Debates Parlamentares - Diário 034, p. 59 (2012-12-21)

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22 DE DEZEMBRO DE 2012

Ora, foi transferida uma nova freguesia, a do Pombalinho, do município de Santarém para o de Golegã.

Portanto, não é uma agregação, não é uma alteração da freguesia, é uma alteração de dois municípios. É

verdade que a Lei n.º 22/2012 prevê a possibilidade de se fazer essa alteração ou agregação de municípios,

mas o articulado do diploma que estamos agora a votar tem de prever essa situação, e ela não vem prevista

em lado nenhum.

O que acontece é que a freguesia já está no concelho de Golegã, de acordo com o mapa, mas em nenhum

momento do articulado se exprime a transferência de uma freguesia do município de Santarém para o de

Golegã, o que implica uma alteração da circunscrição territorial dos dois municípios.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Bernardino Soares, a questão é que estamos a votar as propostas de

eliminação do PCP, que não têm uma incidência direta sobre a questão que levanta.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, tem toda a razão.

Confesso que só ontem à noite é que percebi por que é que a Golegã constava do anexo II. De facto, não

há nenhuma proposta de eliminação do PCP porque não há nenhuma agregação ou alteração dos limites

territoriais. Há, sim, a transferência por completo de uma freguesia que estava no município de Santarém para

o município de Golegã. Mas tem de haver uma habilitação legal para tal que não seja apenas constar do

mapa.

A Sr.ª Presidente: — Fica registada a observação do Sr. Deputado.

Vamos prosseguir com as votações.

Segue-se o município de Gavião, em relação ao qual vamos votar a proposta, do PCP, de eliminação da

freguesia de União das Freguesias de Gavião e Atalaia, criada por agregação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos ao município de Góis…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Permite-me que use da palavra, Sr.ª Presidente?

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, em relação aos municípios de Gavião e de Góis já

votámos as propostas de eliminação.

A Sr.ª Presidente: — Estamos a repetir. Só agora me apercebi, Sr. Deputado. Mas antes votar duas vezes

do que nenhuma.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Podia ser que mudassem de ideia!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Vamos, agora, passar ao município de Gondomar.

A Sr.ª Presidente: — Segue-se, então, o município de Gondomar, em relação ao qual vamos votar em

conjunto as propostas, do PCP, de eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação: União das

Freguesias de Fanzeres e São Pedro da Cova; União das Freguesias de Foz do Sousa e Covelo; União das

Freguesias de Gondomar (São Cosme), Valbom e Jovim; e União das Freguesias de Melres e Medas.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

22 DE DEZEMBRO DE 2012 59 Ora, foi transferida uma nova freguesia, a do Pombalinho, do município de Santarém para o de Golegã. Portanto, não é uma agregação, não é uma alteração da freguesia, é uma alteração de dois municípios. É verdade que a Lei n.º 22/2012 prevê a possibilidade de se fazer essa alteração ou agregação de municípios, mas o articulado do diploma que estamos agora a votar tem de prever essa situação, e ela não vem prevista em lado nenhum. O que acontece é que a freguesia já está no concelho de Golegã, de acordo com o mapa, mas em nenhum momento do articulado se exprime a transferência de uma freguesia do município de Santarém para o de Golegã, o que implica uma alteração da circunscrição territorial dos dois municípios. A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Bernardino Soares, a questão é que estamos a votar as propostas de eliminação do PCP, que não têm uma incidência direta sobre a questão que levanta. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, tem toda a razão. Confesso que só ontem à noite é que percebi por que é que a Golegã constava do anexo II. De facto, não há nenhuma proposta de eliminação do PCP porque não há nenhuma agregação ou alteração dos limites territoriais. Há, sim, a transferência por completo de uma freguesia que estava no município de Santarém para o município de Golegã. Mas tem de haver uma habilitação legal para tal que não seja apenas constar do mapa. A Sr.ª Presidente: — Fica registada a observação do Sr. Deputado. Vamos prosseguir com as votações. Segue-se o município de Gavião, em relação ao qual vamos votar a proposta, do PCP, de eliminação da freguesia de União das Freguesias de Gavião e Atalaia, criada por agregação. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos ao município de Góis… O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Permite-me que use da palavra, Sr.ª Presidente? A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, em relação aos municípios de Gavião e de Góis já votámos as propostas de eliminação. A Sr.ª Presidente: — Estamos a repetir. Só agora me apercebi, Sr. Deputado. Mas antes votar duas vezes do que nenhuma. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Podia ser que mudassem de ideia! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Vamos, agora, passar ao município de Gondomar. A Sr.ª Presidente: — Segue-se, então, o município de Gondomar, em relação ao qual vamos votar em conjunto as propostas, do PCP, de eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação: União das Freguesias de Fanzeres e São Pedro da Cova; União das Freguesias de Foz do Sousa e Covelo; União das Freguesias de Gondomar (São Cosme), Valbom e Jovim; e União das Freguesias de Melres e Medas. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pergunta

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Pergunta

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pergunta

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pergunta

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Votações

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Interpelação à mesa

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MOTA ANDRADE
Deputado
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Declaração de voto

HELENA PINTO
Deputada
Declaração de voto

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Declaração de voto

MOTA ANDRADE
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Declaração de voto

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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