21 DE DEZEMBRO DE 2012

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Ora, a questão que aqui se põe é a de saber se este diploma assegura ou não estas duas condições. O

Partido Socialista diz que não, desconfia das virtudes do diploma, desconfia que a reestruturação racionalize,

que melhore o funcionamento. Mas durante os 4 minutos que a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros usou para

apresentar o diploma, nós não percebemos por que razão considera o Partido Socialista — e poderíamos

entrar nesse debate — que este diploma não assegura a reestruturação necessária, a racionalização dos

meios e o melhor funcionamento e eficiência das estruturas culturais, tendo em conta aquilo que sabemos. Até

poderia dizer-se que, tendo o Sr. Secretário de Estado da Cultura tomado posse naquela altura, poderia

levantar-se dúvidas sobre aquilo que estava decidido e que o Governo poderia ser levado a repensar. Mas, de

facto, o que concluímos, do ponto de vista da Assembleia da República, é que, por aquilo que conhecemos,

nos é impossível defender o contrário.

Percebemos que cabe ao Governo avaliar a estrutura proposta, o GESCULT, saber se se poupa ou não, se

garante ou não… E também é preciso não só dizer que não vale a pena confundir, como fez aqui a Sr.ª

Deputada Catarina Martins, gestão centralizada com autonomia e direção artística descentralizada mas

também garantir que cada uma destas estruturas culturais continua a gozar da sua autonomia administrativa.

Protestos da Deputada do BE Catarina Martins.

Mas, como estava a dizer, cabe ao Governo avaliar e perceber se este modelo de gestão, face ao anterior,

tem ou não virtudes, tem ou não melhorias. E o Parlamento cá estará, com certeza, Sr. Secretário de Estado,

para avaliar em devido momento se essa eficácia, se essa eficiência foi ou não atingida.

Mas há uma coisa de que não nos demitimos — e já o disse ontem na Comissão de Educação, Ciência e

Cultura para grande desespero da oposição mais à nossa esquerda: para nós, é fundamental em todas as

áreas (na cultura, na educação, na economia, na agricultura, na saúde…) garantir que o Estado gasta bem o

dinheiro dos contribuintes, porque cada euro mal gasto dos contribuintes é um euro a mais cobrado em

impostos ou é um euro a mais contraído em dívida pública.

Portanto, se o Governo nos apresenta esta proposta e se considera que consegue racionalizar e tornar os

meios mais eficazes, garantida que está, do nosso ponto de vista, a autonomia artística, a autonomia daquilo

que conta e é importante para o setor específico da cultura, se isso está garantido, com certeza que não

poderemos dar provimento ao pedido do Partido Socialista, sendo certo que não nos absteremos de, do nosso

ponto de vista de fiscalização parlamentar, garantir também, na devida fiscalização, que tudo isso está a ser

cumprido.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No curto tempo de que dispomos para este

debate, gostava, ainda assim, de abrir um parêntesis. Sr.ª Deputada Conceição Pereira, quem a ouviu e quem

a ouve agora!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Pois é!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Em julho de 2010, mais precisamente no dia 16 de julho de 2010, a Sr.ª

Deputada defendia a posição do atual Secretário de Estado por se ter demitido por falta de verbas para a

cultura e, hoje, defende o Secretário de Estado que aqui vem defender a diminuição das verbas para a cultura!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É coerente numa coisa: a defender a incoerência do Secretário de Estado,

um Secretário de Estado que, antes, se demitia por falta de verbas e que, agora, é ele próprio a aplicar essa

diminuição.