28 DE DEZEMBRO DE 2012

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O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Seriedade e

honestidade é fazer aquilo que o Governo e esta maioria sempre fizeram.

Risos do BE.

Houve aumento de impostos e foi admitido que era um grande aumento de impostos…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Enorme! Enorme!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … e que era penalizador para as famílias portuguesas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Seriedade é vir aqui propor esta medida, apoiada por ambas as bancadas

e pelo Governo, em que se diz, franca e abertamente que, ao fazê-lo, está a pensar-se nos trabalhadores, em

primeiro lugar. Porquê? Porque o aumento de impostos reduz realmente a sua disponibilidade de liquidez

financeira todos os meses e a repartição em duodécimos de parte dos dois subsídios vai permitir repor alguma

dessa perda e, portanto, às famílias melhor gerirem a sua vida mês a mês.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! Exatamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Os subsídios vão à vida!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É evidente que receber todo o «bolo» de uma vez, como acontecia — e

esse foi o argumento usado por alguns partidos da esquerda —, permitia nesses dois meses por ano ter um

afluxo extraordinário de meios para a família. Mas o que é facto é que os trabalhadores portugueses e as

famílias precisam todos os meses de ter dinheiro…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas como, se lhe tiram?!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … e de ter esse afluxo financeiro acrescido para gerirem a sua vida.

Portanto, a repartição por duodécimos, que é uma medida extraordinária, como consta do próprio diploma,

permite às famílias, neste momento de crise e nesta fase transitória, compensarem, de certa maneira, a perda

de rendimento mensal que também tiveram por este aumento extraordinário de impostos.

Por outro lado, também ajuda as empresas, permitindo-lhes uma melhor gestão da sua tesouraria, uma

gestão mais equilibrada, mais equitativa e mais dividida ao longo de todos os períodos do ano.

Portanto, esta proposta intrinsecamente tem bondade, é benéfica para todas as partes envolvidas e, sendo

embora a regra geral que o pagamento será feito por duodécimos, não é uma proposta fechada, visto que

contempla, em si mesma, a possibilidade de, por acordo entre as partes, poder ser adotada outra regra.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Quanto à questão dos contratos a termo certo e dos contratos temporários,

é evidente que a regra terá de ser a inversa, terá de ser aquilo que for negociado entre as partes, dada a

imponderabilidade da duração dos contratos e a impossibilidade de criar uma regra específica para cada um

deles.

A terminar, diria que elogio a postura do PS mais pelo pré-anúncio do voto favorável do que propriamente

pela intervenção aqui feita um pouco irrealista, tenho de o dizer. Da parte do Partido Comunista e do Bloco de

Esquerda, não esperaríamos outra coisa…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não esperam, não!