Sexta-feira, 21 de dezembro de 2012 I Série — Número 33

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

REUNIÃOPLENÁRIADE20DEDEZEMBRODE 2012

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas

e 8 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de

resolução n.os

531, 532, 534, 539 e 540/XII (2.ª), dos projetos de lei n.

os 324 e 325/XII (2.ª) e ainda da retirada, por

parte do BE, do projeto de resolução n.º 275/XII (1.ª). Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta

de lei n.º 107/XII (2.ª) — Estabelece o Estatuto do Administrador Judicial, tendo intervindo, além da Sr.ª Ministra da Justiça (Paula Teixeira da Cruz), os Srs. Deputados João Lobo (PSD), Sérgio Sousa Pinto (PS), Teresa Anjinho (CDS-PP), João Oliveira (PCP) e Cecília Honório (BE).

Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 114/XII (2.ª) — Aprova a Lei de Organização do Sistema Judiciário, sobre a qual se pronunciaram, a diverso título, além da Sr.ª Ministra da Justiça e da Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais), os Srs. Deputados Filipe Neto Brandão (PS), Teresa Leal Coelho (PSD), João Oliveira (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Luís Pita Ameixa (PS), Cecília Honório (BE) e Teresa Anjinho (CDS-PP).

Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 208/2012, de 7 de setembro, que procede à transformação da Cinemateca Portuguesa — Museu do Cinema, IP, em entidade pública

empresarial, à cisão da Companhia Nacional de Bailado do Organismo de Produção Artística, EPE, e à sua transformação em entidade pública empresarial, à alteração da denominação do Organismo de Produção Artística, EPE, para Teatro Nacional de São Carlos, EPE, à aprovação dos Estatutos da Cinemateca Portuguesa — Museu do Cinema, EPE, da Companhia Nacional de Bailado, EPE, do Teatro Nacional D. Maria II, EPE, do Teatro Nacional de São Carlos, EPE, e do Teatro Nacional de São João, EPE, e à constituição de agrupamento complementar de empresas formado pelas entidades públicas empresariais da área da cultura [apreciação parlamentar n.º 35/XII (2.ª) (PS)]. Intervieram, além do Sr. Secretário de Estado da Cultura (Jorge Barreto Xavier), os Srs. Deputados Inês de Medeiros (PS), Catarina Martins (BE), Maria Conceição Pereira (PSD), Michael Seufert (CDS-PP) e Miguel Tiago (PCP). Ainda sobre este assunto, deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.

os 543/XII (2.ª) (PS), 544/XII (2.ª) (Os

Verdes), 545/XII (2.ª) (BE) e 546/XII (2.ª) (PCP). Foram apreciados, conjuntamente e na generalidade, os

projetos de lei n.os

256/XII (1.ª) — Suspende os aumentos das rendas das habitações sociais (PCP), 323/XII (2.ª) — Regime de renda apoiada (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio) (PCP), 318/XII (2.ª) — Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social