21 DE DEZEMBRO DE 2012

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processo e só com o seu envolvimento poderia garantir alguma seriedade e alguma serenidade na

implementação de todo este modelo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa

Anjinho.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A

discussão da presente proposta de lei marca o fim do, talvez, mais participado processo de construção de uma

iniciativa legislativa de que há memória recente.

A lei de organização do sistema judiciário nasceu, em janeiro deste ano, sob a forma inicial de um «ensaio

para a reorganização da estrutura judiciária».

Ao «ensaio» sucederam-se as «linhas estratégicas» — mais concretas — e pelo meio ficou um processo

participativo, em que muitos não só tiveram uma opinião a dar, mas foram, também, efetivamente, ouvidos.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Chegou agora o momento de fixar a forma definitiva à nova

organização judiciária do Estado português, dando cumprimento não apenas àquilo que é o Programa do

Governo, mas também aos compromissos assumidos no Memorando de Entendimento e suas revisões.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Atenta ao diploma, permitam-me começar por dizer que, se até agora

era possível circunscrever a evolução da organização judiciária em Portugal em três períodos, Sr.as

e Srs.

Deputados, perante esta iniciativa, diria que podemos afirmar estarmos hoje a iniciar um quarto período da

nossa história da organização judiciária, um período que, se desejado, tem, infelizmente, como parte do

preâmbulo, duas realidades totalmente imputáveis ao anterior Governo e que não me escusarei de realçar

nesta sede: uma, um compromisso assumido no Memorando de Entendimento…

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — … e, outra, uma reforma prometida — diria mesmo necessária, ainda

que criticável — mas, como todos sabemos, incompleta.

Ora, de todas as reformas levadas a efeito até ao momento, há um importante traço característico que

devemos reconhecer: acorrem a problemas pontuais, abordam necessidades emergentes e não adotam uma

visão de conjunto. É nisto que esta reforma, a reforma deste Governo, quer ser diferente.

Muito se tem falado, ao longo da última década, da crise da justiça e, por esta via, da crise de uma das

principais funções de soberania do Estado.

A multiplicação das circunscrições territoriais de base, muitas delas com escasso movimento processual,

constitui — diagnosticado de há muito — um obstáculo no domínio da gestão e, naturalmente, da

concretização de uma resposta com qualidade.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Diagnosticado, formalmente, em 2006, e incluído no âmbito das

preocupações do Governo de então, desenvolveram-se estudos, muitos estudos, e iniciou-se a reforma da

organização judiciária, que culminou na lei de 2008, a qual, apesar de bem-intencionada, não logrou passar da

fase experimental.