21 DE DEZEMBRO DE 2012

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Estou a lembrar-me, por exemplo, Sr.ª Ministra, da configuração do Tribunal da Relação e no que ela

implica no distrito de Aveiro, com populações que têm uma identificação histórica, cultural, social e até

económica com o distrito de Coimbra e que até hoje têm na Relação de Coimbra o tribunal de 2.ª instância, a

que ficam submetidos no âmbito da competência territorial, e que passam a estar, infelizmente, remetidos para

o do Porto, com o qual nada têm a ver e com o qual não há ligação rigorosamente nenhuma.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: Sr.ª Ministra da Justiça, hoje é um dia importante para a justiça, porque hoje vamos dar mais um

passo naquilo a que podemos chamar a debandada do Estado.

O Estado está de saída de muitas localidades do nosso País. Primeiro, foram os centros de saúde, os CTT,

as escolas, a GNR, as juntas de freguesia, os transportes e, agora, chegou a vez dos tribunais. Hoje será,

portanto, um dia negro para a nossa justiça, e sê-lo-á porque o Governo está a fazer exatamente o contrário

daquilo que devia fazer, porque o que se exigia do Governo era que trabalhasse no sentido de construir um

sistema de justiça mais célere, mais eficiente e, sobretudo, mais acessível, mas, afinal, o Governo está a dar

mais um empurrão não só para agravar a morosidade processual como também para tornar a justiça ainda

mais distante dos cidadãos.

Ninguém tem dúvidas de que o resultado do encerramento de dezenas de tribunais será o agravamento

das condições de acesso dos portugueses à justiça e sabemos que, em muitos casos, o Governo nem sequer

respeitou os critérios que o próprio Governo definiu quando avançou com esta proposta.

Mas sabemos mais: também sabemos que o Governo afasta ainda mais os cidadãos da justiça, sobretudo

nas regiões onde a mobilidade é mais difícil e isso torna a justiça mais cara, porque agora é necessário

acrescentar o custo às deslocações.

Para além disso, o processo que levou ao mapa proposto pelo Governo conheceu alguns contornos a que

eu, no mínimo, chamaria estranhos. E passo a dar-lhe um exemplo, Sr.ª Ministra, que me chegou dos autarcas

de Mértola.

Segundo os autarcas de Mértola, quando os serviços fizeram contas ao volume processual dos tribunais,

os processos de Castro Verde foram contabilizados em Almodôvar e Ourique, e depois foram buscar os

processos de Aljustrel, que pertenciam a Beja, para serem contabilizados em Ourique. Uma confusão pouco

transparente!

Mas eu também podia falar do caso do Tribunal de Chaves, porque é um exemplo claro da falta da

racionalidade deste processo e da forma como o Governo olhou para os critérios que o próprio Governo

estabeleceu, porque, segundo dados do próprio Ministério da Justiça, o Tribunal de Chaves tem maior volume

processual, quer ao nível de processos de competência do Tribunal de Trabalho quer quanto à grande

instância criminal, do que o Tribunal de Vila Real e, ao mesmo tempo, o Tribunal de Vila Real apresenta o

dobro de processos de execução em relação ao Tribunal de Chaves, mas a proposta do Governo — pasme-

se! — coloca o Tribunal de Trabalho e a grande instância criminal em Vila Real e as execuções em Chaves, ou

seja, exatamente ao contrário do que o Governo definiu. Não se entende!

Depois ainda temos algumas diligências do Ministério da Justiça para proceder a obras em tribunais sem

que o novo mapa esteja devidamente concluído e aprovado por esta Assembleia, o que também não deixa de

ser estranho.

Mas o que eu queria perguntar-lhe, Sr.ª Ministra, é o seguinte: já ouvimos a Sr.ª Ministra dizer, com alguma

frequência, que a impunidade vai acabar — e ainda bem, Sr.ª Ministra, Deus queira que tenha razão! —, mas

eu queria saber de que forma é que esta reforma, que vai tornar a justiça menos acessível e mais distante dos

cidadãos, vai contribuir para tão nobre propósito, o de que a impunidade vai acabar. Dito de outra forma, como

é que o Governo consegue explicar que este novo mapa contribuiu para termos uma justiça mais célere, mais

eficiente e, sobretudo, mais acessível aos cidadãos?