21 DE DEZEMBRO DE 2012

17

igualdade de oportunidades. O grande mérito desta reforma das funções do Estado é que o pressuposto e o

objetivo desta reforma são as pessoas, são os cidadãos e são, sobretudo, aqueles que estão mais

vulneráveis, aqueles que mais precisam da ação do Estado.

Sr.ª Ministra, este grupo parlamentar e esta coligação apoiam-na nesta revolução que está a fazer no

sistema de justiça, que permite tornar o sistema mais eficiente, mais eficaz, mais célere, mais próximo das

pessoas e que lhes garante uma esperança de vida digna.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita

Ameixa.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Em

primeiro lugar, quero dizer que esta proposta de lei do Governo não tem nada de que o País se possa

orgulhar, pelo que terá o voto contra do Partido Socialista.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — E terá o nosso voto contra porque V. Ex.ª, com a sua megalomania, mais

uma vez pretende dar conta de uma grande reforma, mas que não tem qualquer alteração de fundo em

relação ao quadro jurídico atualmente existente, a não ser a alteração do modelo territorial e o encerramento

de tribunais, principalmente no interior do País.

O que esta proposta mostra, Sr.ª Ministra, é a fragilidade do Primeiro-Ministro, é a fragilidade da

coordenação de Pedro Passos Coelho no Governo. E sabe porquê? Justamente porque cada ministério tem a

sua organização territorial e o Governo não tem uma visão para apresentar ao País acerca da organização do

seu território.

Temos um Ministro da Educação que vai extinguir as direções regionais das NUTS II — um País de Nuno

Crato, um País único e centralista.

Temos a organização do Ministério da Administração Interna, a organização de Miguel Macedo de fim aos

distritos — acaba-se com os distritos.

Temos a organização Teixeira da Cruz, da Sr.ª Ministra — renovam-se novamente os distritos.

Temos a organização Miguel Relvas — criação de comunidades intermunicipais…

Afinal, que salgalhada é esta? Afinal, onde é que está o coordenador do Governo, onde é que está o

Primeiro-Ministro?

Aplausos do PS.

Mas, Sr.ª Ministra, em cima disto e em cima destes encerramentos, temos um Governo que encerra

freguesias, temos um Governo que encerra repartições de finanças, temos um Governo que vai encerrar

centros da segurança social em muitas partes do País e temos um Governo que vai encerrar tribunais. O

mesmo Governo que disse que havia uma comissão interministerial para coordenar tudo isso. E onde está

essa comissão interministerial? Onde é que está a coordenação desses encerramentos? Ela não existe, isso

foi apenas propaganda do Governo que não se concretizou.

Sr.ª Ministra, esta proposta de lei visa alterar o modelo que estava em implementação. Trata-se de mais um

erro repetido do Governo, que é o de não deixar consolidar as reformas em Portugal. Esse modelo, que estava

em implementação, não visava o encerramento de tribunais e até permitia criar novos tribunais, como

efetivamente aconteceu no tempo do Governo do Partido Socialista nas comarcas-piloto, designadamente em

Sines.

Esta proposta de lei restringe também drasticamente as competências de muitos tribunais, que não

encerram agora, criando as condições para os encerrar logo a seguir.

Sr.ª Ministra, este é um modelo em que V. Ex.ª cedeu em toda a linha às pressões político-partidárias do

interior do PSD.