I SÉRIE — NÚMERO 33

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Sobre o Decreto-Lei que está em cima da mesa para discussão — e saudamos o Partido Socialista por ter

apresentado esta apreciação parlamentar, ainda que, de certa forma, também a estanhemos, porque é o

programa eleitoral do Partido Socialista para 2011 que refere que o próprio Partido Socialista tem intenção de

avançar com um agrupamento desta natureza na área dos teatros nacionais… Mas é sempre bom que

também o Partido Socialista abandone essas conceções de burocratização da prática da gestão do Estado, de

sufoco e asfixia financeira, e se junte àqueles que defendem a autonomia das instituições e das estruturas,

neste caso das estruturas nacionais de criação e programação e, colocado à mistura, da Cinemateca.

Sr. Secretário de Estado, era bom, já que participará neste debate, julgo, que clarificasse a situação sobre

tudo isto. Por que razão há 10 milhões para o GESCULT, que ainda não tem sequer missão especificada ou,

pelo menos, ainda não é possível compreender, por que razão não nos divulga, e o Grupo Parlamentar

requereu, o Relatório e Contas de 2011 do OPART — e o Sr. Secretário de Estado disse-nos para irmos ver à

Internet, quando sair, veja bem a sua conceção de democracia!… —, por que razão persiste nesta linha de

aplicação do PRACE, do PS, agora transformado em PREMAC, do PSD e do CDS, que visam, no essencial, a

debilitação da capacidade do Estado, neste caso na produção e na programação artística, mas também visam,

ao contrário do que aqui nos foi dito, de que é para melhor gerir os recursos, diminuir os recursos, assim

afetando a qualidade? É altura de desmascararmos esta ideia, que paulatinamente se vai afirmando, de que é

possível fazer mais com menos.

Sr. Ministro, para isso, era preciso ter no Governo… aliás, Sr. Secretário de Estado… Chamar-lhe ministro

é a tendência do PCP no sentido da valorização da cultura, ao contrário do que o seu Governo entendeu fazer!

Mas, Sr. Secretário de Estado, não é possível continuar a persistir nesse rumo de que com menos faremos

mais, até ao zero. Isto porque, quando não houver um único tostão para fazer seja o que for, não pode dizer

às estruturas que devem fazer cada vez melhor.

O Sr. Secretário de Estado ou o Sr. Deputado Michael Seufert, do CDS, vão dizer-nos que é bom poupar

os euros que iam para a legendagem na Cinemateca, porque assim podemos usar os impostos dos

contribuintes para pagar a agiotagem ou para pagar os buracos abertos na banca pelos criminosos? É isso

que é o bom uso e a boa afetação dos recursos públicos?! Não! Da parte do PCP, entendemos que estão

muito bem empregues na gestão dos teatros nacionais, da Companhia Nacional de Bailado, da Cinemateca

Portuguesa e que, ao invés de serem cortados, devem ser reforçados.

Por isso, o PCP junta aos projetos de resolução hoje em debate um projeto de resolução para a cessação

de vigência deste diploma.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado da

Cultura.

O Sr. Secretário de Estado da Cultura (Jorge Barreto Xavier) — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados:

Queria começar por responder à Sr.ª Deputada Inês de Medeiros dizendo, a propósito da lei do cinema que

referiu que estava a marcar passo, que ainda hoje, em Conselho de Ministros, foi aprovada a regulamentação

das taxas previstas na lei do cinema e do audiovisual.

Aproveito para esclarecer que essa aprovação significa, nomeadamente, que o volume possível de suporte

para esta área de atividade, ao contrário do que o Sr. Deputado Miguel Tiago dizia sobre a vontade de andar a

cortar sempre nos valores da cultura, poderá, de facto, aumentar.

Em relação ao Orçamento para 2013 e ao contrato constitutivo de que falou, esclareço que os contratos

constitutivos fazem parte de um processo que, obviamente, está em curso. Perceberá a Sr.ª Deputada que

entre 8 de setembro, data deste Decreto-Lei, de 26 de outubro, data da minha tomada de posse, por razões

que são públicas, não foi possível ao meu antecessor avançar numa série de matérias. Ora, as matérias que

estão sob a minha responsabilidade desde essa data implicaram, obviamente, um trabalho cumulativo em

vários domínios e a matéria que diz respeito à possibilidade de desenvolver contratos constitutivos está a ser

apreciada.