28 DE DEZEMBRO DE 2012

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Pelo PCP, tem a palavra o Sr. Deputado José Alberto Lourenço para

uma intervenção.

O Sr. José Alberto Lourenço (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Assim como assistimos ao

encerramento, nos últimos anos, de milhares e milhares de empresas — e, em consequência, centenas de

milhares de trabalhadores perderam o seu emprego e caíram no desemprego ou tiveram de emigrar —,

assistimos a este estranho fenómeno que é a abertura de centenas e centenas de casas de compra e venda

de ouro.

Não há, hoje, vila ou cidade portuguesa que se preze que não tenha a sua casa de compra e venda de

ouro, em que se promete trocar o ouro velho, danificado ou que já não se usa por dinheiro, pago logo no

momento, após uma avaliação técnica feita por consultores da própria casa.

Só entre 2008 e 2011, o número de ourivesarias, designação oficial em que se enquadram estas lojas,

passou de 3450 para 5055 e só nos primeiros três meses do corrente ano abriram, em média, duas lojas

destas por dia. O resultado deste negócio florescente é bem visível no valor das exportações de ouro nos

últimos anos e nos 10 primeiros meses do corrente ano, valores que refletem apenas as chamadas

exportações legais e que foi possível registar, mas muitos mais milhões saíram certamente sem qualquer

contabilização, conhecida a forma quase clandestina e mesmo de mercado paralelo como a grande maioria

destas Casas tem funcionado.

Se entre 2000 e 2007 o valor das exportações de ouro variou entre 9,3 e 6,9 milhões de euros, em 2008

esse valor subiu para 33,4 milhões de euros, e a partir daqui a subida tem sido de tal forma exponencial que,

em 2011, atingiu os 519 milhões de euros e, nos primeiros 10 meses de 2012, ultrapassou os 560 milhões de

euros.

Sem grande margem de erro, é hoje possível estimar para as nossas exportações de ouro em 2012 um

valor que se aproximará dos 700 milhões de euros.

As exportações de ouro cresceram, desta forma, pelo menos 100 vezes nos últimos cinco anos.

Esta é uma evolução que não pode ser justificada pelo comportamento dos chamados mercados, neste

caso do mercado do ouro, mas cuja justificação terá de ser procurada na forte quebra do rendimento das

famílias registado a partir de 2008, o que as levou a proceder à venda de muitas das suas joias para poderem

manter o seu nível de rendimento, acompanhada por um regulamento de contrastaria completamente

desatualizado e por uma fiscalização praticamente inexistente, que deixou as famílias portuguesas detentoras

de ouro e metais preciosos nas mãos de compradores de outro sem escrúpulos e sem o apoio de uma

entidade independente que pudesse fazer uma avaliação justa do valor desses bens.

Foi neste contexto que, há cerca de um ano, no âmbito da Comissão de Economia e Obras Públicas, foi

criado um grupo de trabalho denominado de «compra e venda de ouro», cujo objetivo era a apreciação e

avaliação da atualidade da legislação relativa à compra e venda de metais preciosos em segunda mão nas

diversas vertentes, nomeadamente licenciamento, comércio, publicidade, com vista a uma eventual iniciativa

legislativa.

Esse grupo de trabalho desenvolveu um trabalho de alta qualidade que o relatório por ele produzido a 9 de

maio passado bem atesta.

Das suas principais conclusões, destaca-se a necessidade de ser produzido um novo regulamento das

contrastarias que substitua o atual que é desadequado e que deveria ser aprovado, no máximo, a tempo de

entrar em vigor antes da renovação das próximas matrículas, no próximo mês de janeiro.

O projeto de resolução que discutimos defende isso mesmo, mas até que este novo regulamento surja, as

famílias portuguesas, detentoras de ouro e metais preciosos que atravessem enormes dificuldades e que

sejam forçadas a vender o ouro e as joias da família, irão continuar nas mãos de alguns comerciantes que

fixam o preço da compra destes bens a seu bel-prazer, arrecadando, assim, com a sua posterior venda para o

estrangeiro, lucros fabulosos.

Poderemos estar a assistir a verdadeiros crimes contra o património cultural do País, com muitas obras de

arte da joelharia portuguesa a serem derretidas para posterior venda ao estrangeiro.