22 DE DEZEMBRO DE 2012
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Ora, foi transferida uma nova freguesia, a do Pombalinho, do município de Santarém para o de Golegã.
Portanto, não é uma agregação, não é uma alteração da freguesia, é uma alteração de dois municípios. É
verdade que a Lei n.º 22/2012 prevê a possibilidade de se fazer essa alteração ou agregação de municípios,
mas o articulado do diploma que estamos agora a votar tem de prever essa situação, e ela não vem prevista
em lado nenhum.
O que acontece é que a freguesia já está no concelho de Golegã, de acordo com o mapa, mas em nenhum
momento do articulado se exprime a transferência de uma freguesia do município de Santarém para o de
Golegã, o que implica uma alteração da circunscrição territorial dos dois municípios.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Bernardino Soares, a questão é que estamos a votar as propostas de
eliminação do PCP, que não têm uma incidência direta sobre a questão que levanta.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, tem toda a razão.
Confesso que só ontem à noite é que percebi por que é que a Golegã constava do anexo II. De facto, não
há nenhuma proposta de eliminação do PCP porque não há nenhuma agregação ou alteração dos limites
territoriais. Há, sim, a transferência por completo de uma freguesia que estava no município de Santarém para
o município de Golegã. Mas tem de haver uma habilitação legal para tal que não seja apenas constar do
mapa.
A Sr.ª Presidente: — Fica registada a observação do Sr. Deputado.
Vamos prosseguir com as votações.
Segue-se o município de Gavião, em relação ao qual vamos votar a proposta, do PCP, de eliminação da
freguesia de União das Freguesias de Gavião e Atalaia, criada por agregação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Passamos ao município de Góis…
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Permite-me que use da palavra, Sr.ª Presidente?
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, em relação aos municípios de Gavião e de Góis já
votámos as propostas de eliminação.
A Sr.ª Presidente: — Estamos a repetir. Só agora me apercebi, Sr. Deputado. Mas antes votar duas vezes
do que nenhuma.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Podia ser que mudassem de ideia!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Vamos, agora, passar ao município de Gondomar.
A Sr.ª Presidente: — Segue-se, então, o município de Gondomar, em relação ao qual vamos votar em
conjunto as propostas, do PCP, de eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação: União das
Freguesias de Fanzeres e São Pedro da Cova; União das Freguesias de Foz do Sousa e Covelo; União das
Freguesias de Gondomar (São Cosme), Valbom e Jovim; e União das Freguesias de Melres e Medas.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do
PCP, do BE e de Os Verdes.