21 DE DEZEMBRO DE 2012

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Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que creio

termos terminado este debate.

Informo que a proposta de lei em discussão será votada amanhã, no período regimental de votações.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais): — Sr.

Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente (António Filipe): — Pede a palavra para que efeito, Sr.ª Secretária de Estado?

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Sr. Presidente, quero

inscrever a Sr.ª Ministra da Justiça para uma intervenção, beneficiando de tempo cedido pelo PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Muito bem, Sr.ª Secretária de Estado, a transferência de tempo já foi

efetuada.

Tem, então, a palavra, Sr.ª Ministra da Justiça.

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero dizer ao Sr.

Deputado Luís Pita Ameixa que os senhores têm memória curta e esquecem uma questão essencial: quer

comparar a organização da Administração Pública com a organização do sistema judicial? Quer tratar a

organização do sistema judicial como trata a organização da demais Administração Pública? O sistema judicial

sempre teve, historicamente, uma organização diferente!

Mas, Sr. Deputado, há uma questão que não aceito nem admito e que o Sr. Deputado terá de provar. Vai

ter de provar onde é que, por razões político-partidárias, os tribunais dos municípios do PSD saem

beneficiados.

Protestos do PS.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa é a parte do «cheque em branco»!

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Os senhores estiveram aqui a discutir uma lei que não estava em discussão,

porque nem os senhores, nem ninguém, até agora, sabe nem pode dizer nada sobre isto, uma vez que

continuamos a confirmar e a comparar, com cada município e com os secretários judiciais de cada município,

os dados que eles têm e os nossos. Este processo ainda não acabou e, por isso, não sei como é que o Sr.

Deputado pode fazer essas afirmações. O Sr. Deputado esteve a falar de uma lei que não conhece e, pelos

vistos, no exercício das suas funções de Deputado, o jornal é a base da sua intervenção, o que não deixa de

ser absolutamente extraordinário.

Sr. Deputado, o senhor esteve, manifestamente, a tratar de uma lei que não estava em discussão. Estamos

a tratar de uma lei da organização judiciária, não estamos a tratar, com esta lei, de nenhum encerramento de

nada.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Exatamente!

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Tenho muita pena que os senhores tenham desaproveitado esta ocasião

para discutir, de facto, a organização judiciária.

Sr.ª Deputada Cecília Honório e Sr. Deputado João Oliveira, peço desculpa, mas estiveram a discutir

qualquer outra coisa que não esta lei, e é pena que não o tenham feito.

Protestos do PCP e do BE.

Srs. Deputados, eu ouvi-os com atenção!