I SÉRIE — NÚMERO 33

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Acha justo pagar rendas que são metade do salário?

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — … na prática, não teremos mais justiça social, teremos maior abuso

social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O CDS não renega nada daquilo

que disse no passado; sucede, porém, que temos, neste momento, um Governo que está a analisar a

situação. Aliás, temos, pela primeira vez, o IHRU no terreno, a fazer a atualização das rendas, a ver o impacto

dessa atualização e a fazer o levantamento do que isso está a causar, no sentido de ter na sua posse os

elementos para, em devida justiça e com fundamento, proceder às alterações que se mostrarem adequadas. É

isso que deve ser feito e é isso que está a ser feito. Portanto, mantemos aquilo que dissemos. O Governo está

a fazer a avaliação e em devido fará a alteração.

Mas não é essa a apreciação que estamos a fazer aqui hoje — desculpem-me, Srs. Deputados, mas estão

enganados —, estamos aqui a debater as propostas que o PCP e o Bloco de Esquerda apresentaram.

A habitação social e a renda apoiada existem para propiciar a uma faixa da população portuguesa mais

carenciada condições de acesso à habitação adequadas aos seus rendimentos, colocando-a, portanto, em

condições de igualdade com os restantes portugueses. Para serem adequadas aos seus rendimentos, na

atribuição das mesmas e no cálculo da renda que irão pagar ter-se-á de levar em conta os seus rendimentos.

E, tal como acontece quanto aos restantes portugueses, são os rendimentos reais, não aquilo que os senhores

aqui propõem, ou seja, que em termos de pensões só se calculem rendimentos num determinado valor ou até

determinada percentagem, que os rendimentos obtidos pelos membros do agregado familiar com menos de 25

anos não integrem o rendimento global da família (não sei a que título nem a que propósito, mas consta de

uma das propostas), etc.

Então, para os restantes portugueses todos os seus rendimentos contam para satisfazerem a sua vida,

para pagarem a sua renda, etc.; na vossa proposta, para se fazer justiça a estes portugueses não basta dar-

lhes habitação social com rendas condicionadas, também há que não levar em consideração os seus

rendimentos, na sua totalidade. Mas penso que isto é criar uma situação de injustiça.

Fazer justiça é dar-lhes a possibilidade de ter acesso à habitação com condições e renda adequada aos

seus rendimentos; fazer justiça a todos os restantes portugueses que, com todo o gosto, mas com sacrifício

próprio, suportam este custo social é exigir que essas pessoas, dentro das suas possibilidades, paguem a

renda adequada. É, pois, nesse sentido que se pretende caminhar.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É ganhar 500 € e pagar 250 € de renda!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Para terminar, gostaria de, no entanto, deixar uma nota positiva em relação

à proposta do Bloco de Esquerda, que dá um passo em frente, positivo, ao declarar que o acesso à habitação

social por parte destas pessoas tem de estar condicionado à efetividade dos seus rendimentos reduzidos. E,

por maioria de razão, admitem também que quem tenha maiores rendimentos do que aqueles que são os

exigidos para terem acesso deverá igualmente vagar as suas habitações para as deixar livres para outras

pessoas que delas tenham necessidade.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Essa é uma evolução positiva no pensamento do Bloco de Esquerda e que

nós saudamos, porque a habitação social existe para quem precisa, mas é evidente que — e ainda bem! —

famílias hoje carenciadas e que têm direito a essa habitação podem amanhã evoluir, subir na escala de

rendimentos e deverão, como tal, deixar vaga a sua habitação para quem dela, efetivamente, necessita.

Saudamos o Bloco de Esquerda por este passo em frente, nesta direção, neste pensamento positivo.