relação às quais o tempo,

de facto, urge e há uma maior premência de esclarecimento e ação da Sr.ª Secretária de Estado. Refiro-me,

por exemplo, ao estabelecimento do regime extraordinário de salvaguarda dos ativos de interesse público, pois

cumprimos já um ano sobre o prazo-limite estabelecido pelo Governo para trazer a debate esse regime e, até

agora, nada.

Fico surpreendida por ver a Sr.ª Secretária de Estado, hoje, aqui — não contava com a sua presença —,

depois de a Sr.ª Secretária de Estado, face à questão da TAP e da ANA, ter sido convidada a ir à Comissão de

Orçamento, Finanças e Administração Pública esclarecer toda a grande trapalhada em que este processo está

envolvido e ter dito que não teria tempo para ir à Comissão,…

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Espantoso!

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — … remetendo a sua intervenção junto dessa Comissão para janeiro.

Face a esta situação, gostaria que a Sr.ª Secretária de Estado respondesse, de forma clara e objetiva, a

estas perguntas e nos esclarecesse ainda, aproveitando a sua presença neste Plenário, que é de extremo

interesse neste momento, se o Governo vai ou não suspender o processo de privatização e se é ou não

verdade que este processo se conclui já amanhã, apesar de a Sr.ª Secretária de Estado permitir que a grande

nebulosa que paira sobre este processo continue, furtando-se a vir à Comissão de Orçamento, Finanças e

Administração Pública e ao Parlamento esclarecer esta matéria.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado

Paulo Batista Santos.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro, permita-me

que, antes de lhe colocar uma questão concreta, como pretendo, revele aqui a minha surpresa, digamos, pela

confusão que reina à esquerda e, por outro lado, pela nebulosa que, subitamente, assolou também o Partido

Socialista.

Sobre a confusão da esquerda parlamentar, nomeadamente do Bloco de Esquerda, era importante que

esclarecêssemos, de uma vez, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares de que há uma discussão que as teses da

vossa última Convenção não conseguiram resolver, e que é uma discussão simples.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Anda a fazer boas leituras!

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Como é que VV. Ex.as

defendem, ao mesmo tempo, que o setor

empresarial do Estado continue a ter um aumento do endividamento, que o Estado continue a aumentar a sua

despesa e, simultaneamente, que possa haver uma redução de impostos, em Portugal?!

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A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Então, não leu tudo!

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — É esta confusão que VV. Ex.as

têm de esclarecer aos portugueses, e

nas vossas convenções.

Também é importante recentrar o debate que aqui nos traz.

Sr.ª Deputada Isabel Santos, é urgente tratar esta matéria, porque VV. Ex.as

, como estará recordada,

também inscreveram este objetivo no Memorando, em maio de 2011. Mas é urgente tratar esta matéria ainda

por uma outra razão principal. É que, fruto daquilo que foram as vossas governações, temos de cumprir um

objetivo. Sabe qual é? Pagar àqueles senhores que nos emprestaram o dinheiro.

Protestos do PS.

Não são agiotas, são credores que nos financiaram para viver. É esse trabalho que este Governo está a

fazer.

A proposta de lei que o Governo aqui nos traz consubstancia um conjunto de objetivos importantes que

quero sublinhar. Não só concretiza aquilo que é uma normalização e um objetivo de redução do endividamento

destas entidades, como cria um conjunto de regras e princípios que procuram estabilizar um setor importante

para o funcionamento do Estado e, sobretudo, inclui na legislação que apresenta ao Parlamento, como forma

de autorização legislativa (mas, Sr. Deputado Paulo Sá, acompanhada de um decreto-lei que é claro na sua

formulação), princípios de transparência, princípios de prevenção da corrupção, princípios de ética e de

conduta na gestão pública neste domínio, princípios de responsabilidade social e princípios de promoção da

igualdade. E neste capítulo permito-me cumprimentar também a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos

Parlamentares e da Igualdade.

O que é importante fazer neste domínio é aquilo que o Governo já fez no setor empresarial local,

estabilizando um conjunto de normas que permitam, de uma vez por todas, que exista alguma harmonização e

que existam objetivos e critérios de boa gestão dos dinheiros públicos e de avaliação do desempenho dos

responsáveis e dos gestores públicos que exerçam funções.

Do nosso ponto de vista, o que não seria aceitável era que estas entidades públicas, que nos últimos anos

cresceram quase como cogumelos pelo País todo, não pudessem ser objeto de regras e de princípios como os

que acabei há pouco de significar.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Mas queria, com toda a clareza, colocar à Sr.ª Secretária de Estado

do Tesouro duas dúvidas que nos assolam, tendo uma a ver com a Unidade Técnica.

Gostaria que a Sr.ª Secretária de Estado esclarecesse o Parlamento, e sobretudo os Deputados da

oposição, se estamos a criar mais um organismo que comporta despesa para o erário público ou se estamos a

criar um organismo que seja eficaz e que funcione de uma forma interministerial.

Sr.ª Secretária de Estado, sobre a questão de o regime jurídico que V. Ex.ª apresentou ao Parlamento criar

condicionalismos graves a empresas públicas classificadas, nomeadamente aos hospitais EPE, era importante

esclarecer que nesse domínio não há que ter preocupações, uma vez que este regime será, naturalmente,

orientado por princípios de boa execução e de boa gestão e salvaguardará as obrigações do Estado, como é o

caso das obrigações na área da saúde.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para responder aos pedidos de esclarecimento, a Sr.ª

Secretária de Estado do Tesouro.

A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, tentarei responder às que me

pareceram ser as principais preocupações das questões que me foram colocadas, começando pelas questões

do Sr. Deputado Paulo Sá.

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Relativamente aos trabalhadores, como o Sr. Deputado saberá, um dos objetivos que temos no

Memorando de Entendimento é a harmonização das práticas, em termos de remuneração, entre o sector

empresarial do Estado e a Administração Pública.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tem o pior dos dois regimes!

A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro: — Daí que, com esta legislação, se esteja a aproximar uma

parte dessas remunerações, sem prejuízo, naturalmente, de haver sempre um debate com as estruturas

representativas dos trabalhadores e de se encontrarem as melhores soluções.

Perguntou-me ainda porque é que temos uma preocupação economicista. É precisamente porque o

Governo se preocupa com a prestação dos serviços públicos…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, não!… Que carinho o Governo tem!

A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro: — … e, se não assegurarmos a sustentabilidade financeira das

empresas, não é possível continuar a prestar os serviços públicos com a qualidade que os cidadãos merecem

e esperam.

A situação de endividamento a que se chegou no setor público empresarial, dadas as práticas de

desorçamentação consecutivas — que são da responsabilidade, sim, do Governo, em particular do Governo

anterior, que aumentou brutalmente a dívida do sector empresarial do Estado, com a qual agora temos de lidar

e que temos a obrigação de pagar —, põe em causa a qualidade do serviço público. Daí a preocupação de

criar um regime que garanta que, uma vez ultrapassadas as restrições financeiras que neste momento

impedem que o endividamento aumente, não se venha a cair na mesma tentação de desorçamentar e de criar

responsabilidades para as gerações futuras.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro: — Essa é a principal preocupação de uma grande parte deste

diploma.

De facto, o objetivo é ter um melhor sector empresarial do Estado e, para isso, ele deve ser sustentável, até

porque garante não só os serviços públicos como o emprego dos trabalhadores que se encontram nesse

setor.

Passo, agora, a responder às preocupações com o setor empresarial local manifestadas pelo Sr. Deputado

José Luís Ferreira.

A questão do setor empresarial local foi devidamente acautelada. O que se pretende é ter alguma

monitorização do que acontece ao nível do setor empresarial local, obter informação (o que há são deveres de

reporte de informação) para haver informação agregada.

O Ministério das Finanças não tem, naturalmente, no âmbito daquilo que a Constituição reserva ao poder

local, poderes de intervenção direta; pode fazer uma monitorização e desencadear as inspeções necessárias

para eventuais ações corretivas, sempre no respeito pelo poder local.

Quanto à surpresa manifestada pela Sr.ª Deputada Isabel Santos, surpreende-me que o PS não esteja

preocupado em discutir este diploma.

Protestos do PS.

E não compreendo quando refere que há pressa, porque este agendamento foi feito há várias semanas,

Sr.ª Deputada, e, de facto, uma agenda organiza-se com várias semanas de antecedência.

Este diploma é importante não só para cumprirmos um objetivo do Memorando de Entendimento mas

também para criarmos condições para melhorar a situação do setor empresarial do Estado.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — A TAP e a ANA também são empresas públicas!

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A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro: — O Sr. Deputado Paulo Batista Santos colocou-me uma

questão relativa à criação de uma nova entidade.

Quanto a isso, o objetivo é recuperar um conceito que foi eficaz e eficiente no passado e que entendemos

ser útil para podermos ter novamente uma entidade focada, não para ter poderes mas para preparar uma

decisão devidamente informada aos membros do Governo. E o regime jurídico não cria, naturalmente,

dificuldades às empresas públicas; o que cria dificuldades às empresas públicas é a situação a que as

deixaram chegar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos

trabalhos no sentido de os facilitar.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, vejo que a Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro teve alguma

dificuldade em responder a todas as minhas perguntas. Percebo que o tempo é pouco, pois teve que

responder a várias perguntas em 2 minutos. Mas queria dizer que o Partido Socialista está disponível para

ceder tempo à Sr.ª Secretária de Estado de modo a que possa responder a todas as perguntas que lhe

coloquei.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, se o Partido Socialista quiser ceder tempo, poderá

ceder e a Sr.ª Secretária de Estado fará uma segunda intervenção. Neste momento, não temos outra

possibilidade.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Se quiser responder!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Agora vamos passar às intervenções dos Srs. Deputados que estão

inscritos. Depois, se o Partido Socialista entender proceder a essa transferência de tempo, fá-lo-á.

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, para uma intervenção.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

Secretárias de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo por

registar que a Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro não respondeu à questão que lhe coloquei sobre o que é

que acontecia aos serviços públicos das empresas que o Governo quer extinguir.

As conceções que presidiram à elaboração desta proposta de lei são um espelho das conceções sobre as

quais assenta a política do Governo e da troica: uma obsessão doentia pelas questões financeiras e pela

consolidação orçamental.

Efetivamente, os princípios e as regras que o Governo pretende aplicar ao setor público empresarial,

incluindo o setor empresarial do Estado e o setor empresarial local, são focados na componente financeira,

sujeitando a gestão das empresas e até a sua existência a critérios financeiros e orçamentais enquanto a

prestação do serviço público e os objetivos sociais das empresas são relegados para um secundaríssimo

plano.

Entendemos que a componente financeira não pode ser descurada, pois ela é necessária para a

disponibilização dos recursos monetários, para a concretização do investimento e da despesa necessários à

prossecução da missão das empresas. Não podemos é concordar de modo algum que se subestime, como o

Governo faz, a componente económica e social dos objetos das empresas e se ataquem os direitos individuais

e coletivos dos trabalhadores.

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Esta obsessão do Governo e da maioria que o suporta pelas questões financeiras e orçamentais e a

secundarização das questões económicas, sociais e laborais não deixará de ter repercussões muito negativas

na capacidade de estas empresas prestarem serviços públicos de qualidade.

A sobrestimação da componente financeira está bem patente no facto de se pretender que a

responsabilidade e a decisão sobre todas as matérias relevantes da vida e do funcionamento das entidades do

setor empresarial do Estado passe a pertencer ao membro do Governo responsável pela área das finanças, o

qual, de acordo com a proposta de lei, designa um membro para o conselho de administração das empresas

públicas, com direito a veto sob quaisquer operações em matéria financeira, e exerce em exclusivo a função

acionista, incluindo a aprovação dos planos de atividades e dos orçamentos das empresas.

Esta concentração de poderes nas finanças e a consequente limitação dos poderes de tutela dos

ministérios sectoriais, remetidos agora para um mero papel de articulação, significa, na prática, que será o

Ministério das Finanças a determinar as políticas setoriais em vez de se limitar a garantir o financiamento

destas mesmas políticas.

Também no setor empresarial local, embora de forma mais mitigada do que no setor empresarial do

Estado, são reforçados os instrumentos de controlo e ingerência por parte do Ministério das Finanças,

nomeadamente através da atuação da denominada unidade técnica. Esta opção revela a intenção do

Governo, aliás já espelhada no recentemente aprovado regime jurídico da atividade empresarial local, de

sujeitar o poder local às suas orientações e aos seus objetivos políticos, desrespeitando os princípios da

autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da Administração Pública consagrados na

Constituição da República.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Com esta proposta de lei, o Governo prossegue o seu ataque aos direitos dos

trabalhadores do setor público empresarial: aplica-lhes o regime do contrato individual de trabalho, mas no que

diz respeito ao subsídio de refeição, às ajudas de custo, ao trabalho suplementar e ao trabalho noturno

equipara-os aos trabalhadores da Administração Pública.

Deste modo, o que o Governo pretende é aplicar aos trabalhadores do setor público empresarial «o pior

dos dois mundos». Não é uma uniformização, como a Sr.ª Secretária de Estado disse, é «o pior dos dois

mundos».

Acresce ainda que estas limitações de direitos prevalecem sobre os instrumentos de regulamentação

coletiva que disponham em sentido mais favorável em flagrante violação da Constituição da República, assim

como de convenções internacionais subscritas pelo Estado português. Estas limitações aos direitos individuais

e coletivos dos trabalhadores são absolutamente inaceitáveis, merecendo o nosso mais veemente repúdio.

Em suma, a proposta de lei apresentada pelo Governo não assegura o cumprimento das funções

económicas e sociais do setor público empresarial nem respeita os direitos dos trabalhadores; não garante a

existência de um sector público empresarial dinâmico e eficiente, capaz de desempenhar um papel

determinante no desenvolvimento económico nacional; representa mais um passo no caminho, que o Governo

insiste em trilhar, de reconfiguração do Estado e das suas funções sociais e económicas de acordo com o

seguinte princípio: Estado mínimo para os trabalhadores e para o povo, Estado máximo para os grandes

grupos económicos e financeiros.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, também para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro

Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

Secretárias de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: A

Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro colocou bem o problema — o problema do setor empresarial do Estado

é a desorçamentação crónica. O que quer dizer, na prática, que o Estado fazia exigências às empresas e não

colocava dinheiro nas mesmas, não cumprindo aquilo que lhes exigia.

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É uma crítica muito justa que pode fazer relativamente ao passado, mas, infelizmente, é uma crítica que

pode fazer ao seu Governo.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — A Sr.ª Secretária de Estado falou das empresas de transportes. Falo-

lhe, por exemplo, dos hospitais públicos, um claro caso de desorçamentação! Chegámos ao final do mês de

novembro e já não têm dinheiro para 2012, já estão a «cavar um buraco»!

Contudo, o que não podemos aceitar é que, conhecendo isso (e sabemos que a Sr.ª Secretária de Estado

conhece), depois conclua, como concluiu o Governo, que o resultado é privatizar ou então ter uma mão de

ferro para impedir o endividamento. Porque quem não tem como pagar endivida-se. É para isso que a Sr.ª

Secretária de Estado está a empurrar o setor empresarial do Estado!

Esta proposta de lei responde a esse problema? Não, não responde.

O que nos diz é que continuará, eventualmente, a exigir algumas funções sociais àquelas que sobrarem

desta sangria das privatizações, por isso, continuará a pedir-lhes alguma coisa.

Mas vai pagar aquilo é devido às empresas? Não! Vemos os casos dos hospitais e percebemos que isso

não acontece! O que diz é que não dá financiamento a ninguém! Não há financiamento, a não ser que haja a

assinatura, o carimbo das Finanças! Nem sequer é do ministério da tutela, nem sequer é do responsável

político do Governo, que pode dizer que se é uma função essencial, necessária, por isso deve ser cumprida!

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — É endividamento!

O S. Pedro Filipe Soares (BE): — Trata-se de pôr os cifrões à frente das pessoas! E esta é que é a

realidade desta proposta de lei!

Vozes do BE: — Exatamente!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Se a Sr.ª Secretária de Estado nos diz aqui que sabe qual é o

problema, a pergunta que lhe posso fazer é a seguinte: então, porque é que não resolve o problema? Porque

é que apresenta aqui uma proposta de lei que, em vez de trazer soluções, traz mais problemas, mais

complicações?!

Se procura soluções, se procura respostas, até posso pedir ao Deputado Paulo Baptista Santos, que leu as

teses do Bloco de Esquerda e sabe que há soluções para isso, que as dê à Sr.ª Secretária de Estado.

Protestos do Deputado do PSD Paulo Batista Santos.

Contudo, Sr. Deputado, não pode é fazer como faz o Governo, que olha para os problemas e, em vez de os

ver pelo lado das soluções, os vê pelo lado ideológico, de quem quer cortar no que é essencial! Isso não traz

soluções, só traz mais problemas!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos para uma intervenção.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Srs. Presidente, Sr.as

Secretárias de Estado, Srs. Deputados, Sr.as

Deputadas: O Partido Socialista, apesar de acompanhar o Governo nas preocupações de monitorização, de

controlo e de redução do défice e da despesa pública, tem, no entanto, algumas preocupações face às

soluções vertidas neste diploma, as quais não podemos deixar de expressar aqui.

Em primeiro lugar, tem uma preocupação no que respeita à extensão da aplicação às empresas locais.

Recentemente, em agosto deste ano, foi aprovado um regime específico para essas empresas e, agora,

cria-se, de novo, uma instabilidade em todo o regime jurídico aplicado a essas empresas pela aplicação

extensiva, por um lado, e com caráter imperativo, por outro, deste novo diploma. E isto é bem o retrato daquilo

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que se vive, quando falamos do estado da intervenção do Estado. É isto, em matéria legislativa: uma manta de

retalhos, alterações atrás de alterações, e ninguém se entende, numa confusão legislativa total e numa

confusão de iniciativa e daquilo que se quer ou não quer que seja o papel do Estado, que é absolutamente

total e dramática.

Depois, este excessivo reforço do papel do Ministério das Finanças, que, entendemos, vai constituir um

verdadeiro travão no desempenho da atividade destas empresas e que é algo que, compreendendo nós a

necessidade da monitorização e do acompanhamento em matéria financeira, deve ser devidamente trabalhado

de forma que não seja o motivo de bloqueio total e absoluto.

Uma última nota em relação às medidas específicas, embora haja muitas outras propostas que, com

certeza, faremos chegar, na expetativa de uma abertura à melhoria da proposta de decreto-lei. Esta nota

prende-se com os trabalhadores destas empresas. Mantêm-se no regime de contrato individual de trabalho

mas, por outro lado, esse contrato é derrogado, nomeadamente naquilo que tem a ver com os instrumentos de

contratação coletiva.

Ó Sr.ª Secretária de Estado, derrogar instrumentos de contratação coletiva?! Isto é algo a que, em

Portugal, não tínhamos assistido até agora com esta violência, Sr.ª Secretária de Estado!

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Já vimos muito pior!

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Por conseguinte, é algo que devemos aqui atalhar no que concerne ao

caminho que queremos fazer em relação à contratação coletiva, quando temos ouvido tantos responsáveis por

esta área falarem de contratação coletiva e do impulso à contratação coletiva, do estímulo à contratação

coletiva, e temos, agora, aqui uma profunda contradição. Penso que é necessária uma melhor reflexão sobre

esta matéria.

Por fim, terminando e recentrando o debate naquilo que realmente é urgente nesta área do setor público

empresarial, volto a questioná-la, Sr.ª Secretária de Estado — deixando-lhe, penso que, pelo menos, 2

minutos, para me poder responder especificamente a estas questões —, sobre o seguinte: em primeiro lugar,

para quando o estabelecimento do regime extraordinário de salvaguarda do interesse público?

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Quando é que tem agenda?

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Em segundo lugar, pergunto-lhe: quando poderá comparecer na Comissão

de Orçamento, Finanças e Administração Pública? E, não podendo estar nela presente em prazo razoável,

peço que nos esclareça se o Governo vai ou não suspender o processo de privatização da TAP e da ANA.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Suspendia o País!

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — E, se este processo não for suspenso, pergunto-lhe se é verdade que o

negócio (e sublinho a palavra «negócio») se concretiza amanhã.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vera Rodrigues.

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

Secretárias de Estado, Srs. Deputados: Dados

recentes apontam para que haja em Portugal cerca de 13 700 entidades públicas, incluindo 356 institutos, 639

fundações e 343 empresas.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — O problema é esse!

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Estamos a falar, maioritariamente, do «Estado paralelo», o qual tem

vindo a ser responsável pelo engrossar dos tentáculos do sector público e, em demasiados casos, por

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consubstanciar uma prática reiterada de desorçamentação, que, em muito, contribui para a realidade em que o

País hoje se encontra.

A desorçamentação da despesa e dos gastos públicos conduziu a que, ano após ano, empresa atrás de

empresa, fosse sendo permitida a realização de despesas, de investimentos e de contração de dívidas sem

critério, sem controlo, sem rigor, sem supervisão e sem regra.

O próprio debate, ainda recente, sobre o Orçamento do Estado trouxe-nos um reforço de preocupação

sobre esta matéria. Ao fazer uma discussão consciente e aprofundada sobre as contas do País, sobre um

Orçamento para 2013 e sobre os seriíssimos riscos que pendem sobre a execução orçamental, não podemos

ficar estáticos e resignados, permitindo que em muitas empresas públicas se continue a «navegar à vista».

Num momento em que se pedem tantos sacrifícios aos portugueses e às empresas privadas e em que

Portugal vive tantas dificuldades, o Estado tem que dar o exemplo, começando por «arrumar a sua própria

casa».

Por isso, é importante o diploma que hoje discutimos, no sentido em que o Governo se propõe definir um

enquadramento legislativo de base que seja claro, harmonioso e convergente; que seja aplicável às empresas

em que o Estado tem participação como acionista, sejam elas do sector empresarial do Estado ou sejam do

sector empresarial local.

Porque ao contrário do que a oposição, muitas vezes, pretende fazer passar, tudo o que é do domínio

público e tudo o que se passa nas entidades e nas empresas públicas tem, obviamente, um impacto, direto ou

indireto, nas contas do País, seja diretamente pelo Orçamento do Estado, ou pelas indeminizações

compensatórias, ou pela concessão de empréstimos, seja pela concessão de garantias.

Foi por, durante muito tempo, termos branqueado esta realidade que chegamos àquilo a que chegámos!

Sr. Presidente, esta autorização legislativa permite definir mecanismos eficazes de controlo, regras de

atuação explícitas e princípios de funcionamento e de transparência das empresas que são, afinal de contas,

de todos nós.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Precisamos de definir um quadro legal mais adequado aos princípios

de bom governo das empresas públicas que permita o reforço efetivo da supervisão do Estado, enquanto

acionista, e que contribua, sim, para uma maior fiscalização e rigor nas suas práticas de gestão e nas suas

decisões de investimento e de endividamento.

Nestas, como noutras dimensões, a necessidade de maior rigor é premente e é inegável.

Como é inegável a necessidade de termos empresas públicas que funcionem de forma criteriosa.

Como é inegável a necessidade de controlar o seu nível de endividamento e, com isso, garantir a qualidade

efetiva do serviço público que prestam, assegurar os postos de trabalho e, no fundo, assegurar a sua própria

sustentabilidade e viabilidade no médio e no longo prazos.

Como é inegável também a necessidade de cumprimos com os nossos credores no imediato, mas,

sobretudo, de cumprirmos com o futuro de novas gerações, menos hipotecadas, menos condicionadas e

menos endividadas.

Numa altura em que tanto se fala da reforma do Estado e até, eventualmente, de virmos a repensar as

suas funções sociais, é urgente que olhemos, primeiro, para a realidade das empresas públicas e que as

reformas passem antes e também por aqui.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro!

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — E com isto termino, Sr. Presidente, dizendo que, se o Estado tiver

que ter empresas, então o mínimo que se exige é que as possa gerir com critério e com rigor, numa linha de

absoluta coerência com as reais possibilidades de todos os portugueses.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Afonso Oliveira.

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O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

Secretárias de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados:

Discutimos, hoje, a proposta de lei n.º 106/XII (2.ª), que visa autorizar o Governo a aprovar os princípios e

regras gerais aplicáveis ao setor público empresarial.

Pretende o Governo promover uma reforma profunda neste setor, com a definição de regras que

disciplinem a criação, constituição e funcionamento de todas as entidades que integram o setor empresarial,

na sua globalidade (local, também).

O que aqui está em causa é também a introdução de mecanismos de controlo do endividamento — como

já aqui foi referenciado, e bem —, evitando, assim, situações que possam criar mais divida, com uma

contribuição negativa para as contas do setor público.

Não é mais possível que se estabeleça qualquer relação entre políticas de bom investimento público e

políticas de endividamento público insustentável, como tivemos no passado recente.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Muito bem!

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — As políticas de endividamento público levaram-nos ao recurso à ajuda

internacional, sem a qual não teríamos forma de financiar, hoje, a economia portuguesa.

Já não estamos a falar de questões ideológicas, Srs. Deputados. Estamos a falar de possibilidade e

impossibilidade.

Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.

O rigor no controlo das necessidades de financiamento das empresas e o acompanhamento exigente do

exercício da atividade empresarial pública levará o Governo a criar uma estrutura especializada que se

chamará «Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial», que dará

suporte técnico adequado com dependência do Ministério das Finanças.

Esta é uma solução consistente que dará um enorme contributo para a monitorização das boas práticas de

governação e o necessário apoio para o equilíbrio económico e financeiro que se pretende para este setor.

O que está aqui em causa é a necessidade de garantir a sustentabilidade das empresas que prestam

serviço público, exercendo o Governo uma ação ativa em termos de controlo e acompanhamento da gestão

dessas empresas.

Mas, por falarmos em sustentabilidade — que é uma palavra, hoje, muito falada aqui, e permanentemente

falada neste Parlamento e no País —, quero dar-vos só uma ideia, muito clara, que está hoje nos números do

Banco de Portugal (e que podem consultar): entre 31 de dezembro de 2007 e 31 de dezembro de 2012, o

endividamento do setor empresarial do Estado cresceu 59%. Cresceu, de 29 000 milhões de euros para 46

100 milhões de euros!

Esta é uma matéria sobre a qual temos de refletir, e bem — todos nós nesta Câmara e no País!

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Exatamente!

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — É bem verdade que, quando a discussão sobre a necessidade de

reformar e melhorar o papel do Estado se faz no plano dos princípios ou numa ideia geral, centrada numa

discussão mais teórica, todos estão de acordo e aplaudem a urgência dessas reformas. Tudo fica bem

diferente, quando se assume a responsabilidade por implementar reformas.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — É isto a reforma?!

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Também estou a falar para si, Sr. Deputado Pedro Marques! Estamos a

falar genericamente, como sabe. O Sr. Deputado sabe disso!

Aí, surgem os que tudo criticam com uma atitude conservadora, não percebendo ou não querendo

perceber os processos de mudança, que a realidade nos impõe. Ainda temos os que deveriam assumir uma

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atitude responsável e empenhada na resolução dos problemas do País, mas preferem procurar motivos

mínimos para discordarem e, dessa forma, fugirem às soluções.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Isso é verdade!

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Isso é uma solução?!

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados:

Infelizmente, nem todos perceberam, ou não quiseram perceber, o ponto a que chegámos, com o País sem

financiamento e com o setor empresarial do Estado fortemente endividado. Chegámos a um ponto de rutura.

Atingimos a insustentabilidade. Só com uma enorme determinação, coragem e vontade se muda esta

realidade. E é esse o trabalho, Sr.ª Secretária de Estado, que o Governo tem vindo a desenvolver.

Fica também muito claro que a proposta de lei, agora em discussão, tem como objetivos essenciais

promover a boa governação do setor público empresarial, com um regime jurídico mais exigente, mais claro,

mais transparente e mais eficaz.

Neste momento particular de enormes sacrifícios e dificuldades em que nos encontramos, temos de estar

todos de acordo relativamente à necessidade mais rigor na gestão da coisa pública.

No momento em que os portugueses e todos os partidos representados nesta Câmara são convocados

para repensarem o papel do Estado e responderem a perguntas, tão vitais como «Que Estado queremos?»,

«Que Estado podemos ter?», seria incompreensível que a discussão não fosse assumida por todos os que

têm responsabilidades e, em particular, pelos partidos representados nesta Assembleia.

Alguns pensam que, nunca ajudando a construir soluções, não têm responsabilidades. Enganam-se

profundamente: ajudar a não construir é da sua responsabilidade.

O Partido Socialista, como principal partido da oposição, tem mantido a preocupação de não intervir nas

soluções, muitas vezes por puro taticismo político. Ora, não é esse o seu papel histórico na democracia

portuguesa.

Estamos certos de que assumirá as suas responsabilidades e participará numa discussão, sem dúvida, da

maior importância para o nosso futuro como nação, que se orgulha da sua História e acredita na capacidade

de construir o futuro, onde todos queremos e iremos viver.

Pela nossa parte, aqui estamos para assumir as nossas responsabilidades e encontrar as soluções que

melhor sirvam os interesses de Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — O Partido Socialista anunciou a intenção de ceder 2 minutos à

bancada do Governo, que o Governo aceitou.

Assim, dou a palavra, para uma intervenção, à Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro.

A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro: — Sr. Presidente, agradeço aos Srs. Deputados do Partido

Socialista pela cedência de tempo.

Começo por responder a uma das perguntas que a Sr.ª Deputada Isabel Santos colocou no sentido de

saber se o Governo está aberto à melhoria. Naturalmente, o Governo está sempre aberto à melhoria.

Quaisquer sugestões de melhoria que venham desta Assembleia ou de outras entidades com interesse

relevante nesta matéria serão atentamente estudadas pelo Governo e, naturalmente, se forem propostas de

melhoria, serão incorporadas no decreto-lei a aprovar pelo Governo.

No que respeita à resposta às questões para as quais, objetivamente, a Sr.ª Deputada me cedeu o tempo,

quero dizer-lhe que não há aqui nenhuma tentativa de me furtar às responsabilidades de vir à Assembleia da

República; há efetivamente dificuldades de agenda, numa fase do ano que é muito complicada. Esta sessão

estava marcada há várias semanas e, naturalmente, constava da agenda.

No entanto, relativamente à questão das privatizações, refiro que as privatizações são um exemplo

paradigmático do sucesso da transformação estrutural, são um elemento importante do nosso programa de

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transformação estrutural, e os resultados das privatizações que já foram concretizadas são muito benéficos

para a economia portuguesa e para as empresas que foram privatizadas.

Protestos de Deputados do PS e do Deputado do PCP Bernardino Soares.

Não há qualquer nebulosa nos atuais processos de privatização em curso, os processos estão a

desenrolar-se de acordo com as melhores práticas,…

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Essa agora!…

A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro: — … de acordo com as regras e os procedimentos

estabelecidos e, naturalmente, o Parlamento terá oportunidade de escrutinar todos os passos e todas as

decisões que o Governo tomar nesta matéria.

A comissão especial de acompanhamento foi nomeada e tem acesso a toda a informação do processo e o

Tribunal de Contas e todas as entidades envolvidas receberão a informação que tiverem de receber.

As condições de mercado têm sido, de facto, muito adversas, mas, ainda assim, tem sido possível realizar

operações com grande sucesso e estamos em crer que no final deste ano, com as decisões que agora se

avizinham, teremos ultrapassado largamente o objetivo que o Partido Socialista fixou na altura em que

subscreveu o Memorando, e ainda temos parte do processo para concluir.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos,

que dispõe de 20 segundos.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta intervenção, de 20 segundos, quero

dizer, primeiro, que a Sr.ª Secretária de Estado se furtou a comunicar a este Parlamento quando é que vai

regulamentar o regime extraordinário de salvaguarda dos ativos estratégicos. Depois, não respondeu se o

Governo vai, ou não, suspender o processo de privatização da TAP e da ANA e se este negócio — sublinho,

negócio — se processa amanhã, ou não.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos para uma

intervenção.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Quero só esclarecer que o

Partido Socialista também não disse nesta Câmara se mudou de posição face àquilo que subscreveu no

Memorando.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — O quê?!

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Nada disse nesta Câmara nem prestou esclarecimentos — ou as

contrapôs — sobre as informações que a Sr.ª Secretária de Estado aqui transmitiu.

O Governo está disponível para debater as privatizações,…

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Não está nada! Fugiram!

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — … prestou os esclarecimentos necessários…

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Fugiram!

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I SÉRIE — NÚMERO 32

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O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — … e, acima de tudo, Sr.ª Deputada, deu a garantia de que está a

fazê-lo em nome de Portugal e com a mais completa transparência.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Fugiram!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado do

Tesouro, que beneficia de transferência de tempo da bancada do CDS-PP.

A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro: — Sr. Presidente, antes de mais, agradeço aos Srs. Deputados

do CDS-PP a cedência de tempo.

Gostaria de responder às perguntas do Sr. Deputado Paulo Sá a que não me referi anteriormente.

O Sr. Deputado Paulo Sá começou por dizer que este diploma espelha as convicções do Governo.

Naturalmente, Sr. Deputado; é suposto que assim seja.

E perguntou-me o que acontece aos serviços públicos. Os serviços públicos não podem ser assegurados

por empresas em situação de insustentabilidade financeira. Temos imensas empresas no setor empresarial do

Estado que não prestam sequer serviços públicos de grande relevância. Se essas empresas não forem

sustentáveis financeiramente, não há, em termos objetivos, nenhuma razão para que os contribuintes

continuem a suportar esses custos, porque os impostos, de facto, custam a pagar, Sr. Deputado.

Relativamente aos serviços públicos, eles serão sempre assegurados, sendo obrigação do Governo criar e

manter as condições nas empresas para que possam ser assegurados adequadamente. Isto não tem nada a

ver com os objetivos de privatizações, que são tratados à parte e que, naturalmente, foram explicitados e

constam dos documentos e dos memorandos assinados.

Uma breve nota quanto à afirmação do Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, que diz que quem não tem como

pagar endivida-se. Sr. Deputado, quem não tem como pagar evita gastar, porque a dívida tem de ser paga

mais tarde; não se endivida!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS, do PCP e do BE.

No que diz respeito à questão sobre o diploma da salvaguarda dos ativos estratégicos, mais uma vez digo

a esta Câmara que continuamos em discussão com a Comissão Europeia. As regras que se pretendem

implementar são contrárias à legislação europeia. Logo que possível traremos um diploma a esta Câmara,

como, aliás, já disse várias vezes.

Quanto à pergunta da Sr.ª Deputada Isabel Santos sobre o dia da amanhã, o Sr. Primeiro-Ministro já

esclareceu que a decisão será tomada amanhã.

Vozes do PS: — Ah!…

A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro: — Se os Srs. Deputados fazem as perguntas e não querem

ouvir as respostas, não adianta. A pergunta está esclarecida pelo Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, terminámos o debate, na generalidade, da proposta

de lei n.º 106/XII (2.ª), que será votada no próximo período regimental de votações, sexta-feira. Chegámos,

assim, ao fim da nossa ordem de trabalhos de hoje.

A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 15 horas, iniciando-se a longa ordem de trabalhos com

a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 107/XII (2.ª) — Estabelece o estatuto do administrador

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20 DE DEZEMBRO DE 2012

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judicial, seguindo-se a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 114/XII (2.ª) — Aprova a lei de

organização do sistema judiciário.

O ponto 3 consistirá na apreciação do Decreto-Lei n.º 208/2012, de 7 de setembro, que procede à

transformação da Cinemateca Portuguesa — Museu do Cinema, IP, em entidade pública empresarial, à cisão

da Companhia Nacional de Bailado do Organismo de Produção Artística, EPE, e à sua transformação em

entidade pública empresarial, à alteração da denominação do Organismo de Produção Artística, EPE, para

Teatro Nacional de São Carlos, EPE, à aprovação dos Estatutos da Cinemateca Portuguesa — Museu do

Cinema, EPE, da Companhia Nacional de Bailado, EPE, do Teatro Nacional D. Maria II, EPE, do Teatro

Nacional de São Carlos, EPE, e do Teatro Nacional de São João, EPE, e à constituição de agrupamento

complementar de empresas formado pelas entidades públicas empresariais da área da cultura [apreciação

parlamentar n.º 35/XII (2.ª) (PS)].

Depois, no ponto 4, apreciaremos, conjuntamente e na generalidade, os projetos de lei n.os

256/XII (1.ª) —

Suspende os aumentos das rendas das habitações sociais (PCP), 323/XII (2.ª) — Regime de renda apoiada

(Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio) (PCP), 318/XII (2.ª) — Altera o regime de renda

apoiada para uma maior justiça social (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio) (BE) e

319/XII (2.ª) — Suspensão da aplicação do regime da renda apoiada (Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio)

(BE).

Por fim, no ponto 5, procederemos à discussão, conjunta e na generalidade, dos projetos de lei n.os

230/XII

(1.ª) — Sétima alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro),

estabelecendo que a TMDP passa a ser paga diretamente pelas operadoras de comunicações eletrónicas

(BE) e 325/XII (2.ª) — Altera a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas),

impedindo a penalização dos consumidores pela TMDP — taxa municipal de direitos de passagem (PCP).

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 1 minuto.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.