I SÉRIE — NÚMERO 33

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No que respeita à Casa da Música, também não há nenhum trabalho irrelevante do meu antecessor. O

meu antecessor teve, ele próprio, oportunidade de despachar os valores relativos à Casa da Música, em abril

passado, e atribuir a verba prevista em Orçamento do Estado, pelo que a continuidade da minha decisão se

enquadra nessa atuação.

No que respeita ao ACE, a partir do momento da sua constituição em termos normativos, há um processo

de execução. Portanto, os contratos constitutivos de que falámos, a situação da separação patrimonial são um

processo e não se pode esperar que esse processo seja automático porque esses automatismos não existem.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr. Presidente, quero interpelar a Mesa para solicitar a distribuição de

documentos.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr. Presidente, em relação à Casa da Música e à palavra dada pelo

anterior Secretário de Estado da Cultura, matéria sobre a qual ainda ontem o Sr. Secretário de Estado explicou

que não havia nenhuma formalidade e que nada estava escrito, quero dizer que chegou hoje à Assembleia a

ata da reunião de fundadores da Casa da Música, assinada pelo seu Presidente, o Dr. Artur Santos Silva.

Nessa ata estão claramente mencionadas as palavras do antigo Secretário de Estado, às quais o atual

Secretário de Estado não dá qualquer valor, e os compromissos então assumidos.

Como o Sr. Secretário de Estado não se lembra desta ata ou não a conhece, permitia-me pedir à Mesa, Sr.

Presidente, que ela lhe seja entregue.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Será entregue, Sr.ª Deputada.

O Sr. Secretário de Estado da Cultura: — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Cultura: — Sr. Presidente, quero só esclarecer a Sr.ª Deputada que, como

é do seu conhecimento, as atas das reuniões de entidades terceiras não configuram a decisão do Governo;

aquilo que configura a decisão do Governo são, nomeadamente, os despachos dos membros do Governo.

Se a Sr.ª Deputada quiser, terei oportunidade de dar-lhe informação que mostra que o meu antecessor

despachou um valor de corte de 30% em relação à Casa da Música.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Então mentiu aos fundadores!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, quero apenas dar nota de que o Grupo Parlamentar do PCP

enviou hoje mesmo para a Secretaria de Estado a ata do conselho aqui referida, na qual podemos verificar

que o Governo, através do anterior Secretário de Estado, assume compromissos claros, que têm validade